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Jurisprudência

TJDF APR - 880511-20130110201600APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 10.826/03. PRELIMINAR REJEITADA. CONDUTA TÍPICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA NOS AUTOS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL AFASTADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. O porte ilegal de munições é crime de perigo abstrato e de mera conduta, não se fazendo necessária a ocorrência de efetivo prejuízo ou dano. Precedentes. 2. Ainda que se trate apenas de munições, sem a arma, essas possuem suficiente potenc...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 880510-20120111055747APR
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 880509-20150910007606APR
Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. ABRANDAMENTO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DESFAVORÁVEIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A gravidade da infração, aliada ao cometimento reiterado de atos infracionais, as condições pessoais desfavoráveis e o contexto em que se insere o menor, impõem a aplicação de medida socioeducativa de internação, com o fim de atender às regras e aos princípios que norteiam o Estatuto Menorista. 2. Recurso desprovido.
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 880508-20150130001912APR
Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (POR QUATRO VEZES). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA MAIS BRANDA. CONFISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece ser acolhido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, consoante o disposto no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua de evidência desses requisitos, os menores devem ser...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020233749AGI
Data do Julgamento : 05/02/2014
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20120020291870AGI
Data do Julgamento : 25/09/2013
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020221783AGI
Data do Julgamento : 05/02/2014
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20110020197070AGI
Data do Julgamento : 05/09/2012
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020145209AGI
Data do Julgamento : 18/12/2013
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20130110929506APC
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
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TJDF APC -Apelação Cível-20000110557598APC
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APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ACORDO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSTERIOR PARTILHA. COMPETÊNCIA. RITO PROCESSUAL. NULIDADES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS.1. Compete à Vara de Família processar e julgar, à luz do regime matrimonial, partilha de bens posterior à homologação de separação consensual do casal, na forma prevista no CPC 1.121, § 1º, a qual foi observada no caso.2. Não há nulidade processual sem prejuízo.3. Afigura-se incensurável a partilha de bens realizada de acordo com o regime matrimonial.4. Outros bens, cuja existência ainda depende de comprovação, sujeitam-...
Data do Julgamento : 19/03/2014
Data da Publicação : 05/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI - 880499-20140020329167AGI
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PROCESSO CIVIL. PROCURAÇÃO. NULIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSENTES. VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO DEMONSTRADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Eventual vício de consentimento deverá ser demonstrado ao longo da fase instrutória, eis que, conforme ressaltado pela agravante, a procuração pública reveste-se de presunção de regularidade e legalidade, por tratar-se de documento público. 2. Aantecipação da tutela encontra-se condicionada aos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil: a verossimilhança das alegações deduzidas, em face de prova inequívoca, e o...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 880498-20130910221433APC
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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE CITAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. 1. Correta a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de citação do réu por longo período - pressuposto de validade da relação processual (inc.IV do art. 267 do CPC) - em respeito ao princípio da razoável duração do processo (art 5º, inc LXXVII da CF/88). 2. Incabível intimação pessoal da parte porque o processo está sendo extinto em razão da ausência de citação (inc.IV do art. 267 do CPC) e não por descumprimento a chamado judicial, configurador d...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020108669AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR APENAS NA PESSOA DO ADVOGADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PROCURAÇÕES E SUBSTABELECIMENTOS JUNTADOS EM DATA POSTERIOR À PENHORA NÃO INVALIDAM INTIMAÇÕES FEITAS NO NOME DOS PATRONOS ANTERIORES. NEGATIVA DE SEGUIMENTO LIMINAR. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. 1. Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contrad...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 880496-20150020077833AGI
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NOS PAGAMENTOS. MORA CONFIGURADA. SUSPENSÃO DO CONTRATO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. PROVA. AUSÊNCIA. 1. O art. 476 do Código Civil estabelece que nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da outra parte. 2. Em sede de agravo de instrumento, sem a devida incursão probatória, não é possível se determinar de forma inequívoca que as supostas falhas na execução do projeto são suficientes a justificar a recusa no recebimento do im...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 880495-20110810018656APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE PROCESSUAL. REJEITADAS. AGRAVOS RETIDOS. REVELIA. INEXISTÊNCIA. EFEITOS. INCABÍVEIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. RECADASTRAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. CRITÉRIOS VÁLIDOS. MELHOR POSSE. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. DEVOLUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS EM DUPLICIDADE. 1. Não se caracteriza a intempestividade quando ratificados os termos da apelação após o julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte adversa. 2. Ao adotar a teoria da asserção, o Código de Processo Civil entende que as condições da ação de...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310331994APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA ROBUSTA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art.535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte-postulante não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 3. Embargos declaratór...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APO - 880493-20140110060565APO
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N.º 41/2012-DGP/PMDF. ELIMINAÇÃO NO EXAME MÉDICO. ILEGALIDADE. NORMA EDITALÍCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. No que se refere à exigência de exames médicos é legal desde que o administrador adote critérios claros para aferição dos exames apresentados, de modo a demonstrar aos candidatos os motivos pelos quais foram excluídos do certame, sob pena de violar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da ampla defesa e da isonomia. 2. O Edital é a lei do concurso, n...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 880492-20140110465077APC
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF RMO - 880490-20130110251399RMO
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PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE. REABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE APOSENTADORIA ADMINISTRATIVAMENTE. DICÇÃO ARTS. 59 E 86 DA LEI 8.213/91. 1. Presentes os pressupostos dos artigos 59 e 86 da Lei nº 8.213/91, a incapacidade laboral permanente, parcial e multiprofissionaldecorrente de lesão oriunda de acidente do trabalho autoriza a conversão do auxílio doença em auxílio acidente, uma vez presente o pressuposto para tanto. 2. Após a reabilitação, caso seja considerado não recuperável, o INSS pode conceder aposentadoria por invalidez de forma administr...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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