PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 10.826/03. PRELIMINAR REJEITADA. CONDUTA TÍPICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA NOS AUTOS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL AFASTADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. O porte ilegal de munições é crime de perigo abstrato e de mera conduta, não se fazendo necessária a ocorrência de efetivo prejuízo ou dano. Precedentes. 2. Ainda que se trate apenas de munições, sem a arma, essas possuem suficiente potencialidade lesiva contra a segurança e a incolumidade pública. 3. Os elementos de convicção trazidos aos autos consistentes nos depoimentos firmes e harmônicos de agentes de polícia, na confissão de um dos réus e na apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes e de munições no interior da residência do réu, são suficientes e idôneos para comprovar que as condutas praticadas pelos apelantes se enquadram ao tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003. 4. Verificando que não há qualquer investigação acerca da conduta dos apelantes em seus círculos sociais, tal circunstância deve ser considerada favorável. De outro lado, a natureza e a variedade das substâncias entorpecentes apreendidas, bem como a expressiva quantidade de droga, autorizam a majoração da pena-base. 5. Dado parcial provimento aos recursos.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 10.826/03. PRELIMINAR REJEITADA. CONDUTA TÍPICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA NOS AUTOS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL AFASTADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. O porte ilegal de munições é crime de perigo abstrato e de mera conduta, não se fazendo necessária a ocorrência de efetivo prejuízo ou dano. Precedentes. 2. Ainda que se trate apenas de munições, sem a arma, essas possuem suficiente potenc...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. ABRANDAMENTO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DESFAVORÁVEIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A gravidade da infração, aliada ao cometimento reiterado de atos infracionais, as condições pessoais desfavoráveis e o contexto em que se insere o menor, impõem a aplicação de medida socioeducativa de internação, com o fim de atender às regras e aos princípios que norteiam o Estatuto Menorista. 2. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. ABRANDAMENTO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DESFAVORÁVEIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A gravidade da infração, aliada ao cometimento reiterado de atos infracionais, as condições pessoais desfavoráveis e o contexto em que se insere o menor, impõem a aplicação de medida socioeducativa de internação, com o fim de atender às regras e aos princípios que norteiam o Estatuto Menorista. 2. Recurso desprovido.
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (POR QUATRO VEZES). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA MAIS BRANDA. CONFISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece ser acolhido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, consoante o disposto no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua de evidência desses requisitos, os menores devem ser submetidos de pronto à tutela do Estado. Precedentes. 2. A gravidade do ato infracional, as condições pessoais desfavoráveis do adolescente e o contexto em que ele se insere impõem a aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade, com o fim de atender às regras e aos princípios de cunho pedagógico que norteiam o Estatuto Menorista. 3. Negado provimento ao recurso.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (POR QUATRO VEZES). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA MAIS BRANDA. CONFISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece ser acolhido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, consoante o disposto no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua de evidência desses requisitos, os menores devem ser...
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ACORDO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSTERIOR PARTILHA. COMPETÊNCIA. RITO PROCESSUAL. NULIDADES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS.1. Compete à Vara de Família processar e julgar, à luz do regime matrimonial, partilha de bens posterior à homologação de separação consensual do casal, na forma prevista no CPC 1.121, § 1º, a qual foi observada no caso.2. Não há nulidade processual sem prejuízo.3. Afigura-se incensurável a partilha de bens realizada de acordo com o regime matrimonial.4. Outros bens, cuja existência ainda depende de comprovação, sujeitam-se à sobrepartilha.5. Comprovado que o apelante alterou a verdade dos fatos, impõe-se a sua condenação por litigância de má-fé.6. Honorários advocatícios fixados de acordo com o CPC 20, § 3º e 21, caput, não comportam redução.
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APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ACORDO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSTERIOR PARTILHA. COMPETÊNCIA. RITO PROCESSUAL. NULIDADES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS.1. Compete à Vara de Família processar e julgar, à luz do regime matrimonial, partilha de bens posterior à homologação de separação consensual do casal, na forma prevista no CPC 1.121, § 1º, a qual foi observada no caso.2. Não há nulidade processual sem prejuízo.3. Afigura-se incensurável a partilha de bens realizada de acordo com o regime matrimonial.4. Outros bens, cuja existência ainda depende de comprovação, sujeitam-...
PROCESSO CIVIL. PROCURAÇÃO. NULIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSENTES. VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO DEMONSTRADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Eventual vício de consentimento deverá ser demonstrado ao longo da fase instrutória, eis que, conforme ressaltado pela agravante, a procuração pública reveste-se de presunção de regularidade e legalidade, por tratar-se de documento público. 2. Aantecipação da tutela encontra-se condicionada aos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil: a verossimilhança das alegações deduzidas, em face de prova inequívoca, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausente prova inequívoca do direito vindicado, necessária se faz a dilação probatória. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.
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PROCESSO CIVIL. PROCURAÇÃO. NULIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSENTES. VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO DEMONSTRADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Eventual vício de consentimento deverá ser demonstrado ao longo da fase instrutória, eis que, conforme ressaltado pela agravante, a procuração pública reveste-se de presunção de regularidade e legalidade, por tratar-se de documento público. 2. Aantecipação da tutela encontra-se condicionada aos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil: a verossimilhança das alegações deduzidas, em face de prova inequívoca, e o...
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE CITAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. 1. Correta a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de citação do réu por longo período - pressuposto de validade da relação processual (inc.IV do art. 267 do CPC) - em respeito ao princípio da razoável duração do processo (art 5º, inc LXXVII da CF/88). 2. Incabível intimação pessoal da parte porque o processo está sendo extinto em razão da ausência de citação (inc.IV do art. 267 do CPC) e não por descumprimento a chamado judicial, configurador de abandono da causa (§1º do art. 267 do CPC). 3. Recurso conhecido e não provido.
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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE CITAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. 1. Correta a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de citação do réu por longo período - pressuposto de validade da relação processual (inc.IV do art. 267 do CPC) - em respeito ao princípio da razoável duração do processo (art 5º, inc LXXVII da CF/88). 2. Incabível intimação pessoal da parte porque o processo está sendo extinto em razão da ausência de citação (inc.IV do art. 267 do CPC) e não por descumprimento a chamado judicial, configurador d...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR APENAS NA PESSOA DO ADVOGADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PROCURAÇÕES E SUBSTABELECIMENTOS JUNTADOS EM DATA POSTERIOR À PENHORA NÃO INVALIDAM INTIMAÇÕES FEITAS NO NOME DOS PATRONOS ANTERIORES. NEGATIVA DE SEGUIMENTO LIMINAR. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. 1. Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. 2. Nenhum reparo merece a decisão que nega seguimento ao agravo de instrumento em confronto com jurisprudência dominante do TJDFT e do STJ. 3. Cabe às partes a regularização da representação processual, de forma que são válidas intimações feitas no nome dos patronos anteriores quando substabelecimentos forem juntados em data posterior à efetivação dos atos de constrição de bens da executada. 4. Agravo regimental improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR APENAS NA PESSOA DO ADVOGADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PROCURAÇÕES E SUBSTABELECIMENTOS JUNTADOS EM DATA POSTERIOR À PENHORA NÃO INVALIDAM INTIMAÇÕES FEITAS NO NOME DOS PATRONOS ANTERIORES. NEGATIVA DE SEGUIMENTO LIMINAR. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. 1. Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contrad...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NOS PAGAMENTOS. MORA CONFIGURADA. SUSPENSÃO DO CONTRATO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. PROVA. AUSÊNCIA. 1. O art. 476 do Código Civil estabelece que nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da outra parte. 2. Em sede de agravo de instrumento, sem a devida incursão probatória, não é possível se determinar de forma inequívoca que as supostas falhas na execução do projeto são suficientes a justificar a recusa no recebimento do imóvel. 3. Configurada a mora do comprador inadimplente, que continua na posse do imóvel, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a antecipação da tutela de suspensão do contrato livremente pactuado entre as partes. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NOS PAGAMENTOS. MORA CONFIGURADA. SUSPENSÃO DO CONTRATO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. PROVA. AUSÊNCIA. 1. O art. 476 do Código Civil estabelece que nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da outra parte. 2. Em sede de agravo de instrumento, sem a devida incursão probatória, não é possível se determinar de forma inequívoca que as supostas falhas na execução do projeto são suficientes a justificar a recusa no recebimento do im...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE PROCESSUAL. REJEITADAS. AGRAVOS RETIDOS. REVELIA. INEXISTÊNCIA. EFEITOS. INCABÍVEIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. RECADASTRAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. CRITÉRIOS VÁLIDOS. MELHOR POSSE. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. DEVOLUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS EM DUPLICIDADE. 1. Não se caracteriza a intempestividade quando ratificados os termos da apelação após o julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte adversa. 2. Ao adotar a teoria da asserção, o Código de Processo Civil entende que as condições da ação devem ser analisadas segundo apresentado na exordial, sob pena de restringir o direito de ação e adentrar-se no mérito. 3. Incabível a alegação de nulidade processual, uma vez que o terceiro, apesar de regularmente intimado, não demonstrou interesse jurídico na presente demanda. 4.O revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebidos os autos no estado em que se encontrarem. Destarte, as provas produzidas pelo réu devem ser consideradas no julgamento, uma vez que já regularizada sua representação. Desprovidos, portanto, os agravos retidos. 5. AAssembléia Geral Ordinária que definiu os requisitos para o recadastramento das unidades condominiais foi considerada válida e legítima por este eg. Tribunal (Acórdão n.542234, 20100810042589APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/10/2011, Publicado no DJE: 19/10/2011. Pág.: 71). 6. De acordo com as provas amealhadas aos autos, restou configurada a duplicidade de registro da unidade condominial. Diante disso, o terceiro demonstrou o atendimento dos requisitos estabelecidos pela assembléia condominial e a melhor posse do imóvel, razão pela qual teve seu recadastramento efetuado em detrimento do apelante. 7. Atítulo de indenização por perdas e danos, é cabível a devolução dos valores recebidos, pelo condomínio, sob a forma de taxa condominial, uma vez comprovado o pagamento, em duplicidade, pelo autor e pelo terceiro possuidor, de taxas condominiais referentes ao mesmo lote. 8. Preliminares rejeitadas. Agravos desprovidos. Apelação parcialmente provida. Sentença reformada.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE PROCESSUAL. REJEITADAS. AGRAVOS RETIDOS. REVELIA. INEXISTÊNCIA. EFEITOS. INCABÍVEIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. RECADASTRAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. CRITÉRIOS VÁLIDOS. MELHOR POSSE. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. DEVOLUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS EM DUPLICIDADE. 1. Não se caracteriza a intempestividade quando ratificados os termos da apelação após o julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte adversa. 2. Ao adotar a teoria da asserção, o Código de Processo Civil entende que as condições da ação de...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA ROBUSTA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art.535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte-postulante não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 3. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA ROBUSTA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art.535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte-postulante não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 3. Embargos declaratór...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N.º 41/2012-DGP/PMDF. ELIMINAÇÃO NO EXAME MÉDICO. ILEGALIDADE. NORMA EDITALÍCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. No que se refere à exigência de exames médicos é legal desde que o administrador adote critérios claros para aferição dos exames apresentados, de modo a demonstrar aos candidatos os motivos pelos quais foram excluídos do certame, sob pena de violar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da ampla defesa e da isonomia. 2. O Edital é a lei do concurso, no entanto, deve ser elaborado à luz dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, com espeque no art. 37, da Constituição Federal. 3. Aanomalia constatada não impossibilita ao exercício da atividade policial militar e a sua exclusão do certame, sem a existência de justo motivo a autorizá-la, fere os princípios constitucionais da moralidade e da razoabilidade dos atos da administração. 4. Apelo voluntário e remessa necessária desprovidos.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N.º 41/2012-DGP/PMDF. ELIMINAÇÃO NO EXAME MÉDICO. ILEGALIDADE. NORMA EDITALÍCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. No que se refere à exigência de exames médicos é legal desde que o administrador adote critérios claros para aferição dos exames apresentados, de modo a demonstrar aos candidatos os motivos pelos quais foram excluídos do certame, sob pena de violar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da ampla defesa e da isonomia. 2. O Edital é a lei do concurso, n...
PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE. REABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE APOSENTADORIA ADMINISTRATIVAMENTE. DICÇÃO ARTS. 59 E 86 DA LEI 8.213/91. 1. Presentes os pressupostos dos artigos 59 e 86 da Lei nº 8.213/91, a incapacidade laboral permanente, parcial e multiprofissionaldecorrente de lesão oriunda de acidente do trabalho autoriza a conversão do auxílio doença em auxílio acidente, uma vez presente o pressuposto para tanto. 2. Após a reabilitação, caso seja considerado não recuperável, o INSS pode conceder aposentadoria por invalidez de forma administrativa 2. Reexame necessário conhecido e desprovido.
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PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE. REABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE APOSENTADORIA ADMINISTRATIVAMENTE. DICÇÃO ARTS. 59 E 86 DA LEI 8.213/91. 1. Presentes os pressupostos dos artigos 59 e 86 da Lei nº 8.213/91, a incapacidade laboral permanente, parcial e multiprofissionaldecorrente de lesão oriunda de acidente do trabalho autoriza a conversão do auxílio doença em auxílio acidente, uma vez presente o pressuposto para tanto. 2. Após a reabilitação, caso seja considerado não recuperável, o INSS pode conceder aposentadoria por invalidez de forma administr...