CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ATROPELAMENTO - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO - INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL· O delito descrito no art. 303 do CTB não se enquadra na classificação de infração de menor potencial ofensivo, eis que a pena para ele prevista é de detenção, de seis meses a dois anos, com possibilidade de aumento prevista no parágrafo único, razão pela qual a competência para seu processamento e julgamento se coloca frente ao Juízo Criminal e não perante o Juizado Especial.· Conflito julgado procedente, declarando competente o juízo suscitado. Unânime.

REVISÃO CRIMINAL - SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONCURSO FORMAL - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - AÇÃO REVISIONAL - CABIMENTO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA - VIABILIDADE - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I - O CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL COM RELAÇÃO A DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI TAMBÉM É POSSÍVEL, DESDE QUE A DECISÃO ADOTADA PELO E. CONSELHO DE SENTENÇA SEJA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TAL POSSIBILIDADE NÃO MALFERE O PRINCÍPIO DAS SOBERANIA DOS VEREDICTOS, EIS QUE, CONTRAPONDO-SE DIREITOS FUNDAMENTAIS ALBERGADOS EM NORMA CONSTITUCIONAL - AMPLA DEFESA VERSUS SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI - DEVE PREVALECER AQUELE DE MAIOR AMPLITUDE, NO CASO, O PRIMEIRO. É POR ESSA RAZÃO QUE A DECISÃO DO JÚRI NÃO PODE TOMAR CONTORNOS DE IMUTABILIDADE À TODO CUSTO, SOB PENA DE SE SOBREPOR AOS PRINCÍPIOS ACIMA REFERIDOS UM EXCESSO DE FORMALISMO PREJUDICIAL AO FIM ÚLTIMO DO DIREITO PENAL QUE É A BUSCA DA VERDADE REAL.II - IMPOSSÍVEL A ABSOLVIÇÃO SE OS COMPARSAS DO RÉU O RESPONSABILIZARAM PELO TIRO DESFERIDO CONTRA AS VÍTIMAS.III - AUSENTE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA A SUSTENTAR A OCORRÊNCIA DO CONCURSO FORMAL, MORMENTE SE OS CO-AUTORES, QUE COM O RÉU PRATICARAM O CRIME NAS MESMÍSSIMAS CIRCUNSTÂNCIAS, FORAM CONDENADOS EM APENAS UM CRIME DE HOMICÍDIO QUANDO JULGADOS SEPARADAMENTE EM DECORRÊNCIA DO DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS, IMPÕE-SE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL COM A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA.

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL REQUERIDA PELA DEFESA. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA.1- Tendo em vista que o excesso de prazo na conclusão da instrução criminal ocorreu em decorrência de instauração de incidente de insanidade mental proposta pela defesa, inexiste o alegado constrangimento ilegal. 2- Estando presentes os pressupostos ensejadores do decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP), em especial a garantia da ordem pública, impõe-se a denegação da ordem. 3- Habeas corpus denegado. Unânime.

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E CORRUPÇÃO DE MENOR. A ELA CONEXO. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÕES CORPORAIS. VARA CRIMINAL. COMPETÊNCIA. JUIZ PRESIDENTE.I - O Conselho de Sentença considerou não se tratar de crime doloso contra a vida, operando, ipso facto, a desclassificação própria. Assim, a competência para proceder ao julgamento dos fatos típicos subsistentes se transfere para o Juiz Presidente do Tribunal do Júri, mesmo ocorrendo eventual necessidade de se aplicar o disposto no art. 89 da Lei n° 9.099/95, sendo fruto de equívoco a remessa dos autos à Vara Criminal comum. Precedentes jurisprudenciais.II - Conflito conhecido. Declarado competente o Juiz Presidente do Tribunal do Júri de Taguatinga - DF.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA TENTADA). SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE DO DELITO. REQUISITOS AUTORIZADORES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SÚMULA 52, DO STJ. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. EXCESSO DE PRAZO. DILIGÊNCIAS. DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DO WRIT. Inexiste ilegalidade na situação prisional do paciente a autorizar o relaxamento da prisão. O delito é grave, justificando a sua segregação. As circunstâncias de primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita apresentam-se insuficientes à concessão de liberdade ao paciente, verificada a presença de outros requisitos autorizadores da custódia cautelar. É orientação dominante no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 52) a de que, transposta a fase de instrução criminal, resta superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. Além do mais, se excesso de prazo ocorreu, deve ser debitada à defesa, ante as diligências requeridas. DENEGADA A ORDEM. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. QUADRILHA. PORTE ILEGAL DE ARMA (ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 10, CAPUT, DA LEI N. 9.437/97). SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE DO DELITO. REQUISITOS AUTORIZADORES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SÚMULA 52, DO STJ. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DO WRIT. Inexiste ilegalidade na situação prisional do paciente a autorizar o relaxamento da prisão. O delito é grave, justificando a sua segregação. É orientação dominante no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 52) a de que, transposta a fase de instrução criminal, resta superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. DENEGADA A ORDEM. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LATROCÍNIO. (ARTIGOS 157, §§ 1º E 2º, INCISOS I E II, E § 3º, SEGUNDA PARTE, C/C OS ARTIGOS 29 E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CRIME HEDIONDO. REQUISITOS AUTORIZADORES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SÚMULA 52, DO STJ. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DO WRIT. A existência de fortes indícios da participação do paciente no grave crime de latrocínio, além de seu envolvimento em gang, são suficientes para justificar a segregação cautelar sob o pálio da garantia da ordem pública. É orientação dominante no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 52) a de que, transposta a fase de instrução criminal, resta superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. DENEGADA A ORDEM. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL- ANÁLISE DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE.§ A Lei n.º 8.072/90 veda expressamente em seu art. 2º, inciso II a concessão de liberdade provisória a acusado de tráfico de substâncias entorpecentes.§ Concluída a instrução criminal, não subsiste a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Súmula n.º 52 do STJ.§ Não se admite em sede de habeas corpus a análise de prova objetivando comprovar a não participação do paciente na prática dos crimes que lhe são imputados.§ Ordem denegada. Unânime.

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NÃO CABIMENTO DO MÉTODO TRIFÁSICO DA DOSIMETRIA DA PENA - NULIDADES - INEXISTÊNCIA.1. Não cabem na aplicação de medida sócio-educativa ao adolescente infrator as mesmas regras que vigem em relação à condenação criminal, pois na primeira há liberdade do magistrado para que haja perfeita individualização do tratamento, que visa tão-somente à recuperação, sem finalidade punitiva. Portanto, não se obriga à dosimetria trifásica, de impossível aplicação no âmbito da infância e juventude. 2. A presença de advogado na audiência de apresentação do infrator não é exigida, pois a oitiva do menor é ato privativo do juiz, correspondendo ao interrogatório judicial nos processos criminais. 3. O artigo 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente revela que a presença dos pais ou curador na oitiva informal perante o Ministério Público é facultativa. 4. A internação provisória é medida cautelar, semelhante à prisão preventiva no processo criminal, justificando sua aplicação a gravidade do ato infracional, sem que haja afronta ao contraditório. 5. A reeducação é o cerne do Estatuto da Criança e do Adolescente e não pode ser confundida com benevolência. A medida sócio-educativa visa unicamente a reintegrar o menor infrator na sociedade e no meio familiar, fornecendo-lhe subsídios para alterar o comportamento e para buscar conduta social correta. 6. Negado provimento. Unânime.

Roubo qualificado. Prova. Latrocínio. Iniciativa exclusiva por só um dos agentes. Declarações prestadas por co-réu ao Promotor de Justiça no curso da instrução criminal. Requisição direta ao diretor do presídio sem o conhecimento ou autorização do juiz. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Prova imprestável.1. A confissão minuciosa do agente e de seu comparsa, em harmonia com as declarações da vítima de que um deles, mediante ameaça exercida com arma de fogo, obrigou-a a se deitar no chão, enquanto o outro a despojava de seus bens, é suficiente para ensejar a condenação de ambos por roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de armas.2. Inexistente a prova de que o apelante contribuiu para a prática do latrocínio, mediante adesão voluntária e consciente aos desígnios do autor desse crime, sua absolvição é medida que se impõe. 3. Somente ao juiz, a quem a lei incumbe de presidir aos atos do processo, cumpre deferir ou indeferir a produção de provas. Viola o princípio do contraditório e da ampla defesa a requisição do réu diretamente ao diretor do presídio, pelo Promotor de Justiça, para interrogá-lo em seu gabinete no curso da instrução criminal. Suas declarações são imprestáveis como prova, porque colhidas à sorrelfa, sem comunicação prévia à defesa e sem o conhecimento ou autorização do magistrado.

Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Confissão extrajudicial retratada em juízo. Insuficiência de provas colhidas na instrução criminal. Pena. Fixação acima do mínimo legal. Ausência de motivação. Antecedentes. Processos e inquéritos arquivados. Associação. Absolvição do co-réu. 1 A confissão extrajudicial, quando retratada em juízo, somente constitui prova da autoria se estiver em harmonia com outros elementos colhidos sob o crivo do contraditório.2. A apreensão de porções de maconha e cocaína na residência do réu, com a comprovação de não ter ele feito uso dessas substâncias, bem como as declarações de policiais de que o viram por várias vezes realizando atividades típicas de comércio ilícito de entorpecentes, são elementos suficientes para sua condenação por crime de tráfico.3. Reduz-se a pena-base fixada acima do mínimo quando insuficientemente motivado o acréscimo.4. Na aferição dos antecedentes criminais, com vistas à fixação da pena-base, desconsideram-se os inquéritos arquivados e os processos nos quais tenha sido extinta a punibilidade dos crimes neles apurados.5. Absolvido o co-réu por insuficiência de provas, afasta-se a incidência da circunstância especial de aumento de pena decorrente da associação (inciso III do art. 18 da Lei 6.368/76).

HABEAS CORPUS - FALSO TESTEMUNHO - AÇÃO PENAL JÁ DEFLAGRADA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA CONSTATADOS - PLEITO QUE VISA AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA - ARGÜIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - IMPROCEDÊNCIA - DESCRIÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA - NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA - DENEGAÇÃO DA ORDEM.A denúncia que descreve quantum satis um fato tipificado na lei penal, possibilitando ao acusado exercer com plenitude o seu direito de defesa, não é inepta, servindo, portanto, de esteio para o início da persecução criminal.Havendo indício da participação do paciente no delito de falso testemunho, assim reconhecido pelo juiz ao ensejo do recebimento da denúncia, não se pode afirmar a inexistência de justa causa para a ação penal, que, por isso mesmo, deve prosseguir. Ademais, o exame de justa causa é inadmissível em sede de habeas corpus, quando o caso, haja vista a amplitude da matéria posta em discussão, envolve análise aprofundada de provas, afeta à instrução criminal, incompatível com rito sumário do remédio heróico.O delito do Art. 342 do CPB é formal, instantâneo e se aperfeiçoa no momento em que o agente assina seu falso testemunho, daí porque não há falar-se em relação de subordinação entre este e a ação penal deduzida no processo que lhe deu causa. (Precedentes da Casa e do STJ).

PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCLUSÃO DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 52, DO STJ.1. Não resta caracterizado constrangimento ilegal, no caso de réu preso, quando há excesso tolerável no prazo de encerramento da instrução criminal, vez que conclusão do processo vem se orientando pelo critério da razoabilidade, sendo permitidos singelos excessos, desde que justificados, na observância dos limites temporais estabelecidos na legislação processual penal. Precedentes do STJ e deste TJDF.2. Encontrando-se encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo - súmula 52 do STJ.

PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL - NOMEAÇÃO DE ADVOGADO NA ATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE SUA INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - AUTOS REMETIDOS AO CEAJUR, CUJOS ADVOGADOS NÃO RECORRERAM - NULIDADE RECONHECIDA - Se o réu, defendendo-se inicialmente por intermédio dos defensores do CEAJUR, nomeia na audiência de instrução e julgamento advogado particular, este passa a deter o múnus da defesa, devendo ser intimado dos atos processuais subsequentes. Nulo é o processo que não assegura ao réu a plenitude de defesa, mediante atuação de advogado regularmente constituído. Processo anulado para reabrir à defesa oportunidade para a as alegações finais. Procedência da revisão criminal.

PENAL- PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEBIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, INC. VIII, CPP). PRESCRIÇÃO RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.· Em homenagem ao princípio da fungibilidade, insculpido no art. 579 do CPP, em se tratando de inconformismo da parte contra a decisão que julgou extinta a punibilidade, em face de prescrição retroativa operada, merece ser conhecido o recurso como Recurso em Sentido Estrito e não Apelação Criminal, nos termos do art. 581, inc. VIII, do CPP.· Deve ser mantida a decisão que decretou a prescrição retroativa em face da pena aplicada, ante o lapso de tempo decorrido entre a data do recebimento da queixa-crime e a publicação da sentença condenatória.§ Extinção da punibilidade que se mantém nos termos dos arts. 107, IV; 109, VI e 110, § 1º, todos do Código Penal.§ Recurso improvido. Decisão unânime.

PENAL: CRIME DE BAGATELA -ROUBO DE POTE DE SORVETE AGENTE QUE COM O DEDO DEBAIXO DA CAMISA SIMULA ESTAR ARMADO - NÃO CONSEGUINDO SAIR DA CENA DO CRIME. Recurso provido.A prova colhida ao curso da instrução criminal demonstra que os acusados subtraíram de uma padaria um pote de sorvete, e que, na oportunidade, o Apte. estava com as mãos sob as vestes dando a impressão de que estivesse armado, daí a pesada condenação.De início constato que o MM. Juiz a quo não justificou a contento a condenação pelo crime do art. 1°, da Lei 2.252/54, inexistindo prova de que tenha efetivamente o acusado concorrido para a corrupção do menor envolvido no evento.Assim, absolvo o acusado dessa imputação.Em relação ao crime de roubo tentado anoto que não foi constatada a prática de nenhuma violência contra as vítimas, não sendo ainda encontrado em poder dos acusados nenhuma arma que teria sido utilizada no crime, ademais, não é crível que alguém se utilize de uma arma para subtrair apenas um pote de sorvete.Tenho que o agente apenas praticou a tentativa de subtrair um simples pote de sorvete, o que caracteriza à toda evidência o crime de bagatela, daí porque por motivo de boa política criminal, absolvo o acusado com fulcro no art. 386, III, do CPP.Recurso provido. Maioria.

PENAL: ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PROVAS FORTES DE AUTORIA - LESÕES QUE ATESTAM A RESISTÊNCIA DA VÍTIMA - Recurso conhecido e improvido. Ao contrário do que afirma a Defesa, as provas colhidas ao curso da instrução criminal atestam à saciedade a materialidade e autoria do crime, sendo que a vítima descreve que o acusado puxou-a pelos cabelos a lançando ao solo, para após retirar sua calcinha a acariciar seu órgãos genitais e seios. O crime de atentado violento ao pudor está plenamente consumado, e as palavras da vítima se amoldam por completo aos testemunhos colhidos dos policiais que a socorreram, e das demais provas colhidas ao curso da instrução criminal. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO PENAL - PENAL : LATROCÍNIO - EXCESSO DE PRAZO - RELAXAMENTO DE PRISÃO - DEFESA QUE ARROLA TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS EM OUTRO ESTADO -MANUTENÇÃO DA CAUTELA - Ordem denegada. Alega a Defesa que o Pacte. está preso há mais de 90 ( noventa ) dias, mas ocorre que foi a própria Defesa quem arrolou testemunha residente fora de Brasília, o que acarretou pequeno atraso no encerramento da instrução criminal, e, assim sendo, inexiste qualquer constrangimento ilegal por excesso de prazo. O despacho de indeferimento do pedido de relaxamento de prisão, embora sucinto, atende ao comando da lei ao acolher in totum as razões expostas pelo sempre zeloso órgão do MP, que aponta a existência de seguro reconhecimento do acusado como sendo um dos autores do assalto que acabou com a morte da vítima Marcos Gomes Japiassu. O crime praticado foi o de latrocínio, o que, por si só, demonstra o alto grau de periculosidade do Pacte., que atenta visivelmente contra a ordem pública. Qualquer modificação ao status quo libertatis do Pacte. deve ser levado a efeito ao curso da instrução criminal, e após a prolação da v. sentença a quo, pois até o momento o processo está em regular curso. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - SÚMULA N.º 52 DO STJ - COMPLEXIDADE DE TRÂMITE PROCESSUAL.1. Encerrada a instrução criminal, não subsiste a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação de culpa. Súmula n.º 52 do STJ.2. Ainda que decorrido o lapso de tempo superior ao legalmente estabelecido, não se caracteriza constrangimento ilegal a segregação do paciente quando o excesso de prazo resta justificado pela dificuldade de coleta da prova, assim como pela complexidade de tramitação processual em decorrência da gravidade dos fatos, número de réus e diversidade de crimes.3. Ordem denegada. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA EM FACE DA TENTATIVA.- Incabível a aplicação do princípio da insignificância em furto simples, em se tratando a res furtiva de valor superior a 1/3 (um terço) do salário-mínimo vigente no país, sobretudo quando a vítima é pessoa humilde. Ademais, o princípio da insignificância deve ser aplicado tão-somente naqueles casos em que o valor do bem seja tão ínfimo que a subtração não possua relevância jurídica, por política criminal, sopesando-se o interesse social e a real necessidade de repressão ao crime.- A redução da pena face à tentativa há de ser aplicada, em seu grau máximo, ou seja, no importe de 2/3 (dois terços), naqueles casos em que o meliante não ultrapassa os primeiros atos executórios do delito. Diferente é o caso do agente que adentra o veículo, retira a res furtiva, e, já do lado de fora, avistado por policiais, joga os objetos para o interior do carro, sendo em seguida preso em flagrante. Há de se aplicar, in casu, a redução da metade da pena-base, pois chegou a ocorrer o apossamento da res, sem que o agente, todavia, chegasse a se afastar do local.