HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. INTERVENÇÃO ESTATAL. NECESSIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Imputa-se ao menor a prática de ato infracional equiparado a roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Há suficientes indícios da autoria, estando evidenciada a materialidade. O paciente e seus comparsas, mediante grave ameaça, com emprego de arma de fogo, subtraíram um computador e a importância de R$ 1.049,00 (um mil e quarenta e nove reais) do estabelecimento comercial da vítima, evadindo-se do local. Após uma breve perseguição, os policiais militares lograram êxito em apreender o paciente juntamente com os seus dois companheiros (um deles também menor de idade), bem como encontraram a arma utilizada na infração e recuperaram parte da quantia subtraída, circunstâncias que evidenciam a periculosidade do agente. Há necessidade de se resguardar a ordem pública, de um lado, e de se proteger o adolescente, de outro. Estão atendidos os artigos 108 e seu parágrafo único e 174, infine, do ECA. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. INTERVENÇÃO ESTATAL. NECESSIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Imputa-se ao menor a prática de ato infracional equiparado a roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Há suficientes indícios da autoria, estando evidenciada a materialidade. O paciente e seus comparsas, mediante grave ameaça, com emprego de arma de fogo, subtraíram um computador e a importância de R$ 1.049,00 (um mil e quarenta e nove reais) do esta...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A LESÃO CORPORAL. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DESPROVIMENTO. A regra, após a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA pela Lei 12.010/2009, é que os recursos na seara infracional tenham duplo efeito (devolutivo e suspensivo), por força do disposto no caput do art. 520, do Código de Processo Civil. Mas diante da necessidade, no caso concreto, de imposição imediata de medida socioeducativa voltada à ressocialização do adolescente infrator, é possível determinar-se o cumprimento imediato da decisão, que se traduz imprescindível instrumento de tutela cautelar. É o caso dos autos, mantido o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. Ausentes os elementos caracterizadores da legítima defesa, consistentes na agressão injusta, atual ou iminente a direitos do agredido ou de terceiro e na repulsa com os meios necessários e de forma moderada, mantém-se a condenação. Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação, porque se cuida de ato infracional cometido mediante violência a pessoa, envolvendo adolescente em situação de risco, que possui outras passagens pela Vara da Infância e da Juventude, já tendo recebido as medidas socioeducativas de advertência, de liberdade assistida, de prestação de serviços à comunidade e de semiliberdade, encontrando-se, inclusive, evadido desta quando do envolvimento com o ato infracional ora em julgamento. Recurso desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A LESÃO CORPORAL. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DESPROVIMENTO. A regra, após a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA pela Lei 12.010/2009, é que os recursos na seara infracional tenham duplo efeito (devolutivo e suspensivo), por força do disposto no caput do art. 520, do Código de Processo Civil. Mas diante da necessidade, no caso concreto, de imposição imediata de medida socioeducativa voltada à ressocialização do adolesc...
RECURSO DE AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.368/76 E CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 11.343/2006. DECISÃO DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS. NOVA LEI MAIS GRAVOSA AO PACIENTE. DESPROVIMENTO. Em julgamento do mérito de leading case o STF entendeu ser inviável a aplicação combinada das Lei nº 11.343/2006 e 6.368/1976, para beneficiar o réu, por violar os princípios da legalidade e da separação de poderes. Na espécie, demonstrado que a nova lei é desfavorável ao condenado e, vedada a combinação das leis, mantém-se a dosimetria efetuada sob a égide da Lei nº 6.368/76. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.368/76 E CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 11.343/2006. DECISÃO DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS. NOVA LEI MAIS GRAVOSA AO PACIENTE. DESPROVIMENTO. Em julgamento do mérito de leading case o STF entendeu ser inviável a aplicação combinada das Lei nº 11.343/2006 e 6.368/1976, para beneficiar o réu, por violar os princípios da legalidade e da separação de poderes. Na espécie, demonstrado que a nova lei é desfavorável ao condenado e, vedada a combinação das leis, mantém-se a dosimetria...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO. PERSONALIDADE DO SENTENCIADO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. Cuidando-se de indivíduo condenado pela prática de crime contra a dignidade sexual, portador de traços de personalidade negativos apontados em Laudo de Exame Criminológico, além de apresentar-se por longo tempo apartado da sociedade, cumprindo pena em regime fechado, aconselhável manter-se este regime, até que seja submetido a acompanhamento psicológico. Agravo desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO. PERSONALIDADE DO SENTENCIADO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. Cuidando-se de indivíduo condenado pela prática de crime contra a dignidade sexual, portador de traços de personalidade negativos apontados em Laudo de Exame Criminológico, além de apresentar-se por longo tempo apartado da sociedade, cumprindo pena em regime fechado, aconselhável manter-se este regime, até que seja submetido a acompanhamento psicológico. Agravo desprovido.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO CONCESSÃO. Como é cediço, para a decisão de pronúncia, bastantes a certeza a respeito da existência do crime e a presença de indícios suficientes da autoria imputada ao réu (art. 413 do Código de Processo Penal). Relembre-se que a decisão de pronúncia constitui juízo fundado de suspeita, significando que a acusação é admissível, ao contrário do juízo de certeza, que se exige para a condenação. Para a pronúncia, prevalece a regra in dubio pro societate, não se aplicando o provérbio in dubio pro reo. Eventuais dúvidas quanto à prova são resolvidas em favor da sociedade, vale dizer, cabe ao Tribunal do Júri decidir a respeito. Presentes a materialidade e indícios suficientes da autoria, e não sendo detectável, de plano, o suporte fático para a absolvição do réu, a acusação deve ser admitida e remetida ao juízo natural da causa, no caso o Tribunal do Júri. Qualificadoras que encontram amparo, em tese, no conjunto probatório devem ser mantidas. Não alterados os motivos que ensejaram a medida restritiva, a constrição da liberdade deve ser mantida. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO CONCESSÃO. Como é cediço, para a decisão de pronúncia, bastantes a certeza a respeito da existência do crime e a presença de indícios suficientes da autoria imputada ao réu (art. 413 do Código de Processo Penal). Relembre-se que a decisão de pronúncia constitui juízo fundado de suspeita, significando que a acusação é admissível, ao contrário do juízo de certeza, que se exige para a condenação. Para a pronúncia, prevalece a regra in du...
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). IRREGULARIDADE NO CÁLCULO. NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. 1. A petição inicial não será aniquilada pela inépcia se dispuser corretamente sobre os fatos e fundamentos jurídicos que embasam o pleito revisional, havendo a indicação expressa das cláusulas que o autor pretende ver analisadas, bem como do valor contestado, de modo a permitir o pleno exercício do direito de defesa da parte ré. 2.O Custo Efetivo Total corresponde à soma de todas as taxas e tarifas incidentes sobre o valor contratado e tem por finalidade demonstrar o valor real do encargo a que o consumidor está se obrigando. 3. Não pode pretender o apelante que a expressão anual do CET seja diluída no prazo de duração do contrato, sob pena de desnaturação do instituto. 4. Eventual cálculo incorreto do custo efetivo total, apto a trazer prejuízos ao consumidor, dever ser por ele devidamente comprovado, nos termos do art. 333, I, do CPC. 5. Preliminar rejeitada. Recurso do autor conhecido e improvido.
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REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). IRREGULARIDADE NO CÁLCULO. NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. 1. A petição inicial não será aniquilada pela inépcia se dispuser corretamente sobre os fatos e fundamentos jurídicos que embasam o pleito revisional, havendo a indicação expressa das cláusulas que o autor pretende ver analisadas, bem como do valor contestado, de modo a permitir o pleno exercício do direito de defesa da parte ré. 2.O Custo Efetivo Total corresponde à soma de todas as taxas e tarifas incidentes sobre o valor contratado e tem po...
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA. MORA CARACTERIZADA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. MULTA MORATÓRIA. PREVISTA NO CONTRATO. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INCABÍVEIS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. Caracterizado o atraso na entrega do imóvel superior a 180 (cento e oitenta) dias como previsto em contrato, não há que se falar em excludente de responsabilidade, imperioso é o dever de indenizar, face ao inadimplemento da obrigação. 3. Constatada a mora na entrega da obra, são devidos lucros cessantes ao adquirente desde a data fixada no contrato. 4. Se há previsão contratual da multa moratória em caso de inadimplemento da construtora, a sua aplicação é medida que se impõe. 5. É possível a cumulação de multa moratória ou cláusula penal com lucros cessantes porque, embora derivem do evento mora, não se confundem, já que a cláusula penal decorre do descumprimento contratual e a compensação por lucros cessantes relaciona-se com despesas de aluguel ou com ausência de rendimentos relativos a eventual locação. 6. O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente à caracterização do dano moral, uma vez que suas consequências normais traduzem-se meros dissabores ou contratempos, problemas próprios ocasionados no dia a dia, sem aptidão para atingir os direitos da personalidade dos adquirentes. 7. Sendo a sucumbência recíproca, mas não proporcional em maior parte desfavorável às rés, devem estas arcar com 70% (setenta por cento) e os autores com 30% (trinta por cento) das custas processuais e de honorários de advogado. Quanto a estes, avaliados os parâmetros fixados pelo artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil, devem ser fixados no caso dos autos em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 8. Recursos conhecidos. Negado provimento ao recurso das rés e dado parcial provimento ao dos autores.
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COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA. MORA CARACTERIZADA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. MULTA MORATÓRIA. PREVISTA NO CONTRATO. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INCABÍVEIS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatá...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA. NÃO CONHECIDOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso de apelação interposto pelos recorrentes não perpassou o crivo do juízo de admissibilidade, em razão de sua intempestividade. 2. Não se sustenta a alegação de que o prazo recursal tenha sido interrompido, uma vez que os embargos de declaração interpostos contra a sentença recorrida sequer foram conhecidos. 3. O efeito obstativo do transcurso de prazo a que se refere o art. 538 do CPC depende, ao menos, do conhecimento do recurso. 4. Ainda que os embargos de declaração tenham sido interpostos tempestivamente e sem defeito de representação, como no caso dos autos, o fato é que a exclusiva intenção do embargante, conforme consignado na decisão dos aclaratórios, foi de reexame da matéria, deixando de apontar qualquer dos vícios que justificassem o conhecimento dos embargos. 5. O não conhecimento dos embargos de declaração, independente do motivo, não interrompe o prazo recursal para a interposição de outros recursos. 6. Dispensa-se a manifestação específica sobre cada artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação, consoante artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 7. Agravo regimental conhecido, mas improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA. NÃO CONHECIDOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso de apelação interposto pelos recorrentes não perpassou o crivo do juízo de admissibilidade, em razão de sua intempestividade. 2. Não se sustenta a alegação de que o prazo recursal tenha sido interrompido, uma vez que os embargos de declaração interpostos contra a sentença recorrida sequer foram conhecidos. 3. O efeito obstativo do tran...