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Jurisprudência

TJDF APC - 875044-20130111472815APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBJETO. OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS VENCIDAS E VINCENDAS. INADIMPLÊNCIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. IMPLEMENTO. PRAZO QUINQUENAL. OBRIGAÇÕES DERIVADAS DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR (CC, ART. 206, § 5º, I). PRESCRIÇÃO PARCIAL VERIFICADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. MULTA LEGAL. INCIDÊNCIA.CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEXADOR ELEITO PELA CONVENÇÃO. PRESERVAÇÃO.PEDIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL. DECAIMENTO MÍNIMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RATEIO PONDERADO (CPC, ART. 21, CAPUT). 1. Derivando a obrigação...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF CCP - 875043-20150020132157CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAS. RESOLUÇÃO 23/2010 TJDFT. ROL TAXATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1 - A competência da Vara de Falência, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresarias foi ampliada pelo meio da Resolução 23, de 22.11.2010, que elencou, de forma taxativa, as matérias a serem processadas e julgadas por aquele Juízo. 2 - Ainda que a matéria discutida possa, indiretamente, demonstrar índole empresarial, verif...
Data do Julgamento : 15/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 875042-20140111385044APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. RESCISÃO. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL ELEVADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. FRAÇÃO REDUZIDA NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO (SEM DOBRA). NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS. ADEQUADA À LEI PROCESSUAL. Levando-se em conta a natureza do negócio jurídico, sua finalidade e suas características, escorreita a incidência do artigo 413 do Código Civil c/c as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente seu artigo 47. Dessarte, a melhor interpretação para o caso vertente é aquela proferida em prestígio à b...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 875040-20130110984160APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUIZ DESTINATÁRIO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 130 DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÕES. PLEITO REIVINDICATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MERA POSSE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Conforme o art. 130 do CPC, o juiz é destinatário da prova, de modo que tem o poder-dever de indeferir a produção de provas que considere inúteis ou protelatórias, sem que se possa falar em cerceamento de defesa. Assim, se a prova testemunhal é i...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 875039-20140111806927APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO. MULTA CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO. 40% DO VALOR TOTAL PAGO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. REDUÇÃO DEVIDA. 1 - Cabe a revisão de cláusula contratual, com base na boa-fé objetiva e na função social do contrato, de modo a preservar a harmonia e o equilíbrio nas relações de consumo. 2 - É abusiva a cláusula penal que prevê a restituição de 40% dos valores pagos pelo consumidor em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, conforme precedente. 3 - Uma vez verificada a abusividade da multa fixa...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 875038-20120111221723APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. FIXAÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 306 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Na hipótese concreta em que 02 (dois) dos 03 (três) pedidos basilares formulados pela autora foram rejeitados, tem-se que a parte requerente obteve uma taxa de sucesso que, em linguagem matemática, se aproxima de 33% (trinta e três por cento), o que, certamente, não a libera de, também, arcar com os encargos da sucumbência. II. Segundo a inteligência da...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 875037-20140110087545APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/2004. JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. 1. Nos termos do §1º do artigo 29 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancário pode ser transferida por endosso, razão pela qual se torna imprescindível que a ação executiva seja instruída com o documento original, diante da possibilidade de circulação do título. 2. Nos termos do art. 284...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 875036-20140110249867APC
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. EDUCAÇÃO BÁSICA. EDITAL Nº 01-SEAP/SEE/2013. PROVA OBJETIVA. PONTUAÇÃO MÍNIMA. NÃO ATINGIMENTO. CORREÇÃO DE QUESTÕES. MÉRITO ADMINISTRATIVO. BANCA EXAMINADORA. ILEGALIDADE. MATÉRIA NÃO CONTIDA NO EDITAL. INEXISTÊNCIA. NOVA CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A despeito de todas as vicissitudes por que passa o candidato a concurso público, mormente nos dias atuais em que os exames são cada vez mais complexos, entendo que, regra geral, ao Poder Judiciário não é dado se imiscuir no mérito das questões de prova. Não cabe ao magistrado modificar a...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 875035-20150710126143APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO PRESTAÇÃO SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRAZO QUINQUENAL. CITAÇÃO REALIZADA APÓS PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO APLICABILIDADE SÚMULA 106 STJ. RENÚNCIA TÁCITA. ART. 191. NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A apelante somente logrou êxito em citar o apelado em 24.03.2012, ou seja, após o transcurso do prazo prescricional, eis que ele não havia sido interrompido até então. Verifico que sua pretensão encontra-se prescrita devendo o magistrado, de ofício, reconhecê-la, não sendo aplicáveis ao caso as disposições do art. 219 do CPC. Po...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 875034-20130111720587APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. EFEITOS DA MORA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se em embargos à execução em que a recorrente questiona a legalidade da capitalização dos juros, os efeitos da mora e pede a gratuidade da justiça. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297/STJ). 3. Ajurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização de juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 875033-20140510076436APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL. REVISÃO DE CONTRATO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. MORA. CARACTERIZADA. TARIFA DE CADASTRO. CABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. LIBERDADE DE CONTRATAR. I - A súmula não é ato normativo, apenas manifesta a orientação de dado tribunal, portanto não está apta a sofrer controle de constitucionalidade. II - É legítima a cobrança da tarifa de cadastro quando livremente pactuada entre as partes, cobrada no início da relação contratual, nunca de maneira cumulativa. III - A capi...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 875032-20140110948657APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. DOENÇA NÃO PREVISTA EM LEI. ROL TAXATIVO. CONVERSÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS EM INTEGRAIS. INDEVIDA. PARIDADE CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PLEITO JÁ DEFERIDO. CARECE DE INTERESSE RECURSAL. DESCUMPRIMENTO. ÔNUS DA PROVA. NÃO DESINCUMBIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Nos termos do inciso I, do §1º, artigo 40, da Constituição Federal, a aposentadoria com proventos integrais é devida ao servidor, quando acometido por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, na forma da lei. 2 - O Supremo Tribunal Fe...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 875031-20140110550367APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. LEI 1.060/50. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. JUNTADA DE DOCUMENTOS ANTIGOS. CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. EXTEMPORANEIDADE. PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DA FAMÍLIA. CONDIÇÕES DA PARTE BENEFICIADA. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. Não devem ser conhecidos os documentos colacionados pela apelante em sede de contrarrazões, porquanto extemporâneos, haja vista que juntados em momento processual posterior à data em que lhe foi oportunizada a manifestação acerca da impugnação à gratuidade concedida nos autos. No...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 875030-20150110534663APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ESCORREITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INCS. III E IV, DO CPC). O desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, caracteriza a perda superveniente do interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, incs. III e IV do CPC), haja vista que essa inércia esv...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 875029-20120310096108APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO. ESTACIONAMENTO. HIPERMERCADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CASO FORTUITO. INADMITIDO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. DESCABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PATAMAR MODERADO. Restando sobejamente demonstrada nos autos a violência sofrida por consumidora, atacada a golpes de estilete em estacionamento de hipermercado, não há falar em não comprovação do fato constitutivo do direito que se pretende ver reconhecido. O fornecedor de serviço...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 875027-20140111360390APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. POSSIBILIDADE. DISPOSITIVO PENAL. ANALOGIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. CUMULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL E DOS LUCROS CESSANTES. ATRASO DA EMISSÃO DO HABITE-SE. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CULPA DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DO BENEFICIADO COM A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. CUMULAÇÃO MULTA COMPENSATÓRIA E LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO SALDO...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 875026-20150510030945APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEC-LEI 911/69. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVADA. MORA NÃO CONSTITUÍDA. EMENDA OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEVIDO. 1. Aconstituição da mora do devedor é requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão com base no Dec-Lei nº 911/69. 2. Uma vez não comprovada a notificação extrajudicial, não há que se falar em caracterização da mora do devedor para fins do Dec-Lei nº911/69. 3. Para que a peça vestibular defeituosa seja indeferida, é prescindível a intimação pessoal do autor, requis...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 875025-20140310019780APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/2004. JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. 1. Nos termos do §1º do artigo 29 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancário pode ser transferida por endosso, razão pela qual se torna imprescindível que a ação executiva seja instruída com o documento original, diante da possibilidade de circulação do título. 2. Nos termos do art. 284...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 875024-20120111592746APC
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APELAÇÃO CÍVEL. COMERCIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA EMITIDA SEM LASTRO. PROTESTO INDEVIDO. BANCO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fato do banco ter levado a protesto o título de crédito objeto de debate, por si só, já demonstra sua pertinência subjetiva com a demanda, evidenciando, portanto, sua legitimidade passiva ad causam. 2. Aduplicata é título causal, cuja emissão é pautada na existência de uma compra e venda mercantil ou um contrato de prestação de serviços. Assim, para sua emissão, faz-se necessá...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 875023-20150020093117AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA. ABUSO SEXUAL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1 . Fatos como os noticiados no processo, ocorrem geralmente sem a presença de testemunhas, sendo que a vítima menor, de uma forma geral, sente uma dubiedade de sentimentos, o que, aparentemente a leva a agir de forma contraditória, ora afirmando que o fato existiu, ora negando-o. 2 . Havendo documentos que relatam a ocorrência de que as adolescentes estão sofrendo maus tratos e abuso sexual, patente é o estado de vulnerabilidade que as menores se encontram, razão pela qual fez-se necess...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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