CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBJETO. OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS VENCIDAS E VINCENDAS. INADIMPLÊNCIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. IMPLEMENTO. PRAZO QUINQUENAL. OBRIGAÇÕES DERIVADAS DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR (CC, ART. 206, § 5º, I). PRESCRIÇÃO PARCIAL VERIFICADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. MULTA LEGAL. INCIDÊNCIA.CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEXADOR ELEITO PELA CONVENÇÃO. PRESERVAÇÃO.PEDIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL. DECAIMENTO MÍNIMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RATEIO PONDERADO (CPC, ART. 21, CAPUT). 1. Derivando a obrigação condominial da convenção do condomínio, instrumento escrito confeccionado sob a forma pública ou particular, está sujeita ao prazo prescricional quiquenal por se emoldurar na definição do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, ilidindo a incidência na espécie da regra genérica aplicável às pretensões pessoais que não encontram modulação específica, ressalvadas as parcelas germinadas na vigência da regulação codificada derrogada, pois não contemplava prazo casuístico, ensejando que a pretensão de cobrança de obrigações condominiais, encerrando obrigação pessoal, se sujeitasse ao prazo vintenário genérico destinado às ações pessoais. 2. Ao condômino em mora, ao assumir essa condição e reconhecer a inadimplência que lhe fora imputada, somente remanesce solver a obrigação inadimplida como forma de ser alforriado, traduzindo o acolhimento do pedido formulado em seu desfavor pelo condomínio, ante a perduração da mora, ressalvadas as cotas fulminadas pela prescrição, imperativo legal coadunado com a regulação que pauta as obrigações condominiais e com o princípio que repugna o locupletamento ilícito. 3.Cuidando-se de cobrança de débito oriundo de rateio de despesas condominiais mensuradas de forma certa e determinada e com termo definido pela própria convenção, os juros de mora que devem incrementar as parcelas inadimplidas têm como termo inicial a data do vencimento de cada prestação, pois, tratando-se de dívida certa quanto à existência, líquida quanto ao objeto e exigível, o inadimplemento constitui de pleno direito em mora o devedor, tornando prescindível qualquer fato suplementar destinado a qualificar a inadimplência e constituí-lo formalmente em mora (art. 397, CC). 4.As cotas condominiais inadimplidas estão sujeitas à incidência dos juros de mora e da multa moratória contemplados pela convenção, com a ressalva de que esses acessórios são limitados, respectivamente, a 1% (hum por cento) ao mês - quanto aos juros - e a 2% (dois por cento) do montante inadimplido - quanto à multa -, conforme dispõe o artigo 1.336, § 1º, do Código Civil, estando sujeitas, ainda, à atualização monetária, que, de sua parte, não encerrando pena mas simples fórmula de preservação da identidade da obrigação no tempo, deve ser calculada mediante consideração do indexador eleito expressamente pela convenção, pois inexistente óbice para que assim disponha. 5. Aferido que o pedido fora acolhido em parte, não encerrando o refutado, contudo, decaimento mínimo da parte ré, a ponderação entre o postulado e assimilado encerra a qualificação da sucumbência recíproca mas não proporcional, determinando o rateio ponderado das custas e honorários advocatícios de acordo com a resolução empreendida, conforme recomenda o artigo 21 do estatuto processual, consoante o qual se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 6. Apelação principal do autor conhecida e parcialmente provida. Recurso adesivo dos réus conhecido e desprovido. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBJETO. OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS VENCIDAS E VINCENDAS. INADIMPLÊNCIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. IMPLEMENTO. PRAZO QUINQUENAL. OBRIGAÇÕES DERIVADAS DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR (CC, ART. 206, § 5º, I). PRESCRIÇÃO PARCIAL VERIFICADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. MULTA LEGAL. INCIDÊNCIA.CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEXADOR ELEITO PELA CONVENÇÃO. PRESERVAÇÃO.PEDIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL. DECAIMENTO MÍNIMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RATEIO PONDERADO (CPC, ART. 21, CAPUT). 1. Derivando a obrigação...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAS. RESOLUÇÃO 23/2010 TJDFT. ROL TAXATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1 - A competência da Vara de Falência, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresarias foi ampliada pelo meio da Resolução 23, de 22.11.2010, que elencou, de forma taxativa, as matérias a serem processadas e julgadas por aquele Juízo. 2 - Ainda que a matéria discutida possa, indiretamente, demonstrar índole empresarial, verifica-se, no entanto, que a demanda proposta tem como causa de pedir o suposto descumprimento contratual das partes e o direto a indenização por danos morais, sendo, portanto, matéria eminentemente civil, o que afasta a competência especializada da Vara de Falências. 3 - Conflito Negativo de Competência acolhido para declarar competente o Juízo da 5ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAS. RESOLUÇÃO 23/2010 TJDFT. ROL TAXATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1 - A competência da Vara de Falência, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresarias foi ampliada pelo meio da Resolução 23, de 22.11.2010, que elencou, de forma taxativa, as matérias a serem processadas e julgadas por aquele Juízo. 2 - Ainda que a matéria discutida possa, indiretamente, demonstrar índole empresarial, verif...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. RESCISÃO. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL ELEVADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. FRAÇÃO REDUZIDA NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO (SEM DOBRA). NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS. ADEQUADA À LEI PROCESSUAL. Levando-se em conta a natureza do negócio jurídico, sua finalidade e suas características, escorreita a incidência do artigo 413 do Código Civil c/c as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente seu artigo 47. Dessarte, a melhor interpretação para o caso vertente é aquela proferida em prestígio à boa-fé contratual, cujos reflexos não gerem para qualquer das partes vantagem desproporcional e/ou enriquecimento sem causa. Dessa forma, a retenção de parte dos valores despendidos como pagamento da coisa adquirida é lícita, notadamente quando existente cláusula contratual penal compensatória. Segundo precedentes deste TJDFT, a retenção do percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas pagas é perfeitamente adequado a indenizar o promitente vendedor, quando operado o distrato pela desistência do promitente comprador quanto ao aventado. A corretagem é o contrato por meio do qual uma pessoa não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, nos termos do art. 722 do Código Civil. Descaracteriza o contrato de corretagem a hipótese em que o cliente se dirige até um stand de vendas fixo, montado pela construtora (ou por interposta pessoa que age em seu interesse), e lá é atendido por um corretor subordinado a esta, não restando qualquer poder de escolha ao consumidor. Se o corretor atua em nome e nos interesses da incorporadora, cabe a esta arcar com os ônus do trabalho do profissional, sob pena imputar ao consumidor a obrigação indevida, incompatível com sua condição de vulnerabilidade. Incabível a repetição em dobro do indébito se não ficou comprovada a má-fé por parte da construtora quanto à imputação de comissão de corretagem ao consumidor. Nas causas em que houver condenação, a fixação de honorários deve seguir as disposições do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Ambos os recursos foram conhecidos. Apelação do autor desprovida; recurso do requerido parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. RESCISÃO. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL ELEVADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. FRAÇÃO REDUZIDA NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO (SEM DOBRA). NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS. ADEQUADA À LEI PROCESSUAL. Levando-se em conta a natureza do negócio jurídico, sua finalidade e suas características, escorreita a incidência do artigo 413 do Código Civil c/c as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente seu artigo 47. Dessarte, a melhor interpretação para o caso vertente é aquela proferida em prestígio à b...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUIZ DESTINATÁRIO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 130 DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÕES. PLEITO REIVINDICATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MERA POSSE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Conforme o art. 130 do CPC, o juiz é destinatário da prova, de modo que tem o poder-dever de indeferir a produção de provas que considere inúteis ou protelatórias, sem que se possa falar em cerceamento de defesa. Assim, se a prova testemunhal é indeferida, haja vista que o acervo probatório documental acostado aos autos possui aptidão para a resolução do litígio, tem-se que não merece reforma a conduta do Juízo de origem. Preliminar rejeitada. II. Se a parte autora ajuíza ação buscando a consolidação da sua propriedade sobre o imóvel, há, então, de comprovar suas afirmações, conforme o art. 333, inciso I, do CPC. Desta maneira, se os elementos probatórios anexados aos autos comprovam tão somente sua posse, é medida que se impõe o julgamento pela improcedência do pedido autoral. III. A fixação de honorários advocatícios deve se pautar pelos critérios legais previstos no CPC, cabendo ao magistrado estabelecê-lo monetariamente em cada caso concreto. Assim, se a estipulação de tal montante está em consonância com a realidade dos autos, bem como os valores usualmente estabelecidos por esta Corte, demonstra-se ser irreformável o valor fixado pelo Juízo sentenciante. IV. Apelações conhecidas, preliminar rejeitada, e, no mérito, foram desprovidos os recursos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUIZ DESTINATÁRIO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 130 DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÕES. PLEITO REIVINDICATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MERA POSSE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Conforme o art. 130 do CPC, o juiz é destinatário da prova, de modo que tem o poder-dever de indeferir a produção de provas que considere inúteis ou protelatórias, sem que se possa falar em cerceamento de defesa. Assim, se a prova testemunhal é i...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO. MULTA CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO. 40% DO VALOR TOTAL PAGO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. REDUÇÃO DEVIDA. 1 - Cabe a revisão de cláusula contratual, com base na boa-fé objetiva e na função social do contrato, de modo a preservar a harmonia e o equilíbrio nas relações de consumo. 2 - É abusiva a cláusula penal que prevê a restituição de 40% dos valores pagos pelo consumidor em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, conforme precedente. 3 - Uma vez verificada a abusividade da multa fixada, a sua redução é medida que se impõe, sob pena de ofensa à boa-fé objetiva e à função social do contrato, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida. 4 - Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO. MULTA CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO. 40% DO VALOR TOTAL PAGO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. REDUÇÃO DEVIDA. 1 - Cabe a revisão de cláusula contratual, com base na boa-fé objetiva e na função social do contrato, de modo a preservar a harmonia e o equilíbrio nas relações de consumo. 2 - É abusiva a cláusula penal que prevê a restituição de 40% dos valores pagos pelo consumidor em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, conforme precedente. 3 - Uma vez verificada a abusividade da multa fixa...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. FIXAÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 306 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Na hipótese concreta em que 02 (dois) dos 03 (três) pedidos basilares formulados pela autora foram rejeitados, tem-se que a parte requerente obteve uma taxa de sucesso que, em linguagem matemática, se aproxima de 33% (trinta e três por cento), o que, certamente, não a libera de, também, arcar com os encargos da sucumbência. II. Segundo a inteligência da súmula nº 306 do STJ, tem-se que é perfeitamente possível a compensação dos chamados honorários advocatícios, quando da sucumbência recíproca dos litigantes, de maneira que a referida questão não comporta maiores discussões, sob pena de violar-se o entendimento do Tribunal da Cidadania. III. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. FIXAÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 306 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Na hipótese concreta em que 02 (dois) dos 03 (três) pedidos basilares formulados pela autora foram rejeitados, tem-se que a parte requerente obteve uma taxa de sucesso que, em linguagem matemática, se aproxima de 33% (trinta e três por cento), o que, certamente, não a libera de, também, arcar com os encargos da sucumbência. II. Segundo a inteligência da...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/2004. JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. 1. Nos termos do §1º do artigo 29 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancário pode ser transferida por endosso, razão pela qual se torna imprescindível que a ação executiva seja instruída com o documento original, diante da possibilidade de circulação do título. 2. Nos termos do art. 284 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias; sob pena de indeferimento da peça de ingresso. 3. Descumprindo a determinação judicial de emenda, para que fosse juntado aos autos o documento original da cédula de crédito bancário, é indevida a conversão de busca e apreensão em ação de execução, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/2004. JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. 1. Nos termos do §1º do artigo 29 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancário pode ser transferida por endosso, razão pela qual se torna imprescindível que a ação executiva seja instruída com o documento original, diante da possibilidade de circulação do título. 2. Nos termos do art. 284...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. EDUCAÇÃO BÁSICA. EDITAL Nº 01-SEAP/SEE/2013. PROVA OBJETIVA. PONTUAÇÃO MÍNIMA. NÃO ATINGIMENTO. CORREÇÃO DE QUESTÕES. MÉRITO ADMINISTRATIVO. BANCA EXAMINADORA. ILEGALIDADE. MATÉRIA NÃO CONTIDA NO EDITAL. INEXISTÊNCIA. NOVA CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A despeito de todas as vicissitudes por que passa o candidato a concurso público, mormente nos dias atuais em que os exames são cada vez mais complexos, entendo que, regra geral, ao Poder Judiciário não é dado se imiscuir no mérito das questões de prova. Não cabe ao magistrado modificar as conclusões da banca examinadora, atribuindo pontos ao candidato, sob pena de invadir os limites da conveniência e oportunidade das decisões administrativas.Além do mais, tal atitude violaria, frontalmente, o princípio da isonomia, que garante igualdade de condições a todos os aspirantes a uma vaga no serviço público. É certo que o Judiciário não pode se furtar da sua atribuição constitucional de apreciar lesão ou ameaça a direito, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Todavia, tal apreciação, em se tratando do mérito das questões de concursos públicos, deve ficar restrita ao exame da legalidade e da compatibilidade de seu conteúdo com a matéria objeto de avaliação exigida no edital. A banca examinadora constitui-se de órgão técnico e competente para a avaliação dos candidatos, escolhida conforme disposição prévia do edital do certame, ao qual anuiu o candidato no momento da inscrição do concurso. Tais condições, em conjunto, geram presunção de legitimidade e legalidade, arredável apenas mediante provas concretas em sentido diverso. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. EDUCAÇÃO BÁSICA. EDITAL Nº 01-SEAP/SEE/2013. PROVA OBJETIVA. PONTUAÇÃO MÍNIMA. NÃO ATINGIMENTO. CORREÇÃO DE QUESTÕES. MÉRITO ADMINISTRATIVO. BANCA EXAMINADORA. ILEGALIDADE. MATÉRIA NÃO CONTIDA NO EDITAL. INEXISTÊNCIA. NOVA CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A despeito de todas as vicissitudes por que passa o candidato a concurso público, mormente nos dias atuais em que os exames são cada vez mais complexos, entendo que, regra geral, ao Poder Judiciário não é dado se imiscuir no mérito das questões de prova. Não cabe ao magistrado modificar a...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO PRESTAÇÃO SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRAZO QUINQUENAL. CITAÇÃO REALIZADA APÓS PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO APLICABILIDADE SÚMULA 106 STJ. RENÚNCIA TÁCITA. ART. 191. NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A apelante somente logrou êxito em citar o apelado em 24.03.2012, ou seja, após o transcurso do prazo prescricional, eis que ele não havia sido interrompido até então. Verifico que sua pretensão encontra-se prescrita devendo o magistrado, de ofício, reconhecê-la, não sendo aplicáveis ao caso as disposições do art. 219 do CPC. Por esta razão é inegavelmente a ocorrência da prescrição, conforme o inciso I, § 5º, do art. 206, do CC, do título extrajudicial que fundamenta o presente litígio, de sorte que não merece qualquer reparo a sentença atacada. 2. No caso dos autos, não há que se falar em demora na citação imputável ao serviço judiciário eis que todas as várias diligências requeridas pela apelante foram deferidas no tempo adequado, razão pela qual não são aplicáveis as disposições da Súmula 106 do STJ. 3. É possível a renúncia à prescrição de forma expressa ou tácita (art. 191, CC). Porém, a forma tácita se verifica, quando o devedor pratica atos incompatíveis com a prescrição como, por exemplo, pagar uma dívida vencida, o que não se verifica o presente caso. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO PRESTAÇÃO SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRAZO QUINQUENAL. CITAÇÃO REALIZADA APÓS PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO APLICABILIDADE SÚMULA 106 STJ. RENÚNCIA TÁCITA. ART. 191. NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A apelante somente logrou êxito em citar o apelado em 24.03.2012, ou seja, após o transcurso do prazo prescricional, eis que ele não havia sido interrompido até então. Verifico que sua pretensão encontra-se prescrita devendo o magistrado, de ofício, reconhecê-la, não sendo aplicáveis ao caso as disposições do art. 219 do CPC. Po...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. EFEITOS DA MORA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se em embargos à execução em que a recorrente questiona a legalidade da capitalização dos juros, os efeitos da mora e pede a gratuidade da justiça. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297/STJ). 3. Ajurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização de juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963, atualmente reeditada sob o n. 2170-36/2001.Portanto, tenho que a alegação recursal da apelante, quanto à suposta inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, não encontra pleno amparo na hodierna jurisprudência. 4. Os encargos moratórios são consectários naturais do inadimplemento do contrato, portanto, sem a demonstração de vício no negócio, impossível acolher o pedido visando à não cobrança dos encargos moratórios livremente pactuados. 5. Não é o fato de a pessoa estar assistida em juízo pela Curadoria de Justiça que leva, obrigatoriamente, à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, sem elementos nos autos que faça presumir a hipossuficiência. 6. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. EFEITOS DA MORA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se em embargos à execução em que a recorrente questiona a legalidade da capitalização dos juros, os efeitos da mora e pede a gratuidade da justiça. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297/STJ). 3. Ajurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização de juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL. REVISÃO DE CONTRATO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. MORA. CARACTERIZADA. TARIFA DE CADASTRO. CABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. LIBERDADE DE CONTRATAR. I - A súmula não é ato normativo, apenas manifesta a orientação de dado tribunal, portanto não está apta a sofrer controle de constitucionalidade. II - É legítima a cobrança da tarifa de cadastro quando livremente pactuada entre as partes, cobrada no início da relação contratual, nunca de maneira cumulativa. III - A capitalização mensal de juros é cabível diante da mudança de entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, da evolução histórica dos julgados nesta Corte, e em face da liberdade que as partes têm de contratar. IV - Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL. REVISÃO DE CONTRATO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. MORA. CARACTERIZADA. TARIFA DE CADASTRO. CABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. LIBERDADE DE CONTRATAR. I - A súmula não é ato normativo, apenas manifesta a orientação de dado tribunal, portanto não está apta a sofrer controle de constitucionalidade. II - É legítima a cobrança da tarifa de cadastro quando livremente pactuada entre as partes, cobrada no início da relação contratual, nunca de maneira cumulativa. III - A capi...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. DOENÇA NÃO PREVISTA EM LEI. ROL TAXATIVO. CONVERSÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS EM INTEGRAIS. INDEVIDA. PARIDADE CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PLEITO JÁ DEFERIDO. CARECE DE INTERESSE RECURSAL. DESCUMPRIMENTO. ÔNUS DA PROVA. NÃO DESINCUMBIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Nos termos do inciso I, do §1º, artigo 40, da Constituição Federal, a aposentadoria com proventos integrais é devida ao servidor, quando acometido por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, na forma da lei. 2 - O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, no RE nº 656.860/MT, que o rol da norma legal definidora das enfermidades que dão ensejo à aposentadoria por invalidez com proventos integrais é taxativo. 3 - Uma vez que o autor é portador de moléstia não prevista na legislação pertinente, descabe a conversão da aposentadoria com proventos proporcionais em integrais. 4 - Carece de interesse recursal o pleito que já se encontra deferido na seara administrativa. Na verdade, percebe-se que o inconformismo do apelante é em relação aos valores percebidos a título de aposentadoria. Por conseguinte, cabia a ele a demonstração de que os proventos recebidos estão em desacordo com o que foi decidido administrativamente. 5 - Assim, ao não se desincumbir de seu ônus probatório, o apelo não merece prosperar, de modo que a sentença deve ser mantida incólume. 6 - Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. DOENÇA NÃO PREVISTA EM LEI. ROL TAXATIVO. CONVERSÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS EM INTEGRAIS. INDEVIDA. PARIDADE CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PLEITO JÁ DEFERIDO. CARECE DE INTERESSE RECURSAL. DESCUMPRIMENTO. ÔNUS DA PROVA. NÃO DESINCUMBIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Nos termos do inciso I, do §1º, artigo 40, da Constituição Federal, a aposentadoria com proventos integrais é devida ao servidor, quando acometido por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, na forma da lei. 2 - O Supremo Tribunal Fe...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. LEI 1.060/50. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. JUNTADA DE DOCUMENTOS ANTIGOS. CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. EXTEMPORANEIDADE. PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DA FAMÍLIA. CONDIÇÕES DA PARTE BENEFICIADA. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. Não devem ser conhecidos os documentos colacionados pela apelante em sede de contrarrazões, porquanto extemporâneos, haja vista que juntados em momento processual posterior à data em que lhe foi oportunizada a manifestação acerca da impugnação à gratuidade concedida nos autos. Nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.060/50, o benefício da gratuidade de justiça será deferido quando a situação econômica do requerente não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A juntada de documentos que remetam a despesas de elevado valor, renda e patrimônio da beneficiada não é hábil a infirmar a condição de miserabilidade reconhecida à parte no início do processo, mormente quando são indicativos de gastos que comprometem ainda mais sua situação financeira. Nesse sentido, impõe-se a manutenção do benefício caso o impugnante junte aos autos tão somente elementos probatórios que apontem para renda ou bens do impugnado, sem se atentar se sua situação econômica permite, inequivocamente, o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de seus familiares. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. LEI 1.060/50. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. JUNTADA DE DOCUMENTOS ANTIGOS. CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. EXTEMPORANEIDADE. PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DA FAMÍLIA. CONDIÇÕES DA PARTE BENEFICIADA. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. Não devem ser conhecidos os documentos colacionados pela apelante em sede de contrarrazões, porquanto extemporâneos, haja vista que juntados em momento processual posterior à data em que lhe foi oportunizada a manifestação acerca da impugnação à gratuidade concedida nos autos. No...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ESCORREITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INCS. III E IV, DO CPC). O desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, caracteriza a perda superveniente do interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, incs. III e IV do CPC), haja vista que essa inércia esvazia o conteúdo de eventual provimento judicial quanto ao mérito. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ESCORREITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INCS. III E IV, DO CPC). O desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, caracteriza a perda superveniente do interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, incs. III e IV do CPC), haja vista que essa inércia esv...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO. ESTACIONAMENTO. HIPERMERCADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CASO FORTUITO. INADMITIDO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. DESCABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PATAMAR MODERADO. Restando sobejamente demonstrada nos autos a violência sofrida por consumidora, atacada a golpes de estilete em estacionamento de hipermercado, não há falar em não comprovação do fato constitutivo do direito que se pretende ver reconhecido. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos morais causados a consumidor, decorrentes de falha na prestação de serviços de segurança, a teor da teoria do risco do negócio ou da atividade, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor; não merecendo prosperar alegação de caso fortuito ou culpa exclusiva de terceiro. O ataque de desconhecido em estacionamento de hipermercado, com ameaça de morte e golpes de estilete, exorbitam, em muito, a esfera do mero infortúnio; revelando sim violação frontal de direitos inerentes à personalidade, notadamente à preservação da incolumidade física. Em verdade, ao estacionar seu carro, ainda mais depois de atravessar a cancela de controle da entrada de veículos, o consumidor tem a legítima expectativa de estar mais protegido do que em lugares totalmente abertos; quiçá, livre de agressões de terceiros. A reparação por dano moral deve ser fixada em patamar moderado, atendendo aos ditames da razoabilidade, e considerando a repercussão do evento danoso, bem como a capacidade patrimonial das partes e o grau de culpa do ofensor. Nesse sentido, não merece prosperar a pretensão de reduzir o valor fixado em R$ 8.000,00 (sete mil reais), porquanto já estabelecido dentro dos limites ditados pela doutrina e jurisprudência deste tribunal. Recursos conhecidos e desprovidos.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO. ESTACIONAMENTO. HIPERMERCADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CASO FORTUITO. INADMITIDO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. DESCABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PATAMAR MODERADO. Restando sobejamente demonstrada nos autos a violência sofrida por consumidora, atacada a golpes de estilete em estacionamento de hipermercado, não há falar em não comprovação do fato constitutivo do direito que se pretende ver reconhecido. O fornecedor de serviço...
CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. POSSIBILIDADE. DISPOSITIVO PENAL. ANALOGIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. CUMULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL E DOS LUCROS CESSANTES. ATRASO DA EMISSÃO DO HABITE-SE. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CULPA DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DO BENEFICIADO COM A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. CUMULAÇÃO MULTA COMPENSATÓRIA E LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PACTA SUNT SERVANDA. FIXAÇÃO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO O DA RÉ-APELANTE. I. A cláusula contratual que prevê o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de tolerância em caso de atraso na entrega do imóvel foi recepcionada por este TJDFT, tendo em vista a peculiar complexidade das atividades de construção civil. II. Caso haja atraso na entrega da unidade imobiliária ao consumidor, é imprescindível que este seja indenizado pelos lucros cessantes, uma vez que, certamente, foi prejudicado pela impossibilidade de usar e gozar da sua propriedade. III. A multa por atraso, mesmo não havendo sua previsão contratual em favor do consumidor, mas, tão somente, em benefício da construtora, deve, sim, ser aplicada, analogamente, em favor do promitente comprador, a fim de que se resguarde o equilíbrio contratual. IV. A acumulação da cláusula penal contratual e dos lucros cessantes é perfeitamente possível, uma vez que se tratam de institutos de naturezas distintas. Enquanto a multa contratual tem caráter moratório, os lucros cessantes têm o desiderato de compensar o prejudicado pelas perdas e danos sofridos. V. Segundo a teoria do risco da atividade, tem-se que os percalços comumente associados à atividade de construção civil, como atraso na emissão da carta de Habite-se pelo Poder Público, não podem caracterizar caso fortuito ou força maior, de sorte que nestes casos subsiste a responsabilidade da construtora perante os consumidores. VI. A comissão de corretagem imposta por muitas construtoras/incorporadoras aos seus clientes, quando do fechamento de contrato de promessa de compra e venda, demonstra-se abusiva, pois impõe ao consumidor a contratação de serviço indesejado, o qual somente beneficia à contratada. VII. Conforme a jurisprudência desta Corte, o atraso na entrega de imóvel pelas construtoras não tem, em princípio, o condão de gerar dano moral, tratando-se de mero inadimplemento contratual que pode ser devidamente compensado pela fixação de indenização por danos materiais. VIII. O acolhimento pelo Juízo de origem do pedido da parte autora referente à condenação da parte ré ao pagamento de lucros cessantes, afasta a possibilidade cobrança conjunta da multa compensatória contratual, uma vez que o alegado prejuízo do consumidor já foi devidamente indenizado. Desta mesma maneira, não podem ser acolhido o pleito autoral atinente ao ressarcimento dos alugueres a título de moradia própria, além de outros rogos incompatíveis com o pagamento dos lucros cessantes. IX. Se o contrato firmado entre as partes prevê o INCC como índice para a correção do saldo devedor até a emissão da carta de Habite-se, tem-se que, não havendo abuso na estipulação deste fator de correção e em homenagem ao princípio do pacta sunt servanda, é incabível o afastamento judicial da citada obrigação contratual. X. Na hipótese concreta, havendo litisconsórcio passivo e se de todos os pedidos na inicial somente 01 (um) é relacionado à determinada parte ré, tem-se que esta, em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo sucumbente, deve arcar com pequena parte dos encargos de sucumbência. XI. Recursos conhecidos, sendo parcialmente provido tão somente da ré-apelante, a fim de se retificar-se o valor dos encargos de sucumbência devido por sua parte.
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CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. POSSIBILIDADE. DISPOSITIVO PENAL. ANALOGIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. CUMULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL E DOS LUCROS CESSANTES. ATRASO DA EMISSÃO DO HABITE-SE. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CULPA DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DO BENEFICIADO COM A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. CUMULAÇÃO MULTA COMPENSATÓRIA E LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO SALDO...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEC-LEI 911/69. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVADA. MORA NÃO CONSTITUÍDA. EMENDA OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEVIDO. 1. Aconstituição da mora do devedor é requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão com base no Dec-Lei nº 911/69. 2. Uma vez não comprovada a notificação extrajudicial, não há que se falar em caracterização da mora do devedor para fins do Dec-Lei nº911/69. 3. Para que a peça vestibular defeituosa seja indeferida, é prescindível a intimação pessoal do autor, requisito exigível para caso de extinção com base em abandono da causa, consoante dispõe o CPC, o que difere do caso dos autos. 4. Esgotado o prazo para emendar a inicial e não sendo sanado o vício apontado no prazo devido, o indeferimento do feito é medida que se impõe, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 5. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEC-LEI 911/69. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVADA. MORA NÃO CONSTITUÍDA. EMENDA OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEVIDO. 1. Aconstituição da mora do devedor é requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão com base no Dec-Lei nº 911/69. 2. Uma vez não comprovada a notificação extrajudicial, não há que se falar em caracterização da mora do devedor para fins do Dec-Lei nº911/69. 3. Para que a peça vestibular defeituosa seja indeferida, é prescindível a intimação pessoal do autor, requis...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/2004. JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. 1. Nos termos do §1º do artigo 29 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancário pode ser transferida por endosso, razão pela qual se torna imprescindível que a ação executiva seja instruída com o documento original, diante da possibilidade de circulação do título. 2. Nos termos do art. 284 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias; sob pena de indeferimento da peça de ingresso. 3. Descumprindo a determinação judicial de emenda, para que fosse juntado aos autos o documento original da cédula de crédito bancário, mostra-se acertada a r. sentença que indeferiu o processamento da petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/2004. JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. 1. Nos termos do §1º do artigo 29 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancário pode ser transferida por endosso, razão pela qual se torna imprescindível que a ação executiva seja instruída com o documento original, diante da possibilidade de circulação do título. 2. Nos termos do art. 284...
APELAÇÃO CÍVEL. COMERCIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA EMITIDA SEM LASTRO. PROTESTO INDEVIDO. BANCO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fato do banco ter levado a protesto o título de crédito objeto de debate, por si só, já demonstra sua pertinência subjetiva com a demanda, evidenciando, portanto, sua legitimidade passiva ad causam. 2. Aduplicata é título causal, cuja emissão é pautada na existência de uma compra e venda mercantil ou um contrato de prestação de serviços. Assim, para sua emissão, faz-se necessária a existência de uma prévia relação jurídica firmada entre as partes. 3. Havendo protesto de duplicata emitida sem lastro, o dano moral é patente. 4. Conforme entendimento jurisprudencial, nas hipóteses de protesto indevido, os danos morais caracterizam-se in re ipsa, ou seja, dispensam a comprovação acerca da real experimentação do prejuízo extrapatrimonial por parte de quem o alega, bastando, para tanto, que se demonstre a ocorrência do fato ilegal. 5. Súmula 476/STJ: o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandato. No caso dos autos, observa-se que o apelante agiu com culpa, pois, antes de levar o título a protesto, deveria ter verificado sua higidez, exigindo os comprovantes de entrega da mercadoria ou prestação de serviço. 6. O valor arbitrado, na instância de piso, a título de danos morais, está em consonância com o usualmente estipulado por este Eg. Tribunal, atendendo adequadamente a gravidade e as conseqüências da conduta lesiva, a capacidade econômica da parte pagadora e o fim pedagógico, visando evitar a reinciência da conduta. 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. COMERCIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA EMITIDA SEM LASTRO. PROTESTO INDEVIDO. BANCO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fato do banco ter levado a protesto o título de crédito objeto de debate, por si só, já demonstra sua pertinência subjetiva com a demanda, evidenciando, portanto, sua legitimidade passiva ad causam. 2. Aduplicata é título causal, cuja emissão é pautada na existência de uma compra e venda mercantil ou um contrato de prestação de serviços. Assim, para sua emissão, faz-se necessá...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA. ABUSO SEXUAL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1 . Fatos como os noticiados no processo, ocorrem geralmente sem a presença de testemunhas, sendo que a vítima menor, de uma forma geral, sente uma dubiedade de sentimentos, o que, aparentemente a leva a agir de forma contraditória, ora afirmando que o fato existiu, ora negando-o. 2 . Havendo documentos que relatam a ocorrência de que as adolescentes estão sofrendo maus tratos e abuso sexual, patente é o estado de vulnerabilidade que as menores se encontram, razão pela qual fez-se necessária a modificação da guarda provisória até que se tenha melhor esclarecimento sobre os fatos ocorridos. 3 . A modificação, em sede de juízo de cognição sumária, da guarda das menores, visa atender o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. 4 . Recurso conhecido e desprovido
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA. ABUSO SEXUAL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1 . Fatos como os noticiados no processo, ocorrem geralmente sem a presença de testemunhas, sendo que a vítima menor, de uma forma geral, sente uma dubiedade de sentimentos, o que, aparentemente a leva a agir de forma contraditória, ora afirmando que o fato existiu, ora negando-o. 2 . Havendo documentos que relatam a ocorrência de que as adolescentes estão sofrendo maus tratos e abuso sexual, patente é o estado de vulnerabilidade que as menores se encontram, razão pela qual fez-se necess...