CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PREÇO. QUITAÇÃO. FINANCIAMENTO. ENTREGA. ATRASO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.CABIMENTO. FINANCIAMENTO. JUROS DE OBRA. COBRANÇA NO PERÍODO DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. 1. A legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, in status assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação que é adotada pelo sistema jurídico, pois, segundo se compreende, o direito de ação não está vinculado à prova ou subsistência do direito material postulado, constituindo direito autônomo e abstrato, resultando que as condições da ação, dentre elas a legitimidade das partes, não se subordinam ou confundem com o mérito do direito evocado, devendo ser apreendidas diante das assertivas deduzidas na inicial pelo postulante e da pertinência subjetiva dos acionados quanto aos fatos e pretensões deduzidas. 2. Porque compreendidos na composição almejada como indenização decorrente dos danos emergentes experimentados pelo adquirente, pois vertidos em razão do atraso em que incidira, a vendedora ostenta legitimidade para ocupar a angularidade passiva e responder pela pretensão formulada pela adquirente almejando ser reembolsada quanto aos encargos derivados do empréstimo que assumira e suportara nesse interstício. 3. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o porte do empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentemente de justa causa, pois encerra a previsão regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil, pois sujeita a fatores que, conquanto previsíveis, não estão afetados à álea de previsibilidade sistemática e precisa da construtora, tais como as intempéries climáticas, a falta de mão-de-obra, de materiais e maquinários, legitimando que se acautele e estabeleça a prorrogação como fórmula justamente de viabilizar a conclusão do empreendimento dentro do prazo estimado e participado ao adquirente. 4. O atraso injustificado na conclusão e entrega do imóvel em construção prometido à venda traduz inadimplemento contratual culposo da construtora e vendedora, determinando que, irradiando efeitos materiais, pois privara o adquirente do uso do imóvel desde a data prometida até a data em que se aperfeiçoe a entrega, sejam compostos os danos ocasionados ao consumidor traduzidos nos frutos que deixara de auferir com a fruição direta ou locação do apartamento, pois consubstanciam lucros cessantes que efetivamente deixara de auferir. 5. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel prometido à venda, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação convencionado, ensejando que o consumidor ficasse privado de dele usufruir economicamente durante o interstício em que perdurara a mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pecuniariamente pela vantagem econômica que deixara de auferir no interregno em que persistira a mora, cujo montante deve ser aferido com lastro nos alugueres que poderiam ter sido gerados pela unidade imobiliária, pois refletem os lucros cessantes que deixara de auferir enquanto privado do uso da coisa. 6. Aferido o atraso da construtora na conclusão e entrega do imóvel negociado, determinando que o adquirente suportasse acessórios derivados do financiamento contraído quando ainda em construção o imóvel traduzidos em juros, o vertido está compreendido nos danos emergentes experimentados pelo comprador em razão do inadimplemento da vendedora, legitimando que seja contemplado com o vertido àquele título à guisa de indenização originária do inadimplemento culposo em que incorrera a alienante. 7. Apelações conhecidas e parcialmente providas. Preliminar rejeitada. Unânime.
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PREÇO. QUITAÇÃO. FINANCIAMENTO. ENTREGA. ATRASO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.CABIMENTO. FINANCIAMENTO. JUROS DE OBRA. COBRANÇA NO PERÍODO DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. 1. A legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inici...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. RECONVENÇÃO. NULIDADES. NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. VÍCIOS. ARGUIÇÃO. FATOS CONTROVERTIDOS. PROVA ORAL. POSTULAÇÃO. INDEFERIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. AGRAVO RETIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE PROCLAMADA. SENTENÇA. CASSAÇÃO. 1. Na ação em que a elucidação da matéria de fato afigura-se imprescindível para o correto deslinde da lide, à parte que postulara a produção de prova testemunhal assiste o direito de vê-la realizada quando sua efetivação, a par de não se afigurar excessiva, impertinente ou protelatória, é necessária à exata apreensão da matéria de fato, permitindo seu adequado enquadramento, não se afigurando viável que, sob essa moldura, o juiz da causa, ainda que destinatário final da prova, repute como suficientes as alegações autorais e olvide da realização da instrução que poderá ser fundamental para o perfeito enquadramento dos fatos, influenciando, em última síntese, no julgamento da demanda. 2. De conformidade com regra comezinha de direito processual, às partes são assegurados todos os meios de provas possíveis para a comprovação do direito que perseguem em juízo, desde que guardem correlação lógica entre os fatos que necessitam ser provados e se apresentem aptas a subsidiarem a elucidação da controvérsia, de forma que, insubsistente prova material do aduzido e não derivando a controvérsia de matéria exclusivamente de direito, estando, ao invés, permeada por questões fáticas que demandam dilação probatória, resta por obstado que a ação seja julgada antecipadamente. 3. Sobejando matéria de fato controversa e guardando as provas reclamadas consonância com as alegações formuladas e com os elementos de convicção já reunidos, agregado ao fato de que o acolhimento do pedido derivara justamente de fundamento alicerçado na ausência de prova afetada ao réu, cuja produção não lhe fora assegurada, resulta a inferência de que a resolução antecipada da lide sem a asseguração da produção das provas postuladas consubstancia cerceamento ao amplo direito de defesa que lhe é resguardado, contaminando o provimento jurisdicional com vício insanável, determinando sua cassação de forma a ser restabelecido o devido processo legal (CPC, art. 333, II; CF, art. 5º, LV). 4. Agravo retido conhecido e provido. Sentença cassada. Apelação prejudicada. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. RECONVENÇÃO. NULIDADES. NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. VÍCIOS. ARGUIÇÃO. FATOS CONTROVERTIDOS. PROVA ORAL. POSTULAÇÃO. INDEFERIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. AGRAVO RETIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE PROCLAMADA. SENTENÇA. CASSAÇÃO. 1. Na ação em que a elucidação da matéria de fato afigura-se imprescindível para o correto deslinde da lide, à parte que postulara a produção de prova testemunhal assiste o direito de vê-la realizada quando sua efetivação, a...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CAUSAS DE PEDIR PRÓXIMA E REMOTA DERIVADAS DO MESMO VÍNCULO OBRIGACIONAL. OBJETOS COMUNS. IDENTIFICAÇÃO SUBJETIVA. CONEXÃO. SUBSISTÊNCIA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. NECESSIDADE. REUNIÃO. POSTULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA E CONDENATÓRIA. CASSAÇÃO. DEPENDÊNCIA DA RESOLUÇÃO DA DEMANDA CONSIGNATÓRIA. REUNIÃO. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PROFERIU O PRIMEIRO DESPACHO POSITIVO (CPC, ARTS. 102 E SEGS.). 1. Aconexão, consubstanciando regra de direcionamento processual cujo fim precípuo é a economia processual e a prevenção da prolação de decisões conflitantes resolvendo processos distintos que guardem liame material por encartarem causa de pedir ou pedido comuns, está delineada no artigo 103 do estatuto processual, recomendando, aferida a identificação alinhada, a reunião dos processos conexos como forma de otimização da prestação jurisdicional e prevenção da prolação de provimentos dissonantes passíveis de ensejarem perplexidade às partes e macular o decoro e autoridade do decidido (CPC, art. 105). 2. As ações de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e de consignação em pagamento que enlaçam em seu vértices locadora e locatário, derivam do mesmo negócio jurídico - locação - e têm como objeto os mesmos locativos, estando destinadas, contudo, a desideratos diversos, pois, enquanto almeja a senhoria o distrato da avença sob o prisma da inadimplência, o locatário almeja ilidir a inadimplência imprecada mediante consignação dos alugueres convencionados diante do dissenso estabelecido entre os contratantes, estão enlaçadas por inexorável vínculo de conexão, devendo ser reunidas para resolução conjunta, notadamente porque a resolução da consignatória implica efeitos na elucidação da ação de despejo (CPC, art. 103). 3. Denunciada a conexão ao ser aviada defesa pelo locatário, a prolação de sentença sem reconhecimento do fato e reunião da ação de despejo por falta de pagamento que lhe fora endereçada com a ação consignatória que maneja tendo como objeto os mesmos locativos encerra negativa de prestação jurisdicional e violação ao devido processo legal, pois a elisão da inadimplência imprecada é perseguida na demanda consignatória, determinando a cassação do provimento singular que resolve a ação de despejo isoladamente e sem consideração dos depósitos realizados na consignatória e a consequente junção dos processos no juízo que se tornara prevento por ter prolatado o primeiro despacho positivo por transitarem as demandas perante juízo de idêntica competência territorial (CPC, art. 106). 4. Apelação conhecida. Preliminar acolhida. Sentença cassada. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CAUSAS DE PEDIR PRÓXIMA E REMOTA DERIVADAS DO MESMO VÍNCULO OBRIGACIONAL. OBJETOS COMUNS. IDENTIFICAÇÃO SUBJETIVA. CONEXÃO. SUBSISTÊNCIA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. NECESSIDADE. REUNIÃO. POSTULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA E CONDENATÓRIA. CASSAÇÃO. DEPENDÊNCIA DA RESOLUÇÃO DA DEMANDA CONSIGNATÓRIA. REUNIÃO. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PROFERIU O PRIMEIRO DESPACHO POSITIVO (CPC, ARTS. 102 E SEGS.). 1. Aconexão, consubsta...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS PARA REGULAR LICENCIAMENTO. APREENSÃO DO VEÍCULO. RETIRADA DO DEPÓSITO PÚBLICO PELO VENDEDOR. RETOMADA PELO ADQUIRENTE OU RESCISÃO DO NEGÓCIO. PRETENSÃO. RITO SUMÁRIO. RECEBIMENTO DA RECONVENÇÃO COMO PEDIDO CONTRAPOSTO. LEGITIMIDADE E NECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA FUNGIBILIADE. NÃO CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A peça recursal que, atinada com o resolvido originariamente, alinhava argumentação crítica destinada a infirmar o acerto do decidido e obter sua reforma, contemplando, ainda, pedido reformatório coadunado com o desenvolvido, atendendo às exigências inerentes ao princípio da correlação e ao alinhamento dos fatos e fundamentos aptos a ensejarem a reforma do decisum devolvido a reexame, supre os requisitos formais que lhe são exigidos, determinando que o recurso que pauta seja conhecido como expressão do acesso ao duplo grau de jurisdição inerente ao devido processo legal (CPC, art. 514, II e III). 2. Às partes, na condição de protagonistas da relação processual, assiste o direito de ter todas as pretensões que formulam apreciadas pelo Juízo perante o qual tramita o processo, que, no exercício do ofício jurisdicional, deve apreciá-las ou rejeitá-las, consoante sua conformação ou não com o legalmente regulado, não podendo se eximir de apreciá-las ou tangenciá-las, sob pena de ofensa ao devido processo legal por encerrar a omissão negação da prestação jurisdicional e do próprio desiderato etiológico do processo. 3. Conquanto cediço que, orientado pelos princípios da celeridade e da concentração dos atos processuais, o legislador processual dispensara, na ação que transita sob o procedimento sumário, a veiculação de reconvenção como fórmula para o réu deduzir pedido em face do autor com lastro nos mesmos fatos alinhados na inicial, autorizando a dedução da pretensão sob a forma de pedido contraposto, inexiste óbice legal apto a legitimar que, formulado pedido contraposto sob a forma de reconvenção, não seja examinado sob o prisma da inadequação da via eleita, pois não se conforma essa resolução com os princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade (CPC, arts. 278, § 1º, e 244). 4. A decisão sentencial que deixa de conhecer do pedido contraposto formulado sob a forma de reconvenção por transitar a ação sob o procedimento sumário, incorrendo em omissão quanto à apreciação das questões reclamadas, absolutamente compatíveis à controvérsia instaurada, traduz negativa da prestação jurisdicional, determinando que seja cassada como pressuposto para que a pretensão contraposta seja devidamente admitida, processada e examinada como expressão do princípio da inafastabilidade da jurisdição. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS PARA REGULAR LICENCIAMENTO. APREENSÃO DO VEÍCULO. RETIRADA DO DEPÓSITO PÚBLICO PELO VENDEDOR. RETOMADA PELO ADQUIRENTE OU RESCISÃO DO NEGÓCIO. PRETENSÃO. RITO SUMÁRIO. RECEBIMENTO DA RECONVENÇÃO COMO PEDIDO CONTRAPOSTO. LEGITIMIDADE E NECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA FUNGIBILIADE. NÃO CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A peça recursal...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDO DE ENFERMIDADE DE NATUREZA GRAVE. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI. HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE VAGA EM HOSPITAL DIVERSO NO QUAL O ENFERMO ENCONTRAVA-SE INTERNADO. REMOÇÃO DEFERIDA. CUSTOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. 1. A transcendência do direito à saúde, como expressão mais eloqüente da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 196 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à saúde é direito de todos e dever do estado. 2. Ao cidadão que, acometido de enfermidade grave cujo tratamento reclamara internação hospitalar temporária em leito de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, não usufrui de recursos suficientes para custear o tratamento do qual necessita, assiste o direito de, no exercício subjetivo público à saúde que lhe é resguardado, ser contemplado com internação em leito hospitalar da rede pública ou, se indisponível, da rede hospitalar privada às expensas do poder público, consoante, inclusive, apregoa o artigo 207, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3.Remessa necessária conhecida e desprovida. Unânime.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDO DE ENFERMIDADE DE NATUREZA GRAVE. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI. HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE VAGA EM HOSPITAL DIVERSO NO QUAL O ENFERMO ENCONTRAVA-SE INTERNADO. REMOÇÃO DEFERIDA. CUSTOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. 1. A transcendência do direito à saúde, como expressão mais eloqüente da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado...
PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. FRATURA PATOLÓGICA POR NEOPLASIA MALIGNA NO ÚMERO PROXIMAL DIREITO E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORATIVAS. INCAPACITAÇÃO DO OBREIRO E EXERCÍCIO DO TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA E AS ATIVIDADES LABORATIVAS. AFERIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. REQUISITOS. SATISFAÇÃO. CONCESSÃO. 1. Aconcessão da aposentadoria por invalidez acidentária tem como pressupostos a comprovação da condição de empregado daquele que a reclamara, a ocorrência do acidente ou enfermidade que o vitimara e afetara sua capacidade laborativa, o dano, que é representado pela lesão que refletiva na sua capacidade, o nexo de causalidade enlaçando o sinistro ou a enfermidade que o acometera às atividades profissionais desempenhadas e o exaurimento ou mitigação da sua capacidade de trabalho, resultando da comprovação desses requisitos a outorga do benefício. 2. Aferido que a principal enfermidade incapacitante que aflige o segurado - fratura patológica por neoplasia maligna no úmero proximal direito-, derivara do acidente laboral que o atingira, denotando o nexo de causalidade entre o infortúnio e as sequelas físicas que o afligem, apurado que afetara sua capacidade laborativa de forma permanente para o exercício de toda e qualquer atividade profissional, restam satisfeitos os requisitos legalmente assinalados para que receba a aposentadoria por invalidez acidentária desde a comprovação da incapacitação mediante apresentação do laudo que atestara a incapacitação sua inaptidão para o labor. 3. As circunstâncias pessoais do segurado, notadamente sua aptidão técnica, grau de instrução, capacidade laborativa, idade e possibilidade de readaptação, devem ser ponderadas no momento da apreensão da incapacidade que o aflige, resultando dessa premissa que, apreendido que as sequelas físicas que o afetam, sopesadas com as suas condições pessoais, obstam o seu retorno à atividade profissional habitual e inviabilizam que seja readaptado em função diversa daquela que sempre exercitara ao longo da sua jornada laboral, afiguram-se preenchidos os requisitos necessários para que seja contemplado com aposentadoria por invalidez, tornando imperiosa a concessão do benefício. 4. Comprovada a incapacidade laborativa do segurado proveniente das sequelas advindas do infortúnio laboral que o atingira, resplandecendo o nexo de causalidade entre o infortúnio e as sequelas físicas que o afligem, afetando sua capacidade, restam satisfeitos os requisitos legalmente assinalados para que usufrua da aposentadoria por invalidez ante a consolidação da incapacidade que lhe adviera, a contar da data da afirmação de que adviera a incapacitação que o acomete. 5. Remessa necessária conhecida e desprovida. Unânime.
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PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. FRATURA PATOLÓGICA POR NEOPLASIA MALIGNA NO ÚMERO PROXIMAL DIREITO E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORATIVAS. INCAPACITAÇÃO DO OBREIRO E EXERCÍCIO DO TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA E AS ATIVIDADES LABORATIVAS. AFERIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. REQUISITOS. SATISFAÇÃO. CONCESSÃO. 1. Aconcessão da aposentadoria por invalidez acidentária tem como pressupostos a comprovação da condição de empregado daquele que a reclamara, a ocorrência do aci...
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE LABORAL. INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE LABORAL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. CANCELAMENTO POSTERIOR. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL E INAPTIDÃO PARA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. AFERIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. REQUISITOS. SATISFAÇÃO. CONCESSÃO. 1. Aconcessão da aposentadoria por invalidez acidentária tem como pressupostos a comprovação da condição de empregado daquele que a reclamara, a ocorrência do acidente ou enfermidade que o vitimara e afetara sua capacidade laborativa, o dano, que é representado pela lesão que refletiva na sua capacidade, o nexo de causalidade enlaçando o sinistro ou a enfermidade que o acometera às atividades profissionais desempenhadas e o exaurimento ou mitigação da sua capacidade de trabalho, resultando da comprovação desses requisitos a outorga do benefício. 2. Aferido que a enfermidade incapacitante que aflige o segurado derivara ou fora agravada pelo acidente laboral que o atingira, denotando o nexo de causalidade entre o infortúnio e as sequelas físicas que o afligem, apurado que afetara sua capacidade laborativa de forma permanente, impedindo-o de exercitar suas atividades profissionais habituais e o impossibilitando de ser reabilitado em outra atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, restam satisfeitos os requisitos legalmente assinalados para que receba auxílio-doença acidentário desde a data da incapacitação e seja contemplado com a concessão da aposentadoria por invalidez permanente desde a comprovação, mediante confecção do laudo que atestara a incapacitação, da sua inaptidão para reinserção ao mercado de trabalho. 3. As circunstâncias pessoais do segurado, notadamente sua aptidão técnica, grau de instrução, capacidade laborativa, idade e possibilidade de readaptação, devem ser ponderadas no momento da apreensão da incapacidade que o aflige, resultando dessa premissa que, apreendido que as sequelas físicas que o afetam, sopesadas com as suas condições pessoais, obstam o seu retorno à atividade profissional habitual e inviabilizam que seja readaptado em função diversa daquela que sempre exercitara ao longo da sua jornada laboral, afiguram-se preenchidos os requisitos necessários para que seja contemplado com aposentadoria por invalidez, tornando imperiosa a concessão do benefício. 4. Aferida a incapacidade laborativa do segurado proveniente das sequelas advindas do infortúnio laboral que o atingira, resplandecendo o nexo de causalidade entre o infortúnio e as sequelas físicas que o afligem, afetando sua capacidade, restam satisfeitos os requisitos legalmente assinalados para que usufrua do auxílio-doença acidentário e que o benefício que lhe fora conferido sem essa consubstanciação seja convolado, irradiando os efeitos que lhe são inerentes, devendo o benefício ser vertido até o momento em que for consumada sua aposentadoria por invalidez ante a consolidação da incapacidade que lhe adviera. 5. Remessa necessária conhecida e desprovida. Unânime.
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PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE LABORAL. INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE LABORAL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. CANCELAMENTO POSTERIOR. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL E INAPTIDÃO PARA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. AFERIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. REQUISITOS. SATISFAÇÃO. CONCESSÃO. 1. Aconcessão da aposentadoria por invalidez acidentária tem como pressupostos a comprovação da condição de empregado daquele que a reclamara, a ocorrência do acidente ou enfermidade que o vitimara e afetara sua capacidade laborativ...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDO DE ENFERMIDADE DE NATUREZA GRAVE. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI. HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VAGA. EXISTÊNCIA DE VAGA EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA. INTENAÇÃO. REMOÇÃO EFETIVADA. CUSTOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. 1. A transcendência do direito à saúde, como expressão mais eloqüente da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 196 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à saúde é direito de todos e dever do estado. 2. Ao cidadão que, acometido de enfermidade grave cujo tratamento reclamara internação hospitalar temporária em leito de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, não usufrui de recursos suficientes para custear o tratamento do qual necessita, assiste o direito de, no exercício subjetivo público à saúde que lhe é resguardado, ser contemplado com internação em leito hospitalar da rede pública ou, se indisponível, da rede hospitalar privada às expensas do poder público, consoante, inclusive, apregoa o artigo 207, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3.Remessa necessária conhecida e desprovida. Unânime.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDO DE ENFERMIDADE DE NATUREZA GRAVE. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI. HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VAGA. EXISTÊNCIA DE VAGA EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA. INTENAÇÃO. REMOÇÃO EFETIVADA. CUSTOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. 1. A transcendência do direito à saúde, como expressão mais eloqüente da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao estado a implementação de ações positivas destinadas à materializaçã...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDO DE ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA DE NATUREZA GRAVE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ESTABELECIMENTO ESPECIALIZADO. CUSTOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. 1. A transcendência do direito à saúde, como expressão mais eloquente da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 196 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à saúde é direito de todos e dever do estado. 2. A Lei de Assistência Psiquiátrica (Lei n.º 10.216/01), que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, prescreve três espécies de internação psiquiátrica, quais sejam, voluntária, involuntária e compulsória (art. 6.º, par. ún.), emergindo da regulação que, na derradeira hipótese, que apela à preservação da vida do próprio paciente, nos casos em que nenhum outro tratamento se fizera eficaz, tem-se que a gravidade do quadro que apresenta é tamanha ao ponto de justificar, inclusive, seja tomada contra sua vontade ou de seus familiares, cabendo ao magistrado determiná-la em decisão fundamentada, quando devidamente aparelhado em laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos (inc. II c/c art. 6.º, caput). 3. Nos casos de internação compulsória, dada a gravidade dos males que acometem o paciente, justifica-se a dispensa da consulta prévia de seus familiares na determinação da internação, pois nesses casos o legislador atribuíra ao Estado-Juiz a competência para determinar a medida quando se afigurar necessária e justificada, já que, mesmo na ausência dos familiares, o Estado não pode se eximir do seu dever constitucional de zelar pela saúde dos cidadãos (CF, art. 196). 4. Ao cidadão que, acometido de enfermidade grave cujo tratamento reclama internação compulsória em estabelecimento especializado na reabilitação de dependentes químicos, não usufrui de recursos suficientes para custear o tratamento do qual necessita, assiste o direito de, no exercício subjetivo público à saúde que lhe é resguardado, ser contemplado com internação em instituição da rede pública ou, se indisponível, da rede privada às expensas do poder público, consoante, inclusive, apregoa o artigo 207, inciso II, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 5.Remessa necessária conhecida e desprovida. Unânime.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDO DE ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA DE NATUREZA GRAVE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ESTABELECIMENTO ESPECIALIZADO. CUSTOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. 1. A transcendência do direito à saúde, como expressão mais eloquente da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDO DE ENFERMIDADE DE NATUREZA GRAVE. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI. HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE VAGA EM HOSPITAL DIVERSO DO QUAL O ENFERMO ENCONTRAVA-SE INTERNADO. REMOÇÃO DEFERIDA. CUSTOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. 1. A transcendência do direito à saúde, como expressão mais eloqüente da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 196 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à saúde é direito de todos e dever do estado. 2. Ao cidadão que, acometido de enfermidade grave cujo tratamento reclamara internação hospitalar temporária em leito de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, não usufrui de recursos suficientes para custear o tratamento do qual necessita, assiste o direito de, no exercício subjetivo público à saúde que lhe é resguardado, ser contemplado com internação em leito hospitalar da rede pública ou, se indisponível, da rede hospitalar privada às expensas do poder público, consoante, inclusive, apregoa o artigo 207, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3.Remessa necessária conhecida e desprovida. Unânime.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDO DE ENFERMIDADE DE NATUREZA GRAVE. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI. HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE VAGA EM HOSPITAL DIVERSO DO QUAL O ENFERMO ENCONTRAVA-SE INTERNADO. REMOÇÃO DEFERIDA. CUSTOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. 1. A transcendência do direito à saúde, como expressão mais eloqüente da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado...
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESSARCIMENTO. PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRETENSÃO VOLVIDA A RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (CC, ART. 206, § 3º, INCISO IV). PRAZO. TERMO A QUO. DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. IMPLEMENTO. AFIRMAÇÃO. ELISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Emergindo a pretensão de repetição de valor da alegação de que o promissário comprador fora instado a verter, no momento da contratação, importes aos quais não estava obrigado, à medida que, segundo defendido, a comissão de corretagem proveniente da intermediação do negócio deveria ser suportada pela promissária vendedora, que, transmitindo-a ao adquirente, experimentara locupletamento indevido, está sujeita ao prazo prescricional trienal por se emoldurar linearmente na preceituação inserta no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de ressarcimento do locupletamento indevido é a data em que houvera o alegado desembolso indevido, pois traduz e consubstancia o momento em que houvera a violação ao direito daquele que vertera o importe de forma indevida, determinando a germinação da pretensão, ainda que tenha o vertido derivado de promessa de compra e venda, pois o reembolso do indevidamente despendido não guarda nenhuma vinculação ou dependência quanto às obrigações derivadas do contrato. 3. Apretensão somente germina com a violação do direito, consoante emerge da teoria da actio nata que restara incorporada pelo legislador civil (CC, art. 189), resultando que, ocorrido o dispêndio reputado indevido, resultando em incremento patrimonial desguarnecido de causa legítima por parte daquele ao qual fora destinado, a prescrição do prazo para aviamento da ação destinada à perseguição do reembolso do vertido se inicia no momento em que houvera o desembolso, pois traduz o momento em que houvera a violação do direito. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESSARCIMENTO. PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRETENSÃO VOLVIDA A RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (CC, ART. 206, § 3º, INCISO IV). PRAZO. TERMO A QUO. DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. IMPLEMENTO. AFIRMAÇÃO. ELISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Emergindo a pretensão de repetição de valor da alegação de que o promissário comprador fora instado a verter, no momento da contratação, importes aos quais não estava obrigado...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AVARIAS EM VEÍCULOS ESTACIONADOS NA GARAGEM. RESSARCIMENTO AO CONDÔMINO. RECUSA LEGÍTIMA. GUARDA E VIGILÂNCIA DOS BENS. COMPOSIÇÃO DOS DANOS EXPERIMENTADOS PELOS CONDÔMINOS. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. EXCLUSÃO EXPRESSA DA RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprovada em reunião assemblear a exclusão expressa da responsabilidade do condomínio pelos danos experimentados pelos condôminos em caso de crime ou dano contra o patrimônio ocorrido em unidade autônoma ou bens estacionados nas áreas comuns, o deliberado e aprovado pela maioria dos condôminos obriga a todos, mormente quando o resolvido não guarda nenhuma dissonância com o direito positivado nem implica extrapolação dos poderes reservados ao ente condominial. 2. Estando a recusa em ressarcir os prejuízos oriundos das avarias sofridas por veículos de propriedade do condômino quando estacionados na garagem do edifício respaldada na observância das regras fixadas em deliberação assemblear, a negativa manifestada pelo Condomínio quanto à reparação dos danos materiais, guardando subserviência ao estabelecido, reveste-se de legitimidade, notadamente se não demonstrado que o Condomínio teria agido culposamente ou que seus prepostos incorreram em negligência. 3. A exata apreensão da regulação legal em ponderação com o princípio que governa as deliberações assembleares, que preceitua que as decisões tomadas sempre pela maioria dos condôminos que efetivamente participam dos negócios sociais revestem-se de legitimidade e obriga a todos os condôminos curvar-se ao decidido, pois a gestão condominial é pautada pelo princípio da maioria, torna inviável que o decidido e aprovado seja desconsiderado e ignorado como forma de atendimento de demandas particularizadas de quaisquer condôminos. 4. Desqualificado o ilícito imprecado e invocado como fato gerador do direito invocado, marcado pela ilegitimidade da recusa do Condomínio em ressarcir os prejuízos sofridos por veículos de propriedade do condômino enquanto estacionados na garagem do edifício, resta infirmado o fato gerador do dano material que ventilara e cuja compensação postulara, e, como corolário, não divisado ato ilícito, resta infirmada a gênese da responsabilidade civil, deixando carente de lastro subjacente a pretensão compensatória aduzida, inclusive porque atos praticados sob o manto justificador do que fora válido e regularmente decidido em Convenção Condominial não podem ser qualificados como ilícitos e fato gerador da responsabilidade civil (CC, arts. 186, 188, I, e 927). 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AVARIAS EM VEÍCULOS ESTACIONADOS NA GARAGEM. RESSARCIMENTO AO CONDÔMINO. RECUSA LEGÍTIMA. GUARDA E VIGILÂNCIA DOS BENS. COMPOSIÇÃO DOS DANOS EXPERIMENTADOS PELOS CONDÔMINOS. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. EXCLUSÃO EXPRESSA DA RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprovada em reunião assemblear a exclusão expressa da responsabilidade do condomínio pelos danos experimentados pelos condôminos em caso de crime ou dano contra o patr...
DIREITO ECONÔMICO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. NATUREZA JURÍDICA. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO E DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULATÓRIA E DE CONTRAPRESTAÇÃO SUBJACENTE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. 1. O contrato de arrendamento mercantil, enlaçando em seus vértices instituição financeira e consumidor como destinatário final do veículo arrendado, qualifica-se como relação de consumo, não derivando da sua natureza jurídica, contudo, a possibilidade de ser revisado ante sua simples qualificação, estando a interseção judicial sobre o ajustado condicionada à aferição de que está permeado por cláusulas abusivas e desprovidas de estofo legal ou desconforme com os usos e práticas bancárias. 2. As tarifas de registro de contrato, de inclusão de gravame eletrônico e de ressarcimento de serviços de terceiros consubstanciam a transferência para o consumidor dos custos operacionais que devem ser absorvidos pelo próprio banco, por serem inerentes às suas atividades, não se comprazendo essa transubstanciação de encargo, mormente porque desprovida de autorização proveniente autoridade reguladora do sistema financeiro - Resoluções BACEN nº 2.303/96, 3.518/07, 3.693/09 e 3.919/10 - com a natureza jurídica da relação estabelecida entre a instituição financeira e o cliente, à medida que o CDC repugna a sujeição do consumidor a disposição que o coloque em franca desvantagem em relação ao fornecedor (CDC, art. 51, IV e § 1º). 3. Conquanto a cobrança das tarifas de registro de contrato, de inclusão de gravame eletrônico e de ressarcimento de serviços de terceiros derivem de previsão encartada no instrumento firmado, a apreensão de que o contrato não consigna a origem e destinação do encargo, resultando na constatação de que fora exigido do arrendatário sem sua prévia cientificação, violando o dever anexo de informação que encarta o legislador de consumo (CDC, art. 6º, III), agregada a ausência de autorização originária da autoridade reguladora para sua cobrança, conduz à certeza de que, independentemente do montante que alcança, se destina pura e simples à transmissão ao consumidor dos custos inerentes aos serviços fomentados pela instituição financeira, que deveria assumi-los por estarem encartados nos seus custos operacionais, o que é suficiente para transmudar a cobrança em vantagem abusiva e objetivamente aferível ante a subsistência de acessório desguarnecido da corresponde causa subjacente legítima. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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DIREITO ECONÔMICO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. NATUREZA JURÍDICA. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO E DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULATÓRIA E DE CONTRAPRESTAÇÃO SUBJACENTE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. 1. O contrato de arrendamento mercantil, enlaçando em seus vértices instituição financeira e consumidor como destinatário final do veículo arrendado, qualifica-se como relação de consumo, não derivando da sua natureza jurídica, contudo, a possibilida...
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA. INFIRMAÇÃO. LAUDO PERICIAL OFICIAL. ELISÃO DA INCAPACIDADE. CONFORMIDADE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.Aconcessão da aposentadoria por invalidez acidentária tem como pressupostos a comprovação da condição de empregado daquele que a reclama, a ocorrência do acidente ou enfermidade que o vitimara e afetara sua capacidade laborativa, o dano, que é representado pela lesão que refletira na sua capacidade, o nexo de causalidade enlaçando o sinistro ou a enfermidade que o acometera às atividades profissionais desempenhadas e o exaurimento ou mitigação da sua capacidade de trabalho, e, satisfeitos esses pressupostos, deve ser concedida com efeitos a partir do reconhecimento da incapacitação, o que se aperfeiçoa com a juntada aos autos do laudo pericial oficial que a atesta, resultando da não comprovação de qualquer desses requisitos o indeferimento do benefício. 2.Emergindo do acervo probatório reunido, notadamente da prova técnica produzida, que guarda consonância com os demais elementos reunidos, que a segurada, conquanto tenha sido vitimada por acidente laborativo que implicara seu afastamento temporário do trabalho, durante o qual fruíra do auxílio-doença acidentário, não restara acometida por nenhuma sequela incapacitante para o exercício de sua atividade habitual, ainda que de forma parcial, estando, ao revés, habilitada a retomar suas atividades laborais, resta obstado que lhe seja assegurada a fruição de aposentadoria por invalidez acidentária ou, ainda, de auxílio-doença acidentário ou de auxílio-acidente. 3.Aferido e atestado pela prova técnica que a obreira não padece de incapacidade laborativa, ficando, ao revés, comprovado que detém condições para retornar às suas atividades laborativas habituais sem sequer ser submetido a procedimento de readaptação profissional, resta inviabilizada a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária ou do auxílio-doença acidentário, inclusive porque esse benefício reclama que o segurado esteja incapacitado, em razão de acidente laboral, para o desempenho do labor por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e, aqueloutro benefício - aposentadoria por invalidez - exige que o obreiro esteja incapacitado e seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. (Lei 8.213/91, arts. 42, caput, 59 e 62). 4.Emergindo do acervo probatório reunido a constatação de que, conquanto incontroversa a origem etiológica da enfermidade que afligira a segurada, efetivamente não ensejara sua incapacitação total ou parcial para o trabalhado, tendo resultado em incapacitação temporária que restara superada, e que, no período da incapacitação, a autarquia previdenciária lhe destinara os benefícios previdenciários que lhe são resguardados pelo legislador, as pretensões formuladas no sentido de ser aposentada ou agraciada com benefícios complementares restaram desprovidas de sustentação, ficando patente que não se desincumbira do encargo probatório que lhe está debitado de lastrear o direito que invocara com suporte material (CPC, art. 333). 5.O laudo pericial oficial derivado de perícia realizado sob a moldura do devido processo legal deve nortear a resolução da lide, pois, conquanto não enseje vinculação do juiz às conclusões que estampa na expressão do princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada, não pode ser desconsiderado se consoante com os demais elementos de prova reunidos, notadamente porque, originário de experto habilitado, da confiança do Juízo e equidistante do conflito estabelecido entre os litigantes, sobrepuja o laudo derivado do profissional que atendera a parte na esfera extraprocessual. 6. O atestado pelo perito oficial, sobejando incólume por não ter sido infirmado por nenhum elemento de convicção, deve prevalecer e nortear o desenlace da lide, inclusive porque o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional determina que a convicção do Juiz deve ser formada livremente, mas de forma lógica e em consonância com os elementos de convicção reunidos, e não mediante apreensão empírica de fatos desprovidos de sustentação material (CPC, arts. 131 e 436). 7. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA. INFIRMAÇÃO. LAUDO PERICIAL OFICIAL. ELISÃO DA INCAPACIDADE. CONFORMIDADE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.Aconcessão da aposentadoria por invalidez acidentária tem como pressupostos a comprovação da condição de empregado daquele que a reclama, a ocorrência do acidente ou enfermidade que o vitimara e afetara sua capacidade laborativa, o dano, que...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ESTUDANTE COM IDADE INFERIOR A DEZOITO ANOS E CURSANDO O ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA E SUBMISSÃO A PROVAS DO SUPLETIVO. EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA. DESCONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM OS PRINCÍPIOS AMALGAMADOS NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. ELISÃO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. IMPUTAÇÃO AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. RINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE ESPONTÂNEA. POSTURA AMPARADA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE. 1. O objetivo do legislador ao editar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei nº 9.394/96, resguardada a exigência de comprovação da formação, capacidade e inteligência do aluno, fora privilegiar sua capacitação para alcançar a formação escolar compatível com o nível em que se encontra de forma a lhe fomentar progressão na sua vida pessoal e incrementar sua capacidade produtiva, não contemplando o critério da idade mínima como condicionante para que obtenha acesso aos níveis mais elevados do ensino regular. 2. O critério do mérito pessoal que fora içado pelo legislador ordinário como condição para que o aluno progrida e ascenda aos níveis escolares mais elevados, independentemente até mesmo de ter frequentado todas as séries que o precedem (Lei nº 9.394/96, art. 24, II, c, e V) deriva do mandamento que está inserto no artigo 208, inciso V, da Constituição Federal, que prescreve que o dever do Estado para com a educação será efetivado, dentre outras medidas, mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. 3. Patenteado que o critério a ser observado no acesso aos diversos níveis escolares deve se pautar pelo mérito e capacidade do candidato, jamais pela sua idade, sob pena de, inclusive, violar-se o princípio da igualdade que usufrui da condição de dogma constitucional (CF, arts. 3º, IV, e 5º) à guisa de se criar pressupostos destinados a regrar o acesso ao ensino, a eleição do critério da idade mínima como condicionante para que obtenha, se aprovado nas provas correspondentes, o certificado de conclusão do ensino médio em sede de curso supletivo não guarda conformação com o almejado, ensejando a desconsideração dessa condição como pressuposto para que o interessado venha a ultimar esse ciclo em sua vida escolar, privilegiando-se os objetivos teleológicos da lei e o princípio da razoabilidade. 4. O princípio da causalidade, sobrepondo-se até mesmo à sucumbência como parâmetro para essa definição, é que preside a imputação das verbas de sucumbência, determinando que o litigante que ensejara a invocação da tutela jurisdicional e saíra vencido sujeite-se aos ônus sucumbenciais, daí porque, na hipótese em que a pretensão derivara, não de injusta negativa da instituição de ensino em matricular estudante que ainda não alcançara a maioridade civil no curso supletivo, mas de observância da normatização positiva por parte dela, encerrando a interseção judicial a única fórmula de obtenção da prestação mediante elisão dos óbices subsistentes, qualificando-se a ação como necessária e indispensável, não pode ser reputada causadora da invocação da prestação jurisdicional, tornando-se legítima que seja, conquanto acolhido o pedido, alforriada dos encargos inerentes à sucumbência. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ESTUDANTE COM IDADE INFERIOR A DEZOITO ANOS E CURSANDO O ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA E SUBMISSÃO A PROVAS DO SUPLETIVO. EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA. DESCONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM OS PRINCÍPIOS AMALGAMADOS NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. ELISÃO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. IMPUTAÇÃO AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. RINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE ESPONTÂNEA. POSTURA AMPARADA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE. 1. O objetivo do legislador ao editar a Lei de Diretrize...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBJETO. OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS VENCIDAS E VINCENDAS. INADIMPLÊNCIA. PRESCRIÇÃO. IMPLEMENTO. INÉRCIA DO CREDOR. PRAZO QUINQUENAL. OBRIGAÇÕES DERIVADAS DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR (CC, ART. 206, § 5º, I,). PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS. MULTA. ARTIGO 1336, § 1º, DO CC. APLICAÇÃO. OBRIGAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. INCORPORAÇÃO À CONDENAÇÃO (CPC, art. 290). LEGITIMIDADE. 1. Derivando a obrigação condominial da convenção do condomínio, instrumento escrito confeccionado sob a forma pública ou particular, está sujeita ao prazo prescricional quinquenal por se emoldurar na definição do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, ilidindo a incidência na espécie da regra genérica aplicável às pretensões pessoais que não encontram modulação específica, ressalvadas as parcelas germinadas na vigência da regulação codificada derrogada, pois não contemplava prazo casuístico, ensejando que a pretensão de cobrança de obrigações condominiais, encerrando obrigação pessoal, se sujeitasse ao prazo vintenário genérico destinado às ações pessoais. 2. O pragmatismo desvelado pelo artigo 290 do CPC enseja que, em se qualificando as obrigações condominiais como periódicas e diferidas, a condenação imposta ao condômino englobe as parcelas vencidas, as que se venceram no curso da ação e aquelas que se vencerão enquanto perdurar a obrigação, e o processo subsistir, vez que originárias do mesmo lastro material e a inadimplência as transmuda em exigíveis. 3. Ante os efeitos que a mora irradia, o condômino inadimplente está sujeito à incidência da multa moratória apregoada e modulada pelo legislador civil (CC, art. 1336, § 1º), incidindo o incremento sobre todas as parcelas vencidas e vincendas, inclusive as extraordinárias, pois ostentam a mesma natureza das obrigações ordinárias e sujeitam-se aos mesmos efeitos inerentes à mora. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBJETO. OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS VENCIDAS E VINCENDAS. INADIMPLÊNCIA. PRESCRIÇÃO. IMPLEMENTO. INÉRCIA DO CREDOR. PRAZO QUINQUENAL. OBRIGAÇÕES DERIVADAS DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR (CC, ART. 206, § 5º, I,). PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS. MULTA. ARTIGO 1336, § 1º, DO CC. APLICAÇÃO. OBRIGAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. INCORPORAÇÃO À CONDENAÇÃO (CPC, art. 290). LEGITIMIDADE. 1. Derivando a obrigação condominial da convenção do condomínio, instrumento escrito confeccionado sob a forma pública ou particular, está sujeita ao prazo prescricional quinquenal po...
CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. IMÓVEL COMUM. PROPRIEDADE INDIVISA. FORMAÇÃO. CONDOMÍNIO. ORIGEM. PARTILHA DERIVADA DE SEPARAÇÃO. POSSE COM EXCLUSIVIDADE POR APENAS UM CONDÔMINO. DIREITO DE USO. POSSE DIRETA. INDENIZAÇÃO. ALUGUERES DEVIDOS AO OUTRO CO-PROPRIETÁRIO. IMPERATIVO LEGAL. 1. Instituído condomínio ou co-propriedade sobre imóvel indiviso decorrente de partilha efetivada em ação de separação, ao condômino que não está na posse do bem emerge o direito de exigir indenização correspondente ao uso da propriedade comum pelo condômino que o ocupa, dele fruindo com exclusividade, obrigação que decorre da responsabilidade que cada co-proprietário detém em relação aos demais pelos frutos que aufere da coisa, conforme dispõem os artigos 1.319 e 1.326 do Código Civil, não dependendo de acordo firmado entre os condôminos nesse sentido. 2. Efetivada partilha de imóvel indiviso por ocasião da extinção do vínculo matrimonial, determinando a formação de condomínio sobre a coisa partilhada, o condômino que passa a usufruir com exclusividade do imóvel deve, necessariamente, indenizar o outro co-proprietário pela fruição da coisa como forma de, coibindo-se que se locuplete indevidamente, confira justa contrapartida pela privação que impõe ao outro, não afetando esse direito, por emergir de imperativo legal, a ausência de prévia convenção acerca da matéria ou eventuais débitos que afetam o condômino desalijado da fruição da coisa, pois deverão, se o caso, ser perseguidos em via própria e autônoma. 3. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. IMÓVEL COMUM. PROPRIEDADE INDIVISA. FORMAÇÃO. CONDOMÍNIO. ORIGEM. PARTILHA DERIVADA DE SEPARAÇÃO. POSSE COM EXCLUSIVIDADE POR APENAS UM CONDÔMINO. DIREITO DE USO. POSSE DIRETA. INDENIZAÇÃO. ALUGUERES DEVIDOS AO OUTRO CO-PROPRIETÁRIO. IMPERATIVO LEGAL. 1. Instituído condomínio ou co-propriedade sobre imóvel indiviso decorrente de partilha efetivada em ação de separação, ao condômino que não está na posse do bem emerge o direito de exigir indenização correspondente ao uso da propriedade comum pelo condômino que o ocupa, dele fruindo com exclusividade, o...
DIREITO CIVIL. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL.RESCISÃO. CRÉDITO. ALUGUERES E ACESSÓRIOS LOCATÍCIOS. ADVENTO DO TERMO FINAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO EXPRESSA. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ORIGINAIS. REAJUSTES. OMISSÃO CONTRATUAL. REAJUSTE. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. NECESSIDADE. IMPERATIVO LEGAL. VALORES PAGOS A MAIOR PELA LOCATÁRIA. ABATIMENTO NO DÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MORA DA LOCADORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PARÂMETROS. 1. Conquanto omisso o contrato quanto ao reajustamento anual dos locativos, o reajustamento traduz imperativo legal, pois volvido simplesmente a preservar a comutatividade e o equilíbrio contratual, obstando que o locador fique afetado por auferir importe aquém do originalmente convencionado ante o efeito corrosivo da inflação sobre o valor nominal da moeda, determinando que, sob essa realidade, seja fixado que os locativos deverão ser reajustados anualmente mediante a utilização do IGP-M, por refletir a intenção das partes manifestada no instrumento negocial, tomando-se como base de cálculo o aluguer originariamente convencionado. 2. Reajustado o aluguel em percentual superior ao alcançado pelo indexador monetário convencionado, portanto aplicável, resulando na apuração de locativo superior ao efetivamente devido na forma convencionada, os locativos em aberto devem ser revistos e mensurados de acordo com o valor do aluguel reajustado tendo como base de cálculo o locativo avençado, conforme se apurar em liquidação de sentença por cálculo, decotando-se o que lhe sobejar como forma de se evitar o locupletamento indevido. 3. Cuidando-se de cobrança de débito oriundo de locativos e demais encargos oriundos de contrato de locação mensuradas de forma certa e determinada e com termo definido pela próprio contrato, os juros de mora que devem incrementar os valores inadimplidos têm como termo inicial a data do vencimento de cada prestação, pois, tratando-se de dívida certa quanto à existência, líquida quanto ao objeto e exigível, o inadimplemento constitui de pleno direito em mora o devedor (art. 397, CC), fórmula não aplicável, porém, aos valores pagos a maior pela locatária e destinados ao abatimento dos locativos devidos em razão da inexistência de mora da locadora. 4. Encerrando a ação pretensão de natureza condenatória e acolhido parcialmente o pedido, os honorários advocatícios devidos aos patronos da parte autora como contrapartida pelos serviços que realizaram, ponderados os trabalhos efetivamente executados, o zelo com que se portaram, o local e tempo de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, devem necessariamente ser mensurados em percentual incidente sobre o valor da condenação, ensejando que sejam mensurados de conformidade com esses parâmetros de forma a ser privilegiada a previsão legal (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL.RESCISÃO. CRÉDITO. ALUGUERES E ACESSÓRIOS LOCATÍCIOS. ADVENTO DO TERMO FINAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO EXPRESSA. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ORIGINAIS. REAJUSTES. OMISSÃO CONTRATUAL. REAJUSTE. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. NECESSIDADE. IMPERATIVO LEGAL. VALORES PAGOS A MAIOR PELA LOCATÁRIA. ABATIMENTO NO DÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MORA DA LOCADORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PARÂMETROS. 1. Conquanto o...
PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp. 1.392.245/DF). AGRAVO DESPROVIDO. 1. É incabível, por vulnerar a coisa julgada e ensejar excesso de execução, a inclusão de juros remuneratórios no débito derivado da supressão de índice de atualização monetária que deveria incidir sobre ativos recolhidos em caderneta de poupança por ocasião da edição do Plano Verão se o título judicial que reconhecera as diferenças e aparelha a execução não os contemplara expressamente, conquanto emirjam os acessórios de previsão legal e sejam inerentes ao contrato de caderneta de poupança, conforme tese firmada pelo STJ sob o formato do artigo 543-C do CPC (STJ, Resp. nº 1.392.245/DF). 2. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp. 1.392.245/DF). AGRAVO DESPROVIDO. 1. É incabível, por vulnerar a coisa julgada e ensejar excesso de ex...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE ORIGINÁRIA DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DESTITUIÇÃO DA INCORPORADORA. PRETENSÃO. ASSUNÇÃO DO EMPREENDIMENTO POR ASSOCIAÇÃO DE PROMITENTES ADQUIRENTES. NATUREZA REAL. INSUBSTÊNCIA. NATUREZA OBRIGACIONAL. COMPETÊNCIA. SUJEIÇÃO À REGRA QUE PAUTA A COMPETÊNCIA DAS AÇÕES DE NATUREZA REAL (CPC, ART. 95). IMPOSSIBILIDADE. 1. Aação promovida por associação de promitentes compradores de imóveis em construção inseridos em incorporação imobiliária volvida à destituição da incorporadora e assunção do empreendimento, com a conseqüente imissão da entidade na posse do imóvel no qual é erigido, conquanto alcance a inserção da parte autora na posse do imóvel vindicado, não ostenta natureza real, mas puramente obrigacional, notadamente porque não ostenta ela direito real sobre a coisa tornada litigiosa. 2. Elidida a natureza real da ação por emergir do direito obrigacional, a competência para processá-la e julgá-la não é regulada pelo artigo 95 do estatuto processual, legitimando que, à míngua de cláusula eletiva de foro e de vedação legal, a parte autora a enderece a juízo cível não coincidente com o local de situação do imóvel que integra o objeto da lide, competindo à parte contrária, se o caso, excepcionar o juízo ao qual fora endereçada via do instrumento apropriado, vedada a infirmação da competência de ofício porquanto pautada pelo critério territorial, portanto de natureza relativa. 3 Agravo conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE ORIGINÁRIA DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DESTITUIÇÃO DA INCORPORADORA. PRETENSÃO. ASSUNÇÃO DO EMPREENDIMENTO POR ASSOCIAÇÃO DE PROMITENTES ADQUIRENTES. NATUREZA REAL. INSUBSTÊNCIA. NATUREZA OBRIGACIONAL. COMPETÊNCIA. SUJEIÇÃO À REGRA QUE PAUTA A COMPETÊNCIA DAS AÇÕES DE NATUREZA REAL (CPC, ART. 95). IMPOSSIBILIDADE. 1. Aação promovida por associação de promitentes compradores de imóveis em construção inseridos em incorporação imobiliária volvida à destituição da incorporadora e assunção do empreendimento, com a conseqüente imis...