APELAÇÃO CRIMINAL. USO COMPARTILHADO DE ENTORPECENTE. ART. 33, § 3º, LEI Nº 11.343/2006. ADOLESCENTE. CAUSA DE AUMENTO. ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO DO MP. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ACERVO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. Nos Tribunais Superiores e nesta Corte de Justiça prevalece o entendimento de que as declarações prestadas por policiais, como todos os demais atos praticados no exercício da função pública, têm presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. Precedentes. Tendo a prova dos autos demonstrado, de forma segura, a materialidade e a autoria do crime de uso compartilhado de entorpecente descrito na peça acusatória, a condenação do réu é medida que se impõe. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. USO COMPARTILHADO DE ENTORPECENTE. ART. 33, § 3º, LEI Nº 11.343/2006. ADOLESCENTE. CAUSA DE AUMENTO. ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO DO MP. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ACERVO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. Nos Tribunais Superiores e nesta Corte de Justiça prevalece o entendimento de que as declarações prestadas por policiais, como todos os demais atos praticados no exercício da função pública, têm presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral....
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. ILEGALIDADE. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. RATIFICAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO COESO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE. REDUÇÃO. PERSONALIDADE. AFASTAMENTO. Se o reconhecimento fotográfico atendeu os ditames do art. 226 do CPP e posteriormente foi corroborado pelo reconhecimento pessoal em Juízo, não há que se falar em ilegalidade do ato. A palavra da vítima em crimes contra o patrimônio, praticado longe de testemunhas, tem especial relevância para o édito condenatório, tanto mais quando ela reconhece o agente por fotografia em pessoalmente em Juízo e narra os fatos de maneira firme em todas as oportunidades em que é ouvida. Configura a circunstância de aumento do concurso de pessoas quando o roubo é cometido por mais de um agente, ainda que o comparsa não seja identificado. A valoração da personalidade deve fundamentar-se em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais habilitados, de forma que permita a correta aferição pelo Juiz. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. ILEGALIDADE. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. RATIFICAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO COESO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE. REDUÇÃO. PERSONALIDADE. AFASTAMENTO. Se o reconhecimento fotográfico atendeu os ditames do art. 226 do CPP e posteriormente foi corroborado pelo reconhecimento pessoal em Juízo, não há que se falar em ilegalidade do ato. A palavra da vítima em crimes contr...
APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. APELAÇÃO. PRELIMINAR. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACOLHIMENTO. Nos termos do art. 581, I e VIII, do CPP, cabe recurso no sentido estrito da decisão, despacho ou sentença que não receber a denúncia ou a queixa e que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade. Interposto recurso de apelação, configurado erro grosseiro que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade para se admitir um recurso por outro. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. APELAÇÃO. PRELIMINAR. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACOLHIMENTO. Nos termos do art. 581, I e VIII, do CPP, cabe recurso no sentido estrito da decisão, despacho ou sentença que não receber a denúncia ou a queixa e que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade. Interposto recurso de apelação, configurado erro grosseiro que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade para se admitir um recurso por outro. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TANQUILIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÓLIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. Suficiente o acervo probatório constituído dos depoimentos das vítimas e de informantes, para comprovar a prática do crime de violação de domicílio e da contravenção penal de perturbação da tranquilidade no âmbito doméstico e familiar, a condenação é medida que se impõe. Nos delitos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima é relevante, mormente se corroborada pelas demais provas. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TANQUILIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÓLIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. Suficiente o acervo probatório constituído dos depoimentos das vítimas e de informantes, para comprovar a prática do crime de violação de domicílio e da contravenção penal de perturbação da tranquilidade no âmbito doméstico e familiar, a condenação é medida que se impõe. Nos delitos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima é relevante, m...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO COESO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DE TERMO. Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça (art. 129, §9º e art. 147, caput, ambos do CP), pela consistente palavra da vítima, corroborada por laudo pericial e pelas declarações de testemunha, impõe-se a manutenção da sentença condenatória, não havendo que se falar em insuficiência de provas. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevo, especialmente quando corroborada pelas demais provas existentes nos autos, pois crimes dessa natureza são comumente praticados na privacidade, sem a presença de testemunhas. Se as circunstâncias do caso concreto apontam para evidente exagero na conduta do agente, é de se manter o aumento levado a efeito na sentença por consideração desfavorável da culpabilidade e das circunstâncias do crime. As medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006 têm como objetivo proteger a vítima de violência doméstica e devem, portanto, perdurar até que não haja mais riscos à sua integridade física e psicológica, sendo necessário o estabelecimento de termo a quo, evitando-se a perenização da cautela. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO COESO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DE TERMO. Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça (art. 129, §9º e art. 147, caput, ambos do CP), pela consistente palavra da vítima, corroborada por laudo pericial e pelas declarações de testemunha, impõe-se a manutenção da sentença condenatória, não havendo que se falar em insuficiência de provas. Nos...
CIVIL E PROCESUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO APÓS JULGAMENTO DOS EMBARGOS. DESNECESSIDADE. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA EM CONSTRUÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. FIXAÇÃO EM DIAS ÚTEIS. IMPOSSIBILIDADE. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE. CLÁUSULA PENAL. NATUREZA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE OBRA. CABIMENTO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. TAXA DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. MULTA. IMPOSSIBILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PREJUDICIALIDADE. QUADRO FÁTICO ALTERADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Afasta-se a necessidade de ratificação do recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, se estes não ensejaram qualquer modificação no julgado recorrido; 2. Aplica-se o código de Defesa do Consumidor aos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias, quando uma das partes adquire como destinatário final o imóvel comercializado pela outra no mercado de consumo; 3. A escassez de mão de obra e de materiais, a ocorrência de greves, a existência de entraves burocráticos e, no particular, a ocorrência de chuvas prolongadas no período não são causas suficientes para justificar o atraso na entrega do imóvel, porquanto configuram eventos previsíveis no ramo da construção civil, os quais devem ser considerados pela construtora/incorporadora na fixação dos prazos de entrega do imóvel; 4. A jurisprudência admite a fixação de prazo de tolerância justamente para possibilitar certa flexibilidade com a data inicialmente prevista para entrega do imóvel, e que deve compreender a ocorrência de chuvas no período da construção, devendo a contagem desse prazo, porém, ocorrer em dias corridos; 5. O atraso na entrega do imóvel adquirido em construção gera direito aos lucros cessantes porque há presunção de prejuízo; 6. Possível a cumulação de lucros cessantes com multa, quando esta tem caráter moratório e não compensatório; 7. Reconhecida a mora da ré, os lucros cessantes e a multa moratória são devidos até a efetiva entrega do imóvel, não sendo suficiente a mera expedição da carta de habite-se; 8. Descabido o pedido de dedução ou retenção de percentual relativo a Imposto de Renda, no quantum indenizatório devido a título de lucros cessantes (alugueres), porquanto se trata de questão circunscrita à esfera jurídica exclusiva do autor/recorrido, em sua relação com o sujeito ativo da obrigação tributária (art. 119 do CTN), vedada a intervenção da construtora recorrente; 9. Não é deficiente o recurso quando, naquilo que proporciona o efeito devolutivo, está adequado ao fim a que se destina, que é justamente a reforma da sentença, no ponto em que restou indeferido o pedido do recorrente; 10. Os juros de obra devem ser ressarcidos pela construtora, uma vez comprovada a sua responsabilidade no atraso da conclusão da obra, que, para fins de início da amortização de saldo devedor, pela instituição financeira, tem-se com a averbação do habite-se; 11. A previsão da despesa denominada taxa de contrato, quando desacompanhada de clara especificação e comprovação de seu custeio, vai de encontro aos arts. 38, inc. V, e 51, inc. I, ambos do CDC; 13. Ausente o caráter protelatório dos embargos (art. 538, parágrafo único do CPC), afasta-se a multa aplicada pelo juízo de origem. 14. Prejudicado a pretendida revisão da redistribuição da verba sucumbência, uma vez alterado amplamente o quadro fático em que se baseou o julgamento monocrático para efetuá-la; 15. Recurso da autora conhecido e provido. 16. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO APÓS JULGAMENTO DOS EMBARGOS. DESNECESSIDADE. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA EM CONSTRUÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. FIXAÇÃO EM DIAS ÚTEIS. IMPOSSIBILIDADE. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE. CLÁUSULA PENAL. NATUREZA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDAD...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 240 STJ. NÃO APLICAÇÃO. 1. A falta de citação válida da parte demandada impõe a extinção do feito com fundamento no art. 267, inc. IV, do CPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. 2. Quando a extinção do processo tiver por base o inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil, não se faz necessária a intimação pessoal da parte para promoção do andamento processual, posto que o §1° somente se aplica quando a extinção tem por base os incisos II ou III, do referido artigo. 3. Não se aplica a Súmula nº 240 do STJ quando se tratar de extinção do processo pelo art. 267, inciso IV e não havendo, em consequência, o aperfeiçoamento da relação processual. 4. Recurso conhecido e improvido
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 240 STJ. NÃO APLICAÇÃO. 1. A falta de citação válida da parte demandada impõe a extinção do feito com fundamento no art. 267, inc. IV, do CPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. 2. Quando a extinção do processo tiver por base o inciso IV do...
RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RECURSO. FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA. COMBATE. VERIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CORRETAGEM. COMISSÃO. CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA. AUSÊNCIA. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAS. DEVOLUÇÃO À AUTORA. MULTA PENAL. DEVIDA. PERCENTUAL. REDUÇÃO. 10% (DEZ POR CENTO). 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por falta de pressuposto ao entendimento de que a apelação repete argumentos da contestação quando verifica-se restarem combatidos os fundamentos da sentença. 2. É legítima a parte autora para o ajuizamento de ação que visa o ressarcimento de valores despendidos em razão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta no qual figure como promitente compradora. 3. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 4. Não cabe retenção a título de comissão de corretagem quando não comprovado nos autos sua contratação independente e o pagamento autônomos pelo consumidor. 5. É proporcional e razoável a cláusula penal que estabelece a retenção, em favor da construtora, de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações efetivamente pagas pelo consumidor, considerando que o vendedor fica com a propriedade do imóvel podendo renegociá-lo. 6. A rescisão contratual, ainda que em virtude de desistência do consumidor, tem por consectário a devolução dos valores pagos, deduzidos aqueles devidos ao promitente vendedor pelos custos da operação, com juros de mora desde a citação, ocasião em que se deu a interpelação judicial, em observância aos artigos 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil, bem como de correção monetária de cada desembolso, para recompor o valor da moeda. 7. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios, estes fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, nos termos do que autoriza o art. 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. 8. Recurso conhecido e desprovido.
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RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RECURSO. FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA. COMBATE. VERIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CORRETAGEM. COMISSÃO. CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA. AUSÊNCIA. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAS. DEVOLUÇÃO À AUTORA. MULTA PENAL. DEVIDA. PERCENTUAL. REDUÇÃO. 10% (DEZ POR CENTO). 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por falta de pressuposto ao entendimento de que a apelação repete argumentos da contestação quando verifica-se restarem combatidos os fundamentos da sentença. 2. É legítima a parte autora para o ajuizame...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. IDADE MÁXIMA. 28 ANOS. PREVISÃO LEGAL. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CRITÉRIO ETÁRIO AFERIDO POR OCASIÃO DA CONVOCAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos concursos públicos sujeitos a limite máximo de idade, para aquele aprovado fora do número de vagas, o preenchimento das condições editalícias será aferido no momento em que a administração decidir convocá-lo. 2. Restando incontroverso que por ocasião de sua convocação para o curso de formação, o apelante já contava com idade além daquela legalmente permitida, não há que se falar em nulidade do ato administrativo que recusou sua matrícula. 3. Recurso desprovido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. IDADE MÁXIMA. 28 ANOS. PREVISÃO LEGAL. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CRITÉRIO ETÁRIO AFERIDO POR OCASIÃO DA CONVOCAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos concursos públicos sujeitos a limite máximo de idade, para aquele aprovado fora do número de vagas, o preenchimento das condições editalícias será aferido no momento em que a administração decidir convocá-lo. 2. Restando incontroverso que por ocasião de sua convocação para o curso de formação, o apelante já contava co...
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. CABIMENTO. CAUSA MADURA. RESTITUIÇÃO DO SALDO. ART. 2º DO DECRETO-LEI 911/69. VENDA DO VEÍCULO. NÃO COMPROVADA. NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PRESTAR CONTAS OU DEVOLVER VALORES. NÃO COMPROVADA. 1.Ainda que se trate de rito especial, há muito o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pelo cabimento de reconvenção em sede de ação de busca e apreensão. Precedentes. 2. Admitido o processamento da reconvenção, a hipótese não é de cassação da sentença com o retorno dos autos à origem, uma vez que a jurisprudência tem admitido a análise da questão de fundo pelo Tribunal, aplicando-se analogicamente o art. 513, §3º, CPC, quando a causa estiver madura e em condições de julgamento imediato. 3. Malgrado o direito assegurado ao devedor pelo art. 2º, do Decreto-lei 911/69, não se deve olvidar que a retomada do bem em caso de inadimplência não implica quitação imediata da dívida, cabendo ao credor promover a sua alienação, incumbindo-lhe aplicar o preço da venda à satisfação do seu crédito, às despesas de cobrança, e, em havendo saldo, restituí-lo ao devedor. 4. Não se desincumbindo o reconvinte/apelante de demonstrar fato constitutivo de seu direito, quer seja mediante a comprovação da existência de saldo em seu favor, uma vez que sequer restou provada a venda do veículo a terceiro, quer seja mediante a negativa formal da instituição financeira em fornecer a prestação de contas da suposta venda, o indeferimento de seu pedido é medida que se impõe. 5. Apresente decisão não obsta o direito do apelante de reaver eventual saldo resultante da venda do automóvel apreendido, uma vez que a obrigação da instituição financeira de prestar contas e restituir valores decorre de lei. 6. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. CABIMENTO. CAUSA MADURA. RESTITUIÇÃO DO SALDO. ART. 2º DO DECRETO-LEI 911/69. VENDA DO VEÍCULO. NÃO COMPROVADA. NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PRESTAR CONTAS OU DEVOLVER VALORES. NÃO COMPROVADA. 1.Ainda que se trate de rito especial, há muito o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pelo cabimento de reconvenção em sede de ação de busca e apreensão. Precedentes. 2. Admitido o processamento da reconvenção, a hipótese não é de cassação da sentença com o retorno dos autos à origem, uma vez que a jurisprudência tem admitido a análise da q...
MONITÓRIA. CONTRATAÇÃO. ABERTURA. CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO MONITORIA. CABIMENTO. 1. Conforme a Súmula 247 do STJ e a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, é cabível o pleito monitório quando demonstrada a operação financeira pelo contrato de abertura de crédito e a planilha de evolução da dívida. 2. O réu não se desincumbiu do ônus da comprovação de que tenha realizado qualquer acordo extrajudicial com o autor, ou pagamento a ele relativo, nos moldes do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, de modo a autorizar o decote da quantia do montante da dívida. 3. Apelação a que se nega provimento.
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MONITÓRIA. CONTRATAÇÃO. ABERTURA. CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO MONITORIA. CABIMENTO. 1. Conforme a Súmula 247 do STJ e a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, é cabível o pleito monitório quando demonstrada a operação financeira pelo contrato de abertura de crédito e a planilha de evolução da dívida. 2. O réu não se desincumbiu do ônus da comprovação de que tenha realizado qualquer acordo extrajudicial com o autor, ou pagamento a ele relativo, nos moldes d...
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FAZENDA PÚBLICA. INÉRCIA. VERIFICAÇÃO. LEI Nº 6.830/80. SUSPENSÃO. REQUERIMENTO. CREDOR. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO AUTOMÁTICO. SÚMULA 314. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1.Dispõe o art. 40, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais - LEF) que, enquanto não localizado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora, o juiz suspenderá a execução no prazo de um ano - período em que não corre o prazo prescricional -, sem que tenha sido localizada a parte executada ou bens penhoráveis, os autos serão arquivados, ocasião em que se iniciará o prazo quinquenal referente à prescrição intercorrente, a qual, se consumada, poderá ser reconhecida de ofício pelo magistrado, aplicando a Súmula 314 do STJ. 2. Estando o processo suspenso há mais de cinco anos, sem manifestação da Fazenda Pública e sem a ocorrência de fato interruptivo, opera-se a prescrição intercorrente. 3. De acordo com o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, ultrapassado o prazo de um ano de suspensão, o arquivamento dos autos ocorre de forma automática, sendo desnecessária a prolação de decisão específica e tampouco a intimação do Ente Público. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FAZENDA PÚBLICA. INÉRCIA. VERIFICAÇÃO. LEI Nº 6.830/80. SUSPENSÃO. REQUERIMENTO. CREDOR. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO AUTOMÁTICO. SÚMULA 314. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1.Dispõe o art. 40, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais - LEF) que, enquanto não localizado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora, o juiz suspenderá a execução no prazo de um ano - período em que não corre o prazo prescricional -, sem que tenha sido localizada a parte executada ou bens penhoráveis, os...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DO RÉU. NÃO REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV e VI, DO CPC. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MATÉRIA PRECLUSA. 1. É obrigação da parte autora tomar providências com o intuito de retificar o pólo passivo da demanda. 2. Ante a ausência da correção do pólo passivo da demanda, de modo a viabilizar a citação, apesar de várias determinações, a hipótese é de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, inc. IV do art. 267 do CPC, pois o falecimento da parte ré ocasiona a necessária substituição processual pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, conforme exigência do art. 43 do CPC. 3. Como o apelante/autor não interpôs o recurso pertinente, incabível a rediscussão da matéria, tendo em vista que se operou a preclusão, consoante dispõe o art. 473 do CPC: É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. 4.. Recurso conhecido e improvido
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DO RÉU. NÃO REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV e VI, DO CPC. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MATÉRIA PRECLUSA. 1. É obrigação da parte autora tomar providências com o intuito de retificar o pólo passivo da demanda. 2. Ante a ausência da correção do pólo passivo da demanda, de modo a viabilizar a citação, apesar de várias determinações, a hipótese é de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. TERMO DE VISTORIA UNILATERAL NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO. NÃO COMPROVADA. 1 .O laudo de vistoria elaborado de forma unilateral, ou seja, sem a presença do locatário, não possui idoneidade probante suficiente para demonstrar as avarias alegadas pelo locador. 2 .In casu, não consta do laudo de vistoria final a anuência, quer do locatário, quer do fiador, bem como não consta dos autos a notificação destes acerca da data aprazada para sua realização. 3 .A apelante não se desincumbiu de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, conforme prescreve o art. 333, I, do Código de Processo Civil. 4 .Recurso conhecidos e improvido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. TERMO DE VISTORIA UNILATERAL NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO. NÃO COMPROVADA. 1 .O laudo de vistoria elaborado de forma unilateral, ou seja, sem a presença do locatário, não possui idoneidade probante suficiente para demonstrar as avarias alegadas pelo locador. 2 .In casu, não consta do laudo de vistoria final a anuência, quer do locatário, quer do fiador, bem como não consta dos autos a notificação destes acerca da data aprazada para sua realização. 3 .A apelante não se desincumbiu de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, conforme prescr...
APELAÇÃO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. DISCUSSÃO NA CONTESTAÇÃO OU RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. NÃO EXIGÊNCIA LEGAL. DESPESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS SERVIÇOS REALIZADOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. 1. A sistemática processual com o advento da Lei Federal nº 10.931/04 que alterou o Decreto-Lei nº 911/69 passou admitir, por meio da contestação e/ou reconvenção, na ação de busca e apreensão, a discussão de cláusulas contratuais abusivas. 2. Para a concessão da assistência judiciária gratuita por força da disposição contida no artigo 4º, capute § 1º, da Lei nº 1060/1950, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e/ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou cessação do alegado estado de pobreza. 3. As despesas de prestação de serviços ou tarifas de serviços bancários para sua validade, além da previsão contratual, exige a demonstração clara dos serviços a que se destinam e da comprovação do efetivo repasse do seu valor aos respectivos prestadores ou fornecedores. Do contrário, a devolução ao cliente é medida imperativa, por força das normas que emanam do Código de Defesa do Consumidos. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios 5. É permitida a cobrança de comissão de permanência desde que tal importância não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 6. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. DISCUSSÃO NA CONTESTAÇÃO OU RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. NÃO EXIGÊNCIA LEGAL. DESPESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS SERVIÇOS REALIZADOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. 1. A sistemática processual com o advento da Lei Federal nº 10.931/04 que alterou o Decreto-Lei nº 911/69 passou admitir, por meio da contestação e/ou reconvenção, na ação de busca e apreensão, a discussão de cláusulas contratuais abusivas. 2. Para...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRETENSÃO DE COBRAR DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 503 DO STJ. OCORRÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O termo a quo do prazo prescricional de 05(cinco) anos para ajuizamento de ação monitória fundada em cheque sem força executivia inicia-se no dia seguinte após a sua emissão, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 503; 2. O mero argumento da existência de ação penal não é suficiente para suspender o curso do prazo prescricional da ação civil conexa; 3. Não se tratando de hipótese em que um mesmo fato repercute nas esferas cível e criminal, inviável a aplicação do art. 200 do Código Civil; 4. Apelação conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRETENSÃO DE COBRAR DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 503 DO STJ. OCORRÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O termo a quo do prazo prescricional de 05(cinco) anos para ajuizamento de ação monitória fundada em cheque sem força executivia inicia-se no dia seguinte após a sua emissão, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 503; 2. O mero argumento da existência de ação penal não é suficiente para suspender o curs...
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CONFIGURADA. ONUS PROBATÓRIO. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. INCUMBÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não tendo a parte demandada se desincumbido do ônus de provar a contratação dos serviços para inserir a respectiva cobrança ao consumidor, clarividente a ocorrência de falha na prestação de serviços e, em consequência, o dever de indenizar a parte autora. 2. A responsabilidade civil da instituição financeira é manifesta quando não se ateve as cautelas no fornecimento do seu serviço, sobretudo por efetivar cobrança de dívida e negativação do nome do consumidor de forma indevida nos cadastros de proteção ao crédito. 3. A cobrança indevida de débitos não contratados, gera o dever da restituição em dobro da quantia. Inteligência do artigo 42 CDC. 4. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 5. Manutenção do montante indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a falha da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, bem como o caráter punitivo-compensatório da reparação. 6. Negado provimento ao apelo.
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PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CONFIGURADA. ONUS PROBATÓRIO. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. INCUMBÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não tendo a parte demandada se desincumbido do ônus de provar a contratação dos serviços para inserir a respectiva cobrança ao consumidor, clarividente a ocorrência de falha na prestação de serviços e, em conseq...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUTOR. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. OCORRÊNCIA. ART. 267, III, CPC C/C ART. 267, §1º, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Extingue-se o processo por abandono da causa, nos casos de inércia do autor que, mesmo intimado pessoalmente por carta com aviso de recebimento e por meio de seu defensor constituído por publicação no Diário de Justiça eletrônico, não atende aos comandos judiciais por mais de 30 (trinta) dias, consoante Art. 267, III combinado com Art. 267, §1º, ambos do CPC. 2. Apelo conhecido e improvido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUTOR. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. OCORRÊNCIA. ART. 267, III, CPC C/C ART. 267, §1º, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Extingue-se o processo por abandono da causa, nos casos de inércia do autor que, mesmo intimado pessoalmente por carta com aviso de recebimento e por meio de seu defensor constituído por publicação no Diário de Justiça eletrônico, não atende aos comandos judiciais por mais de 30 (trinta) dias, consoante Art. 267, III combinado com Art. 267, §1º, ambos do CPC. 2....
CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. AVANÇO ESCOLAR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LEI 9.394/96. RESOLUÇÃO 01/2012-CEDF. REQUISITOS. FREQUENCIA MÍNIMA 75% DOS DIAS LETIVOS. DESCABIMENTO. 1. O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. (art. 4º, inc. V). 1.1. O legislador pretende o reconhecimento e a valorização das capacidades de cada indivíduo, admitindo inclusive a possibilidade de avaliação de aprendizagem que permita o avanço nos estudos pelo aluno, mediante aferição do desempenho. 2. Revela-se descabida a exigência de frequência mínima de 75% do total de horas letivas para fins de concessão do avanço escolar ao aluno que tiver logrado êxito em vestibular, porquanto deve prevalecer a demonstração da capacidade intelectual conjuntamente com os demais requisitos, consoante previsão no artigo 24, inciso V, item c, da Lei nº 9.394/96. 3. Recurso voluntário e remessa necessária conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.
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CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. AVANÇO ESCOLAR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LEI 9.394/96. RESOLUÇÃO 01/2012-CEDF. REQUISITOS. FREQUENCIA MÍNIMA 75% DOS DIAS LETIVOS. DESCABIMENTO. 1. O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. (art. 4º, inc. V). 1.1. O legislador pretende o reconhecimento e a valorização das capacidades de cada indivíduo, admitindo inclusive a possibilidade de avaliação d...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE ACORDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXADOS NO ACORDO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE 1. Quando se celebra acordo com concessão de prazo para o devedor promover pagamento parcelado do débito e solicita-se a suspensão do processo, não se está diante de situação ensejadora da extinção do processo, mas sim de suspensão do feito até que seja comprovada a quitação de todas as parcelas do acordo, nos termos do artigo 792 do CPC. 2. Não cabe a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, se estes já foram objeto de acordo celebrado entre as partes. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE ACORDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXADOS NO ACORDO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE 1. Quando se celebra acordo com concessão de prazo para o devedor promover pagamento parcelado do débito e solicita-se a suspensão do processo, não se está diante de situação ensejadora da extinção do processo, mas sim de suspensão do feito até que seja comprovada a quitação de todas as parcelas do acordo, nos termos do artigo 792 do CPC. 2. Não cabe...