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Jurisprudência

TJDF APR - 875199-20120110824020APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. USO COMPARTILHADO DE ENTORPECENTE. ART. 33, § 3º, LEI Nº 11.343/2006. ADOLESCENTE. CAUSA DE AUMENTO. ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO DO MP. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ACERVO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. Nos Tribunais Superiores e nesta Corte de Justiça prevalece o entendimento de que as declarações prestadas por policiais, como todos os demais atos praticados no exercício da função pública, têm presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral....
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 875198-20120310341690APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. ILEGALIDADE. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. RATIFICAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO COESO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE. REDUÇÃO. PERSONALIDADE. AFASTAMENTO. Se o reconhecimento fotográfico atendeu os ditames do art. 226 do CPP e posteriormente foi corroborado pelo reconhecimento pessoal em Juízo, não há que se falar em ilegalidade do ato. A palavra da vítima em crimes contr...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 875197-20130710242008APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. APELAÇÃO. PRELIMINAR. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACOLHIMENTO. Nos termos do art. 581, I e VIII, do CPP, cabe recurso no sentido estrito da decisão, despacho ou sentença que não receber a denúncia ou a queixa e que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade. Interposto recurso de apelação, configurado erro grosseiro que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade para se admitir um recurso por outro. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 875196-20130310303739APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TANQUILIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÓLIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. Suficiente o acervo probatório constituído dos depoimentos das vítimas e de informantes, para comprovar a prática do crime de violação de domicílio e da contravenção penal de perturbação da tranquilidade no âmbito doméstico e familiar, a condenação é medida que se impõe. Nos delitos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima é relevante, m...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 875195-20131310077919APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO COESO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DE TERMO. Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça (art. 129, §9º e art. 147, caput, ambos do CP), pela consistente palavra da vítima, corroborada por laudo pericial e pelas declarações de testemunha, impõe-se a manutenção da sentença condenatória, não havendo que se falar em insuficiência de provas. Nos...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APC - 875194-20120111743308APC
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CIVIL E PROCESUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO APÓS JULGAMENTO DOS EMBARGOS. DESNECESSIDADE. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA EM CONSTRUÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. FIXAÇÃO EM DIAS ÚTEIS. IMPOSSIBILIDADE. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE. CLÁUSULA PENAL. NATUREZA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDAD...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 875193-20140610095429APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 240 STJ. NÃO APLICAÇÃO. 1. A falta de citação válida da parte demandada impõe a extinção do feito com fundamento no art. 267, inc. IV, do CPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. 2. Quando a extinção do processo tiver por base o inciso IV do...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 875192-20130111781298APC
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RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RECURSO. FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA. COMBATE. VERIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CORRETAGEM. COMISSÃO. CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA. AUSÊNCIA. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAS. DEVOLUÇÃO À AUTORA. MULTA PENAL. DEVIDA. PERCENTUAL. REDUÇÃO. 10% (DEZ POR CENTO). 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por falta de pressuposto ao entendimento de que a apelação repete argumentos da contestação quando verifica-se restarem combatidos os fundamentos da sentença. 2. É legítima a parte autora para o ajuizame...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 875191-20130110938746APC
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. IDADE MÁXIMA. 28 ANOS. PREVISÃO LEGAL. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CRITÉRIO ETÁRIO AFERIDO POR OCASIÃO DA CONVOCAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos concursos públicos sujeitos a limite máximo de idade, para aquele aprovado fora do número de vagas, o preenchimento das condições editalícias será aferido no momento em que a administração decidir convocá-lo. 2. Restando incontroverso que por ocasião de sua convocação para o curso de formação, o apelante já contava co...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 875190-20140110636469APC
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. CABIMENTO. CAUSA MADURA. RESTITUIÇÃO DO SALDO. ART. 2º DO DECRETO-LEI 911/69. VENDA DO VEÍCULO. NÃO COMPROVADA. NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PRESTAR CONTAS OU DEVOLVER VALORES. NÃO COMPROVADA. 1.Ainda que se trate de rito especial, há muito o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pelo cabimento de reconvenção em sede de ação de busca e apreensão. Precedentes. 2. Admitido o processamento da reconvenção, a hipótese não é de cassação da sentença com o retorno dos autos à origem, uma vez que a jurisprudência tem admitido a análise da q...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 875189-20130111076356APC
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MONITÓRIA. CONTRATAÇÃO. ABERTURA. CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO MONITORIA. CABIMENTO. 1. Conforme a Súmula 247 do STJ e a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, é cabível o pleito monitório quando demonstrada a operação financeira pelo contrato de abertura de crédito e a planilha de evolução da dívida. 2. O réu não se desincumbiu do ônus da comprovação de que tenha realizado qualquer acordo extrajudicial com o autor, ou pagamento a ele relativo, nos moldes d...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 875187-19980110413174APC
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EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FAZENDA PÚBLICA. INÉRCIA. VERIFICAÇÃO. LEI Nº 6.830/80. SUSPENSÃO. REQUERIMENTO. CREDOR. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO AUTOMÁTICO. SÚMULA 314. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1.Dispõe o art. 40, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais - LEF) que, enquanto não localizado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora, o juiz suspenderá a execução no prazo de um ano - período em que não corre o prazo prescricional -, sem que tenha sido localizada a parte executada ou bens penhoráveis, os...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 875186-20140110989910APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DO RÉU. NÃO REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV e VI, DO CPC. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MATÉRIA PRECLUSA. 1. É obrigação da parte autora tomar providências com o intuito de retificar o pólo passivo da demanda. 2. Ante a ausência da correção do pólo passivo da demanda, de modo a viabilizar a citação, apesar de várias determinações, a hipótese é de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 875185-20130110007853APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. TERMO DE VISTORIA UNILATERAL NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO. NÃO COMPROVADA. 1 .O laudo de vistoria elaborado de forma unilateral, ou seja, sem a presença do locatário, não possui idoneidade probante suficiente para demonstrar as avarias alegadas pelo locador. 2 .In casu, não consta do laudo de vistoria final a anuência, quer do locatário, quer do fiador, bem como não consta dos autos a notificação destes acerca da data aprazada para sua realização. 3 .A apelante não se desincumbiu de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, conforme prescr...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 875184-20120710271967APC
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APELAÇÃO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. DISCUSSÃO NA CONTESTAÇÃO OU RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. NÃO EXIGÊNCIA LEGAL. DESPESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS SERVIÇOS REALIZADOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. 1. A sistemática processual com o advento da Lei Federal nº 10.931/04 que alterou o Decreto-Lei nº 911/69 passou admitir, por meio da contestação e/ou reconvenção, na ação de busca e apreensão, a discussão de cláusulas contratuais abusivas. 2. Para...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 875183-20140111327993APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRETENSÃO DE COBRAR DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 503 DO STJ. OCORRÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O termo a quo do prazo prescricional de 05(cinco) anos para ajuizamento de ação monitória fundada em cheque sem força executivia inicia-se no dia seguinte após a sua emissão, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 503; 2. O mero argumento da existência de ação penal não é suficiente para suspender o curs...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 875182-20130110815489APC
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PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CONFIGURADA. ONUS PROBATÓRIO. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. INCUMBÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não tendo a parte demandada se desincumbido do ônus de provar a contratação dos serviços para inserir a respectiva cobrança ao consumidor, clarividente a ocorrência de falha na prestação de serviços e, em conseq...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 875181-20130310376335APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUTOR. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. OCORRÊNCIA. ART. 267, III, CPC C/C ART. 267, §1º, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Extingue-se o processo por abandono da causa, nos casos de inércia do autor que, mesmo intimado pessoalmente por carta com aviso de recebimento e por meio de seu defensor constituído por publicação no Diário de Justiça eletrônico, não atende aos comandos judiciais por mais de 30 (trinta) dias, consoante Art. 267, III combinado com Art. 267, §1º, ambos do CPC. 2....
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APO - 875180-20130111165054APO
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CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. AVANÇO ESCOLAR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LEI 9.394/96. RESOLUÇÃO 01/2012-CEDF. REQUISITOS. FREQUENCIA MÍNIMA 75% DOS DIAS LETIVOS. DESCABIMENTO. 1. O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. (art. 4º, inc. V). 1.1. O legislador pretende o reconhecimento e a valorização das capacidades de cada indivíduo, admitindo inclusive a possibilidade de avaliação d...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 875179-20070110342234APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE ACORDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXADOS NO ACORDO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE 1. Quando se celebra acordo com concessão de prazo para o devedor promover pagamento parcelado do débito e solicita-se a suspensão do processo, não se está diante de situação ensejadora da extinção do processo, mas sim de suspensão do feito até que seja comprovada a quitação de todas as parcelas do acordo, nos termos do artigo 792 do CPC. 2. Não cabe...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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