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Jurisprudência

TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111289948APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DO RELATOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. PROCEDIMENTOS REPARADORES. COBERTURA. NECESSIDADE. CARÁTER ESTÉTICO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de apelação por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta que a tese defendida no recurso está confronto com a jurisprudência deste tribunal e do Tribunal Superior; 2. A cirurgia que visa retirar o excesso de pele, a reconstrução mamária e outros procedimentos reparadores consti...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020132237AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO NÃO DECIDIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. A questão relativa à ilegitimidade dos agravados não foi objeto de apreciação nesta instância julgadora por não ter sido objeto de decisão na instância inferior, além de ter sido pacificada em julgamento proferido pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, con...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110484029APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS. ARTIGO 535. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência dos vícios de contradição ou de omissão. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, o órgão judicial não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos alegados pelas partes quando tenha decidido fundamentadamente a demanda, enfrentando as questões legais envolvidas. 3. Embargos de declaração não acolhidos, porquanto...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20030110805547APC
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710109570APC
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020152624AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE. BEM OBJETO DE PARTILHA. LEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento por manifesta improcedência, tendo em conta que a questão discutida nos autos já foi objeto de decisão judicial com trânsito em julgado; 2. É legítima a pretensão do ex-companheiro de se imitir na posse de imóvel que, por força da partilha dos bens, foi amealhado ao seu patrimônio; 3. Recurso conhecido e não provido...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110546257APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS. ARTIGO 535. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência dos vícios de contradição ou de omissão. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF MSG - 875126-20150020016536MSG
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ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE MANTER A REGULARIDADE FISCAL - RETENÇÃO DO PAGAMENTO DAS FATURAS PELOS SERVIÇOS JÁ PRESTADOS - IMPOSSIBILIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O entendimento dominante desta egrégia Corte de Justiça e do colendo STJ é no sentido de que, apesar da exigência de regularidade fiscal para a contratação com a Administração Pública, não é possível a retenção de pagamento de serviços já executados em razão do não cumprimento da referida exigência, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e violação do...
Data do Julgamento : 16/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 875125-20140510008878APR
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PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA DA PENA - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO - MULTIREINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO - PENA DE MULTA - ART. 72 DO CÓDIGO PENAL - INAPLICABILIDADE. 1. O acervo probatório comprova a materialidade e a autoria dos crimes de furto qualificado narrados na denúncia, razão pela qual deve ser mantida a condenação dos réus apelantes. 2. O colendo STJ pacificou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância entre a agrav...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110346458APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. O acórdão embargado encontra-se em dissonância com as provas dos autos, no tocante à prova da má-fé do segurado em contratar o seguro de vida, pois apesar de sentir fortes dores, não sabia de sua gravidade, ou seja, não poderia no momento da contratação ter conhecimento de ser portador de câncer. 2. A seguradora não exigiu qualquer documento médico anteriormente à contratação a fim de averiguar o real estado de saúde do segurado, o qual apenas meses após a co...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 875123-20090610147302APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO RETIDO. REVELIA. JUNTADA DE CONTESTAÇÃO TARDIA. ERRO DA SECRETARIA. MÁ EXECUÇÃO DA OBRA. RESPONSABILIDADE EX-CÔNJUGE. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PEDIDO APÓS A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Destaque-se que são dois os réus da presente demanda e a primeira apelada/ré contestou a ação. Além disso, houve nova concessão de prazo para o segundo apelado/réu apresentar defesa, o qual juntou a referida petição em 07/01/2011, conforme data de protocolo no Posto Nilson Nelson. Logo, assiste razão ao J...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 875121-20140111902110APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO NO CONTRATO. ROUPAGEM DIVERSA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. TARIFA DE CADASTRO. REPASSE AO CONSUMIDOR LEGÍTIMO. VALOR ABUSIVO. REDUÇÃO. DESPESA DE REGISTRO NO DETRAN. ILEGALIDADE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 875120-20140310113160APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL ABUSIVO. TARIFA DE CADASTRO. REPASSE AO CONSUMIDOR LEGÍTIMO. VALOR ABUSIVO. REDUÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, SERVIÇOS DE TERCEIROS E INSERÇÃO DE GRAVAME. ILEGALIDADE. TAXA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Segundo ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses que for constatada abusividade dos encargos contratados na cláusula de comissão de permanência, deverá o magistrado decotá-la, devendo-se permitir aos bancos-credores, para o período...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 875119-20130110950870APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. CARGO DE ASSITENTE DE EDUCAÇÃO PARA O DE AGENTE DE GESTÃO EDUCACIONAL. HONORÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXCESSO DEMONSTRADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 21 DO CPC. 1. O cargo de Auxiliar de Educação, ocupado pela embargante, foi alterado para Agente de Gestão Educacional, o de Assistente de Educação para Técnico de Gestão Educacional e o de Analista de Educação para Analista de Gestão Educacional, devendo o cálculo da diferença salarial ser feito levando em conta o...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 875118-20130111595703APC
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CIVIL. ALIMENTOS. MENOR. RESPONSABILIDADE DOS GENITORES. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AOS RECURSOS DOS PAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Conhece-se do agravo retido quando a parte requer sua análise em sede de apelação, nos termos do art. 523 do CPC. 2. O juiz, dentro do âmbito de liberdade que lhe é próprio, entendendo ser desnecessária a produção da prova para o deslinde do feito, pode indeferi-la, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil. 3. Os alimentos devem ser fixados equitativamente pelo Juiz, que atentará para a necessidade daquele que os pleitei...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 875117-20130111029263APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA. CONTRATO. ESCRITO. EXISTÊNCIA. PARCELAS VENCIDAS. PRESCRIÇÃO. NORMA INCIDENTE. ESPECIAL. OCORRÊNCIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. PRESCRIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. INEXISTENTE. FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. 1. Segundo o princípio da especialidade, a norma especial deve prevalecer sobre a geral. 2. Nos moldes do artigo 121 do CC: Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, s...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020093455AGI
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020109165AGI
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PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. JUROS MORATÓRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MORA EX PERSONA. TERMO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. INCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO PROVENIENTES DE EXPURGOS SUBSEQUENTES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SEN...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110559800APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES (CPC, ART. 461, §§ 3º E 4º). COMINAÇÃO EM DESCISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA DECORRENTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA. FLUIÇÃO DA MULTA FIXADA. LEGITIMIDADE. RECALCITRÂNCIA DA OBRIGADA. EXCESSO. AFERIÇÃO. ADEQUAÇÃO. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. PONDERAÇÃO. MAJORAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUS...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020043490AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL.PEÇA DE INTERPOSIÇÃO. CÓPIA. ANEXAÇÃO AO PROCESSO PRINCIPAL. PROVIDÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO. DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS (CPC, ART. 526). NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. QUESTÃO SUPERADA. RECURSO RESOLVIDO ORIGINALMENTE DE FORMA SINGULAR. OMISSÃO NÃO DENUNCIADA E COMPROVADA NO MOMENTO ADEQUADO. ACÓRDÃO QUE RESOLVE O REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a pur...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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