CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DO RELATOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. PROCEDIMENTOS REPARADORES. COBERTURA. NECESSIDADE. CARÁTER ESTÉTICO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de apelação por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta que a tese defendida no recurso está confronto com a jurisprudência deste tribunal e do Tribunal Superior; 2. A cirurgia que visa retirar o excesso de pele, a reconstrução mamária e outros procedimentos reparadores constituem mera continuidade do tratamento iniciado com a redução de peso decorrente da realização de cirurgia gástrica; 3. A Jurisprudência desta Corte é dominante, no sentido de que a cobertura securitária não se esgota com a cirurgia bariátrica, abrangendo os procedimentos reparadores posteriores, que decorram diretamente do procedimento e que, no caso, devolvam à autora a capacidade para prática de exercícios, atividade sexual e adequada higiene corporal, máxime quando o procedimento é cabalmente indicado pela equipe médica. Jurisprudência do STJ no mesmo sentido; 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DO RELATOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. PROCEDIMENTOS REPARADORES. COBERTURA. NECESSIDADE. CARÁTER ESTÉTICO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de apelação por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta que a tese defendida no recurso está confronto com a jurisprudência deste tribunal e do Tribunal Superior; 2. A cirurgia que visa retirar o excesso de pele, a reconstrução mamária e outros procedimentos reparadores consti...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO NÃO DECIDIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. A questão relativa à ilegitimidade dos agravados não foi objeto de apreciação nesta instância julgadora por não ter sido objeto de decisão na instância inferior, além de ter sido pacificada em julgamento proferido pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme consta expressamente na decisão monocrática; 3. Inviável o aludido prequestionamento quando a matéria não foi devolvida ao órgão julgador; 4. Embargos conhecidos e não providos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO NÃO DECIDIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. A questão relativa à ilegitimidade dos agravados não foi objeto de apreciação nesta instância julgadora por não ter sido objeto de decisão na instância inferior, além de ter sido pacificada em julgamento proferido pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, con...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS. ARTIGO 535. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência dos vícios de contradição ou de omissão. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, o órgão judicial não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos alegados pelas partes quando tenha decidido fundamentadamente a demanda, enfrentando as questões legais envolvidas. 3. Embargos de declaração não acolhidos, porquanto visam a rediscussão do julgado no que restou desfavorável às partes embargantes.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS. ARTIGO 535. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência dos vícios de contradição ou de omissão. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, o órgão judicial não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos alegados pelas partes quando tenha decidido fundamentadamente a demanda, enfrentando as questões legais envolvidas. 3. Embargos de declaração não acolhidos, porquanto...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE. BEM OBJETO DE PARTILHA. LEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento por manifesta improcedência, tendo em conta que a questão discutida nos autos já foi objeto de decisão judicial com trânsito em julgado; 2. É legítima a pretensão do ex-companheiro de se imitir na posse de imóvel que, por força da partilha dos bens, foi amealhado ao seu patrimônio; 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE. BEM OBJETO DE PARTILHA. LEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento por manifesta improcedência, tendo em conta que a questão discutida nos autos já foi objeto de decisão judicial com trânsito em julgado; 2. É legítima a pretensão do ex-companheiro de se imitir na posse de imóvel que, por força da partilha dos bens, foi amealhado ao seu patrimônio; 3. Recurso conhecido e não provido...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS. ARTIGO 535. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência dos vícios de contradição ou de omissão. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. 4. Embargos de declaração não acolhidos, porquanto visam a rediscussão do julgado no que restou desfavorável às partes embargantes.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS. ARTIGO 535. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência dos vícios de contradição ou de omissão. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado...
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE MANTER A REGULARIDADE FISCAL - RETENÇÃO DO PAGAMENTO DAS FATURAS PELOS SERVIÇOS JÁ PRESTADOS - IMPOSSIBILIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O entendimento dominante desta egrégia Corte de Justiça e do colendo STJ é no sentido de que, apesar da exigência de regularidade fiscal para a contratação com a Administração Pública, não é possível a retenção de pagamento de serviços já executados em razão do não cumprimento da referida exigência, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e violação do princípio da legalidade, haja vista que tal providência não se encontra abarcada pelo artigo 87 da Lei 8.666/93. Precedentes. 2. Segurança concedida.
Ementa
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE MANTER A REGULARIDADE FISCAL - RETENÇÃO DO PAGAMENTO DAS FATURAS PELOS SERVIÇOS JÁ PRESTADOS - IMPOSSIBILIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O entendimento dominante desta egrégia Corte de Justiça e do colendo STJ é no sentido de que, apesar da exigência de regularidade fiscal para a contratação com a Administração Pública, não é possível a retenção de pagamento de serviços já executados em razão do não cumprimento da referida exigência, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e violação do...
PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA DA PENA - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO - MULTIREINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO - PENA DE MULTA - ART. 72 DO CÓDIGO PENAL - INAPLICABILIDADE. 1. O acervo probatório comprova a materialidade e a autoria dos crimes de furto qualificado narrados na denúncia, razão pela qual deve ser mantida a condenação dos réus apelantes. 2. O colendo STJ pacificou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Desse modo, considerou-se que as duas circunstâncias compensam-se entre si. Tratando-se, contudo, de réu multireincidente, incabível a compensação entre ambas. Precedentes. 3. Na unificação da pena pecuniária, em casos de continuidade delitiva, não se aplica a regra contida no art. 72 do Código Penal, reservada para as hipóteses de concurso formal e material. 4. Recursos dos réus conhecidos e parcialmente providos. Maioria.
Ementa
PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA DA PENA - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO - MULTIREINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO - PENA DE MULTA - ART. 72 DO CÓDIGO PENAL - INAPLICABILIDADE. 1. O acervo probatório comprova a materialidade e a autoria dos crimes de furto qualificado narrados na denúncia, razão pela qual deve ser mantida a condenação dos réus apelantes. 2. O colendo STJ pacificou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância entre a agrav...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. O acórdão embargado encontra-se em dissonância com as provas dos autos, no tocante à prova da má-fé do segurado em contratar o seguro de vida, pois apesar de sentir fortes dores, não sabia de sua gravidade, ou seja, não poderia no momento da contratação ter conhecimento de ser portador de câncer. 2. A seguradora não exigiu qualquer documento médico anteriormente à contratação a fim de averiguar o real estado de saúde do segurado, o qual apenas meses após a contratação descobriu ser portador de câncer. 3. Tendo a seguradora arcado com o pagamento de todo o tratamento necessário na tentativa de cura do segurado, não pode esquivar-se agora de honrar com o pagamento da indenização do seguro de vida, sob a alegação de doença pré-existente, pois seria agir em comportamento contraditório, violador da boa-fé objetiva. 4. Embargos conhecidos e acolhidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. O acórdão embargado encontra-se em dissonância com as provas dos autos, no tocante à prova da má-fé do segurado em contratar o seguro de vida, pois apesar de sentir fortes dores, não sabia de sua gravidade, ou seja, não poderia no momento da contratação ter conhecimento de ser portador de câncer. 2. A seguradora não exigiu qualquer documento médico anteriormente à contratação a fim de averiguar o real estado de saúde do segurado, o qual apenas meses após a co...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO RETIDO. REVELIA. JUNTADA DE CONTESTAÇÃO TARDIA. ERRO DA SECRETARIA. MÁ EXECUÇÃO DA OBRA. RESPONSABILIDADE EX-CÔNJUGE. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PEDIDO APÓS A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Destaque-se que são dois os réus da presente demanda e a primeira apelada/ré contestou a ação. Além disso, houve nova concessão de prazo para o segundo apelado/réu apresentar defesa, o qual juntou a referida petição em 07/01/2011, conforme data de protocolo no Posto Nilson Nelson. Logo, assiste razão ao Juízo ao informar que teria havido erro da Secretaria. 2. Adespeito de ser decretada ou não a revelia, não se desincumbe o apelante/autor de demonstrar as suas alegações, nos termos do art. 333, I, do CPC. 3. Verificada a legitimidade da primeira apelada/ré para figurar no polo passivo, bem como a sua responsabilidade pela construção do Edifício, se eventualmente condenada a pagar alguma quantia, pode, em virtude do acordo firmado com o segundo apelado/réu, ser restituída. Entretanto, saliente-se, perante o Condomínio é solidariamente responsável pela qualidade da obra. 4. Não pode haver alteração do pedido após a citação dos réus, sob pena de violação ao disposto no art. 294 do CPC. 5. Agravo retido conhecido e desprovido. 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO RETIDO. REVELIA. JUNTADA DE CONTESTAÇÃO TARDIA. ERRO DA SECRETARIA. MÁ EXECUÇÃO DA OBRA. RESPONSABILIDADE EX-CÔNJUGE. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PEDIDO APÓS A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Destaque-se que são dois os réus da presente demanda e a primeira apelada/ré contestou a ação. Além disso, houve nova concessão de prazo para o segundo apelado/réu apresentar defesa, o qual juntou a referida petição em 07/01/2011, conforme data de protocolo no Posto Nilson Nelson. Logo, assiste razão ao J...
CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO NO CONTRATO. ROUPAGEM DIVERSA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. TARIFA DE CADASTRO. REPASSE AO CONSUMIDOR LEGÍTIMO. VALOR ABUSIVO. REDUÇÃO. DESPESA DE REGISTRO NO DETRAN. ILEGALIDADE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja previsão contratual expressa. 2. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 973827/RS, a divergência existente entre a taxa de juros mensal e anual pactuadas, de forma que esta não corresponde ao produto da multiplicação do duodécuplo da taxa mensal, mostra-se suficiente para compreensão quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. 3. Além da licitude da capitalização mensal de juros nas operações de crédito, em se tratando de cédula de crédito bancário há expressa autorização legal para tal prática, como consta do art. 28, § 1º, da Lei 10.931/2004. 4. Segundo ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses que for constatada abusividade dos encargos contratados na cláusula de comissão de permanência, deverá o magistrado decotá-la, devendo-se permitir aos bancos-credores, para o período de inadimplência, a cobrança especificada dos seguintes encargos: (i) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; (ii) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e (iii) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Segundo entendimento consagrado pelo Colendo STJ, em sede de julgamento repetitivo, a cobrança da tarifa de cadastro é possível, uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira, desde que haja previsão expressa no contrato e não ostente preço abusivo. 6. Acobrança referente ao Registro no DETRAN padece de ilegalidade/abusividade na medida em que tal tarifa não foi incluída nos anexos das Resoluções do Conselho Monetário Nacional vigentes à época da contratação, o que impõe a aplicação analógica do entendimento da Ministra Maria Isabel Gallotti quando do julgamento do REsp nº 1.251.331/RS. 7. Adevolução da quantia em excesso deve ser devolvida de forma simples, pois a condenação em repetição dobrada somente tem aplicação nos casos de comprovada má-fé daquele que logrou receber a quantia indevida. 8. Nos termos do caput do artigo 21 do Código de Processo Civil, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles, os honorários e despesas. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO NO CONTRATO. ROUPAGEM DIVERSA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. TARIFA DE CADASTRO. REPASSE AO CONSUMIDOR LEGÍTIMO. VALOR ABUSIVO. REDUÇÃO. DESPESA DE REGISTRO NO DETRAN. ILEGALIDADE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o...
CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL ABUSIVO. TARIFA DE CADASTRO. REPASSE AO CONSUMIDOR LEGÍTIMO. VALOR ABUSIVO. REDUÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, SERVIÇOS DE TERCEIROS E INSERÇÃO DE GRAVAME. ILEGALIDADE. TAXA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Segundo ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses que for constatada abusividade dos encargos contratados na cláusula de comissão de permanência, deverá o magistrado decotá-la, devendo-se permitir aos bancos-credores, para o período de inadimplência, a cobrança especificada dos seguintes encargos: (i) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; (ii) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e (iii) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 2.Segundo entendimento consagrado pelo Colendo STJ, em sede de julgamento repetitivo, a cobrança da tarifa de cadastro é possível, uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira, desde que haja previsão expressa no contrato e não ostente preço abusivo. 3. Adevolução da quantia em excesso deve ser devolvida de forma simples, pois a condenação em repetição de indébito somente tem aplicação nos casos de comprovada má-fé daquele que logrou receber a quantia indevida. 4. Não se admite a cobrança de tarifas e taxas operacionais quando não observado o direito do consumidor à informação e quando remuneram serviços de interesse eminentemente do fornecedor, não representando a prestação de um serviço específico ao cliente. 5. Acobrança de tarifa de registro de contrato está vedada desde a edição da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional e da Circular nº 3.371/2007 do BACEN. 6. Diante da omissão existente na Tabela anexa à Circular nº 3.371/2007, é inadmissível a cobrança da denominada Tarifa de Registro de Gravame. 7. Nos contratos bancários celebrados após 30/04/2008 é inválida a pactuação da cobrança da taxa de serviços a terceiros. 8. Tratando-se de financiamento de veículo usado, com alienação fiduciária em garantia, é lícita a cobrança de taxa de avaliação, desde que não ostente valor abusivo. 9. Nos termos do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil, se um litigante decair em parte mínima do pedido, o outro responderá por inteiro, pelas despesas e honorários. 10. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL ABUSIVO. TARIFA DE CADASTRO. REPASSE AO CONSUMIDOR LEGÍTIMO. VALOR ABUSIVO. REDUÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, SERVIÇOS DE TERCEIROS E INSERÇÃO DE GRAVAME. ILEGALIDADE. TAXA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Segundo ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses que for constatada abusividade dos encargos contratados na cláusula de comissão de permanência, deverá o magistrado decotá-la, devendo-se permitir aos bancos-credores, para o período...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. CARGO DE ASSITENTE DE EDUCAÇÃO PARA O DE AGENTE DE GESTÃO EDUCACIONAL. HONORÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXCESSO DEMONSTRADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 21 DO CPC. 1. O cargo de Auxiliar de Educação, ocupado pela embargante, foi alterado para Agente de Gestão Educacional, o de Assistente de Educação para Técnico de Gestão Educacional e o de Analista de Educação para Analista de Gestão Educacional, devendo o cálculo da diferença salarial ser feito levando em conta o Cargo de Agente de Gestão Educacional. 2. Acorreção monetária sobre os honorários advocatícios deve ser calculada a partir do trânsito em julgado, momento em eu se torna exigível. 3. Aembargante sucumbiu em menos de 1% do valor apontado como excesso de execução, devendo a embargada arcar com as custas e honorários advocatícios. 4. Nos termos do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil, se um litigante decair em parte mínima do pedido, o outro responderá por inteiro, pelas despesas e honorários. 5. Recurso da embargada desprovido. Recurso do embargante provido parcialmente.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. CARGO DE ASSITENTE DE EDUCAÇÃO PARA O DE AGENTE DE GESTÃO EDUCACIONAL. HONORÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXCESSO DEMONSTRADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 21 DO CPC. 1. O cargo de Auxiliar de Educação, ocupado pela embargante, foi alterado para Agente de Gestão Educacional, o de Assistente de Educação para Técnico de Gestão Educacional e o de Analista de Educação para Analista de Gestão Educacional, devendo o cálculo da diferença salarial ser feito levando em conta o...
CIVIL. ALIMENTOS. MENOR. RESPONSABILIDADE DOS GENITORES. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AOS RECURSOS DOS PAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Conhece-se do agravo retido quando a parte requer sua análise em sede de apelação, nos termos do art. 523 do CPC. 2. O juiz, dentro do âmbito de liberdade que lhe é próprio, entendendo ser desnecessária a produção da prova para o deslinde do feito, pode indeferi-la, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil. 3. Os alimentos devem ser fixados equitativamente pelo Juiz, que atentará para a necessidade daquele que os pleiteia e os recursos do obrigado. O valor da verba alimentar devida pelo genitor aos filhos deve levar em consideração a proporção das necessidades do pleiteante e os recursos da pessoa obrigada. 4. Mostrando-se o valor fixado a título de alimentos proporcional aos rendimentos auferidos pelo alimentante, não se justifica o seu aumento. 5. Recurso conhecido. Agravo retido e apelação desprovidos.
Ementa
CIVIL. ALIMENTOS. MENOR. RESPONSABILIDADE DOS GENITORES. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AOS RECURSOS DOS PAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Conhece-se do agravo retido quando a parte requer sua análise em sede de apelação, nos termos do art. 523 do CPC. 2. O juiz, dentro do âmbito de liberdade que lhe é próprio, entendendo ser desnecessária a produção da prova para o deslinde do feito, pode indeferi-la, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil. 3. Os alimentos devem ser fixados equitativamente pelo Juiz, que atentará para a necessidade daquele que os pleitei...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA. CONTRATO. ESCRITO. EXISTÊNCIA. PARCELAS VENCIDAS. PRESCRIÇÃO. NORMA INCIDENTE. ESPECIAL. OCORRÊNCIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. PRESCRIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. INEXISTENTE. FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. 1. Segundo o princípio da especialidade, a norma especial deve prevalecer sobre a geral. 2. Nos moldes do artigo 121 do CC: Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. 3. Nos termos do art. 125 do CC: Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa. 4. Implementada a condição suspensiva, nasce o direito e com ele o termo a quo do prazo prescricional. Não implementada a condição suspensiva, evento futuro e incerto, não se mostra configurado o inadimplemento contratual. 5. Aexistência do contrato escrito afasta a incidência do art. 658 do Código Civil, bem como o art. 22, caput e § 2, da Lei 8.906/94, que somente devem ser aplicados quando de sua ausência. 6. Quando os honorários advocatícios são fixados em valor razoável, sopesando a importância da causa e o trabalho desenvolvido, impõe-se sua manutenção. 7. Recurso adesivo desprovido. Apelação conhecida e desprovida. Prejudicial de mérito acolhida de Ofício. Preliminar acolhida de ofício.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA. CONTRATO. ESCRITO. EXISTÊNCIA. PARCELAS VENCIDAS. PRESCRIÇÃO. NORMA INCIDENTE. ESPECIAL. OCORRÊNCIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. PRESCRIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. INEXISTENTE. FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. 1. Segundo o princípio da especialidade, a norma especial deve prevalecer sobre a geral. 2. Nos moldes do artigo 121 do CC: Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, s...
PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. JUROS MORATÓRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MORA EX PERSONA. TERMO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. INCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO PROVENIENTES DE EXPURGOS SUBSEQUENTES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA.QUESTÕES ESTRANHAS AO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINALMENTE INTERPOSTO E RESOLVIDO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como cediço, o conhecimento do recurso é pautado pela matéria originalmente resolvida e devolvida a reexame pelo recorrente, não subsistindo lastro para a parte contrária, ao se inconformar via de agravo regimental em face de provimento que resolve singularmente agravo de instrumento, dando-lhe parcial provimento, dilatar o objeto e alcance do recurso, formulando questões que lhe são estranhas, pois inviável o alargamento do seu alcance de forma a alcançar questões que deveriam, se o caso, ter sido objeto de recurso próprio. 2. O princípio do duplo grau de jurisdição, se se qualifica como garantia e direito assegurado à parte, deve se conformar com o devido processo legal, ensejando que somente pode ser exercitado após ter sido a questão resolvida pela instância inferior, ou seja, após ter o órgão jurisdicional a quo se manifestado sobre a questão é que poderá ser devolvida à reapreciação do órgão revisor, o que obsta que pretensões não formuladas nem resolvidas originalmente nem integradas ao objeto do recurso manejado sejam conhecidas. 3.Agravo regimental não conhecido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. JUROS MORATÓRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MORA EX PERSONA. TERMO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. INCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO PROVENIENTES DE EXPURGOS SUBSEQUENTES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SEN...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES (CPC, ART. 461, §§ 3º E 4º). COMINAÇÃO EM DESCISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA DECORRENTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA. FLUIÇÃO DA MULTA FIXADA. LEGITIMIDADE. RECALCITRÂNCIA DA OBRIGADA. EXCESSO. AFERIÇÃO. ADEQUAÇÃO. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. PONDERAÇÃO. MAJORAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1.Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2.Acircunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 3.Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 4.Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES (CPC, ART. 461, §§ 3º E 4º). COMINAÇÃO EM DESCISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA DECORRENTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA. FLUIÇÃO DA MULTA FIXADA. LEGITIMIDADE. RECALCITRÂNCIA DA OBRIGADA. EXCESSO. AFERIÇÃO. ADEQUAÇÃO. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. PONDERAÇÃO. MAJORAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUS...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL.PEÇA DE INTERPOSIÇÃO. CÓPIA. ANEXAÇÃO AO PROCESSO PRINCIPAL. PROVIDÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO. DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS (CPC, ART. 526). NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. QUESTÃO SUPERADA. RECURSO RESOLVIDO ORIGINALMENTE DE FORMA SINGULAR. OMISSÃO NÃO DENUNCIADA E COMPROVADA NO MOMENTO ADEQUADO. ACÓRDÃO QUE RESOLVE O REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Elucidado o agravo monocraticamente na forma autorizada pelo artigo 557 do estatuto processual, resta superada eventual deficiência no aparelhamento do recurso proveniente da omissão do agravante em participar e comprovar sua interposição ao prolator do provimento recorrido, viabilizando o exercício do juízo de retratação e antecipando ao agravado seu conhecimento, obstando que seja ventilada e alegada como óbice instrumental ao conhecimento do agravo e do regimental que lhe seguira sob o prisma da deficiência procedimental, notadamente quando não denunciada e comprovada a lacuna pela parte recorrida na sua primeira intervenção no bojo do recurso (CPC, art. 526 e parágrafo único). 3. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL.PEÇA DE INTERPOSIÇÃO. CÓPIA. ANEXAÇÃO AO PROCESSO PRINCIPAL. PROVIDÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO. DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS (CPC, ART. 526). NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. QUESTÃO SUPERADA. RECURSO RESOLVIDO ORIGINALMENTE DE FORMA SINGULAR. OMISSÃO NÃO DENUNCIADA E COMPROVADA NO MOMENTO ADEQUADO. ACÓRDÃO QUE RESOLVE O REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a pur...