REVISÃO. CONTRATO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ E COMISSÂO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. ARTIGO 5º. MEDIDA PROVISÓRIA 2170-36 de 2001. CONSTITUCIONALIDADE. PRESUNÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. A inexistência de previsão contratual quanto à cobrança de tarifa de emissão e carnê e comissão de permanência inviabiliza a análise de tais pedidos. 2. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 3. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. 4. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. 3.1. Além do mais, é válida a previsão de juros capitalizados nos contratos de Cédula de Crédito Bancário, nos termos da Lei nº 10.931/2004, quanto expressamente prevista no contrato. 5. A resolução n° 3.919/2010 do BACEN, que revogou a Resolução n° 3.518/2007, admite a possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro, nos termos do art. 5°, inc. I, de modo a restar válida a cláusula contratual que a estabelece. 6. A despesa com tarifa de avaliação de bem usado, apesar de prevista na Resolução 39.19/2010 do BACEN e de sua previsão contratual, somente está autorizada quando comprovada a efetiva prestação do serviço 7. Apelo parcialmente provido.
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REVISÃO. CONTRATO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ E COMISSÂO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. ARTIGO 5º. MEDIDA PROVISÓRIA 2170-36 de 2001. CONSTITUCIONALIDADE. PRESUNÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. A inexistência de previsão contratual quanto à cobrança de tarifa de emissão e carnê e comissão de permanência inviabiliza a análise de tais pedidos. 2. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando váli...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. VÁLIDA. PROVA DA RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA. INSUFICIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. 1.É válida a cláusula contratual que estabelece multa rescisória em desfavor do consumidor, em caso desistência injustificada deste, sempre que fixada em patamar razoável, quando houver autorização de faturamento do veículo. 2.Não se desincumbindo o recorrido de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, torna-se devida a multa. 3.Sagrando-se a parte autora/apelante minimamente vencida, em sede recursal, quanto aos pedidos iniciais, incumbe ao apelado o pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, em sua totalidade. 4.Em sede de ação monitória, instruída com prova escrita que não título executivo prescrito, os juros de mora incidirão a partir da citação válida, uma vez que somente com o seu implemento o devedor é de fato constituído em mora. 5.Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. VÁLIDA. PROVA DA RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA. INSUFICIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. 1.É válida a cláusula contratual que estabelece multa rescisória em desfavor do consumidor, em caso desistência injustificada deste, sempre que fixada em patamar razoável, quando houver autorização de faturamento do veículo. 2.Não se desincumbindo o recorrido de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, torna-se dev...
OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA. EFEITOS. ANTECIPAÇÃO. ALEGAÇÕES. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. CRECHE PÚBLICA. MATRÍCULA. DECISÃO REFORMADA. 1. Se a agravada pretende ser matriculada em creche de rede pública de ensino próxima à sua residência, deve demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na creche pretendida e a solicitação de matrícula negada. 2. A educação infantil a menor de 4 anos de idade não é obrigatória e depende de políticas públicas para ser implementada. 3. Não tendo a autora/agravada se desincumbido do ônus de demonstrar a verossimilhança de suas alegações, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser indeferido. 4. Agravo conhecido e provido.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA. EFEITOS. ANTECIPAÇÃO. ALEGAÇÕES. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. CRECHE PÚBLICA. MATRÍCULA. DECISÃO REFORMADA. 1. Se a agravada pretende ser matriculada em creche de rede pública de ensino próxima à sua residência, deve demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na creche pretendida e a solicitação de matrícula negada. 2. A educação infantil a menor de 4 anos de idade não é obrigatória e depende de políticas públicas para ser implementada. 3. Não tendo a autora/agravada se desincumbido do ônus de demonstrar a verossimilhança de suas alegações, o pedido de antecipação d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. CRIANÇA PORTADORA DE HEMOFILIA SEVERA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. 1. A educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade, é dever do Estado (art. 208, inciso IV, CF/1988). 2. Ordinariamente, não deve o Poder Judiciário se imiscuir nas políticas públicas estatais, devendo-se observar, sempre que possível, a lista de espera produzida segundo os critérios da Administração Pública. 3. No entanto, o caso concreto evidencia que a criança postulante a uma vaga na rede pública ou conveniada é portadora de hemofilia severa, havendo recomendação do próprio serviço médico do Estado no sentido de que o infante deve, precocemente, iniciar o seu convício escolar, o qual completará o seu tratamento profilático multidisciplinar para garantir a sua saúde integral. 4. Dada a peculiaridade do caso sob análise, e em um juízo de cognição não exauriente, e próprio deste momento processual, mostram-se presentes os requisitos legais para a concessão da antecipação de tutela, devendo o ente público proceder à matrícula do menor em creche pública, ou conveniada, próxima a sua residência. 5. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. CRIANÇA PORTADORA DE HEMOFILIA SEVERA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. 1. A educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade, é dever do Estado (art. 208, inciso IV, CF/1988). 2. Ordinariamente, não deve o Poder Judiciário se imiscuir nas políticas públicas estatais, devendo-se observar, sempre que possível, a lista de espera produzida segundo os critérios da Administração Pública. 3. No entanto, o caso concreto evidencia que a cria...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - SEAP. REEXAME DE QUESTÃO E DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. ERRO MATERIAL EVIDENTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Somente é possível o reexame de questões de concurso público e de seus critérios de correção pelo Poder Judiciário, em situação excepcional, quando houver manifesta ilegalidade ou erro material de fácil constatação. É o caso. A própria Banca, no edital, vinculou-se a um autor. Há prova escrita de que o autor dá uma formulação para a questão que não corresponde ao gabarito da Banca, ficando demonstrado o erro material evidente. Segurança concedida.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - SEAP. REEXAME DE QUESTÃO E DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. ERRO MATERIAL EVIDENTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Somente é possível o reexame de questões de concurso público e de seus critérios de correção pelo Poder Judiciário, em situação excepcional, quando houver manifesta ilegalidade ou erro material de fácil constatação. É o caso. A própria Banca, no edital, vinculou-se a um autor. Há prova escrita de que o autor dá uma formulação para a questão que não corresponde ao gabarito da Banca, ficand...
PENAL. RECEPTAÇÃO (DUAS VEZES). PROVAS. DOLO. Tratando-se de crime de receptação, o comportamento do réu e as circunstâncias em que concretizada a apreensão do bem constituem parâmetros para a avaliação do dolo. A apreensão da res furtiva em poder do acusado dá ensejo à inversão do ônus da prova. Aquele que detém a posse sobre determinado bem assume a obrigação de demonstrar inequivocamente a sua licitude. Conjunto probatório que comprova o dolo de receptação nas duas condutas descritas na denúncia, razão pela qual se mantém a condenação da primeira, efetuada na sentença, e dá-se provimento ao recurso da acusação para condenar o réu pela segunda conduta, que também configurou o crime do art. 180, caput, do CP. Apelação do réu desprovida e provida a do Ministério Público.
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PENAL. RECEPTAÇÃO (DUAS VEZES). PROVAS. DOLO. Tratando-se de crime de receptação, o comportamento do réu e as circunstâncias em que concretizada a apreensão do bem constituem parâmetros para a avaliação do dolo. A apreensão da res furtiva em poder do acusado dá ensejo à inversão do ônus da prova. Aquele que detém a posse sobre determinado bem assume a obrigação de demonstrar inequivocamente a sua licitude. Conjunto probatório que comprova o dolo de receptação nas duas condutas descritas na denúncia, razão pela qual se mantém a condenação da primeira, efetuada na sentença, e dá-se provimento ao...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. ALÍNEAS A, B, C e D DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. Mesmo limitado o inconformismo nas razões recursais, abordam-se todas as matérias do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal postas no termo de interposição (Súmula nº 713 - STF). Quanto à alínea a do referido dispositivo, não ocorreu qualquer nulidade posterior à pronúncia. Não houve oportuno protesto das partes sobre o tema. Além de salvaguardados os princípios do contraditório e da ampla defesa, não foi demonstrado qualquer prejuízo suportado pelos apelantes. A sentença não contrariou a lei expressa ou a decisão dos jurados (alínea b). Os quesitos foram elaborados nos moldes da sentença de pronúncia e, ao votá-los, o Conselho de Sentença acolheu a materialidade e a autoria dos delitos imputados aos réus, proferindo o Juiz singular sentença conforme o decidido pelos jurados. O julgamento não foi contrário às evidências dos autos (art. 593, III, d, CPP), o que ocorre apenas quando o resultado é totalmente arbitrário e não encontra qualquer respaldo nas provas. Incontestável a materialidade dos delitos e a autoria também emerge das provas dos autos. Os jurados elegeram versão que encontra respaldo no conjunto probatório, não havendo falar em submissão do réu a novo julgamento. As teses de que o acusado agiu sob legítima defesa e/ou sob violenta de forte emoção, de que discutiu com a vítima antes dos disparos e, ainda, de que havia dívida entre os dois, foram repelidas pelos jurados, cuja versão acolhida encontra apoio no acervo probatório. No tocante à alínea c, havendo qualificadoras múltiplas, permite-se que uma só delas componha o tipo qualificado e que as remanescentes possam migrar para a primeira ou segunda fase da dosimetria, exasperando a pena. Se o acusado admitiu ter atirado contra as vítimas, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, que, em seguida, deve ser compensada com a qualificadora utilizada com agravante, com redução da pena. Correta a diminuição em 1/3 (um terço) diante da tentativa, considerando que as vítimas foram atingidas por vários disparos de arma de fogo e ficaram afastadas de suas atividades habituais por mais de trinta dias. Mantido o aumento de 1/6 (um sexto) pelo concurso formal de crimes. Regime prisional inicial fechado (art. 33, § 2º, 'a', Código Penal). Apelo parcialmente provido para reduzir a pena.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. ALÍNEAS A, B, C e D DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. Mesmo limitado o inconformismo nas razões recursais, abordam-se todas as matérias do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal postas no termo de interposição (Súmula nº 713 - STF). Quanto à alínea a do referido dispositivo, não ocorreu qualquer nulidade posterior à pronúncia. Não houve oportuno protesto das partes sobre o tema. Além de salvaguardados os princípios do contraditório e da ampla defesa, não foi demonstrado qualque...
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. HONORÁRIOS. Excesso de execução reconhecido. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencial - TR). Sucede que, posteriormente, em 25/03/2015, o mesmo Plenário modulou os efeitos de sua decisão, estabelecendo que se adote o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencial - TR) para a correção monetária a partir de 30/6/2009 até 25/03/2015 e, a partir de 26/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Honorários fixados em valor razoável, conforme os critérios dos §§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC. Procedente em parte o pedido nos embargos à execução.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. HONORÁRIOS. Excesso de execução reconhecido. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (tax...
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. HONORÁRIOS. Excesso de execução reconhecido em parte. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencial - TR). Sucede que, posteriormente, em 25/03/2015, o mesmo Plenário modulou os efeitos de sua decisão, estabelecendo que se adote o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencial - TR) para a correção monetária a partir de 30/6/2009 até 25/03/2015 e, a partir de 26/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Procedente em parte o pedido nos embargos à execução.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. HONORÁRIOS. Excesso de execução reconhecido em parte. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poup...
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. HONORÁRIOS. Excesso de execução reconhecido. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencial - TR). Sucede que, posteriormente, em 25/03/2015, o mesmo Plenário modulou os efeitos de sua decisão, estabelecendo que se adote o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencial - TR) para a correção monetária a partir de 30/6/2009 até 25/03/2015 e, a partir de 26/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Procedente o pedido nos embargos à execução.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. HONORÁRIOS. Excesso de execução reconhecido. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (tax...
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE FIANÇA. FUNDAMENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A audiência de custódia, prevista no Pacto de São José da Costa Rica, é objeto do Projeto de Lei de Iniciativa do Senado (PLS n° 554, de 2011), que tem por escopo alterar o artigo 306 do Código de Processo Penal. O referido Projeto ainda está em andamento, inexistindo hoje lei, regulamentação e estrutura apropriada para a realização de tais audiências nos tribunais pátrios, pelo que não há falar, na espécie, em ilegalidade da prisão do paciente, mas sim em falta de amparo legal a embasar o pleito defensivo. Acresce que o direito brasileiro não oferece garantia de comparecimento do preso perante o juízo em sede de investigação policial. É-lhe garantido apenas o direito à comunicação ao magistrado da ocorrência da prisão, nos termos do art. 5º, LXII, da Constituição Federal c/c o art. 306 do Código de Processo Penal. Releva que a legislação processual penal foi alterada, precisamente para contemplar o esgotamento da prisão em flagrante com a imediata análise, pelo juiz, da necessidade da manutenção da prisão cautelar, convertida em preventiva, na forma do art. 310 do Código de Processo Penal. Assim, o sistema brasileiro repudia prisões automáticas, exigindo ordem judicial fundamentada para que a prisão processual se mantenha. Com isso, o direito interno oferece mais garantias ao preso do que o Pacto de São José determina, eliminando a necessidade da audiência de custódia. A não realização da audiência de custódia não acarreta a anulação da decisão tomada pelo MM. Juiz no caso, eis que viável, na forma da lei vigente, a aplicação de medida cautelar diversa da prisão, diante da adequação e necessidade, em razão das circunstâncias da espécie. Não demonstrada pela defesa a necessidade de dispensa ou redução da fiança, arbitrada em valor condizente com os termos legais, com a razoabilidade e com a proporcionalidade, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado. A fiança tem de implicar ônus financeiro para o afiançado, caso contrário não atenderia às finalidades de assegurar o comparecimento aos atos processuais, de inibir a prática de novos ilícitos penais e de garantir indenização à vítima em caso de condenação. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE FIANÇA. FUNDAMENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A audiência de custódia, prevista no Pacto de São José da Costa Rica, é objeto do Projeto de Lei de Iniciativa do Senado (PLS n° 554, de 2011), que tem por escopo alterar o artigo 306 do Código de Processo Penal. O referido Projeto ainda está em andamento, inexistindo hoje lei, regulamentação e estrutura apropriada para a realização de tais audiências nos tribunais pátrios, pelo que não há falar, na espécie, em ilegalidade da prisão do paciente, m...
PENAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA COMPROVADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. Conjunto probatório que confirma a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado pelo emprego de chave falsa, razão pela qual não cabe absolvição ou desclassificação da conduta para a de furto simples. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, em decisão de 10/4/2013, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, julgou o Resp nº 1.341.370/MT, uniformizando o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Ressalvado o entendimento pessoal, buscando a racionalidade e a economia processuais, aplica-se o entendimento uniformizado no Superior Tribunal de Justiça. Penas privativa de liberdade e pecuniária reduzidas. Apelação parcialmente provida.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA COMPROVADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. Conjunto probatório que confirma a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado pelo emprego de chave falsa, razão pela qual não cabe absolvição ou desclassificação da conduta para a de furto simples. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, em decisão de 10/4/2013, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, julgou o Resp nº 1.341.370/MT, uniformizando o entendimento de que é possível, na segu...
REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE DE SE REDISCUTIR A PROVA. Inexistência de nulidade. Ao juízo revisional é dado verificar a ocorrência de vício de procedimento ou de julgamento, sendo-lhe vedado o reexame da prova para reavaliá-la, pois não se trata de criar, por meio da revisão, uma terceira instância de julgamento, com nova oportunidade de reapreciação de decisão transitada em julgado. Deve-se garantir a correção do erro judiciário, desde que presente uma das hipóteses do artigo 621 do CPP, o que não foi demonstrado na espécie. Revisão julgada improcedente.
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REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE DE SE REDISCUTIR A PROVA. Inexistência de nulidade. Ao juízo revisional é dado verificar a ocorrência de vício de procedimento ou de julgamento, sendo-lhe vedado o reexame da prova para reavaliá-la, pois não se trata de criar, por meio da revisão, uma terceira instância de julgamento, com nova oportunidade de reapreciação de decisão transitada em julgado. Deve-se garantir a correção do erro judiciário, desde que presente uma das hipóteses do artigo 621 do CPP, o que não foi demonstrado na espécie....
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. Inexistente divergência quanto à pena pecuniária, não se conhece dos embargos neste ponto. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, em decisão de 10/4/2013, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, julgou o Resp nº 1.341.370/MT, uniformizando o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Ressalvado o entendimento pessoal, buscando a racionalidade e a economia processuais, aplica-se o entendimento uniformizado no Superior Tribunal de Justiça. Embargos providos na parte conhecida.
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. Inexistente divergência quanto à pena pecuniária, não se conhece dos embargos neste ponto. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, em decisão de 10/4/2013, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, julgou o Resp nº 1.341.370/MT, uniformizando o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Ressalvado o entendimento pessoal, buscando a racionalidade e a economia processuais, apli...