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Jurisprudência

TJDF APC - 875221-20130310365766APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. INCIDENTE EM APARTADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. VALOR DEVIDO. SUBTRAÇÃO REALIZADA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EQUIVOCOS NÃO DEMONSTRADOS. 1. A impugnação à gratuidade de justiça deve ser feita em autos apartados nos termos dos arts. 4°, §2°, e 7° da Lei n° 1.060/50, devendo o impugnante apresentar elementos idôneos, suficientes o bastante para alterar a convicção do magistrado firmada quando da concessão do beneplácito; 2. É admissível a cobrança de comissão de permanência no período da...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF HBC - 875220-20150020159965HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. FIANÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A ESCOLHA E O VALOR. NULIDADE. VIOLAÇÃO. ART. 93, INC. IX DA CF. COMPROMISSO. INTIMAÇÃO DO PACIENTE. Padece de nulidade, por falta de fundamentação, a decisão do Juiz que, ao receber a comunicação da prisão em flagrante, sem fundamentar a decisão, fixa a fiança, sem exposição dos motivos da escolha dessa cautelar e quantificação do valor. O indiciado deve prestar compromisso de cumprir as obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP, ao ser colocado em liberdade, em consequência da cassação da...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 875219-20150020157742HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO DUAS VEZES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PENDÊNCIA DE CARTA PRECATÓRIA. TRANSCURSO DO PRAZO PARA SUA DEVOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO NOS AUTOS. ABERTURA DE VISTA PARA ALEGAÇÕES FINAIS SUCESSIVAS DAS PARTES. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. A prisão preventiva do paciente foi decretada para garantia da ordem pública, em virtude da periculosidade concreta de sua conduta pela reiteração delitiva em crimes de estelionato. A instrução processual se encerrou e isto afasta o reconhecimento de...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 875218-20150020155569HBC
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 875217-20150020153008HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DECISÃO CONJUNTA SOBRE A COMUNICAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E O REQUERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE. A prolação de decisão conjunta na apreciação da comunicação da prisão em flagrante por receptação qualificada e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, e do requerimento de liberdade provisória não constitui ilegalidade, nem é passível de anulação, quando ausente qualquer prejuízo c...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 875216-20150020142736HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. MACONHA. VIA PÚBLICA PRÓXIMA A ESTABELECIMENTO DE ENSINO E ÁREA RESIDENCIAL. QUANTIDADE. PERICULOSIDADE CONCRETA DO RÉU. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Mostra-se fundamentada a decisão que converteu em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública a prisão em flagrante pela prática de crime de tráfico de droga, em razão da quantidade de maconha apreendida (quatro porções com massa de 16,58g). A realização do tráfico de droga em local de intensa movimentação de pessoas em via pública próxima a estabelecimento de ensino e área residencial...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 875215-20150020146554HBC
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 875213-20120710094489APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. SENTENÇA. FATO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO. CURSO DO FEITO. CONFIGURAÇÃO. DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. ART. 64, I, DO CP. PRAZO DEPURADOR. REGIME. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FECHADO. ADEQUADO. NE REFORMATIO IN PEJUS. SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. A condenação com trânsito em julgado definitivo no curso do feito, por fato anterior ao apurado, justifica aumento da pena-base pela aná...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 875212-20140210023225APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FORMAL EM JUÍZO. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. CONSEQUÊNCIAS. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. EXCLUSÃO. ADEQUADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NOVA DOSIMETRIA. Nos crimes contra o patrimônio confere-se especial relevância e credibilidade à palavra da vítima, sobretudo se esta, de forma coerente e harmônica narra o fato, reconhece o seu autor e suas declarações são corroboradas pelos demais elementos de prova coligido...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 875211-20120710235530APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. CAUSAS DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONCURSO DE AGENTES. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. TEMPO NECESSÁRIO PARA A SUBTRAÇÃO. AFASTAMENTO. CAUSA DE AUMENTO. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. QUANTUM DA PENA. MANUTENÇÃO. Não há que se falar em...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 875210-20140111137310APR
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 875209-20130710235015APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. CONHECIMENTO EM PARTE. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. INERENTE AO TIPO. DECOTE. CAUSA DE AUMENTO. FRAÇÃO. AJUSTE.REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. Se a atenuante da confissão espontânea já foi reconhecida na r. sentença, é manifesta a ausência de interesse, quando se pleiteia o mesmo nas razões...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 875208-20140110865080APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. ILEGALIDADE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. CONFISSÃO. CABIMENTO. CAUSA DE REDUÇÃO. ART. 33, § 4º, LAD. DEDICAÇÃO AO TRÁFICO COMO MEIO DE VIDA. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. Nos moldes do art. 2º da Lei nº 9.296/1996, a interceptação telefônica será cabível quando existirem indícios razoáveis da autoria ou participação em crime punido com reclu...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 875207-20140710161006APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CRIME CONSUMADO. TEORIA DA AMOTIO. CONFIGURADO. CONCURSO FORMAL. UNIDADE DE DESÍGNIOS. REPARTIÇÃO DE TAREFAS. MANUTENÇÃO. CRIME ÚNICO. INOCORRÊNCIA. CIÊNCIA DA SUBTRAÇÃO DE BENS DE VÍTIMAS DISTINTAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. CAUSA DE AUMENTO. VIABILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO STJ. CONSEQUÊNCIAS. AFASTAMENTO. REGIME SEMIABERTO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. Nos termos da maioria da doutrina e da jurisprudência, o crime patrimonial se consuma com a mera inversão da posse da coisa, ainda que...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 875206-20130110330192APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE INQUISITORIAL. RECONHECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO. ELEMENTO VÁLIDO DE PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR. DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ANÁLISE NEGATIVA. MANUTENÇÃO. PROPORCIONALIDADE. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGATIVA. PRESENÇA DE REQUISITOS. PRISÃO PREVENTIVA. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática de crime de roubo, com...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 875205-20150020136096RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PARA FECHADO. ADEQUAÇÃO. PROGRESSÃO DEFERIDA ANTERIORMENTE. PENDENTE DE CUMPRIMENTO. ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. O fato de o apenado deixar o CPP para trabalho externo e não mais retornar espontaneamente, sendo necessária sua recaptura para o efetivo cumprimento da pena, configura fuga e, consequentemente, falta grave, nos termos do art. 50, II, da Lei Nº 7.210/1984. Conforme se infere da leitura combinada do art. 118, I, com art. 127, da Lei nº 7.210/1984, a prática da falta grave implica na regressão do regime,...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 875204-20150020143007RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. MENOR DE IDADE. SOBRINHA DO INTERNO. INDEFERIMENTO. PORTARIAS Nº 11/2003 E 17/2003 DA VEP. Mantém-se a decisão que indeferiu o requerimento de visita formulado pela sobrinha do agravante, menor de idade, por se tratar de hipótese não contemplada nas Portarias nºs 11 e 17/2003 da Vara de Execuções Penais. O princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente deve sobrelevar o direito de visitas a internos, previsto no art. 41, inciso X, da LEP, para justificar o indeferimento da entrada de menor no ambiente prisional. Recurso...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 875203-20130910051928APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. ESPECIAL VALOR DA PALAVRA DA VÍTIMA. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATIPICIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA NA MODALIDADE AMBULATORIAL. CABIMENTO. Apalavra da vítima é suficiente para fundamentar o decreto condenatório, em razão da própria natureza da contravenção penal de vias de fato e do crime de ameaça, praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. A contravenção penal de vias de fato não pode ser comprovada por meio de laud...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 875202-20140111195970APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. INVERSÃO DO ÔNUS. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. MAIS DE UMA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. ADEQUAÇÃO. REGIME INICIAL. FECHADO. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇAO DO SEMIABERTO. NE REFORMATIO IN PEJUS. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de receptação, por meio de conjunto probatório coeso, impossível se mostra a absolvição. As declarações de agente policial, como todos os demais atos praticados no exercício da função pública, têm...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 875200-20110710333109APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE e AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO. PRIVATIVA DE LIBERDADE. RESTRITIVA DE DIREITOS. INCABÍVEL. No crime de receptação, a apreensão do produto de origem ilícita em poder do agente gera a presunção de sua responsabilidade e inverte o ônus da prova. Cabe ao acusado comprovar a origem lícita do bem, porque o ônus da prova é de quem alega o fato em seu benefício, nos termos...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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