CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. INCIDENTE EM APARTADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. VALOR DEVIDO. SUBTRAÇÃO REALIZADA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EQUIVOCOS NÃO DEMONSTRADOS. 1. A impugnação à gratuidade de justiça deve ser feita em autos apartados nos termos dos arts. 4°, §2°, e 7° da Lei n° 1.060/50, devendo o impugnante apresentar elementos idôneos, suficientes o bastante para alterar a convicção do magistrado firmada quando da concessão do beneplácito; 2. É admissível a cobrança de comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, calculada à taxa média de mercado, limitada, contudo, à taxa contratada (AgRg no REsp 942.659/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011); 3. Mantém-se a sentença quanto ao valor ainda devido pelos réus, já que obtido por simples operação aritmética de subtração do montante reputado indevido;
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. INCIDENTE EM APARTADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. VALOR DEVIDO. SUBTRAÇÃO REALIZADA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EQUIVOCOS NÃO DEMONSTRADOS. 1. A impugnação à gratuidade de justiça deve ser feita em autos apartados nos termos dos arts. 4°, §2°, e 7° da Lei n° 1.060/50, devendo o impugnante apresentar elementos idôneos, suficientes o bastante para alterar a convicção do magistrado firmada quando da concessão do beneplácito; 2. É admissível a cobrança de comissão de permanência no período da...
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. FIANÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A ESCOLHA E O VALOR. NULIDADE. VIOLAÇÃO. ART. 93, INC. IX DA CF. COMPROMISSO. INTIMAÇÃO DO PACIENTE. Padece de nulidade, por falta de fundamentação, a decisão do Juiz que, ao receber a comunicação da prisão em flagrante, sem fundamentar a decisão, fixa a fiança, sem exposição dos motivos da escolha dessa cautelar e quantificação do valor. O indiciado deve prestar compromisso de cumprir as obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP, ao ser colocado em liberdade, em consequência da cassação da fiança, bem como ser intimado das medidas cautelares fixadas pela autoridade impetrada na decisão impugnada, com a advertência de que o descumprimento implicará a revogação da liberdade provisória e a decretação da prisão preventiva. Habeas corpus concedido.
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HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. FIANÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A ESCOLHA E O VALOR. NULIDADE. VIOLAÇÃO. ART. 93, INC. IX DA CF. COMPROMISSO. INTIMAÇÃO DO PACIENTE. Padece de nulidade, por falta de fundamentação, a decisão do Juiz que, ao receber a comunicação da prisão em flagrante, sem fundamentar a decisão, fixa a fiança, sem exposição dos motivos da escolha dessa cautelar e quantificação do valor. O indiciado deve prestar compromisso de cumprir as obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP, ao ser colocado em liberdade, em consequência da cassação da...
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO DUAS VEZES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PENDÊNCIA DE CARTA PRECATÓRIA. TRANSCURSO DO PRAZO PARA SUA DEVOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO NOS AUTOS. ABERTURA DE VISTA PARA ALEGAÇÕES FINAIS SUCESSIVAS DAS PARTES. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. A prisão preventiva do paciente foi decretada para garantia da ordem pública, em virtude da periculosidade concreta de sua conduta pela reiteração delitiva em crimes de estelionato. A instrução processual se encerrou e isto afasta o reconhecimento de excesso de prazo da prisão preventiva, segundo o enunciado 52 da Súmula do STJ. Todavia, o momento das alegações finais sucessivas das partes ainda não se iniciou, porque há demora no cumprimento da determinação da autoridade impetrada, para que seja certificada a devolução da carta precatória ou transcurso do prazo de trinta dias sem o seu recebimento. Habeas corpus parcialmente concedido apenas para que as determinações da autoridade impetrada exaradas após o encerramento da instrução em 27/3/2015 sejam imediatamente cumpridas.
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HABEAS CORPUS. ESTELIONATO DUAS VEZES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PENDÊNCIA DE CARTA PRECATÓRIA. TRANSCURSO DO PRAZO PARA SUA DEVOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO NOS AUTOS. ABERTURA DE VISTA PARA ALEGAÇÕES FINAIS SUCESSIVAS DAS PARTES. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. A prisão preventiva do paciente foi decretada para garantia da ordem pública, em virtude da periculosidade concreta de sua conduta pela reiteração delitiva em crimes de estelionato. A instrução processual se encerrou e isto afasta o reconhecimento de...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DECISÃO CONJUNTA SOBRE A COMUNICAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E O REQUERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE. A prolação de decisão conjunta na apreciação da comunicação da prisão em flagrante por receptação qualificada e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, e do requerimento de liberdade provisória não constitui ilegalidade, nem é passível de anulação, quando ausente qualquer prejuízo concreto. A reiteração do paciente na prática de crime da mesma espécie (receptação qualificada) pouco depois de ser beneficiado com a suspensão condicional do processo e as diversas notícias anônimas, que a ele imputam o cometimento de crimes de furto e de receptação de materiais de cobre, bem como o porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida demonstram sua periculosidade concreta. Inviável é a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando se verifica que esta se faz necessária para evitar a reiteração delitiva. Habeas corpusdenegado.
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DECISÃO CONJUNTA SOBRE A COMUNICAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E O REQUERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE. A prolação de decisão conjunta na apreciação da comunicação da prisão em flagrante por receptação qualificada e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, e do requerimento de liberdade provisória não constitui ilegalidade, nem é passível de anulação, quando ausente qualquer prejuízo c...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. MACONHA. VIA PÚBLICA PRÓXIMA A ESTABELECIMENTO DE ENSINO E ÁREA RESIDENCIAL. QUANTIDADE. PERICULOSIDADE CONCRETA DO RÉU. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Mostra-se fundamentada a decisão que converteu em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública a prisão em flagrante pela prática de crime de tráfico de droga, em razão da quantidade de maconha apreendida (quatro porções com massa de 16,58g). A realização do tráfico de droga em local de intensa movimentação de pessoas em via pública próxima a estabelecimento de ensino e área residencial evidencia a necessidade de acautelar-se a ordem pública, mormente quando o fato é divulgado por notícia anônima à Polícia e o réu é flagrado na prática do delito. A habitualidade verificada na realização do tráfico de drogas evidencia sua concreta periculosidade, a qual não se fragiliza com alegação de condições pessoais favoráveis como primariedade, ausência de antecedentes criminais, residência fixa e ocupação lícita. A necessidade e adequação da prisão preventiva prejudicam o cabimento de medida cautelar menos rigorosa para evitar a reiteração criminosa. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. MACONHA. VIA PÚBLICA PRÓXIMA A ESTABELECIMENTO DE ENSINO E ÁREA RESIDENCIAL. QUANTIDADE. PERICULOSIDADE CONCRETA DO RÉU. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Mostra-se fundamentada a decisão que converteu em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública a prisão em flagrante pela prática de crime de tráfico de droga, em razão da quantidade de maconha apreendida (quatro porções com massa de 16,58g). A realização do tráfico de droga em local de intensa movimentação de pessoas em via pública próxima a estabelecimento de ensino e área residencial...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. SENTENÇA. FATO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO. CURSO DO FEITO. CONFIGURAÇÃO. DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. ART. 64, I, DO CP. PRAZO DEPURADOR. REGIME. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FECHADO. ADEQUADO. NE REFORMATIO IN PEJUS. SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. A condenação com trânsito em julgado definitivo no curso do feito, por fato anterior ao apurado, justifica aumento da pena-base pela análise desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte. Presente mais de uma qualificadora no crime de furto, é possível utilizar uma delas para qualificar o crime e a outra como circunstância judicial desfavorável. Configura reincidência a prática de novo fato criminoso dentro de período de 5 (cinco) anos entre a data do cumprimento da pena ou da extinção da punibilidade por infração anterior, conforme interpretação extraída do art. 64, I, do CP. O réu reincidente e portador de maus antecedentes condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos deve iniciar o cumprimento dela no regime fechado (art. 33, § 2º, c, e § 3º, do CP), caso em que não se pode invocar a Súmula nº 269 do STJ. Todavia, mantém-se o regime semiaberto fixado na sentença, para evitar reformatio in pejus. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. SENTENÇA. FATO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO. CURSO DO FEITO. CONFIGURAÇÃO. DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. ART. 64, I, DO CP. PRAZO DEPURADOR. REGIME. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FECHADO. ADEQUADO. NE REFORMATIO IN PEJUS. SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. A condenação com trânsito em julgado definitivo no curso do feito, por fato anterior ao apurado, justifica aumento da pena-base pela aná...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FORMAL EM JUÍZO. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. CONSEQUÊNCIAS. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. EXCLUSÃO. ADEQUADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NOVA DOSIMETRIA. Nos crimes contra o patrimônio confere-se especial relevância e credibilidade à palavra da vítima, sobretudo se esta, de forma coerente e harmônica narra o fato, reconhece o seu autor e suas declarações são corroboradas pelos demais elementos de prova coligidos. Consoante os termos do art. 226 do CPP, o procedimento previsto para o reconhecimento de pessoas deve ser adotado quando for necessário. O reconhecimento levado a efeito em Juízo, diante da autoridade judiciária, ratifica aquele ocorrido na delegacia. Os depoimentos das vítimas, prestados com firmeza e coerência, bem assim o reconhecimento formal do réu em Juízo, constituem prova idônea para fundamentar a condenação. Anotação penal, ainda que transitada em julgado, por fato posterior, não configura maus antecedentes. Segundo o enunciado nº 444 da Súmula do STJ, não podem servir de fundamento para elevação da pena-base os inquéritos policiais e ações penais em curso. O simples fato de o crime de roubo haver sido praticado contra posto de combustíveis o qual é de acesso público, não é suficiente para ensejar a valoração negativa das circunstâncias do crime. A falta de recuperação dos bens subtraídos não enseja a valoração negativa das consequências do crime, por se tratar de resultado ínsito às condutas da espécie. Somente se vultoso o prejuízo, seria possível avaliação negativa. O réu reincidente condenado a pena superior a quatro anos de reclusão, deverá iniciar o seu cumprimento no regime fechado - art. 33, § 2º, b, do CP. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FORMAL EM JUÍZO. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. CONSEQUÊNCIAS. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. EXCLUSÃO. ADEQUADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NOVA DOSIMETRIA. Nos crimes contra o patrimônio confere-se especial relevância e credibilidade à palavra da vítima, sobretudo se esta, de forma coerente e harmônica narra o fato, reconhece o seu autor e suas declarações são corroboradas pelos demais elementos de prova coligido...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. CAUSAS DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONCURSO DE AGENTES. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. TEMPO NECESSÁRIO PARA A SUBTRAÇÃO. AFASTAMENTO. CAUSA DE AUMENTO. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. QUANTUM DA PENA. MANUTENÇÃO. Não há que se falar em absolvição do crime de roubo quando a prova dos autos consistente em reconhecimento formal e declarações firmes e coesas da vítima, prestadas sob o crivo do contraditório, demonstra a autoria imputada na denúncia. Para configuração da causa de aumento descrita no art. 157, § 2º, I, do CP, é dispensável a apreensão da arma e realização de exame pericial, quando o seu emprego ficar comprovado por outros meios de prova idôneos, mormente o depoimento firme da vítima, que tem especial relevo nos crimes contra o patrimônio. A causa de aumento do art. 157, § 2º, V, do CP não se configura quando a restrição da liberdade ocorre apenas pelo tempo necessário para a consumação do crime de roubo. Emjulgados mais recentes, o STJ novamente passou a admitir a utilização de causas de aumento do crime de roubo para majoração da pena na primeira fase, quando duas ou mais estiveram configuradas. Fixada pena superior a oito anos de reclusão, o regime inicial para o seu cumprimento é o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, a, do CP. Inviável a substituição ou o sursis da pena superior a oito anos de reclusão e tal fato impede a concessão dos benefícios no que respeita à pena de detenção fixada em face do delito de falsa identidade. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. CAUSAS DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONCURSO DE AGENTES. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. TEMPO NECESSÁRIO PARA A SUBTRAÇÃO. AFASTAMENTO. CAUSA DE AUMENTO. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. QUANTUM DA PENA. MANUTENÇÃO. Não há que se falar em...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. CONHECIMENTO EM PARTE. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. INERENTE AO TIPO. DECOTE. CAUSA DE AUMENTO. FRAÇÃO. AJUSTE.REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. Se a atenuante da confissão espontânea já foi reconhecida na r. sentença, é manifesta a ausência de interesse, quando se pleiteia o mesmo nas razões do apelo. De acordo com entendimento da atual jurisprudência do STJ, Corte que tem a competência constitucional de dirimir as dúvidas relativas às leis infraconstitucionais, admite-se a análise negativa da culpabilidade com respaldo em uma das causas de aumento contidas no § 2º do art. 157 do CP. A invasão do réu à residência da vítima nas condições em que foram narradas, não ultrapassa as circunstâncias normalmente observadas em casos da espécie. O legislador, ao estabelecer a causa de aumento do emprego de arma no crime de roubo, não fez distinção ou classificação do grau de ameaça, em função da natureza da arma empregada. Assim, apenas se demonstrada uma maior potencialidade lesiva do artefato deve-se utilizar fração acima da mínima de 1/3 (um terço). Apelação parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. CONHECIMENTO EM PARTE. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. INERENTE AO TIPO. DECOTE. CAUSA DE AUMENTO. FRAÇÃO. AJUSTE.REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. Se a atenuante da confissão espontânea já foi reconhecida na r. sentença, é manifesta a ausência de interesse, quando se pleiteia o mesmo nas razões...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. ILEGALIDADE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. CONFISSÃO. CABIMENTO. CAUSA DE REDUÇÃO. ART. 33, § 4º, LAD. DEDICAÇÃO AO TRÁFICO COMO MEIO DE VIDA. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. Nos moldes do art. 2º da Lei nº 9.296/1996, a interceptação telefônica será cabível quando existirem indícios razoáveis da autoria ou participação em crime punido com reclusão e quando a prova não puder ser de outra forma produzida. Mantém-se a condenação, quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Se no caso de um dos réus, a natureza e a quantidade de droga apreendida não são expressivas, não se autoriza o aumento da pena-base. Diferentemente, o corréu que mantinha quantidade expressiva de droga, embora a natureza não seja desfavorável, deve sofrer elevação da pena-base, com fundamento em análise negativa de circunstância judicial. A confissão, ainda que qualificada, que serviu de lastro para o convencimento do julgador acerca da autoria do crime, deve provocar efeitos na dosimetria da pena, a menos que tenha sido fixada no mínimo legal na primeira fase da dosimetria, segundo o óbice do enunciado nº 231 da Súmula do STJ. Havendo nos autos comprovação de que o agente se dedica ao tráfico como meio de vida, embora seja primário e de bons antecedentes, não faz jus à incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Inviável a substituição ou o sursis da pena quando não atendidos os requisitos dos art. 44 e 77 do CP. Apelações conhecidas e parcialmente providas.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. ILEGALIDADE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. CONFISSÃO. CABIMENTO. CAUSA DE REDUÇÃO. ART. 33, § 4º, LAD. DEDICAÇÃO AO TRÁFICO COMO MEIO DE VIDA. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. Nos moldes do art. 2º da Lei nº 9.296/1996, a interceptação telefônica será cabível quando existirem indícios razoáveis da autoria ou participação em crime punido com reclu...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CRIME CONSUMADO. TEORIA DA AMOTIO. CONFIGURADO. CONCURSO FORMAL. UNIDADE DE DESÍGNIOS. REPARTIÇÃO DE TAREFAS. MANUTENÇÃO. CRIME ÚNICO. INOCORRÊNCIA. CIÊNCIA DA SUBTRAÇÃO DE BENS DE VÍTIMAS DISTINTAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. CAUSA DE AUMENTO. VIABILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO STJ. CONSEQUÊNCIAS. AFASTAMENTO. REGIME SEMIABERTO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. Nos termos da maioria da doutrina e da jurisprudência, o crime patrimonial se consuma com a mera inversão da posse da coisa, ainda que por curto espaço de tempo, segundo a teoria da amotio. Suficientemente demonstrado que os réus ajustaram previamente entre si a prática do roubo e que ambos contribuíram eficazmente para o sucesso da empreitada, com união de esforços e divisão de tarefas, é de se manter a causa de aumento relativa ao concurso de pessoas. Ocorre o concurso formal nos crimes de roubo, quando no decorrer da ação são atingidos patrimônios de vítimas distintas. Não há que se falar em crime único, ao argumento de que se tratava de um casal de namorados. Segundo a mais recente jurisprudência do STJ, é possível a majoração da pena na primeira fase pela existência de mais de uma causa de aumento no crime de roubo. A análise negativa das consequências do crime requer a existência de circunstância concreta, que se circunscreva ao fato em si e sobreleve o juízo de reprovabilidade da conduta, o que não se verifica quando o veículo subtraído é prontamente restituído para a vítima. O réu que permaneceu preso preventivamente durante a instrução criminal não faz jus a apelar em liberdade, quando hígidos os fundamentos que motivaram a sua segregação cautelar. Precedentes do STJ e da Corte. Apelações conhecidas e parcialmente providas.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CRIME CONSUMADO. TEORIA DA AMOTIO. CONFIGURADO. CONCURSO FORMAL. UNIDADE DE DESÍGNIOS. REPARTIÇÃO DE TAREFAS. MANUTENÇÃO. CRIME ÚNICO. INOCORRÊNCIA. CIÊNCIA DA SUBTRAÇÃO DE BENS DE VÍTIMAS DISTINTAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. CAUSA DE AUMENTO. VIABILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO STJ. CONSEQUÊNCIAS. AFASTAMENTO. REGIME SEMIABERTO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. Nos termos da maioria da doutrina e da jurisprudência, o crime patrimonial se consuma com a mera inversão da posse da coisa, ainda que...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE INQUISITORIAL. RECONHECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO. ELEMENTO VÁLIDO DE PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR. DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ANÁLISE NEGATIVA. MANUTENÇÃO. PROPORCIONALIDADE. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGATIVA. PRESENÇA DE REQUISITOS. PRISÃO PREVENTIVA. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática de crime de roubo, com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes. O reconhecimento por fotografia levado a efeito na fase extrajudicial e confirmado em Juízo por meio de reconhecimento pessoal, constitui elemento que pode ser considerado com os demais produzidos sob o crivo do contraditório para fundamentar o convencimento do Magistrado acerca da autoria delitiva. A palavra da vítima em crimes cometidos na ausência de testemunhas tem especial relevo e pode sustentar o édito condenatório. Não é possível desclassificar o crime de roubo majorado quando comprovado que o crime ocorreu em concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo Se a pena é fixada em quantum superior a quatro anos de reclusão e houve análise desfavorável de circunstância judicial do art. 59 do CP, o regime adequado para o início do seu cumprimento é o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, b, c/c § 3º, do CP. Mantém-se o regime semiaberto determinado na sentença, em obediência ao princípio da ne reformatio in pejus. Inviável a substituição ou o sursis da pena na ausência dos requisitos dos arts. 44 e 77 do CP. A pena aplicada é superior a 4 anos e o crime foi cometido com grave ameaça à pessoa. Nega-se o direito de recorrer em liberdade ao agente que permaneceu preso durante a instrução criminal, que deverá cumprir a pena em regime inicial semiaberto e quando ainda persistirem os requisitos da prisão preventiva, mormente a necessidade da cautela para garantia da ordem pública, configurada pela periculosidade do agente que reitera na prática de crimes contra o patrimônio. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE INQUISITORIAL. RECONHECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO. ELEMENTO VÁLIDO DE PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR. DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ANÁLISE NEGATIVA. MANUTENÇÃO. PROPORCIONALIDADE. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGATIVA. PRESENÇA DE REQUISITOS. PRISÃO PREVENTIVA. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática de crime de roubo, com...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PARA FECHADO. ADEQUAÇÃO. PROGRESSÃO DEFERIDA ANTERIORMENTE. PENDENTE DE CUMPRIMENTO. ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. O fato de o apenado deixar o CPP para trabalho externo e não mais retornar espontaneamente, sendo necessária sua recaptura para o efetivo cumprimento da pena, configura fuga e, consequentemente, falta grave, nos termos do art. 50, II, da Lei Nº 7.210/1984. Conforme se infere da leitura combinada do art. 118, I, com art. 127, da Lei nº 7.210/1984, a prática da falta grave implica na regressão do regime, assim como na perda dos dias remidos, até o limite de 1/3 (um terço), recomeçando a contagem a partir da data em que a falta foi cometida. Embora o apenado tivesse sido agraciado com progressão do regime semiaberto para o aberto, a decisão foi prolatada no mesmo dia da fuga e ele não havia aceitado as condições para o novo regime. De forma que se considera que estava ainda sob o regime semiaberto. Recurso conhecido e não provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PARA FECHADO. ADEQUAÇÃO. PROGRESSÃO DEFERIDA ANTERIORMENTE. PENDENTE DE CUMPRIMENTO. ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. O fato de o apenado deixar o CPP para trabalho externo e não mais retornar espontaneamente, sendo necessária sua recaptura para o efetivo cumprimento da pena, configura fuga e, consequentemente, falta grave, nos termos do art. 50, II, da Lei Nº 7.210/1984. Conforme se infere da leitura combinada do art. 118, I, com art. 127, da Lei nº 7.210/1984, a prática da falta grave implica na regressão do regime,...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. MENOR DE IDADE. SOBRINHA DO INTERNO. INDEFERIMENTO. PORTARIAS Nº 11/2003 E 17/2003 DA VEP. Mantém-se a decisão que indeferiu o requerimento de visita formulado pela sobrinha do agravante, menor de idade, por se tratar de hipótese não contemplada nas Portarias nºs 11 e 17/2003 da Vara de Execuções Penais. O princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente deve sobrelevar o direito de visitas a internos, previsto no art. 41, inciso X, da LEP, para justificar o indeferimento da entrada de menor no ambiente prisional. Recurso conhecido e não provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. MENOR DE IDADE. SOBRINHA DO INTERNO. INDEFERIMENTO. PORTARIAS Nº 11/2003 E 17/2003 DA VEP. Mantém-se a decisão que indeferiu o requerimento de visita formulado pela sobrinha do agravante, menor de idade, por se tratar de hipótese não contemplada nas Portarias nºs 11 e 17/2003 da Vara de Execuções Penais. O princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente deve sobrelevar o direito de visitas a internos, previsto no art. 41, inciso X, da LEP, para justificar o indeferimento da entrada de menor no ambiente prisional. Recurso...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. ESPECIAL VALOR DA PALAVRA DA VÍTIMA. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATIPICIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA NA MODALIDADE AMBULATORIAL. CABIMENTO. Apalavra da vítima é suficiente para fundamentar o decreto condenatório, em razão da própria natureza da contravenção penal de vias de fato e do crime de ameaça, praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. A contravenção penal de vias de fato não pode ser comprovada por meio de laudo pericial, porquanto é conduta que não deixa vestígios, caso em que restaria configurado o crime de lesão corporal. Confirmado que a promessa de mal injusto e grave efetivamente causou temor à vítima, inviável se acatar a tese da defesa de atipicidade por ausência de dolo. Deve ser mantida a substituição da pena pela medida de segurança, na modalidade ambulatorial, que difere da internação, quando assim recomendam os experts no laudo psiquiátrico. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. ESPECIAL VALOR DA PALAVRA DA VÍTIMA. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATIPICIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA NA MODALIDADE AMBULATORIAL. CABIMENTO. Apalavra da vítima é suficiente para fundamentar o decreto condenatório, em razão da própria natureza da contravenção penal de vias de fato e do crime de ameaça, praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. A contravenção penal de vias de fato não pode ser comprovada por meio de laud...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. INVERSÃO DO ÔNUS. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. MAIS DE UMA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. ADEQUAÇÃO. REGIME INICIAL. FECHADO. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇAO DO SEMIABERTO. NE REFORMATIO IN PEJUS. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de receptação, por meio de conjunto probatório coeso, impossível se mostra a absolvição. As declarações de agente policial, como todos os demais atos praticados no exercício da função pública, têm presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. Mantém-se a sentença condenatória pelo crime de receptação, quando as circunstâncias em que o delito foi praticado demonstram que o réu conhecia a origem ilícita do bem. No crime de receptação, a apreensão do produto de origem ilícita em poder do agente gera a presunção de sua responsabilidade e inverte o ônus da prova. Se o réu possui mais de uma condenação definitiva, o Magistrado pode considerar uma delas para avaliar os antecedentes de forma desfavorável e outra para caracterizar a reincidência. O réu reincidente e que ostenta maus antecedentes, condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, deve iniciar o cumprimento dela no regime fechado (art. 33, § 2º, c, do CP), caso em que não se pode invocar a Súmula 269 do STJ. Mantém-se o regime semiaberto determinado na sentença, entretanto, em obediência ao brocardo ne reformatio in pejus. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. INVERSÃO DO ÔNUS. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. MAIS DE UMA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. ADEQUAÇÃO. REGIME INICIAL. FECHADO. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇAO DO SEMIABERTO. NE REFORMATIO IN PEJUS. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de receptação, por meio de conjunto probatório coeso, impossível se mostra a absolvição. As declarações de agente policial, como todos os demais atos praticados no exercício da função pública, têm...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE e AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO. PRIVATIVA DE LIBERDADE. RESTRITIVA DE DIREITOS. INCABÍVEL. No crime de receptação, a apreensão do produto de origem ilícita em poder do agente gera a presunção de sua responsabilidade e inverte o ônus da prova. Cabe ao acusado comprovar a origem lícita do bem, porque o ônus da prova é de quem alega o fato em seu benefício, nos termos do art. 156 do CPP. Suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de receptação, por meio de todo conjunto probatório, assim como o dolo, impossível se mostra a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação do delito para sua modalidade culposa. Havendo provas suficientes de que o réu praticou o crime de maus tratos contra o cavalo que receptou, deve ser mantida a condenação. Os depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, mormente quando estão em consonância com o restante do conjunto probatório. Se o Magistrado a quo equivoca-se na fixação reprimenda do delito de maus tratos, a redução é medida que se impõe. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE e AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO. PRIVATIVA DE LIBERDADE. RESTRITIVA DE DIREITOS. INCABÍVEL. No crime de receptação, a apreensão do produto de origem ilícita em poder do agente gera a presunção de sua responsabilidade e inverte o ônus da prova. Cabe ao acusado comprovar a origem lícita do bem, porque o ônus da prova é de quem alega o fato em seu benefício, nos termos...