PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. Impõe-se a concessão da ordem de habeas corpus, se o crime não foi praticado com violência à pessoa, não causou comoção social, nem foi hábil para abalar a ordem pública, além de o paciente ser primário e residir no distrito da culpa. Ausentes os requisitos necessários para a manutenção da custódia cautelar do paciente, nada obstante a conduta seja reprovável, impõe-se a concessão parcial da ordem, para deferir a liberdade provisória mediante fiança e o compromisso de cumprimento das demais medidas cautelares alternativas estabelecidas.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. Impõe-se a concessão da ordem de habeas corpus, se o crime não foi praticado com violência à pessoa, não causou comoção social, nem foi hábil para abalar a ordem pública, além de o paciente ser primário e residir no distrito da culpa. Ausentes os requisitos necessários para a manutenção da custódia cautelar do paciente, nada obstante a conduta seja reprovável, impõe-se a concessão parcial da ordem, para deferir a liberdade provisória mediante fiança e o com...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficientes da autoria nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. A absolvição sumária somente deve ocorrer quando o magistrado tiver certeza absoluta da presença de uma das situações descritas no artigo 415 do Código de Processo Penal. Não sendo esta a hipótese, deve a questão ser submetida ao Conselho de Sentença.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficientes da autoria nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. A absolvição sumária somente deve ocorrer quando o magistrado tiver certeza absoluta da presença de uma das situações descritas no artigo 415 do Código de...
APELAÇÃO CÍVEL. AUTO-INSOLVÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 760, DO CPC. NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Decretada a liquidação extrajudicial da autora, o liquidante detém legitimidade para representá-la em juízo. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2. Havendo controvérsia sobre a sustentada insolvência civil, não comprovada de plano nos autos, bem como, revelando-se a produção de provas meio adequado para apurá-la, impõe-se a invalidação da sentença para que seja instaurada a dilação probatória. 3. Apelações providas.
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APELAÇÃO CÍVEL. AUTO-INSOLVÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 760, DO CPC. NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Decretada a liquidação extrajudicial da autora, o liquidante detém legitimidade para representá-la em juízo. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2. Havendo controvérsia sobre a sustentada insolvência civil, não comprovada de plano nos autos, bem como, revelando-se a produção de provas meio adequado para apurá-la, impõe-se a invalidação da sentença para que seja instaurada a dilação probatória. 3. Apelações pro...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.015/2009.INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À SEGUNDA VÍTIMA. RETRATAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos crimes praticados contra a liberdade sexual, as declarações da vítima, colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroboradas pelas fartas provas produzidas, formam lastro probatório suficiente ao juízo condenatório. 2. Comprovado que os atos libidinosos praticados contra a neta, menor de catorze anos de idade, tiveram início antes da edição da Lei nº 12.015/2009, porém perduraram após a sua vigência, cessando a conduta apenas no ano de 2010, descabido o pleito desclassificatório para o crime descrito no art. 216, do CP. 3. Se o conjunto probatório não se mostra seguro em relação à segunda vítima, havendo retratação judicial de suas declarações, a absolvição é medida que se impõe, em faceda presunção constitucional de não culpabilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.015/2009.INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À SEGUNDA VÍTIMA. RETRATAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos crimes praticados contra a liberdade sexual, as declarações da vítima, colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroboradas pelas fartas provas produzidas, formam lastro probatório suficiente ao juízo condenatório. 2. Comprovado que os atos libidinosos praticados contra a neta, menor de c...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. PROVA ROBUSTA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não vinga a tese de negativa de autoria, se a vítima reconheceu o réu como autor do roubo na delegacia dias após o crime, tanto por fotografia quanto pessoalmente. 2. Irrelevante o fato de a vítima, no reconhecimento judicial, consignar a existência de alguma dúvida, máxime porque já decorridos vários meses da data fato, e a certeza da autoria está amparada pelos demais elementos de prova constantes dos autos. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. PROVA ROBUSTA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não vinga a tese de negativa de autoria, se a vítima reconheceu o réu como autor do roubo na delegacia dias após o crime, tanto por fotografia quanto pessoalmente. 2. Irrelevante o fato de a vítima, no reconhecimento judicial, consignar a existência de alguma dúvida, máxime porque já decorridos vários meses da data fato, e a certeza da autoria está amparada pelos demais elementos de prova constantes dos autos. 3. Recursos conhecidos e desprovi...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2.Se os jurados reconheceram que o crime foi cometido pelo réu, por meio de recurso que dificultou sobremaneira a defesa da vítima, com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2.Se os jurados reconheceram que o crime foi cometido pelo réu, por meio de recurso que dificultou sobremaneira a defesa da vítima, com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em d...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INCÊNDIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉU INIMPUTÁVEL. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRAZO MÁXIMO DE INTERNAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É de ser mantida a sentença condenatória fundamentada em incontestes provas de materialidade e autoria, máxime o robusto acervo probatório formado pela prova pericial produzida nos autos e a prova oral colhida em juízo. 2. A internação do réu inimputável é de rigor, quando indicada pela perícia especializada, em estreita obediência aos artigos 96 e 97, caput, ambos do CPB. 3. A duração da medida de segurança deve observar o tempo necessário ao caso concreto, tendo por limite a pena máxima prevista abstratamente para o delito. 4. Recurso parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. INCÊNDIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉU INIMPUTÁVEL. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRAZO MÁXIMO DE INTERNAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É de ser mantida a sentença condenatória fundamentada em incontestes provas de materialidade e autoria, máxime o robusto acervo probatório formado pela prova pericial produzida nos autos e a prova oral colhida em juízo. 2. A internação do réu inimputável é de rigor, quando indicada pela perícia especializada, em estreita obediência aos artigos 96 e 97, caput, ambos do CPB. 3. A duração da medida de segurança deve observar o...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento do pleito absolutório, quando há prova suficiente da materialidade e autoria dos crimes de roubo simples, especialmente em razão das declarações consistentes da vítima e dos depoimentos de testemunhas presenciais, corroborados pelo reconhecimento formal do réu como sendo o autor dos fatos. 2. O acréscimo na segunda fase da aplicação da pena diante da presença de circunstância agravante deve guardar adequada proporcionalidade com o aumento operado pelo julgador na primeira fase 3. Recurso parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento do pleito absolutório, quando há prova suficiente da materialidade e autoria dos crimes de roubo simples, especialmente em razão das declarações consistentes da vítima e dos depoimentos de testemunhas presenciais, corroborados pelo reconhecimento formal do réu como sendo o autor dos fatos. 2. O acréscimo na segunda fase da aplicação da pena diante da presença de circunstância agravante deve guardar adequada proporcion...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A ROUBO MAJORADO. CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS ANTERIORMENTE APLICADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A confissão da prática do ato infracional não influencia na análise da medida socioeducativa a ser aplicada ao menor infrator, pois incompatível com as finalidades reeducadora e ressocializadora do estatuto tutelar, cuja natureza é diversa da pena, medida retributiva do Direito Penal. 2. Comprovada a prática de ato infracional grave, bem como diante da prática reiterada de outros atos infracionais e da presença de aspectos sociais negativos, tem-se como adequada a imposição da medida de semiliberdade. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A ROUBO MAJORADO. CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS ANTERIORMENTE APLICADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A confissão da prática do ato infracional não influencia na análise da medida socioeducativa a ser aplicada ao menor infrator, pois incompatível com as finalidades reeducadora e ressocializadora do estatuto tutelar, cuja natureza é diversa da pena, medida retributiva do Direito Penal. 2. Comprovada a prática de ato infracional grave, bem como diante da práti...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE LEI PARA EXIGÊNCIA DE PSICOTÉCNICO DE CARÁTER ELIMINATÓRIO EM CONCURSO PARA O METRÔ/DF. DISTRITO FEDERAL ATUANDO COMO LITISCONSORTE PASSIVO ALEGANDO OMISSÃO NA ANÁLISE DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal, admitido como litisconsorte passivo, ao acórdão que declarou a nulidade do ato que eliminou candidato aprovado em concurso público para o cargo de Profissional de Segurança Metroferroviário do METRÔ/DF, por inaptidão afirmada em exame psicotécnico. 2 O edital de certame que visa à seleção para empresas públicas não constitui fase pré-contratual da relação de trabalho. Afatamento da competència da Justiça do Trabalho. 3 A autoridade coatora que subscreve o edital de seleção, sendo responsável por decidir acerca dos atos subsequentes, pode figurar no pólo passivo do mandado de segurança, afastando a necessidade citar a empresa pública interessada no concurso como litisconsorte passiva necessária. 4 Embargos desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE LEI PARA EXIGÊNCIA DE PSICOTÉCNICO DE CARÁTER ELIMINATÓRIO EM CONCURSO PARA O METRÔ/DF. DISTRITO FEDERAL ATUANDO COMO LITISCONSORTE PASSIVO ALEGANDO OMISSÃO NA ANÁLISE DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal, admitido como litisconsorte passivo, ao acórdão que declarou a nulidade do ato que eliminou candidato aprovado em concurso público para o cargo de Profissional de Segurança Metroferroviário do METRÔ/DF, por inaptidão afirmada em exame psi...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITISCONSORTE PASSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE LEI PARA EXIGÊNCIA DE EXAME PSICOTÉCNICO EM CONCURSO DO METRÔ/DF. AFATAMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO DE ATO DE GESTÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que declarou a nulidade do ato de eliminação de candidato inabilitado em exame psicotécnico para o cargo de Operador de Transporte Metroferroviário do METRÔ/DF. 2 O edital de concurso que visa à seleção para empresas públicas não constitui fase pré-contratual da relação de trabalho. Em se tratando de fase anterior à aprovação no concurso, ainda que dirigido a empresa pública, não há matéria trabalhista a ser discutida. 3 O concurso para empresas públicas não é ato praticado em nível de igualdade com os particulares, como os demais atos de gestão. Trata-se de ato prescrito constitucionalmente e que resguarda a isonomia e a moralidade da seleção para os quadros da Administração direta e indireta. O mandado de segurança é cabível na hipótese, especialmente porque trata de violação ao princípio da legalidade. 4 Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITISCONSORTE PASSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE LEI PARA EXIGÊNCIA DE EXAME PSICOTÉCNICO EM CONCURSO DO METRÔ/DF. AFATAMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO DE ATO DE GESTÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que declarou a nulidade do ato de eliminação de candidato inabilitado em exame psicotécnico para o cargo de Operador de Transporte Metroferroviário do METRÔ/DF. 2 O edital de concurso que visa à seleção para empresas públicas não constitui fase pré-contratual da relação de trabalho. Em se...
PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO DE HABEAS CORPUS. SENTENÇA DENEGATÓRIA DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE LIMINAR. PACIENTE CONDENADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SINDICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1 Recorrente condenado a cumprir dez dias de detenção disciplinar em duas Sindicâncias, com observância do contraditório e da ampla defesa, que postulou a sua anulação alegando que o seu advogado não fora intimado das decisões disciplinares, tendo ele próprio se esquivado de receber a intimação pessoal. 2 Não cabe liminar em recurso de Habeas Corpus preventivo, salvo quando demonstrada a sua urgência, necessidade e relevância, com perspectiva de dano irreparável. 3 Não há cerceamento de defesa ou ilegalidade quando o interessado se nega a receber intimação pessoal das decisões proferidas em processos de sindicância, sendo as mesmas publicadas no Boletim da Corporação, atendendo as formalidades legais. 4 Recurso desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO DE HABEAS CORPUS. SENTENÇA DENEGATÓRIA DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE LIMINAR. PACIENTE CONDENADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SINDICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1 Recorrente condenado a cumprir dez dias de detenção disciplinar em duas Sindicâncias, com observância do contraditório e da ampla defesa, que postulou a sua anulação alegando que o seu advogado não fora intimado das decisões disciplinares, tendo ele próprio se esquivado de receber a intimação pessoal. 2 Não cabe limina...
HABEAS CORPUS. ROUBO COM FACA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/1990, depois de, junto com dois comparsas, haver subtraído o automóvel e pertences pessoais de homem, agredindo-o e ameaçando-o com faca. 2 Condições pessoais favoráveis do agante não são garantia do direito à liberdade provisória quando confrontadas com a periculosidade evidenciada na própria ação criminosa. Necvessidade da prisão preventiva para ganratia da ordem pública. 3 O módico excesso de prazo se reputa superado pela designação em data próxima da audiência de instrução e julgamento. 4 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM FACA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/1990, depois de, junto com dois comparsas, haver subtraído o automóvel e pertences pessoais de homem, agredindo-o e ameaçando-o com faca. 2 Condições pessoais favoráveis do agante não são garantia do direito à liberdade provisória quando confrontadas com a periculos...