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Jurisprudência

TJDF HBC - 875244-20150020142672HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE COCNRETA DO AGENTE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE 1 Paciente preso em flagrante por infringir artigo 157, do Código Penal, depois de abordar mulher que caminhava na rua e lhe tomar a bolsa com pertences, empurrando-a com violência e fugindo com a res furtiva. 2 A gravidade abstrata do tipo não basta para justificar a segregação cautelar a pretexto de garantia da ordem pública, exigindo-se fundamentação concreta para demonstração...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação Embargos de Declaração no(a) Apelação Embargos de Declaração no(a) Apelação-20120111587210APR
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. PRETENSÃO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO EM LIBERDADE. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO À AÇÃO PENAL. AMBIGUIDADE DO ACÓRDÃO. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1 A Defesa do primeiro réu alega que a decisão é contraditória porque o condenou por tráfico de droga usando os mesmos argumentos da condenação por associação para o tráfico. A Defesa do segundo alega contradição entre as provas e a decisão colegiada, por inexistir nos diálogos interceptados evidências que comprovem a...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 875242-20150020157767HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. DENEGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, incisos II, do Código Penal, pouco depois de, junto com comparsa, abordar adolescente na rua e lhe tomar a mochila e seu telefone celular, agredindo-o com soco. 2 A gravidade abstrata do tipo não basta para justificar a segregação cautelar a pretexto de garantia da ordem pública, exigindo-se fundamentação concreta dos seus pressupostos. Não t...
Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 875240-20141110018968APR
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PENAL. ROUBO COM USO DE FACA E CONCURSO DE PESSOAS. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA MOTIVAÇÃO DO CRIME. CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 157, § 2º, incisos I e II, combinado com 70, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao subtrair, junto com comparsa, em um posto de gasolina, o telefone celular de um frentista, outro do próprio estabelecimento, e, de outro frentista, trinta reais que tinha no bolso, fruto do pagamento pelo fornecime...
Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 875239-20141010018878APR
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PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. APREENSÃO DE AUTOMÓVEL E OUTROS OBJETOS DE ORIGEM ILÍCITA NA CASA DA RÉ. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Ré condenada por infringir duas vezes o artigo 180 do Código Penal depois de ter sido presa em flagrante quando guardava na casa um automóvel, um par de coturnos e dois alto-falantes subtraídos anteriormente. 2 A apreensão da res furtiva na posse do agente inverte o ônus da prova do dolo, cabendo-lhe provar a aquisição de boa-fé. Se não ha á...
Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 875238-20120210032315APR
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PENAL. FURTO QUALIFICADO POR RUPTURA DE OBSTÁCULO. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA POR FALTA DE PERÍCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO EXAGERADA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, por subtrair dinheiro, cheques preenchidos e dois talonários em branco do interior de um bar, depois de arrombar a porta usando uma alavanca. 2 A prova testemunhal pode suprir a perícia e comprovar a ruptura de obstáculo quando o arrombamento seja perceptível a leigo, desde que a falta do laudo es...
Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 875237-20141010025307APR
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PENAL. ROUBO COM SIMULAÇÃO DE PORTE DE REVÓLVER. RÉU CONFESSO. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DA PENA DE MULTA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal, por subtrair a bolsa de mulher que caminhava na rua, depois de intimidá-la encostando no seu pescoço, por trás, o cabo de uma panela, como se fosse o cano de um revólver. 2 A multirreincidência impede a compensação integral da agravante com confissão espontânea, em razão da necessidade de repressão e prevenção do delito. 3 O regime...
Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 875236-20140710114967APR
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PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. EXIBIÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA A AGENTE DO DETRAN. PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. IMPROCEDÊNCIA. EXAGERO NA FIXAÇÃO DA MULTA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 304 combinado com 297 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao exibir uma Carteira Nacional de Habilitação falsificada, quando abordado por agentes do DETRAN por fazer conversão pela contramão. 2 Reputa-se provada a contrafação quando há prisão em flagrante do agente depois de exibir à autoridade policial Carteira de Na...
Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 875235-20140910142718APR
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PENAL. ROUBO SIMPLES. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A FORMA TENTADA. IMPROCEDÊNCIA. TEORIA DA AMOTIO. MULTIREINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUMENTO MITIGADO DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por subtrair pertences de transeunte que caminhava na rua, sendo detido pouco depois ainda na posse da res furtiva. 2 A jurisprudência adota a teoria da amotio, que afirma a consumação do roubo com a inversão da posse do bem, ainda que de maneira fugaz ou que permaneça no campo de visão d...
Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 875234-20130710166760APR
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PENAL. ROUBO COM REVÓLVER, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, combinado com 70, do Código Penal, depois de adentraram a casa de idosos, onde também estava o neto, rendendo-os sob ameaça de revólver e trancando-os no banheiro enquanto amealhavam os bens mais valiosos que encontraram. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando corroborado pelo testemunhos das vítimas, máxime quando se a...
Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 875233-20140310023678APR
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PENAL. FURTO COM RUPTURA DE OBSTÁCULO. PERÍCIA COMPROBATÓRIA DO ARROMBAMENTO E DAS DIGITAIS DO RÉU NO LOCAL DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR PLENAMENTE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, por haver subtraído bens de uma residência, depois de arrombar o portão e a porta de entrada da casa. 2 A materialidade e a autoria do furto qualificado se reputam provadas quando a perícia confirma o arrombamento e as digitais do agente são encontradas no local da subtração. 3 Não é possível compensar confis...
Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 875232-20130710166866APR
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PENAL. ROUBOS COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. ACRÉSCIMO ACIMA DO MÍNIMO SEM FUNDAMENTO IDÔNEO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de subtrair um telefone celular e um automóvel de duas mulheres, ameaçando-as com revólver junto com comparsa. 2 Não há cerceamento de defesa por não ter sido pivoda testemunha não arrolada oportunamente, sem qualquer just...
Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 875231-20150020158840HBC
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HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONSTATADA. VALOR ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO ARTIGO 326, DO CPP. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A dispensa ou redução da fiança, em razão de situação de hipossuficiência econômica que impeça o autuado de arcar com o pagamento da contracautela exigida, nos termos do artigo 325, § 1º c/c artigo 350, ambos do CPP, está sujeita à verificação do juiz, à luz do caso concreto, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares alternativas. 2. No caso, a fiança foi estabelecida em consonância com o art. 326, do CPP, e su...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 875230-20150020158247HBC
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONSTATADA. VALOR ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO ARTIGO 326, DO CPP. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A dispensa ou redução da fiança, em razão de situação de hipossuficiência econômica que impeça o autuado de arcar com o pagamento da contracautela exigida, nos termos do artigo 325, § 1º c/c artigo 350, ambos do CPP, está sujeita à verificação do juiz, à luz do caso concreto, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares alternativas. 2. No caso, a fiança foi estabelecida em consonância com o art. 326, do CPP,...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 875229-20150020151775HBC
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 875227-20150020133640HBC
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RSE - 875226-20140310236396RSE
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 875225-20150020126247HBC
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SUSPENSÃO DOS BENEFÍCIOS EXTERNOS. PROGRESSÃO DE REGIME. ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO. INQUÉRITO DISCIPLINAR NÃO CONCLUÍDO. EXCESSO DE PRAZO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. De acordo com os artigos 37 e 125, da Lei de Execução Penal, a prática de falta grave enseja a revogação dos benefícios externos. Assim, plenamente possível a suspensão dos benefícios externos até que se apure o cometimento da falta disciplinar. 2. Satisfeito o requisito objetivo para a progressão de regime, o sentenciado não pode ser prejudicado, aguardando indefinidamente a instauraç...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20120020014954AGI
Data do Julgamento : 02/05/2012
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGD2-Agravo na Decisão do Presidente do Órgão Julgador Apelação Cível-20100310081162APC
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AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. ART. 50, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MANTIDA.1. Ausente o interesse jurídico da peticionária em que a sentença em debate lhe seja favorável, não há que se falar em intervenção na condição de assistente litisconsorcial dos embargantes, impondo-se, pois, a manutenção do decisum agravado. Inteligência do art. 50, caput, do CPC.2. Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
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