HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE COCNRETA DO AGENTE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE 1 Paciente preso em flagrante por infringir artigo 157, do Código Penal, depois de abordar mulher que caminhava na rua e lhe tomar a bolsa com pertences, empurrando-a com violência e fugindo com a res furtiva. 2 A gravidade abstrata do tipo não basta para justificar a segregação cautelar a pretexto de garantia da ordem pública, exigindo-se fundamentação concreta para demonstração dos dos seus pressupostos. Não havendo grave ameaça ou violência excessiva, como ocorre quando não resulte lesão flagrante, não se reconhece a periculosidade do agente. Portanto, sendo favoráveis as condições pessoais do agente, primário e sem antecedentes ou passagens anteriores pelo Juízo tutelar da infância e adolescência, há que se lhe assegurar o direito constitucional de responder em liberdade à ação penal. 3 Ordem parcialmente concedida, com aplicação de medidas cautelares.
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HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE COCNRETA DO AGENTE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE 1 Paciente preso em flagrante por infringir artigo 157, do Código Penal, depois de abordar mulher que caminhava na rua e lhe tomar a bolsa com pertences, empurrando-a com violência e fugindo com a res furtiva. 2 A gravidade abstrata do tipo não basta para justificar a segregação cautelar a pretexto de garantia da ordem pública, exigindo-se fundamentação concreta para demonstração...
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. PRETENSÃO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO EM LIBERDADE. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO À AÇÃO PENAL. AMBIGUIDADE DO ACÓRDÃO. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1 A Defesa do primeiro réu alega que a decisão é contraditória porque o condenou por tráfico de droga usando os mesmos argumentos da condenação por associação para o tráfico. A Defesa do segundo alega contradição entre as provas e a decisão colegiada, por inexistir nos diálogos interceptados evidências que comprovem a sua participação nos crimes de tráfico e associação para esse fim. Reprisa argumentos analisados na apelação. A Defesa do terceiro afirma que há ambiguidade no acórdão quando lhe negou direito de aguardar o trânsito em julgado da sentença em liberdade, já que respondeu solto à ação penal. Reprisa também que as condenações por tráfico e associação para esse estão fundadas nas mesmas razões, o que configuraria bis in idem. 2 A contradição sanável pela via dos declaratóriosé aquela diretamente que se apresenta com incongruência manifesta entre proposições intrínsecas à decisão, não se prestando para analisar pretenso desencontro extrínseco ao julgado, sob alegação de contreadição entre as provas e o resultado do julgamento. 3 Se o acusado respondeu ao processo solto, tem o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da ação penal. 4 Embargos de declaração parcialmente providos apenas em relação ao réu que, tendo respondido solto, impugna o acórdão na parte que afirma o contrário e determinar que sua prisão.
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. PRETENSÃO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO EM LIBERDADE. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO À AÇÃO PENAL. AMBIGUIDADE DO ACÓRDÃO. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1 A Defesa do primeiro réu alega que a decisão é contraditória porque o condenou por tráfico de droga usando os mesmos argumentos da condenação por associação para o tráfico. A Defesa do segundo alega contradição entre as provas e a decisão colegiada, por inexistir nos diálogos interceptados evidências que comprovem a...
HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. DENEGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, incisos II, do Código Penal, pouco depois de, junto com comparsa, abordar adolescente na rua e lhe tomar a mochila e seu telefone celular, agredindo-o com soco. 2 A gravidade abstrata do tipo não basta para justificar a segregação cautelar a pretexto de garantia da ordem pública, exigindo-se fundamentação concreta dos seus pressupostos. Não tenho havido grave ameaça com uso de arma nem violência excessiva, já que não há notícia de lesão expressiva ou de encaminhamento da vítima a exame no Instituto de Medicina Legal - IML -, afasta-se a periculosidade do agente, cujas condições pessoais favoráveis lhe asseguram o direito de responder em liberdade à ação penal, com homenagem à primariedade e bons antecedentes. 3 Ordem parcialmente concedida, com aplicação de medidas cautelares.
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. DENEGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, incisos II, do Código Penal, pouco depois de, junto com comparsa, abordar adolescente na rua e lhe tomar a mochila e seu telefone celular, agredindo-o com soco. 2 A gravidade abstrata do tipo não basta para justificar a segregação cautelar a pretexto de garantia da ordem pública, exigindo-se fundamentação concreta dos seus pressupostos. Não t...
PENAL. ROUBO COM USO DE FACA E CONCURSO DE PESSOAS. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA MOTIVAÇÃO DO CRIME. CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 157, § 2º, incisos I e II, combinado com 70, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao subtrair, junto com comparsa, em um posto de gasolina, o telefone celular de um frentista, outro do próprio estabelecimento, e, de outro frentista, trinta reais que tinha no bolso, fruto do pagamento pelo fornecimento de gasolina; portanto, pertencentes também à firma. 2 O fato de praticar roubo objetivando a aquisição de droga, por si só não justifica a exasperação da pena com base na motivação do crime, sendo bastante comum que viciado o façam para sustentar o vício. O objetivo de lucro fácil seja para comprar tóxicos ou outras coisas, é inerente ao tipo penal e está contida no processo de criminalização primária operado pelo legislador. 3 Estando os bens subtraídos na posse de duas pessoas distintas, sendo um telefone celular pertencente à firma, dona de um posto de combustíveis, outro do próprio frentista, mais trinta reais da firma, subtraídos da posse do segundo frentista, configura-se o concurso formal, justificando a exasperação da pena em um sexto na última fase da dosimetria. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. ROUBO COM USO DE FACA E CONCURSO DE PESSOAS. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA MOTIVAÇÃO DO CRIME. CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 157, § 2º, incisos I e II, combinado com 70, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao subtrair, junto com comparsa, em um posto de gasolina, o telefone celular de um frentista, outro do próprio estabelecimento, e, de outro frentista, trinta reais que tinha no bolso, fruto do pagamento pelo fornecime...
PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. APREENSÃO DE AUTOMÓVEL E OUTROS OBJETOS DE ORIGEM ILÍCITA NA CASA DA RÉ. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Ré condenada por infringir duas vezes o artigo 180 do Código Penal depois de ter sido presa em flagrante quando guardava na casa um automóvel, um par de coturnos e dois alto-falantes subtraídos anteriormente. 2 A apreensão da res furtiva na posse do agente inverte o ônus da prova do dolo, cabendo-lhe provar a aquisição de boa-fé. Se não ha álibi convincente evidenciando que não tivera ciência da origem espúria dos bens, responderá por receptação dolosa. 3 Há crime único quando não provado que o agente recebera bens de origem ilícita em ocasiões distintas. 4 Reduz-se o valor da multa quando o valor unitário dos dias-multa é exasperado sem fundamentação adequada. 5 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. APREENSÃO DE AUTOMÓVEL E OUTROS OBJETOS DE ORIGEM ILÍCITA NA CASA DA RÉ. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Ré condenada por infringir duas vezes o artigo 180 do Código Penal depois de ter sido presa em flagrante quando guardava na casa um automóvel, um par de coturnos e dois alto-falantes subtraídos anteriormente. 2 A apreensão da res furtiva na posse do agente inverte o ônus da prova do dolo, cabendo-lhe provar a aquisição de boa-fé. Se não ha á...
PENAL. FURTO QUALIFICADO POR RUPTURA DE OBSTÁCULO. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA POR FALTA DE PERÍCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO EXAGERADA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, por subtrair dinheiro, cheques preenchidos e dois talonários em branco do interior de um bar, depois de arrombar a porta usando uma alavanca. 2 A prova testemunhal pode suprir a perícia e comprovar a ruptura de obstáculo quando o arrombamento seja perceptível a leigo, desde que a falta do laudo esteja justificada: não é razoável que um comércio permaneça com as portas arrombadas à espera do comparecimento dos peritos, expondo-se a novos crimes. 3 A multireindência indica maus antecedentes, personalidade desvirtuada e má conduta social, mas a exasperação da pena deve ser proporcional ao tipo penal infringindo. Se a pena mínima é dois anos de reclusão, é razoável exasperar seis meses por cada circunstância judicial desfavorável. 4 O réu reincidente em crime doloso, mesmo condenado em menos de quatro anos de reclusão, deve cumprir a pena no regime inicial semiaberto. 5 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO POR RUPTURA DE OBSTÁCULO. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA POR FALTA DE PERÍCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO EXAGERADA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, por subtrair dinheiro, cheques preenchidos e dois talonários em branco do interior de um bar, depois de arrombar a porta usando uma alavanca. 2 A prova testemunhal pode suprir a perícia e comprovar a ruptura de obstáculo quando o arrombamento seja perceptível a leigo, desde que a falta do laudo es...
PENAL. ROUBO COM SIMULAÇÃO DE PORTE DE REVÓLVER. RÉU CONFESSO. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DA PENA DE MULTA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal, por subtrair a bolsa de mulher que caminhava na rua, depois de intimidá-la encostando no seu pescoço, por trás, o cabo de uma panela, como se fosse o cano de um revólver. 2 A multirreincidência impede a compensação integral da agravante com confissão espontânea, em razão da necessidade de repressão e prevenção do delito. 3 O regime de cumprimento da pena é necessariamente fechado quando o réu é reincidente e a pena superior a quatro anos, 4 Corrige-se a pena acessória quando o dia-multa é fixado em valor superior ao mínimo de um trigésimo do valor do salário mínimo, sem qualquer fundamento válido. 4 Provimento da apelação acusatória e parcial provimento da defensiva.
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PENAL. ROUBO COM SIMULAÇÃO DE PORTE DE REVÓLVER. RÉU CONFESSO. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DA PENA DE MULTA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal, por subtrair a bolsa de mulher que caminhava na rua, depois de intimidá-la encostando no seu pescoço, por trás, o cabo de uma panela, como se fosse o cano de um revólver. 2 A multirreincidência impede a compensação integral da agravante com confissão espontânea, em razão da necessidade de repressão e prevenção do delito. 3 O regime...
PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. EXIBIÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA A AGENTE DO DETRAN. PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. IMPROCEDÊNCIA. EXAGERO NA FIXAÇÃO DA MULTA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 304 combinado com 297 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao exibir uma Carteira Nacional de Habilitação falsificada, quando abordado por agentes do DETRAN por fazer conversão pela contramão. 2 Reputa-se provada a contrafação quando há prisão em flagrante do agente depois de exibir à autoridade policial Carteira de Nacional de Habilitação falsificada, admitindo que teria pago três mil reais a terceiro, sabendo que a sua obtenção depende da submissão a testes teórico e prático. Em casos tais não há como acolher alegação de erro de tipo. 3 É irrelevante na configuração do crime que a apresentação do documento tenha se dado por iniciativa própria do agente, de forma espontânea ou por solicitação de autoridade competente. 4 Se a pena principal ficou no mínimo legal, a pena acessória também deve ser a mínima. 5 Apelação parcialmente provida apenas para reduzir a multa, tornando-a proporcional à pena corporal.
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PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. EXIBIÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA A AGENTE DO DETRAN. PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. IMPROCEDÊNCIA. EXAGERO NA FIXAÇÃO DA MULTA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 304 combinado com 297 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao exibir uma Carteira Nacional de Habilitação falsificada, quando abordado por agentes do DETRAN por fazer conversão pela contramão. 2 Reputa-se provada a contrafação quando há prisão em flagrante do agente depois de exibir à autoridade policial Carteira de Na...
PENAL. ROUBO SIMPLES. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A FORMA TENTADA. IMPROCEDÊNCIA. TEORIA DA AMOTIO. MULTIREINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUMENTO MITIGADO DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por subtrair pertences de transeunte que caminhava na rua, sendo detido pouco depois ainda na posse da res furtiva. 2 A jurisprudência adota a teoria da amotio, que afirma a consumação do roubo com a inversão da posse do bem, ainda que de maneira fugaz ou que permaneça no campo de visão da vítima. 3 A multireincidência justifica a condenação acima do mínimo legal e o regime fechado, considerando que a pena ficou entre quatro e oito anos. Mas a confissão espontânea enseja o aumento mitigado da pena. 4 Apelação provida para reduzir a pena imposta.
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PENAL. ROUBO SIMPLES. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A FORMA TENTADA. IMPROCEDÊNCIA. TEORIA DA AMOTIO. MULTIREINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUMENTO MITIGADO DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por subtrair pertences de transeunte que caminhava na rua, sendo detido pouco depois ainda na posse da res furtiva. 2 A jurisprudência adota a teoria da amotio, que afirma a consumação do roubo com a inversão da posse do bem, ainda que de maneira fugaz ou que permaneça no campo de visão d...
PENAL. ROUBO COM REVÓLVER, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, combinado com 70, do Código Penal, depois de adentraram a casa de idosos, onde também estava o neto, rendendo-os sob ameaça de revólver e trancando-os no banheiro enquanto amealhavam os bens mais valiosos que encontraram. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando corroborado pelo testemunhos das vítimas, máxime quando se apresentam lógicos, convergentes e corroborados por outros elementos de prova, tais como a perícia papiloscópica que detecta a presença das digitais do agente no local do crime. 3 Havendo multiplicidade de majorantes admite-se a migração para a primeira fase da dosimetria, desde que não proporcione dupla avaliação da mesma circunstância em etapas distintas. 4 O acréscimo da pena na fase final em razão de majorante deve ficar na fração mínima de um terço, quando não assentada em argumento ponderável e idôneo. 5 Apelações parcialmente providas.
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PENAL. ROUBO COM REVÓLVER, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, combinado com 70, do Código Penal, depois de adentraram a casa de idosos, onde também estava o neto, rendendo-os sob ameaça de revólver e trancando-os no banheiro enquanto amealhavam os bens mais valiosos que encontraram. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando corroborado pelo testemunhos das vítimas, máxime quando se a...
PENAL. FURTO COM RUPTURA DE OBSTÁCULO. PERÍCIA COMPROBATÓRIA DO ARROMBAMENTO E DAS DIGITAIS DO RÉU NO LOCAL DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR PLENAMENTE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, por haver subtraído bens de uma residência, depois de arrombar o portão e a porta de entrada da casa. 2 A materialidade e a autoria do furto qualificado se reputam provadas quando a perícia confirma o arrombamento e as digitais do agente são encontradas no local da subtração. 3 Não é possível compensar confissão espontânea e reincidência quando há pluralidade de reincidências, ensejando apenas a mitigação do acréscimo. 4 É admissível o regime inicial semiaberto para reincidente com pena igual ou inferior a quatro anos. 5 Desprovimento da apelação defensiva e provimento parcial da acusatória.
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PENAL. FURTO COM RUPTURA DE OBSTÁCULO. PERÍCIA COMPROBATÓRIA DO ARROMBAMENTO E DAS DIGITAIS DO RÉU NO LOCAL DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR PLENAMENTE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, por haver subtraído bens de uma residência, depois de arrombar o portão e a porta de entrada da casa. 2 A materialidade e a autoria do furto qualificado se reputam provadas quando a perícia confirma o arrombamento e as digitais do agente são encontradas no local da subtração. 3 Não é possível compensar confis...
PENAL. ROUBOS COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. ACRÉSCIMO ACIMA DO MÍNIMO SEM FUNDAMENTO IDÔNEO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de subtrair um telefone celular e um automóvel de duas mulheres, ameaçando-as com revólver junto com comparsa. 2 Não há cerceamento de defesa por não ter sido pivoda testemunha não arrolada oportunamente, sem qualquer justificativa, máxime quando se indica o prejuízo sofrido. 3 A materialidade e autoria do roubo se reputam provadas quando o depoimento de duas vítimas se apresentam lógicos, convergentes e corroborado pela apreensão da res furtiva na posse do agente. 4 O acréscimo decorrente do concurso formal de crimes exige fundamentação idônea, devendo ficar na fração mínima da lei quando inexistente. 5 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. ROUBOS COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. ACRÉSCIMO ACIMA DO MÍNIMO SEM FUNDAMENTO IDÔNEO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de subtrair um telefone celular e um automóvel de duas mulheres, ameaçando-as com revólver junto com comparsa. 2 Não há cerceamento de defesa por não ter sido pivoda testemunha não arrolada oportunamente, sem qualquer just...
HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONSTATADA. VALOR ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO ARTIGO 326, DO CPP. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A dispensa ou redução da fiança, em razão de situação de hipossuficiência econômica que impeça o autuado de arcar com o pagamento da contracautela exigida, nos termos do artigo 325, § 1º c/c artigo 350, ambos do CPP, está sujeita à verificação do juiz, à luz do caso concreto, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares alternativas. 2. No caso, a fiança foi estabelecida em consonância com o art. 326, do CPP, e sua redução ou isenção pela via estreita do habeas corpus se mostra inviável, especialmente pela não comprovação da alegada condição de miserabilidade. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONSTATADA. VALOR ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO ARTIGO 326, DO CPP. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A dispensa ou redução da fiança, em razão de situação de hipossuficiência econômica que impeça o autuado de arcar com o pagamento da contracautela exigida, nos termos do artigo 325, § 1º c/c artigo 350, ambos do CPP, está sujeita à verificação do juiz, à luz do caso concreto, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares alternativas. 2. No caso, a fiança foi estabelecida em consonância com o art. 326, do CPP, e su...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONSTATADA. VALOR ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO ARTIGO 326, DO CPP. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A dispensa ou redução da fiança, em razão de situação de hipossuficiência econômica que impeça o autuado de arcar com o pagamento da contracautela exigida, nos termos do artigo 325, § 1º c/c artigo 350, ambos do CPP, está sujeita à verificação do juiz, à luz do caso concreto, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares alternativas. 2. No caso, a fiança foi estabelecida em consonância com o art. 326, do CPP, e sua redução ou isenção pela via estreita do habeas corpus se mostra inviável, especialmente pela não comprovação da alegada condição de miserabilidade. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONSTATADA. VALOR ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO ARTIGO 326, DO CPP. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A dispensa ou redução da fiança, em razão de situação de hipossuficiência econômica que impeça o autuado de arcar com o pagamento da contracautela exigida, nos termos do artigo 325, § 1º c/c artigo 350, ambos do CPP, está sujeita à verificação do juiz, à luz do caso concreto, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares alternativas. 2. No caso, a fiança foi estabelecida em consonância com o art. 326, do CPP,...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SUSPENSÃO DOS BENEFÍCIOS EXTERNOS. PROGRESSÃO DE REGIME. ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO. INQUÉRITO DISCIPLINAR NÃO CONCLUÍDO. EXCESSO DE PRAZO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. De acordo com os artigos 37 e 125, da Lei de Execução Penal, a prática de falta grave enseja a revogação dos benefícios externos. Assim, plenamente possível a suspensão dos benefícios externos até que se apure o cometimento da falta disciplinar. 2. Satisfeito o requisito objetivo para a progressão de regime, o sentenciado não pode ser prejudicado, aguardando indefinidamente a instauração ou conclusão do inquérito disciplinar, a fim de ser definida sua situação processual. Existência de constrangimento ilegal. 3.Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SUSPENSÃO DOS BENEFÍCIOS EXTERNOS. PROGRESSÃO DE REGIME. ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO. INQUÉRITO DISCIPLINAR NÃO CONCLUÍDO. EXCESSO DE PRAZO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. De acordo com os artigos 37 e 125, da Lei de Execução Penal, a prática de falta grave enseja a revogação dos benefícios externos. Assim, plenamente possível a suspensão dos benefícios externos até que se apure o cometimento da falta disciplinar. 2. Satisfeito o requisito objetivo para a progressão de regime, o sentenciado não pode ser prejudicado, aguardando indefinidamente a instauraç...
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. ART. 50, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MANTIDA.1. Ausente o interesse jurídico da peticionária em que a sentença em debate lhe seja favorável, não há que se falar em intervenção na condição de assistente litisconsorcial dos embargantes, impondo-se, pois, a manutenção do decisum agravado. Inteligência do art. 50, caput, do CPC.2. Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. ART. 50, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MANTIDA.1. Ausente o interesse jurídico da peticionária em que a sentença em debate lhe seja favorável, não há que se falar em intervenção na condição de assistente litisconsorcial dos embargantes, impondo-se, pois, a manutenção do decisum agravado. Inteligência do art. 50, caput, do CPC.2. Agravo regimental não provido.