APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E/OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003 PARA O PREVISTO NO ARTIGO 12, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM JUÍZO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos comprovou que a apreensão das armas ocorreu na residência do réu, sendo que uma das armas apresentava numeração suprimida, quadro que se revela suficiente para comprovar a prática delitiva descrita no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003. 2.De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, as condutas descritas no caput e parágrafo único do artigo 16 da Lei nº 10.826/2003 são autônomas, independentes, de modo que o fato de possuir arma de fogo com a numeração suprimida, implica a condenação pelo artigo 16, parágrafo único, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réunas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 10 (dez) dias-multa, no valor legal mínimo.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA f DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. PENA. AGRAVANTE. AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. APELO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova dos autos autoriza a condenação do réu por delito praticado contra sua enteada, enquanto esta dormia. Todavia, a conduta imputada ao réu - passar a mão nas partes íntimas da vítima, de maneira superficial - não configura o crime de estupro de vulnerável, mas a contravenção penal prevista no artigo 65 da Lei de Contravenções Penais. 2. Deve ser mantido o reconhecimento e aplicação da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, também aplicável às contravenções penais quando praticadas no âmbito doméstico e familiar. 3. O aumento da pena em face das circunstâncias agravantes deve guardar proporcionalidade com a pena-base fixada. 4. Recursos conhecidos. Negado provimento ao recurso do Ministério Público. Dado parcial provimento ao recurso defensivo para, mantida a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para a contravenção penal prevista no artigo 65 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941), reduzir a pena aplicada, de 01 (um) mês para 17 (dezessete) dias de prisão simples, no regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, nos moldes e condições a serem fixados pelo Juízo das Execuções de Penas e Medidas Alternativas - VEPEMA, respeitando-se a vedação a pena de cesta básica ou de prestação pecuniária, nos termos do artigo 17 da Lei 11.340/2006.

AÇÃO DE DESPEJO -ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - JUNTADA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO ORIGINAL - DESNECESSIDADE - apresentação de memória discriminada do débito - PROPRIEDADE DO BEM - IRRELEVÂNCIA - INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA. 1) -O titular de direitos relativos ao imóvel, que o deu em locação, possui legitimidade para propor ação de despejo por falta de pagamento, sendo irrelevante a discussão acerca da propriedade do imóvel locado, já que não se acha em exame o direito real. 2) - Sendo o contrato de locação um documento particular, desnecessária a juntada do seu original para a admissão do processamento do despejo. 3) - Estando o contrato de locação devidamente assinado e não tendo os requeridos exibido comprovantes de pagamento dos aluguéis, deixaram de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cabendo-lhes o pagamento dos valores apontados. 4) - Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. SUBTRAÇÃO DE ENVELOPES DE DEPÓSITO BANCÁRIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PALAVRA COERENTE E SEGURA DA TESTEMUNHA. RECONHECIMENTO FORMAL EM DELEGACIA. AUTORIA DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. CORRELAÇÃO COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS PARA A FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável atender ao pleito absolutório, diante da palavra firme e segura da testemunha do crime que reconheceu o recorrente como sendo a pessoa que adentrou a agência bancária, subtraiu o envelope de depósito com o qual a testemunha havia tentado depositar valores, utilizando-se de uma chave de fenda. 2. Apena de multa deve manter correlação com os parâmetros utilizados para a definição da pena privativa de liberdade. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantendo a sentença que condenou o apelante como incurso nas penas do artigo 155, § 4º, inciso III, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, reduzir a pena de multa de 10 (dez) dias-multa para 03 (três) dias-multa, reduzindo a pena de 08 (oito) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa para 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 03 (três) dias-multa, fixados no valor mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CESSÃO DO CRÉDITO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. 1. Havendo transmissão onerosa e total do crédito para terceiro, este se torna titular desse direito, com todos os seus acessórios e garantias, conforme artigos 286 e 287 do Código Civil, razão por que há de ser confirmada a sub-rogação do adquirente/cessionário nos direitos do cedente em relação ao crédito originário. 2. Se o laudo pericial foi elaborado de maneira minuciosa, apresentando fundamentação clara e parâmetros coerentes, não há qualquer razão para se alterar a conclusão, e, sendo o valor do imóvel inferior à dívida, correto o deferimento de sua adjudicação para a extinção da ação executiva. 3. Recurso não provido.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM DANOS E MATERIAIS - DIREITO AUTORAL - CESSAR AS VENDAS IRREGULARES - DANO MATERIAL - CONFIGURADO - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA PARCIALMETE REFORMADA. 1) - Comprovado direito do autor a cessação das vendas não autorizadas é medida que se impõe. 2) - A previsão constitucional dos direitos dos autores foi materializada com a edição da Lei n. 9.610/98 e, dentre as obras intelectuais protegidas pelo respectivo diploma legal, estão as obras literárias e científicas. 3) - Violada direito autoral que sem a devida autorização utilizou, com fins lucrativos, material pertencente a terceiro, gerando danos materiais a serem reparados. 4) - O dano moral a ser reparado à pessoa jurídica é objetivo, sujeito à valoração extra-patrimonial, com base na violação de seu bom nome, crédito, probidade comercial e boa reputação na praça, ocasionando abalo de credibilidade. 5) - Inexistindo comprovação de danos efetivamente ocorridos à honra objetiva da pessoa jurídica ou à sua imagem perante seus associados, ou ainda comprovação de negativação de seu nome em razão das cobranças, apta a gerar descredibilidade no mercado, descabida é a reparação por dano moral. 6) - Recurso conhecido e parcialmente provido.

COBRANÇA. CONTRATOS. CRÉDITO. ABERTURA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. RECURSO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. DIREITOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. VALORES INCOMPATÍVEIS. DEVEDOR. COMPROVAÇÃO. DECISÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de manifesta improcedência do recurso e de desrespeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que pode o credor se manifestar na primeira oportunidade em que foram individualizadas as dívidas decorrentes dos contratos objeto de cobrança nos autos. 2. Ausente a demonstração pelo devedor de que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial se referiam aos dois contratos executados e não especificado em nenhum momento processual anterior ao de sua homologação pelo juízo da causa, a qual deles se referiam, cabe ao prudente arbítrio do juiz a apreciação sobre a quitação integral da dívida, de modo a aferir a preclusão da decisão agravada somente quanto a um dos contratos em cobrança. 3. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE COM VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSERTO. CONDENAÇÃO COM BASE NO MENOR ORÇAMENTO TRAZIDO PELO AUTOR. POSSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. REJEITADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS VALORES DOS ORÇAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. A efetivação da citação por edital pressupõe que o réu esteja em lugar incerto e não sabido (art. 231, I e II, do CPC), sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios para localizá-lo, se o autor empreendeu diversas diligências no sentido de encontrar o seu paradeiro. 2. Preenchidos os pressupostos autorizadores da responsabilidade civil, resta o dever de indenizar. 3. É correta a sentença que fixa o valor da indenização pelos danos causados ao veículo objeto do acidente com base no menor orçamento trazido pela autora, compatível com as avarias descritas no processo, sobretudo se ausente prova da alegada exorbitância do valor cobrado pelo conserto. 4. No âmbito da responsabilidade civil, a compensação por alegado dano moral, pressupõe que a violação à integridade física tenha redundado em seqüelas a ensejar ofensa aos direitos da personalidade. 5. Não se configura o dano moral na hipótese em que a situação vivenciada pela vítima enquadra-se dentro de limites nos quais todo ser humano está exposto na vida em sociedade. 6. Preliminar rejeitada. Conhecidos o recurso de apelação do réu e o recurso adesivo do autor e improvidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONSUMO PESSOAL. NÃO COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIDA. SEM ALTERAÇÃO DO QUANTUM DA PENA. RECURSO MINISTERIAL. PENA-BASE. ACRÉSCIMO. CIRCUNSTÂNCIA. NATUREZA DA DROGA. INVIABILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO DO STF. APLICAÇÃO NA 1ª OU NA 3ª FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA DA DROGA. ½ (METADE). REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO. INVIABILIDADE. ART. 33 DO CP. SUBSTITUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO. Preliminar. A fixação da pena de multa, assim como da pena privativa de liberdade, foi devidamente fundamentada, com a observância dos art. 59 e 68, ambos do CP, de modo que não há que se falar em cassação da sentença, por ausência de fundamentação ou violação aos art. 5º, inc. LXI e 93, inc. IX, ambos da CF. A pena de multa deve ser fixada observando-se os mesmos parâmetros utilizados para fixação da pena corporal, a fim de com ela guardar a devida proporcionalidade. A condição de usuário, por si só, não exclui ou inibe o exercício da traficância, pois é comum usuários traficarem para manter o vício ou apenas para obter o lucro fácil que advém da atividade. Inexistindo dúvida quanto à materialidade e autoria do crime imputado ao apelante, não há como absolvê-lo, tampouco como desclassificar da conduta para consumo pessoal. A 2ª Turma do STF, em 19/12/2013, submeteu ao Plenário os HCs nº 109193 e 112776, ambos da relatoria do Min. Teori Zavascki, com o objetivo de unificar a jurisprudência sobre a aplicação dos art. 42 e 33, §4º, da Lei de Drogas (Inf. do STF nº 733), concluiu-se por caracterizar bis in idem a aplicação na 3ª etapa do cálculo da pena do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, para graduação da minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, a natureza e a quantidade da substância ou do produto apreendido, quando essas circunstâncias já forem valoradas na fixação da pena-base. Ressaltou-se não haver óbice na aplicação alternada, na 1ª ou na 3ª fases da dosimetria, do art. 42 da referida Lei, a critério do magistrado e em observância ao princípio da individualização da pena. Sendo o réu primário, de bons antecedentes, não se dedicando a atividades ou a organizações criminosas, não há óbice à aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. Julgada, incidentalmente, inconstitucional (STF, HC nº 11184), o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/1990, com redação dada pela Lei nº 11.464/2007, o qual prevê que a pena por crime de tráfico será cumprida inicialmente em regime fechado, para a fixação do regime de cumprimento da pena, deverão ser observados os critérios estabelecidos no art. 33 do CP. A possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para as condenações pelo crime de tráfico de drogas passou a ser admitida pelo STF, que afastou o óbice previsto na parte final do art. 44 da Lei nº 11.343/2006. Para a referida substituição, devem ser preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do CP. Preliminar rejeitada. Apelações da defesa e do Ministério Público parcialmente providas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. VÁLIDA. FUNDAÇÃO COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. EXCLUDENTES DO ART. 649 DO CPC. AUSÊNCIA. 1. A intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos processuais, prescindindo, para a sua validade, da regularidade institucional da Fundação, quer-se dizer, o afastamento dos dirigentes por força de decisão judicial por determinado período não é requisito de validade do ato processual, razão pela qual não há que se falar em nulidade. 2. A penhora do imóvel não se enquadra em nenhuma das exceções de impenhorabilidade elencadas no art. 649 do Código de Processo Civil, porque a intelecção de dispositivos que restringem direitos deve ser restritiva, de modo a não descaracterizar a razão teleológica do instituto. 3. No que concerne à impenhorabilidade do imóvel de propriedade da agravante, sendo uma Fundação com personalidade jurídica de direito privado, cujo Estatuto Social encontra-se registrado em Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Brasília, o referido bem também é privado, e, por conseguinte, passível de penhora. 4. Agravo conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. ENTREGA INCOMPLETA DE EXAMES MÉDICOS. SANEAMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TERCEIROS. APTIDÃO DO CANDIDATO. RECURSO PROVIDO. 1. No caso vertente e em sede de cognição sumária, o exame do indispensável equilíbrio entre os direitos confrontados evidencia que se encontram presentes os requisitos necessários para a confirmação da antecipação dos efeitos da tutela recursal. 2. Neste prisma, cumpre salientar que o candidato pautou-se com boa-fé e não causou prejuízo à Administração ou a terceiros. Nesse sentido, mostra-se razoável a acolhida do seu pleito para homenagear os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Nesse toar, agrega-se que o concurso público revela-se medida estatal apta a selecionar o melhor candidato em homenagem aos princípios da isonomia e impessoalidade. Sendo assim, trata-se de supremacia do interesse público em detrimento do interesse pessoal do administrado. À Administração cabe fixar os critérios para a seleção do melhor candidato que cumprir literalmente as diversas fases do certame com melhor aproveitamento no conjunto de testes. Nesse entendimento, o candidato mostrou-se apto para o avanço de fase e conseqüente matrícula no Curso de Formação Profissional. 4. Recurso provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. ENTREGA INCOMPLETA DE EXAMES MÉDICOS. SANEAMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TERCEIROS. APTIDÃO DO CANDIDATO. RECURSO PROVIDO. 1. No caso vertente e em sede de cognição sumária, o exame do indispensável equilíbrio entre os direitos confrontados evidencia que se encontram presentes os requisitos necessários para a confirmação da antecipação dos efeitos da tutela recursal. 2. Esse E. TJDFT tem entendido que não se afigura razoável decisão administrativa que elimina candidato de concurso em virtude da entrega incompleta de exames médicos, mormente quando não há prejuízo para a Administração Pública. 3. O concurso público revela-se medida estatal apta a selecionar o melhor candidato em homenagem aos princípios da isonomia e impessoalidade. Sendo assim, trata-se de supremacia do interesse público em detrimento do interesse pessoal do administrado. À Administração cabe fixar os critérios para a seleção do melhor candidato que cumprir literalmente as diversas fases do certame com melhor aproveitamento no conjunto de testes. Nesse entendimento, o candidato mostrou-se apto para o avanço de fase e conseqüente matrícula no Curso de Formação Profissional. 4. Recurso provido.

PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INADIMPLÊNCIA DAS PARTES. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. OBRIGAÇÕES DURANTE A VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A rescisão do acordo entabulado entre as partes impõe o retorno da situação anterior. Ainda assim, mostra-se devido pelo cessionário/réu o pagamento das parcelas do financiamento do veículo do período em que permaneceu com o bem, sob pena de enriquecimento ilícito. 2. O descumprimento contratual, por si só, não tem força para obrigar à indenização por danos morais, eis que insuficiente para causar dano à personalidade. 3. Recurso do autor parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. ATO CONVOCATÓRIO ANULADO. ERRO. ANULAÇÃO DO ATO VICIADO.1. Não padece de nulidade por falta de fundamentação a sentença que decide a lide de forma sucinta e com clara exposição das razões que formaram o convencimento do julgador, adotando fundamentação defendida por outro Órgão. 2.A administração pública deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais porque deles não se originam direitos, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.3.Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC. APLICABILIDADE. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. REQUISITOS LEGAIS OBEDECIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Em atenção ao princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 514 do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso na parte em que apresenta motivação dissociada da lide e da sentença.II. Quando a matéria versada nos autos é estritamente de direito e o juízo tem em seu repertório sentenças de total improcedência para molduras jurídicas idênticas, a utilização da técnica de julgamento do artigo 285-A do Código de Processo Civil não desperta qualquer tipo de ilegalidade.III. O julgamento liminar de improcedência prescrito no artigo 285-A do Código de Processo Civil resolve o mérito da causa e, por conseguinte, pressupõe o atendimento das condições da ação.IV. O julgamento liminar de improcedência comprime o procedimento e antecipa a fase decisória, porém salvaguarda o exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto para o autor como para o réu, não portando nenhum signo de inconstitucionalidade.V. Longe de vulnerar o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou de contrariar a proteção jurídica do consumidor, o julgamento liminar de improcedência confere maior efetividade à prestação jurisdicional e, ao mesmo tempo, prestigia a acessibilidade do consumidor aos órgãos judiciais e a facilitação da defesa de seus direitos preconizadas no artigo 6º, incisos VII e VIII, da Lei Protecionista.VI. Recurso conhecido em parte e desprovido.

PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. JUIZ NATURAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE E DO ESBULHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1.Não há afronta o principio do juízo natural quando o juiz que presidiu a audiência não profere a sentença por estar afastado legalmente.2.Tem legitimidade para figurar no pólo ativo da ação de reintegração de posse aquele consta como parte no contrato de cessão de direitos. 3.Tratando-se de reintegração de posse movida contra o único ocupante do imóvel, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário.4.Ajuizada a ação de reintegração sem estar comprovada a posse anterior da parte autora e o esbulho cometido pelo réu, impõe-se improcedente o pedido de reintegração da autora na posse do imóvel.5.Recurso do réu provido.

DIREITO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSENCIA DE AVERBAÇÃO DO MEMORIAL DESCRITIVO. NULIDADE DO CONTRATO. MULTA DEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PARCELA ÚNICA. ARRAS EM DOBRO. LUCROS CESSANTES. INCABIVEIS. DANOS MORAIS. INOCORRENCIA.1.Descumprindo a incorporadora/construtora a exigência de averbação do memorial descritivo no Cartório de Registro de Imóveis e também o prazo de entrega do imóvel é cabível a nulidade do contrato de compra e venda com devolução em única parcela das quantias pagas e a imposição da multa prevista no §2º do art. 34 da Lei nº4.591/64.2.Se há no contrato menção expressa ao direito de devolução em dobro das arras, nos termos do art. 418 do Código Civil, mostra-se incabível cominar qualquer outra indenização a título de perdas e danos.3.Apenas excepcionalmente o mero descumprimento contratual é capaz de ensejar o dano moral. Não demonstrada a violação aos direitos da personalidade, o prejuízo à reputação ou abalo psíquico que desbordem o simples aborrecimento, a indenização é indevida.4.Recurso do autor provido em parte.Recurso da ré desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Assim, diante da consonância dasdeclarações prestadas pela vítima com o laudo de exame de corpo de delito, comprovando as lesões corporais praticadas pelo apelante, decorrentes de estrangulamento, não há que se falar em absolvição. 2. Tendo em vista que o crime foi cometido com violência à pessoa, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o apelante nas penas do artigo 129, § 9º, do Código Penal, c/c os artigos 5º e 7º, ambos da Lei nº 11.340/2006, à pena de 03 (três) meses de detenção, no regime inicial aberto, sendo concedida a suspensão condicional da execução da pena privativa de liberdade pelo período de 02 (dois) anos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O agente que, em conluio com outras pessoas, e mediante ardil, fazendo-se passar por proprietário de um lote, efetua a venda deste, obtendo vantagem econômica ilícita, incide no artigo 171, § 2º, inciso I, do Código Penal. II - O pedido de absolvição, com base na insuficiência de provas, não merece acolhimento quando o conjunto probatório está em harmonia e é suficiente para embasar o decreto condenatório. III - A materialidade acha-se estampada por meio da Ocorrência Policial; Relatório Policial; Procurações; Instrumento Particular de Cessão de Direitos, Obrigações e Vantagens; Termo de Declarações; Autos de Qualificação e Interrogatório, e por toda prova oral acostada aos autos, colhida tanto na seara inquisitorial como em juízo. A autoria delitiva resta comprovada por meio do depoimento da vítima e confissão de co-réus. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. PODERES ESPECIAIS. RECEBER CITAÇÃO. INEXISTENTE. REVELIA AFASTADA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDA DE CAUTELA. PRENOTAÇÃO MATRÍCULA DOS IMÓVEIS. ADITAMENTO. 1. O fato de a procuração trazer em seu texto o termo ad judicia et extra, por si só, não leva à conclusão de que os poderes especiais listados no artigo 38 do CPC foram outorgados. Se faz necessária a indicação expressa no instrumento procuratório de quais poderes específicos estão sendo conferidos, ou a menção de que a parte final do mencionado artigo se aplica ao mandato. 2. Aiminente conclusão dos empreendimentos imobiliários em disputa e a necessidade de trâmite de aquisição de financiamento bancário para a conclusão da sua compra, autorizam o aditamento das averbações contidas nas matrículas dos imóveis, para que conste que a indisponibilidade deferida liminarmente se restringe à alienação ou transferência dos direitos auferidos pelo agravante sobre tais bens, não alcançando a aquisição de crédito para a compra destes junto aos agentes financeiros. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.