PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ART. 42, LEI 11343/06. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, LAD. NATUREZA DA DROGA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aconfissão da ré encontra-se amparada em outras provas dos autos, não sendo elemento único a sustentar a condenação, até porque se fosse isolada, não poderia embasar o decreto condenatório. 2. O cenário construído durante a instrução do processo, indica, sem a menor dúvida, que a acusada efetivamente praticava tráfico de drogas, na região da Asa Norte, em Brasília, pois transportava elevada quantidade de crack, e há ainda indícios de que mantinha envolvimento com outros traficantes. 3. Anegativa da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da LAD exige prova concreta de que a acusada se dedica a atividades criminosas ou integra a organizações criminosas. Sendo insuficientes meras notícias, desacompanhadas de provas. 4. Anatureza e a quantidade da droga apreendida, nos termos do art. 42 da lei 11.343/2006, devem ser valoradas tanto na fixação da reprimenda, justificando a pena-base acima do mínimo legal, bem como serve de parâmetro balizador da fração redutora prevista do § 4º do art. 33 da LAD, sem que isso caracterize bis in idem. 5. Pena de reclusão superior a quatro anos deve ser cumprida em regime inicial semiaberto, ainda que se trate de ré primária de bons antecedentes, restando impossível a substituição por restritiva de direitos,nos termos do art. 44, I, CP. 6. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PREVENÇÃO. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PERANTE O PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. VESTIBULAR. FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SÁUDE DO DISTRITO FEDERAL. FEPECS. DIVULGAÇÃO DE RESULTADO. CONSTATAÇÃO POSTERIOR DE EQUÍVOCO. POSSIBILIDADE. PODER DE AUTOTUTELA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE DIREITO EM TORNO DA SITUAÇÃO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. 1. A questão relativa à ausência de conexão, para fins de fixação da competência da 2ª Vara de Fazenda Pública, deve ser suscitada perante o primeiro grau, mediante a via adequada e no momento oportuno, não sendo possível ao segundo grau debruçar-se sobre a questão no julgamento de agravo de instrumento interposto em face de decisão de deferimento de antecipação de tutela, sob pena de supressão de instância. Agravo de instrumento parcialmente conhecido. 2. O ingresso em curso de graduação encontra-se submetido ao preenchimento dos requisitos estabelecidos no edital do vestibular, entre os quais está a exigência de aprovação do candidato dentro no número de vagas disponibilizada para o curso. 3. Constatado, posteriormente à divulgação do resultado, erro no sistema do processo seletivo do vestibular, em relação às notas das provas de redação, cuja consequência foi a alteração pelo CESPE da relação dos aprovados para os cursos em questão, a correção do erro não encontra óbice em razão do primeiro resultado, equivocadamente divulgado. Logo, a despeito da possibilidade de a esfera jurídica da vestibulanda ter sido atingida pelo ocorrido, além de outros dissabores, porque frustrada sua expectativa de ingresso no curso superior para o qual concorreu, inexiste, no caso, verossimilhança amparada em prova inequívoca (art. 273 do CPC) acerca do direito, cuja fruição requer seja antecipada, de prosseguir matriculada no curso. 4. Como consequência do princípio da legalidade, o Supremo Tribunal Federal editou as Súmulas 346 e 473, segundo as quais é permitido à Administração, de ofício, anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos. 5. Se a Administração agiu dentro dos limites legais ao retificar o erro no processo seletivo, bem como considerando que, após a retificação do erro, verificou-se que a agravada não foi aprovada dentro do número de vagas ofertadas para o curso para o qual prestou vestibular, não há que se cogitar no cabimento da concessão de tutela antecipada em vista de a agravada permanecer matriculada no curso de Enfermagem. 6. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na extensão, provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA COERCITIVA. ASTREINTE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEMANDADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a juntada de documentos, em fase de apelação, que não se enquadram naqueles indispensáveis à propositura da ação, tampouco apresentam cunho exclusivamente probatório, com o nítido caráter de esclarecer os eventos narrados, desde que se garanta o contraditório e não haja indícios de má-fé, sob pena de se sacrificar a apuração dos fatos sem uma razão ponderável. 2. Observado que o pedido e a causa de pedir foram descritos de forma suficiente e apta a ensejar a exata compreensão da pretensão deduzida pelo autor, não há que se falar em inépcia da inicial por ausência de pedido necessário. Preliminar rejeitada. 3. A inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em protesto ou cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, independe da comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. 4. Apesar de o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil dispor que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, em se tratando de relação de consumo deve-se aplicar o inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê ao consumidor a facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 5. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. 6. A multa coercitiva/astreinte tem como intuito convencer o demandado a cumprir a ordem jurisdicional, sendo fundamental que seja fixada com base em critérios que lhe permitam alcançar o seu fim, a começar pela análise da capacidade econômica do demandado. 7. Apelação conhecida, preliminar rejeitada, e, no mérito, não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO.PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em protesto ou cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, independe da comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. Súmula 385 do STJ. Precedentes. 2. A pesar de o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil dispor que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, em se tratando de relação de consumo deve-se aplicar o inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê ao consumidor a facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 3. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter inibidor da conduta praticada. 4. Recurso de apelação conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES AFASTADAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMINATÓRIA. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR CONTRA POSSUIDOR. RETIRADA DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE (ERB) DO IMÓVEL. DIREITO DE PROPRIEDADE MITIGADO. AUSÊNCIA DA POSSE. REIVINDICAÇÃO DO IMÓVEL NÃO REQUERIDA. 1. Aplica-se a Teoria da Asserção quando a análise das condições da ação em casos de ilegitimidade ativa para fins de prosseguimento do feito com base nas alegações do demandante na petição inicial; 2. Demonstrada a confusão fática entre condomínio irregular e associação para gerir determinada área, tendo sido ambos instituídos pelos moradores, não há que se falar em ilegitimidade passiva ou litisconsórcio passivo necessário na demanda que vise impugnar ato realizado por um dos representantes dos interesses dos moradores. 3. Embora o direito de propriedade englobe a faculdade de uso e gozo, estando o imóvel na posse de terceiro, a ingerência do proprietário sobre o bem deverá ser precedida pela reivindicação da coisa que fará cessar os direitos do possuidor. 4. Recurso das requeridas conhecidos e providos. 5. Recurso adesivo do autor não conhecido.

RESPONSABILIDADE CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABANDONO AFETIVO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS ATENTATÓRIOS AO DIREITO DA PERSONALIDADE. OMISSÃO DO DEVER DE CUIDADO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.1.A compensação por danos morais em razão de abandono afetivo é possível, mas em situação excepcional. A exemplo da arquitetura jurídica construída para que o reconhecimento do dano moral não representasse a monetarização dos direitos da personalidade, igual entendimento serve à pretensão de compensação por abandono afetivo. Não se trata, de modo algum, de quantificar o amor ou o afeto dispensado pelos pais aos filhos, mas de aferir a presença ou não de violação ao dever de educar (inerente à paternidade/maternidade), reconhecido em nosso ordenamento jurídico.2.A configuração de conduta ilícita para fins de abandono afetivo imprescinde da presença de alguns elementos no caso concreto a caracterizar sua excepcionalidade. Assim, a conduta do genitor apta a dar azo à reparação de direito da personalidade deve conter negativa insistente e deliberada de aceitar o filho, além do manifesto desprezo com relação a sua pessoa. 3.Não se vislumbra a omissão do dever de cuidado do genitor para com sua filha quando ausente qualquer espécie de negação deliberada de seus deveres como pai, tanto por desconhecimento dessa condição, no período que antecedeu ao exame de DNA, quanto posteriormente, e aqui por contingências profissionais. Ainda que reprovável o pouco contato existente entre pai e filha, resta cristalino o fato de não ter agido o mesmo com má-fé no intuito de humilhá-la ou rejeitá-la perante a sociedade.4. Recurso do réu conhecido e provido. Prejudicado o recurso da autora.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL E USO DE DOCUMENTO FALSO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE.INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ANTE A DIVERSIDADE DA NATUREZA JURÍDICA DOS CRIMES IMPUTADOS. DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42 DA LAD. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE PERMITE A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/2006 EM 1/2. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA MAIS GRAVOSO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I -A conduta de trazer consigo, em unidade de desígnios com outrem, no interior de sua cavidade vaginal, para fins de difusão ilícita emestabelecimentoprisional, 01 (uma) porção de 65,22g (sessenta e cinco gramas e vinte e duas centigramas) da substância entorpecente conhecida como crack, é fato que se amolda aos tipos penais constantes dos artigos 33 e 40, inciso III, da Lei 11.343/2006. II - Fazer uso de documento particular ideologicamente falsificado, qual seja, um exame laboratorial atestando gravidez, em unidade de desígnios com outrem, para eximir-se de ser submetida a scanner e adentrar no estabelecimento prisional com drogas, é fato que se amolda ao artigo 304 do Código Penal. III -Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório, em especial a confissão inquisitorial e os depoimentos judiciais das agentes penitenciárias responsáveis pela prisão em flagrante, demonstra de forma inequívoca a autoria e a materialidade do fato delitivo. IV - Inaplicabilidade do princípio da consunção, pois o crime de uso de documento falso não constitui meio necessário para o crime de tráfico de entorpecentes, tampouco tutela o mesmo bem jurídico. V - A pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente, de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, conforme seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito. O artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 permite a majoração da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga apreendida. VI - Sentença penal condenatória sem trânsito em julgado, para ambas as partes, não configura a agravante da reincidência. VII -Incabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, no patamar máximo, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; todavia, aplicável o quantum da redução em 1/2 (um meio), haja vista as rés preencherem os demais requisitos previstos no parágrafo em apreço. VIII - Em que pese o recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, ao declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do disposto no §1º, do artigo 2º, da Lei 8.072/90, que prevê o cumprimento obrigatório da pena emregimeinicialfechadoaos condenados por crime de tráfico de drogas, deve ser analisado o caso em concreto no sentido de verificar se o réu possui condições de cumprir a pena emregimemais brando. No caso, a natureza e a quantidade da droga apreendida permitem a fixação doregimeinicial mais gravoso consoante às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal, bem como as circunstâncias específicas constantes do artigo 42 da Lei de Drogas. IX - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois não foram atendidos os requisitos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. X - Recursos CONHECIDOS e PARCIALMENTE PROVIDOS para, quanto à ré ZELMA ALVES DOS SANTOS, afastar a agravante da reincidência de ambas as condenações, reconhecer a incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06 e reduzir em ½ (um meio) a reprimenda imposta pelo crime de tráfico de entorpecentes, totalizando pena definitiva de 5 (cinco) anos e 1 (um) mês de reclusão, em razão do concurso material, em regime inicial FECHADO, além de reduzir a pena pecuniária para 710 (setecentos e dez) dias-multa, e, quanto à ré MARIA ELIZÂNGELA ARAÚJO DE SOUSA, para reduzir em ½ (um meio) a reprimenda imposta pelo crime de tráfico de entorpecentes, consoante o artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, totalizando pena de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em razão do concurso material com o crime previsto no artigo 304, do Código Penal, em regime SEMI-ABERTO, além de 690 (seiscentos e noventa dias-multa), mantidos os demais termos da r. sentença.

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. PACIENTE PORTADOR DE SÍNDROME DA APNÉIA OBSTRUTIVA DO SONO. GRAVE. NECESSIDADE DE USO DO APARELHO RESPIRATÓRIO CPAP. FORNECIMENTO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E A SAÚDE. 1.A falta de regulamentação dos dispositivos constitucionais por norma legal não impede a sua eficácia, porquanto, a teor do que dispõe o Art. 5º, §1º, da Constituição Federal, as normas de direitos fundamentais gozam de eficácia imediata. 2.Havendo necessidade de concretização das normas constitucionais e verificando-se o descumprimento desses preceitos pela Administração, o Poder Judiciário está autorizado a intervir, para garantir a sua efetivação, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes. 3.É dever do Estado fornecer gratuitamente equipamentos de saúde a quem deles necessite e não possua condições financeiras para adquiri-los 4.Remessa oficial conhecida e rejeitada. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PROVENTOS PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Impossível a penhora de proventos para pagamento de honorários advocatícios, pois a exceção prevista no § 2º, artigo 649 do CPC, que permite a penhora de salário para pagamento de prestação alimentícia, como norma limitativa de direitos, deve ser interpretada restritivamente, para somente atingir o que nela está expressamente previsto, ou seja, prestação alimentícia, que é aquela que decorre de obrigação alimentar, decorrente de parentesco ou vínculo conjugal. 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - NÃO OBRIGATORIEDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA - ADI 4425 E 4357 - INCONSTITUCIONALIDADE DOS PARÁGRAFOS 9º E 10 DO ARTIGO 100 DA CF - EFEITOS MODULATÓRIOS - JULGAMENTO NÃO CONCLUÍDO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA 1) - A Lei 11.960/09, que traz novo regramento concernente à atualização monetária devida pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, contando da sua vigência 30/06/2009. 2) - O dispositivo declarado inconstitucional prevê, que nas condenações impostas à Fazenda Pública, a atualização monetária será feita pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, o que não autoriza se concluir que seja pela aplicação da Taxa Referencial para a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública. 3) - A aplicação da inconstitucionalidade por arrastamento do disposto no artigo 5º da Lei 11.960/2009, que alterou o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, decidida pelo plenário do C. STF no julgamento das ADIs 4357 e 4425, (acórdãos ainda não trasitados em julgado), deve aguardar a modulação dos efeitos das declarações de inconstitucionalidade, sob pena de se retroceder na proteção dos direitos já reconhecidos judicialmente. 4) - A regra de compensação que determinava a compensação de dívidas tributárias com créditos contra a Fazenda Pública foi afastada com a declaração de inconstitucionalidade, não dependendo da declaração dos efeitos modulatórios para que tenha seja imediatamente aplicada. 5) - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO HOME CARE. CONSUMIDOR. MUDANÇA DE TRATAMENTO. PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE CASOS (PGC). A relação entre segurado e operadora de plano de saúde se subsume aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme determina a Súmula n. 469 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual tal regramento pode ser mitigado diante da presença de cláusulas abusivas. A mudança do sistema assistencial do Home Care para o Programa de Gerenciamento de Casos (PGC), conforme esclarecido nos autos, não vilipendiará os direitos básicos fundamentais da consumidora, pois permanecerá recebendo tratamento médico em domicílio, no convívio contínuo com sua família, por meio de equipe multidisciplinar composta por médicos, enfermeiros, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista e psicólogo. Afigura-se lícita, portanto, a mudança do tratamento dispensado à consumidora. Apelação conhecida e provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MANUTENÇÃO. LESÃO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ART. 14 DA LEI 7.347/85. De acordo com o art. 14 da Lei 7.347/85, os recursos interpostos em sede de ação civil pública são recebidos apenas no efeito devolutivo, constituindo-se a atribuição de efeito suspensivo medida excepcional, somente admitida quando o cumprimento do provimento jurisdicional puder causar dano irreparável ao recorrente. A condenação imposta à agravante para que esta se abstenha de praticar conduta atentatória aos direitos dos consumidores, consistente em embutir seguros diversos e garantias estendidas nas vendas sem o consentimento do consumidor não é apta a ensejar a ocorrência de lesão de difícil reparação, razão pela qual não há que se falar em atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Agravo conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ENTRE PARTICULARES. MELHOR POSSE. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. NATUREZA PESSOAL. DESAMPARO DA AÇÃO ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 -A posse é exercida e comprovada mediante a prática de atos que exteriorizem a qualidade de possuidor, ou seja, a posse é fática e não meramente jurídica como ocorre com o direito de propriedade. Inteligência do art. 1.196 do Código Civil. 2 - Não carreando o Autor, aos autos, elementos que se harmonizam com a alegada condição de possuidor, sobressai o acerto da sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse com base no critério da melhor posse. Apelação Cível desprovida.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. PRETENSÃO AO PREVALECIMENTO DO VOTO MINORITÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 Réu condenado infringir o artigo 33 combinado com 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006, porque, junto com um menor, foi preso em flagrante quando trazia consigo quatrocentos e oitenta gramas de maconha, além de uma porção de cocaína pesando oito centigramas, com o propósito de difusão ilícita na Estação Rodoviária do Plano Piloto. 2 A quantidade expressiva, a variedade das drogas apreendidas e o fato de vendê-las num local de intensa circulação de pessoas, não recomendam a redução da pena pela fração máxima de dois terços, baseada no artigo 33, § 4º, da Lei de Tóxicos, sendo mais razoável a fixação em um quarto, posição prevalecente no julgamento turmário. Ante tais circunstâncias e a quantidade da pena resultante, não é recomendável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. 3 Embargos desprovidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURIDICO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÂO À ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURIDICO DE COMPRA E VENDA, FORMULADO PELA AUTORA, FIRMADO (CONTRATO DE COMPRA E VENDA) ENTRE OS REQUERIDOS, AO FUNDAMENTO DE SIMULAÇÃO DO ATO. EX-COMPANHEIRO DA AUTORA FIGURANDO COMO UM DOS DEMANDADOS. MEAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO NÃO PREVISTA NA SENTENÇA. 1. Nos termos do artigo 167, §1, inciso II do Código Civil É nulo o negócio jurídico simulado (...) Haverá simulação nos negócios jurídicos quando II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; 1.1. A dissimulação como vicio social Consiste num desacordo intencional entre a vontade interna e a declarada para criar, aparentemente, um ato negocial que inexiste, ou para ocultar, sob determinada aparência, o negócio querido, enganando terceiro, acarretando a nulidade do negócio. Mas entendemos que tecnicamente mais apropriado seria admitir sua anulabilidade, por uma questão de coerência lógica ao disposto no caput do art. 167, em que se admite a subsistência do ato dissimulado se válido for na forma e na substancia e diante, por exemplo, como veremos logo mais, do prescrito no art. 496 do Código Civil. 1.2 Destarte, do conjunto probatório contido nos autos, constata-se que o negócio entabulado entre os réus (compra e venda) foi simulado, objetivando prejudicar a autora, ex-companheira de um dos atores do ato, quanto aos direitos sobre o imóvel que a ela coube, ou seja, 50% (cinqüenta por cento), por ocasião da partilha de bens, em razão de união estável havida entre eles. 1.2. Logo, imperiosa a manutenção da sentença que reconheceu a nulidade do pacto e do respectivo substabelecimento. 2. Pedido de exclusão da multa por litigância de má-fé improvido, por não ter sido imposta condenação nesse sentido, na sentença. 3. Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA -CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DO DF - EXCLUSÃO DO CERTAME - CANDIDATO COM IDADE SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LEI 7.289/84, ALETRADA PELA LEI 12.086/09 - CARGO DE DENTISTA - PRETENSÃO LIMINAR DE PERMANÊNCIA NO CERTAME - DEFERIMENTO - PROVIMENTO DEFINITIVO NO MESMO SENTIDO - MODIFICAÇÃO DO COMANDO MONOCRÁTICO. 1. É improcedente o pedido de permanência no concurso daquele candidato que já extrapola o limite de idade previsto na lei de regência da carreira e no edital, não sendo obrigação da Administração averiguar a idade do candidato no início do processo seletivo, mormente se consta preceito taxativo no edital de que, antes de efetuar a inscrição, o candidato deve conhecer as regras do concurso e certificar-se de que preenche todos os requisitos nele exigidos. 2. Eventual omissão da Administração em permitir a continuidade do candidato no certame, mesmo supostamente ciente de sua idade, não pode resultar na consolidação ou na concessão de direitos, tanto mais quando o próprio edital vai de encontro à pretensão postulada na inicial, não sendo tolerável que o candidato, mesmo ciente de que não preenchia o requisito editalício tangente à idade, ainda assim resolve se inscrever no concurso. 3. Não há que se falar em inconstitucionalidade, se a própria Constituição preconiza a possibilidade de estabelecimento de limite de idade para ingresso em corporações militares, exatamente por conta das nítidas peculiaridades das atividades que lhe são afetas, sendo certo que o disciplinamento a esse respeito encontra guarida na Lei 7.289/84, alterada pela Lei 12.086/2009, a qual define as regras ínsitas a essas corporações, inclusive quanto ao limite de idade para o acesso às suas fileiras.

DIREITO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - Consoante sufragado pelo Colendo STJ, há distinção entre os prazos prescricionais para as ações individuais e as coletivas que buscam a compensação das perdas decorrentes dos expurgos inflacionários dos planos econômicos. II - Não ações individuais a prescrição da pretensão da diferença dos valores das correções monetárias aplicadas em decorrência dos Planos Bresser e Verão ocorre em vinte anos, observada a norma de transição. III - O Código de Defesa do Consumidor, que ampara as ações coletivas para defesa dos interesses dos consumidores, estabelece prazo prescricional quinquenal. Contudo, sendo tal legislação posterior à alegada violação do direito, ocorrido por conta da vigência dos Planos Bresser e Verão (1987 e 1989, respectivamente), aplica-se analogicamente o ordenamento que regular a ação popular, que está inserida no mesmo microssistema de ações para defesa coletiva de direitos. Precedentes do STJ. V - Negou-se provimento ao recurso.

CIVIL. RESPONSABILIDADE. SECRETÁRIA DE ESTADO DO DF. ENTREVISTA. DECLARAÇÕES. OFENSA À HONRA. AUSÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Diante da colisão de direitos constitucionais - direito de personalidade e liberdade de pensamento, expressão e informação, o magistrado deve sopesar os interesses em conflito e, em um juízo de ponderação, dar prevalência àquele que segundo as circunstâncias jurídicas e reais existentes for mais justo. II. Depreendendo-se das declarações prestadas pela parte ré em entrevista concedida à mídia escrita a ausência de dolo de caluniar ou injuriar o autor, entende-se que a demandada agiu sob a garantia constitucional da liberdade de pensamento, informação e expressão, sendo incabível qualquer reparação a título de dano moral e também à imagem. III. Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. REVELIA. FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVADA. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. 1. A Fazenda Pública tutela direitos indisponíveis, não sendo, portanto, passível de sofrer os efeitos da revelia (CPC 320, II). Precedentes do STJ. 2. Em observância à legislação que regula a matéria, impossível a concessão do benefício de pensão por morte a cônjuge divorciado ou separado sem a comprovação de dependência econômica do segurado falecido. 3. No caso de pretensão de recebimento de pensão por morte, transcorridos mais de cinco anos do óbito do instituidor do benefício, deve ser reconhecida a prescrição do próprio fundo de direito, não se evidenciando qualquer relação de trato sucessivo. 4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA PECUNIÁRIA EXACERBADA. PROVIMENTO PARCIAL. Acervodeprovasque,naespécie,evidenciaautoriaematerialidadedodelito, impõe a condenação nos termos da denúncia. Pena-base fixada nos termos do art. 59 do CP e do art. 42 da LAD. Se a ré ostenta maus antecedentes, não faz jus ao benefício do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006. Comprovada a atuação da ré no tráfico de drogas na companhia de adolescente, correta a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40, VI, da LAD. Quantidade de pena que impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e regime prisional mais brando (art. 33, §2º, a e art. 44, ambos do Código Penal). A pena de multa deve guardar proporção à pena corporal. Deu-se provimento parcial ao recurso só para reduzir a pena de multa.