APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL N. 41/2012. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DECIDIR SUFICIENTES. PRELIMINAR AFASTADA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. LEGALIDADE. PREVISÃO NO EDITAL. CANDIDATO CONSIDERADO REAVALIADO E CONSIDERADO APTO. PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. CONDENAÇÃO DESCABIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não padece de nulidade a sentença, uma vez que está devidamente fundamentada com as razões que formaram o convencimento do Julgador, restando atendida a norma prevista no artigo 93, IX, da Constituição Federal. 2. ALei n. 7.289/1984, com a redação dada pela Lei n. 12.086, de 06/11/2009, que é o Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, prevê expressamente a necessidade de aptidão psicológica dos candidatos ao exercício da função policial-militar, desde que esteja previsto no edital do concurso, como no caso. 3. No período em que vigorou o Decreto n. 6.944, de 21/08/2009, houve vedação ao psicotécnico, mas foi ela revogada pelo Decreto n. 7.308, de 22/09/2010, de modo a restabelecer a legalidade de tal avaliação. Entretanto, o concurso em questão, regido pelo Edital n. 41 e datado de 11/12/2012, sequer foi alcançado por aquela norma impeditiva. 3. Aavaliação psicológica é o instrumento para apurar características de personalidade incompatíveis com as funções de determinados cargos públicos, no caso o Soldado da Polícia Militar e, nesse contexto, a prevalência é do interesse público sobre o particular, tendo em vista a natureza especial da atividade do Soldado, o qual exerce função de segurança pública e por isso vivencia diversas situações de estresse em seu cotidiano, convive com conflitos e violência dos mais variados tipos e graus, com o objetivo de salvaguardar precipuamente a população e seus bens, de modo que não é qualquer pessoa que tem perfil para lidar com tais situações rotineiramente, advindo daí a necessidade e importância de avaliar psicologicamente o candidato. 4. Uma vez que, por decisão liminar, o candidato inicialmente considerado inapto para o cargo é submetido à nova avaliação psicológica, vindo a ser considerado apto para o exercício da função de policial militar, tendo sido aprovado em todas as fases do certame, nenhuma inconstitucionalidade ou ilegalidade há na sua continuidade no concurso e na realização da matrícula no curso de formação para o qual foi convocado, devendo ser mantida a r. sentença neste aspecto. 5. Não é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em mandado de segurança, a teor do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009, da Súmula 512 da Excelsa Corte de Justiça e da Súmula n. 105 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 6. Remessa necessária recebida e recurso voluntário conhecido, ambos providos parcialmente. Sentença reformada em parte.
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL N. 41/2012. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DECIDIR SUFICIENTES. PRELIMINAR AFASTADA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. LEGALIDADE. PREVISÃO NO EDITAL. CANDIDATO CONSIDERADO REAVALIADO E CONSIDERADO APTO. PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. CONDENAÇÃO DESCABIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA REF...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATORIOS. NÃO INCLUSÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Obscuridade e omissão inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. Incabível a inclusão dos juros remuneratórios em sede de cumprimento de sentença, pois tais juros não foram previstos na condenação e sua inclusão ensejaria violação à coisa julgada. Precedentes. 3. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 5. Embargos de Declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATORIOS. NÃO INCLUSÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Obscuridade e omissão inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. Incabível a inclusão dos juros remuneratórios em sede de cumprimento de sentença, pois tais juros não foram previstos na condenação e sua inclusão ensejaria violação à coisa julgada. Precedentes. 3. Pretensão de reexame...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUÍÇÃO. ALÍNEAS A E B DA CLÁUSULA 7.3 DO CONTRATO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUÍÇÃO. ALÍNEAS A E B DA CLÁUSULA 7.3 DO CONTRATO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhec...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE FIADOR. PREVISÃO LEGAL. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contradição inocorrente, pois o acórdão embargado analisou todas as alegações das partes e a decisão fora devidamente fundamentada, de forma absolutamente clara. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE FIADOR. PREVISÃO LEGAL. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contradição inocorrente, pois o acórdão embargado analisou todas as alegações das partes e a decisão fora devidamente fundamentada, de forma absolutamente clara. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A questão precípua lançada na apelação restou devidamente examinada e dirimida, fundamentada nos preceitos processuais e de forma clara. Houve expresso fundamento sobre a questão da ilegitimidade ativa suscitada pelo banco, tanto é que no referido acórdão ficou claro o posicionamento do relator, que foi seguido pelos demais julgadores, no sentido de se adotar a tese lançada pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.391.198-RS de que há legitimidade ativa dos detentores de caderneta de poupança, independentemente de ostentarem ou não a condição de associados do IDEC. 2. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes. 3. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 5. Embargos de Declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A questão precípua lançada na apelação restou devidamente examinada e dirimida, fundamentada nos preceitos processuais e de forma clara. Houve expresso fundamento sobre a questão da ilegitimidade ativa suscitada pelo banco, tanto é que no referido acórdão ficou claro o posicionamento do relator, que foi seguido pelos demais julgadores, no sentido de se adotar a tese lançada pelo STJ quando...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. INSURGÊNCIA INTEMPESTIVA. OMISSÃO. INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Quanto à insurgência do embargante em relação a não análise dos cálculos da contadoria, como ressaltado anteriormente, foi oportunizado às partes, pelo juízo a quo, prazo para que estas se manifestassem sobre os cálculos apresentados pelo contador judicial. Oportunidade em que o agravante, ora embargante, quedou-se inerte. Manifestando-se apenas após o transcurso do prazo e, ainda assim, de forma genérica. Enquanto a agravada/embargada se manifestou expressamente, pela homologação. Conseqüentemente, a matéria encontra-se preclusa, razão pela qual se mostra inviável obter pronunciamento diverso acerca da questão por meio de agravo de instrumento, conforme pontuado no acórdão. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 5. Embargos de Declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. INSURGÊNCIA INTEMPESTIVA. OMISSÃO. INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Quanto à insurgência do embargante em relação a não análise dos cálculos da contadoria, como ressaltado anteriormente, foi oportunizado às partes, pelo juízo a quo, prazo para qu...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO CONSTANTE DO ART. 535 DO CPC. REFORMA PARA APLICABILIDADE DO ART. 791, III, DO CPC. INCABÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Conforme disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. O embargante pretende, por meio destes aclaratórios, que seja determinada a aplicabilidade do art. 791, III, do CPC, a fim de que a execução seja suspensa por tempo indeterminado, até que o embargante/exequente encontre bens passíveis de constrição. Ocorre que a extinção do feito se deu em razão da não citação do devedor e não em razão da não indicação de bens passíveis de penhora, hipótese em que seria cabível a aplicação do mencionado artigo. 3. Ausentes no acórdão os vícios capitulados no Art. 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, ainda que seja externado o propósito exclusivo de prequestionar a matéria visando à interposição de recursos nas instâncias superiores. 4. Embargos de Declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO CONSTANTE DO ART. 535 DO CPC. REFORMA PARA APLICABILIDADE DO ART. 791, III, DO CPC. INCABÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Conforme disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. O embargante pretende, por meio destes aclaratórios, que seja determinada a aplicabilidade do art. 791, III, do...
APELAÇÃO. CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA. PLANO CONSIDERADO NULO POR DECISÃO JUDICIAL. ADOÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO PLANO ANTERIOR. LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR. POSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O RECURSO DA REQUERIDA. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Se o plano de previdência privada foi declarado nulo por decisão judicial transitada em julgada, recebendo efeitos ex tunc, correto o enquadramento dos participantes no plano anterior. 2. É possível o desconto dos valores pagos a maior se está comprovado que o recebimento não foi de boa-fé, já que a parte declarou ciência de que o plano de aposentadoria em que seria enquadrada estava sub-judice. Precedentes. 3. Recursos conhecidos. Provido o recurso interposto pela requerida, prejudicado o recurso da autora. Sentença reformada.
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APELAÇÃO. CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA. PLANO CONSIDERADO NULO POR DECISÃO JUDICIAL. ADOÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO PLANO ANTERIOR. LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR. POSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O RECURSO DA REQUERIDA. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Se o plano de previdência privada foi declarado nulo por decisão judicial transitada em julgada, recebendo efeitos ex tunc, correto o enquadramento dos participantes no pla...
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. INTERESSE PROCESSUAL EXISTENTE. DESCONTO NO CONTRACHEQUE. OFÍCIO. POSSIBLIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NÃO COMPROVADO. PROVIMENTO. SENTENÇA. REFORMA. RETORNO À ORIGEM. REGULAR PROCESSAMENTO. 1. Ahomologação do acordo extrajudicial deve ser pautada na disponibilidade que as partes têm em estabelecer critérios válidos ao negócio jurídico.Cabe ao magistrado sentenciante albergar os termos definidos entre as partes pactuantes.O pedido de extinção em acordo entre as partes pode prosperar. 2. Há interesse processual na homologação de acordo extrajudicial, para que o pagamento da dívida possa ser feito por meio de desconto no contracheque do devedor. 3. É possível o desconto de parcelas mensais relativas à dívida no contracheque do devedor, desde que observado o limite de 30% sobre os vencimentos. 4. Para concessão de antecipação da tutela, há necessidade de que a parte trazer aos autos prova inequívoca de seu direito e convença o juiz da verossimilhança de suas alegações, além de existência de fundado receio em dano irreparável ou difícil reparação, nos termos do art. 273, do CPC. Ausentes tais requisitos, indeferida a antecipação de tutela. 5. Apelo provido. Sentença reformada. Acordo Homologado. Retorno à origem para regular processamento.
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APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. INTERESSE PROCESSUAL EXISTENTE. DESCONTO NO CONTRACHEQUE. OFÍCIO. POSSIBLIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NÃO COMPROVADO. PROVIMENTO. SENTENÇA. REFORMA. RETORNO À ORIGEM. REGULAR PROCESSAMENTO. 1. Ahomologação do acordo extrajudicial deve ser pautada na disponibilidade que as partes têm em estabelecer critérios válidos ao negócio jurídico.Cabe ao magistrado sentenciante albergar os termos definidos entre as partes pactuantes.O pedido de extinção em acordo entre as partes...
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DOENÇA PSIQUIÁTRICA. INTERNAÇÃO. COPARTICIPAÇÃO. LEGALIDADE. DANOS MORAIS. AFATADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.O regime de coparticipação nos planos de assistência médica está regularmente amparado pela Lei nº 9.656/1998 e, portanto, não é ilegal ou abusivo, desde que regularmente prevista no contrato. 2. Acoparticipação do benefíciário de plano de assistência médica para internação superior a trinta dias não significa limitação de prazo, porquanto a operadora de plano de saúde, ultrapassado esse prazo, continua obrigada a arcar com parte das despesas enquanto durar a recomendação médica, independente do prazo da internação. 3. Ausente a existência de cláusula abusiva ou ilegalidade por parte da seguradora, afasta-se a responsabilidade por reparar danos de ordem imaterial, como honra, imagem. 4. Nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, porque este não há de confundir-se com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
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APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DOENÇA PSIQUIÁTRICA. INTERNAÇÃO. COPARTICIPAÇÃO. LEGALIDADE. DANOS MORAIS. AFATADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.O regime de coparticipação nos planos de assistência médica está regularmente amparado pela Lei nº 9.656/1998 e, portanto, não é ilegal ou abusivo, desde que regularmente prevista no contrato. 2. Acoparticipação do benefíciário de plano de assistência médica para internação superior a trinta dias não significa limitação de prazo, porquanto a operadora de plano de saúde, ultrapas...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.NOTA PROMISSÓRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA 73/2010. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Nos termos do art. 791, III, do CPC, a falta de localização de bens constritáveis rende ensejo à suspensão da execução e não à sua extinção, a fim de que o exequente localize bens que visem à satisfação concreta do crédito pleiteado. 2. APortaria Conjunta nº 73/2010 deste Tribunal invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor ou de não localização de bens penhoráveis sejam extintos por falta de pressuposto processual. A aplicação é da norma processual do art. 791, III, do CPC, que estabelece que os processos serão suspensos e não extintos. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.NOTA PROMISSÓRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA 73/2010. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Nos termos do art. 791, III, do CPC, a falta de localização de bens constritáveis rende ensejo à suspensão da execução e não à sua extinção, a fim de que o exequente localize bens que visem à satisfação concreta do crédito pleiteado. 2. APortaria Conjunta nº 73/2010 deste Tribunal invade competência da União ao determinar que os feitos executivos par...