main-banner

Jurisprudência

TJDF APR - 873437-20140710362298APR
Ementa
DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA DESNECESSÁRIAS. MENORIDADE. IDENTIFICAÇÃO CIVIL. IMPRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE EXACERBADA. MULTIPLICIDADE DE AGENTES. FUNDAMENTO IDÔNEO. ERRO DE CÁLCULO NA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. RETIFICAÇÃO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. Prevalece na jurisprudência a teoria da amotio ou apprehensio, segundo a qual o momento de consumação do crime de roubo ocorre quando a coisa alheia sai da esfera de disponibilidade d...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 873436-20130710095922APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.PROVA DA MENORIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não subsiste o pleito de absolvição por insuficiência de provas, quando acostadas aos autos robustas peças comprobatórias da materialidade e da autoria do delito, a exemplo do reconhecimento pessoal realizado pela vítima, bem como dos depoimentos das testemunhas. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume grande destaque, ainda mais quando aliada às demais pr...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 873435-20080910194765APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO. TERMO DE APELAÇÃO SEM INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CPP. CONHECIMENTO AMPLO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DOLOSO NA EXECUÇÃO DO CRIME. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA. AUMENTO NA PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MP. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PENA REDIMENSIONA...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF RAG - 873433-20150020134234RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - SUPERVENIÊNCIA DE NOVO CRIME PRATICADO NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA - TRANSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA NOVA CONDENAÇÃO - REVOGAÇÃO DO BENEFICIO E REGRESSÃO DE REGIME - LEGALIDADE - PRESCRIÇAÕ DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Correta a decisão do juiz da VEPEMA que, após a notícia de prática de crime no curso do Livramento Condicional, prorrogou o período de prova, mediante suspensão do benefício, até decisão final acerca dos fatos em apuração e, sobrevindo o trânsito em julgado definitivo dessa nova...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF RSE - 873432-20150710014443RSE
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. 1. Consta dos autos que o ora recorrido e um comparsa não identificado cometeram um crime de roubo, em via pública, mediante grave ameaça, por palavras e emprego de arma de fogo. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a nã...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 873431-20091210072519APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONSUMADO E TENTADO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DOS CRIMES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1.Comprovado que a ré, com consciência e intenção de obter vantagem financeira ilícita, em prejuízo alheio, induziu a vítima em erro no primeiro delito e, no segundo, não concluiu seu intento por circunstâncias alheias a sua vontade, mantém-se o decreto condenatório pela prática de estelionatos consumado e tentado. 2. Aapreciação da aplicação do princípio da insi...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 873430-20130110183463APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. TENTATIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente comprovadas pelos laudos técnicos e pela prova oral colhida e confirmada sob o crivo do contraditório. 2. Aalegada ausência de prejuíz...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 873429-20120310161107APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FUTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. APELAÇÃO DA DEFESA. CONHECIMENTO AMPLO. SÚMULA N. 713/STF. NULIDADE POSTERIOR A PRONÚNCIA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESTEMUNHA DE LEITURA EM PLENÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE EXACERBADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOAB...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 873428-20140111638986APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA USUÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ACOLHIMENTO. REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de entorpecentes, incabível a absolvição do réu ou mesmo a desclassificação do delito para o contido no art. 28 da LAD. 2. Exclui-se a valoração negativa da conduta socia...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 873427-20150020139344HBC
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF APR - 873426-20150310038070APR
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 873425-20150020137974HBC
Ementa
HABEAS CORPUS- PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E AMEAÇA CONTRA A EX-NAMORADA - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PERICULOSIDADE DO AGENTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE - DENEGAÇÃO. I. Presentes indícios de autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão preventiva deve ser mantida. II. As circunstâncias e a periculosidade do agente deixam clara a necessidade de segregação social. III. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta muito aquém à necessária para resguardar a ordem pública, afronta...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 873424-20150020142873HBC
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 873423-20150020129497HBC
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 873422-20150020146930HBC
Ementa
HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I. O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a aplicação da lei penal. A gravidade do crime não pode ser considerada isoladamente para justificar a segregação, mas, aliada às circunstâncias fáticas, autoriza a manutenção da prisão preventiva. II. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta m...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 873420-20150020144276HBC
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 873419-20150020152062HBC
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 873418-20150020151203HBC
Ementa
HABEAS CORPUS- ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - RESPONDEU O PROCESSO SOLTO - ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. I. A prisão cautelar exige fundamentação em fatos concretos, hábeis a justificar a excepcionalidade da medida. II. O paciente, primário, respondeu ao processo em liberdade, sem causar prejuízo à instrução criminal, à ordem pública ou à aplicação da lei penal. O fato de a vítima ainda manter contato com o paciente, utilizado pela Magistrada para decretar a segregação, não constitui fato novo que justifique a necessidade da cautela. III. Ordem con...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140210018125APR
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF APR - 873416-20091010027315APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES - TODAS AS ALÍNEAS. I. A ata de julgamento não estampa qualquer impugnação acerca de nulidade posterior à pronúncia e, por isso mesmo, é de se concluir que irregularidade alguma existiu. É imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo. II. A sentença não foi contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Eventual erro cometido pelo Juiz-Presidente ao aplicar a pena, de sorte a afrontar a lei ou o veredicto do Conselho Popular, pode receber as devidas corrigendas por este Tribunal. A sentença pautou-se nos elementos constantes do questionário formul...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão