DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA DESNECESSÁRIAS. MENORIDADE. IDENTIFICAÇÃO CIVIL. IMPRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE EXACERBADA. MULTIPLICIDADE DE AGENTES. FUNDAMENTO IDÔNEO. ERRO DE CÁLCULO NA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. RETIFICAÇÃO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. Prevalece na jurisprudência a teoria da amotio ou apprehensio, segundo a qual o momento de consumação do crime de roubo ocorre quando a coisa alheia sai da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que por pouco tempo. A fuga do local do crime com os bens subtraídos da vítima, depois de cessada a grave ameaça, afasta por completo a tese de crime tentado. 2. Para o reconhecimento da causa de aumento de pena inserta no art. 157, §2º, I, do Código Penal, é prescindível a apreensão e a perícia da arma, se presentes outros meios probatórios. 3. Desnecessária a juntada da certidão de nascimento do menor, quando a menoridade pode ser aferida por outros elementos de prova suficientes e idôneos a demonstrar que se trata de pessoa inimputável em razão da idade, tal como os documentos públicos constantes nos autos, sobretudo o lavrado pela Delegacia da Criança e do Adolescente - DCA. 4. A culpabilidade excede o ordinário ao tipo penal à medida que praticado o crime por dois agentes, o que eleva a probabilidade de sucesso na empreitada criminosa e justifica a maior censura da reprimenda, até porque, na hipótese de crime de roubo duplamente circunstanciado, admite-se a utilização de uma das causas especiais de aumento para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria, remanescendo a outra para ser utilizada como majorante na terceira fase de fixação da pena. 5. Verificado erro, em prejuízo ao réu, no cálculo de aplicação da fração referente à causa especial de aumento, promove-se a necessária retificação. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA DESNECESSÁRIAS. MENORIDADE. IDENTIFICAÇÃO CIVIL. IMPRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE EXACERBADA. MULTIPLICIDADE DE AGENTES. FUNDAMENTO IDÔNEO. ERRO DE CÁLCULO NA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. RETIFICAÇÃO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. Prevalece na jurisprudência a teoria da amotio ou apprehensio, segundo a qual o momento de consumação do crime de roubo ocorre quando a coisa alheia sai da esfera de disponibilidade d...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.PROVA DA MENORIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não subsiste o pleito de absolvição por insuficiência de provas, quando acostadas aos autos robustas peças comprobatórias da materialidade e da autoria do delito, a exemplo do reconhecimento pessoal realizado pela vítima, bem como dos depoimentos das testemunhas. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume grande destaque, ainda mais quando aliada às demais provas colhidas. 3. Amenoridade do agente pode ser aferida por elementos de prova idôneos, tais como documento público emitido pela Delegacia de Polícia e declarações prestadas pelo adolescente perante a Delegacia da Criança e do Adolescente - DCA, sendo desnecessária a juntada da certidão de nascimento, identidade ou indicação do número do registro civil do menor. 4. O crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando, para a sua consumação, a prática do delito na companhia do menor. Desnecessária a comprovação da efetiva corrupção ou da idoneidade moral anterior do menor. 5. Constatando-se uma só ação para a prática de dois crimes, é de se reconhecer o concurso formal próprio ou perfeito (primeira parte, art. 70, do Código Penal) entre os delitos de roubo e corrupção de menores, salvo se o cúmulo material for mais benéfico ao réu. Precedentes do colendo STJ e desta eg. Corte de Justiça. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.PROVA DA MENORIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não subsiste o pleito de absolvição por insuficiência de provas, quando acostadas aos autos robustas peças comprobatórias da materialidade e da autoria do delito, a exemplo do reconhecimento pessoal realizado pela vítima, bem como dos depoimentos das testemunhas. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume grande destaque, ainda mais quando aliada às demais pr...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO. TERMO DE APELAÇÃO SEM INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CPP. CONHECIMENTO AMPLO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DOLOSO NA EXECUÇÃO DO CRIME. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA. AUMENTO NA PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MP. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ajurisprudência deste Tribunal de Justiça tem firmado entendimento de que é o termo, e não as razões, que delimita os fundamentos do apelo. Na espécie, a defesa apresentou termo de apelação, fundamentando seu inconformismo nas alíneas a, b c e d, inciso III, do art. 593, do CPP. Portanto, impõe-se a análise de todas as matérias relacionadas. 2. Somente quando a decisão se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Não cabe alegação de legítima defesa quando a vítima é atingida por vários disparos de arma de fogo, sendo pelo menos dois deles nas costas, o que comprova o excesso doloso. 4. O exacerbado grau de reprovabilidade da conduta, devidamente evidenciado pela elevada gravidade da forma como os atos foram perpetrados, justifica a exasperação de 3 (três) anos na pena-base, pois razoável ao caso. 5. Mantida a compensação integral da agravante da reincidência com a confissão espontânea, por ausência de recurso do Ministério Público e em respeito ao principio da non reformatio in pejus, apesar da multirrencidência do réu. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO. TERMO DE APELAÇÃO SEM INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CPP. CONHECIMENTO AMPLO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DOLOSO NA EXECUÇÃO DO CRIME. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA. AUMENTO NA PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MP. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PENA REDIMENSIONA...
RECURSO DE AGRAVO - SUPERVENIÊNCIA DE NOVO CRIME PRATICADO NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA - TRANSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA NOVA CONDENAÇÃO - REVOGAÇÃO DO BENEFICIO E REGRESSÃO DE REGIME - LEGALIDADE - PRESCRIÇAÕ DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Correta a decisão do juiz da VEPEMA que, após a notícia de prática de crime no curso do Livramento Condicional, prorrogou o período de prova, mediante suspensão do benefício, até decisão final acerca dos fatos em apuração e, sobrevindo o trânsito em julgado definitivo dessa nova ação penal, revogou o livramento condicional e operou a regressão de regime do apenado. 2. Aprescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional. (art. 112, inc. I, do Código Penal). 3. Recurso conhecido e não provido.
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RECURSO DE AGRAVO - SUPERVENIÊNCIA DE NOVO CRIME PRATICADO NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA - TRANSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA NOVA CONDENAÇÃO - REVOGAÇÃO DO BENEFICIO E REGRESSÃO DE REGIME - LEGALIDADE - PRESCRIÇAÕ DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Correta a decisão do juiz da VEPEMA que, após a notícia de prática de crime no curso do Livramento Condicional, prorrogou o período de prova, mediante suspensão do benefício, até decisão final acerca dos fatos em apuração e, sobrevindo o trânsito em julgado definitivo dessa nova...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. 1. Consta dos autos que o ora recorrido e um comparsa não identificado cometeram um crime de roubo, em via pública, mediante grave ameaça, por palavras e emprego de arma de fogo. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do Poder Judiciário (STF - HC 83.868/AM, Tribunal Pleno, Relatora Min. ELLEN GRACIE, DJe de 17/04/2009). 3. Nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, presentes indícios de autoria e materialidade do crime, e diante da reiteração de crimes praticados pelo acusado, devidamente comprovada nos autos, a prisão preventiva do ora recorrido é medida que se impõe visando resguardar a ordem pública. 4. Recurso conhecido e provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. 1. Consta dos autos que o ora recorrido e um comparsa não identificado cometeram um crime de roubo, em via pública, mediante grave ameaça, por palavras e emprego de arma de fogo. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a nã...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONSUMADO E TENTADO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DOS CRIMES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1.Comprovado que a ré, com consciência e intenção de obter vantagem financeira ilícita, em prejuízo alheio, induziu a vítima em erro no primeiro delito e, no segundo, não concluiu seu intento por circunstâncias alheias a sua vontade, mantém-se o decreto condenatório pela prática de estelionatos consumado e tentado. 2. Aapreciação da aplicação do princípio da insignificância pelo magistrado deve partir da análise criteriosa de determinados requisitos cumulativos, a saber, mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. O não preenchimento de qualquer um dos requisitos mencionados impede o reconhecimento do crime de natureza bagatelar. Precedentes. 3. Incabível a tese de atipicidade da conduta, pois ambos os atos executórios foram efetivamente praticados pela ré, não se concretizando o segundo estelionato em razão do seu reconhecimento por um dos funcionários da instituição bancária. 4. Considerando que os dois crimes de estelionato foram praticados de forma semelhante, nas mesmas condições de tempo, lugar e modus operandi, merece agasalho o pleito recursal para serem aplicadas, na individualização da pena, as regras do crime continuado. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONSUMADO E TENTADO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DOS CRIMES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1.Comprovado que a ré, com consciência e intenção de obter vantagem financeira ilícita, em prejuízo alheio, induziu a vítima em erro no primeiro delito e, no segundo, não concluiu seu intento por circunstâncias alheias a sua vontade, mantém-se o decreto condenatório pela prática de estelionatos consumado e tentado. 2. Aapreciação da aplicação do princípio da insi...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. TENTATIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente comprovadas pelos laudos técnicos e pela prova oral colhida e confirmada sob o crivo do contraditório. 2. Aalegada ausência de prejuízo para a vítima não torna a conduta irrelevante ao Direito Penal para justificar a aplicação do princípio da insignificância, que exige análise criteriosa de determinados requisitos cumulativos, a saber, mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. O não preenchimento de qualquer um desses requisitos impede o reconhecimento do crime de natureza bagatelar. Precedentes. 3. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. TENTATIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente comprovadas pelos laudos técnicos e pela prova oral colhida e confirmada sob o crivo do contraditório. 2. Aalegada ausência de prejuíz...
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FUTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. APELAÇÃO DA DEFESA. CONHECIMENTO AMPLO. SÚMULA N. 713/STF. NULIDADE POSTERIOR A PRONÚNCIA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESTEMUNHA DE LEITURA EM PLENÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE EXACERBADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CÔMPUTO DA ATENUANTE. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA C DO CÓDIGO PENAL. EXASPERAÇÃO DA PENA DESPROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nas apelações contra a sentença do Tribunal do Júri é o termo de apelação, e não as razões recursais, que delimita os fundamentos do apelo para conhecimento pelo segundo grau de jurisdição. 2. Conforme a redação imposta pela Lei nº 11.689/08, no atual artigo 483 do Código de Processo Penal, não há previsão legal quanto à alegada obrigatoriedade de quesito específico acerca da tese de legítima defesa. Além do mais, preclusa a oportunidade de indicação de eventual nulidade, nos termos do art. 571, inciso V, do Código de Processo Penal quando comprovado em ata que, no plenário do Tribunal do Júri, não houve qualquer impugnação pela defesa ou pelo Ministério Público quanto aos quesitos formulados aos jurados. 3. Somente quando a decisão se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 4. Fatos posteriores ao em julgamento não servem para efeito de valoração negativa das circunstâncias judiciais da personalidade ou conduta social do réu. Precedentes. 5. Se a confissão, na Delegacia, ratificada pelos laudos técnicos e pelas declarações prestadas por testemunha idônea na fase judicial serviram de base para a condenação, é devido o cômputo da atenuante correspondente. 6. Deve ser aumentada a exasperação da pena pela agravante do recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima quando o aumento aplicado foi estabelecido aquém do necessário a fim de ser obedecido grau de proporcionalidade e razoabilidade em relação as demais etapas da dosimetria. 7. Recurso da defesa conhecido e não provido e recurso da acusação conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FUTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. APELAÇÃO DA DEFESA. CONHECIMENTO AMPLO. SÚMULA N. 713/STF. NULIDADE POSTERIOR A PRONÚNCIA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESTEMUNHA DE LEITURA EM PLENÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE EXACERBADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOAB...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA USUÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ACOLHIMENTO. REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de entorpecentes, incabível a absolvição do réu ou mesmo a desclassificação do delito para o contido no art. 28 da LAD. 2. Exclui-se a valoração negativa da conduta social e da personalidade quando fundamentadas em elementos genéricos e insuficientes, não servindo para tanto ações penais em curso, sem o devido trânsito em julgado. Suposições elencadas pelo magistrado, não lastreadas em dados concretos, não constituem fundamentação idônea apta a análise desfavorável das conseqüências do delito. Pena-base fixada no mínimo legal. 3. A reincidência, o quantum da pena definitiva e a natureza da droga comercializada obstam a adoção de regime inicial menos gravoso que o fechado para cumprimento da reprimenda. 4. A pena pecuniária deve guardar proporção com a pena corporal fixada, impondo sua redução quando não observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA USUÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ACOLHIMENTO. REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de entorpecentes, incabível a absolvição do réu ou mesmo a desclassificação do delito para o contido no art. 28 da LAD. 2. Exclui-se a valoração negativa da conduta socia...
HABEAS CORPUS- PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E AMEAÇA CONTRA A EX-NAMORADA - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PERICULOSIDADE DO AGENTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE - DENEGAÇÃO. I. Presentes indícios de autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão preventiva deve ser mantida. II. As circunstâncias e a periculosidade do agente deixam clara a necessidade de segregação social. III. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta muito aquém à necessária para resguardar a ordem pública, afrontada pela prática delitiva. IV. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS- PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E AMEAÇA CONTRA A EX-NAMORADA - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PERICULOSIDADE DO AGENTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE - DENEGAÇÃO. I. Presentes indícios de autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão preventiva deve ser mantida. II. As circunstâncias e a periculosidade do agente deixam clara a necessidade de segregação social. III. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta muito aquém à necessária para resguardar a ordem pública, afronta...
HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I. O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a aplicação da lei penal. A gravidade do crime não pode ser considerada isoladamente para justificar a segregação, mas, aliada às circunstâncias fáticas, autoriza a manutenção da prisão preventiva. II. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta muito aquém à necessária para resguardar os bens jurídicos afrontados com a prática delitiva. III. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I. O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a aplicação da lei penal. A gravidade do crime não pode ser considerada isoladamente para justificar a segregação, mas, aliada às circunstâncias fáticas, autoriza a manutenção da prisão preventiva. II. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta m...
HABEAS CORPUS- ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - RESPONDEU O PROCESSO SOLTO - ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. I. A prisão cautelar exige fundamentação em fatos concretos, hábeis a justificar a excepcionalidade da medida. II. O paciente, primário, respondeu ao processo em liberdade, sem causar prejuízo à instrução criminal, à ordem pública ou à aplicação da lei penal. O fato de a vítima ainda manter contato com o paciente, utilizado pela Magistrada para decretar a segregação, não constitui fato novo que justifique a necessidade da cautela. III. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS- ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - RESPONDEU O PROCESSO SOLTO - ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. I. A prisão cautelar exige fundamentação em fatos concretos, hábeis a justificar a excepcionalidade da medida. II. O paciente, primário, respondeu ao processo em liberdade, sem causar prejuízo à instrução criminal, à ordem pública ou à aplicação da lei penal. O fato de a vítima ainda manter contato com o paciente, utilizado pela Magistrada para decretar a segregação, não constitui fato novo que justifique a necessidade da cautela. III. Ordem con...
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES - TODAS AS ALÍNEAS. I. A ata de julgamento não estampa qualquer impugnação acerca de nulidade posterior à pronúncia e, por isso mesmo, é de se concluir que irregularidade alguma existiu. É imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo. II. A sentença não foi contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Eventual erro cometido pelo Juiz-Presidente ao aplicar a pena, de sorte a afrontar a lei ou o veredicto do Conselho Popular, pode receber as devidas corrigendas por este Tribunal. A sentença pautou-se nos elementos constantes do questionário formulado aos jurados e às orientações legais. III. A sanção deve ser fixada em obediência ao princípio da individualização da pena. IV. O princípio constitucional da soberania dos veredictos só cede vez às decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. É lícito aos jurados optarem por uma das versões apresentadas em plenário, desde que consentânea com a prova coligida. V. Parcial provimento.
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APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES - TODAS AS ALÍNEAS. I. A ata de julgamento não estampa qualquer impugnação acerca de nulidade posterior à pronúncia e, por isso mesmo, é de se concluir que irregularidade alguma existiu. É imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo. II. A sentença não foi contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Eventual erro cometido pelo Juiz-Presidente ao aplicar a pena, de sorte a afrontar a lei ou o veredicto do Conselho Popular, pode receber as devidas corrigendas por este Tribunal. A sentença pautou-se nos elementos constantes do questionário formul...