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Jurisprudência

TJDF APC - 873179-20130110645235APC
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 873178-20140111331793APC
Ementa
CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO EM VIRTUDE DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS AO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 141 DA ANAC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. As ocorrências atmosféricas, como nevoeiros e tempestades, que interrompem o tráfego aéreo, consistem em fortuito interno, eis que, de algum modo, podem ser previstas pela transportadora aérea e inseridas como risco de atividade. 2. O cancelamento de voo, apesar de ser enquadrado como...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 873177-20140310138513APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E LUCROS CESSANTES. COMPRA DE IMÓVEL. FGTS. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVOOU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1. Se a via eleita é a adequada, os pedidos compatíveis e juridicamente possíveis e a conclusão é lógica, não há inépcia a ensejar o indeferimento da inicial. 2. A parte autora logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, pois comprovou atraso na liberação do saldo de seu FGTS para ser usado como forma de pagamento do imóvel, enquanto o Banco-réu não apresentou fato impeditivo, modifica...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 873175-20140310183842APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. RITO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPARECIMENTO DO ADVOGADO DO RÉU. TAXA ADMINISTRATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DESPESA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não induz à revelia o comparecimento do réu à audiência de conciliação (rito sumário) desacompanhado de advogado quando, não entabulado acordo entre os litigantes, é apresentada contestação subscrita por advogado regularmente constituído 2. Não vinga a pretensão de cobrança de despesas administrativas, para o recebimento de taxas condominiais, quando o condomínio-autor não demon...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 873174-20130710176963APC
Ementa
CIVIL. COOPERATIVA HABITACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. REGULAÇÃO POR NORMA ESPECIAL. 1. Não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas travadas entre cooperativa e cooperado, porquanto reguladas por norma especial que derroga a incidência da legislação consumerista. 2. O pagamento das parcelas ajustadas pelo cooperado, por si só, não afasta sua responsabilidade quanto a eventuais resíduos de responsabilidade da cooperativa, porquanto a Lei nº 5.764/71 prevê que, acaso insuficiente o fundo de reserva, as despesas devem ser rateadas...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 873173-20130111022365APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. HOME CARE. CLÁUSULA QUE NÃO AUTORIZA ATENDIMENTO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE. NULIDADE. COBERTURA DEVIDA. 1. Aexclusão da cobertura de serviços médicos em domicílio (home care) mostra-se abusiva, pois restringe direito fundamental inerente à natureza do contrato (art. 51, § 1º, inc. II, do CDC), a ponto de tornar impraticável a realização de seu objeto, além de colocar em risco a saúde do autor que teve prescrito o atendimento domiciliar como a melhor opção para sua enfermidade. 2. As cláusulas restritivas, que impeçam...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 873172-20140610148899APC
Ementa
CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO. PROVA INSUFICIENTE. REQUISITOS DO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO PREENCHIMENTO. 1. O Código Civil estabelece, em seu art. 320, que a quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. 2. Na hipótese, como os documentos juntados pelo embargante/executado não atendem a nenhum dos critérios estabelecidos no art. 320 do Código Civil, não há...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 873171-20130111868562APC
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DATA DE ENTREGA. CLÁUSULA POTESTATIVA. LUCROS CESSANTES EMULTA. ATRASO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Sendo puramente potestativa a cláusula que previu a data de entrega de imóvel em duas ocasiões, uma delas ao livre e puro arbítrio da construtora, tal previsão abusiva deve ser considerada nula, aplicando-se o prazo mais benéfico ao consumidor. 2. Aconstrução civil pode sofrer atrasos devido a eventos imprevisíveis, como escassez de mão de obra qualificada ou ainda falta de materiais específicos, hipóteses g...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 873170-20130111366498APC
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 873169-20140110147975APC
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. NÃO PROMOÇÃO A SOLDADO DE 2ª CLASSE. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. 1. Aconclusão, por parte de candidato sub judice, do Curso de Formação de Soldado do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes da Polícia Militar do Distrito Federal, com aproveitamento, impõe à corporação a promoção daquele a Soldado de 1ª Classe a partir daquela data, quando o ato administrativo que o considerou inidôneo na avaliação de vida pregressa foi declarado ilegal pelo Poder Judiciário. 2. São...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 873168-20140910045872APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. ANÁLISE EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. LEGALIDADE. 1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a inversão do ônus da prova, estabelecida no art. 6º, inciso VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual não é possível apreciar-se, neste grau recursal, o pedido de inversão do ônus probandi, formulado pelos autores, em sede de apelação. 2. Nã...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 873167-20120710300459APC
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 873166-20140020332204AGI
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 873165-20150020062273AGI
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF EXS / Agravo Regimental no(a) Exceção de Suspeição-20150020112758EXS
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PETIÇÃO INICIAL REJEITADA LIMINARMENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR A PARCIALIDADE DO MAGISTRADO EXCEPTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme dispõe o artigo 305, caput, do Código de Processo Civil, a suspeição do julgador, quando fundada em motivo superveniente, deve ser arguida em qualquer tempo ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do fato que a ocasionou. 2. Sustentada a suspeição do Magistrado excepto com base em ju...
Data do Julgamento : 09/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF EMD2-Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20120020295126AGI
Data do Julgamento : 04/06/2014
Data da Publicação : 19/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20120020014874AGI
Data do Julgamento : 19/12/2012
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020047478AGI
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020046810AGI
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140710301064APC
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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