CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO EM VIRTUDE DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS AO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 141 DA ANAC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. As ocorrências atmosféricas, como nevoeiros e tempestades, que interrompem o tráfego aéreo, consistem em fortuito interno, eis que, de algum modo, podem ser previstas pela transportadora aérea e inseridas como risco de atividade. 2. O cancelamento de voo, apesar de ser enquadrado como inadimplemento contratual, gerando, portanto, o reembolso do valor pago com a compra das passagens, não pode, automaticamente, ensejar a reparação por dano moral, quando os contratempos experimentados pela demandante não ultrapassam o plano dos meros dissabores, comuns na rotina de quem necessita utilizar-se do serviço de transporte aéreo, ainda mais quando comprovado que a empresa aérea ofereceu alternativas ao consumidor, em conformidade com o disposto na Resolução nº 141 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. 3. Da falha na prestação de serviço não decorre, automaticamente, danos extrapatrimoniais, sob pena de se considerar que todo inadimplemento contratual geraria o direito a indenização por danos morais, o que redundaria em verdadeira indústria do dano moral. Assim, o cancelamento do voo, apesar de indubitavelmente ter ocasionado diversos dissabores à autora, que viu frustrada a expectativa de chegar ao destino contratado, não gerou danos extrapatrimoniais, uma vez que não foi capaz de irradiar-se para a esfera de sua dignidade, causando-lhe dor e sofrimento aptos a atingir a sua personalidade, transtorno psicológico relevante ou abalo que exceda a normalidade. 4. Apelação não provida.
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CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO EM VIRTUDE DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS AO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 141 DA ANAC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. As ocorrências atmosféricas, como nevoeiros e tempestades, que interrompem o tráfego aéreo, consistem em fortuito interno, eis que, de algum modo, podem ser previstas pela transportadora aérea e inseridas como risco de atividade. 2. O cancelamento de voo, apesar de ser enquadrado como...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E LUCROS CESSANTES. COMPRA DE IMÓVEL. FGTS. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVOOU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1. Se a via eleita é a adequada, os pedidos compatíveis e juridicamente possíveis e a conclusão é lógica, não há inépcia a ensejar o indeferimento da inicial. 2. A parte autora logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, pois comprovou atraso na liberação do saldo de seu FGTS para ser usado como forma de pagamento do imóvel, enquanto o Banco-réu não apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que autoriza a procedência do pedido alusivo à repetição de indébito. 3. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E LUCROS CESSANTES. COMPRA DE IMÓVEL. FGTS. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVOOU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1. Se a via eleita é a adequada, os pedidos compatíveis e juridicamente possíveis e a conclusão é lógica, não há inépcia a ensejar o indeferimento da inicial. 2. A parte autora logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, pois comprovou atraso na liberação do saldo de seu FGTS para ser usado como forma de pagamento do imóvel, enquanto o Banco-réu não apresentou fato impeditivo, modifica...
CIVIL E PROCESSO CIVL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. RITO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPARECIMENTO DO ADVOGADO DO RÉU. TAXA ADMINISTRATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DESPESA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não induz à revelia o comparecimento do réu à audiência de conciliação (rito sumário) desacompanhado de advogado quando, não entabulado acordo entre os litigantes, é apresentada contestação subscrita por advogado regularmente constituído 2. Não vinga a pretensão de cobrança de despesas administrativas, para o recebimento de taxas condominiais, quando o condomínio-autor não demonstra efetivamente a realização dos gastos apontados. 3. Recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. RITO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPARECIMENTO DO ADVOGADO DO RÉU. TAXA ADMINISTRATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DESPESA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não induz à revelia o comparecimento do réu à audiência de conciliação (rito sumário) desacompanhado de advogado quando, não entabulado acordo entre os litigantes, é apresentada contestação subscrita por advogado regularmente constituído 2. Não vinga a pretensão de cobrança de despesas administrativas, para o recebimento de taxas condominiais, quando o condomínio-autor não demon...
CIVIL. COOPERATIVA HABITACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. REGULAÇÃO POR NORMA ESPECIAL. 1. Não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas travadas entre cooperativa e cooperado, porquanto reguladas por norma especial que derroga a incidência da legislação consumerista. 2. O pagamento das parcelas ajustadas pelo cooperado, por si só, não afasta sua responsabilidade quanto a eventuais resíduos de responsabilidade da cooperativa, porquanto a Lei nº 5.764/71 prevê que, acaso insuficiente o fundo de reserva, as despesas devem ser rateadas entre os cooperados, ou seja, o cooperado possui responsabilidade até a sua exclusão com a respectiva aprovação das contas do respectivo exercício. 3. Recurso não provido.
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CIVIL. COOPERATIVA HABITACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. REGULAÇÃO POR NORMA ESPECIAL. 1. Não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas travadas entre cooperativa e cooperado, porquanto reguladas por norma especial que derroga a incidência da legislação consumerista. 2. O pagamento das parcelas ajustadas pelo cooperado, por si só, não afasta sua responsabilidade quanto a eventuais resíduos de responsabilidade da cooperativa, porquanto a Lei nº 5.764/71 prevê que, acaso insuficiente o fundo de reserva, as despesas devem ser rateadas...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. HOME CARE. CLÁUSULA QUE NÃO AUTORIZA ATENDIMENTO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE. NULIDADE. COBERTURA DEVIDA. 1. Aexclusão da cobertura de serviços médicos em domicílio (home care) mostra-se abusiva, pois restringe direito fundamental inerente à natureza do contrato (art. 51, § 1º, inc. II, do CDC), a ponto de tornar impraticável a realização de seu objeto, além de colocar em risco a saúde do autor que teve prescrito o atendimento domiciliar como a melhor opção para sua enfermidade. 2. As cláusulas restritivas, que impeçam o restabelecimento da saúde em virtude de doença sofrida, atentam contra a expectativa legítima do consumidor quanto ao plano de saúde contratado. 3. Sobretudo quando estejam em voga direitos fundamentais, cumpre ao Judiciário mitigar a eficácia do princípio da vinculatividade dos contratos (pacta sunt servanda). 4. Apelação não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. HOME CARE. CLÁUSULA QUE NÃO AUTORIZA ATENDIMENTO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE. NULIDADE. COBERTURA DEVIDA. 1. Aexclusão da cobertura de serviços médicos em domicílio (home care) mostra-se abusiva, pois restringe direito fundamental inerente à natureza do contrato (art. 51, § 1º, inc. II, do CDC), a ponto de tornar impraticável a realização de seu objeto, além de colocar em risco a saúde do autor que teve prescrito o atendimento domiciliar como a melhor opção para sua enfermidade. 2. As cláusulas restritivas, que impeçam...
CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO. PROVA INSUFICIENTE. REQUISITOS DO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO PREENCHIMENTO. 1. O Código Civil estabelece, em seu art. 320, que a quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. 2. Na hipótese, como os documentos juntados pelo embargante/executado não atendem a nenhum dos critérios estabelecidos no art. 320 do Código Civil, não há como inferir-se que houve pagamento parcial da dívida. 3. Apelação não provida.
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CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO. PROVA INSUFICIENTE. REQUISITOS DO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO PREENCHIMENTO. 1. O Código Civil estabelece, em seu art. 320, que a quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. 2. Na hipótese, como os documentos juntados pelo embargante/executado não atendem a nenhum dos critérios estabelecidos no art. 320 do Código Civil, não há...
CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DATA DE ENTREGA. CLÁUSULA POTESTATIVA. LUCROS CESSANTES EMULTA. ATRASO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Sendo puramente potestativa a cláusula que previu a data de entrega de imóvel em duas ocasiões, uma delas ao livre e puro arbítrio da construtora, tal previsão abusiva deve ser considerada nula, aplicando-se o prazo mais benéfico ao consumidor. 2. Aconstrução civil pode sofrer atrasos devido a eventos imprevisíveis, como escassez de mão de obra qualificada ou ainda falta de materiais específicos, hipóteses genéricas que justificam a utilização do prazo de tolerância normalmente previsto em contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel. 3. Restando demonstrado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância, deve a construtora responder pela cláusula penal contratual, que tem natureza moratória, sobretudo se prevista contratualmente. 4. Não pode a Ré tentar se eximir do pagamento da multa estipulada no contrato de adesão por ela mesma elaborado. É proibido o comportamento contraditório (venire contra factum proprium), uma das modalidades do abuso de direito decorrente da inobservância ao princípio da confiança. 5. Amulta decorrente do atraso na obra estabelece apenas relação de mora, e tem natureza diversa dos lucros cessantes, que correspondem ao que o consumidor deixou de ganhar com o imóvel ante o atraso na entrega da obra, possuindo, portanto, natureza compensatória. Logo, admissível a incidência de ambas, eis que possuem naturezas diversas. 6. Recurso não provido.
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CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DATA DE ENTREGA. CLÁUSULA POTESTATIVA. LUCROS CESSANTES EMULTA. ATRASO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Sendo puramente potestativa a cláusula que previu a data de entrega de imóvel em duas ocasiões, uma delas ao livre e puro arbítrio da construtora, tal previsão abusiva deve ser considerada nula, aplicando-se o prazo mais benéfico ao consumidor. 2. Aconstrução civil pode sofrer atrasos devido a eventos imprevisíveis, como escassez de mão de obra qualificada ou ainda falta de materiais específicos, hipóteses g...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. NÃO PROMOÇÃO A SOLDADO DE 2ª CLASSE. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. 1. Aconclusão, por parte de candidato sub judice, do Curso de Formação de Soldado do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes da Polícia Militar do Distrito Federal, com aproveitamento, impõe à corporação a promoção daquele a Soldado de 1ª Classe a partir daquela data, quando o ato administrativo que o considerou inidôneo na avaliação de vida pregressa foi declarado ilegal pelo Poder Judiciário. 2. São devidos os efeitos financeiros retroativos decorrentes do ressarcimento por preterição, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e de ofensa aos princípios da isonomia e do concurso público (artigo 37, inciso II, da CF/88), 3. Apelação não provida.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. NÃO PROMOÇÃO A SOLDADO DE 2ª CLASSE. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. 1. Aconclusão, por parte de candidato sub judice, do Curso de Formação de Soldado do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes da Polícia Militar do Distrito Federal, com aproveitamento, impõe à corporação a promoção daquele a Soldado de 1ª Classe a partir daquela data, quando o ato administrativo que o considerou inidôneo na avaliação de vida pregressa foi declarado ilegal pelo Poder Judiciário. 2. São...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. ANÁLISE EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. LEGALIDADE. 1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a inversão do ônus da prova, estabelecida no art. 6º, inciso VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual não é possível apreciar-se, neste grau recursal, o pedido de inversão do ônus probandi, formulado pelos autores, em sede de apelação. 2. Não padece de ilegalidade ou abuso de direito a estipulação de pagamento de comissão de corretagem por conta dos adquirentes do imóvel, quando expressamente pactuado em instrumento do qual as partes tiveram pleno acesso e conhecimento, posto que respeitado o dever de informação previsto no inciso III, do artigo 6.º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Apelação não provida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. ANÁLISE EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. LEGALIDADE. 1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a inversão do ônus da prova, estabelecida no art. 6º, inciso VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual não é possível apreciar-se, neste grau recursal, o pedido de inversão do ônus probandi, formulado pelos autores, em sede de apelação. 2. Nã...
AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PETIÇÃO INICIAL REJEITADA LIMINARMENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR A PARCIALIDADE DO MAGISTRADO EXCEPTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme dispõe o artigo 305, caput, do Código de Processo Civil, a suspeição do julgador, quando fundada em motivo superveniente, deve ser arguida em qualquer tempo ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do fato que a ocasionou. 2. Sustentada a suspeição do Magistrado excepto com base em julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, a data de publicação do acórdão deve ser considerada como o fato que ocasionou a suspeição, pois foi o dia em que o excipiente teve pleno conhecimento do fato de que o Juiz excepto foi considerado suspeito de parcialidade para o julgamento de outra Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, em que figura como requerido o ora agravante. Oposta a exceção de suspeição depois de decorrido o prazo previsto no artigo 305, caput, do Código de Processo Civil, é de rigor o reconhecimento da preclusão temporal nesse ponto. 3. Não estando as alegações do excipiente/agravante alicerçadas por provas contundentes e não se verificando nada em concreto para lastrear a alegada suspeição de parcialidade do Magistrado excepto, mantém-se a decisão que rejeitou liminarmente a presente exceção de suspeição. 4. Agravo regimental conhecido e não provido para manter a decisão que rejeitou liminarmente a presente exceção de suspeição, com fundamento no artigo 245, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, e que determinou o seu arquivamento, com base no artigo 314, primeira parte, do Código de Processo Civil.
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AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PETIÇÃO INICIAL REJEITADA LIMINARMENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR A PARCIALIDADE DO MAGISTRADO EXCEPTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme dispõe o artigo 305, caput, do Código de Processo Civil, a suspeição do julgador, quando fundada em motivo superveniente, deve ser arguida em qualquer tempo ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do fato que a ocasionou. 2. Sustentada a suspeição do Magistrado excepto com base em ju...