APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE NA EMISSÃO DE CHEQUE. DESCONTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA LESÕES MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO CABIVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTEÇA MANTIDA. 1. Não há fundamento para a indenização por danos materiais requerida, porquanto o valor do cheque incontroversamente fraudado foi de R$ 2.500,00 e o estorno na conta corrente do apelante nesse montante ocorreu pouco mais de um mês após. 2. Uma vez que a quantia do cheque fraudado era de R$ 2.500,00, cabia ao Banco a restituição apenas deste valor e não de montante de empréstimo de R$ 5.898,48, pois não se justifica a devolução do que o recorrente tomou emprestado do apelado a maior. 3. A reparação à chamada lesão de fundo moral se legitima, quando houver afronta ao patrimônio ideal da pessoa, sua honra, paz, tranqüilidade, liberdade, profissão, ou seja, àquele conjunto de valores que são inarredáveis ao ser humano, que influenciam as atitudes da vítima, provocando verdadeiras aflições, desequilíbrios, angustia de tal monta que transforme efetivamente não apenas sua rotina, mas sobretudo o seu estado psicológico. 4. Transpondo tais considerações para o caso concreto, constata-se que, embora tenha o apelado auferido aborrecimentos e transtornos, não há como considerar que os direitos de sua personalidade mais profundos tenham sido realmente afetados com o ocorrido. 5. Os honorários de sucumbência arbitrados, R$ 500,00, estam em patamar proporcional e razoável à demanda. Há razão para determinar a correção monetária desse valor pelo INPC e prever a incidência de juros de mora de 1% ao mês, pois, na eventualidade de não haver esse pagamento, incluindo os devidos acréscimos, até porque eles decorrem de lei. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE NA EMISSÃO DE CHEQUE. DESCONTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA LESÕES MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO CABIVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTEÇA MANTIDA. 1. Não há fundamento para a indenização por danos materiais requerida, porquanto o valor do cheque incontroversamente fraudado foi de R$ 2.500,00 e o estorno na conta corrente do apelante nesse montante ocorreu pouco mais de um mês após. 2. Uma vez que a quantia do cheque fraudado era de R$ 2.500,00, cabia ao Banco a restituição apenas deste valor...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. DANOS MORAIS. INOVAÇÃO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE PRAZO. LEGALIDADE. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. INAPLICABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. 1. No caso do atraso não justificado na entrega do imóvel gera a mora para a construtora/incorporadora e conseqüente dever de ressarcir o comprador em lucros cessantes, referente aos alugueres que o autor deixou de poder aferir por não estar na posse do imóvel, valor este que deve ser estabelecido em fase de liquidação de sentença por arbitramento. 2. Configura inovação recursal a alegação de matéria não suscitada na inicial e não acobertada pelas exceções constantes dos artigos 303 e 517 do CPC. 3. Acláusula de tolerância de prazo é absolutamente legal, desde que devidamente pactuada, e que não fere qualquer norma consumeirista. 4. O fato de o autor estar sujeito à cobrança de encargos moratórios, por eventual atraso no pagamento de prestações, não implica a nulidade da cláusula que assim estipule e nem implica extensão dos seus efeitos a uma das partes, se assim não foi acordado. 5. Recursos conhecidos e providos em parte. Sentença reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. DANOS MORAIS. INOVAÇÃO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE PRAZO. LEGALIDADE. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. INAPLICABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. 1. No caso do atraso não justificado na entrega do imóvel gera a mora para a construtora/incorporadora e conseqüente dever de ressarcir o comprador em lucros cessantes, referente aos alugueres que o autor deixou de poder aferir por não estar na posse do imóvel, valor este que deve ser estabelecido em fase de liquidação de sentença por arbitramento. 2. Configura inovação recu...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. APROVAÇÃO CHOAEM. MATRICULADO SUB JUDICE. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para configuração da litispendência as ações precisam ser idênticas, ou seja, apresentam os mesmos elementos, a saber, mesmas partes, mesma causa de pedir (próxima e remota) e mesmo pedido (mediato e imediato). 2. No caso em julgamento, as ações não apresentam mesmo pedido imediato, tendo em vista que em uma ação o autor pretende sua inscrição no Curso de Admissão de Oficiais Policiais Militares de Administração, Especialistas e Músicos - CHOAEM -e em outra, promoção em razão da aprovação no curso. 3. Ausente configuração da litispendência, sentença deve ser cassada. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. APROVAÇÃO CHOAEM. MATRICULADO SUB JUDICE. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para configuração da litispendência as ações precisam ser idênticas, ou seja, apresentam os mesmos elementos, a saber, mesmas partes, mesma causa de pedir (próxima e remota) e mesmo pedido (mediato e imediato). 2. No caso em julgamento, as ações não apresentam mesmo pedido imediato, tendo em vista que em uma ação o autor pretende sua in...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. ASSISTENTE SOCIAL. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE E NATUREZA DAS FUNÇÕES. 1. AConstituição Federal estabelece em seu artigo 37, inciso XVI, alínea c a possibilidade da acumulação de dois cargos privativos de profissionais da saúde, em que se incluem os Assistentes Sociais. 2. Embora o Assistente Social possa exercer a profissão fora da área da saúde, ante a sua atuação no âmbito das políticas sociais, hipótese em que se torna necessária a averiguação da natureza de suas funções com vistas a caracterizá-lo como profissional da saúde, tal restrição não incide no caso em apreço, haja vista desenvolver a impetrante as suas atividades em Órgão Público da área da saúde, dispensando análise detalhada de suas atividades com a intenção de caracterizá-la como profissional da área da saúde quando o próprio Conselho Federal da profissão já o faz. 3. Não há justificativa para impedir o exercício cumulado do cargo de Especialista em Saúde - Assistente Social, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, com o de Assistente Social, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde. 4. Segurança concedida.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. ASSISTENTE SOCIAL. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE E NATUREZA DAS FUNÇÕES. 1. AConstituição Federal estabelece em seu artigo 37, inciso XVI, alínea c a possibilidade da acumulação de dois cargos privativos de profissionais da saúde, em que se incluem os Assistentes Sociais. 2. Embora o Assistente Social possa exercer a profissão fora da área da saúde, ante a sua atuação no âmbito das políticas sociais, hipótese em que se torna necessária a averiguação da natureza de suas fu...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CONDENAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COISA JULGADA. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Indevida a inclusão dos juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) no montante apurado nos cálculos do valor devido pelo Banco, porque o cumprimento da sentença deve apoiar-se nos exatos limites definidos na decisão exeqüenda, que não os previu expressamente. 2. À luz dos artigos 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil, a constituição do devedor em mora ocorre a partir da sua citação válida no processo de conhecimento, já havendo, inclusive, orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior.(REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014) 3. Recurso parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CONDENAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COISA JULGADA. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Indevida a inclusão dos juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) no montante apurado nos cálculos do valor devido pelo Banco, porque o cumprimento da sentença deve apoiar-se nos exatos limites definidos na decisão exeqüenda, que não os previu expressamente. 2. À luz dos artigos 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código C...
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. ALEGAÇÃO DE MOTIVO IMPEDITIVO. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA SÓCIA PROPRIETÁRIA. REJEIÇÃO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias a relação é de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos previstos, respectivamente, nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 8.078/90, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições constantes na legislação consumerista. 2. Ademora injustificada na entrega de imóvel além do prazo de tolerância configura falha na prestação de serviços, ensejando a responsabilização da construtora pelos prejuízos causados aos consumidores, independentemente de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Eventuais problemas financeiros enfrentados pela empresa consubstanciam fortuito interno que não a eximem do dever de indenizar. A livre disposição dos bens da pessoa jurídica integra seu próprio poder de ingerência, não podendo eventual decisão judicial que decretou a indisponibilidade da sócia proprietária da empresa interferir na relação firmada com o consumidor. 4. Em caso de demora injustificada na entrega de imóvel além do prazo de tolerância é facultado ao consumidor a rescisão do contrato, com fundamento no artigo 475 do Código Civil, e o retorno das partes ao status quo ante, assegurada a devolução das quantias pagas de forma integral. 5. Deve a construtora ré indenizar o consumidor pelos lucros cessantes, consubstanciados naquilo que deixou de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel, se comprovado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância, afigurando-se legítima sua fixação com base nos valores que deixou de auferir a título de aluguel. 6. Recurso não provido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. ALEGAÇÃO DE MOTIVO IMPEDITIVO. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA SÓCIA PROPRIETÁRIA. REJEIÇÃO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias a relação é de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos previstos, respectivamente, nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 8.078/90, sujeitando-se, assim,...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO. IPTU. ATRASO NA CARTA DE HABITE-SE. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado. 2. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO. IPTU. ATRASO NA CARTA DE HABITE-SE. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado. 2. Embargos não providos.
CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO POR TERCEIRO. COBRANÇA INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Cabe à empresa de telefonia a certificação dos dados pessoais das pessoas com quem contrata, tendo o ônus de comprovar a contratação de linha telefônica e assinatura do consumidor, devendo ser declarada a inexistência de dívida e de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato existente em nome de terceira pessoa. 2. Configurando o fato lesivo mero aborrecimento originado em cobrança indevida, e não gerando violação à intimidade, à imagem ou à vida privada da autora, não há falar em indenização a título de danos morais, mormente quando não acarreta restrição creditícia em seu nome. 3. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO POR TERCEIRO. COBRANÇA INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Cabe à empresa de telefonia a certificação dos dados pessoais das pessoas com quem contrata, tendo o ônus de comprovar a contratação de linha telefônica e assinatura do consumidor, devendo ser declarada a inexistência de dívida e de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato existente em nome de terceira pessoa. 2. Configurando o fato les...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CONDENAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO. COISA JULGADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Indevida a inclusão dos juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) no montante apurado nos cálculos do valor devido pelo Banco, porque o cumprimento da sentença deve apoiar-se nos exatos limites definidos na decisão exeqüenda, que não os previu expressamente. 2. Conforme decidido pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes (REsp 1.392.245-DF), ressalvado entendimento anterior desta Relatoria. 3. À luz dos artigos 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil, a constituição do devedor em mora ocorre a partir da sua citação válida no processo de conhecimento, já havendo, inclusive, orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior.(REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014). 4. Recurso parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CONDENAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO. COISA JULGADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Indevida a inclusão dos juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) no montante apurado nos cálculos do valor devido pelo Banco, porque o cumprimento da sentença deve apoiar-se nos exatos limites definidos na decisão exeqüenda, que não os previ...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CONDENAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO. COISA JULGADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Indevida a inclusão dos juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) no montante apurado nos cálculos do valor devido pelo Banco, porque o cumprimento da sentença deve apoiar-se nos exatos limites definidos na decisão exeqüenda, que não os previu expressamente. 2. Conforme decidido pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes (REsp 1.392.245-DF), ressalvado entendimento anterior desta Relatoria. 3. À luz dos artigos 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil, a constituição do devedor em mora ocorre a partir da sua citação válida no processo de conhecimento, já havendo, inclusive, orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior.(REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014). 4. Recurso parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CONDENAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO. COISA JULGADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Indevida a inclusão dos juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) no montante apurado nos cálculos do valor devido pelo Banco, porque o cumprimento da sentença deve apoiar-se nos exatos limites definidos na decisão exeqüenda, que não os previ...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CONDENAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO. COISA JULGADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Indevida a inclusão dos juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) no montante apurado nos cálculos do valor devido pelo Banco, porque o cumprimento da sentença deve apoiar-se nos exatos limites definidos na decisão exeqüenda, que não os previu expressamente. 2. Conforme decidido pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes (REsp 1.392.245-DF), ressalvado entendimento anterior desta Relatoria. 3. À luz dos artigos 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil, a constituição do devedor em mora ocorre a partir da sua citação válida no processo de conhecimento, já havendo, inclusive, orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior.(REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014). 4. Recurso parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CONDENAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO. COISA JULGADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Indevida a inclusão dos juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) no montante apurado nos cálculos do valor devido pelo Banco, porque o cumprimento da sentença deve apoiar-se nos exatos limites definidos na decisão exeqüenda, que não os previ...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal que: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;. 2. Considerando que as Apelantes são crianças de 03 (três) e 02 (dois) anos de idade e que figuram na lista de espera por vaga em creche pública ou conveniada desde 2013, faz-se necessário seu acesso à educação infantil, com o fim de garantir o exercício de seu próprio direito fundamental à educação. 3. Não configurada ofensa ao princípio da isonomia, porquanto é o descaso do próprio Estado, quanto ao direito subjetivo das crianças à creche, que cria o enorme déficit de vagas e institui o sistema de lista de espera. 4. Recurso não provido.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal que: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;. 2. Considerando que as Apelantes são crianças de 03 (três) e 02 (dois) anos de idade e que f...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1 -Nos termos do enunciado de Súmula nº 517 do Superior Tribunal de Justiça: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 2 - Restando patente nos autos a ausência de cumprimento espontâneo da obrigação, do valor integral da dívida, no prazo previsto no artigo 475-J, do CPC, cabível também a aplicação da multa prevista no caput do citado artigo, sobre o saldo remanescente. 3 - Somente a presença de má-fé, cabalmente provada dos autos dá ensejo à repetição de indébito, nos termos do artigo 940 do Código Civil, o que não fora comprovado nos presentes autos. 4 - Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1 -Nos termos do enunciado de Súmula nº 517 do Superior Tribunal de Justiça: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 2 - Restando patente no...
CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PESSOAS JURÍDICAS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA JUSTIÇA TRABALHISTA. DEVOLUÇÃO DO VALOR MENSAL PAGO AO CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INAPLICABILIDADE DO CDC. 1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados entre pessoas jurídicas quando não estiver demonstrada a hipossuficiência daquela que se qualifica como consumidora. Mais, reconhecendo a Justiça Trabalhista que o negócio jurídico encetado entre as empresas, na verdade, encobria uma relação empregatícia, não há falar em análise da lide sob a visão consumerista. 2. Reconhecido o vínculo trabalhista, não há como devolver as parcelas mensais pagas pela contratante a título de prestação de serviços, uma vez que aquelas verbas foram consideradas, pela Justiça Trabalhista, remuneração mensal do representante legal da empresa contratada. O contrato de prestação de serviço transmudou-se em contrato de trabalho. Logo, eventual devolução representaria enriquecimento ilícito, pois o representante legal da empresa contratada ficaria sem a contraprestação pela atividade por ele desenvolvida. 3. Recurso não provido.
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CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PESSOAS JURÍDICAS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA JUSTIÇA TRABALHISTA. DEVOLUÇÃO DO VALOR MENSAL PAGO AO CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INAPLICABILIDADE DO CDC. 1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados entre pessoas jurídicas quando não estiver demonstrada a hipossuficiência daquela que se qualifica como consumidora. Mais, reconhecendo a Justiça Trabalhista que o negócio jurídico encetado entre as empresas, na verdade, encobria uma relação empregatícia, não há falar em análise da lide sob...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.HONORÁRIOS.ADEQUAÇÃO DA VERBA. 1. Nos termos do artigo 333, I, do CPC, é ônus dos embargantes a comprovação do excesso de execução. Logo, deixando de evidenciar, nos autos, a exorbitância dos valores cobrados, mostra-se correta a sentença ao rejeitar os embargos do devedor opostos. 2.Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de demanda envolvendo a cobrança de dívida positiva, líquida e com vencimento certo os juros de mora serão contados a partir do vencimento da obrigação, com fundamento no artigo 397 do Código Civil. 3. Para condenação em litigância de má-fé, nos termos do art. 17, do CPC, impõe-se que haja dolo na proposição da ação, provocando demanda desprovida de fundamentação plausível, não caracterizado na espécie. 4. Em se tratando de embargos à execução, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, §4º, do CPC e observados os critérios estabelecidos no §3º do mesmo dispositivo, devendo ser mantidos quando adequadamente arbitrados. 5. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.HONORÁRIOS.ADEQUAÇÃO DA VERBA. 1. Nos termos do artigo 333, I, do CPC, é ônus dos embargantes a comprovação do excesso de execução. Logo, deixando de evidenciar, nos autos, a exorbitância dos valores cobrados, mostra-se correta a sentença ao rejeitar os embargos do devedor opostos. 2.Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de demanda envolvendo a cobrança de dívida...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÁREA PÚBLICA. TERMO DE PERMISSÃO EXPIRADO. CESSÃO DE DIREITOS A TERCEIRO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 775/2008. DIREITO DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NÃO CABIMENTO. 1 - A ocupação em questão tinha como permissivo a Lei Complementar nº 775/2008, que fora declarada inconstitucional pelo Especial do TJDFT, razão pela qual, constatada a irregularidade da ocupação e ausência de boa-fé do ocupante, indefere-se o pedido de retenção, nos termos do artigo 1.220 do CC/2002. 2 - Incabível o pedido de indenização pelas benfeitorias a uma porque sequer foram provadas nos presentes autos, a duas porque não se vislumbra qualquer utilidade no seu aproveitamento, visto que foram erigidas em área denominada de BECO, inexistindo comprovação de que serão necessárias à Administração Pública ou que lhe propiciou enriquecimento. 3 - Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÁREA PÚBLICA. TERMO DE PERMISSÃO EXPIRADO. CESSÃO DE DIREITOS A TERCEIRO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 775/2008. DIREITO DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NÃO CABIMENTO. 1 - A ocupação em questão tinha como permissivo a Lei Complementar nº 775/2008, que fora declarada inconstitucional pelo Especial do TJDFT, razão pela qual, constatada a irregularidade da ocupação e ausência de boa-fé do ocupante, indefere-se o pedido de retenção, nos termos do artigo 1.220 do CC/2002....
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Se não foi possível compor a relação jurídica, por ausência de indicação correta do endereço do réu, carece o processo de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos moldes do que preceitua o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, acarretando a extinção do feito sem resolução do mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal, pois a providência, de acordo com o §1º do mesmo dispositivo legal, só é exigível nas hipóteses previstas nos incisos II e III. 2. Se a relação processual não se aperfeiçoou, ante a ausência de citação da parte requerida, a Súmula N° 240 do Superior Tribunal de Justiça não pode ser aplicada. 3. Recurso não provido.Sentença mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Se não foi possível compor a relação jurídica, por ausência de indicação correta do endereço do réu, carece o processo de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos moldes do que preceitua o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, acarretando a extinção do feito sem re...