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Jurisprudência

TJDF APC - 873307-20130710404186APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE NA EMISSÃO DE CHEQUE. DESCONTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA LESÕES MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO CABIVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTEÇA MANTIDA. 1. Não há fundamento para a indenização por danos materiais requerida, porquanto o valor do cheque incontroversamente fraudado foi de R$ 2.500,00 e o estorno na conta corrente do apelante nesse montante ocorreu pouco mais de um mês após. 2. Uma vez que a quantia do cheque fraudado era de R$ 2.500,00, cabia ao Banco a restituição apenas deste valor...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 873306-20130710335272APC
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. DANOS MORAIS. INOVAÇÃO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE PRAZO. LEGALIDADE. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. INAPLICABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. 1. No caso do atraso não justificado na entrega do imóvel gera a mora para a construtora/incorporadora e conseqüente dever de ressarcir o comprador em lucros cessantes, referente aos alugueres que o autor deixou de poder aferir por não estar na posse do imóvel, valor este que deve ser estabelecido em fase de liquidação de sentença por arbitramento. 2. Configura inovação recu...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 873305-20130111094119APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. APROVAÇÃO CHOAEM. MATRICULADO SUB JUDICE. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para configuração da litispendência as ações precisam ser idênticas, ou seja, apresentam os mesmos elementos, a saber, mesmas partes, mesma causa de pedir (próxima e remota) e mesmo pedido (mediato e imediato). 2. No caso em julgamento, as ações não apresentam mesmo pedido imediato, tendo em vista que em uma ação o autor pretende sua in...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF MSG - 873271-20150020015404MSG
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. ASSISTENTE SOCIAL. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE E NATUREZA DAS FUNÇÕES. 1. AConstituição Federal estabelece em seu artigo 37, inciso XVI, alínea c a possibilidade da acumulação de dois cargos privativos de profissionais da saúde, em que se incluem os Assistentes Sociais. 2. Embora o Assistente Social possa exercer a profissão fora da área da saúde, ante a sua atuação no âmbito das políticas sociais, hipótese em que se torna necessária a averiguação da natureza de suas fu...
Data do Julgamento : 02/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 873270-20150020028727AGI
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CONDENAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COISA JULGADA. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Indevida a inclusão dos juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) no montante apurado nos cálculos do valor devido pelo Banco, porque o cumprimento da sentença deve apoiar-se nos exatos limites definidos na decisão exeqüenda, que não os previu expressamente. 2. À luz dos artigos 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código C...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020073700MSG
Data do Julgamento : 02/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 873268-20140111210958APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. ALEGAÇÃO DE MOTIVO IMPEDITIVO. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA SÓCIA PROPRIETÁRIA. REJEIÇÃO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias a relação é de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos previstos, respectivamente, nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 8.078/90, sujeitando-se, assim,...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111277613APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO. IPTU. ATRASO NA CARTA DE HABITE-SE. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado. 2. Embargos não providos.
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 873266-20140111272340APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO POR TERCEIRO. COBRANÇA INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Cabe à empresa de telefonia a certificação dos dados pessoais das pessoas com quem contrata, tendo o ônus de comprovar a contratação de linha telefônica e assinatura do consumidor, devendo ser declarada a inexistência de dívida e de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato existente em nome de terceira pessoa. 2. Configurando o fato les...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 873265-20150020053009AGI
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CONDENAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO. COISA JULGADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Indevida a inclusão dos juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) no montante apurado nos cálculos do valor devido pelo Banco, porque o cumprimento da sentença deve apoiar-se nos exatos limites definidos na decisão exeqüenda, que não os previ...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 873264-20150020043112AGI
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CONDENAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO. COISA JULGADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Indevida a inclusão dos juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) no montante apurado nos cálculos do valor devido pelo Banco, porque o cumprimento da sentença deve apoiar-se nos exatos limites definidos na decisão exeqüenda, que não os previ...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 873263-20150020067880AGI
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CONDENAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO. COISA JULGADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Indevida a inclusão dos juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) no montante apurado nos cálculos do valor devido pelo Banco, porque o cumprimento da sentença deve apoiar-se nos exatos limites definidos na decisão exeqüenda, que não os previ...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APO - 873262-20140110779607APO
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal que: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;. 2. Considerando que as Apelantes são crianças de 03 (três) e 02 (dois) anos de idade e que f...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 873261-20150020055150AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1 -Nos termos do enunciado de Súmula nº 517 do Superior Tribunal de Justiça: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 2 - Restando patente no...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 873260-20130110055869APC
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CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PESSOAS JURÍDICAS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA JUSTIÇA TRABALHISTA. DEVOLUÇÃO DO VALOR MENSAL PAGO AO CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INAPLICABILIDADE DO CDC. 1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados entre pessoas jurídicas quando não estiver demonstrada a hipossuficiência daquela que se qualifica como consumidora. Mais, reconhecendo a Justiça Trabalhista que o negócio jurídico encetado entre as empresas, na verdade, encobria uma relação empregatícia, não há falar em análise da lide sob...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 873258-20130110972477APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.HONORÁRIOS.ADEQUAÇÃO DA VERBA. 1. Nos termos do artigo 333, I, do CPC, é ônus dos embargantes a comprovação do excesso de execução. Logo, deixando de evidenciar, nos autos, a exorbitância dos valores cobrados, mostra-se correta a sentença ao rejeitar os embargos do devedor opostos. 2.Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de demanda envolvendo a cobrança de dívida...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 873257-20120610062036APC
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 873256-20120111650375APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÁREA PÚBLICA. TERMO DE PERMISSÃO EXPIRADO. CESSÃO DE DIREITOS A TERCEIRO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 775/2008. DIREITO DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NÃO CABIMENTO. 1 - A ocupação em questão tinha como permissivo a Lei Complementar nº 775/2008, que fora declarada inconstitucional pelo Especial do TJDFT, razão pela qual, constatada a irregularidade da ocupação e ausência de boa-fé do ocupante, indefere-se o pedido de retenção, nos termos do artigo 1.220 do CC/2002....
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 873255-20120310113093APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Se não foi possível compor a relação jurídica, por ausência de indicação correta do endereço do réu, carece o processo de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos moldes do que preceitua o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, acarretando a extinção do feito sem re...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 873254-20131010047902APC
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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