AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. Foi concedido ao agravante o prazo de 10 (dez) dias para que, caso persistisse o interesse de deferimento da gratuidade de justiça, juntasse os comprovantes de rendimento, sejam esses os 3 (três) últimos contra-cheques do agravante. 2. Dessa forma, foi por razão da inércia do recorrente em não apresentar os documentos comprobatórios, que indeferiu-se os benefícios da gratuidade de justiça 3. Apresunção de veracidade do afirmado na declaração ao benefício assistencial é iuris tantum (art. 4º, caput, e § 1º, da Lei 1.060/1950) e tendo em vista que devidamente intimado, o autor não logrou êxito em comprovar sua situação de hipossuficiência; correta a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. Foi concedido ao agravante o prazo de 10 (dez) dias para que, caso persistisse o interesse de deferimento da gratuidade de justiça, juntasse os comprovantes de rendimento, sejam esses os 3 (três) últimos contra-cheques do agravante. 2. Dessa forma, foi por razão da inércia do recorrente em não apresentar os documentos comprobatórios, que indeferiu-se os benefícios da gratuidade de justiça...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESPACHO INICIAL. FIXAÇÃO DE PLANO. MAJORAÇÃO. ART 20 § 4º DO CPC. DESCABIMENTO.RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. Os honorários advocatícios arbitrados no recebimento da petição inicial da execução se submetem aos ditames do art. 20, §4º do Código de Processo Civil, e apenas serão modificados em casos de valores irrisórios ou exorbitantes 2. Não é irrisório o valor dos honorários advocatícios fixados nos autos, diante da ausência, até o momento, de interposição de embargos, o que, a princípio, não exigirá trabalhos complexos dos advogados. 3. O processo de execução encontra-se em fase inicial sendo impossível, neste momento processual, fixar de forma precisa a extensão e a complexidade do esforço a ser empreendido pelos causídicos. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESPACHO INICIAL. FIXAÇÃO DE PLANO. MAJORAÇÃO. ART 20 § 4º DO CPC. DESCABIMENTO.RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. Os honorários advocatícios arbitrados no recebimento da petição inicial da execução se submetem aos ditames do art. 20, §4º do Código de Processo Civil, e apenas serão modificados em casos de valores irrisórios ou exorbitantes 2. Não é irrisório o valor dos honorários advocatícios fixados nos autos, diante da ausência, até o momento, de interposição de embargos, o...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. DISTRITO FEDERAL. CONTRATO TEMPORARIO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPRORROGAVEL. ADVENTO DO TERMO. EDUCADOR SOCIAL. UISS. PREVISÃO EDITALICIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No caso dos autos, não há a presença dos quesitos previsto no artigo 273 do CPC para a concessão do efeito pretendido, qual seja os efeitos da tutela antecipada. 2. O preenchimento de vagas por contrato temporário tem previsão legal no artigo 37, IX, da Constituição Federal. Ou seja, é medida excepcional para atender ao interesse Público. No caso dos autos, houve o advento do termo que ensejou a extinção do contrato de trabalho. Não mais havendo o interesse do Estado para que houvesse a prorrogação do contrato temporário. 3. Incasu, percebe-se que o edital estabeleceu a duração da contratação temporária pelo prazo de até 24 meses,enquanto o contrato firmado entre as partes firmou a duração em 12 meses, com possibilidade, não obrigatoriedade de prorrogação, por uma única vez, por igual período. 4. Ao realizar o concurso publico o candidato deve estar de acordo com as regras do edital. Ou seja, no caso em tela a extinção do contrato pelo fim do termo constitui ato legal e legítimo, conforme previsão no edital. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. DISTRITO FEDERAL. CONTRATO TEMPORARIO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPRORROGAVEL. ADVENTO DO TERMO. EDUCADOR SOCIAL. UISS. PREVISÃO EDITALICIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No caso dos autos, não há a presença dos quesitos previsto no artigo 273 do CPC para a concessão do efeito pretendido, qual seja os efeitos da tutela antecipada. 2. O preenchimento de vagas por contrato temporário tem previsão legal no artigo 37, IX, da Constituição Federal. Ou seja, é medida excepcional para atender ao interesse Público. No caso dos autos, houve o a...
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO. AUSENCIA DE PEÇAS NECESSARIAS. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 223 STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ainsuficiente formação do agravo de instrumento constitui obstáculo a seu regular processamento, uma vez que seu trâmite não comporta dilação probatória. É de responsabilidade da parte agravante, ao interpor o recurso, fiscalizar o correto translado das peças no momento da interposição, juntando os documentos obrigatórios e necessários, sob pena de preclusão consumativa e inadmissibilidade do recurso, dado que não cabe a juntada posterior do documento faltante. 2. Assunto é tema de Súmula nº 223 do Superior Tribunal de Justiça A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento do agravo. 3. Mantém-se a decisão que negou seguimento a agravo de instrumento desacompanhado de documentação apta a permitir a compreensão da controvérsia e, por consequência, a análise do acerto ou não do pronunciamento judicial agravado. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO. AUSENCIA DE PEÇAS NECESSARIAS. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 223 STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ainsuficiente formação do agravo de instrumento constitui obstáculo a seu regular processamento, uma vez que seu trâmite não comporta dilação probatória. É de responsabilidade da parte agravante, ao interpor o recurso, fiscalizar o correto translado das peças no momento da interposição, juntando os documentos obrigatórios e necessários, sob pena de p...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. ESPÓLIO DE ANASTÁCIO PEREIRA BRAGA E OUTROS. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE A TESE FIRMADA NA APELAÇÃO CÍVEL E NO RECURSO ESPECIAL. RESP 990.507/DF. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. ADEQUAÇÃO AO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Segundo dispõe o artigo 543-C, §7º. do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão do STJ submetido ao rito dos recursos repetitivos, havendo divergência entre a tese firmada na apelação cível e no recurso especial, serão os autos novamente examinados pelo Tribunal de origem para novo julgamento, permitindo-se a modificação do acórdão anterior, adaptando-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em que pese o posicionamento do STJ firmado em sede de recurso especial repetitivo não seja vinculante, não se pode perder de vista que o direito brasileiro caminha para uma valorização cada vez maior dos precedentes judiciais dos tribunais superiores, o que se nota claramente com o advento da Lei n. 11.672/08, que acrescentou o artigo 543-C ao CPC, instituindo para os recursos especiais repetitivos um sistema de julgamento por amostragem e dando especial força expansiva aos seus acórdãos. 3. Perfilhando a tese lançada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 990.507/DF, tem-se que os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. ESPÓLIO DE ANASTÁCIO PEREIRA BRAGA E OUTROS. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE A TESE FIRMADA NA APELAÇÃO CÍVEL E NO RECURSO ESPECIAL. RESP 990.507/DF. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. ADEQUAÇÃO AO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Segundo dispõe o artigo 543-C, §7º. do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão do STJ submetido ao rito dos...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. ESPÓLIO DE ANASTÁCIO PEREIRA BRAGA E OUTROS. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE A TESE FIRMADA NA APELAÇÃO CÍVEL E NO RECURSO ESPECIAL. RESP 990.507/DF. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. ADEQUAÇÃO AO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Segundo dispõe o artigo 543-C, §7º. do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão do STJ submetido ao rito dos recursos repetitivos, havendo divergência entre a tese firmada na apelação cível e no recurso especial, serão os autos novamente examinados pelo Tribunal de origem para novo julgamento, permitindo-se a modificação do acórdão anterior, adaptando-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em que pese o posicionamento do STJ firmado em sede de recurso especial repetitivo não seja vinculante, não se pode perder de vista que o direito brasileiro caminha para uma valorização cada vez maior dos precedentes judiciais dos tribunais superiores, o que se nota claramente com o advento da Lei n. 11.672/08, que acrescentou o artigo 543-C ao CPC, instituindo para os recursos especiais repetitivos um sistema de julgamento por amostragem e dando especial força expansiva aos seus acórdãos. 3. Perfilhando a tese lançada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 990.507/DF, tem-se que os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. ESPÓLIO DE ANASTÁCIO PEREIRA BRAGA E OUTROS. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE A TESE FIRMADA NA APELAÇÃO CÍVEL E NO RECURSO ESPECIAL. RESP 990.507/DF. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. ADEQUAÇÃO AO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Segundo dispõe o artigo 543-C, §7º. do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão do STJ submetido ao rito dos...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO TEMPORARIO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPRORROGAVEL. ADVENTO DO TERMO. EDUCADOR SOCIAL. UISS. PREVISÃO EDITALICIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, não há a presença dos quesitos previsto no artigo 273 do CPC para a concessão da antecipação de tutela. 2. O preenchimento de vagas por contrato temporário tem previsão legal no artigo 37, IX, da Constituição Federal. Ou seja, é medida excepcional para atender ao interesse Público. No caso dos autos, houve o advento do termo que ensejou a extinção do contrato de trabalho. Não mais havendo o interesse do Estado para prorrogação do contrato temporário. 3. Incasu, percebe-se que o edital estabeleceu a duração da contratação temporária pelo prazo de até 24 meses,enquanto o contrato firmado entre as partes firmou a duração em 12 meses, com possibilidade, não obrigatoriedade de prorrogação, por uma única vez, por igual período. 4. Ao realizar o concurso publico o candidato deve estar de acordo com as regras do edital. Ou seja, no caso em tela a extinção do contrato pelo fim do termo constitui ato legal e legítimo, conforme previsão no edital. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO TEMPORARIO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPRORROGAVEL. ADVENTO DO TERMO. EDUCADOR SOCIAL. UISS. PREVISÃO EDITALICIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, não há a presença dos quesitos previsto no artigo 273 do CPC para a concessão da antecipação de tutela. 2. O preenchimento de vagas por contrato temporário tem previsão legal no artigo 37, IX, da Constituição Federal. Ou seja, é medida excepcional para atender ao interesse Público. No caso dos autos, houve o advento do termo que ensejou a extinção do con...
AGRAVO DE INTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO. PROVA DE TITULOS. ORDEM CLASSIFICATÓRIA. ELIMINAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO COMPROVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Incasu, não há a presença dos quesitos previsto no artigo 273 do CPC para a concessão do efeito pretendido, qual seja os efeitos da tutela antecipada. 2. No caso dos autos, a agravante logrou êxito somente no quesito da nota obtida na prova objetiva, porém foi desclassificada pelo limite de vagas, que está expresso no edital. 3. Ao realizar o concurso publico o candidato deve estar de acordo com as regras do edital. Assim, no caso em tela a eliminação da candidata se constitui ato legal e legitimo, conforme previsão editalícia. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO. PROVA DE TITULOS. ORDEM CLASSIFICATÓRIA. ELIMINAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO COMPROVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Incasu, não há a presença dos quesitos previsto no artigo 273 do CPC para a concessão do efeito pretendido, qual seja os efeitos da tutela antecipada. 2. No caso dos autos, a agravante logrou êxito somente no quesito da nota obtida na prova objetiva, porém foi desclassificada pelo limite de vagas, que está expresso no edital. 3. Ao realizar o concurso publico o candidato deve estar d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA REFLEXOS PLANOS COLLOR I E II. DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os juros de mora são devidos desde a citação na ação civil pública. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recentemente (8 de abril de 2015) o REsp 1.370.899/DF, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que deve incidir o reflexo dos planos posteriores. 3. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA REFLEXOS PLANOS COLLOR I E II. DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os juros de mora são devidos desde a citação na ação civil pública. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recentemente (8 de abril de 2015) o REsp 1.370.899/DF, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que deve incidir o refle...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES. AFASTADA. JUROS DE MORA. DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.391.198-RS entendeu que a sentença proferida na Ação Civil Coletiva nº 1998.01.1.016798-9 é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. Reconheceu, ainda, o direito do beneficiário de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Além disso, restou definido que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para o cumprimento de sentença independente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC. Afastadas a preliminar de ilegitimidade ativa dos agravados. 2. Os juros de mora são devidos desde a citação na ação civil pública. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES. AFASTADA. JUROS DE MORA. DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.391.198-RS entendeu que a sentença proferida na Ação Civil Coletiva nº 1998.01.1.016798-9 é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE AUDIÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. INCABIVEL. BLOQUEIO DE TAXAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NÃO PROVIDO. 1. O pedido de designação de audiência não fora realizado em primeira instância; razão pela qual, a análise por este juízo configuraria supressão de instância, vedada pelo ordenamento pátrio. Recurso conhecido em parte. 2. O desvio de finalidade consiste no direcionamento da sociedade para atividades diferentes daquelas que constam de seu contrato social; enquanto que a confusão patrimonial se caracteriza pela transferência do patrimônio social para o nome de administradores ou sócios 3. No caso dos autos, as taxas que o agravante requereu o bloqueio são pagas pelos associados ao Distrito Federal, ou seja, o Distrito Federal é o credor, não a associação; não havendo, portanto, que se falar em bloqueio de crédito de terceiro alheio ao processo. 4. Incasu, não há o que se falar em possibilidade de cópias do inquérito policial que corre em sigilo, pois se trata de procedimento que visa evitar a publicidade das provas para alcançar os responsáveis pelos crimes. 5. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE AUDIÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. INCABIVEL. BLOQUEIO DE TAXAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NÃO PROVIDO. 1. O pedido de designação de audiência não fora realizado em primeira instância; razão pela qual, a análise por este juízo configuraria supressão de instância, vedada pelo ordenamento pátrio. Recurso conhecido em parte. 2. O desvio de finalidade consiste no direcionamento da sociedade para atividades diferentes daquelas que constam de seu contrato social; enquanto que a confu...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO DE ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL. ANULAÇÃO DE CARTA DE HABITE-SE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. TEORIA DA COGNIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada e clara, bem como os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. De acordo com a teoria da cognição, considera-se que a sentença proferida no processo de origem prevalece sobre o julgamento do agravo de instrumento. Isso porque a sentença é proferida com base em juízo de cognição exauriente, englobando a decisão interlocutória impugnada, que tem apenas um juízo de cognição sumário, perfunctório. Por tal razão, tem-se que a Turma, ao julgar o recurso de apelação, não está vinculada aos fundamentos utilizados quando do julgamento do agravo de instrumento. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 5. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO DE ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL. ANULAÇÃO DE CARTA DE HABITE-SE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. TEORIA DA COGNIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada e clara, bem como os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. De acordo com a teoria da cognição, considera-se que a sentença proferida no processo de orige...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. VÍCIOS. SUCESSIVOS RETORNOS À CONCESSIONÁRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Omissão e contradição inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou todas as alegações das partes e a decisão fora devidamente fundamentada, de forma absolutamente clara. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. VÍCIOS. SUCESSIVOS RETORNOS À CONCESSIONÁRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Omissão e contradição inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou todas as alegações das partes e a decisão fora devidamente fundamentada, de forma absolutamente clara. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes o...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO DOS ALUGUERES EM FASE DE LIQUIDAÇÃODE SENTENÇA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO DOS ALUGUERES EM FASE DE LIQUIDAÇÃODE SENTENÇA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de preq...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. 4. Embargos de declaração não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringente...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. 4. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito 5. Embargos de declaração não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infrin...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBENCIA. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, tem a finalidade de desfazer obscuridades, afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, no acórdão proferido pelo Tribunal. 2. Os honorários de sucumbência fixados por força dos arts. 20 e 21 do Código de Processo Civil não guardam semelhança com aqueles decorrentes de contrato particular de prestação de serviços advocatícios. O acórdão foi claro na matéria, não existindo vícios a serem reparados. 3. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBENCIA. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, tem a finalidade de desfazer obscuridades, afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, no acórdão proferido pelo Tribunal. 2. Os honorários de sucumbência fixados por força dos arts. 20 e 21 do Código de Processo Civil não guardam semelhança com aqueles decorrentes de contrato particular de prestação de serviços advocatícios. O acórdão foi claro na matéria, não existindo vícios a serem reparados. 3. Embargos de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. 4. Embargos de declaração não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringente...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. 4. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito 5. Embargos de declaração não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de...