PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. DISPENSA DO PREPARO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. NÃO APRECIAÇÃO. INICIAL INDEFERIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Na espécie, a juntada da declaração de hipossuficiência somada ao fato de a sentença ter extinto o feito sem apreciar o requerimento de dilação do prazo, autorizam a dispensa do preparo de modo a prestigiar os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da ampla defesa, do devido processo legal, plasmados nos incisos XXXV, LV, do art. 5º, da CF/88. 2. O juiz, quando provocado a se manifestar nos autos, deve se pronunciar, pautando suas decisões sob a égide dos princípios da instrumentalidade, celeridade, economia processual e aproveitamento dos atos processuais 3. Recurso provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. DISPENSA DO PREPARO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. NÃO APRECIAÇÃO. INICIAL INDEFERIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Na espécie, a juntada da declaração de hipossuficiência somada ao fato de a sentença ter extinto o feito sem apreciar o requerimento de dilação do prazo, autorizam a dispensa do preparo de modo a prestigiar os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da ampla defesa, do devido processo legal, plasmados nos incisos XXXV, LV, do art. 5º, da CF/88. 2. O juiz, quando provocado a se manifestar nos autos, deve se pronunciar, pautando suas...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CÁLCULO DOS PROVENTOS. REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SINDICATO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aação de conhecimento de cunho individual e específico não se confunde com as ações coletivas, de defesa de direitos e interesses individuais homogêneos, de modo que não há litispendência entre as demandas. 2. Conforme enuncia a Súmula nº 85 do STJ, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 3. Não comprovando o servidor aposentado que exercia cargo em comissão ou função de confiança ao tempo em que exercia sua atividade laborativa, não tem aplicabilidade a jornada de 40 (quarenta) horas semanais prevista na Lei Distrital nº 34/89 e, por conseguinte, deve ser mantida a percepção dos proventos com base na carga horária de 30 (trinta) horas semanais, sem paridade com os ganhos dos servidores da ativa. 4. Remessa necessária provida.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CÁLCULO DOS PROVENTOS. REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SINDICATO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aação de conhecimento de cunho individual e específico não se confunde com as ações coletivas, de defesa de direitos e interesses individuais homogêneos, de modo que não há litispendência entre as demandas. 2. Conforme enuncia a Súmula nº 85 do STJ, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apen...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. RECEBIMENTO DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 649, INCISO IV, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJDFT E DO STJ. 1. De acordo com a interpretação restritiva do art. 649, inciso IV, do CPC, adotada por esta egrégia Corte de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhece-se a impenhorabilidade absoluta do salário, inclusive aquele recebido diretamente em conta corrente, com exceção das hipóteses de pagamento de pensão alimentícia, ressalvado posicionamento anterior da Relatoria. 2. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. RECEBIMENTO DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 649, INCISO IV, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJDFT E DO STJ. 1. De acordo com a interpretação restritiva do art. 649, inciso IV, do CPC, adotada por esta egrégia Corte de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhece-se a impenhorabilidade absoluta do salário, inclusive aquele recebido diretamente em conta corrente, com exceção das hipóteses de pagamento de pensão alimentícia, ressalvado posicionamento anterior da Relatoria. 2. Recurso pro...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.CONHECIMENTO PARCIAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170/36/2001. PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA DE TARIFAS DIVERSAS (REGISTRO DO CONTRATO, GRAVAME ELETRÔNICO E RESSARCIMENTO DE DESPESA DE PROMOTORA DE VENDA). ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. 1. Matéria não suscitada ou discutida no processo não pode ser apreciada e julgada pelo Tribunal, conforme art. 515, § 1º, do CPC, sob pena de se praticar supressão de instância e violar o princípio do duplo grau de jurisdição. 2. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuados, ressalvado o entendimento anteriormente adotado pela Relatoria. 3. Não se aplica a limitação da taxa de juros do Decreto-lei nº 22.626/66 às instituições bancárias, uma vez que integram o Sistema Financeiro Nacional. 4. Tarifas administrativas denominadas registro do contrato, gravame eletrônico e ressarcimento de despesa de promotora de vendanão podem ser cobradas na espécie, porque repassam ao consumidor despesas de custo administrativo inerente à atividade comercial da instituição financeira. 5. Arestituição de valores pagos a maior deve ocorrer em sua forma simples, e não em dobro, com fundamento no princípio que veda o enriquecimento sem causa, ressalvada a hipótese de comprovação de má-fé da instituição. 6. Recursosnão providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.CONHECIMENTO PARCIAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170/36/2001. PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA DE TARIFAS DIVERSAS (REGISTRO DO CONTRATO, GRAVAME ELETRÔNICO E RESSARCIMENTO DE DESPESA DE PROMOTORA DE VENDA). ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. 1. Matéria não suscitada ou discutida no processo não pode ser apreciada e julgada pelo Tribunal, conforme art. 515, § 1º, do CPC, sob pena de se praticar supressão de instância...
CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FURTO DE OBJETOS DE LANCHA SOB A CUSTÓDIA DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. DIFICULDADE NA AFERIÇÃO DO VALOR DOS OBJETOS. ESTIMATIVA. MÉDIA DOS VALORES APRESENTADOS PELAS PARTES. RAZOABILIDADE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Embora, como regra, o dano material deva corresponder ao valor do efetivo prejuízo, entende-se, em casos de difícil mensuração, que o dano material possa ser quantificado mediante estimativa, pelo magistrado, inclusive com a utilização da média ponderada dos valores apresentados pelas partes. 2. Adespeito de eventuais transtornos experimentados pelo autor, não se pode concluir que o fato de ter o motor e objetos de sua lancha furtados, na espécie, tenha dado causa ou tenha sido causa de violação a sua imagem perante os seus amigos e familiares, do que se conclui que o ocorrido não repercutiu de modo a gerar dano moral. 3. Apelações não providas.
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CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FURTO DE OBJETOS DE LANCHA SOB A CUSTÓDIA DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. DIFICULDADE NA AFERIÇÃO DO VALOR DOS OBJETOS. ESTIMATIVA. MÉDIA DOS VALORES APRESENTADOS PELAS PARTES. RAZOABILIDADE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Embora, como regra, o dano material deva corresponder ao valor do efetivo prejuízo, entende-se, em casos de difícil mensuração, que o dano material possa ser quantificado mediante estimativa, pelo magistrado, inclusive com a utilização da média ponderada dos valores apresentados pelas partes. 2. Adespeito de eventuais transt...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTRO ENCARGO DE MORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170/36/2001. PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. 1. Correta a decisão que indeferiu a produção de prova pericial, vez que desnecessária para o deslinde da causa, não havendo ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 2. De acordo com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o valor da comissão de permanência não poderá ser superior à soma dos encargos moratórios e remuneratórios previstos no contrato, conforme dispõe a Súmula 472, publicada no DJe do dia 19/06/2012, in verbis: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 3. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuados, ressalvado o entendimento anteriormente adotado pela Relatoria. 4. A inexistência de comprovação da má-fé do fornecedor afasta a repetição do indébito em dobro. 5. Recursos não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTRO ENCARGO DE MORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170/36/2001. PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. 1. Correta a decisão que indeferiu a produção de prova pericial, vez que desnecessária para o deslinde da causa, não havendo ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 2. De acordo com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o valor da comissão de...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS PSICOLÓGICOS EXIGIDOS PARA O CARGO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO PRÉVIA PELO EDITAL REGULADOR. SUBJETIVIDADE RECONHECIDA. 1. Na esteira da jurisprudência firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, foi editada por este egrégio Tribunal de Justiça a Súmula 20, que assim dispõe: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. Considera-se ausente o requisito relacionado à necessidade de critérios objetivos quando o edital limita-se a consignar a necessária adequação aos requisitos psicológicos exigidos para o cargo, sem, entretanto, declarar quais seriam tais habilidades, submetendo a parte autora a exigências que não foram claramente divulgadas, constituindo flagrante ilegalidade face aos ditames previstos pelos §3º e §5º do art. 14 do Decreto nº 6.944/2009 e §1º do Art. 61 da Lei Distrital n° 4.949/2012, assim como representa violação os princípios da impessoalidade, publicidade e impessoalidade. 3. Remessa Oficial e Apelação não providas.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS PSICOLÓGICOS EXIGIDOS PARA O CARGO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO PRÉVIA PELO EDITAL REGULADOR. SUBJETIVIDADE RECONHECIDA. 1. Na esteira da jurisprudência firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, foi editada por este egrégio Tribunal de Justiça a Súmula 20, que assim dispõe: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. Conside...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO INOMINADA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ENTREGA DE EXAMES MÉDICOS. AUSÊNCIA DE UM ÚNICO EXAME POR DESÍDIA DO MÉDICO SOLICITANTE. EXAMES OFTALMOLÓGICOS. LAUDO COMPLEMENTAR. PATOLOGIAS CICATRIZADAS. EXCLUSÃO DO CERTAME. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Malfere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade a eliminação do candidato de concurso público pela simples não entrega, por desídia do médico solicitante, de um único exame, dentre uma vasta gama de exames exigidos, notadamente quando suprida a exigência na fase de recurso administrativo, demonstrando sua aptidão para o exercício do cargo. 2. Não se pode exigir do candidato conhecimento técnico na área médica quando entrega tempestivamente os exames previstos no edital acreditando ter satisfeito todos os requisitos exigidos no edital. 3. Não se afigura razoável a eliminação do candidato em razão de problemas oftalmológicos, quando demonstrado, por meio de laudo médico complementar, que as patologias apresentadas encontram-se cicatrizadas e não comprometem as atribuições do cargo de policial civil. 4. Recurso voluntário e remessa necessária não providos.
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO INOMINADA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ENTREGA DE EXAMES MÉDICOS. AUSÊNCIA DE UM ÚNICO EXAME POR DESÍDIA DO MÉDICO SOLICITANTE. EXAMES OFTALMOLÓGICOS. LAUDO COMPLEMENTAR. PATOLOGIAS CICATRIZADAS. EXCLUSÃO DO CERTAME. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Malfere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade a eliminação do candidato de concurso público pela simples não entrega, por desídia do médico solicitante, de um único exame, dentre uma vasta gama de exames exigidos, notadamente...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A SEREM PENHORADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida, excepcionalmente, quando presentes os seguintes requisitos: (i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não-comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor. (AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). 2. Portanto, a penhora sobre o faturamento da empresa, embora admitida pelo ordenamento jurídico pátrio, é medida extrema que somente pode ser levada a efeito, no caso de comprovada inexistência de outros bens a serem constritos ou, ainda, quando ofertados bens de difícil liquidez. 3. Na hipótese, uma vez que ambas as partes indicaram bens passíveis de penhora, deve o magistrado a quo, antes de determinar a medida excepcional de penhora on line do faturamento da empresa executada, analisar os mencionados pedidos, de acordo com o entendimento jurisprudencial acerca do assunto. 4. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A SEREM PENHORADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida, excepcionalmente, quando presentes os seguintes requisitos: (i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não-comprometimento da atividade empresarial - sem que isto confi...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. BLOQUEIO DE BENS. AMEAÇA DE DIREITO DOS HERDEIROS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Inexistente a prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação do autor, no sentido de que as empresas agravadas estariam lesionando o direito dos herdeiros, razão esta que levou ao ajuizamento da ação de rescisão do contrato, mostra-se necessário o indeferimento do pedido de antecipação de tutela (Artigo 273 do CPC). 2. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que se insere no contexto de matéria que está a depender de ampla dilação probatória, somente possível na ação principal. 3. Agravo não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. BLOQUEIO DE BENS. AMEAÇA DE DIREITO DOS HERDEIROS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Inexistente a prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação do autor, no sentido de que as empresas agravadas estariam lesionando o direito dos herdeiros, razão esta que levou ao ajuizamento da ação de rescisão do contrato, mostra-se necessário o indeferimento do pedido de antecipação de tutela (Artigo 273 do CPC). 2. Nega-se provimento ao agravo de inst...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CONDENAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO. COISA JULGADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Indevida a inclusão dos juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) no montante apurado nos cálculos do valor devido pelo Banco, porque o cumprimento da sentença deve apoiar-se nos exatos limites definidos na decisão exeqüenda, que não os previu expressamente. 2. Conforme decidido pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes (REsp 1.392.245-DF), ressalvado entendimento anterior desta Relatoria. 3. À luz dos artigos 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil, a constituição do devedor em mora ocorre a partir da sua citação válida no processo de conhecimento, já havendo, inclusive, orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior.(REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014). 4. Recurso parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CONDENAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO. COISA JULGADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Indevida a inclusão dos juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) no montante apurado nos cálculos do valor devido pelo Banco, porque o cumprimento da sentença deve apoiar-se nos exatos limites definidos na decisão exeqüenda, que não os previ...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CONDENAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO. COISA JULGADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Indevida a inclusão dos juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) no montante apurado nos cálculos do valor devido pelo Banco, porque o cumprimento da sentença deve apoiar-se nos exatos limites definidos na decisão exeqüenda, que não os previu expressamente. 2. Conforme decidido pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes (REsp 1.392.245-DF), ressalvado entendimento anterior desta Relatoria. 3. À luz dos artigos 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil, a constituição do devedor em mora ocorre a partir da sua citação válida no processo de conhecimento, já havendo, inclusive, orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior.(REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014). 4. Recurso parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CONDENAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO. COISA JULGADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Indevida a inclusão dos juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) no montante apurado nos cálculos do valor devido pelo Banco, porque o cumprimento da sentença deve apoiar-se nos exatos limites definidos na decisão exeqüenda, que não os previ...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU. COBRANÇA DE TARIFAS DIVERSAS (SERVIÇOS CORRESP. NÃO BANCÁRIO E PAGAMENTO SERVIÇOS DE TERCEIRO. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Não se conhece de recurso no que toca às matérias cuja solução, dada na sentença, se mostra favorável ao recorrente, por força da ausência de interesse em recorrer. 2. O estabelecimento de encargos tarifários é válido para a correta prestação dos serviços prestados pelas instituições financeiras, porém os itens que prevêem despesas denominadas Serviços Corresp. Não Bancário e Pagamentos Serviços de Terceiro, na espécie, se mostram abusivos, nos termos do artigo 51, IV, e § 1º, III do Código de Defesa do Consumidor. 3. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuados. 4. Recurso do réu parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Recurso do autor não provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU. COBRANÇA DE TARIFAS DIVERSAS (SERVIÇOS CORRESP. NÃO BANCÁRIO E PAGAMENTO SERVIÇOS DE TERCEIRO. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Não se conhece de recurso no que toca às matérias cuja solução, dada na sentença, se mostra favorável ao recorrente, por força da ausência de interesse em recorrer. 2. O estabelecimento de encargos tarifários é válido para a correta prestação dos serviços prestados pelas instituições f...
ADMINISTRATIVO. CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. LEIS DISTRITAIS Nº. 2.932/2002 E 1.030/1996. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. POSSE EM NOVO CARGO. MANUTENÇÃO DA VANTAGEM. 1 - A retribuição pecuniária concedida pela Lei Distrital n° 1.030/1996 à Carreira Magistério Público do Distrito Federal, muito embora tenha sido revogada pela Lei Distrital n° 2.932/2002, restou assegurado, na mesma oportunidade, o direito adquirido de o servidor incorporar à sua remuneração aquela verba, a qual passou a constituir Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. 2 - Não há irregularidade no fato de o autor permanecer recebendo a VPNI na hipótese de vir a ser empossado em novo cargo publico no âmbito do mesmo regime jurídico justamente em razão de ter sido por ele incorporada aquela verba, nos termos da legislação distrital vigente. 3 - Apelo provido.
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ADMINISTRATIVO. CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. LEIS DISTRITAIS Nº. 2.932/2002 E 1.030/1996. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. POSSE EM NOVO CARGO. MANUTENÇÃO DA VANTAGEM. 1 - A retribuição pecuniária concedida pela Lei Distrital n° 1.030/1996 à Carreira Magistério Público do Distrito Federal, muito embora tenha sido revogada pela Lei Distrital n° 2.932/2002, restou assegurado, na mesma oportunidade, o direito adquirido de o servidor incorporar à sua remuneração aquela verba, a qual passou a constituir Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. 2 - Não há...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. PERÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PORTARIA CONJUNTA 53/2011 DO TJDFT. 1. O benefício da assistência judiciária alcança os honorários periciais, conforme dispõe o artigo 3º, inciso v, da Lei nº 1.060/50. 2. O deferimento da aludida assistência em benefício do requerente da perícia não importa transferência à parte adversa do ônus de custear a referida despesa, cujos honorários devem ser pagos conforme estabelecido na Portaria Conjunta TJDFT nº 53, na hipótese de sucumbência do beneficiário da gratuidade. 3. Aindicação de profissional da rede hospitalar do Distrito Federal não importa em transferir à Fazenda Pública o ônus de custear a perícia. 4. Recurso não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. PERÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PORTARIA CONJUNTA 53/2011 DO TJDFT. 1. O benefício da assistência judiciária alcança os honorários periciais, conforme dispõe o artigo 3º, inciso v, da Lei nº 1.060/50. 2. O deferimento da aludida assistência em benefício do requerente da perícia não importa transferência à parte adversa do ônus de custear a referida despesa, cujos honorários devem ser pagos conforme estabelecido na Portaria Conjunta TJDFT nº 53, na hipótese d...
CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. CESSÃO DE DIREITOS DE VEÍCULO OBJETO DE FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE OS PARTICULARES. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Escorreita a sentença quando, ao determinar a rescisão do contrato de cessão de direitos firmado entre as partes, determina como consequência a restituição ao status quo ante, com a devolução do automóvel ao vendedor e estorno dos valores pagos pelo comprador. 2. Quando constatado que o nome do vendedor já estava inscrito em cadastrado de proteção ao crédito ao tempo da negociação realizada entre os particulares, não vinga a pretensão indenizatória, por dano moral, em desfavor do comprador que deixa em aberto as parcelas do financiamento do bem objeto de alienação fiduciária. 3. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, as perdas e danos são devidas quando o credor efetivamente teve prejuízo ou deixou de lucrar, de modo que não há responsabilidade sem comprovação do dano, não sendo possível, pois, a reparação de dano hipotético. 4. Apelação não provida.
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CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. CESSÃO DE DIREITOS DE VEÍCULO OBJETO DE FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE OS PARTICULARES. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Escorreita a sentença quando, ao determinar a rescisão do contrato de cessão de direitos firmado entre as partes, determina como consequência a restituição ao status quo ante, com a devolução do automóvel ao vendedor e estorno dos valores pagos pelo comprador. 2. Quando constatado que o nome do vendedor já es...