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Jurisprudência

TJDF APC - 873200-20140111678258APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. DISPENSA DO PREPARO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. NÃO APRECIAÇÃO. INICIAL INDEFERIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Na espécie, a juntada da declaração de hipossuficiência somada ao fato de a sentença ter extinto o feito sem apreciar o requerimento de dilação do prazo, autorizam a dispensa do preparo de modo a prestigiar os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da ampla defesa, do devido processo legal, plasmados nos incisos XXXV, LV, do art. 5º, da CF/88. 2. O juiz, quando provocado a se manifestar nos autos, deve se pronunciar, pautando suas...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF RMO - 873199-20120110875672RMO
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CÁLCULO DOS PROVENTOS. REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SINDICATO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aação de conhecimento de cunho individual e específico não se confunde com as ações coletivas, de defesa de direitos e interesses individuais homogêneos, de modo que não há litispendência entre as demandas. 2. Conforme enuncia a Súmula nº 85 do STJ, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apen...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 873198-20150020043772AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. RECEBIMENTO DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 649, INCISO IV, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJDFT E DO STJ. 1. De acordo com a interpretação restritiva do art. 649, inciso IV, do CPC, adotada por esta egrégia Corte de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhece-se a impenhorabilidade absoluta do salário, inclusive aquele recebido diretamente em conta corrente, com exceção das hipóteses de pagamento de pensão alimentícia, ressalvado posicionamento anterior da Relatoria. 2. Recurso pro...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 873197-20140020325919AGI
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 873196-20120310153474APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.CONHECIMENTO PARCIAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170/36/2001. PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA DE TARIFAS DIVERSAS (REGISTRO DO CONTRATO, GRAVAME ELETRÔNICO E RESSARCIMENTO DE DESPESA DE PROMOTORA DE VENDA). ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. 1. Matéria não suscitada ou discutida no processo não pode ser apreciada e julgada pelo Tribunal, conforme art. 515, § 1º, do CPC, sob pena de se praticar supressão de instância...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 873195-20120111230883APC
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CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FURTO DE OBJETOS DE LANCHA SOB A CUSTÓDIA DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. DIFICULDADE NA AFERIÇÃO DO VALOR DOS OBJETOS. ESTIMATIVA. MÉDIA DOS VALORES APRESENTADOS PELAS PARTES. RAZOABILIDADE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Embora, como regra, o dano material deva corresponder ao valor do efetivo prejuízo, entende-se, em casos de difícil mensuração, que o dano material possa ser quantificado mediante estimativa, pelo magistrado, inclusive com a utilização da média ponderada dos valores apresentados pelas partes. 2. Adespeito de eventuais transt...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 873194-20120110212004APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTRO ENCARGO DE MORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170/36/2001. PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. 1. Correta a decisão que indeferiu a produção de prova pericial, vez que desnecessária para o deslinde da causa, não havendo ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 2. De acordo com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o valor da comissão de...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APO - 873193-20140110358559APO
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS PSICOLÓGICOS EXIGIDOS PARA O CARGO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO PRÉVIA PELO EDITAL REGULADOR. SUBJETIVIDADE RECONHECIDA. 1. Na esteira da jurisprudência firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, foi editada por este egrégio Tribunal de Justiça a Súmula 20, que assim dispõe: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. Conside...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APO - 873192-20140110420019APO
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO INOMINADA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ENTREGA DE EXAMES MÉDICOS. AUSÊNCIA DE UM ÚNICO EXAME POR DESÍDIA DO MÉDICO SOLICITANTE. EXAMES OFTALMOLÓGICOS. LAUDO COMPLEMENTAR. PATOLOGIAS CICATRIZADAS. EXCLUSÃO DO CERTAME. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Malfere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade a eliminação do candidato de concurso público pela simples não entrega, por desídia do médico solicitante, de um único exame, dentre uma vasta gama de exames exigidos, notadamente...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 873191-20150020069059AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A SEREM PENHORADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida, excepcionalmente, quando presentes os seguintes requisitos: (i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não-comprometimento da atividade empresarial - sem que isto confi...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 873190-20150020049650AGI
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. BLOQUEIO DE BENS. AMEAÇA DE DIREITO DOS HERDEIROS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Inexistente a prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação do autor, no sentido de que as empresas agravadas estariam lesionando o direito dos herdeiros, razão esta que levou ao ajuizamento da ação de rescisão do contrato, mostra-se necessário o indeferimento do pedido de antecipação de tutela (Artigo 273 do CPC). 2. Nega-se provimento ao agravo de inst...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 873188-20150020070718AGI
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CONDENAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO. COISA JULGADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Indevida a inclusão dos juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) no montante apurado nos cálculos do valor devido pelo Banco, porque o cumprimento da sentença deve apoiar-se nos exatos limites definidos na decisão exeqüenda, que não os previ...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 873187-20150020065216AGI
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CONDENAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO. COISA JULGADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Indevida a inclusão dos juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) no montante apurado nos cálculos do valor devido pelo Banco, porque o cumprimento da sentença deve apoiar-se nos exatos limites definidos na decisão exeqüenda, que não os previ...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 873186-20110111361414APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU. COBRANÇA DE TARIFAS DIVERSAS (SERVIÇOS CORRESP. NÃO BANCÁRIO E PAGAMENTO SERVIÇOS DE TERCEIRO. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Não se conhece de recurso no que toca às matérias cuja solução, dada na sentença, se mostra favorável ao recorrente, por força da ausência de interesse em recorrer. 2. O estabelecimento de encargos tarifários é válido para a correta prestação dos serviços prestados pelas instituições f...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 873185-20070111557228APC
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 873184-20140111558386APC
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 873183-20140110242237APC
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 873182-20120111532636APC
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ADMINISTRATIVO. CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. LEIS DISTRITAIS Nº. 2.932/2002 E 1.030/1996. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. POSSE EM NOVO CARGO. MANUTENÇÃO DA VANTAGEM. 1 - A retribuição pecuniária concedida pela Lei Distrital n° 1.030/1996 à Carreira Magistério Público do Distrito Federal, muito embora tenha sido revogada pela Lei Distrital n° 2.932/2002, restou assegurado, na mesma oportunidade, o direito adquirido de o servidor incorporar à sua remuneração aquela verba, a qual passou a constituir Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. 2 - Não há...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 873181-20150020072723AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. PERÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PORTARIA CONJUNTA 53/2011 DO TJDFT. 1. O benefício da assistência judiciária alcança os honorários periciais, conforme dispõe o artigo 3º, inciso v, da Lei nº 1.060/50. 2. O deferimento da aludida assistência em benefício do requerente da perícia não importa transferência à parte adversa do ônus de custear a referida despesa, cujos honorários devem ser pagos conforme estabelecido na Portaria Conjunta TJDFT nº 53, na hipótese d...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 873180-20120610063537APC
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CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. CESSÃO DE DIREITOS DE VEÍCULO OBJETO DE FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE OS PARTICULARES. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Escorreita a sentença quando, ao determinar a rescisão do contrato de cessão de direitos firmado entre as partes, determina como consequência a restituição ao status quo ante, com a devolução do automóvel ao vendedor e estorno dos valores pagos pelo comprador. 2. Quando constatado que o nome do vendedor já es...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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