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Jurisprudência

TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20110110538946APC
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 873155-20150020049980AGI
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110808367APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, ainda que para fins de prequestionamento. Não servem os embargos para rever decisão anterior, e, em consequência, inverter o resultado final. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas pela decisão embarga...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310276795APC
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710077250APC
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130111448636APO
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. OBSCURIDADE. POSICIONAMENTOS DIVERGENTES. VOTO MÉDIO. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, ainda que para fins de prequestionamento. A existência de posicionamentos divergentes entre os votos proferidos no acórdão embargado não encerra contradição, uma vez que prevalece o voto médio, considerando-se como tal a posição intermediária majoritária.
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020066733AGI
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020037122AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, ainda que para fins de prequestionamento. Não se prestam os embargos para rever decisão anterior, e, em consequência, inverter o resultado final. No caso concreto, não se constata o vício alegado pelo embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas pela decisão em...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 873147-20140020332462AGI
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 873146-20050111039408APC
Ementa
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. FALTA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. ÁREA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. Considerando que as terras são públicas, a falta de intimação da parte para se manifestar sobre o laudo de avaliação do lote e das benfeitorias nele realizadas não acarreta qualquer nulidade no feito, porquanto não existe nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief) A possibilidade de a área vir a ser regularizada pelo Poder Público não tem o condão de retirar-lhe o interesse de agir para a demanda d...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 873145-20140310333073APC
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APO - 873144-20140110277743APO
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. REDE PÚBLICA DE ENSINO. DISCENTES PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. GESTÃO EDUCACIONAL. CARGO DE MONITOR. DESIGNAÇÃO PARA A ESCOLA CLASSE 03 DE CEILÂNDIA-DF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PREVALÊNCIA. Tendo havido a devida e prévia demonstração das circunstâncias fáticas alegadas pelo impetrante, não há motivo para o acolhimento de preliminar de inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória. Não cabe ao Poder Judiciário, sob pena de indevida ingerên...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 873143-20140110431352APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. LEGALIDADE DO ATO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. A ocupação irregular de terras públicas ocorre por mera tolerância da Administração, o que, contudo, não o impede de exercer o poder de polícia na fiscalização e zelo com o patrimônio público, no interesse de toda a coletividade, inclusive, coibindo a construção de obras irregulares. A construção em área pública ou privada é condicionada à licença, concedida pela Administração Regional, nos termos do Código de Edificações do Distrito Federal (Lei nº 2.10...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 873142-20110110804214APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEMONSTRAÇÃO DO VALOR DEVIDO. O juiz é o destinatário da prova e, como tal, forma o seu livre convencimento diante dos elementos de convicção produzidos nos autos. Se a prova requerida mostra-se desnecessária, sobretudo porque a matéria é eminentemente de direito e há nos autos documentos suficientes ao convencimento do magistrado, o juiz deve promover o julgamento da lide, sem que tal medida importe cerceamento de defesa....
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 873141-20130610034326APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO UNIÃO ESTÁVEL. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. AFFECTIO MARITALIS. COABITAÇÃO. Deve ser caracterizada a união estável apenas quando demonstrado que a convivência entre as partes foi pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituir família, não sendo considerado como tal o relacionamento, que, embora duradouro, carecia da affectio maritalis. Conquanto a coabitação não constitua elemento essencial para a configuração da união estável, constitui ela forte indício da presença da affectio maritalis,...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 873140-20130110581985APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA POSSE. ENVIO DE TELEGRAMA. DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS. DESTINATÁRIO NÃO ENCONTRADO. EFETIVA CIENTIFICAÇÃO. FINALIDADE NÃO ALCANÇADA PELA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO À POSSE. Ainda que demonstrado que o telegrama notificatório foi remetido pela Administração para o endereço informado pelo candidato, faz-se necessário que esse documento tenha chegado efetivamente ao conhecimento de seu destinatário, sob pena de, uma vez devolvido pelos Correios à Administração Pública, não se cumprir o desiderato administrativo de dar ciência ao candidato acerca...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 873139-20140111494435APC
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 873138-20140110299228APC
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 873137-20140111567712APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DO STF. INAPLICABILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA PRESERVADO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 5º E 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no desempenho de sua função administrativa têm aplicação restrita aos servidores interessados no processo na qual foi proferida, não podendo lhe ser concedida interpretação extensiva a fim de ampliar seus efeitos a servid...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 873135-20130110414609APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DIVULGAÇÃO DA OFERTA INEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. Havendo expressa disposição contratual, se a imobiliária não divulga a oferta do imóvel pelos meios e na frequência necessários à locação ou à venda do bem nem adota as medidas para a sua conservação e manutenção, é evidente o descumprimento do contrato de administração de imóvel por ela firmado. Não demonstrado que os proprietários do imóvel procederam à locaç...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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