EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, ainda que para fins de prequestionamento. Não servem os embargos para rever decisão anterior, e, em consequência, inverter o resultado final. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, ainda que para fins de prequestionamento. Não servem os embargos para rever decisão anterior, e, em consequência, inverter o resultado final. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas pela decisão embarga...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. OBSCURIDADE. POSICIONAMENTOS DIVERGENTES. VOTO MÉDIO. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, ainda que para fins de prequestionamento. A existência de posicionamentos divergentes entre os votos proferidos no acórdão embargado não encerra contradição, uma vez que prevalece o voto médio, considerando-se como tal a posição intermediária majoritária.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. OBSCURIDADE. POSICIONAMENTOS DIVERGENTES. VOTO MÉDIO. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, ainda que para fins de prequestionamento. A existência de posicionamentos divergentes entre os votos proferidos no acórdão embargado não encerra contradição, uma vez que prevalece o voto médio, considerando-se como tal a posição intermediária majoritária.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, ainda que para fins de prequestionamento. Não se prestam os embargos para rever decisão anterior, e, em consequência, inverter o resultado final. No caso concreto, não se constata o vício alegado pelo embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, ainda que para fins de prequestionamento. Não se prestam os embargos para rever decisão anterior, e, em consequência, inverter o resultado final. No caso concreto, não se constata o vício alegado pelo embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas pela decisão em...
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. FALTA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. ÁREA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. Considerando que as terras são públicas, a falta de intimação da parte para se manifestar sobre o laudo de avaliação do lote e das benfeitorias nele realizadas não acarreta qualquer nulidade no feito, porquanto não existe nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief) A possibilidade de a área vir a ser regularizada pelo Poder Público não tem o condão de retirar-lhe o interesse de agir para a demanda de reintegração da posse do imóvel público de sua propriedade. A permanência em imóvel público, portanto, possui natureza precária e não induz a posse, mas mera detenção, em atenção ao princípio da indisponibilidade do patrimônio público. Irrelevante que o titular do domínio tenha tolerado a ocupação por vários anos, pois não há como reconhecer a posse e os direitos dela decorrentes a quem, por proibição constitucional, não possa ser proprietário, inexistindo, portanto, direito à indenização pelas benfeitorias úteis ou necessárias erigidas no imóvel. Apelações conhecidas. Provido o recurso do autor e improvido o recurso da ré.
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AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. FALTA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. ÁREA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. Considerando que as terras são públicas, a falta de intimação da parte para se manifestar sobre o laudo de avaliação do lote e das benfeitorias nele realizadas não acarreta qualquer nulidade no feito, porquanto não existe nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief) A possibilidade de a área vir a ser regularizada pelo Poder Público não tem o condão de retirar-lhe o interesse de agir para a demanda d...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. REDE PÚBLICA DE ENSINO. DISCENTES PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. GESTÃO EDUCACIONAL. CARGO DE MONITOR. DESIGNAÇÃO PARA A ESCOLA CLASSE 03 DE CEILÂNDIA-DF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PREVALÊNCIA. Tendo havido a devida e prévia demonstração das circunstâncias fáticas alegadas pelo impetrante, não há motivo para o acolhimento de preliminar de inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória. Não cabe ao Poder Judiciário, sob pena de indevida ingerência na gestão pública e comprometimento da harmonia entre os Poderes, determinar que a Administração Pública local proceda a remanejamento específico - lotação na Escola Classe nº 3 de Ceilândia-DF - de monitores para o atendimento de alunos portadores de necessidades especiais.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. REDE PÚBLICA DE ENSINO. DISCENTES PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. GESTÃO EDUCACIONAL. CARGO DE MONITOR. DESIGNAÇÃO PARA A ESCOLA CLASSE 03 DE CEILÂNDIA-DF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PREVALÊNCIA. Tendo havido a devida e prévia demonstração das circunstâncias fáticas alegadas pelo impetrante, não há motivo para o acolhimento de preliminar de inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória. Não cabe ao Poder Judiciário, sob pena de indevida ingerên...
ADMINISTRATIVO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. LEGALIDADE DO ATO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. A ocupação irregular de terras públicas ocorre por mera tolerância da Administração, o que, contudo, não o impede de exercer o poder de polícia na fiscalização e zelo com o patrimônio público, no interesse de toda a coletividade, inclusive, coibindo a construção de obras irregulares. A construção em área pública ou privada é condicionada à licença, concedida pela Administração Regional, nos termos do Código de Edificações do Distrito Federal (Lei nº 2.105/98). A AGEFIS/DF é o órgão incumbido de fiscalizar construções urbanas, constatando a edificação em área pública, pertencente à TERRACAP, e sem autorização da Administração, tem legitimidade para emitir notificação para desocupação da área, sob pena de demolição.
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ADMINISTRATIVO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. LEGALIDADE DO ATO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. A ocupação irregular de terras públicas ocorre por mera tolerância da Administração, o que, contudo, não o impede de exercer o poder de polícia na fiscalização e zelo com o patrimônio público, no interesse de toda a coletividade, inclusive, coibindo a construção de obras irregulares. A construção em área pública ou privada é condicionada à licença, concedida pela Administração Regional, nos termos do Código de Edificações do Distrito Federal (Lei nº 2.10...
APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEMONSTRAÇÃO DO VALOR DEVIDO. O juiz é o destinatário da prova e, como tal, forma o seu livre convencimento diante dos elementos de convicção produzidos nos autos. Se a prova requerida mostra-se desnecessária, sobretudo porque a matéria é eminentemente de direito e há nos autos documentos suficientes ao convencimento do magistrado, o juiz deve promover o julgamento da lide, sem que tal medida importe cerceamento de defesa. A obrigação decorrente do cumprimento de contrato de intermediação pela compra e venda de imóvel é oponível apenas em desfavor do contratante, por se tratar de obrigação pessoal, não respondendo os terceiros que adquiriram o imóvel posteriormente pela cobrança realizada. Inexistindo prova nos autos capaz de demonstrar a redução do lucro obtido pela empresa ré na compra e venda do imóvel objeto do litígio, tendo a obrigação de pagamento pela intermediação do negócio sido estipulada em percentual sobre os mencionados lucros, deve prevalecer a condenação na quantia fixada pela sentença, que considerou as provas produzidas nos autos.
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APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEMONSTRAÇÃO DO VALOR DEVIDO. O juiz é o destinatário da prova e, como tal, forma o seu livre convencimento diante dos elementos de convicção produzidos nos autos. Se a prova requerida mostra-se desnecessária, sobretudo porque a matéria é eminentemente de direito e há nos autos documentos suficientes ao convencimento do magistrado, o juiz deve promover o julgamento da lide, sem que tal medida importe cerceamento de defesa....
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO UNIÃO ESTÁVEL. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. AFFECTIO MARITALIS. COABITAÇÃO. Deve ser caracterizada a união estável apenas quando demonstrado que a convivência entre as partes foi pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituir família, não sendo considerado como tal o relacionamento, que, embora duradouro, carecia da affectio maritalis. Conquanto a coabitação não constitua elemento essencial para a configuração da união estável, constitui ela forte indício da presença da affectio maritalis, devendo, em processos dessa natureza, ser sopesada com os demais elementos de prova para demonstrar a real intenção de constituir uma família.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO UNIÃO ESTÁVEL. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. AFFECTIO MARITALIS. COABITAÇÃO. Deve ser caracterizada a união estável apenas quando demonstrado que a convivência entre as partes foi pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituir família, não sendo considerado como tal o relacionamento, que, embora duradouro, carecia da affectio maritalis. Conquanto a coabitação não constitua elemento essencial para a configuração da união estável, constitui ela forte indício da presença da affectio maritalis,...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA POSSE. ENVIO DE TELEGRAMA. DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS. DESTINATÁRIO NÃO ENCONTRADO. EFETIVA CIENTIFICAÇÃO. FINALIDADE NÃO ALCANÇADA PELA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO À POSSE. Ainda que demonstrado que o telegrama notificatório foi remetido pela Administração para o endereço informado pelo candidato, faz-se necessário que esse documento tenha chegado efetivamente ao conhecimento de seu destinatário, sob pena de, uma vez devolvido pelos Correios à Administração Pública, não se cumprir o desiderato administrativo de dar ciência ao candidato acerca dos procedimentos necessários à sua posse no respectivo cargo.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA POSSE. ENVIO DE TELEGRAMA. DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS. DESTINATÁRIO NÃO ENCONTRADO. EFETIVA CIENTIFICAÇÃO. FINALIDADE NÃO ALCANÇADA PELA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO À POSSE. Ainda que demonstrado que o telegrama notificatório foi remetido pela Administração para o endereço informado pelo candidato, faz-se necessário que esse documento tenha chegado efetivamente ao conhecimento de seu destinatário, sob pena de, uma vez devolvido pelos Correios à Administração Pública, não se cumprir o desiderato administrativo de dar ciência ao candidato acerca...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DO STF. INAPLICABILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA PRESERVADO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 5º E 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no desempenho de sua função administrativa têm aplicação restrita aos servidores interessados no processo na qual foi proferida, não podendo lhe ser concedida interpretação extensiva a fim de ampliar seus efeitos a servidores de outros entes estatais, dotados de autonomia administrativa. Inexiste violação ao princípio da isonomia se as distinções entre servidores são decorrentes da sujeição a regimes jurídicos diversos. É incabível a conversão em pecúnia da licença prêmio não usufruída que foi utilizada, em dobro, na contagem do tempo de serviço para aposentadoria. Decorridos mais de 5 (cinco) anos a partir do ato do Tribunal de Contas que considera legal o ato de aposentadoria, encontra-se prescrita a pretensão de conversão em pecúnia da licença prêmio não usufruída e não computada para efeitos de aposentadoria.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DO STF. INAPLICABILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA PRESERVADO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 5º E 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no desempenho de sua função administrativa têm aplicação restrita aos servidores interessados no processo na qual foi proferida, não podendo lhe ser concedida interpretação extensiva a fim de ampliar seus efeitos a servid...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DIVULGAÇÃO DA OFERTA INEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. Havendo expressa disposição contratual, se a imobiliária não divulga a oferta do imóvel pelos meios e na frequência necessários à locação ou à venda do bem nem adota as medidas para a sua conservação e manutenção, é evidente o descumprimento do contrato de administração de imóvel por ela firmado. Não demonstrado que os proprietários do imóvel procederam à locação do bem valendo-se dos serviços prestados pela imobiliária, inexiste a obrigação de pagamento da respectiva remuneração, não havendo falar em enriquecimento ilícito. Verificando-se que as condutas atribuídas à ré não se amoldam às hipóteses previstas no artigo 17, do Código de Processo Civil, é incabível a condenação por litigância de má-fé.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DIVULGAÇÃO DA OFERTA INEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. Havendo expressa disposição contratual, se a imobiliária não divulga a oferta do imóvel pelos meios e na frequência necessários à locação ou à venda do bem nem adota as medidas para a sua conservação e manutenção, é evidente o descumprimento do contrato de administração de imóvel por ela firmado. Não demonstrado que os proprietários do imóvel procederam à locaç...