DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. VÁRIAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO INFRUTÍFERAS. 1. Aausência de citação configura causa extintiva do feito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, em virtude de incúria do exequente. 2. É dever da exequente promover a citação do executado, o que deve ocorrer dentro do prazo razoável, sob pena de perpetuação do processo e violação do princípio constitucional da razoável duração do processo. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. VÁRIAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO INFRUTÍFERAS. 1. Aausência de citação configura causa extintiva do feito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, em virtude de incúria do exequente. 2. É dever da exequente promover a citação do executado, o que deve ocorrer dentro do prazo razoável, sob pena de perpetuação do processo e violação do princípio constitucional da razoáv...
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. INDENIZAÇÃO. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. ENDOSSO. VERIFICAÇÃO. CONDUTA REGULAR DO BANCO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Dispõe o artigo 17 da Lei do Cheque que este título é pagável à pessoa nomeada, podendo ser transmitido por endosso. 2. Aobrigação do Banco é verificar a regularidade da série de endossos, mas não a autenticidade das assinaturas dos endossantes, consoante artigo 39 da Lei do Cheque (Lei 7.357/85). 3. Não há que se falar em responsabilidade civil da instituição financeira quando atua conforme a praxe bancária, mormente quando o título de crédito entrou em circulação e foi descontado pelo seu legítimo portador. 4. Nas causas em que não haja condenação, cumpre ao Juiz, com fundamento no art. 20, § 4º, CPC, fixar de forma equitativa os honorários advocatícios, não ficando vinculado aos limites percentuais estabelecidos no §3º, mas aos critérios nele previstos. 5. Recurso não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. INDENIZAÇÃO. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. ENDOSSO. VERIFICAÇÃO. CONDUTA REGULAR DO BANCO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Dispõe o artigo 17 da Lei do Cheque que este título é pagável à pessoa nomeada, podendo ser transmitido por endosso. 2. Aobrigação do Banco é verificar a regularidade da série de endossos, mas não a autenticidade das assinaturas dos endossantes, consoante artigo 39 da Lei do Cheque (Lei 7.357/85). 3. Não há...
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA INTERVENIENTE ANUENTE. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. REJEIÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. CABIMENTO. 1. À luz da Teoria da Aparência, a empresa que figura como parte interveniente anuente em contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária possui legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de rescisão do respectivo instrumento contratual, sobretudo quando o próprio pacto prevê sua responsabilidade pela entrega da obra. 2. Tratando-se de demanda envolvendo relação de consumo, o diploma vigente impõe a responsabilidade solidária da pessoa jurídica que de qualquer forma tenha participado da cadeia de consumo. 3. Embora beneficie as empresas, não se mostra abusivo o prazo de tolerância previsto em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, tendo em vista a complexidade que envolve a construção civil e a necessidade de considerar atrasos na conclusão da obra por motivos que independem da própria empresa construtora, não representando desvantagem desmesurada ao consumidor, mesmo porque tinha pleno conhecimento de tal possibilidade quando da assinatura do contrato, com o qual concordou à época. 4. O período que excede ao prazo de tolerância não pode ser admitido, eis que aí sim resta configurada a abusividade em desfavor do consumidor, cabendo frisar que a alegação de dificuldades com obtenção de mão-de-obra, extenso período de chuvas, problemas com o solo, escassez de materiais e equipamentos indispensáveis à execução das obras e greve no transporte público configuram risco do próprio empreendimento, intrínsecos, portanto, à atividade empresarial, não configurando caso fortuito ou força maior. 5.Em caso de demora injustificada na entrega de imóvel além do prazo de tolerância é facultado ao consumidor a rescisão do contrato, com fundamento no artigo 475 do Código Civil, e o retorno das partes ao status quo ante, assegurada a devolução das quantias pagas de forma integral. 6. Deve a construtora ré indenizar o consumidor pelos lucros cessantes, consubstanciados naquilo que deixou de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel, se comprovado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância, notadamente quando pactuada no próprio instrumento contratual. 7. Restando demonstrado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância, deve a construtora responder pela cláusula penal contratual, que tem natureza moratória, bem como indenizar o consumidor a título de lucros cessantes, consubstanciado naquilo que deixou de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel. 8. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA INTERVENIENTE ANUENTE. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. REJEIÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. CABIMENTO. 1. À luz da Teoria da Aparência, a empresa que figura como parte interveniente anuente em contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária possui legitimida...
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aempresa prestadora de serviços de fornecimento de passagens aéreas responde objetivamente pelos prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais causados aos seus clientes, nos termos do artigo 14 do CDC. 2. As notas fiscais dos produtos extraviados demonstrando que foram adquiridos no local de destino da viagem e o boletim de ocorrência comunicando os fatos à autoridade policial são suficientes para materializar os prejuízos alegados. 3. O extravio da bagagem e a deterioração das malas durante o retorno de viagem ao exterior acarreta transtornos e constrangimentos que extrapolam os meros dissabores do cotidiano, ensejando a condenação do prestador de serviços a título de danos morais. 4. Na fixação da indenização por danos morais, deve o Juiz considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 5. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aempresa prestadora de serviços de fornecimento de passagens aéreas responde objetivamente pelos prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais causados aos seus clientes, nos termos do artigo 14 do CDC. 2. As notas fiscais dos produtos extraviados demonstrando que foram adquiridos no local de destino da viagem e o boletim de ocorrência comunicando os fatos à autoridade p...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Se a citação deixa de ser realizada no prazo do artigo 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Aintimação pessoal da parte para dar andamento ao feito só é exigida nos casos de extinção do processo, com fundamento no artigo 267, Inciso III do CPC. 3.Recurso não provido.Sentença mantida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Se a citação deixa de ser realizada no prazo do artigo 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Aintimação pessoal da parte para dar andamento ao feito só é exigida nos casos de extinção do processo, com fundamento no artigo 267, Inciso III do CPC. 3.Recurso não provido.Sentença manti...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL. MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO). ARTIGO 475-J, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1 - Considera-se válida a intimação da parte, por meio de seu representante legal, para efeito de cumprimento da sentença, e mesmo para a incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no Artigo 475-J do CPC. 3 - À luz do Código de Processo Civil, a intimação se dá na pessoa do advogado, como regra, sendo excepcional a intimação pessoal da parte. Logo, não tendo o novo regramento processual exigido essa forma de intimação, correta se mostra a decisão agravada que determinou a intimação da parte na pessoa do Defensor Público, para cumprimento da obrigação, sob pena de incidência de multa de 10%, nos moldes do artigo 475-J, do CPC. 3 - Agravo não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL. MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO). ARTIGO 475-J, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1 - Considera-se válida a intimação da parte, por meio de seu representante legal, para efeito de cumprimento da sentença, e mesmo para a incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no Artigo 475-J do CPC. 3 - À luz do Código de Processo Civil, a intimação se dá na pessoa do advogado, como regra, sendo excepcional a intimação pessoal da parte. Logo, não tendo o novo regramento processual exigido essa forma de intimação,...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BULLYING. LESÃO CORPORAL. ALUNO. ESCOLA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CASSAÇÃO. 1. É perfeitamente aplicável a inversão do ônus da prova, quando o Autor é hipossuficiente em relação à Requerida, seja por se tratar de uma hipótese de bullying, de difícil comprovação, seja porque se faz presente a verossimilhança de suas alegações.Isto porque, conforme as regras ordinárias de experiência, sabe-se que alunos vítimas de bullying são excluídos do grupo em que vivem por algum aspecto que incomoda os demais e por ser comum que todos inseridos naquele ambiente mantenham-se calados e inertes perante os acontecimentos de desrespeito, com os quais, muitas vezes, sequer concordam. 2. O fato de o pedido de inversão do ônus da prova ter sido apreciado somente no momento da prolação da sentença desequilibrou o trâmite processual, no que diz respeito à distribuição dos encargos processuais aos quais as partes devem se submeter, não tendo sido produzidas provas cruciais para o deslinde da demanda. 3. Ajurisprudência do TJDFT e a Segunda Seção de Direito Privado do STJ entendem que as partes devem ter ciência, pelo menos até o término da instrução processual, de como devem se portar em relação à distribuição do ônus da prova. 4. Vale salientar que no novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), há a determinação legal para que a decisão acerca da distribuição do ônus da prova seja proferida antes da sentença, em despacho saneador, conforme previsão do artigo 357, inciso III. 5. Preliminar acolhida. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BULLYING. LESÃO CORPORAL. ALUNO. ESCOLA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CASSAÇÃO. 1. É perfeitamente aplicável a inversão do ônus da prova, quando o Autor é hipossuficiente em relação à Requerida, seja por se tratar de uma hipótese de bullying, de difícil comprovação, seja porque se faz presente a verossimilhança de suas alegações.Isto porque, conforme as regras ordinárias de experiência, sabe-se que alunos vítimas de bullying são excluídos do gr...
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TAXAS CONDOMINIAS ANTERIORES À ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Aconstrução civil pode sofrer atrasos devido a eventos imprevisíveis, como escassez de mão de obra qualificada, hipótese genérica que justifica a utilização do prazo de tolerância previsto no contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel. 2. Entretanto, se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contratualmente estipulado, e as construtoras não conseguem comprovar caso fortuito ou força maior que justifique o atraso, cabível a rescisão contratual por culpa das rés, com a consequente devolução das quantias pagas e aplicação da multa contratual. 3. Restando demonstrado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância, deve a construtora responder pela cláusula penal contratual, que tem natureza moratória, bem como indenizar o consumidor a título de lucros cessantes, consubstanciado naquilo que deixou de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel. 4. Embora reconhecida a natureza propter rem da obrigação condominial, uma vez tratar-se de edifício novo, somente com a posse efetiva do imóvel, caracterizada pela entrega das chaves, é que o adquirente torna-se responsável pelo pagamento das taxas condominiais, uma vez que somente a partir desse momento é que o promissário comprador passa a usufruir diretamente do imóvel, sendo de responsabilidade da construtora e incorporadora suportar as taxas geradas pelo imóvel antes de sua efetiva entrega. 5. Não há que se acolher o pleito de congelamento do saldo devedor, em virtude de atraso na entrega do imóvel, uma vez que a correção monetária do valor das parcelas tem como finalidade, apenas, recompor a desvalorização sofrida pela moeda durante determinado período, não implicando em acréscimo pecuniário, sob pena de se ensejar o enriquecimento sem causa do consumidor, que pagaria o saldo devedor sem qualquer reajuste. 6. Em havendo sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser fixados proporcionalmente à sucumbência de cada uma das partes (art. 21, caput, do CPC), observando-se o número de pedidos formulados e o número de pedidos julgados procedentes ao final da demanda. 7. Apelação da autora parcialmente provida. Apelação das rés não provida.
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TAXAS CONDOMINIAS ANTERIORES À ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Aconstrução civil pode sofrer atrasos devido a eventos imprevisíveis, como escassez de mão de obra qualificada, hipótese genérica que justifica a utilização do prazo de tolerância p...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 3º, CPC. 1. Se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contratualmente estipulado e a construtora não consegue comprovar caso fortuito ou força maior que justifique o atraso, cabível a rescisão contratual por culpa da Ré, com a consequente devolução, à integra, das quantias pagas. 2. Uma vez caracterizada a impontualidade na entrega da unidade imobiliária e, consequentemente, o descumprimento injustificado do contrato pela ré, o que acarretou a indisponibilidade do bem pelos autores, que ficaram impedidos injustamente de usufruir do imóvel, são cabíveis os lucros cessantes. 3. Tratando-se de sentença condenatória, aplicável, para a fixação dos honorários advocatícios, o parágrafo 3º do artigo 20 do CPC. 4. Recurso da autora provido e do réu não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 3º, CPC. 1. Se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contratualmente estipulado e a construtora não consegue comprovar caso fortuito ou força maior que justifique o atraso, cabível a rescisão contratual por culpa da Ré, com a consequente devolução, à integra, das quantias pagas. 2. Uma v...
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS FATURAS. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PAGAMENTO DEVIDO. 1. Demonstrado o efetivo fornecimento dos serviços pela concessionária sem a respectiva contraprestação, e deixando o consumidor de demonstrar quaisquer elementos hábeis a impugnar a dívida, ou seu valor, cuja fatura goza de presunção de veracidade, impõe-se o pagamento do débito, porquanto não se desincumbiu o réu do ônus do artigo 333, II, do CPC. 2. Se a recorrente não se insurge em momento oportuno e com o recurso apropriado contra decisão pretérita que não reconheceu a prescrição da pretensão relativa aos créditos reclamados em juízo, opera-se o fenômeno da preclusão consumativa, não podendo a questão ser rediscutida nessa fase processual. 3. Não havendo inação irrazoável, capaz de inspirar no devedor uma confiança de que o direito contra si não mais seria exercido, tampouco que a cobrança seja capaz de causar desequilíbrio nas relações jurídicas e atos civis promovidos pela contraparte, causando uma desvantagem inadequada e desproporcional em relação ao benefício auferido pelo titular do direito em razão do seu exercício, não há falar em suppressio. 4. Afixação de honorários advocatícios nas causas em que for vencida a Fazenda Pública dar-se-á pela apreciação equitativa do juiz, na forma do artigo 20, § 4º, do CPC, devendo observar os critérios previstos nas alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. 5. Recurso do réu parcialmente provido. Prejudicado o recurso do autor.
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS FATURAS. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PAGAMENTO DEVIDO. 1. Demonstrado o efetivo fornecimento dos serviços pela concessionária sem a respectiva contraprestação, e deixando o consumidor de demonstrar quaisquer elementos hábeis a impugnar a dívida, ou seu valor, cuja fatura goza de presunção de veracidade, impõe-se o pagamento do débito, porquanto não se desincumbiu o réu do ônus do artigo 333, II, do CPC. 2. Se a recorrente...
PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1 - Reconhecida a responsabilidade solidária da empresa Santa Construções e Indústria Ltda em relação às dívidas da Massa Falida de Consórcio Nacional Santa Ignez e, tendo a autora sido impedida de ver satisfeito o seu crédito, em razão da indisponibilidade dos bens da devedora, justamente em razão do processo falimentar de empresa que faz parte de seu grupo econômico, impõe-se reconhecer a legitimidade da primeira para o pedido de habilitação de crédito. 2 - Recurso provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1 - Reconhecida a responsabilidade solidária da empresa Santa Construções e Indústria Ltda em relação às dívidas da Massa Falida de Consórcio Nacional Santa Ignez e, tendo a autora sido impedida de ver satisfeito o seu crédito, em razão da indisponibilidade dos bens da devedora, justamente em razão do processo falimentar de empresa que faz parte de seu grupo econômico, impõe-se reconhecer a legitimidade da primeira para o pedido...