RECURSO DE AGRAVO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO. PLEITO DE CONVERSÃO DA PENA SUBSTITUTIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INDEFERIMENTO. RECURSO MINISTERIAL. QUESTÃO AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PENA DE 4 MESES DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE REGULA PELA PENA APLICADA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO FATO E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, 109, VI (REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO), 110, § 1.º (TAMBÉM NA REDAÇÃO ENTÃO EM VIGOR) E 117, IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.008584-6, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME IMPUTADO NA DENÚNCIA PARA O CRIME EM QUE OS RÉUS RESTARAM CONDENADOS. PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU EXISTIREM DOIS ALGARISMOS DA NUMERAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DA ARMA DE FOGO SUPRIMIDOS. INACOLHIMENTO. MAGISTRADO A QUO QUE ANALISOU A ARMA DE FOGO E CONSTATOU QUE A ILEGIBILIDADE DOS ALGARISMOS SE DEU EM RAZÃO DA AÇÃO DO TEMPO. REVÓLVER ENFERRUJADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DOLO DOS RÉUS EM RELAÇÃO AO DESAPARECIMENTO DA NUMERAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. PLEITO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU ELIAS DE FREITAS. INVIABILIDADE. CRIME CONFIGURADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA ORAL COERENTE NAS DUAS FASES PROCESSUAIS, DANDO CONTA DE QUE VIRAM O RÉU PORTAR E FORNECER UM REVÓLVER AO CORRÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. 1) RÉU VALMIR MARIAN. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL POR CONTA DA CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NA PRIMEIRA. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA MAJORAR PENA-BASE. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", DO CP). IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2) RÉU ELIAS DE FREITAS. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL POR CONTA DA PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NA PRIMEIRA E SEGUNDA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA MAJORAR PENA-BASE. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO PARA AMBOS OS RÉUS, COM BASE NO ART. 33, 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VIABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.032650-9, de Bom Retiro, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. FIXAÇÃO DE PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025653-1, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ESTADO DE NECESSIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Inexistindo comprovação dos requisitos exigidos pelo art. 24 do Código Penal, não há falar em exclusão da tipicidade da conduta do réu que porta arma de fogo com numeração suprimida. Ademais, a eventual existência de ameaças contra o acusado não o autoriza a portar arma de fogo para sua segurança. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.081688-4, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DEMONSTRADA E AUTORIA COMPROVADA POR PROVA ORAL, ALIADA A OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE, CONCATENADOS, PRODUZEM UM JUÍZO DE CERTEZA SOBRE A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO APELANTE. AQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO PELO RÉU, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DE OFICINA MECÂNICA, DE DOIS AUTOMÓVEIS COM REGISTRO DE FURTO. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.057274-2, da Capital - Continente, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART. 21. AMEAÇA. CÓDIGO PENAL, ART. 147. INCÊNDIO. CÓDIGO PENAL, ART. 250, § 1.º, II, 'A'. DESOBEDIÊNCIA. CÓDIGO PENAL, ART. 330. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DELINEADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, DE INFORMANTES E DE TESTEMUNHAS FIRMES E COERENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras da vítima, de informantes e de testemunhas, aliadas às demais provas constantes nos autos, constituem elementos suficientes para a prolação do decreto condenatório. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI N. 11.340/06). DESCUMPRIMENTO. CONDUTA QUE ENSEJARIA A PRISÃO. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 330, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIA DIVERSA DAQUELA PREVISTA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Tratando-se de medidas protetivas de urgência afetas à Lei n. 11.340/06, concedidas durante investigação criminal para apurar a prática de crimes perpetrados contra a mulher, o descumprimento da determinação pode acarretar a prisão do transgressor (Lei n. 11.340/06, art. 20, e CPP, art. 313, III), motivo pelo qual não há como lhe imputar a prática do crime de desobediência, devendo o acusado ser absolvido, com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE INCÊNDIO PARA DANO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO A PATRIMÔNIO ALHEIO. PROVA ORAL. Em que pese o laudo pericial tenha sido inconclusivo, é inviável a desclassificação do crime de incêndio para o de dano qualificado se a prova oral atesta a ocorrência de perigo concreto ao patrimônio alheio na conduta do acusado de atear fogo em uma residência. PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO, DE PRÓPRIO PUNHO, DO APELANTE AFIRMANDO NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. NÃO OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DOS PROCEDIMENTOS EXIGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97, VIGENTE À ÉPOCA. DEFENSOR CONSTITUÍDO. DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088905-9, de Biguaçu, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL TENTADA. ART. 129, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CP. DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO EM AMBIENTE DOMÉSTICO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PACIENTE EX-NAMORADO DA VÍTIMA. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PROIBIÇÃO DO PACIENTE DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA E DOS FILHOS DESTA. LIMITE MÍNIMO DE 800 M (OITOCENTOS METROS). PROIBIÇÃO DE COMUNICAÇÃO COM A VÍTIMA POR QUALQUER MEIO. DECISÃO PROFERIDA EM 15 DE ABRIL DE 2011. INQUÉRITO POLICIAL AINDA NÃO CONCLUÍDO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS E TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO INQUISITIVO. MEDIDA PROTETIVA DE PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A OFENDIDA E COM OS FILHOS DESTA. ART. 22, III, "B", DA LEI N. 11.340/06. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE SE PRESTA PARA COIBIR QUEM SOFRE OU SE ACHE AMEAÇADO DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. POSSIBILIDADE DE EFETIVA DECRETAÇÃO DE PRISÃO COMO CONSEQUÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA LEI MARIA DA PENHA. ORDEM CONHECIDA E PROVIDA NO PONTO. Conforme artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". Sendo assim, o presente remédio constitucional pode ser manejado para impugnar medida protetiva de urgência de proibição de manutenção de contato com a vítima diante da possibilidade concreta de segregação cautelar como consequência do descumprimento da ordem judicial, conforme preceitua o art. 20 da Lei Maria da Penha. MEDIDA PROTETIVA DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA OFENDIDA. ART. 22, III, "A", DA LEI N. 11.340/06. RESTRIÇÃO DEFERIDA HÁ QUATRO ANOS. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE PRAZO DE DURAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL AINDA NÃO CONCLUÍDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA TAL DEMORA. PACIENTE QUE NÃO PODE FICAR ETERNAMENTE SUBMETIDO À PROVIDÊNCIA CAUTELAR SEM QUE HAJA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ILEGALIDADE FLAGRANTE VERIFICADA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA. ORDEM CONCEDIDA NO PONTO. Diante da ausência de conclusão do Inquérito Policial, que vêm se prolongando por quatro anos sem justificativa ou ato imputável à defesa, não pode o paciente ficar eternamente sujeito a uma providência cautelar sem que haja, no mínimo, a deflagração da ação penal, sob pena de violação ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Destarte, nesse ponto, identifica-se ilegalidade flagrante, passível de ensejar a concessão da ordem, somente em relação ao direito de locomoção. PLEITO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DO PROCEDIMENTO INQUISITIVO DE INDICIADO SOLTO. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RELATIVIZAÇÃO DO ART. 10 DO CPP. MITIGAÇÃO, CONTUDO, QUE NÃO JUSTIFICA O LONGO ATRASO VERIFICADO NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DO PACIENTE SER ALVO DE INVESTIGAÇÃO ETERNA. PROCEDIMENTO INQUISITIVO QUE NÃO ADMITE O CONTRADITÓRIO. CASO DOS AUTOS EM QUE HÁ MEDIDA PROTETIVA DEFERIDA CONTRA O PACIENTE. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DO INQUÉRITO POLICIAL, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA DIAS). No que diz respeito a indiciados soltos, os Tribunais Superiores têm considerado impróprio o prazo previsto no artigo 10, caput, do Código de Processo Penal. Contudo, diante das particularidades do caso concreto - paciente submetido a medida protetiva - para que não ocorra violação ao princípio da razoável duração do processo, fica estipulado o prazo improrrogável de 90 (noventa) dias para a conclusão do procedimento investigativo. Findo o lapso, os autos devem ser imediatamente remetidos ao Ministério Público no estado em que se encontrarem. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016616-0, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL) EM CONTINUIDADE DELITIVA, RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP) E CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CTB). RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO EMBASADA NA PROVA CONSTANTE DOS AUTOS. EXEGESE DO ART. 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FURTOS. SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONTEXTO QUE BEM DEMONSTRA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DO POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, SOMADAS À APREENSÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS NA POSSE DOS ACUSADOS, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDA ACERCA DA COAUTORIA. AVENTADA TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. IMPERTINÊNCIA. VIGILÂNCIA ELETRÔNICA (CÂMERAS DE SISTEMA PRIVADO DE SEGURANÇA) QUE NÃO TORNAVA INVIÁVEL O SUCESSO DO DELITO (NOTADAMENTE POR SE TRATAR DE LOGRADOURO PÚBLICO). PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA CARACTERIZADA POR MEIO DA PROVA ORAL FIRME E COERENTE (CONFISSÃO DOS AGENTES SOMADA AOS RELATOS DAS VÍTIMAS) DANDO CONTA DO ARROMBAMENTO DOS VEÍCULOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. QUALIFICADORA MANTIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA (ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). IMPROCEDÊNCIA. DELITOS CONSUMADOS ANTE A INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. AGENTES QUE APÓS AS SUBTRAÇÕES SÃO DETIDOS PELOS POLICIAIS MILITARES. CRIMES DE RESISTÊNCIA E CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 329 DO CÓDIGO PENAL E ART. 311 DA LEI N. 9.503/97). RECURSOS DEFENSIVOS ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDÊNCIA QUANTO AOS ACUSADOS EDSON E ADEMIR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS COACUSADOS TENHAM CONCORRIDO PARA A PRÁTICA DAS INFRAÇÕES PENAIS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE DO DELITO DE FURTO. MIGRAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA A PRIMEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. PLEITO DE EXCLUSÃO DO CONCURSO MATERIAL E APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES (RELATIVAMENTE A EDSON E ADEMIR QUANTO AOS DELITOS DE FURTO E RESISTÊNCIA). IMPROPRIEDADE EM FACE DA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. RECONHECIMENTO, TODAVIA, COM RELAÇÃO AO ACUSADO WELLINGSON, RELATIVAMENTE AOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E DE CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066139-9, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACIDENTE OCORRIDO EM TRECHO EM OBRAS DA RODOVIA BR-101. PISTA DUPLA DE SENTIDO ÚNICO - UMA CONFERIDA AO FLUXO RÁPIDO E OUTRA AO TRÂNSITO LOCAL. CAMINHÃO QUE TROCA DE LEITO E INTERCEPTA MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE. MANIFESTA IMPRUDÊNCIA E DESATENÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE CARGA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065236-9, de Laguna, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, INEXISTENTE. CONTRATO DE SEGURO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DANOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR INDEPENDENTE DE CULPA. DANOS MATERIAIS. MENOR ORÇAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AFASTADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. A mera insatisfação com o decisum, não traduz nulidade por cerceamento de defesa. O menor de três orçamentos é o parâmetro adequado para a fixação do valor dos danos materiais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091304-4, da Capital - Continente, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO POR DUAS VEZES, UMA NA FORMA TENTADA. INSURGÊNCIA DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONTEXTO PROBATÓRIO INDICANDO A RESPONSABILIDADE DA ACUSADA. CONFISSÃO JUDICIAL EM HARMONIA COM OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS EM AMBAS AS FASES INSTRUTÓRIAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VANTAGEM ILÍCITA OBTIDA QUE ULTRAPASSA 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE VALOR ÍNFIMO. RÉ, ADEMAIS, REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.065173-2, de Mafra, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC - ACIDENTE DE TRABALHO - ARTRALGIA PÓS-MENISCECTOMIA EM JOELHO ESQUERDO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA APRESENTADA PELA SEGURADA E O LABOR DESENVOLVIDO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO - DOENÇA OCUPACIONAL - MOLÉSTIA AGRAVADA PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS - CONCAUSA - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - RECURSO DO INSS DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.082656-2, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS RECONHECENDO O ACUSADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DAS MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA FRAÇÃO MÍNIMA PELA PRÓPRIA SENTENÇA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. RÉU QUE EFETUOU O VERBO DO TIPO PENAL. ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CP NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.004203-5, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 121, CAPUT. DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL. PONTO DE IMPACTO NA PISTA CONTRÁRIA DOS ACUSADOS. MOTORISTA SOB A INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA. EXCESSO DE VELOCIDADE. DOLO EVENTUAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. A ausência de provas de o motorista ter agido com dolo eventual ao provocar o acidente automobilístico importa na desclassificação da conduta. A pronúncia do acusado, pela prática de homicídio doloso no trânsito, exige a presença de indícios suficientes de que tenha assumido o risco de causar a morte da vítima com o seu modo de agir. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.028263-6, de Xanxerê, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO E FALSA IDENTIDADE. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PROVA ORAL CONTUNDENTE NESSE SENTIDO. CONFISSÃO DA SUBTRAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. UTILIZAÇÃO DO NOME DE TERCEIRO. ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR SUPERADO. DIREITO À AUTODEFESA. PRINCÍPIO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA CONTRA SI MESMO. ARTIGO 5º, LV, LVII E LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 8º, N. 2, "G", DA CONVENÇÃO DA COSTA RICA. CONDUTA ATÍPICA. POSICIONAMENTO NÃO ACOLHIDO PELA CÂMARA. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO. DEFINIÇÃO DO POSICIONAMENTO PELA SUPREMA CORTE, RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL. "O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). O tema possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes" (Recurso Extraordinário n. 640139, rel. Ministro Dias Toffoli, Supremo Tribunal Federal). SISTEMA DE VIGILÂNCIA. TENTATIVA. POSSIBILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADOÇÃO DA TEORIA OBJETIVA TEMPERADA (OU MODERADA) PELO DIREITO PENAL PÁTRIO. CONSEQUÊNCIA. NECESSIDADE DE ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO MEIO OU DO OBJETO PARA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. MEIO UTILIZADO APENAS RELATIVAMENTE INCAPAZ DE CONSUMAR O DELITO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO QUE NÃO IMPEDIU A SUBTRAÇÃO, MAS SIM FACILITOU A DESCOBERTA DO ILÍCITO. NARRATIVA FÁTICA QUE, INCLUSIVE, ABRIRIA MARGEM AO RECONHECIEMNTO DO FURTO CONSUMADO PELA TEORIA DA AMOTIO. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DIANTE DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. DOSIMETRIA. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. DIMINUIÇÃO NO GRAU MÍNIMO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. ACUSADO DETIDO NA PARTE EXTERIOR DA LOJA. MANUTENÇÃO DE 1/3. "A diminuição da pena pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido pelo agente para a consumação do delito. Assim, ao percorrer todo o caminho para a consumação do crime, a pena, em virtude da atenuante do art. 14, inciso II, do Código Penal, deve ser reduzida ao mínimo" (Superior Tribunal de Justiça, REsp. n. 845.507/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 12-12-2006). ANÁLISE EX OFFICIO. DETRAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME DETERMINADA NA PRÓPRIA SENTENÇA. APARENTE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DA RESPECTIVA DECLARAÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR OUTROS CRIMES. MATÉRIA A SER SOLVIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.007499-8, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) LESÃO A ANIMAL DOMÉSTICO (ART. 32, CAPUT, LEI N. 9.605/1998). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 2º DO ART. 24 DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE PREJUDICADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO SUPERVENIENTE VERIFICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO (ART. 107, IV, CP, E ART. 61, CPP). 2) POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO USO PERMITIDO (ART. 12, LEI N. 10.826/2003). POSTULADA ABSOLVIÇÃO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DO FATO (ART. 21, CP). EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À DEFESA (ART. 156, CPP). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.071073-7, de Palmitos, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (ART. 121, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO EMANADA DO CONSELHO DE SENTENÇA SOB ARGUMENTO DE CONTRARIEDADE MANIFESTA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO COM ARRIMO NA VERSÃO QUE LHES PARECEU MAIS CONVINCENTE. VEREDICTO COM LASTRO NO CONTEXTO PROBATÓRIO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA REFUTÁVEL. DOSIMETRIA. SUSCITADA OFENSA À SUMULA 241 DO STJ. INOCORRÊNCIA. DISTINTAS CONDENAÇÕES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO PARA VALORAÇÃO DO VETOR ANTECEDENTES E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. CONCOMITÂNCIA DE REINCIDÊNCIA COM CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO INTEGRAL. INADMISSIBILIDADE NO CASO A DESPEITO DA IGUAL PREPONDERÂNCIA (EM TESE) DAS CIRCUNSTÂNCIAS ANTAGÔNICAS. CONFISSÃO QUALIFICADA. ADMISSÃO DA CONDUTA IMPUTADA SOB RESSALVA DE EXCLUDENTE (LEGÍTIMA DEFESA). SITUAÇÃO DISTINTA DE UMA ASSUNÇÃO SEM RESSALVAS NEM EXCULPAÇÕES PARA A PRÁTICA DA AÇÃO TÍPICA. HIGIDEZ DA MAIOR INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE INSCRITA NO ART. 67 DO CP À LUZ DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085778-7, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. NARRATIVA DOS ACUSADOS NO SENTIDO DE QUE AS SUBTRAÇÕES TERIAM SIDO REALIZADAS APENAS POR UM TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO (SUPOSTO ADOLESCENTE). VERSÃO DISSOCIADA DAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. NARRATIVAS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS CONFIRMADAS POR RELATO DE AGENTE DE TRÂNSITO QUE TESTEMUNHARA O OCORRIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. DESCABIMENTO. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA E DE VIOLÊNCIA CONTRA UM DOS OFENDIDOS. ADEQUAÇÃO TÍPICA AO CRIME DE ROUBO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. DELITO CONSUMADO ANTE A INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA AMOTIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ALMEJADA EXCLUSÃO DA MULTA-TIPO PELO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067423-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - MENOR PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRELIMINAR REJEITADA - ESTUDO SOCIAL - DESNECESSIDADE - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE. Segundo o art. 330, I, do CPC, quando a questão de mérito for somente de direito, ou quando for de direito e de fato, mas não houver necessidade de produzir outras provas, cabível é o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique em cerceamento de defesa da parte requerida. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo ente público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. O fornecimento de remédio deve ser condicionado à demonstração, pela paciente, da permanência da necessidade e da adequação do medicamento, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017491-6, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS (ART. 273, § 1º-B, I, III E VI, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PLENAMENTE POSSIBILITADOS. REJEIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO IN BONAM PARTEM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR A VENDA, EXPOSIÇÃO À VENDA, MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO PARA VENDA E ENTREGA DE PRODUTO SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, SEM AS CARACTERÍSTICAS DE IDENTIDADE E QUALIDADE ADMITIDAS PARA A SUA COMERCIALIZAÇÃO E ADQUIRIDOS DE ESTABELECIMENTO SEM LICENÇA DA AUTORIDADE SANITÁRIA COMPETENTE. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, COM BASE NA HEDIONDEZ DO CRIME. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. QUANTUM DA PENA E PRIMARIEDADE DO RÉU QUE PERMITEM O ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O ABERTO. PLEITO SUBSIDIÁRIO. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA, NA ESPÉCIE, INSUFICIENTE À PREVENÇÃO E À REPREENSÃO DO DELITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, DE OFÍCIO, ALTERAR O INÍCIO DO RESGATE DA PENA PARA O REGIME ABERTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.045744-0, de Brusque, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).