PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO N.º 0000130.28-2009.8.14.0042 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: MUNICIPIO DE PONTA DE PEDRAS APELADO: EDIVALDO AS SILVA MIRANDA ADVOGADO: WALDYR DE SOUZA BARRETO PROCURADOR DE JUSTIÇA: MÁRIO NONATO FALANGOLA  DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MUNICÍPIO DE PONTA DE PEDRAS contra a sentença proferida nos autos da ação de anulação de ato administrativo ajuizada por EDIVALDO AS SILVA MIRANDA, que julgou invalido o ato administrativo impugnado que removeu o apelado para a Vila de Humaitá.            É o relatório. DECIDO.            Analisando os autos, verifico que houve a renúncia de poderes pelos advogados do apelante às fls. 97/98, e houve despacho para regularização processual, através do despacho de fl. 99, mas consta da certidão de fl. 102 que não foi regularizada a representação no prazo legal.            Assim, nego seguimento do recurso, na forma do art. 111, parágrafo único, c/c art. 76, §2.º, inciso I, do CPC/15, mas passo a apreciar, em reexame necessário, a correção da sentença.            Neste diapasão, o fundamento consignado na sentença é a ausência de motivação do ato administrativa de remoção do apelado para a Vila de Humaitá, posto que se encontrava prestando serviço no Município de Ponta de Pedra, sendo que, as provas existentes nos autos indicam a ilegalidade do ato impugnado por ausência de motivação expressa, conforme se verifica às fls. 24.            Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a matéria, consoante os seguintes jugados:         ¿PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA. ART. 535, II DO CPC. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. A CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PORTARIA EDITADA COM A FINALIDADE DE DAR CUMPRIMENTO À LIMINAR DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE AFASTAMENTO. CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283 DO STF. ILEGALIDADE RECONHECIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. (...) 2. (...) 3. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento quanto à necessidade de motivação dos atos administrativos discricionários de remoção de Servidores. Precedente: MS. 19.449/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4.9.2014. 4. (...) 5. Agravo Regimental do ESTADO DE PERNAMBUCO desprovido.¿ (AgRg no REsp 1194822/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016) ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXPRESSA DO ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual o ato da Administração Pública de remoção de servidor ex offício, em que pese ser discricionário, exige motivação expressa, não bastando a mera necessidade de serviço a justificar a validade do ato. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido.¿ (AgInt no RMS 52.794/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017) ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. MÉRITO. POLICIAL CIVIL. REMOÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PRÉVIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O Tribunal a quo consignou que 'na hipótese, impende registrar que a segurança pretendida pelo impetrante encontra-se lastreada por um Conjunto probatório capaz de demonstrar a existência de todos os requisitos necessários ao seu deferimento, considerando que a sua remoção não se encontra devidamente delineada, conforme exigência constitucional, de modo que o ato administrativo questionado reputa-se eivada de ilegalidade, posto que insuficientemente motivada (fl. 200, e-STJ)'. Dessa feita, à margem do alegado pelo recorrente, rever o entendimento da Corte regional somente seria possível por meio do reexame do acervo fático-probatório existente nos autos, o que não se permite em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Por fim, quanto à interposição pela alínea "c", o STJ tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. 3.Recurso Especial não conhecido.¿ (REsp 1653061/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 24/04/2017 ¿ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. FIXAÇÃO DE EXERCÍCIO JUNTO AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RETORNO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE. ATO PRECÁRIO. REVOGAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE. ARTS. 2° E 50 DA LEI 9.784/1999. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Previdência Social que determinou o retorno do impetrante, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Sustenta o impetrante a arbitrariedade e ilegalidade do ato coator, por ausência de razoabilidade, proporcionalidade, motivação e por ser contrário aos interesses públicos. 2. O ato administrativo que determina o retorno do servidor ao seu órgão de origem, mesmo ostentando natureza discricionária, exige a regular motivação, a fim de possibilitar o seu controle de legalidade. Inteligência dos arts. 2°, parágrafo único, inc. I, e 50, I e § 1°, todos da Lei 9.784/1999. Precedentes do STJ. 3. Carecendo de motivação o ato coator, padece de ilegalidade. 4. Segurança concedida, ressalvado o direito da Administração de proferir nova decisão, devidamente motivada, para determinar o retorno do servidor ao órgão de origem.¿ (MS 19.449/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 04/09/2014)            Ante o exposto, além de não conhecer da apelação, na forma do art. 111, parágrafo único, c/c art. 76, §2.º, inciso I, do CPC/15, mantenho a sentença reexaminada pelos seus próprios fundamentos, monocraticamente, na forma do art. 557 do CPC, porque de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.            Após o trânsito em julgado da presente decisão proceda-se a baixa do processo no sistema Libra 2G e posterior remessa ao Juízo de Origem.         Publique-se. Intime-se.             Belém/PA, 02 de outubro de 2018.             DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO     Relatora (2018.04038644-09, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2018-10-02, Publicado em 2018-10-02)

PROCESSO N.º 00155658120168140000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: JUCILEIA MARIA SILVA DE SOUZA ADVOGADO: PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA OAB/PA 5586 IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ INTERESSADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: FRANCISCO EDSON LOPES DA ROCHA JUNIOR OAB/PA 6861 RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇ¿O DO MÉRITO. 1 - O direito líquido e certo é aquele que possa ser comprovado de plano, ou seja, independe de dilação probatória em Juízo, dado que a coleta de prova é incompatível com o rito do mandado de segurança. 2 - Inexistente nos autos do mandado de segurança prova pré-constituída, prevalece o ato administrativo impugnado. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JUCILEIA MARIA SILVA DE SOUZA contra ato atribuído ao GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, objetivando sua nomeação no cargo de Professor Classe I, nível A, na disciplina Ensino Religioso para o município de Belém.            Narra a impetrante que prestou concurso público para provimento de vagas para o quadro de pessoal da secretaria de Estado de Educação do Estado do Pará, conforme disposições contidas no Edital nº 01/2012 - SEAD - SEDUC.           Assevera que se inscreveu para concorrer a uma das 156 vagas para o cargo de Professor Classe I, Nível A, na disciplina Ensino Religioso, sendo 228 vagas destinadas para a 19ª URE-BELÉM, tendo sido aprovada na 143ª colocaç¿o.           Relata que a Secretaria de Educação vem realizando a contratação de inúmeros servidores temporários ao invés de convocar os candidatos aprovados no aludido concurso.           Informa que a contratação de funcionários temporários ocorreu na vigência do concurso público C-167 e que as atividades exercidas por estes funcionários são privativas de cargo de ingresso efetivo, além de não possuírem a devida habilitação na matéria.           Relata que houve a inobservância do art. 37, II da Constituição Federal que estabelece que o ingresso no serviço público depende da prévia aprovação em concurso público.          Requer a concessão de medida liminar inaudita altera pars para que seja determinado à autoridade impetrada que nomeie a imperante e que no mérito seja o presente mandamus julgado procedente.          Juntou os documentos de fls. 11/50.          Nas fls. 53/54-v, indeferi a liminar postulada.          O Ministério Público de 2º grau se manifestou pela denegação da segurança. (fls. 123/126-v)          É o breve relatório.           DECIDO.             O Mandado de Segurança é remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo contra ato ou omissão de autoridade pública ou agente imbuído de atribuições do Poder Público, nos termos do inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição da República de 1988, que assim dispõe: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por 'habeas-corpus' ou 'habeas-data', quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.            Como cediço, é requisito de admissibilidade do mandado de segurança a prova pré-constituída do direito líquido e certo do qual o impetrante alega ser detentor, não tendo amparo a mera expectativa de direito, porque o instrumento não comporta dilação probatória.            Segundo Hely Lopes Meireles: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situação e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais". (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas-Data, Ed. RT, 12ª ed., p.12/13).            Assim, direito líquido e certo é o que resulta de fato certo e incontroverso, capaz de ser comprovado de plano, não podendo reclamar produção de provas ou interpretação de leis, uma vez que com a petição inicial deve o impetrante trazer a prova indiscutível, completa e transparente de seu direito eminentemente líquido e certo, não se admitindo presunções ou sustentação em interpretação de lei da forma que mais lhe interessa.             Após detida análise do caso em tela, verifico que a Impetrante não logrou comprovar a existência de direito líquido e certo a ser protegido pela via do mandado de segurança, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/09.             Emerge dos autos que a Impetrante submeteu-se ao concurso público para provimento de vagas ao cargo de Professor Classe I, nível A - disciplina: ensino religioso, para a 19ª URE-BELÉM, regido pelo Edital nº 01/2012 - SEAD/SEDUC, concurso C-167.             Ao contrário do afirmado na peça vestibular, no aludido edital foram ofertadas 156 vagas no cargo efetivo de Professor Classe I, Nível A, na disciplina Ensino Religioso (vide item 3.1 e 3.2 do edital na fl. 15-v), sendo apenas 72 vagas destinadas para a 19ª URE-BELÉM, com a disponibilidade de 68 vagas para livre concorrência e 4 vagas para pessoas com deficiência (vide Anexo II do edital na fl. 24) e não 228 vagas como alegado na inicial.             Verifico que a impetrante foi classificada na 143º colocação (fl. 27), isto é, muito aquém do número de vagas ofertadas pelo edital para o cargo concorrido, qual seja, 68 vagas na modalidade livre concorrência (fl. 24).             Deste modo, tem-se que a impetrante não foi aprovada dentro do número de vagas previstas no edital do concurso para a localidade a qual se inscreveu (19ª URE-BELÉM), portanto, não comprovou a existência de cargos efetivos vagos sem o devido preenchimento, estando ausente, portanto, o direito líquido e certo.             Embora a impetrante aponte a existência de contratação temporária de Professores, essa circunstância, por si só, não demonstra a existência do direito líquido e certo almejado, porquanto não há provas que a exoneração dos contratados temporários alcançaria a colocação da impetrante.             Esse é o entendimento das Cortes Superiores: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGAÇ¿O DE CONTRATAÇ¿O PRECÁRIA DE SERVIDORES NA VIGÊNCIA DO CERTAME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇ¿O DA PRETERIÇ¿O. DIREITO LÍQUIDO E CERTO N¿O DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A questão em debate cinge-se à existência do direito à nomeação de candidato que logrou aprovação ou não em concurso público, ainda que fora do número de vagas previstas no Edital, ao argumento de estar sendo preterido em virtude da existência de contratações precárias. 2. Conforme assentado pela Corte de origem, o Recorrente não foi aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso, e não demonstrou a existência de cargos efetivos vagos sem o devido preenchimento. Assim, embora aponte a existência de preterição, insurgindo-se contra a contratação temporária de Professores, essa circunstância, por si só, não demonstra a existência do direito almejado. 3. Para configurar o direito líquido e certo da parte autora seria necessária a demonstração inequívoca da existência de cargos efetivos vagos, restando cabalmente demonstrado que as contratações precárias visaram não a suprir uma situação emergencial e, sim, o provimento precário de cargo efetivo, circunstância que não restou evidenciada de plano. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 49.659/MG, Rel. Ministro NAPOLE¿O NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 02/06/2016) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. CARGO EFETIVO VAGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO NÃO RECONHECIDO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. 1. A contratação temporária com suposta infração à vedação de preterição de vaga, quando aferida pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF, que dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Precedentes: ARE 705.459-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 2/10/2013, e ARE 782.696-AgR, Rel. Min.Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 20/2/2014. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: ¿CONCURSO PÚBLICO. NOVO CERTAME, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SELEÇÃO ANTERIOR. CANDIDATO APROVADO E CLASSIFICADO FORA DAS VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO.¿ 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (ARE 783421 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 14-05-2014 PUBLIC 15-05-2014)            Por fim, razão não assiste à impetrante quando afirma possuir direito subjetivo à nomeação, porquanto o Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento que o candidato aprovado fora do número de vagas possui apenas expectativa de direito. Sobre o tema colaciono a seguinte jurisprudência proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal, proferida sob a sistemática de recurso repetitivo: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇ¿O DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇ¿O EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇ¿O. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos s¿o iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como ¿Administrador Positivo¿, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento.(RE 837311, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016)          Ante o exposto, em razão da inexistência de prova nos autos do direito líquido e certo da impetrante, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV e VI, do CPC.          Sem Custas, pela concessão do benefício da justiça gratuita e sem honorários, por força do disposto no art. 25 da Lei 12.016/09 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.          P.R.I.C.          À Secretaria para as devidas providências.          Belém, 01 de outubro de 2018. NADJA NARA COBRA MEDA Desembargadora Relatora (2018.04004624-25, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2018-10-02, Publicado em 2018-10-02)

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. AUTOS DE INFRAÇÃO. ILEGALIDADE DO USO DA PAUTA FISCAL PARA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA AFASTADA. NO MÉRITO. RECONHECIDO A ILEGALIDADE DA PAUTA FISCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA. RECURSO PROVIDO. 1. O agente fiscal não poderia ter lavrado os autos em questão, porquanto extrapolado o prazo estabelecido no ato que desencadeou a auditoria especificamente, o que resulta na incompetência do agente atuante. Por outro lado, há de entender ilegal o autoinfracionário, pois contraria a súmula 431 do STJ. 2. Ainda, considerando o princípio da legalidade, que determina a observância de lei para fixação de alíquotas e base de cálculos de tributos, entende-se, também, por essa razão ilegal a aplicação de pauta fiscal no caso ern análise, quando deveria se efetivar a autuação com base em norma legislativa e não pelo executivo. 3. Sentença reformada. Recurso improvido. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2016.0001.007461-1 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 23/08/2018 )

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VITIMA FATAL. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o quantum indenizatório arbitrado pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. 2. Deve-se ter em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes, alertando-o para que tome as cautelas necessárias, e a de compensar a vítima pelo sofrimento e pela dor indevidamente impostos. 3. Recurso adesivo parcialmente provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.003895-5 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/09/2017 )

Agravo de Instrumento nº 2011.0001.004410-8 Origem: Teresina / 3ª Vara Cível Agravante: Rosângela Coelho Noleto Oliveira Advogados: Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa (OAB/PI nº 5.446) e outro Agravado: Banco Itaucard S/A Advogados: Paulo Roberto G. Martins (OAB/PI nº 5.018) e outros Relator: Des. Brandão de Carvalho Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – VALOR DE ALÇADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de ação revisional, no qual se discute cláusulas contratuais e sendo incerto o benefício econômico aferido, mostra-se plausível a atribuição a causa o valor de alçada. Recurso provido. Decisão unânime. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2012.0001.004410-8 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 06/06/2017 )

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. ESGOTAMENTO DA AÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU LIBERAÇÃO DE RECURSOS. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE NA PARTE QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA. INTELIGÊNCIA DO ART. 520, VII, DO CPC. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO FEITO A MAIOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DOS ACRÉSCIMOS. BOA-FÉ. COBRANÇA INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ABALO MORAL PRESUMIDO (DANO MORAL IN RE IPSA). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1 – Inexistente o esgotamento, total ou parcial, da ação ou a determinação de pagamento de valores ou vantagens pecuniárias, mostra-se plenamente possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. 2 – Por força do art. 520, VII, do CPC, os recursos interpostos contra a parte da sentença que antecipa os efeitos da tutela devem ser recebidos unicamente no efeito devolutivo. 3 - A cobrança pela Administração de valores pagos indevidamente a servidor público deve observar o devido processo legal e a garantia da ampla defesa, sob pena de nulidade do ato administrativo. 4 – Os valores pagos em decorrência da inadequada aplicação da lei não estão sujeitos à restituição, tendo em vista a boa-fé do servidor público ou do beneficiado, que não contribuiu para a realização do pagamento considerado indevido. 5 - O dano moral representa um abalo na ordem íntima do indivíduo. Basta, para tanto, no caso de cometimento de ato ilícito pela Fazenda Pública (ato comissivo), a comprovação do fato administrativo, do dano e do nexo de causalidade, tendo em vista o conceito de responsabilidade civil objetiva do ESTADO, decorrente da teoria do risco administrativo. 6 – A cobrança indevida derivada da má atuação da Administração Pública gera o dano moral, que está ínsito na ilicitude do ato ilegal praticado pelo Estado, sendo desnecessária sua efetiva demonstração: o dano moral existe in re ipsa (dano presumido). 7 – Apelação conhecida e não provida. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2012.0001.005221-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/07/2013 )

Apelação Cível nº 2012.0001.001748-8 Origem: Teresina / 5ª Vara Cível/Assistência Judiciária Apelante: MARIA MATILDES CORREIA Defensor Público: Francisco de Jesus Barbosa Apelado: FRANCISCO DE ASSIS SOARES DOS SANTOS Advogado: sem representação nos autos Relator: Des. Brandão de Carvalho Ementa APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATAQUE DE CÃO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO REQUERIDO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO IMPROVIDO. 1. Na forma do art. 936 do Código Civil, o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior. 2. Na hipótese discutida, consoante restou apurado em inquérito policial, a vítima pulou o muro para o terreno onde se localiza a residência do demandado, sem autorização do proprietário, ou seja, o ataque dos cães ao menor se deu dentro da propriedade fechada do requerido, não se podendo atribuir a ele qualquer ato ilícito. 3. Decisão unânime. Apelação Cível nº 2012.0001.001748-8 Origem: Teresina / 5ª Vara Cível/Assistência Judiciária Apelante: MARIA MATILDES CORREIA Defensor Público: Francisco de Jesus Barbosa Apelado: FRANCISCO DE ASSIS SOARES DOS SANTOS Advogado: sem representação nos autos Relator: Des. Brandão de Carvalho Ementa APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATAQUE DE CÃO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO REQUERIDO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO IMPROVIDO. 1. Na forma do art. 936 do Código Civil, o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior. 2. Na hipótese discutida, consoante restou apurado em inquérito policial, a vítima pulou o muro para o terreno onde se localiza a residência do demandado, sem autorização do proprietário, ou seja, o ataque dos cães ao menor se deu dentro da propriedade fechada do requerido, não se podendo atribuir a ele qualquer ato ilícito. 3. Decisão unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2012.0001.001748-8 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 30/05/2017 )

Apelação Cível nº 2012.0001.000796-3 Origem: Teresina / 6ª Vara Cível Apelante: TNL PCS S/A - OI TELEFONIA CELULAR Advogados: Mário Roberto Pereira de Araújo (OAB/PI nº 2.209) e outros Apelado: EDILSON SOARES MELO Advogados: Rozemberg Pierson de Araújo Sousa (OAB/PI nº 1.859-E) e outro Relator: Des. Brandão de Carvalho Ementa APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INSCRIÇÃO NEGATIVA – DÍVIDA COMPROVADA – EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Comprovada a origem do débito que motivou a inscrição negativa do nome do autor, a negativação se constitui em exercício regular de um direito e, assim, inexistente ato ilícito, indevidos são os danos morais. Sentença reformada. Recurso provido, Decisão unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2012.0001.000796-3 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 29/05/2017 )

Apelação Cível nº 2012.0001.001899-7 Origem: Teresina / 2ª Vara Cível Apelante: João Batista de Andrade Advogados: Marcos Luiz de Sá Rego (OAB/PI nº 3.083) e outro Apelado: Banco do Brasil S. A. Advogados: Celso David Antunes (OAB/BA nº 1.141-A) e outros Relator: Des. Brandão de Carvalho Ementa APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA. Cabe ao julgador o exame das circunstâncias em torno dos fatos alegados e tidos por provados que possam embasar a pretensão. O juízo a quo ao decidir não levou em consideração as alegações fáticas apresentadas pelo réu em contestação, bem como do contrato discutido e devidamente juntado. Não se admite o julgamento antecipado de improcedência da ação, sem examinar as alegações do réu e posteriormente confrontá-las com a prova pericial necessária para o julgamento da lide. Devendo ser apurado através de perícia grafotécnica, para apurar a fraude no contrato, resta inviabilizado, por este juízo ad quem, o exame das teses levantadas por ambas as partes. Sentença anulada, remessa dos autos ao d.juízo de origem com vistas à realização da regular instrução do feito para o julgamento da ação anulatória, em obediência ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF). Decisão unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2012.0001.001899-7 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 23/05/2017 )

Apelação Cível nº 2012.0001.008030-7 Origem: Teresina / 5ª Vara Cível Apelante: Paulo Vanderlei de Alcântara Filho Advogados: Marcos Luiz de Sá Rego (OAB/PI nº 3.083) e outro Apelado: Banco Itaucard S/A Advogados: Antônio Braz da Silva (OAB/PI nº 7.036-A) e outro Relator: Des. Brandão de Carvalho Ementa APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NAS RAZÕES DE RECURSO – DESERÇÃO. Embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser postulado a qualquer tempo, quando a ação está em curso, este deverá ser veiculado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais, consoante o disposto no art. 6º da Lei nº 1.060/50. Recurso de apelação não conhecido por ausência de preparo. Decisão unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2012.0001.008030-7 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 23/05/2017 )

Apelação Cível nº 2011.0001.002598-9 Origem: São Raimundo Nonato / 1ª Vara Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. Advogados: Manuelle Lins Cavalcante Braga (OAB/PA nº 13.034) e outros Apelada: Carla Amayana Pereira Paes Landim Advogados: Alex Gonçalves de Jesus (OAB/BA nº 30.489) e outr Relator: Des. Brandão de Carvalho Ementa APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA - PRAZO TRIENAL – LAUDO MÉDICO QUE IDENTIFICA A LESÃO E QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO - . VALOR DA REPARAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO - SÚMULA Nº 474 DO STJ - GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA EM PERÍCIA CORRESPONDE ÀQUELA AVERIGUADA NA SEARA ADMINISTRATIVA – NECESSIDADE DE SE FAZER NOVA PERÍCIA MÉDICA – SENTENÇA REFORMADA. 1. A súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça prevê que o prazo prescricional nas ações de indenização por seguro DPVAT tem início após a data da ciência inequívoca do caráter permanente das lesões sofridas: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.” A ciência da incapacidade definitiva deu-se apenas no ano de 2009, com a elaboração do atestado médico, que foi elaborado 1 (um) ano após a ocorrência do acidente em 30/08/2007, tendo a ação sido manejada em 24 de abril de 2012, dentro do triênio legal contado da ciência da incapacidade, que se deu em 04 de maio de 2009. 2. O valor da indenização deve ser proporcional ao grau da lesão para os casos de invalidez parcial, com graduação com base na tabela anexa à Lei nº 6.194/1974, acrescentada pela Lei nº 11.945/2009, nos termos da Súmula 474 do STJ. 3. Como se verifica, o Superior Tribunal de Justiça já sumulou que a indenização é paga de acordo com o grau de invalidez, como o laudo não quantificou o grau da invalidez da parte autora, tal circunstância autoriza a desconstituição da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de origem para fins de oportunizar às partes a realização de perícia médica. 4. Desconstituição da sentença. (TJPI | Apelação Cível Nº 2012.0001.002598-9 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 16/05/2017 )

Apelação Cível nº 2012.0001.007568-3 Origem: 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado: Paulo Roberto Gonçalves Martins (OAB/PI nº 5.018) Apelado: Flavio de Sousa Carvalho Advogado: Ricardo de Carvalho Viana (OAB/PI nº 5.260) Relator: Des. Brandão de Carvalho Ementa APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR – ART. 2º, § 2°, DL Nº 911/69 – EXTINÇÃO DA AÇÃO – ART. 267, IV DO CPC – PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE DO PROCESSO. 1. Dispõe o art. 2º, § 2°, do Decreto-Lei n° 911/69 que na ação de busca e apreensão deverá proceder a notificação válida do devedor. 2. Se a notificação não ocorreu de forma válida e estando preenchidos os pressupostos de constituição e validade do processo, deve a ação prosseguir em todos os seus termos. Sentença reformada. (TJPI | Apelação Cível Nº 2012.0001.007568-3 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 16/05/2017 )

Apelação Cível nº 2012.0001.007471-0 Origem: Cocal/ Vara Única Apelante: Banco Brasil S.A Advogado: José Acélio Correia Júnior (OAB/PI nº 7.053) Apelado: João Batista Pereira Advogado: Daniel de Vasconcelos Mello (OAB/PI nº 8.406-A) Relator: Des. Brandão de Carvalho Ementa APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA. Cabe ao julgador o exame das circunstâncias em torno dos fatos alegados e tidos por provados que possam embasar a pretensão. O juízo a quo ao decidir não levou em consideração as alegações fáticas apresentadas pelo réu em contestação, bem como do contrato discutido e devidamente juntado. Não se admite o julgamento antecipado de improcedência da ação, sem examinar as alegações do réu e posteriormente confrontá-las com a prova pericial necessária para o julgamento da lide. Devendo ser apurado através de perícia grafotécnica, para apurar a fraude no contrato, resta inviabilizado, por este juízo ad quem, o exame das teses levantadas por ambas as partes. Sentença anulada, remessa dos autos ao d.juízo de origem com vistas à realização da regular instrução do feito para o julgamento da ação anulatória, em obediência ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF). Decisão unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2012.0001.007471-0 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 16/05/2017 )

Agravo de Instrumento nº 2011.0001.004185-5 Origem: Teresina / 6ª Vara Cível Agravante: Marcos Aurélio Lima da Silva Advogado: Henry wall Gomes Freitas (OAB/PI nº 4.344) Agravado: Aymore Crédito, Financiamento e Investimentos S.A Advogado: Josineide Fernandes da Silva (OAB/PI nº 8.696) Relator: Des. Brandão de Carvalho Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – VALOR DE ALÇADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de ação revisional, no qual se discute cláusulas contratuais e sendo incerto o benefício econômico aferido, mostra-se plausível a atribuição a causa o valor de alçada. Recurso provido. Decisão unânime. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2012.0001.004185-5 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 16/05/2017 )

Apelação Cível nº 2012.0001.004703-1 Origem: Teresina / 5ª Vara Cível Apelante: Clara Antão de Carvalho Advogado: Alessandro dos Santos Lopes (OAB/PI nº 3.521) Apelado: Banco Bradesco S.A Advogado: Waldemar Martinho Carvalho de Meneses Fernandes (OAB/PI nº 3.944) Relator: Des. Brandão de Carvalho Ementa APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EXECUÇÃO HIPOTECARIA – SFH - AVISOS DE COBRANÇA - LEI 5.741/71, ART. 2., IV – RECURSO PROVIDO 1. Na execução hipotecaria de credito vinculado ao SFH, imprescindível a instrução da inicial com copias validas dos avisos de cobrança expedidos. 2. Não e suficiente a emissão de um único aviso, impondo-se, também, a quantificação da divida cobrada. (TJPI | Apelação Cível Nº 2012.0001.004703-1 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 09/05/2017 )

Apelação Cível nº 2012.0001.002539-4 Origem: Teresina/ 1ª Vara Cível Apelante: Banco Panamericano S.A Advogado: Ivania Fausto Gomes (OAB/PI nº 2.579) Apelado: Antonio de Araújo Cunha Advogado: Joésia Saibrosada Silva (OAB/PI nº 5.926) Relator: Des. Brandão de Carvalho Ementa APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA. 1. O juízo a quo ao decidir a demanda não levou em consideração as alegações fáticas apresentadas pela autora em sua petição inicial. 2. Não se admite o julgamento antecipado de improcedência da ação, nos termos do art. 285-A, do CPC, sem examinar as alegações do autor e posteriormente confrontá-las com a prova pericial requerida. Devendo ser apurado através de planilha de cálculos necessária eventual aplicação de juros abusivos e capitalização mensal de juros, resta inviabilizado, por este juízo ad quem, o exame das teses levantadas por ambas as partes. 3. Sentença anulada, remessa dos autos ao d\' juízo de origem com vistas à realização da regular instrução do feito para o julgamento da ação revisional, em obediência ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF). Jurisprudência do TJPI. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2012.0001.002539-4 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 09/05/2017 )

Apelação Cível nº 2011.0001.004386-4 Origem: Teresina / 7ª Vara Cível Apelante: Sulene Lopes Costa Advogado: Marcos Luiz de Sá Rego (OAB/PI nº 3.083) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Wilson Sales Belchior ( OAB/CE nº 17.314) Relator: Des. Brandão de Carvalho Ementa APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL – ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS – DESATENDIMENTO – PAR. ÚNICO DO ART. 284 DO CPC/1973 – INDEFERIMENTO DA INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Tendo em vista que o autor não cumpriu a determinação para emendar a inicial, com a correção do valor da causa e complementação das custas, afigura-se correta a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Decisão unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2012.0001.004386-4 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 09/05/2017 )

Apelação Cível nº 2012.0001.000575-9 Origem: Teresina / 1ª Vara Cível Apelante: Anaosana Soares Barroso Advogado: José Wilson Cardoso Diniz (OAB/PI nº 2.523) Apelado: Banco Itaucard S.A. Advogado: Luiz César Pires Ferreira Junior (OAB/PI nº 5.172) e outros Relator: Des. Brandão de Carvalho Ementa APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA. 1. O juízo a quo ao decidir a demanda não levou em consideração as alegações fáticas apresentadas pela autora em sua petição inicial. 2. Não se admite o julgamento antecipado de improcedência da ação, nos termos do art. 285-A, do CPC, sem examinar as alegações do autor e posteriormente confrontá-las com a prova pericial requerida. Devendo ser apurado através de planilha de cálculos necessária eventual aplicação de juros abusivos e capitalização mensal de juros, resta inviabilizado, por este juízo ad quem, o exame das teses levantadas por ambas as partes. 3. Sentença anulada, remessa dos autos ao d\' juízo de origem com vistas à realização da regular instrução do feito para o julgamento da ação revisional, em obediência ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF). Jurisprudência do TJPI. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2012.0001.000575-9 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 09/05/2017 )

Apelação Cível nº 2012.0001.006492-2 Origem: São Miguel do Tapuio / Vara Única Apelante: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. Advogados: Edemilson Koji Motoda (OAB/SP nº 231.747) e outros Apelada: EVA MARIA DA SILVA Advogados: sem representação nos autos Relator: Des. Brandão de Carvalho Ementa APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR – VALIDADE – REFORMA DA SENTENÇA. Na esteira do entendimento do STJ (Resp nº 1.184.570/MG), a notificação extrajudicial realizada por via postal, desde que entregue no endereço do devedor, é válida quando realizada por cartório de títulos e documentos de comarca diversa, mesmo que não seja do domicílio do devedor. Decisão unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2012.0001.006492-2 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 08/05/2017 )

Apelação Cível nº 2011.0001.005023-2 origem: Teresina/ 3º Vara Cível Apelantes: Vitor Pereira de Macedo e outra Advogado: Maria do Amparo Rodrigues Lima (OAB/PI nº 1.507) Apelado: Amélia Pereira Santa Rosa Advogado: Alexandre Hermann Machado (OAB/PI nº 2.100) Relator: Des. Brandão de Carvalho Ementa APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - APLICAÇÃO DO ART. 1.240 DO CC - AUSÊNCIA DO ANIMUS DOMINI - REQUISITOS AUSENTES – RECURSO IMPROVIDO. 1. De acordo com o artigo 1.240, do Código Civil de 2002, a aquisição originária da propriedade por meio de Ação de Usucapião Extraordinário está condicionada ao exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta, com justo título, com a intenção do possuidor de tê-la como sua, consoante se extrai do art. 1.240 do CC. 2. Estando ausente o animus domini, já que a posse adveio de um contrato da relação de parentesco e da cessão do imóvel pelo proprietário. Sentença mantida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.005023-2 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 18/04/2017 )