PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00004694420078140035 RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE ÓBIDOS (VARA ÚNICA) APELANTE: HAROLDO HERÁCLITO TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: ANTÔNIO SALES DA SILVA - OAB/PA Nº 4407) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (PROMOTORA DE JUSTIÇA: LÍLIAN REGINA FURTADO BRAGA) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 11 DA LEI Nº 8429/92. AUSÊNCIA DE DOLO GENÉRICO. CONTRATAÇÃO EFETIVADA COM ESTEIO EM LEI MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. SENTÊNCIA CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE DO STJ E TJPA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A contratação temporária de servidor com fundamento no artigo 37, IX da CF/88 e com base em lei municipal autorizativa não tem o condão de configurar ato ímprobo em virtude da ausência de dolo, conforme entendimento consolidado na jurisprudência dominante do C. STJ e TJPA. 2 - Sentença contrária à entendimento jurisprudencial dominante. Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Apelação Cível interposta por HAROLDO HERÁCLITO TAVARES DA SILVA em face da sentença prolatada pelo D. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Óbidos (fls. 80/85), nos autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, que julgou procedentes os pedidos deduzidos na ação, condenando o apelante, ex-Prefeito Municipal, pela prática de ato de improbidade, previsto no artigo 11, I da Lei n° 8.429/92, aplicando as sanções previstas no artigo 12, III da referida lei, cominando a suspensão dos direitos políticos por 03 (três) anos; o pagamento de multa civil equivalente a 01 (uma) vez o valor da remuneração recebida, enquanto Prefeito do Município de Óbidos; a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, deixando de aplicar a sanção referente à perda da função pública, ante a perda do objeto, por não exercer mais, o ora apelante, o cargo de Prefeito.            Em suas razões recursais (fls. 90/111), o apelante, após breve exposição dos fatos, sustenta a reforma da sentença, alegando, em síntese, que não praticou ato de improbidade administrativa, em razão da legalidade na contratação temporária levada a efeito, considerando a existência da Lei Municipal nº 3.120/1994, que autorizaria a admissão excepcional e temporária, aduzindo inexistir ilegalidade no ato praticado.            Defende as inexistências tanto de improbidade administrativa quanto de irregularidade administrativa, justificando que a contratação temporária se afigurava imprescindível para a continuidade na prestação dos serviços essenciais à coletividade do município, ante a carência de pessoal nos quadros do ente público municipal.            Argumenta a total legalidade da contratação do servidor, suscitando a ausência de conduta ímproba, afirmando que não houve a caracterização do dolo ou má-fé do agente público.            Ao final, requer o provimento do recurso, com a consequente a reforma da sentença, sendo a ação de improbidade julgada improcedente.            Juntou documentos (fls. 114/117).            Às fls. 121/126 e verso, o apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso, com a manutenção integral da sentença.            Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fls. 136).            Instado a se manifestar, a Procuradoria de Justiça, na qualidade de custos legis, manifestou-se opinando pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para a reforma integral da sentença recorrida (fls. 140/142 e verso).            É o relatório. DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de apelação.            A controvérsia posta nos autos é de fácil elucidação, tratando-se de matéria com vasta jurisprudência dominante no STJ e neste TJPA e, notadamente, diz respeito ao cometimento de improbidade por gestor público em razão da contratação de servidor temporário por suposta mácula a princípios da administração pública, o que inexiste quando há lei municipal prevendo a referida contratação e, ainda, quando inexistente o elemento volitivo, daí porque, em tal circunstância, entendo que a matéria comporta julgamento monocrático, posto que a sentença está claramente contrária a entendimento firmado pelo STJ e TJPA, incidindo, no caso, a regra prevista no art. 133, XII, d, do RITJPA.            Cinge-se a questão à análise de Ação Civil Pública para apuração de suposto ato ímprobo consubstanciado na contratação de servidor para o desempenho da função de vigia, para o Município de Óbidos, sem prévio concurso público de provas e títulos.            Compulsando os autos, verifica-se que o Ministério Público Estadual ajuizou a presente Ação Civil Pública contra o ex-Prefeito Municipal de Óbidos/PA alegando a prática de ato improbo, previsto no artigo 11, caput e inciso I da Lei n° 8.429/92, a seguir transcritos: ¿Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;¿            Consoante o relatado, a sentença ora examinada, julgou procedentes os pedidos descritos na inicial de improbidade administrativa, aplicando ao antigo gestor municipal as sanções previstas no artigo 12, inciso III da citada Lei n° 8.429/92.            No caso vertente, a conduta típica e ilegal atribuída ao ex-Prefeito consiste na contratação de servidor temporário, o Sr. NAZILDO PEREIRA RIBEIRO, para exercer o cargo de agente de serviços gerais, recebendo 01 (um) salário mínimo por mês, tendo sido contratado em 02/06/2003 e demitido somente em 30/09/2005, todavia sem observar a regra constitucional do concurso público, com base no artigo 37, II da Constituição Federal, tendo o órgão ministerial anexado cópia da reclamação trabalhista ajuizada pela servidora contra o município de Óbidos/PA (fls. 09/20).            Portanto, o cerne recursal consiste em verificar se a contratação pelo apelante, enquanto Prefeito Municipal, de servidor temporário para o desempenho de função de agente de serviços gerais, sem prévio concurso público de provas e títulos, configuraria ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.            Na hipótese do Município de Óbidos/PA, verifico a existência da Lei Municipal n° 3.120/94, constante dos autos (fls. 114/117), que autoriza a contratação de servidor temporário para atender excepcional interesse público e por tempo determinado de 12 (doze) meses, podendo ser renovado em igual período, em conformidade com o estabelecido no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, verbis: ¿Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;¿            Evidentemente, a Constituição Federal prevê as hipóteses de exceções à regra do concurso, sendo elas as nomeações para cargos e empregos em comissão realizados nos termos do art. 37, inc. V, da Constituição federal, que prescindem da realização de concurso público, e, também, as contratações realizadas por prazo determinado com fulcro no art. 37, inc. IX do Estatuto Maior referido.            No caso concreto, pela inicial da reclamação trabalhista (fls. 09/20) do ex-servidor, constata-se que o mesmo, de fato, prestou serviços ao município de Óbidos/PA, como agente de serviços gerais, no horário das 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00, de segunda a sábado, tendo recebido durante o período de 02/06/2003 a 30/09/2005 (data do distrato) como contraprestação pelo seu serviço o valor mensal de 01 (um) salário mínimo, tanto que requereu na exordial trabalhista apenas o reconhecimento do vínculo, com as respectivas anotações na sua CTPS, bem como multa e o FGTS do período laborado, inexistindo pedido de pagamento de saldo de salário.            Consequentemente, constata-se que houve a efetiva prestação dos serviços pelo servidor temporário durante o período mencionado à coletividade do município de Óbidos, logo a finalidade da contratação foi alcançada, não havendo indícios de fraudes, bem como não restou comprovada na conduta do agente público qualquer lesão ao erário municipal, obtenção de vantagem indevida ou de recursos de forma ilegal pelo antigo gestor do município.            Ademais, observa-se que o servidor temporário foi contratado pelo município, considerando o permissivo constitucional e o disposto no Regime Jurídico Único do Município de Óbidos (Lei Municipal 3.120/1994), logo não subsiste configurada a prática de ato visando fim proibido em lei atribuído ao antigo ex-Prefeito, ato descrito no inciso I do artigo 11 da Lei n° 8.429/92.            Ressalto, a respeito do tema, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o administrador público inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé, todavia não é a hipótese dos autos.            Ademais, observo também que não restou demonstrado o elemento subjetivo (dolo) indispensável para a caracterização do ato de improbidade por ofensa aos princípios da Administração, pois não há, nos autos, a demonstração inequívoca de que a contratação do servidor foi realizada tanto com a intenção de praticar ato visando fim proibido em lei, quanto a de frustrar a licitude de concurso público (art. 11, incisos I e V, Lei 8.429/92), uma vez que a nomeação de temporário, na questão em debate, possui amparo no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e na legislação municipal, no caso, na Lei n° 3.120/1994.            Acerca do tema, registro que o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que não caracteriza ato de improbidade administrativa, previsto no art. 11 da Lei 8.429/92, a contratação de servidores sem concurso público baseada em legislação municipal, por ser difícil de identificar a presença do elemento subjetivo necessário (dolo genérico) para a caracterização do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública, diante da presunção de constitucionalidade da legislação municipal.            Eis o entendimento majoritário do STJ sobre o tema:   ¿AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra José Queiroz de Lima, então prefeito do Município de Caruaru/PE, em razão da suposta prática de atos contrários aos princípios da administração pública, consistentes na burla da regra constitucional do concurso publico para contratação de pessoal. Sustenta o Parquet que o gestor municipal burlou recomendação do Tribunal de Contas do Estado - TCE, que determinou a exoneração dos ocupantes de cargos em comissão chamados CCEs e a extinção deles. Afirma que o prefeito municipal exonerou os servidores ocupantes dos chamados CCEs, no entanto, em seguida promoveu a contratação temporária dos mesmos servidores. 2. A sentença julgou a ação procedente (fls. 1363-1378, e-STJ). 3. O Tribunal estadual reformou a sentença para julgar totalmente improcedente a demanda (fls. 1515-1537, e-STJ). PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO  4. O entendimento do STJ é de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas prescrições da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. 5. É pacífico no STJ que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico.  6. Assim, para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, caracterizar a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. 7. Precedentes: AgRg no REsp 1.500.812/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.5.2015; REsp 1.512.047/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2015; AgRg no REsp 1.397.590/CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5.3.2015; AgRg no AREsp 532.421/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28.8.2014. 8. [...] 11. A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 12. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1660398/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). (grifei). ¿ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS SEM CONCURSO PÚBLICO. AMPARO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). ART. 11 DA LEI 8.429/92. 1. Não caracteriza ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/92 a contratação de servidores sem concurso público baseada em legislação municipal, por justamente nesses casos ser difícil de identificar a presença do elemento subjetivo necessário (dolo genérico) para a caracterização do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública. Precedentes: AgRg no REsp 1358567/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 09/06/2015; REsp 1.248.529/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/09/2013, EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 166.766/SE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/10/2012, REsp 1231150/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 12/04/2012. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 747468 MS 2015/0174450-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 04/02/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2016)¿ ¿ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS SEM CONCURSO PÚBLICO. AMPARO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). ART. 11 DA LEI 8.429/92. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a contratação de servidores públicos sem concurso público baseada em legislação local não configura improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei 8.429/92, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo), necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública. A propósito: AgRg no REsp 1358567 /MG, desta relatoria, Primeira Turma, DJe 09/06/2015; REsp 1.248.529/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/09/2013. 2. Recurso especial provido. (REsp 1529530/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 27/06/2016). (grifei)            No sentido do explanado, cito os precedentes seguintes em casos idênticos ao dos autos, todos oriundos deste TJ/PA: ¿EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO COM FUNDAMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.120/1994. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). PRECEDENTES STJ. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDA.  1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que para a tipificação da conduta do agente público nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é imprescindível a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos. 9º e 11 da mencionada legislação.  2. As provas produzidas nos autos não insuficientes para caracterizar o elemento subjetivo (dolo), mesmo que genérico, indispensável a caracterização do ato de improbidade por ofensa aos princípios da administração, pois não há a demonstração inequívoca de que a contratação do ex-servidor foi realizada com a intenção de frustrar a licitude de concurso público (art. 11, V, Lei 8.429/92), pelo contrário, foi realizada com fundamento na legislação municipal.  3. A Colenda Corte posiciona-se no sentido de que não caracteriza ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/92, a contratação de servidores sem concurso público baseada em legislação municipal, por ser difícil de identificar a presença do elemento subjetivo necessário (dolo genérico) para a caracterização do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública, diante da presunção de constitucionalidade da legislação municipal.  4. Precedentes do STJ e desta Corte.  5. Apelação conhecido e provida.  6. À unanimidade. (2017.03606218-58, Ac. 179.815, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-21, Publicado em 2017-09-28)¿ ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITO - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORA SEM CONCURSO PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - POSSIBILIDADE - AUSENCIA DE PROVAS DE CONDUTA DOLOSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  I- A contratação de servidor temporário encontra amparo na Constituição Federal e na Lei Municipal.  II- Ausente o elemento subjetivo (dolo) para caracterizar o ato ímprobo.  III- Precedentes jurisprudenciais.  IV- Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.  (2017.02631094-07, Ac. 177.128, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-22, Publicado em 2017-06-23)¿ ¿APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO SEM CONCURSO PUBLICO - DOLO NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE VANTAGEM - DESCARACTERIZADO O PREJUÍZO AO ERÁRIO E O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE DOLO E MÁ-FÉ NA CONDUTA - IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADA - RECURSO PROVIDO.  1- A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Resp 969.948/RS, entendeu que a contratação irregular de servidores públicos não caracteriza ato de improbidade administrativa em razão da falta de lesão ao erário, como exige o artigo 10 da Lei n. 8.429/92.  (2017.03197813-66, Ac. 178.606, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-27, Publicado em 2017-07-28)¿ ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 11 DA LEI 8429/92. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO QUE RECEBA A INICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOLO GENÉRICO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE ATO IMPROBO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão guerreada.  II - A inobservância do rito especial previsto na Lei de Improbidade Administrativa acarreta mera nulidade relativa, devendo a parte que a alega comprovar os prejuízos efetivamente sofridos, não bastando a mera alegação de desatendimento ao procedimento disposto em lei, em observância ao princípio da pas de nullité sans grief.  III - A contratação temporária de agentes públicos, com fulcro no art. 37, IX da Constituição Federal, não se configura como ato ímprobo, ante a ausência do dolo. Precedentes do STJ e deste TJ. (2016.02990635-73, 162.524, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-25, Publicado em 2016-07-28)¿ ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRUSTRAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DURANTE GESTÃO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO REFERENTE AO DOLO GENÉRICO EM VIOLAR OS PRINCÍPIOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.429/92. COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TAC, CRIAÇÃO DE COMISSÃO ORGANIZADORA DE CONCURSO PARA LEVANTAMENTO DE VAGAS, ORÇAMENTO, NECESSIDADE E INSTITUIÇÃO ORGANIZADORA, ALÉM DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CERTAME EM ANO ELEITORAL. NÃO SE PUNE MERA ILEGALIDADE DA CONDUTA DO GESTOR, PARA FINS DE CONSTATAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS COM FUNDAMENTO EM LEI MUNICIPAL Nº 3.793/93. AFASTAMENTO DOLO GENÉRICO. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Mantida sentença que com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afastou a comprovação da existência de dolo genérico do agente público na contratação de servidores temporários, sobretudo pelas atitudes do recorrido em cumprir Termo de Ajustamento de Conduta assinado no início do mandato para nomeação de todos os candidatos aprovados em certame anterior ao seu mandato com a dispensa de servidores temporários dos cargos correspondentes, comprovação de criação de Comissão Organizadora de Concurso para levantamento do número de vagas existentes e necessárias, previsão orçamentária e licitação para escolha de entidade organizadora, atitudes que revelam a ausência de dolo ou má-fé imprescindíveis ao reconhecimento de ato de improbidade com fundamento no artigo 11 da Lei nº 8429/92. 2 - Verificada, ainda, a existência de Lei Municipal nº 3.793/93, autorizando a contratação temporária de servidores e utilizada como fundamento legal para os contratos celebrados a esse título, o que segundo reiterados Precedentes da Corte Superior de Justiça, dificulta a identificação da presença do dolo genérico do agente, ainda que a lei municipal seja de constitucionalidade duvidosa. 3 - Recurso Improvido. Sentença mantida. (Acórdão n.º 152.106, processo n.º 0005621-71.2019.814.0061, 5ª Câmara Cível Isolada, Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, Revisora Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, j. em 08.10.2015 e p. em 13.10.2015). (grifos nossos).¿ ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO QUE RECEBE A INICIAL. ART. 17, §8º DA LEI Nº 8.429/92. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM A OCORRÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEMONTRAÇÃO DE FAVORECIMENTO PESSOAL, A TERCEIRO OU FAMILIAR. AUSÊNCIA DE DOLO GENÉRICO DOS RÉUS EM VIOLAR OS PRINCÍPIOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 11 DA LEI 8.429/92. NÃO SE PUNE A MERA ILEGALIDADE DA CONDUTA DO GESTOR, PARA FINS DE CONSTATAÇÃO DE ATO ÍMPROBO, MAS SIM O ATO EIVADO DE IMORALIDADE. A LEI VISA PUNIR O ADMINISTRADOR DESONESTO E NÃO O INÁBIL, O FALHO OU O DESIDIOSO. SERVIDOR QUE EFETIVAMENTE DESEMPENHOU SUAS FUNÇÕES PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Cível nº 2014.3.021163-5. 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Rel. Des. CONTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, julgada em 06/08/2015).¿            Não bastasse tais considerações jurisprudenciais convergentes, tanto do STJ quanto do TJPA, o Ministério Público em atuação nesta Corte ofertou parecer no sentido de conhecimento e provimento do recurso, assim se expressando: ¿Nesse viés, não tendo sido comprovada que a contratação irregular de Nazildo Pereira Ribeiro foi realizada visando favorecimento pessoal, a terceiros ou de algum familiar do apelante, resta ausente o dolo exigível para que a conduta do recorrente seja considerada como ato de improbidade administrativa. Por todo o exposto, opina esta Procuradora de Justiça pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do Recurso de Apelação Cível, devendo ser REFORMADA in totum a r. sentença, por ser de lei, de direito e de justiça.¿            Indubitável, pois, que a decisão apelada se encontra contrária ao entendimento sedimentado no STJ e no TJPA, o que impõe a aplicação da regra do art. 133, XII, d, do RITJPA.            Pelo exposto, na esteira do parecer ministerial, e nos termos dos arts. 932, VIII do CPC/2015 e 133, XII, d, do RITJPA, conheço do recurso e lhe dou total provimento, reformando integralmente a decisão apelada no sentido de considerar inocorrente a prática de ato de improbidade administrativa pelo Apelante.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA.            Belém, 16 de agosto de 2018.            Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2018.03298555-43, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-20, Publicado em 2018-08-20)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO N.º 0000986-36.2013.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO  IMPETRANTE: JORGE JACOB E OUTROS ADVOGADO: RICARDO JERÔNIMO DE OLIVEIRA FRÓES E OUTROS IMPETRADO: ATO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ  LITISCONSORTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: JOSÉ AUGUSTO F. FIGUEIREDO DECISÃO MONOCRÁTICA.       Tratam os presentes de Agravo Regimental interposto por ESTADO DO PARÁ contra a decisão liminar proferida nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado em seu desfavor por JORGE JACOB QUEIROZ COUTO E OUTROS, que determinou em sede liminar determinando o pagamento de adicional de escolaridade aos impetrantes, na forma do art. 140, inciso III, da Lei n.º 5.810/94 (Regime Jurídico Único).       Invoca em seu favor a vedação estabelecida no art. 7.º, §2.º, da Lei n.º 12.016/09, além do disposto no art. 1.º, §3.º, da Lei n.º 8.437/92, e pleiteia a reconsideração da decisão ou, caso assim não seja, que o recurso seja apreciado pelo egrégio Colegiado da Corte.       Consta da certidão de fl. 350 que não houve contrarrazões da parte interessada.       Após distribuição do feito ao Excelentíssimo Desembargador Leonan Gondim da Cruz Júnior (fl. 273), houve redistribuição a relatoria da Excelentíssima Desembargadora Desembargadora Edinea Oliveira Tavares (fl. 339) e posterior redistribuição a minha relatoria, em 07.08.2018 (fl. 360).       É o relatório. DECIDO.       Inicialmente chamo o processo a ordem para regularizar sua tramitação, posto que descabida a inconstitucionalidade da gratificação de educação especial estabelecida no art. 31, inciso XIX, da Constituição Estadual, pois a matéria em nada se relaciona ao mérito do Mandado de Segurança, que diz respeito ao direito de recebimento da gratificação de nível superior estabelecida no art. 140, inciso III, da Lei n.º 5.810/94 (Regime Jurídico Único), conforme bem mencionado no parecer do Ministério Público de fls.328/336, razão pela qual, torno sem efeito o despacho de fl. 316.   Analisando os autos, também entendo que deve ser reconsiderada a decisão agravada proferida às fls. 280/281, pois não se encontram presentes os requisitos necessários a concessão de liminar deferida, pois o pedido encontra óbice no disposto no art. 7.º, §§ 2º e 5.º, da Lei n.º 12.016/2009, in verbis: ¿§2o - Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.  (...)  § 5º - As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.¿       Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça tem o seguinte precedente:   ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR, RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO EQUIVOCADA DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. - A concessão de medida liminar - como, de resto, toda e qualquer pretensão deduzida em juízo - pressupõe algum proveito para o demandante, sob pena de faltar-lhe o interesse processual. 2. - No caso, não há outro proveito prático, que do eventual êxito da causa pudesse advir para a impetrante, senão os efeitos financeiros decorrentes da nova condição que lhe será proporcionada, se e quando concedida a segurança. 3. - Dessarte, ainda que diga, nas razões do inconformismo, que a medida pleiteada poderia se limitar a determinar tão somente sua integração imediata aos quadros da AGU, vedando, inclusive, acréscimos pecuniários de qualquer natureza, a concessão de liminar em moldes tão restritos não traria, do ponto de vista prático, nenhum benefício à autora. Faltar-lhe-ia, portanto, interesse na medida. 4. - A atribuição de efeitos financeiros à liminar, como a percepção, a título provisório, da GDAA, caracterizaria a legalmente vedada "concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamentos de qualquer natureza", tal como interpretou o relator original do feito. Descabe, por isso, falar em erro quanto ao real pedido formulado pela impetrante. 5. - Ademais, a concessão de liminar em mandado de segurança, quando possível, requer a satisfação concomitante das duas condições previstas no art. 7º, § 2º, da Lei n. 12.016/2009, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a ineficácia da medida, se deferida apenas ao cabo da demanda. 6. - Na hipótese ora examinada, não está satisfeita a segunda condição legal pois que, se concedida, a ordem aqui buscada produzirá seus efeitos desde a data da impetração, com todos os benefícios que dela poderão advir para a parte. 7. - Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (EDcl no MS 18.457/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe 30/04/2014)       Importa salientar ainda que há manifestação do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a material, consignou a constitucionalidade da vedação de liminar nestas circunstâncias, porque a previsão é compatível com a impossibilidade de execução dos benefícios, antes do trânsito em julgado da decisão, na forma do art. 100 da CF (ADI n.º 1576-1).       É verdade que ainda há repercussão geral não definida pelo STF sobre a admissibilidade de execução provisória contra Fazenda Pública, ex vi Recurso Extraordinário n.º 573872/RS, mas enquanto não julgada o seu mérito, deve ser prestigiada a presunção de legitimidade da vedação legal.       Assim, reconsidero a decisão agravada e indefiro o pedido de liminar, com base no art. 7.º, III, §§ 2º e 5.º, da Lei n.º 12.016/2009, nos termos da fundamentação.       Após o trânsito em julgado da presente decisão, remetam-se os autos ao Ministério Público, para parecer sobre o mérito do Mandado de Segurança, e após retornem o processo concluso para providencias necessárias ao julgamento.       Publique-se. Intime-se.       Belém/PA, 14 de agosto de 2018.        Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento  Relatora (2018.03283130-49, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-17, Publicado em 2018-08-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00108463120138140301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO COMARCA: BELÉM (4ª VARA DA FAZENDA) SENTENCIADO/APELANTE: FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR AUTÁRQUICO KLEBSON TINOCO ARAÚJO - OAB/PA N.º 9666) SENTENCIADO/APELADO: BEATRIZ BARROSO (ADVOGADO GERSON ROGÉRIO REIS DA SILVA - OAB/PA N.º 11296) PROCURADORA DE JUSTIÇA: TEREZA CRISTINA DE LIMA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CIVIL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. RECONHECIMENTO DO DIREITO A VERBA FUNDIÁRIA E SALÁRIO. LIMITAÇÃO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NO QUE CONCERNE À APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O PAGAMENTO DO FGTS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A SEREM APURADOS NA FORMA LEGAL NA EXECUÇÃO DO DECISUM. DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL interposta pela FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRIDA DO ESTADO DO PARÁ, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Cobrança movida por BEATRIZ ARAÚJO.          Por meio da decisão apelada, o magistrado sentenciante deu procedência à ação, condenando o apelante ao pagamento dos depósitos relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, durante todo o período de contrato temporário firmado pelas partes.          O apelante, irresignado alega, em síntese, a impossibilidade jurídica do pedido, considerando administrativa da contratação temporária. Diz que é indevida a condenação do ente público ao recolhimento de FGTS durante o pacto laboral e da inaplicabilidade das decisões do STF ao caso em debate. Prescrição quinquenal. Pede a redução da verba honorária.          Intimada, a apelada apresentou contrarrazões às fls. 224/226.          Remetidos a esta Superior Instância, o feito foi inicialmente distribuído à Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque e, posteriormente, redistribuído a mim, em atenção ao que estabelece a Emenda Regimental n.º 05/2016, quando, então, determinei seu encaminhamento ao parecer do custos legis.          Nessa condição, a Procuradora de Justiça Tereza Cristina de Lima opina pelo conhecimento da Remessa Necessária e do Apelo, bem como pelo provimento do recurso voluntário.          É o relatório. Decido.          O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, principalmente porque apresenta-se tempestivo e de acordo com a hipótese prevista na lei processual civil, razão pela qual, conheço e passo a decidir.          Compulsando os autos, entendo que o apelo comporta julgamento monocrático, conforme estabelecem os artigos 932, V, b, do CPC/2015 e 133, XII, b e d, do RITJPA, por se encontrar a decisão apelada em pequeno descompasso com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, como passo a demonstrar.          O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários nºs 596.478/RR e 705.140/RS, responsáveis pelos temas 191 e 308 da repercussão geral, respectivamente, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra do art. 37, §2º, da Constituição Federal, que estabelece prévia aprovação em concurso público, restando, ao final, assentado o entendimento pelo direito tão somente ao FGTS e ao saldo de salário a esses contratos considerados nulos.          As ementas dos recursos antes mencionados têm o seguinte teor: ¿Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF. Recurso Extraordinário nº 596.478/RR. Redator para acórdão MINISTRO DIAS TOFFOLI. Julgado em 13/07/2012)¿ ¿EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (STF. Recurso Extraordinário nº 705.140/RS. Relator MINISTRO TEORI ZAVASCKI. Julgado em 28/08/2014)¿          Acerca da matéria, bem elucidativo é o voto proferido pelo Ministro TEORI ZAVASCKI, nos autos do RExt nº 705.140/RS, nestes termos: ¿A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.¿          Destarte, restou reconhecida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento.          Assim, entendeu-se que o contrato nulo produz efeitos até que seja decretada a sua nulidade, sendo, portanto, o dispositivo mencionado, regra de transição a qual deve ser aplicada de maneira a não prejudicar a parte que agiu de boa-fé ao ser contratada, que prestou diligentemente seus serviços, prestigiando-se a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, da CRFB).          Ressalto, por oportuno, que as decisões do STF, nos Recursos Extraordinários n° 596.478 e 705.140, fazem referência à pessoa contratada pela Administração Pública sem concurso público, não delimitando a questão constitucional no regime de contratação, se celetista ou estatutário. Assim como, não o fez com relação a quem contratou, se a Administração Pública Direta ou Indireta.          Portanto, a tese jurídica restou fixada de forma ampla, sobretudo porque considerou as características da decisão prolatada sob a sistemática da repercussão geral, a saber: os efeitos vinculantes, erga omnes e de transcendência subjetiva ao interesse das partes.          Deve ser ressaltado, porém, que o resultado dos julgamentos dos Recursos Extraordinários n° 596.478 e 705.140 garantiram às pessoas contratadas, sem concurso público, pela Administração Pública, apenas o direito ao depósito/levantamento do FGTS, previsto no Art. 19-A da Lei 8.036/90 e ao saldo de salário, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art.37, §2º da CF/88, a exemplo do que já fora antes deliberado nos precedentes do STF: AG. REG. NO RE 830.962/MG; AG. REG. NO RE COM AG. 736.523/MS; AG. REG. NO RE 863.125/MG; ARE 867.655/MS e RE 863125/MG.          Sobre o tema tratado, inclusive, pacificando a questão de uma vez por todas no âmbito deste Tribunal, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 960.708/PA, em caso específico do Estado do Pará, de relatoria da MIN. CÁRMEN LÚCIA, decidiu que: reconhecida a nulidade da contratação temporária do recorrido, na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal, deve aplicar o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e assegurar o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.          Eis a ementa do julgado: ¿EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES. CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AG.REG no Recurso Extraordinário 960.708/PA. Relatoria MIN. CARMEN LUCIA. Julgado em 09/08/2016, Publicado no DJE de 29/08/2016)¿          No caso dos autos, denota-se que a ora apelada foi contratada como serviço temporário no período compreendido entre 02/06/1992 a 01/05/2008. A presente ação foi ajuizada em 30/07/2008.          Depreende-se, assim, que é nulo o contrato firmado entre as partes, diante da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, e, sendo o posicionamento da nossa mais alta Corte de Justiça o reconhecimento do direito, apenas, ao recebimento do FGTS e do saldo de salário, entendo que a sentença deve ser reformada para se adequar ao entendimento esposado pelo STF, notadamente no que pertine ao fato de que somente é devido à Apelada o depósito do FGTS, não se incluindo neste qualquer multa e outros consectários de verba trabalhista.          Logo, para manifestação acerca da possibilidade jurídica do pedido, que não mais subsiste como condição da ação no CPC/2015, parece pertinente que o STF entendeu, sim, pela possibilidade jurídica do pedido da autora.          De outro lado, há a observância do prazo prescricional quinquenal.          Mas, reforço isto porque o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE nº 709.212/DF, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, com repercussão geral reconhecida, definiu que o prazo prescricional aplicável para a cobrança das contribuições ao FGTS não depositadas tempestivamente pelos empregadores e tomadores de serviço seria de 05 (cinco) anos e não mais de 30 (trinta) anos.          Nesse sentido, verbis: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 23, § 5º, DA LEI 8.036/1990 E 55 DO REGULAMENTO DO FGTS APROVADO PELO DECRETO 99.684/1990. SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ART. 27 DA LEI 9.868/1999. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX NUNC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.¿          A definição da prescrição quinquenal, em razão da manifestação vinculada do STF, afasta qualquer discussão sobre o tema.          Acrescente-se, ainda, que o percebimento do FGTS referente ao período trabalhado não atingido pela prescrição, não sofrerá qualquer acréscimo de multa, conforme restou assentado no RE nº 705.140/RS, segundo o qual as contraprestações sem concurso pela Administração Pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários do período trabalhado (AgRg no ARE 897.969, rel. Min. Mendes) e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS.          Por fim, ressalvo o meu entendimento pessoal, uma vez que há algum tempo venho me posicionado no sentido de ser incabível, em caso de vínculo temporário, o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, dado o regime jurídico dos servidores contratados ser de natureza eminentemente administrativa, conforme estabelece a LC n.º 07/1991.          Porém, diante do posicionamento adotado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no bojo do AgRg no RE n.º 960.708/PA, no qual restou consignado ser devido o depósito do FGTS em caso de contratação temporária na situação específica do Estado do Pará, mesmo diante do que prevê a Lei Complementar antes mencionada, outra saída não há senão a de reconhecer o direito ao pagamento da verba fundiária.          Acerca da verba honorária fixada, entendo correta e razoável o percentual fixado pelo juízo 'a quo'.          Portanto, diante da fundamentação exposta e das decisões proferidas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 596.478/RR-RG, sob a sistemática da repercussão geral, e do AgRgRE n.º 960.708/PA, entendo necessário observar os artigos 932, V, b do CPC/2015 e 133, XII, b e d do Regimento Interno deste Tribunal.          Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, alínea b, do CPC/2015 e artigo 133, inciso XII, alíneas b e d, do RITJE/PA, dou provimento parcial ao recurso de apelação, no sentido de limitar o pagamento do valor devido a título de FGTS ao prazo prescricional quinquenal, nos moldes do art. 7º, inciso XXIX, da CF/88 (ARE nº 709.212/DF).          Mantida a verba honorária fixada.          Juros e correção monetária a serem apurados na forma legal a quando da execução do julgado.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA.          Belém, 10 de agosto de 2018.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2018.03245431-44, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-16, Publicado em 2018-08-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00104455720168140000 AGRAVANTE: GELOFRUTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO: ALINE NEVES HOYOS E OUTROS AGRAVADO: BANCO IRAULEASIN S/A RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA ______________________________________________________________________                   DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GELOGRUTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível Empresarial da Comarca de Santarém, nos autos de Ação declaratória de Inexistência/Prescrição de Débito c/c Indenização por Danos Materiais em face de ITAUSEASING S/A.             O objeto do recurso é decisão que indeferiu pedido de Tutela Provisória de Urgência, feito pela agravante, para que seja retirado seu nome do cadastro de proteção ao crédito, inscrição feita pelo agravado.               Adotando como relatório o que consta dos autos, e sem qualquer aprofundamento sobre mérito do recurso, verifico, em consulta ao sistema LIBRA, que o magistrado do feito, na data de 31.07.2017, CONCEDEU A TUTELA DE URGENCIA PRETENDIDA, ¿para determinar à parte requerida que exclua do cadastro de maus pagadores o nome da parte autora no prazo de 15 dias, sob pena de multa (...).¿          Nesse caso, considerando que o magistrado de piso MODIFICOU a decisão recorrida, concedendo a tutela pretendida pelo autor/agravante, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que não mais subsiste.             Nesse sentido:     Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE RECURSOS REPETITIVOS - RETRATAÇÃO PELO JUÍZO A QUO - TESE DO SOBRESTAMENTO AFASTADA - PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO. Tendo o juízo quo reconsiderado a decisão ora agravada, tem-se como evidente a falta de interesse recursal superveniente, daí não ser possível o conhecimento do presente recurso, nos termos do art. 1.018 , § 1º , do NCPC (TJ-MT. AI 14124788920168120000 - DJ 15.12.2016)        Em tais situações, é imperativa a declaração de perda de objeto do recurso, razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do NCPC, não conheço do recurso porque manifestamente prejudicada a sua análise.              Decorrido o prazo recursal da presente decisão, certifique-se o seu trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Tribunal.                 Belém, de de 2018.            DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                        Relatora (2018.03224989-66, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-16, Publicado em 2018-08-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00234066820148140301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: BELÉM (1ª VARA DA FAZENDA) APELANTE: LUSIANE CARVALHO NUNES (ADVOGADOS OTÁVIO JOSÉ DE VASCONCELLOS FARIA - OAB/PA N.º 7337 E RUBEM CARLOS DE SOUSA - OAB/PA N.º 7362) APELADO: MUNICÍPIO DE BELÉM (PROCURADORA DO MUNICÍPIO MÔNICA MARIA LAUZID DE MORAES - OAB/PA N.º 8836) PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. RECONHECIMENTO DO DIREITO A VERBA FUNDIÁRIA COM OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACERCA DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS DEVIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A SEREM APURADOS NA FORMA LEGAL NA EXECUÇÃO DO DECISUM. DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de Apelação Cível interposta por LUSIANE CARVALHO NUNES, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Cobrança movida em face do MUNICÍPIO DE BELÉM.          Por meio da decisão apelada, o magistrado sentenciante julgou improcedente a ação, não reconhecendo o direito da recorrente aos depósitos relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, durante a vigência do contrato temporário firmado entre as partes.          A recorrente, irresignada, alega que tanto as Cortes Superiores quanto o Egrégio TJPA vêm reconhecendo o direito dos trabalhadores ao pagamento das verbas decorrentes de trabalho temporário, cuja contratação se deu sem concurso público.          Diante dessas razões, requer o conhecimento e provimento do apelo, a fim de reformar a sentença de 1º grau.          À fl. 110 o Juízo de piso recebeu o recurso em seu duplo efeito e determinou a intimação do recorrido para contrarrazoar.          Contrarrazões às fls. 112/119.          Remetidos a esta Superior Instância, os autos foram distribuídos inicialmente à Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, que determinou sua remessa ao parecer do custos legis.          Manifestando-se nessa condição, a Procuradora de Justiça Maria da Conceição de Mattos Sousa opina pelo conhecimento e provimento parcial do apelo, para que seja reconhecido o direito à percepção do FGTS à apelante, respeitado o prazo prescricional quinquenal.          Assim instruídos, os autos vieram-me redistribuídos por força do que estabelece a Emenda Regimental n.º 05/2016.          É o relatório. Decido.          O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, principalmente porque seu manejo apresenta-se tempestivo e de acordo com a hipótese prevista na lei processual civil, razão pela qual, conheço e passo a decidir.          Entendo que o apelo comporta julgamento monocrático, conforme estabelecem os artigos 932, V, b, do Código de Processo Civil e 133, XII, b e d, do RITJPA.          Desde já, e sem delongas, afirmo que merece parcial provimento a irresignação, como passo a demonstrar.          Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários nºs 596.478/RR e 705.140/RS, responsáveis pelos temas 191 e 308 da repercussão geral, respectivamente, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra do art. 37, §2º, da Constituição Federal, que estabelece prévia aprovação em concurso público, restando, ao final, assentado o entendimento pelo direito tão somente ao FGTS e ao saldo de salário a esses contratos considerados nulos.          As ementas dos recursos antes mencionados têm o seguinte teor: ¿Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF. Recurso Extraordinário nº 596.478/RR. Redator para acórdão MINISTRO DIAS TOFFOLI. Julgado em 13/07/2012)¿ ¿EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (STF. Recurso Extraordinário nº 705.140/RS. Relator MINISTRO TEORI ZAVASCKI. Julgado em 28/08/2014)¿          Acerca da matéria, bem elucidativo é o voto proferido pelo Ministro TEORI ZAVASCKI, nos autos do RExt nº 705.140/RS, nestes termos: ¿A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.¿          Destarte, restou reconhecida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento, afastando-se a arguição de impossibilidade jurídica do pedido (que hoje não mais subsiste como condição da ação).          Assim, entendeu-se que o contrato nulo produz efeitos até que seja decretada a sua nulidade, sendo, portanto, o dispositivo mencionado, regra de transição a qual deve ser aplicada de maneira a não prejudicar a parte que agiu de boa-fé ao ser contratada, que prestou diligentemente seus serviços, prestigiando-se a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, da CRFB).          Ressalto, por oportuno, que as decisões do STF, nos Recursos Extraordinários n° 596.478 e 705.140, fazem referência à pessoa contratada pela Administração Pública sem concurso público, não delimitando a questão constitucional no regime de contratação, se celetista ou estatutário. Assim como, não o fez com relação a quem contratou, se a Administração Pública Direta ou Indireta.          Portanto, a tese jurídica restou fixada de forma ampla, sobretudo porque considerou as características da decisão prolatada sob a sistemática da repercussão geral, a saber: os efeitos vinculantes, erga omnes e de transcendência subjetiva ao interesse das partes.          Deve ser ressaltado, porém, que o resultado dos julgamentos dos Recursos Extraordinários n° 596.478 e 705.140 garantiram às pessoas contratadas, sem concurso público, pela Administração Pública, apenas o direito ao depósito/levantamento do FGTS, previsto no Art. 19-A da Lei 8.036/90 e ao saldo de salário, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art.37, §2º da CF/88, a exemplo do que já fora antes deliberado nos precedentes do STF: AG. REG. NO RE 830.962/MG; AG. REG. NO RE COM AG. 736.523/MS; AG. REG. NO RE 863.125/MG; ARE 867.655/MS e RE 863125/MG.          Sobre o tema tratado, inclusive, pacificando a questão de uma vez por todas no âmbito deste Tribunal, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 960.708/PA, em caso específico do Estado do Pará, de relatoria da MIN. CÁRMEN LÚCIA, decidiu que: reconhecida a nulidade da contratação temporária do recorrido, na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal, deve aplicar o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e assegurar o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Eis a ementa do julgado: ¿EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES. CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AG.REG no Recurso Extraordinário 960.708/PA. Relatoria MIN. CARMEN LUCIA. Julgado em 09/08/2016, Publicado no DJE de 29/08/2016)¿          No caso dos autos, denota-se que a apelante foi contratada no período compreendido entre 01/05/2005 a 05/12/2012. A presente ação foi ajuizada em 16/06/2014.          Depreende-se, assim, que é nulo o contrato firmado entre as partes, diante da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, e, sendo o posicionamento da nossa mais alta Corte de Justiça o reconhecimento do direito, apenas, ao recebimento do FGTS e do saldo de salário. Daí porque, obviamente, a decisão apelada está dissonante dos precedentes do STF sobre o tema.          Sobre a prescrição, está solidificado o entendimento, pelo STF, em decisão com repercussão geral, que, em casos de FGTS, é quinquenal (ARE 709.212/DF).          Mas, reforço isto porque o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE nº 709.212/DF, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, com repercussão geral reconhecida, definiu que o prazo prescricional aplicável para a cobrança das contribuições ao FGTS não depositadas tempestivamente pelos empregadores e tomadores de serviço seria de 05 (cinco) anos e não mais de 30 (trinta) anos.          Nesse sentido, verbis: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 23, § 5º, DA LEI 8.036/1990 E 55 DO REGULAMENTO DO FGTS APROVADO PELO DECRETO 99.684/1990. SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ART. 27 DA LEI 9.868/1999. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX NUNC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.¿          E aqui, no caso, se aplica a prescrição quinquenal e não trintenária. E é assim porque ainda no julgamento do ARE 709212/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, com fundamento no artigo 27 da Lei n.º 9.868/1999, atribuindo efeitos prospectivos à diretiva, isto é, aos casos em que o início do prazo prescricional ocorra após a data do referido julgamento, aplicar-se-á imediatamente o prazo de 05 anos, porém, às hipóteses em que o prazo prescricional tenha iniciado seu curso antes, aplica-se o que ocorrer primeiro - 30 anos, contados do termo inicial, ou 05, a partir da decisão da repercussão geral.          Na situação aqui examinada, o prazo prescricional já estava em curso quando houve o julgamento do Recurso Extraordinário, pois o contrato temporário da apelada vigorou entre 2005 a 2012 e, de acordo com a modulação procedida pelo Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional é de 05 anos - no que concerne aos direitos que se pode reclamar.          Acrescente-se, ainda, que o percebimento do FGTS referente ao período trabalhado não atingido pela prescrição, não sofrerá qualquer acréscimo de multa, conforme restou assentado no RExt nº 705.140/RS, segundo o qual as contraprestações sem concurso pela Administração Pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários do período trabalhado (AgRg no ARE 897.969, rel. Min. Mendes) e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS.          Portanto, diante da fundamentação exposta e das decisões proferidas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal reconhecendo devido o FGTS, conforme RE 596.478/RR (Tema 191) e RE 705.140/RS (Tema 308), e ainda reforçar a incidência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos nos moldes do art. 7º, inciso XXIX, da CF/88 (ARE nº 709.212/DF), afastando-se, no entanto, a condenação referente às verbas previdenciárias, entendo necessário observar os artigos 932, V, b do CPC/2015 e 133, XII, b e d do Regimento Interno deste Tribunal.          Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, alínea b, do CPC/2015 e artigo 133, inciso XII, alíneas b e d, do RITJE/PA, dou parcial provimento ao recurso de apelação reconhecendo o direito da apelante ao depósito da verba fundiária, respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, conforme artigo 7ª, XXIX, da CF/88. Inverto o ônus de sucumbência, devendo o apelado pagar os honorários advocatícios os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa.          Juros e correção monetária a serem apurados na forma legal a quando da execução do julgado.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA.          Belém, 10 de agosto de 2018.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2018.03244462-41, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-16, Publicado em 2018-08-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009985-70.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: GILBERTO ALVES DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: CLEILSON MENEZES GUIMARÃES AGRAVADO: SEGURADORA LÍDER DE CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA ______________________________________________________________________                   DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GILBERTO ALVES DA CONCEIÇÃO em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Parauapebas , nos autos de Ação de Cobrança proposta em face de SEGURADORA LIDER DE CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A.               Adotando como relatório o que consta dos autos, e sem qualquer aprofundamento sobre mérito do recurso, verifico que o feito principal, onde foi proferida a decisão objeto do Agravo de Instrumento, foi julgado, extinguindo o feito sem resolução de mérito, encontrando-se inclusive em grau de apelação, onde foi concedido o efeito suspensivo.          Nesse caso, considerando que o magistrado de piso sentenciou o processo, extinguindo a ação, sem resolução do mérito, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que não mais subsiste.                       Em tais situações, é imperativa a declaração de perda de objeto do recurso, com espeque no entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. 1. "Sentenciado o feito principal, resta prejudicado o recurso especial tendente a promover a reforma de decisão interlocutória que acolheu pedido de antecipação de tutela. Hipótese em que o eventual provimento do apelo não teria o condão de infirmar o julgado superveniente." (AgRg na MC 9.839/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 3.8.2006, DJ 18.8.2006 p. 357). 2. Recurso especial prejudicado. (STJ. REsp 644324 / MG  RECURSO ESPECIAL  2004/0026865-3. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES . Julgado em 23/09/2008 )   Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do NCPC, não conheço do recurso porque manifestamente prejudicada a sua análise.       Decorrido o prazo recursal da presente decisão, certifique-se o seu trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Tribunal.                 Belém, de de 2018.            DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                        Relatora (2018.03225786-03, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-16, Publicado em 2018-08-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 00154696620168140000 AGRAVANTE  : TRANSKURU SERVIÇOS LTDA. REPRESENTANTE: JOÃO RICARDO FERNANDES DE QUEIROZ ADVOGADO  : JOSÉ AUGUSTO FREIRE FIGUEIREDO E OUTROS AGRAVADO  : BANCO DO BRASIL S/A DESA. RELATORA: GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA         Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, opostos por TRANSKURU SERVIÇOS LTDA. em face da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo no agravo de instrumento, cujo objeto é a concessão de assistência judiciária gratuita, indeferida pelo juízo de piso.                   Alegou o Embargante que a decisão embargada é obscura e contraditória, pois o decisum, ao considerar inexistentes os requisitos legais para atribuição do efeito almejado no recurso, não considerou as provas juntadas pelo agravante aos autos, que confirmam sua real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, diante da crise atravessada pela empresa, que vem sendo ainda onerada por diversas condenações trabalhistas, juntando duas sentenças condenatórias, a fim de comprovar sua tese. Requer, assim, a atribuição de efeito modificativo ao recurso, a fim de corrigir a obscuridade, concedendo-lhe a justiça gratuita.         Conforme certidão de fl. 77 não foram apresentadas contrarrazões aos Embargos de Declaração.         É o relatório.          DECIDO         Os Embargos de Declaração destinam-se a sanar ou corrigir vícios específicos em julgados, que contenham obscuridade, contradição, omissão ou erro material.         Sobre este recurso, Fredie Didier Jr. comenta:  ¿Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo¿. (DIDIER JR. Curso de direito processual civil. Vol. III. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. p. 248)         O Novo Código de Processo Civil prevê esta espécie recursal em seu art. 1.022, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.          No presente caso, alega o recorrente a existência de obscuridade na decisão. ¿ Diz-se obscura a decisão judicial quando não se conseguem entender, com clareza, todos os seus termos ou seu sentido. Ou seja, quando o juiz não se expressou apropriadamente, impedindo que se compreenda, por completo, o que efetivamente decidiu.¿1          Analisando a decisão objeto do recurso, observo que é guardada parcial razão ao embargante. Muito embora seus argumentos narrem hipótese de obscuridade, fica claro que existe, na verdade, erro material na decisão, - que gerou a alegada obscuridade e contradição -, a ser sanado por esta via.          Destaco que, tendo a decisão embargada narrado em todo o seu conteúdo a ausência de preenchimento pelo agravante dos requisitos para a concessão do efeito pretendido, em seu parágrafo final consta a informação de que ¿ CONSIDERANDO OS REQUISITOS LEGAIS ESTAREM INSUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS EM ANÁLISE, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA QUE SEJA CONCEDIDO O BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA, A FIM DE QUE SE DÊ ANDAMENTO AO PROCESSO.¿  Referido texto encontra-se com sérios erros materiais, e que, embora INDEFIRA o pedido de efeito suspensivo, dá margem a dupla interpretação em sua parte final, impondo sua correção, por esta via declaratória.          O teor da decisão deixa claro que o agravante não logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência, a ponto de ver deferido o pedido de gratuidade pessoal. A decisão ampara-se em diversos precedentes, inclusive do STJ, segundo o qual, muito embora a Súmula 481 do STJ garanta o benefício às pessoas jurídicas, a hipossuficiência deve ser suficientemente comprovada, o que não se verificou no caso dos autos. Cito precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LEI 1.060/50. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. ALINHAMENTO JURISPRUDÊNCIA STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, requer a demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. 2. Na hipótese sob análise, o acórdão recorrido afirmou a ausência da comprovação de que o requerente não poderia arcar com as custas processuais, para justificar a concessão do benefício da Lei 1.060/50. Alterar esse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que fica prejudicado o exame do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando incidente na hipótese a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 927.851/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 10/05/2018)          Assim, não comprovado o fundamento relevante apto a modificar a decisão agravada, o pedido de efeito suspensivo foi INDEFERIDO. No entanto, por claro erro material, consta ao final da decisão o equivocado termo ¿ para que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita¿, quando em verdade seria o contrário.         Por todo o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e dou-lhe provimento, para, nos termos do inciso III do art. 1022, corrigir o erro material conforme fundamentação, retirando da decisão agravada a expressão ¿ para que seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, a fim de que se dê andamento ao processo¿, MANTENDO, ENTRETANTO, A CONCLUSÃO FINAL DE INDEFERIR O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO NOS AUTOS, conforme fundamentação.         Após publicação, retornem os autos para apreciação do mérito Recursal.          Belém, de de 2018. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora 1 FERNANDES, Luiz Eduardo Simardi. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, p.185 (2018.03225559-05, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-16, Publicado em 2018-08-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00137835120148140051 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: SANTARÉM (6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: ITAMAR DOS SANTOS CARDOSO (ADVOGADO: JOSÉ CAPUAL ALVES JÚNIOR - OAB/PA Nº 15.438-A) APELADO: ESTADO DO PARÁ (PROCURADORA DO ESTADO: ROBERTA DÓREA DACIER LOBATO - OAB/PA Nº 14.041) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO E TUTELA ESPECÍFICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, COM BASE NO DECRETO ESTADUAL Nº 2.397/1994 C/C ARTIGO 131 DA LEI ESTADUAL Nº 5.810/94 APÓS O TRIÊNIO DE EXERCÍCIO EFETIVO. EXTENSÃO A POLICIAL MILITAR POR MEIO DE DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE IMPLICA EM AUMENTO DE DESPESA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. RESERVA DE LEI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  1- Impossibilidade de extensão do direito à gratificação por tempo de serviço da Lei Estadual nº 5.810/1994 aos servidores militares, por meio de Decreto governamental autônomo, eis que se apresenta em flagrante ofensa aos artigos 84, inciso IV, a e b da CF/88 e artigo 135, VII da Constituição do Estado do Pará; 2- Nos termos do texto constitucional, a modificação na remuneração dos servidores públicos que implique em aumento de despesa, após a vigência da Emenda Constitucional nº 19/1998, somente pode ser implementada, mediante a edição de lei específica, sob pena de ser considerada ilegal; 3- Não comporta alteração a sentença de improcedência ante o reconhecimento da inconstitucionalidade da extensão da gratificação de tempo de serviço após o triênio aos servidores militares, por mero decreto governamental, nos moldes do que estabelece a Lei n. 5.810/94, apenas aos servidores públicos civis, uma vez que, certamente, vai implicar em novo aumento de despesa, o que não é admissível no nosso ordenamento jurídico; 4. Recurso conhecido e não provido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de recurso de apelação interposto por ITAMAR DOS SANTOS CARDOSO, nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada movida em face do ESTADO DO PARÁ, contra sentença do juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém que julgou improcedente o pedido da inicial, bem como declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 2.397/1994, sem custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade processual.            Narra a inicial que o autor/apelante é servidor militar da PMPA desde 24/09/05 e por ter sido aprovado em processo seletivo para Polícia Militar está submetido ao regime estatutário, razão pela qual entende fazer jus ao percentual de 5% (cinco por cento), a cada três anos de efetivo exercício, o chamado Triênio.            Inconformado, alega o apelante que faz jus à percepção da vantagem pleiteada (triênio), nos termos do artigo 131 da Lei Estadual nº 5.810/94 e do Decreto Estadual nº 2.397/94.            Alega que o Decreto Estadual nº 2.397/94 na parte que estendeu a incidência do artigo 131 da Lei nº 5.810/94 aos servidores militares não incorreu na mácula mencionada na decisão apelada, pois não houve inovação, uma vez que o adicional de tempo de serviço já é regulamentado por lei para os servidores militares e porque não há que se falar em aumento de despesa na medida que o adicional já é um benefício instituído aos servidores militares, logo dentro do permissivo legal do poder regulamentador estabelecido no artigo 84, VI, a, da CF/88.            Argumenta que por ser o adicional de tempo de serviço aos militares já instituído por lei, o tempo de incidência pode ser objeto de regulamentação pela autoridade executiva, não violando o princípio da legalidade estrita e, ainda, que a jurisprudência pátria avaliza a conclusão acerca da legalidade/constitucionalidade dos Decretos Regulamentadores.            Por tais razões, requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença para reconhecimento do direito à percepção do adicional por tempo de serviço a cada três anos de efetivo exercício, bem como para determinar que seja incorporado aos vencimentos do autor, tendo como base de cálculo a integralidade dos vencimentos do apelante, bem como para condenação do recorrido ao pagamento das parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal devidamente atualizadas.            Contrarrazões às fls. 65/72 pelo não provimento da apelação e manutenção da sentença.               Encaminhados a esta Egrégia Corte de Justiça, o feito foi inicialmente distribuído à relatoria da Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães que determinou a remessa ao Ministério Público para exame e parecer.               O representante do parquet ofertou parecer pelo improvimento do apelo (fls. 78/80).               Após, em razão da Emenda Regimental nº 05, o feito foi redistribuído à minha relatoria.               É o relatório. DECIDO.               Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo e passo a análise.               Compulsando os autos, constato que a sentença apelada não merece reparos por estar em sintonia com a jurisprudência dominante deste Tribunal, comportando julgamento monocrático do apelo, com fundamento na interpretação conjunta do artigo 932, VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, d, do Regimento Interno deste Tribunal.               A controvérsia posta nos autos reside na pretensão de extensão do adicional de tempo de serviço pelo exercício efetivo de três anos (triênio) previsto no artigo 131 da Lei Estadual nº 5.810/94 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Pará aos militares, com base no Decreto Estadual nº 2.397/94.            Verifico que não prosperam as razões recursais, devendo ser mantida a sentença apelada que reconheceu que a extensão da vantagem pecuniária prevista na Lei Estadual aos militares por meio de Decreto Governamental autônomo afronta ao disposto no artigo 84, IV, ¿a¿ e ¿b¿ da CF/88, que assim dispõe: ¿Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República: (...) VI - dispor mediante decreto, sobre: a)     Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (...)¿            Em observância ao princípio da simetria, a Constituição do Estado do Pará também assim estabelece em seu artigo 135, VII, a: ¿Art. 135 - Compete privativamente ao Governador: VII - dispor mediante decretos, sobre: a)     Organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.(...)¿            Depreende-se dos dispositivos constitucionais acima transcritos que o Chefe do Executivo não pode por meio de Decreto dispor acerca da remuneração de servidores quando implicar em aumento de despesa, somente podendo ser fixada ou alterada a remuneração por meio de lei específica, nos termos do artigo 37, X, da CF/88.            Assim, a modificação na remuneração dos servidores públicos só pode ocorrer por meio de lei própria, que, ressalte-se, não pode ser substituída nem mesmo por decisão judicial, já que, por força da Súmula nº 37 do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, reajustar ou modificar vencimentos dos servidores públicos.            Por outro lado, verifica-se que de fato a gratificação por tempo de serviço pretendido pelo autor/apelante é um benefício já previsto em lei para os servidores públicos civis, porém, o triênio postulado foi estendido aos militares pelo Decreto-Estadual nº 2.397/1994 que, repita-se, afronta os preceitos constitucionais acima transcritos, já que a matéria depende de lei específica.            Ademais, a Constituição Federal de 1988, nos artigos 42 e 142, §3º exige lei específica sobre a remuneração dos servidores militares.            Tendo em vista o acima exposto, constato que pretende o recorrente o pagamento do adicional por tempo de serviço com base no Decreto nº 2.397/94 que estende aos servidores militares a gratificação prevista na Lei nº 5.810/94, não obstante a exigência do texto constitucional federal em seus artigos 42 e 142, X de necessidade de lei específica sobre a remuneração dos servidores militares, além do fato de que a modificação na remuneração dos servidores públicos como implica em aumento de despesas só poderia ser feita por lei própria e não por meio de decreto, não comportando censura a diretiva apelada.            Em igual direção a jurisprudência dominante desta Corte de Justiça, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PRECEITO COMINATÓRIO. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SUA INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO. VANTAGEM PECUNIÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 131 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 5.810/94. EXTENSÃO A POLICIAL MILITAR POR FORÇA DO DECRETO ESTADUAL Nº 2.397/94. DESCABIMENTO. MATÉRIA RESERVADA A LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE DECRETO AUTÔNOMO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 84, VI, ?A? DA CF/88 E 135, VII ?A? DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O adicional de tempo de serviço previsto no artigo 131 da Lei Complementar Estadual nº 5.810/94 não pode ser estendido aos militares por intermédio de Decreto Governamental autônomo, posto que apresenta contrariedade em relação aos artigos 84, VI, ?a?, da Constituição da República/88 e 135, VII, ?a?, da Constituição Estadual. 2. Por força de disposição constitucional, a modificação da remuneração de servidores, inclusive dos militares somente pode ser implementada por lei especifica, de modo que a edição de decreto autônomo regulando a matéria, como ocorre no caso, não se mostra adequada. Inteligência do artigo 37, X da CR/88. 3. Precedentes TJPA 4. Apelo conhecido e improvido. À unanimidade.¿ (Proc. Nº 2018.01709281-24, Ac. 189.176, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 26/03/2018, Publicado em 02/05/2018) ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA DE TRIÊNIO PARA SERVIDOR MILITAR. NÃO CABIMENTO. EXTENSÃO EMBASADA NO ARTIGO 131 DO DECRETO ESTADUAL n. 2.397/1994. DECRETO AUTÔNOMO. INADMISSIBILIDADE. RESERVA DE LEI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A extensão de direitos da Lei 5.810/1994 aos servidores militares, realizada por meio de Decreto governamental autônomo afronta, de forma indubitável, o art. 84, inciso IV, a e b da CF/1988. Ademais, por força da Emenda Constitucional nº 19/1998, a remuneração dos servidores públicos, inclusive dos militares, somente podem ser modificadas ou alteradas, mediante a edição de lei específica, devendo submeter-se, obrigatoriamente, por conseguinte, ao devido processo legislativo sob pena de ser considerada ilegal. 2. Recurso conhecido desprovido à unanimidade.¿ (Proc. Nº 2017.01245876-84, Ac.172.528, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 27/03/2017, Publicado em 30/03/2017) ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO POR SERVIDOR MILITAR. SOMENTE PODE O CHEFE DO EXECUTIVO EMITIR DECRETOS PARA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO, DESDE QUE NÃO IMPORTE EM AUMENTO DE DESPESAS PÚBLICAS. ART.84, VI, A, DA CF/88 E ART.135, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. RESTA CRISTALINO QUE O DECRETO ESTADUAL N.º 2.397/94 SOBRE O QUAL SE FUNDA A PRETENSÃO DO APELANTE EM OBTER A GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO É INCONSTITUCIONAL, POSTO QUE IMPLICA NA EFETIVA CRIAÇÃO DE GASTOS COM SERVIDORES PÚBLICOS. EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL REMUNERATÓRIA, O ADICIONAL PRETENDIDO SOMENTE PODERIA SER ESTENDIDO AO RECORRENTE ATRAVÉS DE LEI ESPECÍFICA, DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. COMO BEM OBSERVADO PELO MAGISTRADO SINGULAR, INCIDE AINDA, AO CASO, A SÚMULA VINCULANTE N.º 37 DA SUPREMA CORTE, QUE PROÍBE O PODER JUDICIÁRIO DE LEGISLAR QUANDO ESTIVER DIANTE DE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA. ESCORREITA A SENTENÇA QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO ESTADUAL N.º 2.397/94 NO TOCANTE À EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÕES À SERVIDORES, QUE IMPORTEM EM AUMENTO DE DESPESAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.¿ (Proc. Nº 2016.04947007-39, Ac. 168.878, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 18/11/2016, Publicado em 09/12/2016) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO E TUTELA ESPECÍFICA. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA DE TRIÊNIO PARA SERVIDOR MILITAR. NÃO CABIMENTO. EXTENSÃO EMBASADA NO ARTIGO 131 DO DECRETO ESTADUAL n. 2.397/1994. DECRETO AUTÔNOMO. INADMISSIBILIDADE. RESERVA DE LEI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A extensão de direitos da Lei 5.810/1994 aos servidores militares, realizada por meio de Decreto governamental autônomo afronta, de forma indubitável, o art. 84, inciso IV, ?a e ?b? da CF/1988; 2. Demais disso, por força constitucional introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/1998, a remuneração dos servidores públicos, inclusive dos militares, somente podem ser modificadas ou alteradas, mediante a edição de lei específica, devendo submeter-se, obrigatoriamente, por conseguinte, ao devido processo legislativo sob pena de ser considerada ilegal; 3. Escorreita a r. sentença de improcedência uma vez que, decerto é inconstitucional a extensão da aos servidores militares, por mero decreto governamental, de percentual garantido pela Lei n. 5.810/94, apenas aos servidores públicos civis, uma vez que, certamente, vai implicar em novo aumento de despesa, o que não é admissível no nosso ordenamento jurídico. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.(Proc. Nº 2016.04095344-48, Ac. 165.857, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 06/10/2016, Publicado em 07/10/2016)            Ante o exposto, diante da fundamentação exposta e da jurisprudência dominante desta Corte de Justiça, com fulcro nos artigos 932, incisos VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, d, do RITJPA, na linha do parecer ministerial, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.            Publique-se e intimem-se.            Belém, 10 de agosto de 2018. Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator (2018.03231896-06, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-16, Publicado em 2018-08-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00136431720148140051 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: SANTARÉM (6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: IVAN RODRIGUES ROCHA (ADVOGADO: JOSÉ CAPUAL ALVES JÚNIOR - OAB/PA Nº 15.438-A) APELADO: ESTADO DO PARÁ (PROCURADORA DO ESTADO: MARCELA GUAPINDAIA BRAGA - OAB/PA Nº 17.608) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO E TUTELA ESPECÍFICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, COM BASE NO DECRETO ESTADUAL Nº 2.397/1994 C/C ARTIGO 131 DA LEI ESTADUAL Nº 5.810/94 APÓS O TRIÊNIO DE EXERCÍCIO EFETIVO. EXTENSÃO A POLICIAL MILITAR POR MEIO DE DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE IMPLICA EM AUMENTO DE DESPESA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. RESERVA DE LEI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  1- Impossibilidade de extensão do direito à gratificação por tempo de serviço da Lei Estadual nº 5.810/1994 aos servidores militares, por meio de Decreto governamental autônomo, eis que se apresenta em flagrante ofensa aos artigos 84, inciso IV, a e b da CF/88 e artigo 135, VII da Constituição do Estado do Pará; 2- Nos termos do texto constitucional, a modificação na remuneração dos servidores públicos que implique em aumento de despesa, após a vigência da Emenda Constitucional nº 19/1998, somente pode ser implementada, mediante a edição de lei específica, sob pena de ser considerada ilegal; 3- Não comporta alteração a sentença de improcedência ante o reconhecimento da inconstitucionalidade da extensão da gratificação de tempo de serviço após o triênio aos servidores militares, por mero decreto governamental, nos moldes do que estabelece a Lei n. 5.810/94, apenas aos servidores públicos civis, uma vez que, certamente, vai implicar em novo aumento de despesa, o que não é admissível no nosso ordenamento jurídico; 4. Recurso conhecido e não provido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de recurso de apelação interposto por IVAN RODRIGUES ROCHA, nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada movida em face do ESTADO DO PARÁ, contra sentença do juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém que julgou improcedente o pedido da inicial, bem como declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 2.397/1994, sem custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade processual.            Narra a inicial que o autor/apelante é servidor militar da PMPA desde 24/09/91 e por ter sido aprovado em processo seletivo para Polícia Militar está submetido ao regime estatutário, razão pela qual entende fazer jus ao percentual de 5% (cinco por cento), a cada três anos de efetivo exercício, o chamado Triênio.            Inconformado, alega o apelante que faz jus à percepção da vantagem pleiteada (triênio), nos termos do artigo 131 da Lei Estadual nº 5.810/94 e do Decreto Estadual nº 2.397/94.            Alega que o Decreto Estadual nº 2.397/94 na parte que estendeu a incidência do artigo 131 da Lei nº 5.810/94 aos servidores militares não incorreu na mácula mencionada na decisão apelada, pois não houve inovação, uma vez que o adicional de tempo de serviço já é regulamentado por lei para os servidores militares e porque não há que se falar em aumento de despesa na medida que o adicional já é um benefício instituído aos servidores militares, logo dentro do permissivo legal do poder regulamentador estabelecido no artigo 84, VI, a, da CF/88.            Argumenta que por ser o adicional de tempo de serviço aos militares já instituído por lei, o tempo de incidência pode ser objeto de regulamentação pela autoridade executiva, não violando o princípio da legalidade estrita e, ainda, que a jurisprudência pátria avaliza a conclusão acerca da legalidade/constitucionalidade dos Decretos Regulamentadores.            Por tais razões, requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença para reconhecimento do direito à percepção do adicional por tempo de serviço a cada três anos de efetivo exercício, bem como para determinar que seja incorporado aos vencimentos do autor, tendo como base de cálculo a integralidade dos vencimentos do apelante, bem como para condenação do recorrido ao pagamento das parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal devidamente atualizadas.            Recebido o recurso em ambos os efeitos (parte final sentença - fl. 51). Contrarrazões às fls. 62/65 pelo não provimento da apelação e manutenção da sentença.               Encaminhados a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito.               A representante do Ministério Público Estadual ofertou parecer pelo improvimento do apelo (fls. 73/74).               É o relatório. DECIDO.               Inicialmente, verifico que a interposição do recurso ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 1973, norma a ser aplicada no que tange a admissibilidade recursal, e presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo e passo a análise.               Compulsando os autos, constato que a sentença apelada não merece reparos por estar em sintonia com a jurisprudência dominante deste Tribunal, comportando julgamento monocrático do apelo, com fundamento na interpretação conjunta do artigo 932, VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, d, do Regimento Interno deste Tribunal.               A controvérsia posta nos autos reside na pretensão de extensão do adicional de tempo de serviço pelo exercício efetivo de três anos (triênio) previsto no artigo 131 da Lei Estadual nº 5.810/94 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Pará aos militares, com base no Decreto Estadual nº 2.397/94.            Verifico que não prosperam as razões recursais, devendo ser mantida a sentença apelada que reconheceu que a extensão da vantagem pecuniária prevista na Lei Estadual aos militares por meio de Decreto Governamental autônomo afronta ao disposto no artigo 84, IV, ¿a¿ e ¿b¿ da CF/88, que assim dispõe: ¿Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República: (...) VI - dispor mediante decreto, sobre: a)     Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (...)¿            Em observância ao princípio da simetria, a Constituição do Estado do Pará também assim estabelece em seu artigo 135, VII, a: ¿Art. 135 - Compete privativamente ao Governador: VII - dispor mediante decretos, sobre: a)     Organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.(...)¿            Depreende-se dos dispositivos constitucionais acima transcritos que o Chefe do Executivo não pode por meio de Decreto dispor acerca da remuneração de servidores quando implicar em aumento de despesa, somente podendo ser fixada ou alterada a remuneração por meio de lei específica, nos termos do artigo 37, X, da CF/88.            Assim, a modificação na remuneração dos servidores públicos só pode ocorrer por meio de lei própria, que, ressalte-se, não pode ser substituída nem mesmo por decisão judicial, já que, por força da Súmula nº 37 do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, reajustar ou modificar vencimentos dos servidores públicos.            Por outro lado, verifica-se que de fato a gratificação por tempo de serviço pretendido pelo autor/apelante é um benefício já previsto em lei para os servidores públicos civis, porém, o triênio postulado foi estendido aos militares pelo Decreto-Estadual nº 2.397/1994 que, repita-se, afronta os preceitos constitucionais acima transcritos, já que a matéria depende de lei específica.            Ademais, a Constituição Federal de 1988, nos artigos 42 e 142, §3º exige lei específica sobre a remuneração dos servidores militares e, como bem destacado pelo parecer ministerial ¿considerando a impossibilidade de se utilizar o Decreto Estadual nº 2.397/94, ao Apelante deve ser aplicada as disposições da Lei nº 4.491/1973, que versa sobre o adicional por tempo de serviço, e determina a contagem para a cada cinco anos de serviços prestados¿ (fl. 74v).            Tendo em vista o acima exposto, constato que pretende o recorrente o pagamento do adicional por tempo de serviço com base no Decreto nº 2.397/94 que estende aos servidores militares a gratificação prevista na Lei nº 5.810/94, não obstante a exigência do texto constitucional federal em seus artigos 42 e 142, X de necessidade de lei específica sobre a remuneração dos servidores militares, além do fato de que a modificação na remuneração dos servidores públicos como implica em aumento de despesas só poderia ser feita por lei própria e não por meio de decreto, não comportando censura a diretiva apelada.            Em igual direção a jurisprudência dominante desta Corte de Justiça, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PRECEITO COMINATÓRIO. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SUA INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO. VANTAGEM PECUNIÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 131 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 5.810/94. EXTENSÃO A POLICIAL MILITAR POR FORÇA DO DECRETO ESTADUAL Nº 2.397/94. DESCABIMENTO. MATÉRIA RESERVADA A LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE DECRETO AUTÔNOMO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 84, VI, ?A? DA CF/88 E 135, VII ?A? DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O adicional de tempo de serviço previsto no artigo 131 da Lei Complementar Estadual nº 5.810/94 não pode ser estendido aos militares por intermédio de Decreto Governamental autônomo, posto que apresenta contrariedade em relação aos artigos 84, VI, ?a?, da Constituição da República/88 e 135, VII, ?a?, da Constituição Estadual. 2. Por força de disposição constitucional, a modificação da remuneração de servidores, inclusive dos militares somente pode ser implementada por lei especifica, de modo que a edição de decreto autônomo regulando a matéria, como ocorre no caso, não se mostra adequada. Inteligência do artigo 37, X da CR/88. 3. Precedentes TJPA 4. Apelo conhecido e improvido. À unanimidade.¿ (Proc. Nº 2018.01709281-24, Ac. 189.176, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 26/03/2018, Publicado em 02/05/2018) ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA DE TRIÊNIO PARA SERVIDOR MILITAR. NÃO CABIMENTO. EXTENSÃO EMBASADA NO ARTIGO 131 DO DECRETO ESTADUAL n. 2.397/1994. DECRETO AUTÔNOMO. INADMISSIBILIDADE. RESERVA DE LEI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A extensão de direitos da Lei 5.810/1994 aos servidores militares, realizada por meio de Decreto governamental autônomo afronta, de forma indubitável, o art. 84, inciso IV, a e b da CF/1988. Ademais, por força da Emenda Constitucional nº 19/1998, a remuneração dos servidores públicos, inclusive dos militares, somente podem ser modificadas ou alteradas, mediante a edição de lei específica, devendo submeter-se, obrigatoriamente, por conseguinte, ao devido processo legislativo sob pena de ser considerada ilegal. 2. Recurso conhecido desprovido à unanimidade.¿ (Proc. Nº 2017.01245876-84, Ac.172.528, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 27/03/2017, Publicado em 30/03/2017) ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO POR SERVIDOR MILITAR. SOMENTE PODE O CHEFE DO EXECUTIVO EMITIR DECRETOS PARA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO, DESDE QUE NÃO IMPORTE EM AUMENTO DE DESPESAS PÚBLICAS. ART.84, VI, A, DA CF/88 E ART.135, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. RESTA CRISTALINO QUE O DECRETO ESTADUAL N.º 2.397/94 SOBRE O QUAL SE FUNDA A PRETENSÃO DO APELANTE EM OBTER A GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO É INCONSTITUCIONAL, POSTO QUE IMPLICA NA EFETIVA CRIAÇÃO DE GASTOS COM SERVIDORES PÚBLICOS. EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL REMUNERATÓRIA, O ADICIONAL PRETENDIDO SOMENTE PODERIA SER ESTENDIDO AO RECORRENTE ATRAVÉS DE LEI ESPECÍFICA, DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. COMO BEM OBSERVADO PELO MAGISTRADO SINGULAR, INCIDE AINDA, AO CASO, A SÚMULA VINCULANTE N.º 37 DA SUPREMA CORTE, QUE PROÍBE O PODER JUDICIÁRIO DE LEGISLAR QUANDO ESTIVER DIANTE DE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA. ESCORREITA A SENTENÇA QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO ESTADUAL N.º 2.397/94 NO TOCANTE À EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÕES À SERVIDORES, QUE IMPORTEM EM AUMENTO DE DESPESAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.¿ (Proc. Nº 2016.04947007-39, Ac. 168.878, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 18/11/2016, Publicado em 09/12/2016) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO E TUTELA ESPECÍFICA. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA DE TRIÊNIO PARA SERVIDOR MILITAR. NÃO CABIMENTO. EXTENSÃO EMBASADA NO ARTIGO 131 DO DECRETO ESTADUAL n. 2.397/1994. DECRETO AUTÔNOMO. INADMISSIBILIDADE. RESERVA DE LEI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A extensão de direitos da Lei 5.810/1994 aos servidores militares, realizada por meio de Decreto governamental autônomo afronta, de forma indubitável, o art. 84, inciso IV, ?a e ?b? da CF/1988; 2. Demais disso, por força constitucional introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/1998, a remuneração dos servidores públicos, inclusive dos militares, somente podem ser modificadas ou alteradas, mediante a edição de lei específica, devendo submeter-se, obrigatoriamente, por conseguinte, ao devido processo legislativo sob pena de ser considerada ilegal; 3. Escorreita a r. sentença de improcedência uma vez que, decerto é inconstitucional a extensão da aos servidores militares, por mero decreto governamental, de percentual garantido pela Lei n. 5.810/94, apenas aos servidores públicos civis, uma vez que, certamente, vai implicar em novo aumento de despesa, o que não é admissível no nosso ordenamento jurídico. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.(Proc. Nº 2016.04095344-48, Ac. 165.857, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 06/10/2016, Publicado em 07/10/2016)            Ante o exposto, diante da fundamentação exposta e da jurisprudência dominante desta Corte de Justiça, com fulcro nos artigos 932, incisos VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, d, do RITJPA, na linha do parecer ministerial, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos, nos termos da fundamentação.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.            Publique-se e intimem-se.            Belém, 07 de agosto de 2018. Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator (2018.03224526-97, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-14, Publicado em 2018-08-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0000014832320158140051 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: SANTARÉM (6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: MAURILENO RAIMUNDO OLIVEIRA TAVARES (ADVOGADO: JOSÉ CAPUAL ALVES JÚNIOR - OAB/PA Nº 15.438-A) APELADO: ESTADO DO PARÁ (PROCURADORA DO ESTADO: ROBERTA DÓREA DACIER LOBATO - OAB/PA Nº 14.041) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO E TUTELA ESPECÍFICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, COM BASE NO DECRETO ESTADUAL Nº 2.397/1994 C/C ARTIGO 131 DA LEI ESTADUAL Nº 5.810/94 APÓS O TRIÊNIO DE EXERCÍCIO EFETIVO. EXTENSÃO A POLICIAL MILITAR POR MEIO DE DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE IMPLICA EM AUMENTO DE DESPESA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. RESERVA DE LEI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  1- Impossibilidade de extensão do direito à gratificação por tempo de serviço da Lei Estadual nº 5.810/1994 aos servidores militares, por meio de Decreto governamental autônomo, eis que se apresenta em flagrante ofensa aos artigos 84, inciso IV, a e b da CF/88 e artigo 135, VII da Constituição do Estado do Pará; 2- Nos termos do texto constitucional, a modificação na remuneração dos servidores públicos que implique em aumento de despesa, após a vigência da Emenda Constitucional nº 19/1998, somente pode ser implementada, mediante a edição de lei específica, sob pena de ser considerada ilegal; 3- Não comporta alteração a sentença de improcedência ante o reconhecimento da inconstitucionalidade da extensão da gratificação de tempo de serviço após o triênio aos servidores militares, por mero decreto governamental, nos moldes do que estabelece a Lei n. 5.810/94, apenas aos servidores públicos civis, uma vez que, certamente, vai implicar em novo aumento de despesa, o que não é admissível no nosso ordenamento jurídico; 4. Recurso conhecido e não provido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de recurso de apelação interposto por ENIVALDO DE OLIVEIRA BATISTA, nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada movida em face do ESTADO DO PARÁ, contra sentença do juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém que julgou improcedente o pedido da inicial, bem como declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 2.397/1994, sem custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade processual.            Narra a inicial que o autor/apelante é servidor militar da PMPA desde 24/09/96 e por ter sido aprovado em processo seletivo para Polícia Militar está submetido ao regime estatutário, razão pela qual entende fazer jus ao percentual de 5% (cinco por cento), a cada três anos de efetivo exercício, o chamado Triênio.            Inconformado, alega o apelante que faz jus à percepção da vantagem pleiteada (triênio), nos termos do artigo 131 da Lei Estadual nº 5.810/94 e do Decreto Estadual nº 2.397/94.            Alega que o Decreto Estadual nº 2.397/94 na parte que estendeu a incidência do artigo 131 da Lei nº 5.810/94 aos servidores militares não incorreu na mácula mencionada na decisão apelada, pois não houve inovação, uma vez que o adicional de tempo de serviço já é regulamentado por lei para os servidores militares e porque não há que se falar em aumento de despesa na medida que o adicional já é um benefício instituído aos servidores militares, logo dentro do permissivo legal do poder regulamentador estabelecido no artigo 84, VI, a, da CF/88.            Argumenta que por ser o adicional de tempo de serviço aos militares já instituído por lei, o tempo de incidência pode ser objeto de regulamentação pela autoridade executiva, não violando o princípio da legalidade estrita e, ainda, que a jurisprudência pátria avaliza a conclusão acerca da legalidade/constitucionalidade dos Decretos Regulamentadores.            Por tais razões, requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença para reconhecimento do direito à percepção do adicional por tempo de serviço a cada três anos de efetivo exercício, bem como para determinar que seja incorporado aos vencimentos do autor, tendo como base de cálculo a integralidade dos vencimentos do apelante, bem como para condenação do recorrido ao pagamento das parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal devidamente atualizadas.            Contrarrazões às fls. 94/100 pelo não provimento da apelação e manutenção da sentença.               Encaminhados a esta Egrégia Corte de Justiça, o feito foi inicialmente distribuído à relatoria da Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque que determinou a remessa ao Ministério Público para exame e parecer.               O representante do parquet ofertou parecer pelo improvimento do apelo (fls. 104/109).               Após, em razão da Emenda Regimental nº 05, o feito foi redistribuído à minha relatoria.               É o relatório. DECIDO.               Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo e passo a análise.               Compulsando os autos, constato que a sentença apelada não merece reparos por estar em sintonia com a jurisprudência dominante deste Tribunal, comportando julgamento monocrático do apelo, com fundamento na interpretação conjunta do artigo 932, VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, d, do Regimento Interno deste Tribunal.               A controvérsia posta nos autos reside na pretensão de extensão do adicional de tempo de serviço pelo exercício efetivo de três anos (triênio) previsto no artigo 131 da Lei Estadual nº 5.810/94 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Pará aos militares, com base no Decreto Estadual nº 2.397/94.            Verifico que não prosperam as razões recursais, devendo ser mantida a sentença apelada que reconheceu que a extensão da vantagem pecuniária prevista na Lei Estadual aos militares por meio de Decreto Governamental autônomo afronta ao disposto no artigo 84, IV, ¿a¿ e ¿b¿ da CF/88, que assim dispõe: ¿Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República: (...) VI - dispor mediante decreto, sobre: a)     Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (...)¿            Em observância ao princípio da simetria, a Constituição do Estado do Pará também assim estabelece em seu artigo 135, VII, a: ¿Art. 135 - Compete privativamente ao Governador: VII - dispor mediante decretos, sobre: a)     Organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.(...)¿            Depreende-se dos dispositivos constitucionais acima transcritos que o Chefe do Executivo não pode por meio de Decreto dispor acerca da remuneração de servidores quando implicar em aumento de despesa, somente podendo ser fixada ou alterada a remuneração por meio de lei específica, nos termos do artigo 37, X, da CF/88.            Assim, a modificação na remuneração dos servidores públicos só pode ocorrer por meio de lei própria, que, ressalte-se, não pode ser substituída nem mesmo por decisão judicial, já que, por força da Súmula nº 37 do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, reajustar ou modificar vencimentos dos servidores públicos.            Por outro lado, verifica-se que de fato a gratificação por tempo de serviço pretendido pelo autor/apelante é um benefício já previsto em lei para os servidores públicos civis, porém, o triênio postulado foi estendido aos militares pelo Decreto-Estadual nº 2.397/1994 que, repita-se, afronta os preceitos constitucionais acima transcritos, já que a matéria depende de lei específica.            Ademais, a Constituição Federal de 1988, nos artigos 42 e 142, §3º exige lei específica sobre a remuneração dos servidores militares.            Tendo em vista o acima exposto, constato que pretende o recorrente o pagamento do adicional por tempo de serviço com base no Decreto nº 2.397/94 que estende aos servidores militares a gratificação prevista na Lei nº 5.810/94, não obstante a exigência do texto constitucional federal em seus artigos 42 e 142, X de necessidade de lei específica sobre a remuneração dos servidores militares, além do fato de que a modificação na remuneração dos servidores públicos como implica em aumento de despesas só poderia ser feita por lei própria e não por meio de decreto, não comportando censura a diretiva apelada.            Em igual direção a jurisprudência dominante desta Corte de Justiça, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PRECEITO COMINATÓRIO. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SUA INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO. VANTAGEM PECUNIÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 131 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 5.810/94. EXTENSÃO A POLICIAL MILITAR POR FORÇA DO DECRETO ESTADUAL Nº 2.397/94. DESCABIMENTO. MATÉRIA RESERVADA A LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE DECRETO AUTÔNOMO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 84, VI, ?A? DA CF/88 E 135, VII ?A? DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O adicional de tempo de serviço previsto no artigo 131 da Lei Complementar Estadual nº 5.810/94 não pode ser estendido aos militares por intermédio de Decreto Governamental autônomo, posto que apresenta contrariedade em relação aos artigos 84, VI, ?a?, da Constituição da República/88 e 135, VII, ?a?, da Constituição Estadual. 2. Por força de disposição constitucional, a modificação da remuneração de servidores, inclusive dos militares somente pode ser implementada por lei especifica, de modo que a edição de decreto autônomo regulando a matéria, como ocorre no caso, não se mostra adequada. Inteligência do artigo 37, X da CR/88. 3. Precedentes TJPA 4. Apelo conhecido e improvido. À unanimidade.¿ (Proc. Nº 2018.01709281-24, Ac. 189.176, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 26/03/2018, Publicado em 02/05/2018) ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA DE TRIÊNIO PARA SERVIDOR MILITAR. NÃO CABIMENTO. EXTENSÃO EMBASADA NO ARTIGO 131 DO DECRETO ESTADUAL n. 2.397/1994. DECRETO AUTÔNOMO. INADMISSIBILIDADE. RESERVA DE LEI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A extensão de direitos da Lei 5.810/1994 aos servidores militares, realizada por meio de Decreto governamental autônomo afronta, de forma indubitável, o art. 84, inciso IV, a e b da CF/1988. Ademais, por força da Emenda Constitucional nº 19/1998, a remuneração dos servidores públicos, inclusive dos militares, somente podem ser modificadas ou alteradas, mediante a edição de lei específica, devendo submeter-se, obrigatoriamente, por conseguinte, ao devido processo legislativo sob pena de ser considerada ilegal. 2. Recurso conhecido desprovido à unanimidade.¿ (Proc. Nº 2017.01245876-84, Ac.172.528, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 27/03/2017, Publicado em 30/03/2017) ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO POR SERVIDOR MILITAR. SOMENTE PODE O CHEFE DO EXECUTIVO EMITIR DECRETOS PARA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO, DESDE QUE NÃO IMPORTE EM AUMENTO DE DESPESAS PÚBLICAS. ART.84, VI, A, DA CF/88 E ART.135, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. RESTA CRISTALINO QUE O DECRETO ESTADUAL N.º 2.397/94 SOBRE O QUAL SE FUNDA A PRETENSÃO DO APELANTE EM OBTER A GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO É INCONSTITUCIONAL, POSTO QUE IMPLICA NA EFETIVA CRIAÇÃO DE GASTOS COM SERVIDORES PÚBLICOS. EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL REMUNERATÓRIA, O ADICIONAL PRETENDIDO SOMENTE PODERIA SER ESTENDIDO AO RECORRENTE ATRAVÉS DE LEI ESPECÍFICA, DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. COMO BEM OBSERVADO PELO MAGISTRADO SINGULAR, INCIDE AINDA, AO CASO, A SÚMULA VINCULANTE N.º 37 DA SUPREMA CORTE, QUE PROÍBE O PODER JUDICIÁRIO DE LEGISLAR QUANDO ESTIVER DIANTE DE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA. ESCORREITA A SENTENÇA QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO ESTADUAL N.º 2.397/94 NO TOCANTE À EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÕES À SERVIDORES, QUE IMPORTEM EM AUMENTO DE DESPESAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.¿ (Proc. Nº 2016.04947007-39, Ac. 168.878, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 18/11/2016, Publicado em 09/12/2016) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO E TUTELA ESPECÍFICA. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA DE TRIÊNIO PARA SERVIDOR MILITAR. NÃO CABIMENTO. EXTENSÃO EMBASADA NO ARTIGO 131 DO DECRETO ESTADUAL n. 2.397/1994. DECRETO AUTÔNOMO. INADMISSIBILIDADE. RESERVA DE LEI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A extensão de direitos da Lei 5.810/1994 aos servidores militares, realizada por meio de Decreto governamental autônomo afronta, de forma indubitável, o art. 84, inciso IV, ?a e ?b? da CF/1988; 2. Demais disso, por força constitucional introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/1998, a remuneração dos servidores públicos, inclusive dos militares, somente podem ser modificadas ou alteradas, mediante a edição de lei específica, devendo submeter-se, obrigatoriamente, por conseguinte, ao devido processo legislativo sob pena de ser considerada ilegal; 3. Escorreita a r. sentença de improcedência uma vez que, decerto é inconstitucional a extensão da aos servidores militares, por mero decreto governamental, de percentual garantido pela Lei n. 5.810/94, apenas aos servidores públicos civis, uma vez que, certamente, vai implicar em novo aumento de despesa, o que não é admissível no nosso ordenamento jurídico. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.(Proc. Nº 2016.04095344-48, Ac. 165.857, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 06/10/2016, Publicado em 07/10/2016)            Ante o exposto, diante da fundamentação exposta e da jurisprudência dominante desta Corte de Justiça, com fulcro nos artigos 932, incisos VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, d, do RITJPA, na linha do parecer ministerial, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.            Publique-se e intimem-se.            Belém, 09 de agosto de 2018. Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator (2018.03225316-55, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-14, Publicado em 2018-08-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME DE SENTENÇA Nº 0005226-97.2014.8.14.0076 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. SENTENCIADO: AMILTON CARDOSO SIQUEIRA REPRESENTANTE: JOSÉ IRAN ARAÚJO SOUZA (advogado) SENTENCIADO: JONAS VALE DE MOURA - SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ACARÁ REPRESENTANTE: CINTHYA GRASIELLE SOUTO DA ROCHA (procuradora) REPRESENTANTE: ABRÃO JORGE DAMOUS FILHO (procurador) SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ACARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de reexame necessário em faze de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Acará nos autos do Mandado de Segurança impetrado por AMILTON CADOSO SIQUEIRA contra ato do Secretário de Saúde do Município de Acará, cujo dispositivo transcrevo: ¿(...) DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, e tudo o mais que consta dos autos, RATIFICO a LIMINAR concedida às fls. 23/25, e julgo PROCEDENTE o pedido para CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA para que o impetrante AMILTON CARDOSO SIQUEIRA permaneça lotado no SAMU na cidade Acará-PA, bem como o pagamento integral de sua remuneração relativa ao mês de outubro de 2014, visto que ficou impedido de trabalhar e proibido de assinar o ponto de frequência, ilegalmente no seu local de trabalho pela administração municipal a partir de 07.11.2014.             Em caso de descumprimento, estabeleço a multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser pago sob a responsabilidade pessoal do agente público responsável pelo descumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 14, do CPC, limitada ao prazo de 30 (trinta) dias, em favor do impetrante.¿              O autor ajuizou o presente mandamus alegando que fora aprovado no Concurso Público CPMA 001/2012, para o cargo de Técnico em Enfermagem, sendo nomeado em 22/05/2014, pela Portaria nº 739/2014-GAB/PMA, sendo-lhe concedida a oportunidade de escolher o local para desempenhar suas atividades, optando por trabalhar na Unidade Mista de Saúde do Acará. Assim, restou designado pelo Memorando 052/2014/DAF/SMS para exercer suas funções junto ao SAMU.             Sustentou que foi removido de forma verbal, arbitrária e imotivada para a ESF São José na Comunidade de Jacarequara, localizada a mais de 70km do local de sua lotação originária, tudo com o escopo de perseguição política, asseverando que os atos praticados violam o princípio constitucional da legalidade dos atos da administração pública, eis que desprovidos de motivação idônea.             O juízo de piso, às fls 23/25 concedeu a liminar pleiteada.             O Município de Acará informa, às fls. 28/29 o cumprimento da determinação descrita na liminar, após o que o feito seguiu seu regular processamento até a prolação de sentença (fls.54/71), que confirmou a liminar concedeu a segurança pleiteada para determinar a nulidade do ato de remoção do impetrante, bem como o pagamento integral da remuneração relativa ao mês de outubro de 2014.             Às fls. 151/156, o Ministério Público emitiu parecer manifestando-se pela manutenção da sentença vergastada.               Coube-me o feito por redistribuição.                             É o relatório. Decido.                        Em razão da concessão da segurança pelo juízo de origem, e diante do disposto no artigo 14, § 1º, da Lei Federal nº 12.016/09, de igual forma passo à análise do feito em sede de reexame necessário.                         A controvérsia travada nos autos envolve, nesse contexto, a legalidade, ou não, do ato de remoção do servidor público para localidade diversa daquela que sempre exerceu suas funções no cargo de técnico de enfermagem.                         Sabe-se que o poder discricionário do qual está investida a Administração lhe possibilita, dentro dos limites da legalidade, pesar a conveniência de seus atos, não podendo o Poder Judiciário analisar o mérito do ato administrativo.                         No magistério de DIOGENES GASPARINI (Direito Administrativo, 9ª ed., São Paulo: Saraiva, 2004, p. 94), "[...] cumpre à Administração Pública escolher o comportamento, que se fará por critério de conveniência e oportunidade, portanto, de mérito. Esclarece que, sempre que o ato interessar, convir ou satisfizer ao interesse público, haverá conveniência; quando o ato for praticado no momento adequado à satisfação do interesse público, haverá oportunidade".                          Deste modo, possível a remoção do servidor público, segundo critérios de conveniência e oportunidade da Administração.                         Nesse sentido, merecem referência, os ensinamentos de HELY LOPES MEIRELLES (Direito Administrativo Brasileiro, 38ª ed., São Paulo: Malheiros, 2011. p. 477/478): "O servidor poderá adquirir direito à permanência no serviço público, mas não adquirirá nunca direito ao exercício da mesma função, no mesmo lugar e nas mesmas condições, salvo os vitalícios, que constituem uma exceção constitucional à regra estatutária. O poder de organizar e reorganizar os serviços públicos, de lotar e relotar servidores, de criar e extinguir cargos, é indespojável da Administração, por inerente à soberania interna do próprio Estado. Enquanto subsistir o cargo, como foi provido, seu titular terá direito ao exercício nas condições estabelecidas pelo estatuto; mas, se modificarem a estrutura, as atribuições, os requisitos para seu desempenho, lícitas são a exoneração, a disponibilidade, a remoção ou a transferência de seu ocupante, para que outro o desempenhe na forma da nova lei. O que não se admite é o afastamento arbitrário ou abusivo do titular, por ato do Executivo, sem lei que o autorize."                          Com efeito, a determinação do local para o servidor ser lotado está no âmbito da discricionariedade da Administração, somente podendo ser afastada quando provada a afronta aos princípios que regem os atos da Administração Pública, em especial, da legalidade, da impessoalidade, da razoabilidade e da moralidade.                          Entretanto, todo ato administrativo, em linhas gerais, ainda que discricionário, deve preencher certos requisitos, elementos, atrelados à motivação, sob pena de ser invalidado pela própria Administração Pública, ou pelo Poder Judiciário.                          Nas palavras do já citado HELY LOPES MEIRELLES:   "O exame do ato administrativo revela nitidamente a existência de cinco requisitos necessários à sua formação, a saber: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Tais componentes, pode-se dizer, constituem a infra-estrutura do ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão". (p.159)                          JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, em sua obra "Manual de Direito Administrativo", ao dissertar sobre atos administrativos, esclarece também que todo ato da Administração Pública deve ser precedido de motivo, sob pena de nulidade.   "Toda vontade emitida por agente da Administração resulta da impulsão de certos fatores fáticos ou jurídicos. Significa que é inaceitável, em sede de direito público, a prática de ato administrativo sem que seu autor tenha tido, para tanto, razões de fato ou de direito, responsáveis pela extroversão da vontade. Pode-se, pois, conceituar o motivo como a situação de fato ou de direito que gera a vontade do agente quando pratica o ato administrativo. [...] Quanto ao motivo, dúvida não subsiste de que é realmente obrigatório. Sem ele, o ato é írrito e nulo. Inconcebível é aceitar-se o ato administrativo sem que se tenha delineado determinada situação de fato" (in Manual de Direito Administrativo; Editora Atlas - 2012; São Paulo - 25ª Edição; pág. 111/113                                                  Leciona a esse respeito MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO:   "Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo. Pressuposto de direito é o dispositivo legal em que se baseio o ato. Pressuposto de fato, como o próprio nome indica, corresponde ao conjunto de circunstâncias, de acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar o ato. [...] A ausência de motivo ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo" (in Direito Administrativo; Editora Atlas - 2010; São Paulo - 23ª Edição; pág. 210).                    Conclui-se, então, que a remoção, é ato administrativo vinculado à exposição de seus motivos. Vale dizer, que embora seja um ato discricionário da Administração, deve apresentar os motivos pelos quais demonstram o interesse público, sob pena de nulidade do ato administrativo.                   Na situação dos autos, depreende-se que a autoridade coatora, ora apelante, em suas informações, limitou-se justificar que a remoção estava sendo realizada por determinação do Prefeito.                                              No entanto, não há nos autos qualquer justificativa de que a transferência do Impetrante ocorreu por necessidades funcionais, a fim de efetivar a remoção, tanto é que de imediato cumpriu a liminar exarada pelo Juízo.                   Na verdade, o ato executivo pautou-se em critério de conveniência ordenado pelo Impetrado, sem ao menos demonstrar interesse concreto por parte da Administração Pública, o que não se mostra razoável. Porém, inexiste, neste, a indicação segura de qualquer motivo para a ocorrência da remoção do Impetrante.                    Como se pode ver dos atos administrativos que materializam e formalizam as remoções, inexiste qualquer fundamentação motivadora dos ditos deslocamentos funcionais.                   Nesse contexto, é evidente que o ato de remoção não pode gerar efeitos, sobretudo porque não apresentou a causa fática a validar a transferência da Impetrante. Vale dizer, que não houve razão capaz de permitir a retirada do servidor do polo de onde estava lotada transferindo-o para outra localidade.                    A respeito da nulidade do ato proferido sem qualquer motivação, coleciono o presente julgado do C. STJ:   ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO EX OFFICIO PARA LOCALIDADE DIVERSA DAQUELA PARA QUAL O CANDIDATO SE INSCREVEU. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO INQUINADO. NULIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O ato administrativo requer a observância, para sua validade, dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, bem como daqueles previstos no caput do art. 2º da Lei 9.784/99, dentre os quais os da finalidade, razoabilidade, motivação, segurança jurídica e interesse público. 2. A Lei 9.784/99 contempla, em seu art. 50, que os atos administrativos deverão ser motivados, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, de forma explícita, clara e congruente, nas hipóteses de anulação, revogação, suspensão ou de sua convalidação (art. 50, VIII, e § 1º, da Lei 9.784/99).   3. No caso em exame, após a aprovação e nomeação para o cargo de Especialista em Políticas e Gestão em Saúde, na localidade de Além Paraíba/MG, a servidora foi removida, ex officio, sem a devida motivação, para a cidade Leopoldina/MG, local diverso daquele para o qual se inscrevera, sem a devida motivação. 4. Não há falar em convalidação de ato administrativo que padece de nulidade. Direito líquido e certo comprovado de plano. 5. Recurso provido, para conceder a segurança. (STJ - RMS: 29206 MG 2009/0058589-0, Relator: Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), Data de Julgamento: 28/05/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2013).                Para corroborar o referido entendimento, coleciono entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal de Justiça:      REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMOÇÃO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Resta configurada a lesão à direito líquido e certo da Impetrante na medida em que o ato administrativo de remoção encontra-se eivado de nulidade, configurada pela ausência da devida motivação. 2. Sentença mantida em sede de reexame necessário.  (2017.03473256-80, 179.376, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-17, Publicado em 2017-08-17)  REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE MUANÁ. REMOÇÃO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO. EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA.   I. Conquanto o servidor público não seja detentor da prerrogativa da inamovibilidade, o ato administrativo que determina a sua remoção para escola diversa daquela que sempre exerceu as suas funções públicas deve pautar-se na conveniência do serviço ou no interesse da Administração Pública.   II. O ato de remoção embora seja um ato discricionário da Administração, deve apresentar os motivos que demonstrem o interesse público, sob pena de nulidade do ato administrativo.   III. A ausência de motivação no ato de remoção de servidor público municipal revela a ilegalidade e culmina com a declaração de sua nulidade, para todos os efeitos jurídicos.  IV. Em sede de Reexame Necessário sentença mantida na integralidade.  (2017.04037581-46, 180.654, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-09-18, Publicado em 2017-09-21)  REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR CONCURSADO. - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO GERAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DO ATO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.  1- Para a redução de carga horária anteriormente alargada, deve a Administração Pública, instaurar procedimento administrativo prévio, mormente por ensejar diminuição na remuneração de seus servidores, sob pena de violação dos princípios do devido processo legal e da irredutibilidade de vencimentos.  2- In casu, não há provas acerca da instauração de processo administrativo a garantir o contraditório. Neste contexto, resta demonstrada a ilegalidade no ato coator, que alterou a jornada de trabalho de 200 horas aulas para 100 horas aulas da impetrante, reduzindo por conseguinte, seus vencimentos.  3- Em reexame necessário, sentença mantida.  (2017.03320746-61, 179.096, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-31, Publicado em 2017-08-10)             Reforça-se, novamente, que o servidor público, em geral, não goza do direito à inamovibilidade, podendo, desta forma, ser removido ex officio, em razão do poder discricionário que detém a Administração Pública, observados critérios de conveniência e de oportunidade. Nesse sentido:  REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE MUANÁ. REMOÇÃO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO. EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA.   I. Conquanto o servidor público não seja detentor da prerrogativa da inamovibilidade, o ato administrativo que determina a sua remoção para escola diversa daquela que sempre exerceu as suas funções públicas deve pautar-se na conveniência do serviço ou no interesse da Administração Pública.   II. O ato de remoção embora seja um ato discricionário da Administração, deve apresentar os motivos que demonstrem o interesse público, sob pena de nulidade do ato administrativo.   III. A ausência de motivação no ato de remoção de servidor público municipal revela a ilegalidade e culmina com a declaração de sua nulidade, para todos os efeitos jurídicos.  IV. Em sede de Reexame Necessário sentença mantida na integralidade.  (2017.04037581-46, 180.654, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-09-18, Publicado em 2017-09-21)                          Entretanto, deve ser levado em consideração que o Direito Administrativo inadmite ato administrativo sem a respectiva motivação, em atenção à Teoria dos Motivos Determinantes.           Nesse sentido, colaciono os precedentes do C. STJ:  ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REMOÇÕES DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. ATOS SUJEITOS A CONTROLE JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - In casu, os atos administrativos de remoção não foram motivados e, pelo tempo curto em que eram novamente removidos os servidores de uma comarca a outra dentro do Estado do Maranhão, verifica-se a ausência de motivo razoável por parte da Administração Pública em assim proceder. - "É nulo o ato que determina a remoção ex officio de servidor público sem a devida motivação. Precedentes."(RMS n. 19.439/MA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 4.12.2006) -"O ato administrativo discricionário está sujeito a controle judicial, sobretudo no que se refere à presença de motivação" (RMS n. 406.769/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 7.2.2014). Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RMS: 23667 MA 2007/0040787-0, Relator: Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Data de Julgamento: 24/04/2014,  T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014)  ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DESPROVIDO. 1. O art. 50 da Lei 9.784/99 exige que todo ato administrativo que negar, limitar ou afetar direitos e interesses do administrado deve ser devidamente motivado. 2. In casu, contudo, o ato de remoção em análise carece da imprescindível motivação determinada pela lei, bem como não preenche o requisito da contemporaneidade à pratica do ato. Precedentes jurisprudenciais desta Corte Superior. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SERGIPE desprovido. (STJ - AgRg no RMS: 37192 SE 2012/0033225-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/04/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2014).              Nesse cenário, cumpre anotar que restando comprovado nos autos que não houve motivação para a remoção do impetrante para outra unidade de trabalho, correta a sentença que determinou a sua permanência na unidade originária, bem como o pagamento da remuneração devida.                                  Em sede de reexame necessário, CONFIRMO a sentença objurgada em sua totalidade.                 Belém, de agosto de 2018. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Página de 9 (2018.03228585-45, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-14, Publicado em 2018-08-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00013411920158140051 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: SANTARÉM (6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: DIEGO LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSÉ CAPUAL ALVES JÚNIOR - OAB/PA Nº 15.438-A) APELADO: ESTADO DO PARÁ (PROCURADORA DO ESTADO: ROBERTA HELENA DÓREA DACIER LOBATO - OAB/PA Nº 14.041) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO E TUTELA ESPECÍFICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, COM BASE NO DECRETO ESTADUAL Nº 2.397/1994 C/C ARTIGO 131 DA LEI ESTADUAL Nº 5.810/94 APÓS O TRIÊNIO DE EXERCÍCIO EFETIVO. EXTENSÃO A POLICIAL MILITAR POR MEIO DE DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE IMPLICA EM AUMENTO DE DESPESA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. RESERVA DE LEI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  1- Impossibilidade de extensão do direito à gratificação por tempo de serviço da Lei Estadual nº 5.810/1994 aos servidores militares, por meio de Decreto governamental autônomo, eis que se apresenta em flagrante ofensa aos artigos 84, inciso IV, a e b da CF/88 e artigo 135, VII da Constituição do Estado do Pará; 2- Nos termos do texto constitucional, a modificação na remuneração dos servidores públicos que implique em aumento de despesa, após a vigência da Emenda Constitucional nº 19/1998, somente pode ser implementada, mediante a edição de lei específica, sob pena de ser considerada ilegal; 3- Não comporta alteração a sentença de improcedência ante o reconhecimento da inconstitucionalidade da extensão da gratificação de tempo de serviço após o triênio aos servidores militares, por mero decreto governamental, nos moldes do que estabelece a Lei n. 5.810/94, apenas aos servidores públicos civis, uma vez que, certamente, vai implicar em novo aumento de despesa, o que não é admissível no nosso ordenamento jurídico; 4. Recurso conhecido e não provido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de recurso de apelação interposto por DIEGO LIMA DE OLIVEIRA, nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada movida em face do ESTADO DO PARÁ, contra sentença do juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém que julgou improcedente o pedido da inicial, bem como declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 2.397/1994, sem custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade processual.            Narra a inicial que o autor/apelante é servidor militar da PMPA desde 24/09/08 e por ter sido aprovado em processo seletivo para Polícia Militar está submetido ao regime estatutário, razão pela qual entende fazer jus ao percentual de 5% (cinco por cento), a cada três anos de efetivo exercício, o chamado Triênio.            Inconformado, alega o apelante que faz jus à percepção da vantagem pleiteada (triênio), nos termos do artigo 131 da Lei Estadual nº 5.810/94 e do Decreto Estadual nº 2.397/94.            Alega que o Decreto Estadual nº 2.397/94 na parte que estendeu a incidência do artigo 131 da Lei nº 5.810/94 aos servidores militares não incorreu na mácula mencionada na decisão apelada, pois não houve inovação, uma vez que o adicional de tempo de serviço já é regulamentado por lei para os servidores militares e porque não há que se falar em aumento de despesa na medida que o adicional já é um benefício instituído aos servidores militares, logo dentro do permissivo legal do poder regulamentador estabelecido no artigo 84, VI, a, da CF/88.            Argumenta que por ser o adicional de tempo de serviço aos militares já instituído por lei, o tempo de incidência pode ser objeto de regulamentação pela autoridade executiva, não violando o princípio da legalidade estrita e, ainda, que a jurisprudência pátria avaliza a conclusão acerca da legalidade/constitucionalidade dos Decretos Regulamentadores.            Por tais razões, requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença para reconhecimento do direito à percepção do adicional por tempo de serviço a cada três anos de efetivo exercício, bem como para determinar que seja incorporado aos vencimentos do autor, tendo como base de cálculo a integralidade dos vencimentos do apelante, bem como para condenação do recorrido ao pagamento das parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal devidamente atualizadas.            Recebido o recurso em ambos os efeitos (parte final sentença - fl. 40). Contrarrazões às fls. 55/58 pelo não provimento da apelação e manutenção da sentença.               Encaminhados a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito.               O representante do Ministério Público Estadual ofertou parecer pelo improvimento do apelo (fls. 65/69).               É o relatório. DECIDO.               Inicialmente, verifico que a interposição do recurso ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 1973, norma a ser aplicada no que tange a admissibilidade recursal, e presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo e passo a análise.               Compulsando os autos, constato que a sentença apelada não merece reparos por estar em sintonia com a jurisprudência dominante deste Tribunal, comportando julgamento monocrático do apelo, com fundamento na interpretação conjunta do artigo 932, VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, d, do Regimento Interno deste Tribunal.               A controvérsia posta nos autos reside na pretensão de extensão do adicional de tempo de serviço pelo exercício efetivo de três anos (triênio) previsto no artigo 131 da Lei Estadual nº 5.810/94 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Pará aos militares, com base no Decreto Estadual nº 2.397/94.            Verifico que não prosperam as razões recursais, devendo ser mantida a sentença apelada que reconheceu que a extensão da vantagem pecuniária prevista na Lei Estadual aos militares por meio de Decreto Governamental autônomo afronta ao disposto no artigo 84, IV, ¿a¿ e ¿b¿ da CF/88, que assim dispõe: ¿Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República: (...) VI - dispor mediante decreto, sobre: a)     Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (...)¿            Em observância ao princípio da simetria, a Constituição do Estado do Pará também assim estabelece em seu artigo 135, VII, a: ¿Art. 135 - Compete privativamente ao Governador: VII - dispor mediante decretos, sobre: a)     Organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.(...)¿            Depreende-se dos dispositivos constitucionais acima transcritos que o Chefe do Executivo não pode por meio de Decreto dispor acerca da remuneração de servidores quando implicar em aumento de despesa, somente podendo ser fixada ou alterada a remuneração por meio de lei específica, nos termos do artigo 37, X, da CF/88.            Assim, a modificação na remuneração dos servidores públicos só pode ocorrer por meio de lei própria, que, ressalte-se, não pode ser substituída nem mesmo por decisão judicial, já que, por força da Súmula nº 37 do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, reajustar ou modificar vencimentos dos servidores públicos.            Por outro lado, verifica-se que de fato a gratificação por tempo de serviço pretendido pelo autor/apelante é um benefício já previsto em lei para os servidores públicos civis, porém, o triênio postulado foi estendido aos militares pelo Decreto-Estadual nº 2.397/1994 que, repita-se, afronta os preceitos constitucionais acima transcritos, já que a matéria depende de lei específica.            Ademais, a Constituição Federal de 1988, nos artigos 42 e 142, §3º exige lei específica sobre a remuneração dos servidores militares e, como bem destacado pelo parecer ministerial ¿verifica-se que o apelante deixou de observar a Lei Estadual nº 4.491/1973, que trata da gratificação por tempo de serviço dos militares, cujo teor da lei é a contagem de 5 anos, formando o quinquênio¿ (fl. 67).            Tendo em vista o acima exposto, constato que pretende o recorrente o pagamento do adicional por tempo de serviço com base no Decreto nº 2.397/94 que estende aos servidores militares a gratificação prevista na Lei nº 5.810/94, não obstante a exigência do texto constitucional federal em seus artigos 42 e 142, X de necessidade de lei específica sobre a remuneração dos servidores militares, além do fato de que a modificação na remuneração dos servidores públicos como implica em aumento de despesas só poderia ser feita por lei própria e não por meio de decreto, não comportando censura a diretiva apelada.            Em igual direção a jurisprudência dominante desta Corte de Justiça, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PRECEITO COMINATÓRIO. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SUA INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO. VANTAGEM PECUNIÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 131 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 5.810/94. EXTENSÃO A POLICIAL MILITAR POR FORÇA DO DECRETO ESTADUAL Nº 2.397/94. DESCABIMENTO. MATÉRIA RESERVADA A LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE DECRETO AUTÔNOMO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 84, VI, ?A? DA CF/88 E 135, VII ?A? DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O adicional de tempo de serviço previsto no artigo 131 da Lei Complementar Estadual nº 5.810/94 não pode ser estendido aos militares por intermédio de Decreto Governamental autônomo, posto que apresenta contrariedade em relação aos artigos 84, VI, ?a?, da Constituição da República/88 e 135, VII, ?a?, da Constituição Estadual. 2. Por força de disposição constitucional, a modificação da remuneração de servidores, inclusive dos militares somente pode ser implementada por lei especifica, de modo que a edição de decreto autônomo regulando a matéria, como ocorre no caso, não se mostra adequada. Inteligência do artigo 37, X da CR/88. 3. Precedentes TJPA 4. Apelo conhecido e improvido. À unanimidade.¿ (Proc. Nº 2018.01709281-24, Ac. 189.176, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 26/03/2018, Publicado em 02/05/2018) ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA DE TRIÊNIO PARA SERVIDOR MILITAR. NÃO CABIMENTO. EXTENSÃO EMBASADA NO ARTIGO 131 DO DECRETO ESTADUAL n. 2.397/1994. DECRETO AUTÔNOMO. INADMISSIBILIDADE. RESERVA DE LEI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A extensão de direitos da Lei 5.810/1994 aos servidores militares, realizada por meio de Decreto governamental autônomo afronta, de forma indubitável, o art. 84, inciso IV, a e b da CF/1988. Ademais, por força da Emenda Constitucional nº 19/1998, a remuneração dos servidores públicos, inclusive dos militares, somente podem ser modificadas ou alteradas, mediante a edição de lei específica, devendo submeter-se, obrigatoriamente, por conseguinte, ao devido processo legislativo sob pena de ser considerada ilegal. 2. Recurso conhecido desprovido à unanimidade.¿ (Proc. Nº 2017.01245876-84, Ac.172.528, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 27/03/2017, Publicado em 30/03/2017) ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO POR SERVIDOR MILITAR. SOMENTE PODE O CHEFE DO EXECUTIVO EMITIR DECRETOS PARA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO, DESDE QUE NÃO IMPORTE EM AUMENTO DE DESPESAS PÚBLICAS. ART.84, VI, A, DA CF/88 E ART.135, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. RESTA CRISTALINO QUE O DECRETO ESTADUAL N.º 2.397/94 SOBRE O QUAL SE FUNDA A PRETENSÃO DO APELANTE EM OBTER A GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO É INCONSTITUCIONAL, POSTO QUE IMPLICA NA EFETIVA CRIAÇÃO DE GASTOS COM SERVIDORES PÚBLICOS. EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL REMUNERATÓRIA, O ADICIONAL PRETENDIDO SOMENTE PODERIA SER ESTENDIDO AO RECORRENTE ATRAVÉS DE LEI ESPECÍFICA, DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. COMO BEM OBSERVADO PELO MAGISTRADO SINGULAR, INCIDE AINDA, AO CASO, A SÚMULA VINCULANTE N.º 37 DA SUPREMA CORTE, QUE PROÍBE O PODER JUDICIÁRIO DE LEGISLAR QUANDO ESTIVER DIANTE DE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA. ESCORREITA A SENTENÇA QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO ESTADUAL N.º 2.397/94 NO TOCANTE À EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÕES À SERVIDORES, QUE IMPORTEM EM AUMENTO DE DESPESAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.¿ (Proc. Nº 2016.04947007-39, Ac. 168.878, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 18/11/2016, Publicado em 09/12/2016) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO E TUTELA ESPECÍFICA. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA DE TRIÊNIO PARA SERVIDOR MILITAR. NÃO CABIMENTO. EXTENSÃO EMBASADA NO ARTIGO 131 DO DECRETO ESTADUAL n. 2.397/1994. DECRETO AUTÔNOMO. INADMISSIBILIDADE. RESERVA DE LEI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A extensão de direitos da Lei 5.810/1994 aos servidores militares, realizada por meio de Decreto governamental autônomo afronta, de forma indubitável, o art. 84, inciso IV, ?a e ?b? da CF/1988; 2. Demais disso, por força constitucional introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/1998, a remuneração dos servidores públicos, inclusive dos militares, somente podem ser modificadas ou alteradas, mediante a edição de lei específica, devendo submeter-se, obrigatoriamente, por conseguinte, ao devido processo legislativo sob pena de ser considerada ilegal; 3. Escorreita a r. sentença de improcedência uma vez que, decerto é inconstitucional a extensão da aos servidores militares, por mero decreto governamental, de percentual garantido pela Lei n. 5.810/94, apenas aos servidores públicos civis, uma vez que, certamente, vai implicar em novo aumento de despesa, o que não é admissível no nosso ordenamento jurídico. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.(Proc. Nº 2016.04095344-48, Ac. 165.857, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 06/10/2016, Publicado em 07/10/2016)            Ante o exposto, diante da fundamentação exposta e da jurisprudência dominante desta Corte de Justiça, com fulcro nos artigos 932, incisos VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, d, do RITJPA, na linha do parecer ministerial, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos, nos termos da fundamentação.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.            Publique-se e intimem-se.            Belém, 07 de agosto de 2018. Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator (2018.03224476-53, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-14, Publicado em 2018-08-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00058872020158140051 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: SANTARÉM (6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: JOSÉ GILVANDRO CHAGAS LOPES (ADVOGADO: JOSÉ CAPUAL ALVES JÚNIOR - OAB/PA Nº 15.438-A) APELADO: ESTADO DO PARÁ (PROCURADORA DO ESTADO: MAÍRA MUTTI ARAÚJO - OAB/PA Nº 24.815-B) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO E TUTELA ESPECÍFICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, COM BASE NO DECRETO ESTADUAL Nº 2.397/1994 C/C ARTIGO 131 DA LEI ESTADUAL Nº 5.810/94 APÓS O TRIÊNIO DE EXERCÍCIO EFETIVO. EXTENSÃO A POLICIAL MILITAR POR MEIO DE DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE IMPLICA EM AUMENTO DE DESPESA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. RESERVA DE LEI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  1- Impossibilidade de extensão do direito à gratificação por tempo de serviço da Lei Estadual nº 5.810/1994 aos servidores militares, por meio de Decreto governamental autônomo, eis que se apresenta em flagrante ofensa aos artigos 84, inciso IV, a e b da CF/88 e artigo 135, VII da Constituição do Estado do Pará; 2- Nos termos do texto constitucional, a modificação na remuneração dos servidores públicos que implique em aumento de despesa, após a vigência da Emenda Constitucional nº 19/1998, somente pode ser implementada, mediante a edição de lei específica, sob pena de ser considerada ilegal; 3- Não comporta alteração a sentença de improcedência ante o reconhecimento da inconstitucionalidade da extensão da gratificação de tempo de serviço após o triênio aos servidores militares, por mero decreto governamental, nos moldes do que estabelece a Lei n. 5.810/94, apenas aos servidores públicos civis, uma vez que, certamente, vai implicar em novo aumento de despesa, o que não é admissível no nosso ordenamento jurídico; 4. Recurso conhecido e não provido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ GILVANDRO CHAGAS LOPES, nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada movida em face do ESTADO DO PARÁ, contra sentença do juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém que julgou improcedente o pedido da inicial, bem como declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 2.397/1994, sem custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade processual.            Narra a inicial que o autor/apelante é servidor militar da PMPA desde 24/09/98 e por ter sido aprovado em processo seletivo para Polícia Militar está submetido ao regime estatutário, razão pela qual entende fazer jus ao percentual de 5% (cinco por cento), a cada três anos de efetivo exercício, o chamado Triênio.            Inconformado, alega o apelante que faz jus à percepção da vantagem pleiteada (triênio), nos termos do artigo 131 da Lei Estadual nº 5.810/94 e do Decreto Estadual nº 2.397/94.            Alega que o Decreto Estadual nº 2.397/94 na parte que estendeu a incidência do artigo 131 da Lei nº 5.810/94 aos servidores militares não incorreu na mácula mencionada na decisão apelada, pois não houve inovação, uma vez que o adicional de tempo de serviço já é regulamentado por lei para os servidores militares e porque não há que se falar em aumento de despesa na medida que o adicional já é um benefício instituído aos servidores militares, logo dentro do permissivo legal do poder regulamentador estabelecido no artigo 84, VI, a, da CF/88.            Argumenta que por ser o adicional de tempo de serviço aos militares já instituído por lei, o tempo de incidência pode ser objeto de regulamentação pela autoridade executiva, não violando o princípio da legalidade estrita e, ainda, que a jurisprudência pátria avaliza a conclusão acerca da legalidade/constitucionalidade dos Decretos Regulamentadores.            Por tais razões, requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença para reconhecimento do direito à percepção do adicional por tempo de serviço a cada três anos de efetivo exercício, bem como para determinar que seja incorporado aos vencimentos do autor, tendo como base de cálculo a integralidade dos vencimentos do apelante, bem como para condenação do recorrido ao pagamento das parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal devidamente atualizadas.            Contrarrazões às fls. 73/81 pelo não provimento da apelação e manutenção da sentença.               Encaminhados a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito, quando então recebi o apelo no duplo efeito e determinei a remessa ao Ministério Público para exame e parecer (fl. 85).               O representante do parquet ofertou parecer pelo improvimento do apelo (fls. 87/89).               É o relatório. DECIDO.               Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo e passo a análise.               Compulsando os autos, constato que a sentença apelada não merece reparos por estar em sintonia com a jurisprudência dominante deste Tribunal, comportando julgamento monocrático do apelo, com fundamento na interpretação conjunta do artigo 932, VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, d, do Regimento Interno deste Tribunal.               A controvérsia posta nos autos reside na pretensão de extensão do adicional de tempo de serviço pelo exercício efetivo de três anos (triênio) previsto no artigo 131 da Lei Estadual nº 5.810/94 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Pará aos militares, com base no Decreto Estadual nº 2.397/94.            Verifico que não prosperam as razões recursais, devendo ser mantida a sentença apelada que reconheceu que a extensão da vantagem pecuniária prevista na Lei Estadual aos militares por meio de Decreto Governamental autônomo afronta ao disposto no artigo 84, IV, ¿a¿ e ¿b¿ da CF/88, que assim dispõe: ¿Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República: (...) VI - dispor mediante decreto, sobre: a)     Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (...)¿            Em observância ao princípio da simetria, a Constituição do Estado do Pará também assim estabelece em seu artigo 135, VII, a: ¿Art. 135 - Compete privativamente ao Governador: VII - dispor mediante decretos, sobre: a)     Organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.(...)¿            Depreende-se dos dispositivos constitucionais acima transcritos que o Chefe do Executivo não pode por meio de Decreto dispor acerca da remuneração de servidores quando implicar em aumento de despesa, somente podendo ser fixada ou alterada a remuneração por meio de lei específica, nos termos do artigo 37, X, da CF/88.            Assim, a modificação na remuneração dos servidores públicos só pode ocorrer por meio de lei própria, que, ressalte-se, não pode ser substituída nem mesmo por decisão judicial, já que, por força da Súmula nº 37 do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, reajustar ou modificar vencimentos dos servidores públicos.            Por outro lado, verifica-se que de fato a gratificação por tempo de serviço pretendido pelo autor/apelante é um benefício já previsto em lei para os servidores públicos civis, porém, o triênio postulado foi estendido aos militares pelo Decreto-Estadual nº 2.397/1994 que, repita-se, afronta os preceitos constitucionais acima transcritos, já que a matéria depende de lei específica.            Ademais, a Constituição Federal de 1988, nos artigos 42 e 142, §3º exige lei específica sobre a remuneração dos servidores militares.            Tendo em vista o acima exposto, constato que pretende o recorrente o pagamento do adicional por tempo de serviço com base no Decreto nº 2.397/94 que estende aos servidores militares a gratificação prevista na Lei nº 5.810/94, não obstante a exigência do texto constitucional federal em seus artigos 42 e 142, X de necessidade de lei específica sobre a remuneração dos servidores militares, além do fato de que a modificação na remuneração dos servidores públicos como implica em aumento de despesas só poderia ser feita por lei própria e não por meio de decreto, não comportando censura a diretiva apelada.            Em igual direção a jurisprudência dominante desta Corte de Justiça, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PRECEITO COMINATÓRIO. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SUA INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO. VANTAGEM PECUNIÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 131 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 5.810/94. EXTENSÃO A POLICIAL MILITAR POR FORÇA DO DECRETO ESTADUAL Nº 2.397/94. DESCABIMENTO. MATÉRIA RESERVADA A LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE DECRETO AUTÔNOMO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 84, VI, ?A? DA CF/88 E 135, VII ?A? DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O adicional de tempo de serviço previsto no artigo 131 da Lei Complementar Estadual nº 5.810/94 não pode ser estendido aos militares por intermédio de Decreto Governamental autônomo, posto que apresenta contrariedade em relação aos artigos 84, VI, ?a?, da Constituição da República/88 e 135, VII, ?a?, da Constituição Estadual. 2. Por força de disposição constitucional, a modificação da remuneração de servidores, inclusive dos militares somente pode ser implementada por lei especifica, de modo que a edição de decreto autônomo regulando a matéria, como ocorre no caso, não se mostra adequada. Inteligência do artigo 37, X da CR/88. 3. Precedentes TJPA 4. Apelo conhecido e improvido. À unanimidade.¿ (Proc. Nº 2018.01709281-24, Ac. 189.176, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 26/03/2018, Publicado em 02/05/2018) ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA DE TRIÊNIO PARA SERVIDOR MILITAR. NÃO CABIMENTO. EXTENSÃO EMBASADA NO ARTIGO 131 DO DECRETO ESTADUAL n. 2.397/1994. DECRETO AUTÔNOMO. INADMISSIBILIDADE. RESERVA DE LEI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A extensão de direitos da Lei 5.810/1994 aos servidores militares, realizada por meio de Decreto governamental autônomo afronta, de forma indubitável, o art. 84, inciso IV, a e b da CF/1988. Ademais, por força da Emenda Constitucional nº 19/1998, a remuneração dos servidores públicos, inclusive dos militares, somente podem ser modificadas ou alteradas, mediante a edição de lei específica, devendo submeter-se, obrigatoriamente, por conseguinte, ao devido processo legislativo sob pena de ser considerada ilegal. 2. Recurso conhecido desprovido à unanimidade.¿ (Proc. Nº 2017.01245876-84, Ac.172.528, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 27/03/2017, Publicado em 30/03/2017) ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO POR SERVIDOR MILITAR. SOMENTE PODE O CHEFE DO EXECUTIVO EMITIR DECRETOS PARA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO, DESDE QUE NÃO IMPORTE EM AUMENTO DE DESPESAS PÚBLICAS. ART.84, VI, A, DA CF/88 E ART.135, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. RESTA CRISTALINO QUE O DECRETO ESTADUAL N.º 2.397/94 SOBRE O QUAL SE FUNDA A PRETENSÃO DO APELANTE EM OBTER A GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO É INCONSTITUCIONAL, POSTO QUE IMPLICA NA EFETIVA CRIAÇÃO DE GASTOS COM SERVIDORES PÚBLICOS. EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL REMUNERATÓRIA, O ADICIONAL PRETENDIDO SOMENTE PODERIA SER ESTENDIDO AO RECORRENTE ATRAVÉS DE LEI ESPECÍFICA, DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. COMO BEM OBSERVADO PELO MAGISTRADO SINGULAR, INCIDE AINDA, AO CASO, A SÚMULA VINCULANTE N.º 37 DA SUPREMA CORTE, QUE PROÍBE O PODER JUDICIÁRIO DE LEGISLAR QUANDO ESTIVER DIANTE DE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA. ESCORREITA A SENTENÇA QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO ESTADUAL N.º 2.397/94 NO TOCANTE À EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÕES À SERVIDORES, QUE IMPORTEM EM AUMENTO DE DESPESAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.¿ (Proc. Nº 2016.04947007-39, Ac. 168.878, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 18/11/2016, Publicado em 09/12/2016) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO E TUTELA ESPECÍFICA. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA DE TRIÊNIO PARA SERVIDOR MILITAR. NÃO CABIMENTO. EXTENSÃO EMBASADA NO ARTIGO 131 DO DECRETO ESTADUAL n. 2.397/1994. DECRETO AUTÔNOMO. INADMISSIBILIDADE. RESERVA DE LEI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A extensão de direitos da Lei 5.810/1994 aos servidores militares, realizada por meio de Decreto governamental autônomo afronta, de forma indubitável, o art. 84, inciso IV, ?a e ?b? da CF/1988; 2. Demais disso, por força constitucional introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/1998, a remuneração dos servidores públicos, inclusive dos militares, somente podem ser modificadas ou alteradas, mediante a edição de lei específica, devendo submeter-se, obrigatoriamente, por conseguinte, ao devido processo legislativo sob pena de ser considerada ilegal; 3. Escorreita a r. sentença de improcedência uma vez que, decerto é inconstitucional a extensão da aos servidores militares, por mero decreto governamental, de percentual garantido pela Lei n. 5.810/94, apenas aos servidores públicos civis, uma vez que, certamente, vai implicar em novo aumento de despesa, o que não é admissível no nosso ordenamento jurídico. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.(Proc. Nº 2016.04095344-48, Ac. 165.857, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 06/10/2016, Publicado em 07/10/2016)            Ante o exposto, diante da fundamentação exposta e da jurisprudência dominante desta Corte de Justiça, com fulcro nos artigos 932, incisos VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, d, do RITJPA, na linha do parecer ministerial, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.            Publique-se e intimem-se.            Belém, 08 de agosto de 2018. Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator (2018.03224321-33, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-14, Publicado em 2018-08-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00003183820158140051 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: SANTARÉM (6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: ODICLÉIA SOUSA SERRA (ADVOGADO: JOSÉ CAPUAL ALVES JÚNIOR - OAB/PA Nº 15.438-A) APELADO: ESTADO DO PARÁ (PROCURADORA DO ESTADO: CAMILA FARINHA VELASCO DOS SANTOS - OAB/PA Nº 17.658) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO E TUTELA ESPECÍFICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, COM BASE NO DECRETO ESTADUAL Nº 2.397/1994 C/C ARTIGO 131 DA LEI ESTADUAL Nº 5.810/94 APÓS O TRIÊNIO DE EXERCÍCIO EFETIVO. EXTENSÃO A POLICIAL MILITAR POR MEIO DE DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE IMPLICA EM AUMENTO DE DESPESA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. RESERVA DE LEI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  1- Impossibilidade de extensão do direito à gratificação por tempo de serviço da Lei Estadual nº 5.810/1994 aos servidores militares, por meio de Decreto governamental autônomo, eis que se apresenta em flagrante ofensa aos artigos 84, inciso IV, a e b da CF/88 e artigo 135, VII da Constituição do Estado do Pará; 2- Nos termos do texto constitucional, a modificação na remuneração dos servidores públicos que implique em aumento de despesa, após a vigência da Emenda Constitucional nº 19/1998, somente pode ser implementada, mediante a edição de lei específica, sob pena de ser considerada ilegal; 3- Não comporta alteração a sentença de improcedência ante o reconhecimento da inconstitucionalidade da extensão da gratificação de tempo de serviço após o triênio aos servidores militares, por mero decreto governamental, nos moldes do que estabelece a Lei n. 5.810/94, apenas aos servidores públicos civis, uma vez que, certamente, vai implicar em novo aumento de despesa, o que não é admissível no nosso ordenamento jurídico; 4. Recurso conhecido e não provido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de recurso de apelação interposto por ODICLÉIA SOUSA SERRA, nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada movida em face do ESTADO DO PARÁ, contra sentença do juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém que julgou improcedente o pedido da inicial, bem como declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 2.397/1994, sem custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade processual.            Narra a inicial que a autora/apelante é servidora militar da PMPA desde 24/09/98 e por ter sido aprovada em processo seletivo para Polícia Militar está submetido ao regime estatutário, razão pela qual entende fazer jus ao percentual de 5% (cinco por cento), a cada três anos de efetivo exercício, o chamado Triênio.            Inconformada, alega a apelante que faz jus à percepção da vantagem pleiteada (triênio), nos termos do artigo 131 da Lei Estadual nº 5.810/94 e do Decreto Estadual nº 2.397/94.            Alega que o Decreto Estadual nº 2.397/94 na parte que estendeu a incidência do artigo 131 da Lei nº 5.810/94 aos servidores militares não incorreu na mácula mencionada na decisão apelada, pois não houve inovação, uma vez que o adicional de tempo de serviço já é regulamentado por lei para os servidores militares e porque não há que se falar em aumento de despesa na medida que o adicional já é um benefício instituído aos militares, logo dentro do permissivo legal do poder regulamentador estabelecido no artigo 84, VI, a, da CF/88.            Argumenta que por ser o adicional de tempo de serviço aos militares já instituído por lei, o tempo de incidência pode ser objeto de regulamentação pela autoridade executiva, não violando o princípio da legalidade estrita e, ainda, que a jurisprudência pátria avaliza a conclusão acerca da legalidade/constitucionalidade dos Decretos Regulamentadores.            Por tais razões, requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença para reconhecimento do direito à percepção do adicional por tempo de serviço a cada três anos de efetivo exercício, bem como para determinar que seja incorporado aos vencimentos da autora, tendo como base de cálculo a integralidade dos seus vencimentos, bem como para condenação do recorrido ao pagamento das parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal devidamente atualizadas.            Contrarrazões às fls. 76/91 pelo não provimento da apelação e manutenção da sentença.               Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, o feito foi inicialmente distribuído ao Des. José Maria Teixeira do Rosário e redistribuído à relatoria do Des. Constantino Augusto Guerreiro, em razão da Emenda Regimental nº 05, quando então o apelo foi recebido no duplo efeito e determinada a remessa ao Ministério Público para exame e parecer (fl.97).               O representante do parquet ofertou parecer pelo improvimento do apelo (fls. 99/101).               Após, em virtude da transferência do Des. Relator para composição da 1ª Turma de Direito Privado, o processo foi redistribuído à minha relatoria, vindo-me conclusos para julgamento.               É o relatório. DECIDO.               Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo e passo a análise.               Compulsando os autos, constato que a sentença apelada não merece reparos por estar em sintonia com a jurisprudência dominante deste Tribunal, comportando julgamento monocrático do apelo, com fundamento na interpretação conjunta do artigo 932, VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, d, do Regimento Interno deste Tribunal.               A controvérsia posta nos autos reside na pretensão de extensão do adicional de tempo de serviço pelo exercício efetivo de três anos (triênio) previsto no artigo 131 da Lei Estadual nº 5.810/94 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Pará aos militares, com base no Decreto Estadual nº 2.397/94.            Verifico que não prosperam as razões recursais, devendo ser mantida a sentença apelada que reconheceu que a extensão da vantagem pecuniária prevista na Lei Estadual aos militares por meio de Decreto Governamental autônomo afronta ao disposto no artigo 84, IV, ¿a¿ e ¿b¿ da CF/88, que assim dispõe: ¿Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República: (...) VI - dispor mediante decreto, sobre: a)     Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (...)¿            Em observância ao princípio da simetria, a Constituição do Estado do Pará também assim estabelece em seu artigo 135, VII, a: ¿Art. 135 - Compete privativamente ao Governador: VII - dispor mediante decretos, sobre: a)     Organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.(...)¿            Depreende-se dos dispositivos constitucionais acima transcritos que o Chefe do Executivo não pode por meio de Decreto dispor acerca da remuneração de servidores quando implicar em aumento de despesa, somente podendo ser fixada ou alterada a remuneração por meio de lei específica, nos termos do artigo 37, X, da CF/88.            Assim, a modificação na remuneração dos servidores públicos só pode ocorrer por meio de lei própria, que, ressalte-se, não pode ser substituída nem mesmo por decisão judicial, já que, por força da Súmula nº 37 do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, reajustar ou modificar vencimentos dos servidores públicos.            Por outro lado, verifica-se que de fato a gratificação por tempo de serviço pretendido pela autora/apelante é um benefício já previsto em lei para os servidores públicos civis, porém, o triênio postulado foi estendido aos militares pelo Decreto-Estadual nº 2.397/1994 que, repita-se, afronta os preceitos constitucionais acima transcritos, já que a matéria depende de lei específica.            Ademais, a Constituição Federal de 1988, nos artigos 42 e 142, §3º exige lei específica sobre a remuneração dos servidores militares.            Tendo em vista o acima exposto, constato que pretende o recorrente o pagamento do adicional por tempo de serviço com base no Decreto nº 2.397/94 que estende aos servidores militares a gratificação prevista na Lei nº 5.810/94, não obstante a exigência do texto constitucional federal em seus artigos 42 e 142, X de necessidade de lei específica sobre a remuneração dos servidores militares, além do fato de que a modificação na remuneração dos servidores públicos como implica em aumento de despesas só poderia ser feita por lei própria e não por meio de decreto, não comportando censura a diretiva apelada.            Em igual direção a jurisprudência dominante desta Corte de Justiça, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PRECEITO COMINATÓRIO. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SUA INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO. VANTAGEM PECUNIÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 131 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 5.810/94. EXTENSÃO A POLICIAL MILITAR POR FORÇA DO DECRETO ESTADUAL Nº 2.397/94. DESCABIMENTO. MATÉRIA RESERVADA A LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE DECRETO AUTÔNOMO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 84, VI, ?A? DA CF/88 E 135, VII ?A? DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O adicional de tempo de serviço previsto no artigo 131 da Lei Complementar Estadual nº 5.810/94 não pode ser estendido aos militares por intermédio de Decreto Governamental autônomo, posto que apresenta contrariedade em relação aos artigos 84, VI, ?a?, da Constituição da República/88 e 135, VII, ?a?, da Constituição Estadual. 2. Por força de disposição constitucional, a modificação da remuneração de servidores, inclusive dos militares somente pode ser implementada por lei especifica, de modo que a edição de decreto autônomo regulando a matéria, como ocorre no caso, não se mostra adequada. Inteligência do artigo 37, X da CR/88. 3. Precedentes TJPA 4. Apelo conhecido e improvido. À unanimidade.¿ (Proc. Nº 2018.01709281-24, Ac. 189.176, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 26/03/2018, Publicado em 02/05/2018) ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA DE TRIÊNIO PARA SERVIDOR MILITAR. NÃO CABIMENTO. EXTENSÃO EMBASADA NO ARTIGO 131 DO DECRETO ESTADUAL n. 2.397/1994. DECRETO AUTÔNOMO. INADMISSIBILIDADE. RESERVA DE LEI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A extensão de direitos da Lei 5.810/1994 aos servidores militares, realizada por meio de Decreto governamental autônomo afronta, de forma indubitável, o art. 84, inciso IV, a e b da CF/1988. Ademais, por força da Emenda Constitucional nº 19/1998, a remuneração dos servidores públicos, inclusive dos militares, somente podem ser modificadas ou alteradas, mediante a edição de lei específica, devendo submeter-se, obrigatoriamente, por conseguinte, ao devido processo legislativo sob pena de ser considerada ilegal. 2. Recurso conhecido desprovido à unanimidade.¿ (Proc. Nº 2017.01245876-84, Ac.172.528, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 27/03/2017, Publicado em 30/03/2017) ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO POR SERVIDOR MILITAR. SOMENTE PODE O CHEFE DO EXECUTIVO EMITIR DECRETOS PARA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO, DESDE QUE NÃO IMPORTE EM AUMENTO DE DESPESAS PÚBLICAS. ART.84, VI, A, DA CF/88 E ART.135, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. RESTA CRISTALINO QUE O DECRETO ESTADUAL N.º 2.397/94 SOBRE O QUAL SE FUNDA A PRETENSÃO DO APELANTE EM OBTER A GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO É INCONSTITUCIONAL, POSTO QUE IMPLICA NA EFETIVA CRIAÇÃO DE GASTOS COM SERVIDORES PÚBLICOS. EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL REMUNERATÓRIA, O ADICIONAL PRETENDIDO SOMENTE PODERIA SER ESTENDIDO AO RECORRENTE ATRAVÉS DE LEI ESPECÍFICA, DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. COMO BEM OBSERVADO PELO MAGISTRADO SINGULAR, INCIDE AINDA, AO CASO, A SÚMULA VINCULANTE N.º 37 DA SUPREMA CORTE, QUE PROÍBE O PODER JUDICIÁRIO DE LEGISLAR QUANDO ESTIVER DIANTE DE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA. ESCORREITA A SENTENÇA QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO ESTADUAL N.º 2.397/94 NO TOCANTE À EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÕES À SERVIDORES, QUE IMPORTEM EM AUMENTO DE DESPESAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.¿ (Proc. Nº 2016.04947007-39, Ac. 168.878, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 18/11/2016, Publicado em 09/12/2016) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO E TUTELA ESPECÍFICA. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA DE TRIÊNIO PARA SERVIDOR MILITAR. NÃO CABIMENTO. EXTENSÃO EMBASADA NO ARTIGO 131 DO DECRETO ESTADUAL n. 2.397/1994. DECRETO AUTÔNOMO. INADMISSIBILIDADE. RESERVA DE LEI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A extensão de direitos da Lei 5.810/1994 aos servidores militares, realizada por meio de Decreto governamental autônomo afronta, de forma indubitável, o art. 84, inciso IV, ?a e ?b? da CF/1988; 2. Demais disso, por força constitucional introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/1998, a remuneração dos servidores públicos, inclusive dos militares, somente podem ser modificadas ou alteradas, mediante a edição de lei específica, devendo submeter-se, obrigatoriamente, por conseguinte, ao devido processo legislativo sob pena de ser considerada ilegal; 3. Escorreita a r. sentença de improcedência uma vez que, decerto é inconstitucional a extensão da aos servidores militares, por mero decreto governamental, de percentual garantido pela Lei n. 5.810/94, apenas aos servidores públicos civis, uma vez que, certamente, vai implicar em novo aumento de despesa, o que não é admissível no nosso ordenamento jurídico. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.(Proc. Nº 2016.04095344-48, Ac. 165.857, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 06/10/2016, Publicado em 07/10/2016)            Ante o exposto, diante da fundamentação exposta e da jurisprudência dominante desta Corte de Justiça, com fulcro nos artigos 932, incisos VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, d, do RITJPA, na linha do parecer ministerial, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.            Publique-se e intimem-se.            Belém, 09 de agosto de 2018. Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator (2018.03225016-82, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-14, Publicado em 2018-08-14)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº. 0014956-98.2016.8.14.0000. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: ROSE MARY GONDIM GUIMARÃES. DEFENSORA PÚBLICA: WELLYDA CARLA GONDIM GUIMARÃES. AGRAVADO: MARIA HELENA DOS SANTOS GUIMARÇÃES. ADVOGADO: FERNANDO NILSON VELASCO JUNIOR. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. RECEBIMENTO DO APELO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NOVO CPC. O artigo 1.015 do CPC/2015 trouxe rol taxativo de cabimento do agravo de instrumento. Descabimento de ampliação das hipóteses, sem amparo legal. Inadmissibilidade que autoriza o julgamento monocrático, na forma do artigo 932, inciso III, do diploma processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por ROSE MARY GONDIM GUIMARÃES nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR protocolizada em desfavor de MARIA HELENA DOS SANTOS GUIMARÇÃES impugnando a decisão do JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL que suspendeu a ordem de reintegração de posse até que o Tribunal ad quem se pronunciasse a respeito do Juízo de admissibilidade e sobre os efeitos da apelação interposto (fls. 148).        Em suas razões (fls. 02/12) o recorrente requer que o recurso de apelação seja recebido no seu efeito suspensivo, ao fito de sobrestar os efeitos da decisão interlocutória ora combatida até ulterior deliberação ou a imediata revogação/cassação da decisão ilegal.        Os presentes autos foram distribuídos inicialmente em 05/12/2016 à relatoria da Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, tendo a nobre relatora deferido o pedido de efeitos suspensivo deduzido pelos agravantes, para suspender a eficácia da decisão recorrida e devidamente cumprido os termos da tutela deferida (fls. 153/153v).        Após, em 26 de janeiro de 2018, a ilustre Relatora determinou a redistribuição do presente Agravo de Instrumento (fls. 158), por se tratar de matéria de direito privado, tendo os autos sido redistribuídos à relatoria da Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães.        A ilustre Relatora, em 06 de março 2018, determinou que os presentes autos fossem redistribuídos à este Desembargador, uma vez que, em consulta no PJE, observou a existência de um recurso de apelação referente aos presentes autos e que foi distribuído em 13.12.2017 à minha relatoria.        O presente Agravo de Instrumento foi redistribuído em 09/03/2018 à este Desembargador.        É o relatório. Decido monocraticamente.        Pois bem, inicialmente destaco que a Apelação Cível n. 0056482-83.2014.8.14.0301 foi realmente distribuída à minha relatoria em 13/12/2017, o que torna este Relator prevento para a análise do presente Agravo de Instrumento.        De ressaltar, que naqueles autos, em 11 de setembro de 2018, este Desembargador recebeu o recurso de apelação cível somente no efeito devolutivo, coadunando-se com a tutela deferida pela Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, o que torna, inclusive, o decisum proferido pela nobre Desembargadora prejudicado.        Entretanto, entendo que neste momento deve-se enfrentar o próprio manejo do presente agravo de instrumento.        Insurge-se o agravante contra decisão que acabou recebendo o recurso de apelação cível nos efeitos devolutivo e suspensivo, suspendendo a ordem de reintegração de posse até que o Tribunal ad quem se pronuncie a respeito do Juízo de admissibilidade e sobre os efeitos da apelação interposta.        Todavia, a decisão vergastada não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 1.015 do novo CPC, que assim dispõe: Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único.  Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.        Na doutrina, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero explicam a técnica de enumeração taxativa das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, nestes termos: No Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o agravo de instrumento. Toda e qualquer decisão interlocutória era passível de agravo suscetível de interposição imediata por alguma dessas duas formas. O novo Código alterou esses dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas por decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento só poderão ser atacadas nas razões de apelação, art. 1.009, § 1.º, CPC) e o agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões interlocutórias expressamente arroladas pelo legislador (art. 1.015, CPC). Com a postergação da impugnação das questões decididas no curso do processo para as razões de apelação ou para as suas contrarrazões e com a previsão de rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, o legislador procurou a um só tempo prestigiar a estruturação do procedimento comum a partir da oralidade (que exige, na maior medida possível, irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias), preservar os poderes de condução do processo do juiz de primeiro grau e simplificar o desenvolvimento do procedimento comum. (grifei).(in Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª Ed., e-book baseada na 1ª Ed. impressa, editora Revista dos Tribunais, 2015).        Neste sentido, destaco entendimentos de Tribunais Pátrios: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO CONSOANTE ART. 520, DO CPC/73 CUJO TEOR RESTOU MANTIDO NO ART. 1012 "CAPUT" E INCISOS DO NCPC/15. SITUAÇÃO NÃO PREVISTA EM ROL TAXATIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso de apelação interposto contra sentença que se pronuncia sobre o direito de guarda e regulamentação de visitas deve ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo por não estar entre as situações disciplinadas no art. 520, do CPC/73, atual art. 1012, do NCPC/15. 2. A decisão combatida foi exarada em estrita observância ao CPC, uma vez que a apelação é recebida, via de regra, nos efeitos devolutivo e suspensivo, salvo exceções expressamente previstas no Estatuto Processual, nas quais não se enquadra o caso vertente. 3. Na exata dicção da regulação legal, a sentença só produz efeitos após o aperfeiçoamento da coisa julgada, salvo as raras exceções previstas no estatuto processual - art. 520, e em leis extravagantes, significando dizer que, via de regra, o cumprimento do julgado resta suspenso com a interposição da oportuna apelação pois exegese diversa implicaria a concessão de eficácia imediata a provimento ainda não transitado em julgado, portanto mutável. Recurso conhecido e improvido. (TJDFT. Acórdão n.935971, 20150020285386AGI, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/04/2016, Publicado no DJE: 29/04/2016. Pág.: 137-153).        Nessa senda, a referida decisão interlocutória não é atacável por meio de agravo de instrumento. Contudo, a decisão não será coberta pela preclusão, porquanto poderá ser suscitada em pedido de concessão de efeito suspensivo, previsto no §3º, do art. 1.012 do CPC/2015.        ASSIM, com fundamento no art. 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, por ser inadmissível à espécie, cassando o decisum monocrático proferido às fls. 153/153v, que já estava inclusive prejudicada, ante o recebimento da apelação cível por este Desembargador somente no efeito devolutivo. P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, arquive-se.        Belém/PA, 22 de outubro de 2018.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO      Desembargador - Relator ________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2018.04321976-24, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-10-26, Publicado em 2018-10-26)

PODER JUDICIÁRIO            TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVE - PROCESSO N.° 0001348-38.2010.8.14.0074 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOLCIAL - INSS PROCURADOR: MARIA CLARA SARUBBY NASSAR  APELADA: DALVA MASSAKO ROSSETI ADVOGADO: GIOVANA CARLA A. NICOLETTI DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOLCIAL - INSS contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da Comarca de Tailândia/PA nos autos da ação de reparação de danos matérias e morais ajuizada seu desfavor por DALVA MASSAKO ROSSETI, ora apelada, que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a autarquia apelante a pagar a título de danos materiais a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e a título de danos morais o valor de R$ 14.000,00 (catorze mil reais) por existência de desconto indevido na aposentadoria por idade da apelada, face empréstimo consignando não autorizado.       Neste diapasão, entendo que compete ao 2.º Grau de Jurisdição da Justiça Federal processar a insurgência recursal na espécie, pois a sentença somente foi proferida pelo Juízo da Justiça Comum da Comarca de Tailândia em decorrência da inexistência de Vara da Justiça Federal na Comarca, mas o recurso da decisão comete ao Tribunal Regional Federal da referida jurisdição, conforme previsto no art. 109, §§3.º e 4.º, da Constituição Federal, nos seguintes termos:  ¿Art. 109 - (....) §3.º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.¿   É justamente o caso concreto onde a matéria tratada diz respeito a desconto supostamente irregular decorrente de empréstimo consignando fraudulento, ocorrido no benefício previdenciário de aposentadoria por idade da apelada, por conseguinte, deve ser afastada a competência deste Órgão Colegiado da Justiça Comum para apreciar a matéria, porque na espécie não há qualquer relação com acidente do trabalho, que seria da competência da Justiça Comum. Neste sentido, temos precedente da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:  ¿PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. 1. Tratando-se de ação de reparação por dano moral que tem como fundamento ato administrativo, supostamente indevido, praticado pelo INSS, é competente para o seu processamento e julgamento a Justiça Federal Comum, por não se tratar na hipótese de demanda relativa a benefício previdenciário ou dano material ou moral decorrente de acidente de trabalho. 2. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Federal Comum da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.¿ (CC 54.773/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2006, DJ 06/03/2006, p. 136)       Por tais razões, determino que o Sr. Secretário realize as diligências necessárias para baixa do processo no Libra 2G e posterior remessa ao Órgão Judiciário de 2.º grau competente apreciar e julgar o recurso em questão (Tribunal Regional Federal), nos termos da fundamentação.       Publique-se. Intime-se.      Belém/PA, 25 de outubro de 2018.       Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento        Relatora (2018.04378530-15, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-10-25, Publicado em 2018-10-25)

PODER JUDICIÁRIO        TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CIVEL E REEXAME - PROCESSO N.º 0027000-68.2005.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO  APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: RICARDO NASSER SEFER APELADO: ALESSANDRO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: ROSA ESTER DA SILVA PROMOTOR DE JUSTIÇA CONVOCADO: HAMILTON NOGUEIRA SALAME         DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes de APELAÇÃO E REEXAME da sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada por ALESSANDRO OLIVEIRA DA SILVA em desfavor do ESTADO DO PARÁ, que julgou procedente o pedido e condenou o apelado a pagar indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) do valor da causa, além de custas processuais.       Alega o apelante que a sentença merece reforma sob os seguintes fundamentos:       1 - Que atuação policial que originou a indenização ocorreu no estrito cumprimento do dever legal e inexistiria ato ilícito indenizável ou dano moral ocasionado pelo autor;       2 - Ausência de prova da existência de dano moral suportado pelo autor da demanda;       3 - O arbitramento na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não é proporcional e razoável, pois teria sido extremamente elevado e seria exorbitante, motivo pelo qual, requer a redução do valor da indenização;       4 - Diz ainda que o arbitramento dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa foi exagerado e requer a readequação, na forma do art. 20, §4.º, do CPC.       Requer assim seja a apelação conhecida e provida, para reforma da sentença pelos fundamentos expostos.       As contrarrazões foram apresentadas às fls. 94/101.       Coube-me relatar o feito por distribuição procedida em 26.05.2015 (fls. 102).       O Ministério Público deixou de emitir parecer por ausência de interesse público que justifique sua manifestação (fls. 103/108).       É relatório. DECIDO.       A apelação satisfaz os pressupostos de admissibilidade recursal e deve ser conhecido.       Analisando os autos, entendo que a sentença recorrida merece parcial reforma. Vejamos:       Consta dos autos que o apelado (vítima) retornava com sacolas de supermercado na Terra Firme, onde teria adquirido material para sua venda de sorvetes, quando, de forma truculenta, foi abordado, algemado, ofendido e conduzido por policiais militares em plena Avenida pública e no meio de transeuntes, sendo posteriormente colocado dentro de viatura policial e levado a Escola da Terra Firme, sob acusação de ter assaltado ao referido estabelecimento, mas posteriormente não foi reconhecido pela funcionária da escola como sendo assaltante.       Tais fatos narrados na inicial não foram objeto de impugnação especifica na contestação e foram confirmados de forma insofismável pelos depoimentos de testemunhas ouvidas em Juízo, conforme consta do Termo de Audiência de fls. 60/61.       Assim, as provas existentes não deixam dúvida sobre o abalo moral suportado pela vítima e a responsabilidade do apelante pelos excessos cometidos pelos seus agentes, que ocasionem danos a terceiros, na forma do art. 37, §6.º, da CF.        Ademais, não se cogita de ação no estrito cumprimento do dever legal, pois os policiais militares agiram com truculência, violência e arbitrariedade, expondo a vítima a constrangimento e humilhação injustificados, inclusive ocasionando a indignação e a repulsa dos populares que conheciam o apelado como vendedor de sorvetes e tentaram intervir sem êxito (fl. 61).       Outrossim, o arbitramento da indenização do abalo moral suportado, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), entendo que deve ser reduzido o arbitramento, pois em situações semelhantes de abordagem policial excessiva e arbitrária, o Superior Tribunal de Justiça vem mantendo a fixação de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como proporcional e razoável, conforme os seguintes julgados:   ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABORDAGEM POLICIAL PARA AVERIGUAÇÃO DE FURTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARTICULAR QUE COMPROVOU A PROPRIEDADE DO BEM, MAS FOI CONDUZIDO À DELEGACIA DE POLÍCIA, DE FORMA VEXATÓRIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No que concerne ao valor arbitrado a título de danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que somente pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7 desta Corte. II. No caso, o Tribunal a quo manteve o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação por danos morais, em razão de conduta excessiva praticada por policiais, durante abordagem policial, quantum que merece ser mantido, por consentâneo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e com a jurisprudência do STJ. Conclusão em contrário esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. III. Esta Corte já se posicionou no sentido de que a valoração da prova refere-se ao valor jurídico desta, sua admissão ou não, em face da lei que a disciplina, podendo representar, ainda, contrariedade a princípio ou regra jurídica, no campo probatório, questão unicamente de direito, passível de exame, nesta Corte. Diversamente, o reexame da prova implica a reapreciação dos elementos probatórios, para concluir-se se eles foram ou não bem interpretados, matéria de fato, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias de jurisdição e insuscetível de revisão, no Recurso Especial. IV. Agravo Regimental improvido.¿ (AgRg no AREsp 485.974/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014 ¿ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABORDAGEM POLICIAL VIOLENTA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 507.606/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 20/06/2014) ¿ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LESÕES CORPORAIS PRATICADAS POR POLICIAIS MILITARES DURANTE ABORDAGEM DE PARTICULARES EM VIA PÚBLICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA EXORBITÂNCIA. 1. Em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem (no caso dos autos, R$ 10.000,00 - dez mil reais), ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 509.877/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 02/06/2014)    Daí porque, reduzo a indenização para a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por ser condizente com o abalo moral suportado face o excesso na abordagem policial, assim como cumpre o caráter pedagógico da medida, pois coíbe nova prática, e não ocasiona enriquecimento ilícito, tendo em vista as condições econômicas das partes.       Por final, em relação aos honorários fixados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, entendo que deve ser mantido, pois obedecidos os parâmetros estabelecidos no art. 20, §4.º, do CPC/73, seja porque condizente com o zelo profissional do causídico, como também de acordo com o trabalho prestado e a natureza da causa.        Por tais razões, dou parcial provimento a apelação, monocraticamente, na forma do art. 557, §1.º-A, do CPC/73, para reduzir o valor da indenização para a importância de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação.       Após o trânsito em julgado da presente decisão proceda-se a baixa do presente processo no sistema Libra 2G e posterior remessa aos Juízo de origem.       Publique-se. Intime-se.   Belém/PA, 25 de outubro de 2018.       Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento   Relatora (2018.04377451-51, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2018-10-25, Publicado em 2018-10-25)

PODER JUDICIÁRIO        TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CIVEL - PROCESSO N.º 0010121-88.2012.8.14.0006 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO  APELANTE: ALFREDO ANTÔNIO GOULART SADE ADVOGADO: ALFREDO ANTÔNIO GOULART SADE APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA: GUSTAVO TAVARES MONTEIRO PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposta por ALFREDO ANTÔNIO GOULART SADE contra a sentença proferida nos autos da ação anulatória de débito fiscal de ICMS que ajuizou em desfavor do ESTADO DO PARÁ, que julgou improcedente o pedido e extinguiu o processo, com resolução do mérito, com base no art. 269, inciso I, do CPC (fls. 84/85).       O apelante alega que a sentença merece reforma sob o fundamento de que antes da citação do apelado efetivou o pagamento do débito fiscal objeto da anulação, e na primeira oportunidade que teve para falar no processo pleiteou que fosse apreciado o fato novo para conversão da ação de anulação em ação de repetição de indébito e reparação dos danos pela não entrega das mercadorias apreendidas, bastando seguir o previsto no art. 267, §4.º, do CPC, mas o Juízo teria considerado preclusa a matéria e julgado improcedente o pedido da inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 261 do CPC.       Diz que o próprio Estado teria aduzido na contestação a desistência da ação, o que ensejaria a extinção do processo, sem resolução do mérito, em que pese ter requerido inicialmente a nulidade do lançamento fiscal e posteriormente a conversão em restituição do valor pago.       Afirma que a sentença ignorou os pedidos de ambas as partes, proferindo julgamento extra petita, em desobediência ao estabelecido no art. 293 do CPC, pois teria apreciado o mérito desconsiderando as alegações e o disposto na Sumula n.º 156 do STJ.       Requer assim seja observado princípio da congruência, com o conhecimento provimento da apelação para anular a sentença e seja proferida decisão considerando os fundamentos das partes e a afronta a Sumula n.º 156 do STJ.       As contrarrazões foram apresentadas às fls. 95/99.       Houve distribuição do processo a relatoria do Excelentíssimo Desembargador Leonardo de Noronha Tavares em 19.09.2015 (fl. 103), mas em decorrência da Emenda Regimental n.º 05, houve redistribuição do feito a minha relatoria em 30.01.2017 (fl. 108).       O Ministério Público deixou de emitir parecer face a ausência de interesse relevante que exigisse sua manifestação (fls. 112/113).       É relatório. DECIDO.       Analisando os autos, verifico que o apelante admitiu na petição de fls. 77/78, que realmente realizou o pagamento do crédito tributário objeto do pedido de nulidade, mas não manifestou qualquer ressalva em Juízo antes do protocolo da contestação às fls. 56/59, que aduziu justamente a existência de desistência tácita da ação, face o pagamento espontâneo do débito realizado em 22.03.2013.       Nestas circunstâncias, inexistindo deposito em Juízo ou qualquer insurgência ou ressalva anterior do apelante indicando que o pagamento foi com restrição ou em garantia, mas não para quitar a obrigação, forçoso é reconhecer que deve ser acolhido o fundamento da contestação de que houve na realidade vontade espontânea de quitar o débito fiscal, por conseguinte, restou prejudicado o pedido de nulidade formulado na inicial.       Inclusive há prejudicialidade da conversão da ação de nulidade em repetição de indébito e indenização das mercadorias, pois à época em que foram formulados os pedidos já havia ocorrido a perda de objeto, em 08.05.2014 (fls. 77/78).       Daí porque, entendo que o MM. Juízo a quo deveria extinguir o processo, sem resolução do mérito, por perda de objeto.       Ante o exposto, conheço da apelação e dou-lhe provimento, para reformular a sentença e extinguir o processo, sem resolução do mérito, por perda de objeto, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC, face a quitação espontânea do débito objeto do pedido de nulidade, nos termos da fundamentação.       Após o trânsito em julgado da presente decisão proceda-se a baixa do presente processo no sistema Libra 2G e posterior remessa ao juízo de origem para arquivamento.       Publique-se. Intime-se.   Belém/PA, 25 de outubro de 2018.       Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento   Relator (2018.04378336-15, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-10-25, Publicado em 2018-10-25)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO N.º 0022367-29.204.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO  APELANTE: RIBEIRO E CORDEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A ADVOGADO: WILSON CARLOS PINTO BENTES APELADA: SAAEB - SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BELÉM APELADO: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR: BRUNO CEZAR N. DE FREITAS PROCURADOR DE JUSTIÇA: ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO   ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL SUPOSTAMENTE FIRMADO COM AUTARQUIA MUNICIPAL. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE BELÉM. CONFIGURADA. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DA LIDE. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM RELAÇAO A AUTARQUIA MUNICIPAL. RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL E EFETIVO FORNECIMENTO, RECEBIMENTO E APROVEITAMENTO DA MERCADORIA PELA AUTARQUIA APELADA. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - In casu foi indicado na inicial para o polo passivo da demanda a SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Belém, que é autarquia municipal com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, na forma da Lei Municipal n.º 6.695/69, com alterações da Lei Municipal n.º 8.630/2008, inclusive teria firmado o contrato verbal apontado e figura nas notas fiscais juntadas às fls. 06/17, por conseguinte, deve ser acolhida a questão de ordem pública relativa a ilegitimidade passiva ad causam do Município de Belém para figurar no polo passivo da demanda, prosseguindo o processo em relação a autarquia municipal;  2 - A apelante não logrou êxito em comprovar suas alegações relativas a existência de contrato verbal e efetivo fornecimento, recebimento e aproveitamento de combustível e lubrificantes pela autarquia apelada, por conseguinte, não há prova do fato constitutivo do direito do autor, na forma do art. 333, incisos I, do CPC/73, para fazer jus ao recebimento dos valores cobrados, ensejando a manutenção da sentença recorrida; 3 - Acolhida preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Município de Belém ex ofício e negado seguimento a apelação do autor, monocraticamente, na forma do art. 557 do CPC/73.¿  DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CIVIL proferida na ação ordinária de cobrança ajuizada por RIBEIRO E CORDEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A em desfavor do MUNICÍPIO DE BELÉM, que julgou improcedente o pedido de recebimento da importância de R$ 79.689,02 (setenta e nove mil seiscentos e oitenta e nove reais e dois centavos).       Insurge-se o apelante alegando que a sentença merece reforma sob os seguintes fundamentos:       O subscritor da contestação não teria comprovado a condição de representante da apelada face a inexistência de procuração exigida para representação em Juízo.        Alega ainda que os fundamentos da sentença merecem reforma porque teria sido firmado no sentido de inexistência de contrato escrito ou de licitação para a condenação do apelado, mas teria comprovado seu direito de crédito face o contrato verbal firmado pelas partes e notas de entrega e recebimento das mercadorias ao preposto da apelada, pois assevera que a jurisprudência admite a obrigação do ente público pagar pelo serviço efetivamente prestado, ainda que inexistente o contrato ou à mingua de licitação, transcrevendo jurisprudência sobre a matéria.       Afirma que se desimcubiu do ônus probatória, na forma do art. 333 do CPC, inclusive trazendo novos comprovantes da efetiva prestação do serviço consubstanciado na entrega de combustível e lubrificantes, na forma do contrato verbal firmado entre as partes, ensejando a procedência do pedido de indenização, baseado nas notas fiscais sem objeção do apelado.       Diz que deve ser preservado o equilíbrio contratual para que não tenha o apelado acrescido decorrente de seu decréscimo patrimonial, incompatível com a boa é, por nosso sistema não admitir o enriquecimento ilícito de uma das partes.       Requer assim o conhecimento e provimento da apelação, para reforma da sentença condenando o apelado a pagar o valor requerido na inicial.       As contrarrazões foram apresentadas às fls. 125/144.       O processo foi distribuído a relatoria da Excelentíssima Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque em 19.10.2015 (fl. 148), mas em decorrência da Emenda Regimental n.º 05, houve redistribuição a minha relatoria em 24.01.2017 (fl. 151).       O Ministério Público protocolou manifestação aduzindo a ausência de interesse que exija sua manifestação no processo (fls. 155/156).       É o relatório. DECIDO.   Inicialmente verifico que deve ser acolhida a preliminar de ordem pública relativa a ilegitimidade passiva ad causam do Município de Belém para figurara no polo passivo da demanda. Vejamos:       In casu foi indicado na inicial para o polo passivo da demanda a SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Belém, que é autarquia municipal com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, na forma da Lei Municipal n.º 6.695/69, com alterações da Lei Municipal n.º 8.630/2008, conforme consta às fls. 03/04.       Inclusive teria firmado o contrato verbal apontado na inicial como originário do débito cobrado e figura nas notas fiscais juntadas às fls. 06/17.       Verifico ainda que a referida autarquia foi regularmente citada, conforme certidão de fl. 23, mas não apresentou contestação, conforme certidão de fl. 24, motivo pelo qual, o processo prosseguiu em ulteriores de direito e foi proferida sentença consignando a referida autarquia municipal como condenada na demanda (fls. 91/92).       No entanto, de forma equivocada, sem pedido da parte autora da demanda, o Juízo a quo determinou a citação do Município de Belém à fl. 40, ensejando as contrarrazões do ente municipal aduzindo sua exclusão da lide às fls. 126/144. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Município de Belém e excluo o mesmo do processo, para todos os efeitos legais, ficando prejudicada a discussão relativa a regularidade da representação do processual do mesmo, por ser a matéria decidida cognoscível ex oficio, eis que passo a apreciar a apelação da autora interposta pelo apelante em desfavor da autarquia municipal.       No mérito, a controvérsia entre as partes decorre de ação de cobrança da importância de R$ 79.689,02 (setenta e nove mil seiscentos e oitenta e nove reais e dois centavos) decorrente de relação jurídica supostamente firmada entre as partes, consubstanciada no fornecimento de combustível e lubrificantes a autarquia apelada, que foi julgada improcedente pelo Juízo a quo, sob o fundamento de que não logrou êxito em comprovar o contrato verbal e o efetivo fornecimento da mercadoria, na forma acordada, nos seguintes termos:    ¿A lei determina a realização de contrato escrito e. ainda, a realização de licitações para contratação com o Poder Público. Neste caso. evidentemente, tal determinação não foi observada pelo Município.    No entanto, considero que o Município não pode beheficiar-se de tal arguição. quando ele próprio, não tomou os cuidados necessários na contratação, porquanto, ao contrário, seria permitir que o Município se beneficiasse de sua própria torpeza, vez que é sabedor da necessidade de licitação e da contratação escrita.    Por outro lado, na existência de declaração escrita por parte do autor de que a contratação teria sido verbal e que verbal teria sido a autorização para o fornecimento do produto. deveria ter ele assumido o ônus de tal declaração, com a indicação da pessoa que o autorizou a fornecer o produto e comprovação de que, efetivamente, o contrato se deu na forma em que noticiou.    Se assim não o fez. deve assumir o ônus de sua omissão, uma vez que dispensou a produção de provas, fora aquelas documentais já produzidas, as quais não são suficientes, no entanto. para demonstrar a existência do contrato verbal noticiado.¿       É verdade que a inexistência ou nulidade de contrato administrativo não exime a responsabilidade pelo pagamento de valores correspondentes ao fornecimento efetivo de serviço ou mercadoria, pois nosso ordenamento jurídico veda o enriquecimento sem causa (AgRg no AREsp. 450983/PE e REsp. 1231646/MA).       No entanto, o MM. Juízo a quo consignou de forma correta que caberia ao apelante comprovar a existência de contrato verbal e a execução do mesmo, na forma acordada, o que não ocorreu na espécie. Vejamos:       A apelante afirmou que houve acordo verbal entre as partes e juntou notas fiscais emitidas em nome da apelada SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Belém às fls. 06/17, que supostamente corresponderiam a consumo de combustível e lubrificantes fornecidos a apelada e protocolou a petição de fl. 27 admitindo que:       ¿O representante da ré esteve na empresa autora e ficou acertado que o abastecimento e o fornecimento de lubrificantes aos seus veículos seria feito mediante uma autorização, autorização esta que o motorista do veículo entregaria no Posto de Gasolina da autora, na qual constava que o mesmo estava autorizado a abastecer aquele veículo ou fornecer aquele lubrificante.       Ao final do serviço, ou do abastecimento, ou do fornecimento de lubrificante, aquele motorista assinava uma nota simples atestando aquele abastecimento ou fornecimento.       A autora somava estas notas, emitia uma nota fiscal e através de seu gerente as encaminhava juntamente com as autorizações e as notas simples. A ré conferia as autorizações e as notas simples (sendo que as duas ficavam com a ré) e assinava o canhoto atestando que havia recebido da autora os produtos daquela nota fiscal, que são os documentos de fls. 06 a 17.¿        Ocorre que, o MM. Juízo a quo abriu prazo para que as partes indicassem as provas que pretendiam produzir sobra suas alegações à fl. 81, mas a apelante se manifestou através da petição de fl. 83 afirmando que não tinha mais provas a produzir, o que dispensou a realização de audiência para ouvir testemunhas e foi proferida a sentença às 91/92.        Nestas circunstâncias, não resta dúvida que a apelante não logrou êxito em comprovar os fatos que ensejariam o direito a receber os valores cobrados, pois não há prova do suposto contrato verbal firmado entre as partes, havendo dúvida se realmente existe o acordo mencionado e se as notas fiscais emitidas às fls. 06/17 decorreram do referido acordo.       Ademais, não há prova de recebimento de combustível e lubrificantes revestido em favor do Poder Público, pois não há certeza se as notas fiscais foram firmadas por servidor da autarquia e se estava autorizado para tal finalidade, na forma indicada na petição à fl. 27, pois apelante não carreou aos autos as cópias das autorizações de abastecimento e fornecimento que mencionou na referida petição, assim como não indicou testemunhas para comprovar os fatos.       É bem verdade que a autarquia foi citada e deixou de apresentar contestação no processo, conforme certidão de fl. 24, mas isso em nada beneficia a apelante, pois a revelia não induz presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor quando a demanda versa sobre direito indisponível, na forma do art. 319 e 320, inciso II, do CPC/73, como corre nas demandas contra o Poder Púbico.       Ao contrário, caberia ao apelante produzir provas suficientes da existência de contrato e do efetivo fornecimento e aproveitamento de combustível e lubrificantes pela autarquia apelada, principalmente diante da inexistência de contrato formal e da ausência de licitação, que são requisitos essências para validade da contratação pela administração pública, tendo em vista a necessidade de fiscalização e inibição de possíveis fraudes em desfavor do erário público.       Daí porque, não há prova dos fatos constitutivo do direito do autor, na forma exigida no art. 333, incisos I, do CPC/73 (art. 373, incisos I e II, do CPC/15).       Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Município de Belém ex ofício, para excluir o mesmo do processo, face sua ilegitimidade passiva ad causam, e nego seguimento a apelação do autor, monocraticamente, por ser manifestamente improcedente, na forma do art. 557 do CPC/73, mantendo a sentença recorrida, nos termos da fundamentação.       Após o trânsito em julgado da presente decisão proceda-se a baixa do processo no sistema Libra 2G e posterior remessa dos autos ao Juízo de origem para os fins de direito.       Publique-se. Intime-se.       Belém/PA, 25 de outubro de 2018.        Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento  Relatora (2018.04378157-67, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-10-25, Publicado em 2018-10-25)

TJE/PA- TERCEIRA TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0009879-69.2016.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR DE JUSTIÇA: SAMIR TADEU MORAES DAHÁS JORGE AGRAVADO: D. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS APENADO: PEDRO DE JESUS LOUREIRO ALCÂNTARA ADVOGADO: RAIMUNDO PEREIRA CAVALCANTE - OAB/PA Nº 3.776 PROCURADOR DE JUSTIÇA: LUIZ CÉSAR TAVARES BIBAS RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA          O EXMO. SR. DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR - RELATOR - O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, por meio do i. Promotor de Justiça Samir Tadeu Moraes Dahás Jorge, interpôs o presente Agravo em Execução Penal em face da decisão do D. Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais/Região Metropolitana de Belém (RMB) que, nos autos do Processo de Execução nº 0004388-51.2011.8.14.0015, considerando a gravidade da doença (colelitíase) do apenado PEDRO DE JESUS LOUREIRO ALCÂNTARA, regularmente qualificado, delineada no quadro apresentado por profissional da área médica e necessitando de um tratamento cirúrgico, fundamentando-se, por analogia, em precedente do Supremo Tribunal Federal, concedeu licença para tratamento de saúde autorizando o apenado ao recolhimento domiciliar, com monitoramento eletrônico, pelo prazo de sessenta (60) dias a contar de 18.12.2015, no endereço constante de sua certidão carcerária, conforme se extrai das fls. 002-003.          O representante ministerial, contrariado com a decisão, agravou alegando que o apenado cumpre quarenta e cinco (45) anos de reclusão em regime fechado e quando pediu a prisão domiciliar para tratamento de saúde, o agravante não teve vista dos autos para manifestação sobre o pedido, pois se pronunciou apenas sobre o cálculo da pena.          Refere que os documentos juntados ao pedido do apenado não comprovam que a suposta doença seja grave e nem mencionam a impossibilidade de tratamento no cárcere.          Aduz que o apenado não preenche os requisitos do art. 117 da Lei de Execução Penal, pedindo a reforma da decisão que lhe concedeu a prisão domiciliar, em consequência que seja determinado o seu retorno à Casa Penal, com o provimento do agravo. (fls. 006-008).          Contrarrazões às fls. 010-011 pedem a manutenção da decisão agravada.          Às fls. 012-014, o despacho de sustentação da decisão do D. Juízo a quo.          A D. Procuradoria de Justiça opinou desprovimento do recurso ministerial.          É o Relatório. DECIDO.          Relatados os autos, pelo prazo estipulado na decisão agravada, que concedeu licença para tratamento de saúde ao apenado PEDRO DE JESUS LOUREIRO ALCÂNTARA, autorizando-o ao recolhimento domiciliar, com monitoramento eletrônico, pelo prazo de sessenta (60) dias a contar de 18.12.2015, não se admira que, pelo lapso temporal decorrido, o recurso já esteja prejudicado, senão vejamos:          A respeito do caso, diligenciei informalmente no site oficial do Tribunal - Sistema Libra sobre o Processo de Execução nº 0004388-51.2011.8.14.0015 e deparei-me com nova decisão do D. Juízo de Direito recorrido indeferindo o pedido do apenado de renovação da prisão domiciliar em razão de doença grave (colelitíase), que anexo para fazer parte integrante deste pronunciamento.          Assim, a decisão agravada nestes autos não mais subsiste, razão pela qual julgo prejudicado o recurso, por perda do objeto.          Decisão monocrática na incidência do art. 133, X (primeira parte) do regimento Interno do TJE/PA.          À Secretaria para as formalidades legais.          Belém/PA, 17 de Outubro de 2018          Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR          Relator            AgExPn (2018.04224258-44, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-10-18, Publicado em 2018-10-18)