PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0002271-12.2014.8.14.0006 COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA APELANTE: LORENA GOMES CONCEIÇÃO ADVOGADO: HAROLDO SOARES DA COSTA OAB 18004 ADVOGADA: KENIA SOARES DA COSTA OAB 15650 APELADO: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADA: VERIDIANA PRUDÊNCIO RAFAEL OAB 18694-A ADVOGADA: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES OAB 13846-A RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL MEDIANTE TELEGRAMA DIGITAL CERTIFICADO POR CARTÓRIO. VALIDADE. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O documento que comprova a constituição em mora da requerida/apelante se trata de telegrama digital cuja validade foi atestada por cartório, sendo, portanto, documento apto a comprovar a constituição em mora da recorrente. 2. Não há demonstração da alegada abusividade de juros remuneratórios, isso porque, é cediço o entendimento de que a taxa de juros deve guardar similitude com a taxa média de mercado divulgada pelo banco central, conforme precedentes do STJ neste sentido (AgRg no REsp 1425014/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014), contudo tal abusividade não restou evidenciada no caso dos autos. 3. No que tange ao argumento de abusividade da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, também não houve a demonstração da referida circunstância, posto que, o contrato de financiamento de fls. 16/20 sequer trata do assunto. 4. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por LORENA GOMES CONCEIÇÃO, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão de Veículo proposta por AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., para determinar a busca e apreensão do veículo, objeto do contrato, ou, na impossibilidade de cumprimento da medida, a conversão em execução por quantia certa, além de condenar a apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais (fls. 73/85) a apelante sustenta a irregularidade da notificação extrajudicial, por ter sido realizada mediante telegrama; improcedência da ação de busca e apreensão em decorrência de cobrança abusiva consistente em juros remuneratórios acima de 12% a.a. e comissão de permanência cumulada com outros encargos. A apelação foi recebida apenas no efeito devolutivo (fl. 89). Conforme certidão de fl. 91 não houve apresentação de contrarrazões. Neste Juízo ad quem, coube a relatoria do feito à Excelentíssima Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha em 13.06.2016 (fl. 92), e, posteriormente à minha relatoria em 2017 em decorrência da emenda regimental nº 05/2016 (fl. 95). É o relatório. D E C I D O  A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Sem preliminares, passo a análise do meritum causae. A apelante sustenta que a notificação extrajudicial realizada por telegrama não é suficiente para demonstrar a constituição em mora nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto Lei 911/69, posto que, seria necessária a comprovação do recebimento o que somente poderia ser feito mediante ¿ar¿ ou certificação do cartório. Não assiste razão à apelante. O documento de fls. 21/23 que comprova a constituição em mora da requerida/apelante se trata de telegrama digital cuja validade foi atestada por cartório, sendo, portanto, documento apto a comprovar a constituição em mora da recorrente. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PRESENTE, AINDA QUE CONCISA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA MORA DO DEVEDOR, ENVIADA POR TELEGRAMA E FORMALIZADA PELO CARTÓRIO. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A decisão agravada foi devidamente fundamentada, ainda que de forma concisa, pelo magistrado de origem. Ausência de nulidade. Precedentes do STJ. II - A notificação extrajudicial da mora enviada por telegrama, formalizada pelo Cartório de Títulos e Documentos para cumprimento através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, entregue no endereço indicado no contrato firmado entre as partes, satisfaz o requisito da comprovação da mora, a justificar a concessão da liminar. Desnecessidade de carta com aviso de recebimento e de notificação pessoal do devedor. Precedentes. III - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJ-AM - AI: 40005865920158040000 AM 4000586-59.2015.8.04.0000, Relator: Nélia Caminha Jorge, Data de Julgamento: 25/04/2016, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2016). EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INCONFORMISMO DO BANCO AUTOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA CARACTERIZADA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA MEDIANTE TELEGRAMA DIGITAL, COM INFORMAÇÃO DE RECEBIMENTO EMITIDA POR CARTÓRIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 05000224320158050201. Relator: Maria da Graça Osório Pimentel Leal, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2017) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DE DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE POR TELEGRAMA EXPEDIDO POR INTERMÉDIO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, POSSIBILIDADE. MORA COMPROVADA. - A mora decorre do simples vencimento da dívida e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou, então, pelo protesto do título, ficando a escolha do meio comprobatório a critério do credor. - Constitui documento apto a comprovar a mora do devedor a notificação extrajudicial enviada para o seu endereço, por meio de telegrama expedido por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos. Comprovada a mora, de rigor o deferimento da medida liminar de busca e apreensão. - Apelo conhecido e provido. (TJ-AM - APL: 06311861620148040001 AM 0631186-16.2014.8.04.0001, Relator: Wellington José de Araújo, Data de Julgamento: 22/08/2016, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2016). Assim, descabe o argumento da apelante de irregularidade da notificação extrajudicial que a constituiu em mora. Registre-se ainda, que não se constata nos presentes autos a alegada abusividade de cláusulas contratuais na forma alegada pela recorrente. No que tange à afirmação acerca da abusividade de juros remuneratórios, não assiste razão à recorrente, isso porque, é cediço o entendimento de que a taxa de juros deve guardar similitude com a taxa média de mercado divulgada pelo banco central, conforme precedentes do STJ neste sentido (AgRg no REsp 1425014/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014), contudo tal abusividade não ocorre no caso dos autos. In casu, a recorrente não logrou êxito em demonstrar que a taxa aplicada ao contrato se encontra acima da média de mercado, logo, não há falar em abusividade de juros ou de que estes devem ser limitados ao percentual de 12% a.a. Ademais, é imperioso destacar que as instituições financeiras regidas pela Lei 4.595/64, não se subordinam à limitação da taxa legal de juros prevista no Dec. 22.626/33, tendo o STF consagrado entendimento pela não auto aplicabilidade do art. 192, § 3º da CF (já revogado pela Emenda nº 40/03), atraindo a aplicação das Súmulas 596 e 648 do STF, assim, perfeitamente cabível a cobrança de juros superiores a 12% ao ano para a remuneração do capital, consubstanciado no crédito utilizado pelo consumidor. Por fim, no que tange ao argumento de abusividade da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, também não houve a demonstração da referida circunstância, posto que, o contrato de financiamento de fls. 16/20 sequer trata do assunto. Dessa forma, inexistindo argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da sentença originária, deve ser mantido o decisum de primeiro grau que julgou procedente a ação de busca e apreensão de veículo. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 18 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02877393-07, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0026134-62.2011.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2º TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA COMARCA: BELÉM (4ª VARA DE FAZENDA) APELANTE/APELADA: ROSA MARIA COSTA MACEDO (ADVOGADO: BRUNO MOTA VASCONCELOS - OAB/PA Nº 9166) APELANTE/APELADO: ESTADO DO PARÁ (PROCURADORA DO ESTADO ROBINA DIAS PIMENTEL VIANA) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O BIÊNIO CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDO. ARTIGO 7º, XXIX, DA CARTA MAGNA. STF - ARE 709212/DF. RECONHECIMENTO DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuidam-se de REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por ROSA MARIA COSTA MACEDO e pelo ESTADO DO PARÁ, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito 4ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada pelo primeiro apelante em desfavor do segundo.          Por meio da decisão apelada, o magistrado sentenciante julgou parcialmente procedente o pedido de Rosa Maria, condenado o Estado do Pará ao pagamento dos depósitos do FGTS a que a autora teria direito durante a vigência do contrato de trabalho, bem como o salário de abril de 2009, devidamente corrigidos e atualizados.          Irresignada, a primeira apelante alega que além dos valores que o sentenciante entendeu serem procedentes, ainda faz jus a indenização por danos morais, multa de 40% do FGTS não depositado durante todo o pacto, e outras verbas trabalhistas indicadas, razão porque requer o conhecimento e provimento do presente apelo, a fim de que sejam julgados procedentes todos os pedidos contidos na inicial.          O segundo apelante, suscita, em preliminar, o reconhecimento da prescrição prevista no artigo 7º, XXIX, da Carta da República, eis que o contrato de trabalho celebrado entre as partes findou-se em 30/04/2009 e a citação somente ocorreu em 01/12/2011, ou seja, ultrapassando o prazo bienal contido no referido dispositivo constitucional.          Caso superado tal argumento, defende que o recorrido não faz jus ao depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, diante da natureza jurídica do vínculo temporário e da inexistência do direito ao pagamento de parcela do FGTS, pela falta de previsão legal na Lei n.º 5.810/1994.          Assevera que a contratação temporária do apelado se reveste de legalidade, a luz o que prevê o artigo 37, IX, da CF e as Leis Complementares Estaduais n.º 07/91 e 47/2004, portanto, ao caso não se aplica o artigo 19-A da Lei 8.036/1990, nem os precedentes indicados na decisão apelada.          Aduz que aos temporários nunca foi assegurado o direito ao FGTS frente sua absoluta incompatibilidade com os contratos de natureza temporária celebrados pelo Poder Público.          Sustenta a impossibilidade de condenação do Estado sem o reconhecimento da nulidade do vínculo temporário e, ainda, que ao caso não se aplicam os precedentes do Supremo Tribunal Federal - RE n.º 596.478, julgado sob a sistemática da repercussão geral, e do Superior Tribunal de Justiça - REsp n.º 1.110.848, decidido sob o rito dos recursos repetitivos, diante da ausência de similitude fático-jurídica da matéria.          Apenas o Estado do Pará apresentou contrarrazões.          A Procuradoria de Justiça declarou não ter interesse de manifestação no apelo.          É o relatório. Decido.          Conheço do apelo, uma vez que preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo a decidir.          Compulsando os autos, entendo que o recurso comporta julgamento monocrático, por se encontrar a decisão recorrida contrária à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, notadamente no que pertine à prescrição do pedido, a qual reconheço de ofício, na forma do art. 487, II, do CPC/15, cujo correspondente era o art. 269, IV, do CPC/73.          De início e sem delongas, afirmo que a pretensão da apelante Rosa Maria Costa Macedo está fulminada pelo transcurso do prazo prescricional, como passo a demonstrar.          No que concerne a prescrição relativa ao FGTS, estava sedimentado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, diante da consideração de sua natureza jurídica híbrida, ora de caráter tributário, ora de caráter previdenciário, o prazo trintenário estabelecido no artigo 144 da Lei da Previdência Social que prevê: ¿Art. 144. O direito de receber ou cobrar as importâncias que lhes sejam devidas, prescreverá, para as instituições de previdência social, em trinta anos.¿          Posteriormente, o próprio Supremo Tribunal Federal passou a elidir a tese de que o FGTS teria natureza de contribuição previdenciária, reconhecendo o seu status de direito social de proteção ao trabalhador, funcionando como alternativa à estabilidade, entretanto manteve o entendimento de que incidiria a regra prevista no artigo 144 supramencionado, ou seja, de que o prazo prescricional seria de trinta anos.          A título de ilustração, cito o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal que, embora antigo, reflete perfeitamente como, por décadas, vinha se posicionando nossa Colenda Corte: ¿FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRINTENARIO. LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ART. 144. A natureza da contribuição devida ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi definida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 100249 - RTJ 136/681. Nesse julgamento foi ressaltado seu fim estritamente social de proteção ao trabalhador, aplicando-se-lhe, quanto a prescrição, o prazo trintenario resultante do art. 144 da Lei Orgânica da Previdencia Social. Recurso extraordinário conhecido e provido.¿ (STF - RE 134328/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 19/02/1993)                     Ocorre que, revendo seu posicionamento, o Plenário do STF, em 13/11/2014, no bojo do ARE 709212/DF, decidindo o tema 608 da Repercussão Geral, julgou inconstitucional os artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Decreto 99.684/1990, superando, desse modo, o entendimento anterior sobre prescrição trintenária, conforme se extrai da ementa que encimou o referido acórdão: ¿Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento.¿ (STF - ARE 709212/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/02/2015)          No julgamento desse último Recurso Extraordinário, restou assinalado que, diante do que expressamente prevê a Carta da República, especificamente no artigo 7º, XXIX, não há como se sustentar o prazo trintenário amplamente reconhecido na jurisprudência e na doutrina pátria, vez que a regra constitucional em tela possui eficácia plena.          Eis a redação do artigo 7º, incisos III e XXIX, da CF/88: ¿Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) III - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; (...) XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;¿          Desse modo, ficou suplantada qualquer discussão quanto ao prazo prescricional relacionado ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, pois o STF já deliberou que deve ser observado o que expressamente estabelece o texto constitucional, ou seja, é quinquenal e não trintenária.          Entretanto, ainda no julgamento do ARE 709212/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, com fundamento no artigo 27 da Lei n.º 9.868/1999, atribuindo efeitos prospectivos à diretiva, isto é, aos casos em que o início do prazo prescricional ocorra após a data do referido julgamento, aplicar-se-á imediatamente o prazo de 05 anos, porém, às hipóteses em que o prazo prescricional tenha iniciado seu curso antes, aplica-se o que ocorrer primeiro - 30 anos, contados do termo inicial, ou 05, a partir da decisão da repercussão geral.          Coisa diversa, contudo, é o prazo para a propositura da ação de cobrança que, conforme estabelece a parte final do artigo 7º, XXIX, da CF/88, deve ser ajuizada no biênio imediatamente posterior ao término da relação de trabalho, o que não ocorreu in casu, pois conforme as datas postas no relatório, o ajuizamento da ação ocorreu após o prazo bienal acima referido.          Em observância ao entendimento pacificado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, refletido no julgamento do ARE 709212/DF antes reproduzido, entendo necessário observar os artigos 932, V, b do CPC/2015 e 133, XII, b e d do Regimento Interno deste Tribunal, eis que a decisão é manifestamente contrária à jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal acerca da prescrição, razão pela qual acolho a preliminar suscitada pelo Estado do Pará, e reconheço a prescrição do pedido formulado pela autora da ação, nos termos da fundamentação e julgo prejudicada a apreciação do Apelo de Rosa Maria Costa Macedo.          Sem custas e verba honorária em razão da gratuidade da Justiça.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.             Publique-se. Intimem-se.             Belém, 19 de julho de 2018. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2018.02901017-42, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-23, Publicado em 2018-07-23)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0002223-43.2017.8.14.0040 COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS APELANTE: SIDNEY SOARES NASCIMENTO ADVOGADO: CLEILSO MENEZES GUIMARÃES OAB 15012-A APELADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONFIGURADO. INEXISTENCIA DE EVIDENCIAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido à parte que não dispõe de recursos para pagar as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 2. Na hipótese dos autos a apelante declara não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, inexistindo nos autos indícios de que a requerente não possua a condição de hipossuficiência declarada. 3. A teor do que dispõe a Súmula 06 deste E. Tribunal, a presunção de hipossuficiência econômica é relativa, contudo, somente pode ser indeferida de ofício pelo magistrado quando houver prova nos autos em sentido contrário, o que não se verifica na hipótese dos autos. 4. O fato de o juizado especial desobrigar a parte de recolher as custas iniciais, não impede o ajuizamento da ação perante a justiça comum pelo rito sumário, competindo ao demandante optar pelo rito processual que entende adequado à sua pretensão. 5. Recurso Conhecido e Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação cível interposta por SIDNEY SOARES NASCIMENTO, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e extinguiu sem resolução de mérito a Ação de Cobrança de Seguro DPVAT proposta pela apelante em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. Consta nos autos que após a decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da justiça gratuita (fl. 50), sobreveio sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito em decorrência do não recolhimento das custas processuais (fl. 52). Inconformado, o requerente interpôs recurso de apelação às fls. 79/97 aduzindo que não há como ser mantida a extinção do processo por ausência de recolhimento de custas, pois existe agravo de instrumento em que se discute a possibilidade de concessão do benefício; afirma que ao contrário do que afirmou o magistrado de origem, a demanda não pode ser proposta perante o Juizado Especial em que há gratuidade de justiça, já que, o caso demanda prova pericial, o que é incompatível com o rito previsto na Lei 9.099/95; ressalta que a Lei 6.194/74 estabelece que o rito a ser adotado nas causas de cobrança do seguro DPVAT é o sumário, sendo, portanto, descabido o fundamento de que a ação deveria ser proposta perante o juizado especial. Conforme certidão de fl. 98 a apelação foi interposta tempestivamente. Coube-me a relatoria do feito após distribuição realizada em 21.06.17 (fl. 100). Em parecer de fls. 104-110 a Procuradoria de Justiça do Ministério Público de manifesta pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): A interposição do Recurso ocorreu sob a égide do Código Processualista de 1973, logo, em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do recurso deve se dar com base naquele Códex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do Recurso.   Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo apelante nesta instância recursal, eis que, evidenciada a sua hipossuficiência econômica. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a análise das razões recursais. Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do STJ, procedo ao julgamento em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, alíneas ¿a¿ e ¿d¿, do Regimento Interno deste E. TJPA, que dispõem: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XII - Dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte; Sobre o tema da gratuidade da justiça, o TJPA reeditou o Enunciado da Súmula nº 06, conforme publicado no DJ, Edição 5990/2016, de 16/06/2016: Súmula 06: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza de direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente. Grifei Acerca da matéria, a Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV dispõe que: ¿o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos¿. Assim, somente será concedida a gratuidade de justiça aos que demonstrarem não dispor de recursos financeiros para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem que importe em prejuízo para o seu próprio sustento e para o de sua família, cabendo ao magistrado indeferir o pedido diante da existência de provas que demonstrem a ausência de hipossuficiência da parte que requer o benefício, contudo, as circunstâncias que levam ao indeferimento do pedido não ocorrem no caso dos autos. No caso em análise, o requerente pretende a cobrança de valores referentes ao seguro DPVAT em decorrência de acidente de trânsito conforme documentos de fls. 27/49, inexistindo nos autos indícios de que a parte não possui a condição de hipossuficiência declarada na petição inicial, inexistindo, portanto, razões para o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o qual deve ser concedido. Nesse sentido: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo deferimento da concessão do benefício da justiça gratuita previsto na Lei 1.060/1950. Impossibilidade de revisão de tal entendimento. Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1654998/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 2. Não é possível rever a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que não ficou comprovado o estado de miserabilidade, apto a ensejar a concessão do benefício da justiça gratuita, sem proceder-se ao revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1305758/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017). Ademais, não há como subsistir o fundamento utilizado pelo Juízo de primeiro grau para o indeferimento do pedido de justiça gratuita, pois o fato de o juizado especial desobrigar a parte de recolher as custas iniciais, não impede o ajuizamento da ação perante a justiça comum pelo rito sumário, competindo ao demandante optar pelo rito processual que entende adequado à sua pretensão. Registre-se ainda, que além da declaração de pobreza, o requerente carreou aos autos cópia de sua CTPS demonstrando que seu último emprego teve término em 07-10-2014, estando atualmente desempregado. Observa-se que a parte se enquadra na condição de hipossuficiência, devendo ser deferido este pedido do apelante. ISTO POSTO, Em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO E PROVEJO o recurso de apelação, para anular a sentença, deferir o pedido de justiça gratuita ao apelante e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02907940-31, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-23, Publicado em 2018-07-23)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0021141-82.2001.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. ADVOGADO: MYLENA BORBUREMA DE OLIVEIRA OAB 17640 APELADO: EDSON FARIAS DA SILVA RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. 1. Não sendo a morosidade na tramitação do processo atribuída à inércia do apelante, não há como ser mantida a sentença que de ofício pronunciou a prescrição intercorrente, a qual, a propósito, somente poderia ser pronunciada, se o exequente, intimado para impulsionar o feito, permanecesse inerte, circunstância que também não se verifica na hipótese. 2. Recurso conhecido e provido.  DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta por BANCO DO ESTADO DO PARÁ, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM° Juízo da 2ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que com fundamento no artigo 269, IV do CPC/73, extinguiu com resolução de mérito a Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo apelante em face de EDSON FARIAS DA SILVA, em decorrência da prescrição intercorrente. Na origem às fls. 02/03 o exequente/apelante narra que é credor do executado/apelado no valor de R$ 7.224,52 conforme demonstra o título executivo extrajudicial - Contrato de Empréstimo Consignado - que carreou aos autos. O Executado foi citado, sem que tenha pagado o débito ou indicado bens à penhora, conforme certidões de fls. 14 e 15 datadas de 14 e 19 de novembro de 2001. Sobreveio sentença prolatada em 20.06.2014 (fl. 16/17) em que o Juízo a quo de ofício aplicou ao caso a prescrição intercorrente extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, IV do CPC/73, por ter o exequente permanecido inerte após a citação do executado. Apelação interposta pelo exequente às fls. 18/24 sustentando a inocorrência de prescrição intercorrente, diante da morosidade e falha do poder judiciário, aduzindo que jamais houve intimação para manifestação acerca das certidões do oficial de justiça, além de o processo ter permanecido paralisado na secretaria da vara por 12 anos sem conclusão para que o juízo pudesse dar prosseguimento ao feito e dar cumprimento ao princípio do impulso oficial inserto no artigo 262 do CPC/73; afirma que não havia nenhum ato pendente de ser praticado de forma a ensejar a pronuncia da prescrição intercorrente; argumenta por fim, que não foi intimado para adotar qualquer providência antes da extinção do processo. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 29). Conforme certidão de fl. 30 não houve apresentação de contrarrazões. Neste Juízo ad quem, coube a relatoria do feito à Excelentíssima Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro em 22.05.2015 (fl. 31), e, posteriormente à minha relatoria em 2017 em decorrência da emenda regimental nº 05/2016 (fl. 45). É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Cinge-se a controvérsia recursal na definição se houve o decurso do prazo prescricional de forma a caracterizar a prescrição intercorrente tal como decidiu o magistrado de 1º grau. Assiste razão ao apelante. Da detida análise dos autos, constata-se que, em que pese o processo tenha ficado sem movimentação por vários anos, não havia qualquer ato processual pendente de ser praticado pelo recorrente, posto que, após a citação e a constatação de inexistência de bens penhoráveis, o processo permaneceu em secretaria, sem que o apelante fosse intimado acerca do resultado das diligências ou para adoção de qualquer providência. Ademais, após a certidão emitida pelo oficial de justiça em 19.11.2001 (fl. 15) o processo permaneceu em secretaria até 06.05.2014, quando houve conclusão do feito ao magistrado, que no mês seguinte, prolatou a sentença, o que evidencia, que de fato não existia ato pendente de ser praticado pelo apelante de forma a demonstrar a sua inércia e caracterizar a ocorrência da prescrição intercorrente. Com efeito, não sendo a morosidade na tramitação do processo atribuída à inércia do apelante, não há como ser mantido o entendimento de que no caso em análise restou configura a prescrição intercorrente, a qual, a propósito, somente poderia ser pronunciada, se o exequente, intimado para impulsionar o feito, permanecesse inerte, circunstância que também não se verifica na hipótese. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA CREDORA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte firmada na vigência do Estatuto Processual Civil de 1973, no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia do exequente. Precedentes. 2. A modificação das premissas lançadas no v. acórdão recorrido, de caracterização da inércia da parte autora, nos moldes ora postulados, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1015938/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 27/04/2018). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA CREDORA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Consoante entendimento consolidado das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, não flui o prazo da prescrição intercorrente no período em que o processo de execução fica suspenso por ausência de bens penhoráveis. Ademais a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte." (cf. AgRg no AREsp 277.620/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe de 3/2/2014). 2. O Tribunal de origem, mediante análise do contexto fático-probatório, concluiu que não houve inércia da parte exequente em dar andamento ao feito, de modo que não há que se falar em prescrição intercorrente. A alteração de tal conclusão demandaria o reexame do acervo fático-probatório da demanda, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 726.188/SP. Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 22/05/2017) Grifei. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. "Para reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, mediante a intimação pessoal do autor para diligenciar nos autos" (EDcl no AREsp 604.906/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016). 2. Súmula 106 do STJ dispõe que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 879.973/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/09/2016, DJe de 06/09/2016) Grifei. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser necessária a intimação pessoal do credor antes de reconhecer a prescrição intercorrente. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 593.723/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015). Dessa forma, não estando evidenciados os requisitos necessários à configuração da prescrição intercorrente, deve ser dado provimento ao recurso com a desconstituição da sentença e o regular prosseguimento do feito. ISTO POSTO, CONHEÇO e PROVEJO o recurso para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento da demanda. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 18 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02877435-75, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-23, Publicado em 2018-07-23)

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO RECLAMAÇÃO Nº 0015214-11.2016.8.14.0000 RECLAMANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADO: CASSIO CHAVES CUNHA - OAB Nº 12.268 RECLAMADO: TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: RECLAMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACORDÃO PROLATADO PELA TURMA RECURSAL E A JURISPRUDENCIA DO STJ - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 105, INCISO I, ALÍNEA F DA CARTA MAGNA - RESOLUÇÃO Nº 3/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Compulsando os autos, observo que o recorrente apenas aponta de forma abstrata e genérica a existência de divergência entre o acórdão guerreado e o posicionamento majoritário do STJ, sem demonstrar quais precedente estariam sendo inobservados no caso concreto, não atendendo assim os requisitos prelecionados no CPC-2015 e no Regimento Interno deste Tribunal. 2 - O recorrente sequer indica em sua petição qual jurisprudência consolidada em incidente de assunção de competência, em resolução de demandas repetitivas ou julgamento de recurso especial repetitivo estaria sendo desrespeitado pelo Acordo proferido pela Turma Recursal Permanente do Juizados Especiais. 3 -.Destaco, que no presente caso, a recorrente objetiva, em verdade, adotar via processual inadequada como sucedâneo recursal, diante da sua inconformidade com o resultado de julgamentos já realizados nos autos da ação originária, especificamente no que tange o quantum indenizatório arbitrado 4 - Reclamação não conhecida. DECISÃO MNOCRÁTICA  A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de RECLAMAÇÃO com pedido liminar, interposta por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, objetivando a reforma do Acórdão proferido pela Turma Recursal Permanente, que desproveu o Recurso Inominado interposto pela ora reclamante, mantendo assim a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 25.000,00 (Vinte cinco mil reais), ante a negativa de autorização de realização de procedimento cirúrgico de urgência. O reclamante sustenta seu inconformismo afirmando que o acórdão recorrido é contrário ao entendimento consolidado no STJ, que prevê a possibilidade de concessão de prazo para autorização e agendamento de cirurgias eletivas, razão pela qual não há qualquer fundamento fático e jurídico a embasar a condenação imposta a título de danos morais a reclamante, ante a inexistência de qualquer ato ilícito praticado. Por derradeiro, acentua a exorbitância do quantum fixado em R$ 25.000,00 (Vinte cinco mil reais) mantido pelo acordão guerreado, alegando ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redistribuído o feito, coube-me relatoria, com registro de entrada ao gabinete em 2017. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Observa-se que o presente caso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, III do CPC, por se tratar de reclamação manifestamente inadmissível. A presente Reclamação, possui como fundamento a resolução do STJ/GP n. 3 de 2016, os artigos 196 a 199 do Regimento Interno deste Tribunal. Para a grande maioria da doutrina, a reclamação possui natureza jurídica de ação (ação autônoma de impugnação de decisões judiciais, de natureza constitucional). No entanto, para o STF a reclamação seria o exercício do direito de petição, previsto no art. 5º, XXXIV, "a", da CF/88 (ADI 2212, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 02/10/2003). O código de Processo Civil, ampliou as hipóteses de cabimento da reclamação, vejamos: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; (...) III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (...) IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. (...) § 5º É inadmissível a reclamação: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. Ademais, houve alteração do RITJE/PA, para a adequação deste ao novo código de processo civil, que preleciona em seu art. 196, IV, os casos envolvendo Turmas Recursais, vejamos: Art. 196. Poderão as partes interessadas ou o Ministério Público propor reclamação quando: (...) IV - houver divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. Dessa forma, mostra-se descabida a reclamação interposta em face de Acórdão proferido pela Turma Recursal Permanente dos Juizado Especiais, quando não demonstrada a inobservância de enunciado de súmula e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos. Compulsando os autos, observo que o recorrente apenas aponta de forma abstrata e genérica a existência de divergência entre o acórdão guerreado e o posicionamento majoritário do STJ, sem demonstrar quais precedente estariam sendo inobservados no caso concreto, não atendendo assim os requisitos prelecionados no CPC-2015 e no Regimento Interno deste Tribunal. O recorrente sequer indica em sua petição qual jurisprudência consolidada em incidente de assunção de competência, em resolução de demandas repetitivas ou julgamento de recurso especial repetitivo estaria sendo desrespeitada pelo Acordo proferido pela Turma Recursal Permanente do Juizados Especiais. No caso concreto, os autores são beneficiários de planos de saúde junto a operadora reclamante, e após a negativa de autorização de intervenção cirúrgica de emergência, conforme descrito no laudo médico juntado, (implante de cateter venoso central por punção e cateterismo da artéria radial para pam), ingressaram com ação cominatória c/c pedido de tutela antecipada, tendo sido deferida a medida liminar para determinar que a empresa reclamante autorizasse o referido procedimento cirúrgico, sobrevindo posteriormente sentença que confirmou os efeitos da antecipação da tutela e condenou a recorrente ao pagamento da quantia de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), a título de reparação moral, decisão mantida em todos os seus termos pelo Acordão ora combatido.  Destaco, que no presente caso, a recorrente objetiva, em verdade, adotar via processual inadequada como sucedâneo recursal, diante da sua inconformidade com o resultado de julgamentos já realizados nos autos da ação originária, especificamente no que tange o quantum indenizatório arbitrado. Nesse sentido: Ementa: Reclamação. Acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual. Responsabilidade civil e indenização por danos morais em razão de cobrança indevida. Divergência com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não demonstrada. Jurisprudências oriundas dos julgamentos de recursos especiais não repetitivos ou que não representam enunciado sumular do STJ. Jurisprudências oriundas dos julgamentos de recursos especiais que não representam enunciado sumular ou recurso repetitivo. I - Com fulcro no art. 1º da Resolução nº 03/2016 do Superior Tribunal de Justiça, é de rigor o não conhecimento de reclamação proposta contra acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual no julgamento de recurso inominado que versa sobre a responsabilidade civil e consequente indenização por danos morais em razão de cobrança indevida, quando não demonstrada a divergência com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. II - Conforme entendimento há muito consagrado no Superior Tribunal de Justiça, não é possível admitir o ajuizamento de reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça com base apenas em jurisprudências oriundas dos julgamentos de recursos especiais não repetitivos ou que não representem enunciado sumular do Superior Tribunal de Justiça, como ocorreu no caso em comento. Reclamação não conhecida.(TJ-GO - RCL: 01998549020168090000, Relator: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, Data de Julgamento: 05/10/2016, 1A SECAO CIVEL, Data de Publicação: DJ 2130 de 13/10/2016) E M E N T A - RECLAMAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO - 988 NCPC - RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. Não se conhece de reclamação não fundada em violação a julgado ou súmula de observância obrigatória.(TJ-MS 14110446520168120000 MS 1411044-65.2016.8.12.0000, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 29/05/2017, Seção Especial - Cível) ISTO POSTO, NÃO CONHEÇO da presente reclamação, por ser manifestamente incabível, extinguindo o feito sem resolução do mérito. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02897889-17, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-23, Publicado em 2018-07-23)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015113-46.2013.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: BANCO FIBRA S.A. ADVOGADO: DANIELLE FERREIRA SANTOS OAB 18076 APELADO: FRANCIERLEM DINYANE ALVES SOUSA ADVOGADA: CAMILLA TAYNA DAMASCENO DE SOUZA OAB 17.520 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE CADATRO. CONTRATO POSTERIOR A 2008. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. SERVIÇOS DE TERCEIRO E GRAVAME. ABUSIVIDADE. CUSTOS DECORRENTES DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO PRÓPRIO FORNECEDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É abusiva a cobrança de comissão de permanência cumulativamente com outros encargos moratórios, mostrando-se correta a sentença que considerou abusiva a cobrança de tais encargos, em conformidade com o entendimento jurisprudencial do STJ. 2. A sentença merece parcial reforma para que seja declarada válida a cobrança do serviço denominado tarifa de cadastro, eis que, conforme assentado pelo Tribunal da Cidadania, em julgamento sob os auspícios de recurso repetitivo, Resp nº 1255573/RS sua cobrança é legitima, desde que expressamente prevista, e que o contrato tenha sido celebrado a partir de 30/04/2008, tal como ocorre no caso dos autos. 3. Deve ser mantida a declaração de abusividade da cobrança de serviços de terceiros e despesas com gravame, por se tratar de prática abusiva, uma vez que inexiste norma autorizadora da sua aplicabilidade. Isso porque na Resolução n. 3.548/2007 do Conselho Monetário Nacional (vigente à época da celebração do contrato) não há previsão específica de possibilidade desta cobrança. Além disso, o fato gerador desse encargo não representa um serviço efetivamente prestado ou oferecido ao consumidor, mas sim um custo inerente à exploração da atividade econômica, que não pode ser repassado sob essa chancela ao cliente, porquanto não é possível transferir ao consumidor os custos decorrentes da atividade desenvolvida pelo próprio fornecedor (art. 51, XII, do CDC). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para declarar a legalidade da cobrança de Tarifa de Cadastro nos termos da fundamentação. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO FIBRA S.A., objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Belém, que julgou parcialmente procedente a Ação Revisional de Contrato de Financiamento, proposta por FRANCIERLEM DINYANE ALVES SOUSA para declarar a abusividade da cobrança de permanência cumulada com outros encargos moratórios, e, declarar a abusividade na cobrança da tarifa de cadastro, serviços de terceiros, despesas de registro/gravames. Em suas razões recursais (fls. 124/143) o Banco Apelante sustenta preliminares de inépcia da petição inicial por conter pedido genérico e impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, sustenta que devem ser observados os princípios pacta sunt servanda e segurança jurídica; legalidade na cobrança da comissão de permanência, tarifa de cadastro, serviços de terceiros e despesas de registro/gravames A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 146). Conforme certidão de fl. 146-v não foram apresentadas contrarrazões. Neste Juízo ad quem, coube a relatoria do feito à Excelentíssima Desembargadora Helena Percila de Azevedo Dornelles em 30.06.2014, e, posteriormente, à minha relatoria em 2017 em decorrência da emenda regimental nº 05/2016 (fl. 135). É o relatório. D E C I D O  A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, tarifa de cadastro, serviços de terceiros e despesas de registro/gravames Sobre a comissão de permanência, é pacífica a jurisprudência no sentido de que é admissível a cobrança do referido encargo após o vencimento da dívida, ou seja, no período de inadimplência, desde que expressamente contratada, bem como não cumulada com correção monetária, multa e juros remuneratórios, conforme orientação das Súmulas nos 30, 294, 296 e 472 do STJ, in verbis:   Súmula 30. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.   Súmula 294. Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Súmula 296. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.   Súmula 472. ¿A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.¿ No mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste E. Tribunal, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA RECONHECIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS. I. Reconhecida a litigância sob o pálio da justiça gratuita, resta suspenso o ônus sucumbencial. II. Segundo o entendimento pacificado na e. 2ª Seção (AgRg-REsp n. 706.368/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 08.08.2005), a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios que, previstos para a situação de inadimplência, criam incompatibilidade para o deferimento desta parcela. Constatada a presença dos juros moratórios ou da multa contratual para o período de inadimplência, inviável a concessão da comissão de permanência conforme contratada. III. Agravo dos devedores provido em parte e regimental da instituição financeira improvido. (STJ - AgRg no REsp: 997386 SP 2007/0244309-4, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 22/06/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2010) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANENCIA SOBRE O VALOR DA PARCELA. LEGALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É válida a cobrança da taxa de comissão de permanência na fase de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios nos termos da Súmula nº 472 do C. Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme consta nos autos, o contrato de alienação fiduciária celebrado entre os recorrentes prevê a incidência de Comissão de permanência de 0,6% por dia de atraso, sobre o valor da parcela. Por outro lado, a apelante não demonstrou que a incidência da modalidade da taxa recaia sobre os juros remuneratórios e de mora. 3. Precedentes STJ. 4. Recurso Conhecido e Desprovido. (2015.04058033-92, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 05.11.2015, Publicado em 05.11.2015). Destarte, considerando que a cláusula 4ª do contrato celebrado entre as partes demonstra a cobrança de comissão de permanência com outros encargos moratórios, deve ser mantida a declaração de abusividade da referida cobrança. No que concerne a legalidade da cobrança do serviço denominado tarifa de cadastro, entendo que assiste razão ao apelante, eis que, conforme assentado pelo Tribunal da Cidadania, em julgamento sob os auspícios de recurso repetitivo, Resp nº 1255573/RS sua cobrança é legitima, desde que expressamente prevista, e que o contrato tenha sido celebrado a partir de 30/04/2008, o que é justamente o caso dos autos. Sobre o tema: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. [...] 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11 . Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) Contudo, no que tange à cobrança de serviços de terceiros e despesas com gravame, deve ser mantida a abusividade da referida cobrança por se tratar de prática abusiva, uma vez que inexiste norma autorizadora da sua aplicabilidade. Isso porque na Resolução n. 3.548/2007 do Conselho Monetário Nacional (vigente à época da celebração do contrato) não há previsão específica de possibilidade de cobrança dessa tarifa no ato normativo do Conselho Monetário Nacional ou Banco Central. Além disso, o fato gerador desse encargo não representa um serviço efetivamente prestado ou oferecido ao consumidor, mas sim um custo inerente à exploração da atividade econômica, que não pode ser repassado sob essa chancela ao cliente, porquanto não é possível transferir ao consumidor os custos decorrentes da atividade desenvolvida pelo próprio fornecedor (art. 51, XII, do CDC). Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. É possível a cobrança isolada da comissão de permanência, sendo vedada a sua cumulação com quaisquer outros encargos moratórios, nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça em REsp. 1.058.114/RS, sob a Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado pelo rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil. 2. É possível a cobrança de tarifa de avaliação do bem, desde que expressamente pactuada, nos termos da Resolução n. 3.518/2007, alterada pela de n. 3.919/2010, do Conselho Monetário Nacional. 3. Considerando que a cobrança da tarifa de registro de contrato foi expressamente prevista no contrato e que o valor contratado não se mostra abusivo, tem-se que legal a sua cobrança. 4. Em que pese haja estipulação de cobrança de tarifa de serviços de terceiros, sua cobrança é abusiva, pois a ausência de informação sobre sua utilidade viola o Código de Defesa do Consumidor. 5. A repetição do indébito é oportuna em caso de pagamento indevido. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1385990-0 - Ponta Grossa - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - - J. 16.03.2016) (TJ-PR - APL: 13859900 PR 1385990-0 (Acórdão), Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 16/03/2016, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1770 31/03/2016) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. TARIFAS BANCÁRIAS. "PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS". AUSÊNCIA DE BASE NORMATIVA PARA SUA CONTRATAÇÃO. CUSTO INERENTE À EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE REPASSE AO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - A revisão dos contratos bancários visa a restabelecer o equilíbrio na relação jurídica, à luz das normas consumeristas. II- TARIFAS BANCÁRIAS- No julgamento do Recurso Especial n. 1.251.331/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela legalidade das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), contanto que expressamente pactuadas nos contratos bancários celebrados até 30-4-2008. Além disso, os fundamentos utilizados nesse julgamento servem como norte para se analisar a legalidade das demais tarifas bancárias. III- REPETIÇÃO DO INDÉBITO - É pacífico o entendimento de que é possível a repetição do indébito (simples) e compensação no caso do consumidor ser cobrado por quantia indevida, nos termos do art. 42 do CDC. Por outro lado, a repetição em dobro dos valores exige a comprovação da má-fé do credor.(TJ-SC - AC: 20130749092 Coronel Freitas 2013.074909-2, Relator: Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Data de Julgamento: 21/03/2016, Câmara Especial Regional de Chapecó) Assim, a modificação do julgado de origem deve ocorrer apenas para declarar a legalidade da Tarifa de Cadastro nos termos da fundamentação. ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO apenas para declarar a legalidade da cobrança do encargo contratual consistente na Tarifa de Cadastro, mantendo os demais termos da sentença objurgada.  P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 18 de julho de 2018.   Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02877387-25, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-23, Publicado em 2018-07-23)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0608629-58.2016.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: VENINA MARIA CORDEIRO DA SILVA ADVOGADO: NILZA MARIA PAES DA CRUZ OAB 4896 - DEF. PÚBLICA APELADO: NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A. APELADO: CLARO S.A. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA:APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO INTEGRAL. SENTENÇA QUE INDEFERU A EXORDIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. Tendo a recorrente deixado de atender de forma adequada o comando judicial referente à determinação de emenda à petição inicial, mostra-se correto o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito em conformidade com os artigos 330, inciso ¿IV¿ e 485, inciso ¿I¿ do CPC/15. 2. com a ausência da juntada de documentos referentes à cobrança ou negativação, a requerente sequer demonstra a existência de relação jurídica com a apelada, já que, o suposto documento referente a cobrança de fl. 30 além de não se tratar de documento de cobrança, apresenta nome de terceiro estranho à lide, de forma que, não há o que reformar na sentença que indeferiu a petição inicial. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta por VENINA MARIA CORDEIRO DA SILVA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da Vara Única da Comarca de Prainha que indeferiu a petição inicial e extinguiu sem resolução de mérito a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Por Danos Morais proposta pela apelante em face de CLARO S.A. e OUTRA. Na origem, às fls. 03/26, a requerente narra que as requeridas realizaram cobrança indevida referentes a serviços não contratados, o que ensejou a negativação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Em decorrência da negativação, afirma que ao tentar realizar compra em uma loja, teve o crédito negado, o que ensejou a propositura da presente demanda em que pretende em sede de tutela antecipada que as requeridas se abstenham de realizar cobranças e ao final, a confirmação da medida liminar, além de indenização por danos morais. Mediante despachos de fls. 34 e 38 a requerente foi intimada para emendar a inicial e indicar qual das duas requeridas realizou cobranças e negativação, além de demonstrar a existência da referida cobrança. Mediante petição de fl. 35/37, a Autora informa que a cobrança foi realizada pela Claro S/A. Em nova manifestação de fl. 39 afirma que a prova da cobrança indevida se encontra juntada à fl. 30 dos autos. Ato contínuo, a Juízo ¿a quo¿ proferiu sentença terminativa, ante o não cumprimento integral do que fora ordenado nos despachos retro mencionados. Em suas razões recursais (fls. 41-64) a autora sustenta que no momento do ajuizamento da ação a requerida já havia retirado a negativação de seu nome e que a cobrança indevida se encontra demonstrada no documento de fl. 30. Requer ao final, o provimento do pedido com a procedência dos pedidos formulados na exordial. Conforme certidão de fl. 65-v não houve contrarrazões. Coube-me a relatoria do feito após regular distribuição em 13.07.2017 (fl. 66). Em manifestação de fls. 70/71 a Procuradoria do Ministério Público informa que deixa intervir no feito por não se tratar de causa que demande a sua intervenção. É o relatório D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): A interposição do Recurso ocorreu sob a égide do Código Processualista de 1973, logo, em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do recurso deve se dar com base naquele Códex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do Recurso. A controvérsia recursal restringe-se a verificar o acerto do decisum de 1ª grau, que extinguiu o feito sem exame do mérito, ante o não atendimento ao comando judicial de juntada de documentos que comprovem as alegações da autora acerca da cobrança indevida e negativação perante os órgãos de proteção ao crédito. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que o Juízo ¿a quo¿ determinou a emenda a inicial, oportunizando que a autora apresentasse documento demonstrando a existência de cobrança ou negativação de seu nome, tendo a recorrente deixado de atender o comando judicial de forma adequada, sendo correto o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito em conformidade com os artigos 330, Inciso ¿IV¿ e 485, Inciso ¿I¿ do CPC/15. Com efeito, com a ausência de juntada de documentos referentes à cobrança ou negativação, a requerente sequer demonstra a existência de relação jurídica mantida com a apelada, já que, o suposto documento referente à cobrança de fl. 30 além de não se tratar de documento de cobrança, apresenta nome de terceiro estranho à lide de forma que, não há o que reformar na sentença que indeferiu a petição inicial. Nesse sentido: APELAÇÃO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO ATENDIMENTO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INÉPCIA DA INICIAL. MANUTENÇÃO. É inepta a inicial, quando a parte desatende a determinação de emenda da inicial para comprovar a relação jurídica entre as partes, caracterizando desobediência ao art. 356 do CPC, especialmente se não confirma a celebração do contrato. (TJ-MG - AC: 10479140162351001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2015, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2015). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES - AUSÊNCIA. Não demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, deve ser mantida a sentença que indeferiu a inicial de Ação Cautelar de Exibição de Documento. (TJ-MG - AC: 10479140085941001 MG, Relator: Leite Praça, Data de Julgamento: 16/04/2015, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2015) Grifei. DIREITO DE VIZINHANÇA DEMOLITÓRIA - INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO E ESSENCIAIS PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação improvido. (TJ-SP - APL: 10145621920148260224 SP 1014562-19.2014.8.26.0224, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 17/11/2014, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2014) Grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. DEMONSTRAÇÃO DE HIPÓTESE AUTORIZADORA DE RECLAMAÇÃO PERANTE O STJ. AUSÊNCIA. EMENDA À INICIAL. DEFICIÊNCIA MANTIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O ajuizamento de reclamação perante o STJ pressupõe a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 105, I, f, da Constituição Federal, que a parte deve demonstrar desde logo em sua petição inicial, atendendo aos requisitos do art. 282 do CPC. 2. Determinada a emenda da peça de início, na forma do art. 284 da lei processual, se o autor da ação não corrige a deficiência, impõe-se seja indeferida, extinguindo-se o processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra dos arts. 295, I e parágrafo único, II, c.c. art. 267, I, do CPC. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg na Rcl: 11074 SP 2012/0271807-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/08/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 26/08/2014). Portanto, irrepreensível o decisum de 1ª grau que indeferiu a peça vestibular e extinguiu o feito sem exame do mérito. ISTO POSTO, CONHEÇO e DESPROVEJO o Recurso de Apelação, mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.   Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02904648-13, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-23, Publicado em 2018-07-23)

DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO Nº: 0001727-37.2017.814.0000. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA: BELÉM. AGRAVANTE: ELIANA FRANÇA DOS SANTOS ZACCA. AGRAVANTE: LILIAN FRANÇA DOS SANTOS MONTEIRO PEREIRA. AGRAVANTE: LUIZ JULIO FRANÇA DOS SANTOS. ADVOGADOS: JOANA LUIZA FRANÇA DOS SANTOS MENEZES. AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE DO SEGURO SOCIAL- INSS. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO          A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ELIANA FRANÇA DOS SANTOS ZACCA e outros, contra decisão interlocutória prolatada pelo MMº Juiz de Direito da 14ª Vara Cível Empresarial de Belém, nos autos da Ação para Liberação de Alvará Judicial para Levantamento de Resíduo Previdenciário (Proc. nº.0759676-79.2016.814.0301), ajuizada em face do INSS.          Em razão da sentença proferida nos autos em 08/02/2018, o presente recurso perdeu o seu objeto, pois entendo que segundo dispõe art. 485, VI, do CPC, houve a total perda de objeto deste recurso, por carência superveniente (falta de interesse processual), restando prejudicado a análise do mérito.          Transitada em julgado esta decisão, remetam-se os presentes autos ao Juízo de origem, observadas as formalidades legais com a realização da devida baixa.          Int.          Belém, 03 de julho de 2018. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2018.02848038-93, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-19, Publicado em 2018-07-19)

PROCESSO Nº 0005043-51.2017.8.14.0067 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: WALTER JÚNIOR PIMENTEL MONTEIRO (ADVOGADO: ANA LAURA MACEDO SÁ - DEFENSORA PÚBLICA) RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Walter Júnior Pimentel Monteiro em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Mocajuba, que pronunciou o denunciado submetendo-o a julgamento perante o Tribunal do Júri como incurso nas penas do art. 121, § 2º, I, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro.          Narra a denúncia que: ¿os policiais militares DOUGLAS LAMARTINE SALES PEREIRA e JOSIVALDO LADISLAU BATISTA, realizavam ronda quando escutaram tiros em um bar, após se dirigirem ao local, o policial DOUGLAS avistou 02 (dois) indivíduos atirando em direção à vítima, os quais foram reconhecidos como sendo o denunciado RAY e um sujeito chamado de 'SOIA'. (...) Posteriormente, após breve perseguição, os policiais militares encontraram uma arma de fogo em poder do denunciado Walter, o qual foi preso e encaminhado à Delegacia de Polícia.¿ (sic).          Alega o recorrente a ausência de autoria e materialidade. Sustenta que não há prova que convença da existência de indícios suficientes de autoria ou participação, por isso, sua impronúncia é medida que se impõe. Pretende, portanto, a reforma da decisão.          Contrarrazões às fls. 112 - 114, pretendendo o não conhecimento do recurso e, sucessivamente, o seu desprovimento.          Parecer ministerial pelo conhecimento e improvimento do recurso às fls. 120 e 121.          É o relatório do necessário. Sem revisão, art. 610 do CPP.          Decido.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Recurso em Sentido Estrito interposto por WALTER JÚNIOR PIMENTEL MONTEIRO.          Ressalto que em sede de pronúncia, ou mesmo quando da apreciação de recurso interposto contra esta, é vedado ao magistrado realizar exame profundo da prova acolhida, sob pena de prejudicar as partes, influenciando o convencimento dos jurados, devendo procurar uma posição de equilíbrio e apenas indicativa da necessidade de julgamento pelo Tribunal do Júri. Sendo assim, a decisão de pronúncia restringe-se à admissibilidade da acusação, sem maiores considerações sobre questões de prova.           Examinando os autos, constato que a sentença de pronúncia, acertadamente, se restringiu à participação delitiva do recorrente, sem maiores apreciações sobre questões de prova e sem realizar julgamento mais detido.          In casu, restou comprovada a materialidade do crime, conforme auto de exame de lesão corporal de fl. 17 e documentos de fls. 41 e 42.          Os indícios de autoria se comprovam diante do termo de declaração de fl. 24, bem como dos depoimentos colhidos em juízo, fl. 82.          Neste sentido, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a questão deve ser dirimida pelo Tribunal do Júri, competente para o julgamento de delitos desta natureza, art. 5º, XXXVIII, ¿d¿ da CF/88, sendo imperativa a pronúncia, como preceitua o art. 413 do CPP.          Vejamos a orientação jurisprudencial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO TENTATIVA DE HOMICIDIO PRONUNCIA ALEGAÇOES ARGUIDAS: IMPRONUNCIA ALTERNATIVAMENTE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE AMEAÇA. IMPROVIDO. 1. IMPRONUNCIA. Para a pronuncia não se faz necessário que exista a certeza sobre a autoria como se exige para o decreto condenatório, nesta fase processual, não vige o princípio do in dúbio pro reo, ao contrário, se resolve em favor da sociedade as eventuais incertezas propiciadas pela prova (in dúbio pro societate). 2. A materialidade do crime encontra-se comprovada pelo próprio Boletim de Ocorrência Policial (fls. 04), bem como os indícios de autoria estão demonstrados através das declarações testemunhais, como da própria vítima, portanto, como para fins de formação da culpa tais indícios são suficientes para pronunciar o acusado, não há que se falar em impronúncia, reservando-se o mérito da causa ao Tribunal do Júri. 3. DESCLASSIFICAÇÃO PARA AMEAÇA. Evidenciados indícios de autoria e materialidade ao crime de tentativa de homicídio, resta insubsistente a desclassificação do referido delito nessa oportunidade, devendo o mesmo ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISAO UNANIME (TJ-PA - RSE: 00058541620088140028 BELÉM, Relator: MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 30/05/2014, 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Data de Publicação: 10/06/2014)          Ante exposto, conheço e nego provimento ao Recurso em Sentido Estrito, confirmando a sentença de pronúncia em todos os seus termos.          Decisão na incidência do art. 932, III, do CPC/15 c/c art. 3º do CPP e art. 133, XI ¿d¿ do RITJE/PA, aliado à orientação do Superior Tribunal de Justiça - Precedente AgReg no REsp 1451334/MG.          Publique-se. Intime-se na forma da lei.          Belém, 18 de julho de 2018.          Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior                            Relator (2018.02882152-86, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-07-19, Publicado em 2018-07-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO N.0000173-27.2005.8.14.0035 COMARCA: ÓBIDOS APELANTE: MUNICÍPIO DE ÓBIDOS ADVOGADO: ANTONIO SALES GUIMARÃES CARDOSO APELADO: MARIA LINA BENTES NOGUEIRA ADVOGADA: GLÁUCIA MEDEIROS DA COSTA RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO OBSTA O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS VENCIDAS E NÃO PAGAS DE SERVIDOR TEMPORÁRIO QUE TEVE SEU CONTRATO DECLARADO NULO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PRÉ APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITOS CONSTITUCIONAIS BÁSICOS DE QUALQUER TRABALHADOR, CONSOANTE AS GARANTIAS PREVISTAS NO ARTIGO 39, § 3º, C/C O ARTIGO 7º, INCISO XVII, DA CF/88. 1.A ausência de aprovação em concurso público e o prolongamento indevido da prestação de serviço afastam a hipótese de contratação por excepcionalidade e temporariedade prevista no inciso IX do art. 37 da CF/88, sendo, portando, nulo o contrato realizado entre a Administração e a servidora, todavia, a CF/88, em seu art. 7º, prevê como direito básico de qualquer trabalhador, o salário mensal e o décimo terceiro salário, que deve ser proporcional ao período trabalhado. Precedentes do STF. O não pagamento das verbas salariais e dá gratificação natalina da apelada vai de encontro ao disposto no art. 7º da Constituição Federal, norma de observância obrigatória principalmente pela Administração Pública e caracteriza enriquecimento ilícito por parte do ente público. 2. Não comprovação de pagamento de verbas salarias dos meses de novembro e dezembro de 2000 e da gratificação natalina de 2000. O apelante não se desincumbiu de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC. 3. Dos juros e da correção monetária. Observância do RE nº 870.974 - Tema 810 de repercussão geral. 4. Dos honorários advocatícios. Sucumbência em parte mínima. Art.86, parágrafo único do CPC. 5. Recurso conhecido e improvido.   Município de Óbidos, nos autos de ação de cobrança movida contra si por Maria Lina Bentes Nogueira, interpõe recurso de apelação frente sentença prolatada pelo juízo da vara única da comarca de Óbidos que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o município ao pagamento do valor de R$ 483,20 (quatrocentos e oitenta e três reais e vinte centavos), descontados a contribuição previdenciária e o imposto de renda, acrescido de juros de 6% (seis por cento) ao ano e correção monetária pelo IGP-M, mais honorários advocatícios na monta de 10% (dez por centos) sobre o valor atualizado da condenação.   Alega a nulidade absoluta do contrato de emprego mantido com a apelada, porquanto sem o devido concurso público, o que impossibilita o pagamento das verba adicional, como 13º salário, verba honorária etc...   Requer o conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença altercada para que seja julgada totalmente improcedente a ação proposta ou alternativamente, para que sejam excluídas as parcelas de 13º salário do ano de 2000 e os honorários advocatícios.   Manifesta-se a apelada em contrarrazões (fls.51/54), requerendo a manutenção da sentença combatida.   Exime-se o Órgão Ministerial de emitir parecer (fls.61/63).   É o relatório, decido.   Conheço do recurso porque satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade e realizo junto à análise recursal, o reexame necessário.   Do Julgamento em decisão monocrática   De início, filio-me ao entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça há longo tempo, nos seguintes termos: Se há orientação sedimentada no órgão colegiado que, se levado adiante, julgará o recurso, nada obsta que o relator o julgue desde logo. Em tais situações vigora o princípio da prestação jurisdicional equivalente. O relator nada mais faz do que dar à parte recorrente a prestação jurisdicional que seria dada se julgado pelo órgão fracionário. Trata-se, igualmente, de hipótese implícita, que revela a verdadeira teleologia do art. 557 do CPC. (v.g., REsp 1215548, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data da publicação: 08/10/2015).   No mesmo sentido, observando o princípio da prestação jurisdicional equivalente e considerando as disposições contidas no Novo Código de Processo Civil (art. 932, incisos IV e V1), realizo o julgamento monocrático, porquanto que se não observadas acabaria por significar retrocesso da norma processual civil, implicando atraso da marcha dos recursos nesta Corte, indo na contramão da própria dicção do Novo Código, especialmente contida em seus artigos 4° e 8°, in verbis: Art. 4. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 8. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.   Com efeito, passo a realizar o julgamento monocrático.   Alega o apelante a inexistência do direito da apelada em receber verbas adicionais, no caso a gratificação natalina, por se tratar de servidora vinculada a contrato temporário nulo de pleno direito que se estendeu além do prazo legal, que não gera direitos e obrigações.      Não lhe assiste razão.      Os servidores públicos podem ser divididos em estatutários, trabalhistas e temporários, divisão esta que atende a dois critérios: a natureza do vínculo jurídico que liga o servidor ao Poder Público e a natureza dessas funções, vejamos: Servidores públicos estatutários são aqueles cuja relação jurídica de trabalho disciplinada por diplomas legais específicos, denominados de estatutos. Nos estatutos estão inscritas todas as regras que incidem sobre a relação jurídica, razão porque nelas se enumeram os direitos e deveres dos servidores e do Estado. (...) A segunda categoria é a dos servidores públicos trabalhistas (ou celetistas), assim qualificados porque as regras disciplinadoras de sua relação de trabalho são as constantes na Consolidação das Leis do Trabalho. Seu regime básico, portanto, é o mesmo que se aplica à relação de emprego no campo privado, com as exceções, é lógico, pertinentes à posição especial de uma das partes - O Poder Público. A última categoria é a dos servidores públicos temporários, os quais, na verdade, se configuram como um agrupamento excepcional dentro da categoria geral dos servidores públicos. A previsão dessa categoria especial de servidores está contemplada no art. 37, IX da CF, que admite a sua contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. A própria leitura do texto constitucional demonstra o caráter de excepcionalidade de tais agentes. Entretanto, admitido o seu recrutamento na forma da Lei, serão eles considerados como integrantes da categoria geral dos servidores públicos.       Neste carreiro, sabe-se que a contratação de temporários é uma exceção à regra do concurso público para o ingresso na Administração Pública que só se justifica ante a excepcionalidade do interesse público e desde que por tempo determinado.       Estados e Municípios que queiram contratar servidores temporários com base no art. 37, IX da CF/88 têm que estabelecer, por suas próprias leis, as hipóteses em que essa contratação é possível e o regime jurídico em que a mesma se dará.       O Estado do Pará tratou da matéria inicialmente através da Lei Complementar n.º 07/91 e, após, com a Lei Complementar n.º 036/98.       Assim versa o art. 2º da LC 07/91: Art. 2º. O prazo máximo de contratação será de um ano, prorrogável, no máximo, por igual período, uma única vez.       Assim, o contrato temporário de trabalho, como corolário do ato discricionário da Administração Pública, não cria vínculo entre o contratado e a Administração que, por sua vez pode, a qualquer momento, num juízo de conveniência e oportunidade, extinguir o contrato firmado.       No caso, extrai-se dos documentos acostados à inicial (fls.07), que a apelada está sendo mantida como temporária no serviço público por tempo superior ao permitido por lei, em flagrante violação ao disposto no art. 37, II da CF/88 e a LC 07/91. Com efeito, manifesta é a necessidade de declarar a nulidade do contrato celebrado entre o erário e a apelada.       Entretanto, ainda que nulo de pleno direito o contrato firmado o servidor demitido tem direito à contraprestação do serviço prestado, sob pena de enriquecimento ilícito da administração contratante, devendo a norma constitucional ser aplicada.       O direito potestativo não autoriza a dispensa sem nenhuma remuneração ou contraprestação, se devidas à época da dispensa. Na dispensa motivada ou imotivada, há o pagamento do saldo de férias, da gratificação natalina e de eventual saldo de salário, porquanto são verbas que ingressaram no patrimônio do servidor/empregado, do qual não podem ser subtraídas.      Segundo o eminente Ministro Ayres Britto, in verbis: A Constituição, ao falar de nulidade, pode muito bem ser interpretada da seguinte forma, o que diz o § 2º do artigo 37 da Constituição? Se não houver concurso público, o recrutamento do servidor para a administração pública será automaticamente desfeito, será nulo. E esse dispositivo vai continuar operando; não está sento negado por essa nossa decisão. O que nós estamos fazendo aqui é uma distinção já feita, por exemplo, no HC nº 80.263, da relatoria do Ministro Ilmar Galvão, entre dois planos: o plano da validade e o plano da existência. Nem por ser nulo o ato ele se torna um absoluto nada jurídico; ele pode produzir, sim, consequências. No caso, nós estamos conferindo consequências ao ato nulo que homenageiam princípios constitucionais outros, já que a interpretação constitucional deve ser feita de modo sistemático. O hipossuficiente aqui é o empregado, hipossuficiente nos termos da Constituição, que, ao listar, ao inventariar trinta e quatro direitos do trabalhador, frente ao empregador, já deixou claro que nessa relação trabalhista há um hipossuficiente que é o trabalhador. Como o trabalhador representa aqui a força do trabalho, a Constituição homenageia o trabalho valorizando por diversos modos, como, por exemplo, no artigo 1º, inciso IV, dizendo que ele é um dos fundamentos da República. Na cabeça do artigo 170, dizendo que toda ordem econômica se baseia na valorização do trabalho e na livre iniciativa. No artigo 193, dizendo que toda ordem social se fundamenta na primazia do trabalho, ou seja, na precedência do trabalho. '      Extrai-se assim, que os ônus resultantes de possível ilegalidade na manutenção da contratação não podem ser suportados pela parte autora/apelada, que se presume tenha atuado de boa-fé, pois que se assim se entender, seria um entendimento favorável com a ilegalidade praticada pelos agentes públicos quando da manutenção da contratação, o que não se suporta.      A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado.      Nesse sentido: EMENTA: SERVIDOR TEMPORÁRIO DIREITOS SOCIAIS EXTENSÃO. De acordo com o entendimento do Supremo, o servidor contratado temporariamente tem jus aos direitos sociais previstos no artigo 7º da Constituição Federal. Precedentes: Recurso Extraordinário nº 287.905/SC, da relatoria da ministra Ellen Gracie, redator do acórdão ministro Joaquim Barbosa; Recurso Extraordinário nº 234.186/SP, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence¿ (ARE nº 676.665/PE-AgR-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 16/6/15). EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Direitos sociais. Décimo terceiro e terço de férias. Aplicabilidade a contratos temporários sucessivamente prorrogados. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 649393 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 14.12.11) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. EXTENSÃO AO SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores contratados em caráter temporário têm direito à extensão de direitos sociais constantes do art. 7º do Magno Texto, nos moldes do inciso IX do art. 37 da Carta Magna. 2. Agravo regimental desprovido. (ARE 663104 AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe 19.03.12)      Neste sentido, ainda, a orientação jurisprudencial do Tribunal do Rio Grande do Sul, em situação exatamente semelhante a dos autores, ad litteram : APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO PELO TCE. EXONERAÇÃO. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. CUSTAS POR METADE. A reprodução da contestação não enseja na inadmissibilidade do apelo. Ademais, as razões expostas no recurso dão conta do interesse na reforma da sentença. Os atos administrativos originariamente viciados podem e devem ser revistos a qualquer momento, nos termos da Súmula nº 473 do STF. No entanto, ao exonerar a parte autora a Administração deve efetuar o pagamento das verbas rescisórias em respeito ao direito adquirido pelo período do labor prestado (02.01.2008 até 23.06.2010), de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 020/95. O Município é responsável pelo pagamento das custas processuais, por metade, diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº. 13.471/2010. Rejeitaram a preliminar, negaram provimento ao apelo e reformaram, em parte, a sentença em reexame necessário. Unânime. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70056966237, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 29/06/2016).      Muito embora a contratação tenha se dado de forma irregular, o trabalhador empregou sua força de trabalho, o que não lhe será devolvido, logo, torna-se merecedor da contraprestação pelo labor desenvolvido. Do contrário estaria acarretando um enriquecimento ilícito à Administração Pública, que se utilizou da força laborativa dos recorridos.      Os servidores temporários de qualquer prefeitura fazem juz ao recebimento de gratificação natalina, pois que assegurado, constitucionalmente, pelo art. 7º, inciso XVII.      A gratificação natalina, popularmente conhecida como ¿13º Salário¿ é a gratificação a que o servidor faz jus na proporção de 1/12 avos por mês ou fração acima de 15 dias de exercício durante o respectivo ano civil, correspondente ao valor da remuneração percebida em dezembro. Consiste no pagamento de um salário extra ao trabalhador no final de cada ano. Como é um preceito constitucional os tribunais tem entendido ser um direito dos servidores temporários.      Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO TEMPORÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. PAGAMENTO DEVIDO. GARANTIA PREVISTA CONSTITUCIONALMENTE A TODOS OS TRABALHADORES. Ainda que tenha prestado seus serviços a partir de contrato temporário firmado com a Administração Municipal, o autor encontrava-se na condição de servidor público durante a vigência do acordo. Tendo, portanto, natureza administrativa, o contrato está sujeito às regras de direito público, valendo consignar que o 13º salário e as férias proporcionais são vantagens asseguradas constitucionalmente a todos os trabalhadores (art. 7º, VIII e XVII), razões pelas quais não se pode excluir da justiça estadual a competência para analisar e julgar as ações de cobrança destas garantias. É inadmissível que se exija a prestação gratuita de serviços. O não pagamento pelo trabalho prestado implica enriquecimento ilícito por parte do poder público. ¿ (TJMG, processo 1.0686.05.147685-7/001(1), num. Única 1476857-74.2005.8.13.0686, Rel. Wander Marotta, j. 13/06/2006, pub 21/07/2006).      Por conseguinte, a teor do disposto no artigo 373, inciso II do CPC, recai sobre o Poder Público o ônus da prova de ter feito o pagamento, de sorte que, não tendo se desvencilhado o ente estatal de tal ônus, deve ser condenado ao pagamento da verba referida, sob pena de enriquecimento sem causa, uma vez que o requerido /apelante limitou-se à alegação de que a parte apelante não faz jus às verbas pleiteadas, ante a nulidade do contrato.      Dos honorários advocatícios      Requer o apelante a exclusão dos honorários advocatícios.      Conforme os autos, a inicial contem pedidos de condenação ao pagamento de gratificação natalina, e salários atrasados dos meses de outubro, novembro e dezembro, tendo a apelada logrado êxito na maior parte do pedido.      Sendo assim, cumpre a aplicação do artigo 86, parágrafo único do CPC, in verbis: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.      Ante o exposto, cabível a manutenção da sentença que fixou honorários em 10% sobre o valor atualizado da condenação.   Do dispositivo      Deste modo, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a decisão combatida.      Juros de mora e correção monetária, conforme RE nº 870.974 - Tema 810.   Eis a decisão.   Belém, 17 de julho de 2018.   Desembargadora Diracy Nunes Alves   Relatora 1 Art. 932.  Incumbe ao relator: (...). IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...]. (2018.02862419-18, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-19, Publicado em 2018-07-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. APELAÇÃO CIVEL E REEXAME N.0000980-47.2010.8.14.0125 COMARCA: SÃO GERALDO DO ARAGUAIA APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA ADVOGADO: JAUDILÉIA DE SÁ CARVALHO SANTOS APELADO: MÁRIO HUMBERTO BEZERRA DA SILVEIRA ADVOGADA: CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO OBSTA O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS VENCIDAS E NÃO PAGAS. FGTS DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO, SEJA ELE CELETISTA OU ADMINISTRATIVO, FOI RECONHECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O DIREITO AOS DEPÓSITOS DE FGTS, NA FORMA DO ART. 19-A DA LEI N. 8.036/1990. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.     Da alegada nulidade da sentença ante a ausência de dilação probatória. Não cabimento. Matéria de direito. Preliminar rejeitada. 2.     Recebimento das parcelas de FGTS. Não cabimento. Legalidade e licitude do contrato da servidora temporária. Não aplicabilidade do artigo 19-A da Lei 8.036/90. Ponto improvido. 3.     Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar o pagamento de FGTS. Monocrática.      Município de São Geraldo do Araguaia, nos autos de ação de cobrança movida contra si por Mário Humberto Bezerra da Silveira, interpõe recurso de apelação frente sentença prolatada pelo juízo da vara única da comarca de São Geraldo do Araguaia que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o Município ao pagamento das parcelas do FGTS no período trabalhado de 16 de janeiro de 2009 a 17 de setembro de 2010, pagamento de férias com o terço constitucional e gratificação natalina de todo período trabalhado, o salário dos dias trabalhados em setembro (01/09/2010 a 17/09/2010), pagamento de doze dias de trabalho cujas faltas foram justificadas por atestado. Aplicou a sucumbência recíproca em partes iguais.      Alega o julgamento antecipado da lide cerceando seu direito de defesa e apresentação de provas.      Aduz o descabimento do pedido de FGTS eis que o contrato não é regido pela consolidação das leis trabalhistas e sim pelas normas estatutárias.      Requer por fim, o conhecimento e provimento do recurso.      Manifesta-se o apelado em contrarrazões (fls.118/130).      Exime-se o Órgão Ministerial de emitir parecer (fls.135/138).      É o relatório, decido.      No caso dos autos, o valor da condenação da sentença não ultrapassa o montante de 100 (cem) salários mínimos, motivo pelo qual dispenso o reexame necessário, nos termos do artigo 496, I e § 2º do CPC.      Conheço do recurso porque satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.      Do Julgamento em decisão monocrática      De início, filio-me ao entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça há longo tempo, nos seguintes termos: Se há orientação sedimentada no órgão colegiado que, se levado adiante, julgará o recurso, nada obsta que o relator o julgue desde logo. Em tais situações vigora o princípio da prestação jurisdicional equivalente. O relator nada mais faz do que dar à parte recorrente a prestação jurisdicional que seria dada se julgado pelo órgão fracionário. Trata-se, igualmente, de hipótese implícita, que revela a verdadeira teleologia do art. 557 do CPC. (v.g., REsp 1215548, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data da publicação: 08/10/2015).      No mesmo sentido, observando o princípio da prestação jurisdicional equivalente e considerando as disposições contidas no Novo Código de Processo Civil (art. 932, incisos IV e V1), realizo o julgamento monocrático, porquanto que se não observadas acabaria por significar retrocesso da norma processual civil, implicando atraso da marcha dos recursos nesta Corte, indo na contramão da própria dicção do Novo Código, especialmente contida em seus artigos 4° e 8°, in verbis: Art. 4. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 8. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.      Com efeito, passo a realizar o julgamento monocrático.      Do julgamento antecipado da lide      Da alegada nulidade da sentença por ausência de dilação probatória.      Colhe-se dos autos que o juízo monocrático deixa claro na decisão que os documentos juntados pela parte autora dispensam a realização da audiência para a produção de provas, sendo o acervo documental suficiente para o convencimento do juízo, permitindo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I do CPC.      Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa quando o juiz instrutor efetua o julgamento antecipado da lide, fundamentando a dispensa de dilação probatória, com efeito, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar, pois, depois de acurada análise dos autos, verifico que realmente versam sobre matéria de direito que dispensam instrução probatória.        Ante o exposto, rejeito a prefacial.      No que diz respeito à improcedência do direito ao recebimento de FGTS, entendo assistir razão ao recorrente.      Do não cabimento de pagamento de FGTS ante a licitude da contratação      No caso dos autos, o contrato restou realizado em observância ao artigo 37, IX da CF, da lei 8.745/93, que dispõem sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, bem como em observância ao artigo 36 da constituição estadual.      Por conseguinte, verifica-se que a contratação é licita, nos termos, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;             Sabe-se que a contratação de temporários é uma exceção à regra do concurso público para o ingresso na Administração Pública que só se justifica ante a excepcionalidade do interesse público e desde que por tempo determinado.      Estados e Municípios que queiram contratar servidores temporários com base no art. 37, IX da CF/88 têm que estabelecer, por suas próprias leis, as hipóteses em que essa contratação é possível e o regime jurídico em que a mesma se dará.      O Estado do Pará tratou da matéria inicialmente através da Lei Complementar n.º 07/91 e, após, com a Lei Complementar n.º 036/98.      Assim versa o art. 2º da LC 07/91: Art. 2º. O prazo máximo de contratação será de um ano, prorrogável, no máximo, por igual período, uma única vez.      Assim, o vínculo jurídico administrativo, sob a forma de contrato temporário, havido entre o apelado e o município apelante iniciado em 19 de janeiro de 2009 a 17 de setembro de 2010, num total de 01 (um) ano e 08 (oito) meses, obedece às regras dispostas, o que comprova a licitude do contrato celebrado.      Por conseguinte, conforme supra explanado o contrato celebrado entre a Administração Pública e a apelada é válido e lícito, o que afasta o direito ao recebimento das parcelas de FGTS. Vejamos:      Incabível a aplicação do artigo 19-A da lei n.8.036/90, ao caso do autor, porquanto este regramento aplica-se, tão somente, aos contratos declarados nulos, nos termos in verbis: Art.19-A - é devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art.37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.      Neste sentido, a ementa do voto RE 596.478 /RR que afirmou o direito ao recebimento das parcelas do FGTS aos contrato nulos: EMENTA: ADMINISTRATIVO. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 596478 RG, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, julgado em 10/09/2009, DJe-186 DIVULG 01-10-2009 PUBLIC 02-10-2009 EMENT VOL-02376-04 PP-00764 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 86-91 )      Neste carreiro, sendo o princípio da legalidade a base de todos os demais princípios que instrui, limita e vincula as atividades administrativas, porquanto a Administração deve atuar conforme a lei, as parcelas do FGTS não são devidas quando não há nulidade do contrato administrativo e na dispenda do servidor é devida a remuneração ou a contraprestação, devidas à época da dispensa, tais quais, férias, saldo de férias, natalinas proporcionais e eventual saldo de salário devidos na dispensa ainda que motivada ou imotivada, porquanto nestes casos são verbas que ingressam ao patrimônio do servidor/empregado, do qual não podem ser subtraídas.      Segundo Hely Lopes Meirelles: A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc. I do parágrafo único do art. 2º da lei 9.784/99. Com isso, fica evidente que, além da atuação conforme à lei, a legalidade significa, igualmente, a observância dos princípios administrativos. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa 'poder fazer assim'; para o administrador público significa 'deve fazer assim'..2      Desta forma, dou provimento ao ponto, não sendo devido o pagamento do FGTS.      Do dispositivo      Deste modo, conheço e dou parcial provimento ao recurso, para afastar a condenação ao pagamento das parcelas de FGTS.        Belém, 17 de julho de 2018.        Desembargadora Diracy Nunes Alves        Relatora 1 Art. 932.  Incumbe ao relator: (...). IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...]. 2 Lopes Meirelles, Hely. In Direito Administrativo Brasileiro, Editora Malheiros, 27ª ed., p. 86. (2018.02861578-19, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-19, Publicado em 2018-07-19)

PROC Nº 0008986-20.2016.8.14.0000                 DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, devidamente representado por advogado habilitada nos autos, com fulcro nos art. 1.015 e ss., do Código de Processo Civil/2015, contra decisão exarada pelo douto juízo da 3ª Vara Cível de Empresarial de Parauapebas que, nos autos do Ação de Restabelecimento de Benefício Auxílio Doença ou Aposentadoria por invalidez nº 0006544-58.2016.8.14.0040 interposta por ANTONIO EDILSON FERREIRA, deferiu o pedido de tutela antecipada determinado que fosse restabelecido o benefício do auxílio doença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) em caso de descumprimento.             Irresignado o INSS interpôs o presente recurso, requerendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso, e no mérito o conhecimento e provimento, com a reforma da decisão agravada.             Os autos foram distribuídos a relatoria da Desembargadora Gleide Pereira de Moura, que deferiu parcialmente o almejado efeito suspensivo, para suspender unicamente o pagamento dos valores retroativos do benefício auxílio-doença.             Sem contrarrazões pelo agravado, conforme certidão de fl.48.             O Ministério Público de Segundo Grau instado a se manifestar, deixou de emitir parecer por entender ausente interesse público a justificar a intervenção do Parquet.             Por força da Emenda Regimental nº 05, os autos foram distribuídos a minha relatoria. (fl.53)            É o relatório do essencial.            DECIDO.            Em conformidade com o art.932, III, do NCPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.            Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício.             Em consulta ao sistema Libra, observa-se que em 08/05/2018, o juízo a quo proferiu sentença no processo nº 0006544-58.2016.8.14.0040, com resolução do mérito, nos seguintes termos: ¿(...) Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para converter o benefício de auxílio-doença acidentário do autor em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO (B92), determinando que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS proceda a conversão do benefício no valor mensal a ser apurado nos termos do art. 44 da Lei n. 8.213/1991, fixando-se a DIB em 08/05/2018. Eventuais parcelas retroativas, deverão ser acrescidas de correção monetária, nos moldes do recente julgado do STF (RE 870947 - tema 810), em sede de repercussão geral, o qual decidiu que o índice de correção monetária de condenações impostas à Fazenda Pública deve ser o IPCA-E, bem como de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, os quais arbitro no montante equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (montante das parcelas retroativas), com fulcro no art. 85 do CPC/2015. Dispenso o pagamento de custas processuais, nos termos doa artigo 40, inciso I da Lei Estadual de Custas nº 8.328, de 29 de dezembro de 2015. Com efeito, CONFIRMO OS EFEITOS DA TUTELA, concedida anteriormente, para determinar ao requerido a IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO, eis que satisfeitos os requisitos exigidos no art. 300 do CPC/2015. Deixo de determinar a remessa dos autos a Superior Instância, para recurso de ofício, vez que o valor da condenação não excede ao limite previsto no art. 496, § 3º, do NCPC. Com o trânsito em julgado, providencie-se o que for pertinente. Havendo recurso pendente de julgamento, oficie-se comunicando quanto ao conteúdo desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Parauapebas, 08 de maio de 2018. BRUNO AURELIO SANTOS CARRIJO Juiz de Direito Respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas (Portaria nº 1642/2018-GP, DJE 24/04/2018)            Assim, conforme preleciona a mais abalizada doutrina e jurisprudência, havendo sentença de mérito na ação principal, consequentemente, o presente recurso perde o seu objeto, ante a impossibilidade de se reverter ou anular sentença terminativa em sede de agravo de instrumento.             Sobre o tema, asseveram Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Civil em vigor, 7ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 950).             Nesse sentido, tem decidido os Tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), deve ser dado como perdido o objeto do agravo de instrumento correspondente. II - Agravo de Instrumento prejudicado. (TJPA - AI 40028135620148040000 AM; Relaltora: Nélia Caminha Jorge; Julgamento: 06/06/2016; Terceira Câmara Cível; Publicação: 06/06/2016) MENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJPA - AI 201230198356 PA; Relatoria: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO; Julgamento: 10/07/2014; 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA; Publicação: 16/07/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. TENDO SIDO RECONSIDERADA A DECISÃO AGRAVADA E NELA DECIDIDA A MATERIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, ESTE SE TORNA PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO . JULGADO PREJUDICADO O RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70058769738, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 15/05/2014)    Ademais, aceitarmos o contrário, ou seja, que o agravo deva subsistir após a sentença de mérito, estaríamos admitindo a possibilidade de reformá-la ou invalidá-la com o provimento ou não do recurso, o que é totalmente vedado, em face do que preceituam os arts. 1.009 do Código de Processo Civil de 2015.    ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015, não conheço do Agravo de Instrumento, por restar prejudicado, face a perda superveniente de seu objeto.            P.R.I.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.             Belém (Pa), 13 de julho de 2018.                    Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN  Relatora (2018.02824987-85, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-18, Publicado em 2018-07-18)

Proc. nº 0000058-23.2009.814.0066 (20133030573-6) 1ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Comarca de Uruará Apelante: Município de Placas Advogada: Vania Cristina Wents - OAB/PA nº 17.774 Apelado: Francisco José de Sousa e outros Advogado: Gleydson Alves Pontes - OAB/PA nº 12.347 Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura EMENTA: PROCESSO CIVIL. ANTE O DISPOSTO NO ART. 14, DO CPC/2015, TEM-SE QUE A NORMA PROCESSUAL NÃO RETROAGIRÁ, DE MANEIRA QUE DEVEM SER RESPEITADOS OS ATOS PROCESSUAIS E AS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS SOB A VIGÊNCIA DA LEI REVOGADA. DESSE MODO, HÃO DE SER APLICADOS OS COMANDOS INSERTOS NO CPC/1973, VIGENTE POR OCASIÃO DA PUBLICAÇÃO E DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO APELANTE - INTIMAÇÃO PARA SANAR O DEFEITO - NÃO CUMPRIMENTO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. NEGADO SEGUIMENTO À APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Cuida-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MUNICÍPIO DE PLACAS em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Uruará, que julgou procedente os pedidos dos autores formulados na inicial.             Houve contrarrazões da parte apelada/autores às fls. 243/245, que pugnou pelo não provimento do recurso.            A Apelação foi recebida pelo juízo ¿a quo¿ em seu duplo efeito (fl. 247).            Os autos foram distribuídos à minha Relatoria (fl. 249).            A Procuradoria de Justiça eximiu-se de se manifestar na qualidade de custus legis (fls. 253/256).            Em juízo de admissibilidade, identifiquei que a advogada que assina a petição do recurso de apelação interposto pelo Município de Placas, Dra. Vania Cristina Wentz, não se encontra habilitada nos autos, motivo pelo qual determinei a intimação pessoal do Município apelante para que no prazo de 10 dias regularizasse a sua representação processual.            Apesar de intimado pessoalmente, por seu representante, o Município de Placas não se manifestou quanto ao teor do despacho acima referido, conforme certidão de fl. 261.            É o relatório.            Decido.            Presentes os requisitos para a sua admissibilidade, conheço do presente recurso.            Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que, de acordo com o que dispõe o art. 14, do CPC/2015, a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.            Eis o teor do referido dispositivo: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.            Desse modo, no caso em questão, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, porquanto em vigor por ocasião da publicação e da intimação da decisão ora recorrida.            Considerando que a aparte apelante não se manifestou, em que pese ter sido intimada, o presente recurso de apelação não pode ser conhecido, pelos motivos que passo a expor.            Prescreve o artigo 13 do Código de Processo Civil/73 que ¿verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito¿.            Na questão presente, verificado que a advogada que subscreve o recurso de apelação não possuía procuração nos autos, outorgada pela parte ré/ora apelante, determinou-se a sua intimação para, em dez dias, regularizar a sua representação processual (fl. 257).             A determinação, entretanto, não foi cumprida.    Em razão disso, a análise e julgamento do presente recurso de apelação resta prejudicada, não podendo o recurso ser conhecido, diante da ausência de habilitação da advogada que assinou tal peça.    Pelo exposto resta prejudicado o exame do recurso interposto, pelo que nego-lhe seguimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC.            Publique-se. Intimem-se.            Operada a preclusão, à origem. Belém, 10 de julho de 2018. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2018.02847115-49, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-07-18, Publicado em 2018-07-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00007629820138140000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA) AGRAVANTE: SUPERDREAM SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA (ADVOGADOS RICARDO JOÃO OLIVEIRA BRAZ - OAB/PA N.º 15633; MÁRIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA - OAB/PA N.º 5.526; ANA KARINA TUMA MÉLO - OAB/PA N.º 10.832; E OUTROS) AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR DO ESTADO DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE) E TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE ASSUNTOS FAZENDÁRIOS - TARF RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO CUJA EXIGIBILIDADE NÃO ESTEJA SUSPENSA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO. DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por SUPERDREAM SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém, nos autos do Mandado de Segurança, com pedido de liminar (N.º 0038694-90.2013.814.0301), impetrado contra ato do PRESIDENTE DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE ASSUNTOS FAZENDÁRIOS - TARF.          No bojo da ação mandamental, o agravante pleiteou liminar para que mantivesse sua adesão ao SIMPLES, referente ao ano-calendário de 2011, até o enceramento da discussão do mandamus, o que foi indeferido pelo Juízo de piso, ao argumento de que a empresa em questão não preenchia os requisitos legais para tanto, razão porque, no seu modo de ver, não estava presente o requisito do fumus boni iuris para a concessão da medida de urgência pretendida.           Irresignado, o agravante sustenta que em fevereiro de 2011 requereu sua adesão ao SIMPLES NACIONAL, que dentre outros requisitos, exige que a empresa aderente não possua débitos junto ao INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não estiver suspensa.          Salienta que, diante de tal exigência, fez a verificação da existência de possíveis débitos junto à Secretaria de Fazenda do Estado, cuja consulta atestou apenas às DIEF's do período de 04/2010 a 12/2010, os quais foram quitadas. Porém, na data de 15/02/2011, novo levantamento indicou débito referente ao IPVA, vencido em janeiro de 2010, razão pela qual teve sua adesão ao SIMPLES indeferida.           Aduz que recorreu administrativamente do indeferimento supramencionado, contudo seu inconformismo foi julgado improcedente em todas as instâncias administrativas, mesmo demonstrando que o relatório de débitos expedido pela própria SEFA não constava a pendência em tela, o que, em sua ótica, fazia com que preenchesse todos os requisitos para a adesão ao SIMPLES.          Sustenta que a não regularização de sua situação fiscal ocorreu por culpa exclusiva da SEFA, que não disponibilizou tempestivamente todos os débitos que deveriam ser quitados, motivo pelo qual entende que faz jus a ter deferido seu pedido de adesão retroativa ao SIMPLES, restando caracterizado, desta forma, o fumus boni iuris necessário a concessão da urgência.          Diante desses argumento requer, em tutela antecipada, seja-lhe garantida a adesão ao SIMPLES ano-calendário 2011 e, no mérito, a confirmação da medida.          Remetidos os autos a esta Superior Instância, foram distribuídos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Leonardo de Noronha Tavares que, às fls. 173/177, indeferiu a tutela de urgência, por considerar ausentes os pressupostos legais, oportunidade na qual requisitou informações do Juízo a quo, intimação do Estado do Pará para que apresentasse resposta ao recurso, bem como, após, fossem os autos encaminhados ao parecer do Ministério Público de 2º Grau.          Em suas contrarrazões, o recorrido sustenta a ilegitimidade da autoridade apontada como coatora, ao argumento de que a Presidente do Tribunal de Recursos Fazendários do Estado do Pará não deve figurar no polo passivo do mandamus, uma vez que o objetivo é ¿discutir a legalidade ou procedência de uma decisão proferida por órgão ou auditor da SEFA/PA¿          No mérito, pugna pelo improvimento do recurso.          Informações às fls. 194/197.          Às fls. 200/206, a Procuradora de Justiça Leila Marques de Moraes, na condição de custos legis, opina pelo conhecimento e improvimento do agravo.          Assim instruídos, os autos me vieram redistribuídos em decorrência do que estabelece a Emenda Regimental n.º 05/2016.          É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.          Tendo a agravada suscitado preliminar de ilegitimidade de parte, cumpre-me, antes de examinar o mérito recursal, enfrentar a questão.          Ocorre que, ao contrário do que foi afirmado nas contrarrazões, a decisão combatida no mandado de segurança não foi proferida por um auditor fiscal, mas pela autoridade apontada como coatora, conforme consta às fls. 149/150, na qual a Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários, Maria de Fátima Cruz Figueiredo, indeferiu liminarmente o recurso de revisão interposto pela empresa agravante.          Assim, não há como se falar em ilegitimidade de parte, razão pelo qual rejeito a preliminar apontada.          Passo pois, ao exame do mérito, enfatizando, desde já, que não merece guarida o inconformismo.          Da análise dos autos, constato que a argumentação exposta pela agravante não foi suficiente para desconstituir a decisão de 1º grau e nem de conduzir a concessão da tutela pretendida.          Isso porque os documentos colacionados aos autos não evidenciam, de plano, a verossimilhança do direito invocado, já que, sendo a empresa proprietária de veículo automotor, é conhecedora de que, anualmente, deve pagar o imposto respectivo a essa propriedade.          Ora, uma vez não adimplido com seu mister, via de consequência, gera inadimplemento junto à Fazenda Estadual, não preenchendo os requisitos legais para aderir ao SIMPLES NACIONAL.          Esse, inclusive foi o mote para o indeferimento da liminar por parte do Juízo de piso, conforme se extrai do seguinte trecho da decisão agravada (fls. 162/163), no ponto de interesse, verbis:  ¿No caso em exame, percebo, numa primeira análise, que não há prova inequívoca da verossimilhança da alegação, eis que o IPVA é imposto que deve ser pago periodicamente, cabendo ao contribuinte zelar por seu adimplemento, haja vista saber que a propriedade de veículo automotor gerará anualmente o pagamento do imposto. Além disto, a consulta junto à SEFA foi realizada em 02/12/2010 e o prazo final para regularizar os débitos da empresa era em 31/01/2011, neste período de quase dois meses entre a consulta e a data para a regularização dos débitos, poderia a Administração lançar outros créditos tributários que ainda se encontrassem em aberto, cabendo ao contribuinte diligenciar neste ínterim para averiguar se houve inclusão de outros débitos posteriormente a última consulta.¿          O que não se pode admitir é que, ao invés de diligenciar como deveria, pois a obrigação de pagar o tributo é da empresa agravante, queira atribuir à Fazenda a responsabilidade que lhe cabia.          Sobre a impossibilidade de adesão ao SIMPLES em caso de existência de débitos tributários, já deliberou o E. Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. SIMPLES NACIONAL. INGRESSO. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. ART. 17, V, DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a existência de débitos fiscais impede a microempresa ou a empresa de pequeno porte de participar do regime diferenciado e favorecido do SIMPLES, a teor do disposto no art. 17, V, da LC n. 123/06. III - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. IV - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. V - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp 1597939/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 21/11/2016). ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿.. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL OU EXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 17, V, DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. GARANTIA DA EXECUÇÃO OU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A vedação do ingresso, no Simples Nacional, prevista no artigo 17, V, da Lei Complementar 123/2006 (existência de débito fiscal cuja exigibilidade não esteja suspensa), subsiste ainda que a microempresa ou a empresa de pequeno porte tenha garantido a execução fiscal ou que seus embargos à execução tenham sido recebidos no efeito suspensivo, hipóteses não enquadradas no artigo 151, do CTN (causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário). 2. A Lei Complementar 123/2006 instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), no âmbito da União, dos Estados Membros e dos Municípios (artigo 12). 3. O Comitê Gestor do Simples Nacional (vinculado ao Ministério da Fazenda e composto por representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal, e dos Municípios) é o órgão competente para regulamentar a opção, a exclusão, a tributação, a fiscalização, a arrecadação, a cobrança, a dívida ativa e o recolhimento dos tributos, abrangidos pelo aludido regime especial de tributação (artigos 2º, inciso I, §§ 1º e 6º, da Lei Complementar 123/2006). 4. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do IRPJ, do IPI, da CSLL, da COFINS, do PIS, da Contribuição Patronal Previdenciária (para a Seguridade Social a cargo da pessoa jurídica), do ICMS e do ISSQN (artigo 13, da Lei Complementar 123/2006). 5. A ausência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, devido ao INSS ou às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, constitui uma das hipóteses de vedação do ingresso da microempresa ou da empresa de pequeno porte no Simples Nacional (artigo 17, inciso V, da Lei Complementar 123/2006), o que não configura ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa e da livre concorrência, nem caracteriza meio de coação ilícito a pagamento de tributo, razão pela qual inaplicáveis, à espécie, as Súmulas 70, 323 e 547, do Supremo Tribunal Federal (Precedentes da Primeira Turma do STJ: RMS 30.777, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 16.11.2010, DJe 30.11.2010; RMS 27376/SE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 04.06.2009, DJe 15.06.2009; e RMS 25364/SE, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 18.03.2008, DJe 30.04.2008). 6. Deveras, é certo que a efetivação da penhora (entre outras hipóteses previstas no artigo 9º, da Lei 6.830/80) configura garantia da execução fiscal (pressuposto para o ajuizamento dos embargos pelo executado), bem como autoriza a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (artigo 206, do CTN), no que concerne aos débitos pertinentes. 7. Entrementes, somente as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, taxativamente enumeradas no artigo 151, do CTN (moratória; depósito do montante integral do débito fiscal; reclamações e recursos administrativos; concessão de liminar em mandado de segurança; concessão de liminar ou de antecipação de tutela em outras espécies de ação judicial; e parcelamento), inibem a prática de atos de cobrança pelo Fisco, afastando a inadimplência do contribuinte, que é considerado em situação de regularidade fiscal. 8. Assim é que a constituição de garantia da execução fiscal (hipótese não prevista no artigo 151, do CTN) não têm o condão de macular a presunção de exigibilidade do crédito tributário. Outrossim, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução limita-se a sobrestar o curso do processo executivo, o que não interfere na exigibilidade do crédito tributário. 9. Consequentemente, não merece reforma o acórdão regional, máxime tendo em vista que a adesão ao Simples Nacional é uma faculdade concedida ao contribuinte, que pode anuir ou não às condições estabelecidas na lei, razão pela qual não há falar-se em coação perpetrada pelo Fisco. 10. Recurso ordinário desprovido. (STJ - RMS 27473/SE, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 07/04/2011). .............................................................................................................. TRIBUTÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. REQUISITOS. ART. 17, V, DA LC Nº 123/2006: INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO CUJA EXIGIBILIDADE NÃO ESTEJA SUSPENSA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. "É certo que esta Corte, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, tem entendido que, em virtude de inadimplência, é ilegítimo impor limitações à atividade comercial do contribuinte, porquanto constitui meio de coação ilícito a pagamento de tributo. No entanto, não há confundir a imposição de restrição ao exercício da atividade empresarial com a exigência de requisitos para fins de concessão de benefício. Nesse contexto, se o contribuinte não preenche os requisitos previstos na norma, mostra-se legítimo o ato do Fisco que impede a fruição do benefício referente ao regime especial de tributação. Na hipótese, a impetrante (ora recorrente) não preencheu o requisito relativo à quitação fiscal, razão pela qual é inviável a concessão do benefício. Não incide, no caso, o disposto nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, porquanto a espécie não se caracteriza como meio de coação ilícito a pagamento de tributo" (RMS 25.364/SE, 1ª T., Min. Denise Arruda, DJe de 30/04/2008). 2. Recurso ordinário a que se nega provimento. (STJ - RMS 27376/SE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 15/06/2009)          Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 932, VIII, do NCPC e art. 133, inciso XI, alínea ¿d¿, do Regimento Interno, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Belém, 11 de julho de 2018. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2018.02789153-14, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-16, Publicado em 2018-07-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00279157620138140301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: BELÉM (3ª VARA DE FAZENDA) APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM (PROCURADOR DO MUNICÍPIO: JOSÉ ALBERTO S. VASCONCELOS - OAB/PA5.888) APELADAS: REGIANE BERTOLDO FARIAS E OUTROS (ADVOGADO: LORENA MATOS ALEIXO - OAB/PA Nº 15754- B) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CIVIL E REMESSA NECESSÁRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. RECONHECIMENTO DO DIREITO A VERBA FUNDIÁRIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO DO RE 870.945 PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A SEREM APURADOS NA FORMA LEGAL NA EXECUÇÃO DO DECISUM. RECURSO IMPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de remessa necessária e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Cobrança movida por REGIANE BERTOLDO FARIAS, MARIA DE NAZARÉ OLIVEIRA e SHEILA SANTOS DE SOUZA.          Por meio da decisão apelada, o magistrado sentenciante deu parcial procedência à ação, condenando o apelante ao pagamento dos depósitos relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, a que as recorridas teriam direito durante a vigência dos contratos temporários firmados entre as partes.          O apelante alega, preliminarmente, a ilegitimidade de parte no Polo Passivo por ter sido aforada a demanda contra a Prefeitura de Belém, destituída de capacidade jurídica.          No mérito, defende que o contrato firmado entre as partes não possui natureza jurídica trabalhista, mas natureza administrativa, sendo devido aos servidores temporários apenas os direitos expressamente deferidos em lei, pelo que indevidos os pleitos de férias proporcionais mais 1/3 e FGTS, posto que não incluídos no rol de benefícios estabelecidos no artigo 39 da Constituição Federal.          Diante dessas razões, requer o conhecimento e provimento do apelo, a fim de reformar a sentença de 1º grau.          Após a sentença, com fulcro no artigo 463, I, do CPC, por meio da decisão de fl. 121, o juízo de piso, procedeu à correção do erro material contido na decisão para declarar como réu o MUNICÍPIO DE BELÉM, conforme decisão de fl. 50, bem como recebeu o apelo no duplo efeito.          Não houve a apresentação de contrarrazões, conforme certidão de fl. 122.          Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria.          Parecer do Ministério Público pelo conhecimento e desprovimento do apelo e manutenção da sentença (fls. 127/133).          É o relatório. Decido.          O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, principalmente porque seu manejo apresenta-se tempestivo e de acordo com a hipótese prevista na lei processual civil, razão pela qual, conheço do recurso e passo a decidir.          Entendo que o apelo comporta julgamento monocrático, conforme estabelecem os artigos 932, IV, b, do Código de Processo Civil e 133, XI, b, do RITJPA, por se encontrarem as razões recursais em confronto com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.          Havendo preliminar de ilegitimidade passiva, passo a apreciá-la e, desde logo, a indefiro.          Nesse ponto, peço vênia para utilizar como razão de decidir a elucidativa manifestação ministerial à fl. 128: ¿De fato, equivocou-se o patrono das apeladas, ao indicar a prefeitura como integrante do polo passivo da ação ao invés do Município de Belém. Contudo, nota-se que tal vício foi tacitamente convalidado pelo juízo a quo, o qual, em nome do princípio da fungibilidade, determinou a citação do ente municipal em questão, o qual participou regularmente do processo, inclusive se valendo do direito de recorrer. Logo, no caso, há de ser privilegiado a instrumentalidade do processo e a sua função como ferramenta em prol da justiça social, em detrimento da letra fria da lei.¿          Destacou, também, o Douto Procurador: ¿ante a ausência de qualquer prejuízo as partes, temerário seria extinguir sem resolução do mérito um feito que já tramita há mais de 03 (três) ano em razão dessa simples irregularidade formal¿.          Assim, tendo em conta a decisão de fl. 50 por meio da qual o Juízo determinou a citação do Município de Belém, a sua efetiva citação pessoal (fl. 51) em respeito ao contraditório e a ampla defesa, tanto que apresentou o presente recurso de apelação e, ainda, em observância aos princípios da razoabilidade, razoável duração do processo, instrumentalidade da formas e da efetiva prestação jurisdicional, rejeito a preliminar.          Meritoriamente, o recurso também não merece seguimento.          Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários nºs 596.478/RR e 705.140/RS, responsáveis pelos temas 191 e 308 da repercussão geral, respectivamente, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra do art. 37, §2º, da Constituição Federal, que estabelece prévia aprovação em concurso público, restando, ao final, assentado o entendimento pelo direito tão somente ao FGTS e ao saldo de salário a esses contratos considerados nulos.          As ementas dos recursos antes mencionados têm o seguinte teor: ¿Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF. Recurso Extraordinário nº 596.478/RR. Redator para acórdão MINISTRO DIAS TOFFOLI. Julgado em 13/07/2012)¿ ¿EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (STF. Recurso Extraordinário nº 705.140/RS. Relator MINISTRO TEORI ZAVASCKI. Julgado em 28/08/2014)¿          Acerca da matéria, bem elucidativo é o voto proferido pelo Ministro TEORI ZAVASCKI, nos autos do RExt nº 705.140/RS, nestes termos: ¿A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.¿          Destarte, restou reconhecida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento, afastando-se a arguição de impossibilidade jurídica do pedido (que hoje não mais subsiste como condição da ação).          Assim, entendeu-se que o contrato nulo produz efeitos até que seja decretada a sua nulidade, sendo, portanto, o dispositivo mencionado, regra de transição a qual deve ser aplicada de maneira a não prejudicar a parte que agiu de boa-fé ao ser contratada, que prestou diligentemente seus serviços, prestigiando-se a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, da CRFB).          Ressalto, por oportuno, que as decisões do STF, nos Recursos Extraordinários n° 596.478 e 705.140, fazem referência à pessoa contratada pela Administração Pública sem concurso público, não delimitando a questão constitucional no regime de contratação, se celetista ou estatutário. Assim como, não o fez com relação a quem contratou, se a Administração Pública Direta ou Indireta.          Portanto, a tese jurídica restou fixada de forma ampla, sobretudo porque considerou as características da decisão prolatada sob a sistemática da repercussão geral, a saber: os efeitos vinculantes, erga omnes e de transcendência subjetiva ao interesse das partes.          Deve ser ressaltado, porém, que o resultado dos julgamentos dos Recursos Extraordinários n° 596.478 e 705.140 garantiram às pessoas contratadas, sem concurso público, pela Administração Pública, apenas o direito ao depósito/levantamento do FGTS, previsto no Art. 19-A da Lei 8.036/90 e ao saldo de salário, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art.37, §2º da CF/88, a exemplo do que já fora antes deliberado nos precedentes do STF: AG. REG. NO RE 830.962/MG; AG. REG. NO RE COM AG. 736.523/MS; AG. REG. NO RE 863.125/MG; ARE 867.655/MS e RE 863125/MG.          Sobre o tema tratado, inclusive, pacificando a questão de uma vez por todas no âmbito deste Tribunal, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 960.708/PA, em caso específico do Estado do Pará, de relatoria da MIN. CÁRMEN LÚCIA, decidiu que: reconhecida a nulidade da contratação temporária do recorrido, na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal, deve aplicar o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e assegurar o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Eis a ementa do julgado: ¿EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES. CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AG.REG no Recurso Extraordinário 960.708/PA. Relatoria MIN. CARMEN LUCIA. Julgado em 09/08/2016, Publicado no DJE de 29/08/2016)¿          No caso dos autos, denota-se que as apeladas foram contratadas como servidoras temporárias, a partir de maio de 2008, para prestação de serviço como agentes comunitárias de saúde, tendo sido dispensadas em dezembro de 2012. A presente ação foi aforada em maio de 2013.          Depreende-se, assim, que são nulos os contratos firmados entre as partes, diante da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, e, sendo o posicionamento da nossa mais alta Corte de Justiça o reconhecimento do direito, apenas, ao recebimento do FGTS e do saldo de salário. Até aqui a decisão apelada está em consonância com os precedentes do STF sobre o tema.          Sobre a prescrição, ainda que não esteja o feito por ela alcançado e o tempo trabalhado ser de 05 anos, está solidificado o entendimento, pelo STF, em decisão com repercussão geral, que a mesma, em casos de FGTS, é quinquenal (ARE 709.212/DF), razão porque a decisão apelada está adequada à nova sistemática prescricional definida pelo STF.          Mas, reforço isto porque, após a prolação do aresto recorrido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE nº 709.212/DF, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, com repercussão geral reconhecida, definiu que o prazo prescricional aplicável para a cobrança das contribuições ao FGTS não depositadas tempestivamente pelos empregadores e tomadores de serviço seria de 05 (cinco) anos e não mais de 30 (trinta) anos. Nesse sentido, verbis: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 23, § 5º, DA LEI 8.036/1990 E 55 DO REGULAMENTO DO FGTS APROVADO PELO DECRETO 99.684/1990. SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ART. 27 DA LEI 9.868/1999. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX NUNC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.¿          E aqui, no caso, se aplica a prescrição quinquenal e não trintenária. E é assim porque ainda no julgamento do ARE 709212/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, com fundamento no artigo 27 da Lei n.º 9.868/1999, atribuindo efeitos prospectivos à diretiva, isto é, aos casos em que o início do prazo prescricional ocorra após a data do referido julgamento, aplicar-se-á imediatamente o prazo de 05 anos, porém, às hipóteses em que o prazo prescricional tenha iniciado seu curso antes, aplica-se o que ocorrer primeiro - 30 anos, contados do termo inicial, ou 05, a partir da decisão da repercussão geral.          Na situação aqui examinada, o prazo prescricional já estava em curso quando houve o julgamento do Recurso Extraordinário, pois o contrato temporário das apeladas vigorou entre os anos de 2008 a 2012 e, de acordo com a modulação procedida pelo Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional é de 05 anos - no que concerne aos direitos que se pode reclamar.          Acrescente-se, ainda, que o percebimento do FGTS referente ao período trabalhado não atingido pela prescrição, não sofrerá qualquer acréscimo de multa, conforme restou assentado no RExt nº 705.140/RS, segundo o qual as contraprestações sem concurso pela Administração Pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários do período trabalhado (AgRg no ARE 897.969, rel. Min. Mendes) e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS.          Portanto, diante da fundamentação exposta e das decisões proferidas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal reconhecendo devido o FGTS, conforme RE 596.478/RR (Tema 191) e RE 705.140/RS (Tema 308), e ainda reforçar a incidência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos nos moldes do art. 7º, inciso XXIX, da CF/88 (ARE nº 709.212/DF), afastando-se, no entanto, a condenação referente às verbas previdenciárias, entendo necessário observar os artigos 932, IV, b do CPC/2015 e 133, XI, b e d do Regimento Interno deste Tribunal.          Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea b, do CPC/2015 e artigo 133, inciso XI, alíneas b e d, do RITJE/PA, nego provimento ao recurso de apelação, e em remessa necessária mantenho a sentença de 1º grau em todos os seus termos.          Juros e correção monetária a serem apurados na forma legal a quando da execução do julgado.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA.          Belém, 11 de julho de 2018.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2018.02781609-45, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-16, Publicado em 2018-07-16)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO N° 0040968-90.2014.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ  PROCURADOR(A): THALES E. R. PEREIRA AGRAVADO: CLEITON SOARES DA SILVA ADVOGADO(A): CLAYTON DAWSON DE MELO FERREIRA  RELATOR: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara de Fazenda Pública da Capital, tendo como agravado CLEITON SOARES DA SILVA, no qual requer o provimento do recurso, para suspensão da decisão interlocutória que garantia vaga em concurso público, tendo sido proferido voto pelo conhecimento e improvimento do recurso.               Desta decisão, houve interposição de embargos de declaração, tendo o agravante/embargante peticionado às fls. 212, requerendo a homologação da desistência do feito.               Pois bem. Sobre o pedido, rege o artigo 998 do Novo Código de Processo Civil que: Art. 998.  O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.               Em razão da livre manifestação do agravante/embargante, e com base no artigo 998 do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA do presente recurso de Embargos de Declaração, para que surta seus legais efeitos.               Baixem os autos ao Juízo ¿a quo¿, com a correspondente baixa no acervo desta Relatora.            Belém, 12 de julho de 2018. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora (2018.02812372-03, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-07-16, Publicado em 2018-07-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00320957220128140301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM (3ª Vara de Fazenda de Belém) APELANTES: HAROLDO DO CARMO MACÊDO E OUTROS (ADVOGADO: DIOGO CUNHA PEREIRA - OAB/PA Nº 16.649) APELADO: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR DO ESTADO: GUSTAVO LYNCH - OAB/PA Nº 10.261) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADE DOS ATOS DE EXCLUSÃO DOS AUTORES DA CORPORAÇÃO DA PMPA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APLICAÇÃO AO CASO DO DISPOSTO NO DECRETO Nº 20.910/32. RECURSO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO C. STJ E DO TJPA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O prazo para propositura de ação declaratória de nulidade de ato de exclusão de policial militar é de 5 (cinco) anos, a contar do ato de licenciamento, nos termos do Decreto nº 20.910/32, ainda que se trate de ação ajuizada em face de ato nulo. Precedentes STJ e TJPA. 2 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de apelação cível interposta por HAROLDO DO CARMO MACÊDO E OUTROS, nos autos da ação ordinária de nulidade de ato administrativo em que contendem com o ESTADO DO PARÁ, contra a decisão da 3ª Vara da Fazenda de Belém que julgou improcedentes os pedidos, por reconhecer de ofício a prescrição da pretensão de revisão dos atos administrativos impugnados.            Relata a inicial que os recorrentes foram excluídos das fileiras da Polícia Militar do Estado do Pará sem que tenham respondido a qualquer procedimento administrativo em desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa e que, em que pese a prescrição quinquenal atingir todas as ações de qualquer natureza em face da Fazenda Pública não incide no caso em comento por se tratar de ação meramente declaratória imprescritível, razão pela qual ajuizaram a presente ação para que os atos de exclusão da PMPA sejam declarados nulos.            Inconformados, os autores/apelantes alegam que durante muitos anos vigorou o entendimento de que o prazo para questionar a validade do ato administrativo disciplinar é aquele definido no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/32, porém o entendimento atual em vigor é o de que tal norma não é a única disposição jurídica aplicável no direito administrativo quanto ao lapso temporal alusivo à prescrição do direito de revisão do ato disciplinar.            Aduzem que é evidente a possibilidade de questionamento do ato administrativo sancionatório a qualquer tempo perante o poder judiciário, em perfeita harmonia com o princípio da segurança jurídica e que o STJ já se manifestou pela prevalência da norma mais favorável no âmbito do processo administrativo disciplinar, garantindo, assim, o afastamento da prescrição quinquenal do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32.            Assim, requerem seja conhecido o recurso, reformando a sentença para receberem integralmente os pedidos feitos na inicial.            O recurso foi recebido no duplo efeito, conforme despacho de fl. 116, não tendo o Estado do Pará se manifestado conforme certidão de fl. 117.            Os autos foram originariamente distribuídos à relatoria do Des. Constantino Augusto Guerreiro (fl. 118) que os encaminhou para a Procuradoria de Justiça que ofertou parecer pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 122/128).            Após, o então Desembargador Relator determinou a intimação do Estado do Pará para contrarrazoar o apelo, bem como para se manifestar acerca da competência para processamento e julgamento do processo (fl. 132).            Estado do Pará apresentou contrarrazões às fls. 140/148.            Ato contínuo, determinada a intimação dos autores para manifestarem-se acerca da competência deste juízo, sem resposta, nos termos da certidão de fl. 151.            Os autos foram redistribuídos à relatoria do Des. Roberto Gonçalves de Moura por força da Emenda Regimental nº 05/2016 em razão da escolha do Desembargador Relator originário para compor uma das Turmas de Direito Privado deste Tribunal e após à minha relatoria conforme despacho de fl. 155.            Determinei a remessa ao Ministério Público para manifestação, que ratificou seu pronunciamento anterior (fl. 160).            É o relatório. Decido.            Inicialmente, verifico que a interposição do recurso ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 1973, norma a ser aplicada no que tange a admissibilidade recursal, e presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo e passo a análise.            Compulsando os autos, verifico que a sentença apelada não merece reparos por estar em sintonia com a jurisprudência dominante deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, comportando julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932, VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, d, do Regimento Interno deste Tribunal.            Com efeito, as pretensões deduzidas em face da Fazenda Pública possuem seu prazo prescricional regulado pelo Decreto Federal n.º 20.910/1932, que em seu artigo 1º assim estabelece: ¿Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.¿          No caso ora examinado, verifico que os apelantes, conforme se extrai dos documentos juntados na peça de ingresso, principalmente as cópias das Certidões e Boletins Gerais de fls. 16 e 18; 27 e 30; 44 e 48; 51; 62 e 63 e 84, conforme reconhecido pelo magistrado sentenciante, foram todos excluídos das fileiras da Polícia Militar do Estado do Pará nos anos 80 e 90, tendo ajuizado a presente ação declaratória de nulidade de ato jurídico apenas no ano de 2012, ou seja, mais de 10 anos depois dos atos inquinados como ilegais, sendo, indubitavelmente, alcançados pelo prazo quinquenal estabelecido no dispositivo legal antes reproduzido, devendo ser mantida a sentença recorrida.          Quanto ao tema, o entendimento pacífico neste Tribunal é no sentido de que em se tratando de demanda ajuizada em face da Fazenda Pública deve ser aplicada a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20910/32, senão vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NO CASO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO E REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, AINDA QUE O ATO SEJA NULO. ART. 1º DO DECRETO nº 20.910/1932. TERMO INICIAL. DATA DO LICENCIAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão recorrida. 2. O prazo para propositura de ação de reintegração de militar é de 5 (cinco) anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento da Corporação, nos termos do Decreto nº 20.910/32, ainda que se trate de ação ajuizada em face de ato nulo. (...) 4. Recurso conhecido e não provido. (TJPA. Proc. 2017.04068793-15, Ac. 180.848, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 07/08/2017, Publicado em 22/09/2017) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ATO DA ADMINISTRAÇÃO. LICENCIAMENTO DO MILITAR DA CORPORAÇÃO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. JULGAMENTO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1- O ordenamento jurídico somente concebe impossível o pedido avesso ao universo plausível do Direito ou defeso por força de lei, o que não se dá na espécie; 2-Em se tratando de ação contra a Fazenda Pública, deve ser observado o Decreto. 20.910/193, que prevê no artigo 1º que o prazo prescricional é o quinquenal; 3- In casu, decorrido mais de 5 anos entre o ato supostamente tido como ilegal e o ajuizamento da ação, resta caracterizada a prescrição quinquenal; 4- Apelação conhecida e desprovida. (TJPA. Proc. 2017.03640815-57, Ac. 179.872, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 21/08/2017, Publicado em 29/08/2017) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NO CASO. POLICIAL MILITAR LICENCIADO A BEM DA DISCIPLINA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO E REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO nº 20.910/1932. TERMO INICIAL. DATA DO LICENCIAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O prazo para propositura de ação de reintegração de militar é de 5 (cinco) anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento, nos termos do Decreto nº 20.910/32, ainda que se trate de ação ajuizada em face de ato nulo. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPA. Proc. 2017.03255360-85, Ac. 178.761, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 31/07/2017, Publicado em 02/08/2017)            Destaco, ainda, que mesmo que se trate ação ajuizada em face de ato nulo contra a Fazenda Pública, impõe-se o reconhecimento do prazo prescricional quinquenal, conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, de forma reiterada, aplicando-se as disposições do Decreto nº 20.910/32.            Por oportuno, colaciono alguns julgados no mesmo sentido da decisão recorrida: PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. POLÍCIA MILITAR. CÉSIO 137. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Anulação de Ato Jurídico proposta por Irismar Santana Paulino, falecido durante o processo, contra o Estado de Goiás, objetivando a nulidade do seu licenciamento e, consequentemente, a sua reintegração nos quadros da Polícia Militar do Estado de Goiás, bem como o pagamento dos vencimentos desde o pedido de licenciamento e o direito à reforma remunerada. 2. Sustentam os recorrentes a possibilidade de anulação do ato jurídico de licenciamento por existência de erro substancial que maculou a manifestação de vontade do falecido Irismar, em razão do desconhecimento da sua contaminação pelo Césio 137, à época em que formulou o pedido de licenciamento da Corporação. 3. O Juiz de primeiro grau acolheu a prescrição e julgou extinto o processo com resolução de mérito. 4. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação do ora recorrente, e assim consignou: "Portanto, entre a data do ato que o apelante foi licenciado, 20/02/90, até a data da propositura da ação onde pugnou pela reintegração às fileiras da PMGO, em 27/11/09, decorreram quase 19 (dezenove) anos, o que denota a prescrição da respectiva pretensão. (...) Ao proferir a sentença a ilustre magistrada bem se posicionou, conforme se vê dos fundamentos a seguir transcritos: (...) Quanto à existência do processo administrativo, datado de outubro/2002, ainda assim a prescrição persistiria, pois considerando a data do ajuizamento da ação em 27/11/09, se passaram 07 (sete) anos. (...) Conclui-se, desse modo, que operou-se a prescrição do próprio fundo de direito, haja vista que fluíram mais de cinco (5) anos entre a data do ato administrativo que se busca invalidar e a data do ajuizamento da demanda. (fls. 304-308, grifo acrescentado). 5. Quanto à prescrição, esclareça-se que para alterar a conclusão do Tribunal de origem é necessário reexaminar os fatos, o que encontra o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.610.942/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 10/4/2017. 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1662083/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017) ¿ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Precedentes. 2. Em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.¿ (STJ - AgRg no AREsp 794662/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 02/12/2015)  ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. 1. (...) 2. O julgado estadual não se afastou do entendimento desta Corte no sentido de que, mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar (AgRg no REsp 1.323.442/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 22/08/2012). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 750819/GO, Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 25/09/2015). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. TRANSCURSO DO LUSTRO ENTRE A DATA DO ATO QUE EXCLUIU O MILITAR DA CORPORAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que firmou o entendimento de que o prazo para propositura de ação declaratória de nulidade de ato administrativo é de 5 (cinco) anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento, nos termos do Decreto 20.910/32, ainda que se trate de ação ajuizada em face de ato nulo. Nesse sentido, os seguintes precedentes: REsp 194.271/PE, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 25/10/1999; AgRg no REsp 1.167.430/AM, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Quinta Turma, DJe 13/12/2010 e AgRg no REsp 1.167.430/AM, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Quinta Turma, DJe 13/12/2010. 2. O ato que demitiu o autor do serviço público estadual foi publicado em 25.2.1992 e ação declaratória de nulidade de ato administrativo somente foi ajuizada em 22.7.2008, quando, há muito, transcorrido o lustro prescricional, operando-se, desse modo, a prescrição do próprio fundo de direito. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1228441/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 29/06/2011)          Ademais, escorreito o entendimento da sentença apelada de que deve ser reconhecida a prescrição no caso em tela, uma vez que a ação proposta não é meramente declaratória, mas também constitutiva, na medida em que a prestação jurisdicional favorável aos autores implicaria via de consequência na reintegração dos mesmos à corporação, extrapolando o efeito meramente declaratório. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MILITAR. REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE NATUREZA CONDENATÓRIA. DECRETO 20.910/32. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao art. 535, II, do CPC, não se devendo confundir "fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2. O reconhecimento da ocorrência de eventual cerceamento de defesa no âmbito de um processo administrativo disciplinar não importa na nulidade deste, sendo o caso de anulabilidade, o que, por conseguinte, afasta a tese de imprescritibilidade da pretensão deduzida pela parte autora. 3. A questão da anulabilidade de um ato jurídico, pela não obediência de forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104, III, do Código Civil), não se vincula ao plano de existência dos atos jurídicos, mas ao plano de validade. 4. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que "a natureza jurídica da ação é definida por meio do pedido e da causa de pedir, não tendo relevância o nomen iuris dado pela parte autora" (AgRg no REsp 594.308/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 20/8/09). 5. O pedido declaratório de nulidade - por suposto cerceamento de defesa - do ato administrativo que importou na exclusão do agravante das fileiras da Polícia Militar, cujo objetivo final é sua reintegração à referida Corporação, reveste-se de natureza condenatória. 6. "O prazo para propositura de ação de reintegração de policial militar é de 5 (cinco) anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento, nos termos do Decreto n.º 20.910/32" (AgRg no Ag 1.152.666/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 1º/2/10). 7. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 8. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1232422/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 02/08/2010)          Desse modo, conforme consignado no artigo 1º do Decreto 20.910/1932, e sedimentado nos julgados antes reproduzidos, tenho como certo que o prazo para a propositura de ação declaratória de nulidade de ato administrativo é de 05 anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento do Militar, ainda que se repute nulo o ato, não merecendo retoques a sentença recorrida.          Logo, resta induvidoso que a pretensão dos autores foi atingida pela prescrição, porquanto deixaram fluir mais de 5 (cinco) anos para ajuizar a competente ação judicial visando anular o ato de exclusão das fileiras da PMPA.            Ante o exposto, diante da fundamentação exposta e da jurisprudência dominante desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, com fulcro nos artigos 932, incisos VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, d, do RITJPA, na linha do parecer ministerial, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO para reconhecer a extemporaneidade na propositura da ação declaratória, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição, nos termos da fundamentação.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.            Publique-se e intimem-se.            Belém, 04 de julho de 2018.            Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2018.02781958-65, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-16, Publicado em 2018-07-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - APELAÇÃO nº 0003048-19.2013.8.14.0301 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: ADAIAS OLIVEIRA DE SOUSA ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA PEREIRA - DEFENSOR PÚBLICO (OAB/PA11.480) APELADO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ - DETRAN PROCURADORA: MARISE PAES BARRETO MARQUES PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIO NONATO FALANGOLA DECISÃO     Adaias Oliveira de Sousa interpôs recurso de apelação contra sentença terminativa proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda da Capital, requerendo os benefícios da justiça gratuita com isenção do preparo recursal, ademais a reforma da sentença apelada, no sentido de condenar o DETRAN/PA a pagar a importância de R$ 15,54 (quinze reais e cinquenta e quatro centavos).     Em contrarrazões o DETRAN/PA pediu apenas o afastamento da importância de R$ 5,54 (cinco reais e cinquenta e quatro centavos), argumentando que o autor/apelante não teria pleiteado a correção dos valores, não obstante manifestou expressa concordância em pagar a referida quantia (R$ 5,54) encerrando o processo (fls. 32/33).     A Procuradoria de Justiça do Ministério Público entendeu que não era caso para intervir.     É o necessário relatar. DECIDO:     O autor/apelante ingressou com ação ordinária buscando ressarcimento de R$ 8,17 (oito reais e dezessete centavos), alusivos ao serviço postal/correios para entrega domiciliar do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), em razão de ser proprietário do automóvel Fiat Pálio, 2006, placa JUS 6267, cujo processo de licenciamento anual (exercício 2010) fora executado junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN.     Consta-se nos autos que DETRAN/PA, desde o início, concordou com a pretensão autoral (fls. 21/23), questionando apenas o eventual arbitramento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública.     Os juros e a correção monetária integram o pedido de forma implícita, sendo desnecessária sua menção expressa no pedido formulado em juízo, a teor do que dispunha o art. 293 do CPC/73, e atualmente pelo art. 322, §1° do CPC/2015, cuja redação deste último transcrevo abaixo, verbis: Art. 322.  O pedido deve ser certo. § 1o Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.     Assim, ante a concordância expressa manifestada pelo ente público demandado, assim como em atenção às razões acima expostas, e ainda, à primazia do mérito e à duração razoável do processo, DETERMINO ao Departamento de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN (Estado do Pará) que efetue o pagamento, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) da importância pleiteada na petição inicial em favor do autor/apelado, devidamente acrescida de juros e correção, consoante as decisões paradigmáticas proferidas pelo STF (RE nº 870.974 - Tema 810) e STJ (REsp nº 1.495.146/MG - Tema 905), conseguinte julgo prejudicado o recurso de apelação interposto pelo autor.     Descabido o arbitramento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, visto que a mesma está atuando contra a própria pessoa jurídica de direito público da qual pertence (Estado do Pará), consoante Recurso Especial Repetitivo n° 1199715/RJ (Tema 433).     Concedo ao autor/apelante os benefícios da justiça gratuita.     Decorrendo o prazo recursal e não havendo impugnação contra esta decisão arquive-se este processo com restituição ao proprietário original do bem - fl. 25-B destes autos.     Belém, 12 de julho de 2018. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Página de 2 (2018.02800262-55, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-13, Publicado em 2018-07-13)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0000084-32.1999.8.14.0014 (Processo antigo nº 2014.3023269-9) APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. Advogados: Dr. Servio Túlio de Barcelos, OAB/PA nº 21.148-A, e Dr. José Arnaldo Janssen Nogueira, OAB/PA nº 21.078-A. APELADO: HUMBERTO DE ALENCAR RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de recurso de Apelação Cível (fls. 69-73), interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra a sentença à fl. 66 proferida pelo Juízo da Vara única de Capitão Poço, nos autos da Ação de Execução por quantia certa (Processo nº 0000084-32.1999.8.14.0014) ajuizada em desfavor de HUMBERTO DE ALENCAR, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 267, II, III e VIII, do Código de Processo Civil/73.          Consta dos autos que a ação em epígrafe foi proposta em 29/6/1999, com objetivo de receber o valor de R$ 43.748,09 (quarenta e três mil, setecentos e quarenta e oito reais e nove centavos) proveniente da emissão de uma nota promissória nº 51/00002-4 de 12/11/1997.          À fl. 21v consta certidão do oficial de justiça, datada de 30/9/1999, atestando a citação do executado.          O curso do processo tem seu andamento com inúmeras peças formuladas pelo Banco do Brasil seja para juntar substabelecimentos, seja para requerer diligências (fls. 23-36).          À fl. 37, o exequente requereu a penhora on-line via Bacenjud em junho/2011, bem como atualizou o débito, em 16/5/2012, calculado em R$259.436,82 (duzentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta e dois centavos), conforme petição à fl. 45.          O juízo a quo deferiu o bloqueio (fl. 47) que foi efetivado em R$ 21.829,27 (vinte e um mil, oitocentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos) - fls. 48-49.          Após intimado o executado por carta precatória acerca da penhora efetivada (fls. 51-59), o magistrado, em agosto/2013, determinou que a parte autora se manifestasse pelo interesse no prosseguimento do feito, sendo o despacho publicado em 15/4/2014, DJE 5486, conforme certidão à fl. 60.          Certidão de 27/5/2014 à fl. 65 acerca da ausência de manifestação da parte autora.          Sentença proferida em 30/5/2014, à fl. 66.          Irresignado, o BANCO DO BRASIL S.A. interpôs recurso de apelação (fls. 69-73), no qual alega, em síntese, que não se revestiu do elemento subjetivo do abandono da causa, não sendo cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, conforme previsão do art. 267, §1º, do CPC/73.          Afirma que, durante todo o trâmite processual, desde o ajuizamento da presente demanda, sempre agiu de forma diligente, com boa-fé e cumprindo todos os atos que lhe competia para o devido andamento do feito, não havendo qualquer desídia por sua parte, não sendo cabível a extinção do processo por abandono da causa.          Requer o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida.          O juízo a quo recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo (fl. 79).          Os autos foram inicialmente distribuídos a Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet (fl. 82) que se julgou suspeita para atuar no feito (fl. 84)          Coube-me a relatoria do processo por redistribuição (fl. 85).          Relatados. Decido.          Quanto ao juízo de admissibilidade, vejo que o recurso é tempestivo, adequado à espécie e devidamente preparo, conforme comprovantes de pagamento às fls. 76-78. Portanto, preenchidos os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer); sou pelo seu conhecimento.          Meritoriamente, versam os autos acerca de recurso de apelação cível, o qual visa à reforma da sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 267, II, III e VIII, do CPC/73.          Constato do exame dos autos que, após certificada (fl. 65), em 27/5/2014, a ausência de manifestação da parte autora pelo interesse no prosseguimento do feito, com o respectivo despacho publicado no DJE (certidão à fl. 60), o magistrado, logo após (em 30/5/2014), proferiu a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 267, II, III e VIII, do Código de Processo Civil/73 (fl. 66) que ora transcrevo: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I - quando o juiz indeferir a petição inicial; Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Vll - pela convenção de arbitragem;          Vlll - quando o autor desistir da ação; IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; X - quando ocorrer confusão entre autor e réu; XI - nos demais casos prescritos neste Código. § 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. - grifo nosso.          Desta feita, afastando a hipótese de desistência da ação, uma vez que não há pedido expresso nos autos, tenho que, de acordo com as regras processuais acima destacadas, para que o abandono da causa pelo autor por mais de 30 (trinta) dias ou a paralisação do processo por mais de 1 (um) ano por negligência das partes ocasionem a extinção do processo sem julgamento do mérito, é imprescindível a intimação pessoal da parte para suprir a sua falta.          Destarte, verifico que, antes da prolação da sentença, não houve intimação pessoal da parte para que, no prazo legal, suprisse a falta, o que obsta a extinção do feito fundamentado nessa causa.          Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO PARADO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. FUNDAMENTO JURÍDICO DA SENTENÇA EQUIVOCADO. ABANDONO DE PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Deixando a parte de promover as diligências que lhe incumbiam, necessárias para o prosseguimento do feito, cabe a sua extinção por abandono, na forma do art. 267, III, do CPC. 2. A efetiva intimação pessoal da parte autora, como exige o § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, é imprescindível para a extinção do feito pelo fundamento do abandono de causa, previsto no inc. III do art. 267 do diploma processual civil. 3. À unanimidade, nos termos do voto do relator, recurso de apelação conhecido e provido. (2015.03909694-73, 152.304, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-05, publicado em 2015-10-16) - grifo nosso. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. NULIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a aferição dos requisitos essenciais à validade da Certidão de Dívida Ativa conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inexequível na via da instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. O abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração do ânimo de abandonar o processo, comprovado quando, intimado pessoalmente, não se manifestar quanto ao interesse em prosseguir no feito, circunstância que não ocorreu no caso dos autos. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1387858 RS 2013/0181548-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 10/09/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2013) - grifo nosso.          Ante o exposto, conheço do Recurso de Apelação e dou-lhe provimento para reformar a sentença atacada, retornando os autos ao juízo da vara única de Capitão Poço para regular prosseguimento da Ação de Execução por quantia certa (Processo nº 0000084-32.1999.8.14.0014).          Publique-se e intime-se.          Belém, 20 agosto de 2018. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2018.03385063-91, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-30, Publicado em 2018-08-30)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005291-24.2017.8.14.0000 Processo de 1º grau: 0006956-42.2014.8.14.0045 AGRAVANTE: M.V.M.C.S. Advogado: Dr. Lucio Carlos Vilarino Jr., OAB/PA nº 20.765-A. AGRAVADO: V. L. S. RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento (fls. 02/09), interposto por M.V.M.C.S., em face da decisão proferida nos autos da Ação Cautelar de Arrolamento de Bens e Alimentos Provisionais, sob o nº 0006956-42.2014.8.14.0045, ajuizada pela ora agravante em face do ora agravado, nos seguintes termos: (...) A demandante pleiteia, provisoriamente, os benefícios da justiça gratuita, contudo, o atual ordenamento jurídico permite o parcelamento das despesas processuais, ao invés de possibilitar, de forma momentânea, a benesse da gratuidade. Assim, aplico à autora o parcelamento das custas em 10 (dez) vezes. Encaminhem-se os autos à Unidade Regional de Arrecadação para as providências devidas. (...) - destaquei.          Sustenta a agravante (fls. 02/09) que foi deferido justiça gratuita, nos autos da Ação Cautelar, conforme fl. 27 dos autos, só que, no entanto, à fl. 28, o Juízo a quo retoma o assunto, que não teria mais necessidade de questionamento, e fala em benefícios provisórios, determinando o pagamento das custas de forma parcelada em 10 (dez) vezes.          Alega a necessidade de reforma da decisão de primeiro grau, que determinou o pagamento das custas de forma parcelada, tendo em vista que a justiça gratuita já teria sido deferida anteriormente.          Requer a concessão de forma definitiva dos benefícios da justiça gratuita.          Junta documentos de fls. 10/46.          Os autos foram distribuídos à minha relatoria (fl. 47).          Em decisão às fls. 49, o presente recurso foi recebido, mas não lhe foi atribuído efeito suspensivo, em razão da ausência do pedido.          O juízo originário foi comunicado da decisão (fls. 50).          A parte Agravada foi intimada para apresentar CONTRARRAZÕES (fls. 51).          A parte não foi devidamente intimada, pois o Aviso de Recebimento foi devolvido com atesto dos correios - não procurado -, conforme certidão de fl. 53.          Retornaram os autos conclusos.          É o relatório.          Decido.          Em consulta processual ao Sistema LIBRA desta Corte de Justiça, observa-se que, em 31/08/2017, o juízo ¿a quo¿ proferiu sentença, que ora determino sua juntada, na qual homologou a transação realizada entre as partes, extinguindo o processo com resolução de mérito (Proc. nº 0006956-42.2014.8.14.0045), nos seguintes termos: (...) Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes, a qual passa a integrar a presente decisão e, como consequência, JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Eficácia de título executivo judicial, nos termos do artigo 515, II, do NCPC. Custas na forma da lei. Sendo beneficiário da justiça gratuita, incidência do artigo 98, §3º, do NCPC. (...) - destaquei.          Desta forma, revela-se patente a perda do objeto recursal, haja vista que posteriormente a sua interposição foi proferida sentença com resolução de mérito acima destacada, esvaziando, assim, o conteúdo do presente Agravo de Instrumento.          A manifesta prejudicialidade do recurso, como in casu, permite decisão monocrática, conforme previsão contida no inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil, in verbis: Art.932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.          Ante o exposto, com base no art. 932, III do CPC, nego seguimento ao presente recurso, em razão de sua manifesta prejudicialidade.          Publique-se e intime-se.          Belém, de agosto de 2018. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2018.03402680-08, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-30, Publicado em 2018-08-30)