PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00523602720148140301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: BELÉM (1ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM) APELANTE: REGINA LÚCIA DA COSTA BARRIGA (ADVOGADO AGOSTINHO MONTEIRO JUNIOR - OAB/PA N.º 9.888) APELADA: ESTADO DO PARÁ (PROCURADORA DO ESTADO FABÍOLA DE MELO SIEMS) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. RECONHECIMENTO DO DIREITO A VERBA FUNDIÁRIA, COM OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACERCA DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS DEVIDOS. PRECEDENTES DO STF. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A SEREM APURADOS NA FORMA LEGAL NA EXECUÇÃO DO DECISUM. DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por REGINA LÚCIA DA COSTA BARRIGA, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Cobrança que move em face do ESTADO DO PARÁ.          Por meio da decisão apelada, o magistrado sentenciante julgou improcedente a ação, não reconhecendo o direito da recorrente aos depósitos relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, durante a vigência do contrato temporário firmado entre as partes, e demais verbas pleiteadas.          Irresignada, a recorrente requer a reforma da sentença de primeiro grau, ao argumento de que a nulidade da contratação temporária, bem assim o direito a percepção do FGTS, em casos como o dos autos, já está pacificado junto às Cortes Superiores, bem assim no âmbito deste E. Tribunal de Justiça.          Diante desse cenário, pleiteia que o recurso seja conhecido e provido, a fim de que o apelado seja condenado ao pagamento da verba fundiária de todo o período em que o contrato vigorou, acrescido de multa de 40%, mais o INSS.          Instado a se manifestar, o recorrido pugnou pela manutenção integral da sentença atacada, ou, caso não seja esse o entendimento, que se observe o prazo quinquenal da prescrição.          Remetidos a esta Superior Instância, os autos foram distribuídos a minha relatoria.          É o relatório. Decido.          O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, principalmente porque seu manejo apresenta-se tempestivo e de acordo com a hipótese prevista na lei processual civil, razão pela qual, conheço do recurso e passo a decidir.          Entendo que o apelo comporta julgamento monocrático, conforme estabelecem os artigos 932, V, b, do Código de Processo Civil e 133, XII, b, do RITJPA, por se encontrar a decisão recorrida em confronto com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.          O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários nºs 596.478/RR e 705.140/RS, responsáveis pelos temas 191 e 308 da repercussão geral, respectivamente, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra do art. 37, §2º, da Constituição Federal, que estabelece prévia aprovação em concurso público, restando, ao final, assentado o entendimento pelo direito tão somente ao FGTS e ao saldo de salário a esses contratos considerados nulos.          As ementas dos recursos antes mencionados têm o seguinte teor: ¿Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF. Recurso Extraordinário nº 596.478/RR. Redator para acórdão MINISTRO DIAS TOFFOLI. Julgado em 13/07/2012)¿ ¿EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (STF. Recurso Extraordinário nº 705.140/RS. Relator MINISTRO TEORI ZAVASCKI. Julgado em 28/08/2014)¿          Acerca da matéria, bem elucidativo é o voto proferido pelo Ministro TEORI ZAVASCKI, nos autos do RExt nº 705.140/RS, nestes termos: ¿A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.¿          Destarte, restou reconhecida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento, afastando-se a diretiva da sentença recorrida em tal circunstância.          Assim, entendeu-se que o contrato nulo produz efeitos até que seja decretada a sua nulidade, sendo, portanto, o dispositivo mencionado, regra de transição a qual deve ser aplicada de maneira a não prejudicar a parte que agiu de boa-fé ao ser contratada, que prestou diligentemente seus serviços, prestigiando-se a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, da CRFB).          Ressalto, por oportuno, que as decisões do STF, nos Recursos Extraordinários n° 596.478 e 705.140, fazem referência à pessoa contratada pela Administração Pública sem concurso público, não delimitando a questão constitucional no regime de contratação, se celetista ou estatutário. Assim como, não o fez com relação a quem contratou, se a Administração Pública Direta ou Indireta.          Portanto, a tese jurídica restou fixada de forma ampla, sobretudo porque considerou as características da decisão prolatada sob a sistemática da repercussão geral, a saber: os efeitos vinculantes, erga omnes e de transcendência subjetiva ao interesse das partes.          Deve ser ressaltado, porém, que o resultado dos julgamentos dos Recursos Extraordinários n° 596.478 e 705.140 garantiram às pessoas contratadas, sem concurso público, pela Administração Pública, apenas o direito ao depósito/levantamento do FGTS, previsto no Art. 19-A da Lei 8.036/90, e ao saldo de salário, se houver, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art.37, §2º da CF/88, a exemplo do que já fora antes deliberado nos precedentes do STF: AG. REG. NO RE 830.962/MG; AG. REG. NO RE COM AG. 736.523/MS; AG. REG. NO RE 863.125/MG; ARE 867.655/MS e RE 863125/MG.          Sobre o tema tratado, inclusive, pacificando a questão de uma vez por todas no âmbito deste Tribunal, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 960.708/PA, em caso específico do Estado do Pará, de relatoria da MIN. CÁRMEN LÚCIA, decidiu que: reconhecida a nulidade da contratação temporária do recorrido, na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal, deve aplicar o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e assegurar o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.          Eis a ementa do julgado: ¿EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES. CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AG.REG no Recurso Extraordinário 960.708/PA. Relatoria MIN. CARMEN LUCIA. Julgado em 09/08/2016, Publicado no DJE de 29/08/2016)¿          No caso dos autos, denota-se que a ora apelante foi contratada como serviço temporário no período compreendido entre 03/05/1993 a 01/04/2005. A presente ação foi ajuizada em 26/02/2007.          Depreende-se, assim, que é nulo o contrato firmado entre as partes, diante da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, e, sendo o posicionamento da nossa mais alta Corte de Justiça o reconhecimento do direito, apenas, ao recebimento do FGTS e do saldo de salário. Daí porque, obviamente, a decisão apelada está dissonante dos precedentes do STF sobre o tema.          Sobre a prescrição, está solidificado o entendimento, pelo STF, em decisão com repercussão geral, que, em casos de FGTS, é quinquenal (ARE 709.212/DF).          Mas, reforço isto porque, após a prolação do aresto recorrido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE nº 709.212/DF, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, com repercussão geral reconhecida, definiu que o prazo prescricional aplicável para a cobrança das contribuições ao FGTS não depositadas tempestivamente pelos empregadores e tomadores de serviço seria de 05 (cinco) anos e não mais de 30 (trinta) anos.          Nesse sentido, verbis: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 23, § 5º, DA LEI 8.036/1990 E 55 DO REGULAMENTO DO FGTS APROVADO PELO DECRETO 99.684/1990. SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ART. 27 DA LEI 9.868/1999. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX NUNC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.¿          E aqui, no caso, se aplica a prescrição quinquenal e não trintenária. E é assim porque ainda no julgamento do ARE 709212/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, com fundamento no artigo 27 da Lei n.º 9.868/1999, atribuindo efeitos prospectivos à diretiva, isto é, aos casos em que o início do prazo prescricional ocorra após a data do referido julgamento, aplicar-se-á imediatamente o prazo de 05 anos, porém, às hipóteses em que o prazo prescricional tenha iniciado seu curso antes, aplica-se o que ocorrer primeiro - 30 anos, contados do termo inicial, ou 05, a partir da decisão da repercussão geral.          Na situação aqui examinada, o prazo prescricional já estava em curso quando houve o julgamento do Recurso Extraordinário, pois o contrato temporário da apelada vigorou entre 1993 a 2005 e, de acordo com a modulação procedida pelo Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional é de 05 anos - no que concerne aos direitos que se pode reclamar.          Acrescente-se, ainda, que o percebimento do FGTS referente ao período trabalhado não atingido pela prescrição, não sofrerá qualquer acréscimo de multa, conforme restou assentado no RExt nº 705.140/RS, segundo o qual as contraprestações sem concurso pela Administração Pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários do período trabalhado (AgRg no ARE 897.969, rel. Min. Mendes) e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS.          Portanto, diante da fundamentação exposta e das decisões proferidas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal reconhecendo devido o FGTS, conforme RE 596.478/RR (Tema 191) e RE 705.140/RS (Tema 308), e ainda reforçar a incidência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos nos moldes do art. 7º, inciso XXIX, da CF/88 (ARE nº 709.212/DF), afastando-se, no entanto, a condenação referente às verbas previdenciárias, entendo necessário observar os artigos 932, V, b do CPC/2015 e 133, XII, b e d do Regimento Interno deste Tribunal.          Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, alínea b, do CPC/2015 e artigo 133, inciso XII, alíneas b e d, do RITJE/PA, dou parcial provimento ao recurso de apelação reconhecendo o direito da apelante ao depósito da verba fundiária, respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, conforme artigo 7ª, XXIX, da CF/88. Invertido os ônus da sucumbência. Honorários fixados em 10% do valor da causa.          Juros e correção monetária a serem apurados na forma legal a quando da execução do julgado.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA.          Belém, 26 de julho de 2018.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2018.03013945-79, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-30, Publicado em 2018-07-30)

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 2ª Turma de Direito Privado Desembargador José Maria Teixeira do Rosário Apelação Cível nº 0085876-11.2015.8.14.0040 Origem: 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Apelante: D. S. A. Representante: F. O. S. A. Advogada: Adriana Melo de Barros (OAB 11355) - Defensora Pública Apelado: D. C. A. Advogado: (não consta nos autos) Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática             D. S. A., representado por sua genitora, F. O. S. A., apelou em face de D. C. A., guerreando sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito diante da inércia da autora.             Em suma, aduz a recorrente que cometeu equívoco o magistrado a quo ao sentenciar, posto que a Defensoria Pública tem a prerrogativa de ser intimada pessoalmente, nos termos da legislação vigente e pacífica jurisprudência.             Sem contrarrazões do apelado, diante da ausência de triangulação processual (fls. 14).             Parecer do Douto Órgão Ministerial pronunciando-se pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 34-36).             É o relatório necessário.             Decidirei monocraticamente, com fulcro no art. 932, V, ¿c¿, do CPC/2015.             Inicialmente conheço do recurso, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.             Analisando o caderno recursal, verifico que a apelante tem razão.             O Oficial de Justiça diligenciou no endereço, informado pela executante, para citar o executado/alimentante e não obteve êxito, certificando a inexistência do número da residência na via (fls. 14).             Na sequência, a Diretora de Secretaria, com suporte em Provimentos das Corregedorias de Justiça do TJPA, intimou a executante para se manifestar nos autos acerca da frustrada diligência (fls. 15).             Transcorrido o prazo sem manifestação da autora (fls. 16), sobreveio a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (fls. 17).             Em que pese os argumentos do juízo originário, a sentença merece ser cassada.             Cediço que a Defensoria Pública deve ser intimada pessoalmente, com a remessa dos autos à repartição.             Neste sentido, o Colendo Tribunal julgou o REsp 1.349.935 / SE, firmando a Tese 959 sob a sistemática de recurso repetitivo de controvérsia: TESE 959: O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado.             No voto, o Eminente Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ ressaltou se aplica a Defensoria Pública o mesmo raciocínio: Incumbe ao Ministério Público a preservação da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da CF), o que autoriza a otimização da eficiência dos serviços oficiais, dependentes do acompanhamento e da fiscalização de vultosa quantidade de processos. Daí a necessidade e a justificativa para que a intimação pessoal seja aperfeiçoada com a vista dos autos (conforme disposto expressamente no art. 41, IV, da Lei n. 8.625/1993 e no art. 18, II, "h", da LC n. 75/1993). Raciocínio válido também para a Defensoria Pública (arts. 4º, V, e 44, I, da LC n. 80/1994), dada sua equivalente essencialidade à função jurisdicional do Estado (art. 134 da CF) e as peculiaridades de sua atuação. (g. n.)             Logo, é patente que os autos deveriam seguir à Defensoria Pública e o Defensor ser intimado pessoalmente acerca da certidão do Oficial de Justiça para se manifestar, o que não aconteceu.             Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO e DOU-LHE PROVIMENTO, para cassar a sentença guerreada e determinar o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento do feito. Belém (PA), 24 de julho de 2018. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (2018.02971705-20, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-27, Publicado em 2018-07-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PROCESSO N. 0008967-43.2014.814.0401 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE:  RUY CRISTIANO SALES FERNANDES RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          RUY CRISTIANO SALES FERNANDES, por advogado habilitado (fl. 12), com escudo no art. 105, III, alíneas a, da CRFB, manifestou o RECURSO ESPECIAL de fls. 81/86, para impugnar os termos do Acórdão n. 188.630, proferido pela Seção de Direito Penal, que, à unanimidade, desproveu sua apelação, como se observa às fls. 76/78-v.          Contrarrazões ministeriais às fls. 93/103.          É o relato do necessário.          Decido acerca da admissibilidade recursal (art. 1.030, V, primeira parte, do CPC c/c o art. 3.º, do CPP).          Pois bem, a decisão judicial impugnada foi proferida em única instância ordinária, bem como não há fato impeditivo nem extintivo nem modificativo do direito de recorrer. Ademais, a insurgente possui legitimidade e interesse recursal.          Não obstante, a insurgência é intempestiva, eis que interposta fora do quinzídio, estabelecido no art. 1.003, §5.º, do CPC, aplicação supletiva nos termos do art. 3.º do CPP, em virtude da revogação expressa dos arts. 26 a 29, da Lei Federal n. 8.038/90.          In casu, a intimação da recorrente deu-se com a publicação do acórdão n. 188.630 no Diário da Justiça Eletrônico n. 6.409 de 20/4/2018 (sexta-feira), nos termos da certidão de fl. 80.           Assim, à luz do art. 798, caput, e §1º, do CPP, o prazo recursal iniciou em 23/4/2018 (segunda-feira), findando aos 7/5/2018 (segunda-feira), considerando a contagem em dias corridos nos termos da lei processual penal (v. g., AgRg no AREsp 1129186 / SP, DJ-e de 13/6/2018).          Entretanto, conforme faz prova a etiqueta do protocolo n. 2018.01940093-71, fl. 81, o recurso foi manifestado somente no dia 14/5/2018 (segunda-feira).          Salienta-se, ademais, que a publicação da Ata de Julgamento, cuja cópia o recorrente trouxe anexa ao apelo nobre (fl. 87), não tem o condão de alterar a data de início da contagem do prazo recursal, como vem reiteradamente decidindo o Colendo Superior Tribunal de Justiça (v. g. EDcl no AREsp 126635, DJ-e de 14/6/2018).          A propósito, outros julgados no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTEMPESTIVOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 231 do CPC/2015, deve-se considerar como dia do começo do prazo a data de publicação do acórdão, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico, e não como efetuou o agravante, que efetuou a contagem com base na ata da sessão de julgamento, a qual foi disponibilizada posteriormente. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp 1025165/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/04/2018, DJe 10/04/2018) (negritei). PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRAZO. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. PUBLICAÇÃO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. ACLARATÓRIOS ANTERIORES INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. SEGUNDOS EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. [...] 3. "A publicação posterior da ata da sessão de julgamento não tem o condão de alterar a data de início da contagem do prazo recursal, uma vez que nos termos da legislação processual civil, o prazo tem início na data da publicação do acórdão". (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 749.041/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 17/03/2016) 4. "Os embargos de declaração manifestamente intempestivos não interrompem o prazo para interposição de outro recurso". (AgRg no Resp 1230099/AM, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 30/10/2012) 5. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 876.625/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016)          Desta feita, impõe-se a negativa de trânsito ao apelo manifestado, por inobservância do prazo previsto no art. 1.003, §5.º, do CPC, aplicado supletivamente nos termos do art. 3.º do CPP, em virtude da revogação expressa dos arts. 26 a 29, da Lei Federal n. 8.038/90.          E, nesse cenário, ressalta-se que o acórdão objurgado, transitou livremente em julgado.          POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, por inobservância do prazo legal para sua interposição, restando prejudicada a análise dos demais requisitos de admissibilidade.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém / PA,          Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PEN. J. REsp, 231 PEN. J. REsp, 231 (2018.02978562-13, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-07-26, Publicado em 2018-07-26)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0000582-64.2013.8.14.0006 COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO: CELSO MARCON OAB 13.536-A APELADO: P. SOARES MONTEIRO ME APELADO: PAULO SOARES RIBEIRO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. SENTENÇA QUE INDEFERU A EXORDIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. Tendo o recorrente deixado de atender o comando judicial que determinou a emenda à petição inicial com a juntada da via original do título de crédito que embasa a ação de execução, mostra-se correto o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito em conformidade com os artigos 284, Parágrafo único, 295, VI e 267, I do CPC/73, vigente à época da sentença guerreada. 2. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta por BANCO SANTANDER BRASIL S/A, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 1ª Vara Cível de Ananindeua que indeferiu a petição inicial e extinguiu sem resolução de mérito a Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo apelante em face de P. SOARES MONTEIRO ME e Outro. Na origem, mediante despacho de fl. 41 o autor foi intimado para emendar a inicial e juntar aos autos a via original do título executivo extrajudicial, sob pena de indeferimento da petição inicial. À fl. 42 o autor peticionou requerendo a prorrogação do prazo por 30 (trinta) dias para atender a determinação judicial. Transcorrido mais de 07 (sete) meses sem a juntada do documento, o Juízo ¿a quo¿ proferiu sentença em que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Em suas razões recursais (fls. 47-59) o autor sustenta que a juntada do documento original não é obrigatória e que em atenção ao princípio do aproveitamento dos atos processuais o feito deveria ser suspenso e não extinto; argumenta ainda, que deveria ser intimado pessoalmente antes da extinção do processo sem resolução de mérito. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 72). O recurso foi distribuído inicialmente à Desa. Diracy Nunes Alves em 07.07.2014 (fl. 75) e posteriormente à minha relatoria em 2017 em decorrência da Emenda Regimental nº 05/2016 (fl. 78). É o relatório. D E C I D O  A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso deve se dar com base do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. A controvérsia recursal restringe-se a verificar o acerto do decisum de 1ª grau, que extinguiu o feito sem exame do mérito, ante o não atendimento ao comando judicial que determinou a juntada do documento original consistente no título executivo extrajudicial que fundamenta a ação de execução. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que o Juízo ¿a quo¿ determinou a emenda a inicial, oportunizando que o autor juntasse a via original do contrato, objeto da ação de execução, tendo a recorrente deixado de atender o comando judicial, sendo correto o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito em conformidade com os artigos 284, Parágrafo único, 295, VI e 267, I do CPC/73, vigente à época da sentença guerreada. Nesse sentido, é o entendimento dos Tribunais Pátrios e deste E. Tribunal: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO. ART. 485, I, NCPC. 1. A ausência de título executivo apto a aparelhar a execução ocasiona sua extinção. 2. Correta a decisão que determina a instrução do feito com o original da cédula de crédito bancário, haja vista a possibilidade de circulação, com o endosso em preto do documento. 3. Não merece reparo a sentença que após determinação de emenda da petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito sem resolução do mérito. 4. O art. 485, I, do NCPC dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando indeferir a petição inicial. 5- Conclui-se, portanto, que, sendo a cédula de crédito bancário título de crédito circulável e sujeito ao princípio da cartularidade, é imprescindível a apresentação do documento original, para fins de ajuizamento da ação de execução, conforme entendimento jurisprudencial farto do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Pátrios colacionados nesta decisão. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - APL: 00031479020168140201 BELÉM, Relator: NADJA NARA COBRA MEDA, Data de Julgamento: 06/12/2016, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 09/12/2016) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. TÍTULO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. I - Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. II - Tratando-se de execução fundada em cédula de crédito bancário, cujo título pode circular por endosso, é imprescindível a apresentação do original. III - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF - APC: 20140810047185, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/04/2016, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/04/2016) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMENDA DA INICIAL - NÃO ATENDIMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - POSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. Se a parte é intimada da decisão que determina a emenda da inicial, não atende ao comando, o juiz indeferirá a petição inicial. Inteligência do parágrafo único do art. 284 do CPC. Sentença mantida. Apelo improvido. (TJ-BA - APL: 07712147020158050001, Relator: Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/01/2016) Registre-se ainda, que ao contrário do que sustenta o recorrente, não há que se falar em nulidade por ausência de intimação pessoal antes da extinção do processo sem resolução do mérito, isso porque, não se trata de nenhuma das hipóteses de abandono da causa previstas no art. 267, § 1º do CPC/73, vigente à época, mas sim de indeferimento da petição inicial por ausência de emenda, conforme exposto alhures. Portanto, irrepreensível o decisum de 1ª grau que indeferiu a peça vestibular e extinguiu o feito sem exame do mérito. ISTO POSTO, CONHEÇO e DESPROVEJO o Recurso de Apelação, mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.   Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02914958-26, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-25, Publicado em 2018-07-25)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0000044-28.1987.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A ADVOGADO: ERON CAMPOS SILVA OAB 11362 APELADO: ANFILOQUIO LOPES PEREIRA FILHO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DEMONSTRAR INTERESSE E CUMPRIR DILIGÊNCIAS. REALIZADA. NÃO ATENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa pelo autor depende de sua intimação pessoal, o que foi devidamente cumprido no caso dos autos. 2. Tendo o apelante sido intimado pessoalmente, e ainda assim, deixado de apresentar manifestação satisfatória e cumprir a diligência que lhe competia, não há razões para a reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito com fulcro no art. 267, III do CPC/73. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta por BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 2ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém que, com fundamento no art. 267, III do CPC/73, extinguiu sem resolução de mérito a Ação de Execução proposta pelo apelante em face de ANFILOQUIO LOPES PEREIRA FILHO. Consta nos autos que o executado foi citado acerca da presente ação em 03.04.1987 sem que tenha realizado o pagamento do débito conforme certidão de fl. 07-v. Consta ainda, que o oficial de justiça deixou de realizar a tentativa de penhora de bens a pedido da representante legal do exequente/apelante em virtude de acordo celebrado entre as partes. À fl. 08 o exequente/apelante peticionou em 05.08.1987 requerendo o prosseguimento ação com a realização de penhora de bens. O feito ficou paralisado por quase 10 (dez) anos, já que, somente em 16.04.2007, houve despacho de fl. 08 determinando a intimação pessoal do exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito e indicar bens passíveis de penhora. O exequente peticionou às fls. 09/10 requerendo a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias, ou, alternativamente, a expedição de ofícios para fins de localização do executado e de seus bens. O processo ficou paralisado por mais 07 (sete) anos até que sobreveio sentença prolatada à fl. 13 em que o Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 267, III do CPC/73, por ter a parte autora deixado de realizar a diligência que lhe competia. Apelação interposta pelo exequente às fls. 14/28 em que sustenta que não houve abandono da causa, considerando que apresentou petição em 26.04.2007 manifestando interesse no prosseguimento do feito, o que, afirma, não foi analisado pelo magistrado de origem que extinguiu de ofício o processo de execução; afirma que não foi novamente intimado pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito antes da extinção do processo, o que implica em violação ao que dispõe o art. 267, § 1º do CPC/73. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 32). Conforme certidão de fl. 33 não houve apresentação de contrarrazões. O recurso foi distribuído inicialmente à Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento em 15.01.2016 (fl. 34) e posteriormente à minha relatoria em 2017 em decorrência da Emenda Regimental nº 05/2016 (fl. 37). É o relatório. D E C I D O  A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso deve se dar com base do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Inicialmente, rejeito a alegação de nulidade da publicação da sentença, posto que, conforme certidão de fl. 13 houve regular publicação no Diário da Justiça do dia 23.07.2013. Ademais, o recorrente apresentou recurso tempestivamente contrapondo os fundamentos do decisum impugnado, inexistindo, portanto, qualquer prejuízo apto a ensejar a declaração de nulidade processual. O apelante sustenta ainda, que a sentença deve ser anulada, argumentando que apresentou manifestação demonstrando interesse no prosseguimento do feito. Não assiste razão ao apelante. O art. 267 do Código de Processo civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença, atualmente previsto no art. 485 do CPC/2015, elenca as hipóteses em que o magistrado deverá extinguir o processo sem resolução de mérito, conforme se observa: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) I - quando o juiz indeferir a petição inicial; Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996) Vlll - quando o autor desistir da ação; IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; X - quando ocorrer confusão entre autor e réu; XI - nos demais casos prescritos neste Código. Já o §1º do aludido dispositivo legal, determina uma condicionante para que se proceda a extinção sem resolução de mérito nas hipóteses dos incisos II e III, qual seja, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 48 horas. Vejamos: § 1º O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Grifei. No caso dos autos, não houve a penhora de bens, ensejando a intimação pessoal do apelante para manifestar interesse e indicar bens à penhora (fl. 08), tendo o recorrente apresentado petição requerendo a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias, contudo, o feito acabou ficando paralisado por quase 07 (sete) anos sem qualquer manifestação do exequente acerca da indicação de bens. Assim, tendo o apelante sido intimado pessoalmente e ainda assim, deixado de apresentar manifestação satisfatória e cumprir a diligência que lhe competia, não há razões para a reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito com fulcro no art. 267, III do CPC/73. Acerca do tema, esta Egrégia Corte já se posicionou conforme precedentes jurisprudenciais que se colaciona abaixo: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE CERTIDÃO. ABANDONO DE PROCESSO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR CONFIGURADA. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 267, §1º CPC. 1. Deixando a parte de promover as diligências que lhe incumbiam, necessárias para o prosseguimento do feito, cabe a sua extinção por abandono, na forma do art. 267, III, do CPC. 2. A efetiva intimação pessoal da parte autora, como exige o § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, é imprescindível para a extinção do feito pelo fundamento do abandono de causa, previsto no inc. III do art. 267 do diploma processual civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação 0004961-44.2010.8.14.0045. Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 30/11/2015. Publicado em 15/12/2015)¿ Grifei. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESÍDIA DO BANCO APELANTE. COMPROVAÇÃO DO DESINTERESSE. EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES. EXISTÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA A QUO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III, §1º DO ANTIGO CPC. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, III, §1º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação nº 0000129-60.2015.8.14.0051. Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO. Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24.04.2017. Publicado em 26.04.2017) Grifei. Registre-se ainda, que não há como acolher o argumento do recorrente de que seria necessária nova intimação pessoal antes da extinção do processo sem resolução de mérito, isso porque, não houve atendimento à determinação judicial acerca da indicação de bens do executado, de forma que, não tendo o recorrente atendido a diligência que lhe competia, mostra-se desnecessária nova intimação pessoal antes da extinção do processo sem resolução de mérito. Dessa forma, inexistindo argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da sentença originária, deve ser mantido o decisum de primeiro grau que julgou extinto o processo sem resolução de mérito.  ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02915194-94, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-25, Publicado em 2018-07-25)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004483-81.2012.8.14.0133 COMARCA DE ORIGEM: MARITUBA APELANTE: MARIA BERNADETH GOMES CORREA ADVOGADA: BRENDA FERNANDES BARRA OAB 13443 APELADO: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO: CARLA SIQUEIRA BARBOSA OAB 6686 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. PRÉVIA ESTIPULAÇÃO. JUROS ABUSIVOS. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Com fulcro no entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é admissível a capitalização mensal dos juros, desde que, expressamente pactuados nos contratos POSTERIORES à Medida Provisória 1.963, de 2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001) que autorizou a referida cobrança. 2. Inexiste abusividade nos juros contratados, vez que, não houve a demonstração de que se encontram acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA BERNADETH GOMES CORREA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Marituba que julgou improcedente a Ação Revisional de Contrato de Financiamento, proposta pela Apelante em face de BANCO ITAUCARD S.A. O magistrado de 1º grau julgou improcedente a ação por entender inexistente a alegada abusividade dos juros remuneratórios e a capitalização de juros existente no contrato de financiamento celebrado entre as partes, bem como, pela inexistência de abusividade nos demais encargos contratuais. Apelação interposta pela requerente às fls. 129/151 em que sustenta a existência de juros abusivos acima de 12% a.a.; impossibilidade de capitalização de juros e cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. Requer por fim, que seja considerada a ausência de mora em decorrência da cobrança de encargos abusivos. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 153). Contrarrazões apresentada pelo apelado às fls. 154/159 em que refuta a pretensão da apelante e requer o desprovimento do recurso. O recurso foi distribuído inicialmente à Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento em 04.04.2016 (fl. 169) e posteriormente à minha relatoria em 2017 em decorrência da Emenda Regimental nº 05/2016 (fl. 172). É o relatório. D E C I D O  A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso deve se dar com base do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. A autora/apelante sustenta a existência de cobrança de juros abusivos acima de 12% ao ano, bem como, que deve ser afastada a capitalização de juros. Sem razão. A capitalização de juros passou a ser admitida, quando pactuada, desde o advento da MP nº 1.963-17, de 31/03/00, reeditada como MP nº 2.170-36, de 23.08.01, que passaram a permitir a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, afastando assim a aplicabilidade da Súmula nº 121 do STF à espécie. Com efeito, considerando que a recorrente não nega a existência da previsão de juros capitalizados no contrato celebrado, e que, o instrumento contratual foi firmado no ano de 2010, portanto, já na vigência da Medida Provisória referida alhures, não há falar em ilegalidade da capitalização de juros. Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da MP 1.963-17 (31.3.00), desde que seja pactuada. 2. Agravo provido.¿ (AgRg no REsp 1441125/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 27/08/2014). Grifei. ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÊS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. ARGUIÇÃO INFUNDADA. PERIODICIDADE DIÁRIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. 1. A autorização legal para a periodicidade em que pode ocorrer a pactuação da capitalização dos juros é matéria de direito. 2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1355139/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 15/08/2014). Grifei. No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Tem o magistrado a faculdade de julgar antecipadamente o feito, que se encontra apto a pronto julgamento, como ocorreu no presente caso concreto, sem que isso configure cerceamento de defesa. II - A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Contrato firmado posteriormente à edição da citada norma. Abusividade não demonstrada no caso concreto. III - Apelação interposta por CATARINA RODRIGUES LOPES improvida.¿ (Apelação nº 0005412-95.2012.8.14.0301, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/06/2016, Publicado em 06/06/2016). ¿APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. 1º APELANTE REQUER O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE QUANTO ÀS COBRANÇAS DE JUROS MENSALMENTE CAPITALIZADOS E DE APLICAÇÃO DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. 2ª APELANTE REQUER SEJA DECLARADA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. TARIFA TIDA COMO ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Os juros remuneratórios podem ser convencionados em patamares superiores a 12% ao ano, porém devem guardar razoabilidade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é permitida cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que esteja expresso em contrato que a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo (12 vezes) da taxa mensal. 3. A Resolução nº 3954/11 veda a cobrança de tarifas referentes a serviços de terceiros, devendo os valores dos referidos custos serem devolvidos em dobro nos termos do art. 42 do CDC. 4. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.¿ (Apelação nº 0032481-68.2013.8.14.0301. Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 09/06/2016. Publicado em 10/06/2016). Grifei. Dessa forma, não há falar em acolhimento do pedido de afastamento da capitalização de juros, já que, tal encargo é permitido pelo ordenamento jurídico. No que tange ao pedido de limitação de juros remuneratórios, também não assiste razão à recorrente, isso porque, é cediço o entendimento de que a taxa de juros deve guardar similitude com a taxa média de mercado divulgada pelo banco central, conforme precedentes do STJ neste sentido (AgRg no REsp 1425014/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014), contudo tal abusividade não ocorre no caso dos autos. In casu, a recorrente não logrou êxito em demonstrar que a taxa aplicada ao contrato se encontra acima da média de mercado, logo, não há falar em abusividade de juros ou de que estes devem ser limitados ao percentual de 12% a.a. Ademais, é imperioso destacar que as instituições financeiras regidas pela Lei 4.595/64, não se subordinam à limitação da taxa legal de juros prevista no Dec. 22.626/33, tendo o STF consagrado entendimento pela não auto aplicabilidade do art. 192, § 3º da CF (já revogado pela Emenda nº 40/03), atraindo a aplicação das Súmulas 596 e 648 do STF, assim, perfeitamente cabível a cobrança de juros superiores a 12% ao ano para a remuneração do capital, consubstanciado no crédito utilizado para aquisição do bem. Por fim, no que tange a alegada abusividade da comissão de permanência por estar cumulada com outros encargos contratuais, não há nos autos a demonstração da alegada cumulação indevida, não havendo como ser acolhido este pleito da recorrente. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02911933-80, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-25, Publicado em 2018-07-25)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0055049-15.2012.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: MARIA MADALENA SANTOS NASCIMENTO ADVOGADA: BRENDA FERNANDES BARRA OAB 13443 APELADO: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA OAB 20638-A RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. PRÉVIA ESTIPULAÇÃO. JUROS ABUSIVOS. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Com fulcro no entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é admissível a capitalização mensal dos juros, desde que, expressamente pactuados nos contratos POSTERIORES à Medida Provisória 1.963, de 2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001) que autorizou a referida cobrança. 2. Inexiste abusividade nos juros contratados, vez que, não houve a demonstração de que se encontram acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA MADALENA SANTOS NASCIMENTO, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Belém que julgou improcedente a Ação Revisional de Contrato de Financiamento, proposta pela Apelante em face de BANCO ITAUCARD S.A. O magistrado de 1º grau julgou improcedente a ação por entender inexistente a alegada abusividade dos juros remuneratórios e a capitalização de juros existente no contrato de financiamento celebrado entre as partes. Apelação interposta pela requerente às fls. 161/182 em que sustenta a existência de juros abusivos acima de 12% a.a.; impossibilidade de capitalização de juros e cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. Requer por fim, que seja considerada a ausência de mora em decorrência da cobrança de encargos abusivos. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 186). Contrarrazões apresentada pelo apelado às fls. 187/192 em que refuta a pretensão da apelante e requer o desprovimento do recurso. Coube-me a relatoria do feito após distribuição realizada em 2017 (fl. 197). É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso deve se dar com base do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. A autora/apelante sustenta a existência de cobrança de juros abusivos acima de 12% ao ano, bem como, que deve ser afastada a capitalização de juros. Sem razão. A capitalização de juros, passou a ser admitida, quando pactuada, desde o advento da MP nº 1.963-17, de 31/03/00, reeditada como MP nº 2.170-36, de 23.08.01, que passaram a permitir a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, afastando assim a aplicabilidade da Súmula nº 121 do STF à espécie. Com efeito, considerando que o recorrente não nega a existência da previsão juros capitalizados no contrato celebrado, e que, o instrumento contratual foi firmado no ano de 2010, portanto, já na vigência da Medida Provisória referida alhures, não há falar em ilegalidade da capitalização de juros. Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da MP 1.963-17 (31.3.00), desde que seja pactuada. 2. Agravo provido.¿ (AgRg no REsp 1441125/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 27/08/2014). Grifei. ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÊS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. ARGUIÇÃO INFUNDADA. PERIODICIDADE DIÁRIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. 1. A autorização legal para a periodicidade em que pode ocorrer a pactuação da capitalização dos juros é matéria de direito. 2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1355139/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 15/08/2014). Grifei.       No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Tem o magistrado a faculdade de julgar antecipadamente o feito, que se encontra apto a pronto julgamento, como ocorreu no presente caso concreto, sem que isso configure cerceamento de defesa. II - A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Contrato firmado posteriormente à edição da citada norma. Abusividade não demonstrada no caso concreto. III - Apelação interposta por CATARINA RODRIGUES LOPES improvida.¿ (Apelação nº 0005412-95.2012.8.14.0301, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/06/2016, Publicado em 06/06/2016). ¿APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. 1º APELANTE REQUER O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE QUANTO ÀS COBRANÇAS DE JUROS MENSALMENTE CAPITALIZADOS E DE APLICAÇÃO DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. 2ª APELANTE REQUER SEJA DECLARADA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. TARIFA TIDA COMO ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Os juros remuneratórios podem ser convencionados em patamares superiores a 12% ao ano, porém devem guardar razoabilidade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é permitida cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que esteja expresso em contrato que a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo (12 vezes) da taxa mensal. 3. A Resolução nº 3954/11 veda a cobrança de tarifas referentes a serviços de terceiros, devendo os valores dos referidos custos serem devolvidos em dobro nos termos do art. 42 do CDC. 4. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.¿ (Apelação nº 0032481-68.2013.8.14.0301. Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 09/06/2016. Publicado em 10/06/2016). Grifei. Dessa forma, não há falar em acolhimento do pedido de afastamento da capitalização de juros, já que, tal encargo é permitido pelo ordenamento jurídico. No que tange ao pedido de limitação de juros remuneratórios, também não assiste razão à recorrente, isso porque, é cediço o entendimento de que a taxa de juros deve guardar similitude com a taxa média de mercado divulgada pelo banco central, conforme precedentes do STJ neste sentido (AgRg no REsp 1425014/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014), contudo tal abusividade não ocorre no caso dos autos. In casu, a recorrente não logrou êxito em demonstrar que a taxa aplicada ao contrato se encontra acima da média de mercado, logo, não há falar em abusividade de juros ou de que estes devem ser limitados ao percentual de 12% a.a. Ademais, é imperioso destacar que as instituições financeiras regidas pela Lei 4.595/64, não se subordinam à limitação da taxa legal de juros prevista no Dec. 22.626/33, tendo o STF consagrado entendimento pela não auto aplicabilidade do art. 192, § 3º da CF (já revogado pela Emenda nº 40/03), atraindo a aplicação das Súmulas 596 e 648 do STF, assim, perfeitamente cabível a cobrança de juros superiores a 12% ao ano para a remuneração do capital, consubstanciado no crédito utilizado para aquisição do bem. Por fim, no que tange a alegada abusividade da comissão de permanência por estar cumulada com outros encargos contratuais, não há nos autos a demonstração da alegada cumulação indevida, não havendo como ser acolhido este pleito da recorrente. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02915830-29, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-25, Publicado em 2018-07-25)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0004567-72.1999.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: MYLENA BORBOREMA DE OLIVEIRA OAB 17640 APELADO: DENISE ALVES MENDES RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MODIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PARA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. RESPONSABILIDADE DO AUTOR DE PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A responsabilidade pela promoção da citação é do Autor da ação, nos termos do art. 219, §2º, do CPC/73. 2. Tendo transcorrido o prazo prescricional sem que o Autor tivesse promovido a citação válida e, por conseguinte, a interrupção do prazo, deve ser mantida a extinção do processo em decorrência da pronúncia da prescrição. Contudo, inexistindo citação válida da executada, deve ser aplicada ao caso a prescrição originária e não intercorrente como consta no julgado de 1º grau. 3. Recurso conhecido e desprovido.  DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta por BANCO DO ESTADO DO PARÁ, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM° Juízo da 2ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que com fundamento no artigo 269, IV do CPC/73, extinguiu com resolução de mérito a Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo apelante em face de DENISE ALVES MENDES, em decorrência da prescrição intercorrente. Na origem às fls. 02/03 o exequente/apelante narra que é credor da executada/apelada no valor de R$ 8.498,45 conforme demonstra o título executivo extrajudicial - Contrato de Empréstimo Consignado - que carreou aos autos. O Exequente requereu na petição inicial a citação da executada por edital, o que foi deferido no despacho de fl. 12. À fl. 13 consta edital de citação da executada com data do dia 13.04.1999. Em petição de fl. 19/20 protocolada em 12.03.2002 o exequente requereu a intimação de seu antigo patrono, Dr. Rafhael Lucas para realizar a devolução dos autos. Mediante despacho de fl. 27 proferido em 23.06.2009 o exequente foi intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito, tendo apresentado a petição de fls. 28/29 requerendo a suspenção da execução pelo prazo de 30 (trinta) dias o que foi deferido em novo despacho de fl. 31. O exequente peticionou em 21.01.2013 (fls. 32/32) apresentando planilha atualizada do débito e requerendo a citação da executada.   Sentença prolatada à fl. 36, em que o Juízo aplicou ao caso a prescrição intercorrente extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, IV do CPC/73. Apelação interposta pelo exequente às fls. 38/46 sustentando a inocorrência de prescrição intercorrente, diante da mora e falha do poder judiciário ao deixar de observar o princípio do impulso oficial inserto no artigo 262 do CPC/73; afirma que não havia nenhum ato pendente de ser praticado de forma a ensejar a pronuncia da prescrição intercorrente; argumenta por fim, que não houve requerimento do réu para a extinção do processo por abandono, bem como, não foi intimado para dar prosseguimento em conformidade com o artigo 267, II do CPC/73. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 51). Conforme certidão de fl. 52 não houve apresentação de contrarrazões. Neste Juízo ad quem, coube a relatoria do feito à Excelentíssima Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento em 21.05.2015, e posteriormente à minha relatoria em 2017 em decorrência da emenda regimental nº 05/2016 (fl. 56). É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso deve se dar com base do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. O apelo não comporta provimento, devendo, no entanto, somente ser alterada a fundamentação da sentença vergastada acerca da espécie de prescrição aplicada ao caso, uma vez que, no caso em análise operou-se a prescrição originária e não intercorrente. Explico: O exequente/apelante propôs a ação de execução requerendo a citação da executada por edital, sem, contudo, esgotar as tentativas de localização da executada, o que, consoante hodierno entendimento jurisprudencial, torna nula a citação editalícia. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CITAÇAO POR EDITAL REALIZADA SEM QUE FOSSEM ESGOTADOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A decisão que deferiu a citação por edital foi proferida sob a vigência da Lei Processual anterior, de modo que a análise quanto à ocorrência ou não da nulidade da citação por edital deve ser enfrentada à luz dos dispositivos do CPC/1973. 2. De acordo com o disposto nos artigos 231 e 232 do Código de Processo Civil de 1973, a citação por edital deve ser realizada quando desconhecido, incerto, ignorado ou inacessível o lugar em que se encontrar o réu. 3. Ademais, de acordo com a jurisprudência pátria, a citação por edital é medida extraordinária e excepcional, apenas podendo ser realizada após esgotados todos os meios necessários à localização dos réus. 4. A autora ajuizou a Ação em face dos réus, deixando de informar os respectivos endereços sob a alegação de estarem em lugar incerto e não sabido. 5. Com base exclusivamente na declaração da autora da Ação, o juízo de primeiro grau imediatamente determinou a citação por edital. 6. Dessa forma, verifico que não houve nenhum tipo de diligência para encontrar o endereço dos réus, não tendo a autora esgotado os meios que estavam ao seu alcance para encontrar o endereço. 7. Assim, a nulidade da citação editalícia se impõe ao caso, porquanto o edital foi prematuramente promovido pela parte e cuja citação ficta dele decorrente não pode subsistir, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. 8. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (Apelação nº 0008739-62.2008.8.14.0301. Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27.03.2018. Publicado em 02.04.2018) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA ÊXITO NA CITAÇÃO. NECESSIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL NULA. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Se a citação por edital ocorreu sem o esgotamento prévio das diligências necessárias para a localização do devedor, não está o julgador autorizado a determinar, imediatamente, a citação editalícia, que, se efetivada neste contexto, deve ser considerada nula. 2. Precedentes do STJ. (A.I. nº 0003035-79.2015.8.14.0000. Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 11.12.2017. Publicado em 15.12.2017). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO RITO ORDINÁRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CITAÇÃO POR EDITAL DA EMPRESA RÉ. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. CITAÇÃO NULA. NULIDADE DE TODOS OS ATOS POSTERIORES A ELA, INCLUINDO-SE A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Tem-se entendido que só se admite a citação por edital após esgotados todos os meios para a localização do endereço do réu, o que não ocorreu nos autos. II - Exige também a lei como condição para a validade da citação por edital a afixação o referido edital na sede do juízo, mediante a certificação pelo escrivão, o que inexiste nos autos. III - Recurso conhecido e provido. (Apelação nº 0021213-63.2008.8.14.0301. Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06.11.2017. Publicado em 10.11.2017). Ademais, o edital de citação de fl. 13 deixou de observar requisitos essenciais de validade previstos no art. 232 do CPC/73, posto que, não há certidão atestando que o mesmo foi afixado na sede do juízo, tampouco, houve o cumprimento de diligências por parte do exequente, no sentido de promover a publicação do edital em jornal local, o que, igualmente, invalida o ato citatório. Corrobora ainda a inexistência de citação válida na presente demanda, o fato de o próprio recorrente na petição de fl. 32/33 protocolada em 21.01.2013 ter requerido a citação da executada no endereço informado na referida petição. Destarte, inexistindo citação válida da executada, deve ser aplicada ao caso a prescrição originária e não intercorrente como consta no julgado de 1º grau. O prazo prescricional aplicável, no caso em apreço, é aquele previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, a saber, 05 (cinco) anos, por se tratar de cobrança de dívidas líquidas constante de instrumento particular.  Pois bem. Da análise dos autos, percebe-se que a presente demanda foi ajuizada em 31.03.1999. A seguir, foi proferido o despacho que ordenou a citação por edital, nula de pleno direito conforme exposto alhures, o que não tem o condão de interromper a prescrição, a qual só se interrompe com a citação válida, nos termos do art. 219, caput, do CPC.  Ora, nos termos do art. 219, §2º, do CPC/1973, vigente à época, incumbia ao Autor promover a citação do Réu, o que não ocorreu no caso concreto até a data da prolação da sentença em 16.05.2014, quando já havia decorrido há mais de 10 (dez) o prazo prescricional. Além de não fornecer o endereço da apelada para fins de citação, o apelante deixou de adotar as diligências necessárias à validade do edital de citação, não havendo, portanto, como ser atribuída a demora na citação por ato atribuído ao judiciário. Ademais, o processo permaneceu paralisado por vários anos sob a posse do patrono do próprio exequente conforme afirmado na petição de fl. 19/20, o que corrobora o fato de que no caso dos autos, a demora no prosseguimento da demanda e citação da executada, não pode ser atribuída exclusivamente ao poder judiciário, pelo que deve ser mantida a sentença de pronúncia da prescrição, contudo, na forma originária. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Pátrios:  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. DEMORA. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA ATRIBUÍDA À PARTE AUTORA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte firmou entendimento de que a interrupção do prazo prescricional só retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que "não é possível atribuir a demora da citação aos mecanismos da justiça" e que "o atraso na citação decorreu do modo como a própria apelante promoveu a presente ação de execução", notadamente, em decorrência de solicitação de sobrestamento do feito em quatro oportunidades. 3. No caso, a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 538559 DF 2014/0158940-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/04/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2015). ¿APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1-No caso em comento, a prescrição reconhecida não foi a intercorrente, considerando não ter ocorrido qualquer causa interruptiva da prescrição, posto que sequer houve citação válida, não sendo, portanto, necessária a intimação pessoal do credor, conforme pleiteia o apelante. 2- Já em relação à alegação de não ocorrência de prescrição, observa-se que a interrupção do prazo prescricional ocorre após a citação válida do executado ou devedor, conforme estabelece o caput do art. 219 do CPC/73. 3-Sendo assim, embora a interrupção da prescrição se dê com o despacho que a ordenar, a teor do que dispõe o art. 202, inciso I do CC, a citação válida é imprescindível para conferir-lhe tal eficácia, e como no presente caso, não ocorrera o cumprimento do despacho que ordenou a citação (fls. 52), não há que se falar em interrupção do lapso temporal. 4-Nessa esteira de raciocínio, considerando que art. 206, §5º, inciso I do CPC/73 prevê que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 05 (cinco) anos, bem ainda que do vencimento do contrato de Cédula de Crédito Rural (31/10/2002) até 31/10/2007, já havia decorrido o lapso temporal acima citado, outra conclusão não se pode chegar que não seja a de configuração de prescrição, não merecendo reparos a sentença ora vergasta. 5- Importante ressaltar ainda, que a quando do requerimento da parte exequente para que fosse procedida a citação por edital, a prescrição da pretensão executiva já havia sido configurada, nada mais se podendo decidir, que não fosse a declaração de tal instituto, nos termos, inclusive, do que preconizava o art. 219, §5º do CPC/73, vigente a época da prolatação da sentença. 6-Ademais, cumpre salientar que o feito ficou por diversas vezes paralisado, sem nenhuma provocação da parte exequente no sentido de localizar o executado, sendo, portanto, inviável a aplicação da súmula 106 do STJ, diante do dever de colaboração das partes. 7-Recurso conhecido e improvido¿. (2017.03836600-37, 180.340, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05.09.2017, Publicado em 12.09.2017). COBRANÇA. ALUGUÉIS E ENCARGOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO DOS RÉUS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AUTOR. É de se admitir como não interrompida a prescrição quando o autor, em decorrência da não localização dos réus em virtude do fornecimento equivocado de seus respectivos endereços, apenas promove a citação da parte contrária mais de um ano após o despacho que a ordenou, em completa inobservância do art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC. Inaplicabilidade, na espécie, da súmula nº 106/STJ. (TJ-MG - AC: 10024089676373002 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 21/03/2013,  Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2013).  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA OBTENÇÃO DE DADOS PESSOAIS E ENDEREÇO DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. DILIGÊNCIAS NÃO ESGOTADAS. 1. Incumbe à parte autora promover a citação do demandado, nos termos do art. 219, §2º, do CPC. Descabida a pretensão de expedição de ofício à Delegacia de Polícia para obtenção de seus dados pessoais, tais como RG e CPF. 2. Em que pese possível, em determinados casos, notificação de concessionárias de serviço público para o fornecimento do endereço do réu, a medida pressupõe o esgotamento das diligências ao alcance do exequente. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70064684285, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 07/05/2015). Neste contexto, verifica-se que efetivamente se consumou a prescrição originária, na medida em que o Requerente não logrou se desincumbir do ônus de promover a citação válida da executada antes do decurso do prazo prescricional. Ademais, a prescrição aplicável ao caso é de ofício, na forma originária, uma vez que, não houve causa interruptiva da prescrição, sendo, portanto, desnecessária a intimação pessoal do exequente. ISTO POSTO, CONHEÇO e DESPROVEJO O RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo a sentença que pronunciou a prescrição, modificando-a apenas quanto à espécie aplicável ao caso, para originária e não intercorrente, como constou no julgado de 1º grau. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.    Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2018.02910548-64, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-25, Publicado em 2018-07-25)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0017574-25.2012.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: BANCO GMAC S/A ADVOGADO: ELIAS PINTO DE ALMEIDA OAB 1618 ADVOGADA: JULIANA FRANCO MARQUES OAB 15504 APELADO: RAIMUNDO BESSA JÚNIOR ADVOGADA: NILZA RODRIGUES BESSA 6625 ADVOGADA: KÁTIA CRISTINA MACIEL OLIVEIRA OAB 16.595-A RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PREVISTA EM CONTRATO E CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. SÚMULA 379 DO STJ. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE ENCARGO MORATÓRIO ABUSIVO QUE NÃO CONFIGURA A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É abusiva a cobrança de comissão de permanência não prevista em contrato e cumulada com outros encargos moratórios, mostrando-se correta a sentença que considerou abusiva a cobrança de tal encargo, em conformidade com o entendimento jurisprudencial do STJ. 2. É cabível a limitação dos juros contratuais moratórios ao percentual de 1% ao mês, já que, referido encargo deve observar este percentual em consonância com o entendimento firmado na Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Apenas a constatação da cobrança de encargos moratórios abusivos, não possui o condão de caracterizar a existência danos morais, mormente quando tal ato não acarretou em maiores consequências, seja material, já que, não se tem notícias que tenha ocorrida a perda do bem, ou moral, posto que, o recorrente não demonstrou que a situação vivenciada lhe causou transtornos que ultrapassem o mero aborrecimento. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar em parte a sentença e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO GMAC S/A, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Belém que julgou procedente a Ação Revisional de Contrato c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por RAIMUNDO BESSA JÚNIOR em face do banco Apelante. Após a prolação da sentença, interposição do recurso de apelação e apresentação de contrarrazões, houve extravio dos autos, e o processo de origem somente teve prosseguimento após a propositura de ação de restauração de autos pelo autor/apelado com a juntada de cópia de diversos documentos (fls. 06/61). O réu/apelante foi citado e compareceu à ação de restauração de autos, juntando documentos (fls. 65/118), concordando com o pedido de restauração e requerendo o prosseguimento do feito com o posterior julgamento do recurso de apelação. Sobreveio sentença de homologação da restauração dos autos à fl. 145. Nos documentos colacionados com a restauração de autos, consta sentença às fls. 53/57-v em que o Juízo a quo julgou a ação revisional de contrato procedente para declarar a abusividade da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos e determinar a devolução em dobro dos valores pagos pelo apelado a este título; declarar a abusividade da cláusula contratual que permite o vencimento antecipado da dívida e condenar o réu/apelante ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em suas razões recursais (fls. 89/117) o apelante sustenta que o magistrado de origem se equivocou ao considerar o contrato objeto do litígio como sendo de financiamento, já que, se trata de título executivo extrajudicial consubstanciado em cédula de crédito bancário, e que deve-se aplicar ao caso a Lei 10.931/2004 que em seu art. 28, § 1º, III prevê a possibilidade da incidência de comissão de permanência, bem como, o vencimento antecipado da dívida; afirma que a cobrança de comissão de permanência é permitida, desde que não seja cumulada com outro tipo de correção monetária. Sustenta a impossibilidade de repetição do indébito em dobro ante a inexistência de má-fé; afirma que é desnecessária a liquidação da sentença por arbitramento, sendo suficiente a realização de mero cálculo aritmético conforme artigo 475-B do CPC/73; sustenta por fim, a impossibilidade de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ante a inexistência de ato ilícito e comprovação do dano. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 53-v). O apelado apresentou contrarrazões (fls. 45/51) refutando a pretensão do apelante e requerendo o desprovimento do recurso. Neste Juízo ad quem, coube a relatoria do feito ao Excelentíssimo Desembargador Constantino Augusto Guerreiro em 22.10.2014 (fl. 146), e, posteriormente à minha relatoria em 2017 em decorrência da emenda regimental nº 05/2016 (fl. 149). É o relatório. D E C I D O  A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso deve se dar com base do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Sem preliminares, passo a análise do meritum causae. Inicialmente, deve-se registrar que o argumento do apelante de que o contrato celebrado entre as partes se trata de título executivo extrajudicial consubstanciado em cédula de crédito bancário, e que se deve aplicar ao caso a Lei 10.931/2004 se trata de inovação recursal, posto que, na contestação de fls. 75/82 e memoriais de fls. 83/88 não consta referido argumento. Ademais, consta na sentença combatida que o réu/apelante deixou de apresentar o contrato celebrado entre as partes, pelo que, descabe neste momento, a argumentação de que se trata de negócio jurídico diverso do que consta no julgado de 1º grau. Feito este esclarecimento, constata-se que no tocante à comissão de permanência declarada abusiva pelo magistrado de origem, não há o que reformar na sentença, posto que, é pacífica a jurisprudência no sentido de que é admissível a cobrança do referido encargo após o vencimento da dívida, ou seja, no período de inadimplência, desde que expressamente contratada, bem como não cumulada com correção monetária, multa e juros remuneratórios, conforme orientação das Súmulas nos 30, 294, 296 e 472 do STJ, in verbis:   Súmula 30. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.   Súmula 294. Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Súmula 296. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.   Súmula 472. ¿A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.¿ No mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste E. Tribunal, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA RECONHECIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS. I. Reconhecida a litigância sob o pálio da justiça gratuita, resta suspenso o ônus sucumbencial. II. Segundo o entendimento pacificado na e. 2ª Seção (AgRg-REsp n. 706.368/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 08.08.2005), a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios que, previstos para a situação de inadimplência, criam incompatibilidade para o deferimento desta parcela. Constatada a presença dos juros moratórios ou da multa contratual para o período de inadimplência, inviável a concessão da comissão de permanência conforme contratada. III. Agravo dos devedores provido em parte e regimental da instituição financeira improvido. (STJ - AgRg no REsp: 997386 SP 2007/0244309-4, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 22/06/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2010) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANENCIA SOBRE O VALOR DA PARCELA. LEGALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É válida a cobrança da taxa de comissão de permanência na fase de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios nos termos da Súmula nº 472 do C. Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme consta nos autos, o contrato de alienação fiduciária celebrado entre os recorrentes prevê a incidência de Comissão de permanência de 0,6% por dia de atraso, sobre o valor da parcela. Por outro lado, a apelante não demonstrou que a incidência da modalidade da taxa recaia sobre os juros remuneratórios e de mora. 3. Precedentes STJ. 4. Recurso Conhecido e Desprovido. (2015.04058033-92, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 05.11.2015, Publicado em 05.11.2015). No caso dos autos, além de o apelante não ter juntado aos autos o contrato celebrado entre as partes, ônus que lhe competia, houve a realização de perícia judicial à fl. 140 que atestou a existência de encargos moratórios em percentual acima de 1% a.m. do que se depreende que além de juros moratórios, houve a cumulação da cobrança de comissão de permanência, prática vedada conforme entendimento jurisprudencial transcrito alhures, sendo correta a sentença que declarou a abusividade deste encargo.  Ademais, agiu com acerto o Juízo de origem ao determinar a limitação dos juros moratórios ao percentual de 1% ao mês, já que, referido encargo deve observar este percentual em consonância com o entendimento firmado na Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ¿Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês¿. Também não há o que reformar no julgado no tocante à condenação ao pagamento da repetição de indébito correspondente ao dobro do que a apelada pagou indevidamente, diante da constatação de que a recorrida foi cobrada e pagou pelo serviço de forma indevida, devendo ser ressarcida em valor equivalente ao dobro do que pagou indevidamente, ante a inexistência de engano justificável por parte do banco recorrente. A este respeito, o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Grifei. Contudo, assiste razão ao recorrente no tocante ao pedido de reforma da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em que pese a constatação da cobrança de encargos moratórios abusivos, apenas tal circunstância não possui o condão de caracterizar a existência danos morais, mormente quando tal ato não acarretou em maiores consequências, seja material, já que, não se tem notícias que tenha ocorrida a perda do bem, ou moral, posto que, o recorrente não demonstrou que a situação vivenciada lhe causou transtornos que ultrapassem o mero aborrecimento. Com efeito, diante da demonstração da existência do dano, a sentença merece reforma para que seja julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Incômodos e dissabores, caracterizam aborrecimentos naturais da vida, fazendo parte do cotidiano e plenamente suportáveis, não ensejando indenização por danos morais. Danos morais inocorrentes no caso concreto. Sentença confirmada. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70074969445 RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Data de Julgamento: 22/02/2018, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/02/2018) APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - INDEVIDA REDUÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. A possibilidade de revisão do contrato firmado entre as partes tem fundamento no art. 6º, inc. V, primeira parte, c/c art. 51 e respectivos incisos, todos do CDC, não cabendo os princípios da função social do contrato, pacta sunt servanda e boa-fé contratual para impedir o Judiciário de averiguar ilegalidades ou abusividades existentes no contrato firmado entre as partes. As limitações da Lei de Usura não se aplicam às instituições financeiras, descartada a abusividade quando a contratação se dá por índices inferiores/próximos à média de mercado, conforme tabela do Banco Central. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de cartão de crédito depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado apurada nas operações da espécie. O dano moral é a lesão/violação de um direito personalíssimo que cause na vítima sensações negativas ou desprazerosas, que transborda a normalidade e a tolerabilidade do homem médio. É o rompimento do equilíbrio psicológico, é a violação da dignidade da pessoa humana. E por isso, seu reconhecimento deve ocorrer em situações graves e sérias. Dano moral não caracterizado. (TJ-MG - AC: 10000170280614001 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 26/06/0017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2017) Assim, sendo inexistente a demonstração de situação ensejadora à configuração de danos morais, passíveis de indenização, impõe-se a reforma da sentença neste ponto. ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar em parte a sentença e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Em razão da reforma parcial da sentença e sucumbência de ambas as partes, determino o rateio das custas processuais na proporção de 50% entre autor e réu e fixo os honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da causa em favor do patrono da parte adversa, estando a exigibilidade dos ônus de sucumbência da parte autora/apelante suspensa em decorrência da concessão dos benefícios da justiça gratuita. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02915310-37, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-25, Publicado em 2018-07-25)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS APELAÇÃO Nº 0018191-50.2016.8.14.0040 APELANTE: BANCO GMAC S.A Advogado: Dr. Maurício Pereira de Lima, OAB/PA nº 10.219 APELADA: MARIA DO SOCORRO LOPES DE JESUS RELATORA: DESA. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO GMAC S.A, em face da sentença (fls. 20-21) proferida nos autos de Ação de Busca e Apreensão (Proc. nº 0018191-50.2016.8.14.0040), em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, proposta em desfavor de MARIA DO SOCORRO LOPES DE JESUS, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos: ¿Dentre as condições de procedibilidade da ação de busca e apreensão encontra-se a prévia notificação em mora do devedor, pois esta é requisito essencial para o provimento judicial vindicado, até porque permite ao consumidor a purga da mora extrajudicialmente, diminuindo-se os custos e despesas decorrentes do ajuizamento da ação. Não tendo o apelante demonstrado a viabilidade de juntar aos autos notificação válida datada de antes do ajuizamento da lide, resta inviável a possibilidade de emenda, nos termos preconizado no art. 283 do Código de Processo Civil. Em que pese não seja exigível o recebimento pessoal, tem-se que a notificação deve ser, ao menos, entregue no endereço informado no contrato. No caso concreto, o documento que instruiu a exordial sequer fora entregue no endereço declinado no contrato, razão pela qual mostra-se inválida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70066211673, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 26/11/2015). ISTO POSTO, ancorado na fundamentação já declinada, e por tudo que dos autos consta, verifico a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se.¿ - grifei.          Em suas razões (fls. 39/43), sustenta o Apelante que se amparou na sua exordial por reunir a qualidade de proprietário do bem alienado, tendo o direito de reaver o veículo financiado, restou amplamente demostrado, uma vez que a Apelada detém mera posse do bem, por ter vínculo contratual com o banco Apelante.          Assevera que, diante de inúmeras tentativas frustradas de recebimento amigável da notificação extrajudicial, não lhe restou outra alternativa, senão promover contra a Apelada a Ação de Busca e Apreensão em discussão, que se encontrava instruída com os documentos acostados, incluindo a notificação extrajudicial, estando presentes todos os pressupostos processuais necessários para a propositura da ação.          Alega que realizou diligências extrajudiciais e verificou a mudança de endereço da Apelada, razão pelo qual o endereço da notificação é divergente do endereço correspondente no contrato.          Aduz que, apesar da recorrida não ter comunicado sua mudança de endereço, o banco Apelante não mediu esforços para localizar o atual paradeiro da Apelada.          Assevera que nas relações negociais deve prevalecer a boa-fé e lealdade dos contratantes, sendo dever da Contratante/Apelada informar a mudança de endereço.          Defende que a mora fora devidamente comprovada/constituída por Notificação Extrajudicial, cuja a comunicação foi encaminhada ao atual endereço da recorrida.          Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença atacada.          A parte Apelada deixou de ser intimada para apresentar contrarrazões, tendo em vista que a mesma não ingressou no feito originário (fls. 46-v).          O feito foi distribuído à minha Relatoria (fls. 48).          Em juízo de admissibilidade recursal único, a presente Apelação foi recebida em seu duplo efeito legal (fls. 50).          Por despacho à fl. 51, foi determinada a juntada da cédula de crédito original, sob pena de não conhecimento do recurso.          Em seguida, o apelante atravessou petição com o pedido de desistência do recurso, tendo em vista a quitação do contrato objeto dos autos (fls. 52)          É o relatório. Decido.          Procedo ao julgamento monocrático do presente recurso, diante do permissivo do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, segundo o qual ¿incumbe ao relator (...) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida¿.          No caso, cuida-se de recurso prejudicado, em razão do pedido de desistência formulado à fl. 52.          Ademais, vale mencionar o entendimento do ilustre Fredie Didier Júnior no tocante à desistência do recurso: Trata-se de ato dispositivo que independe de consentimento da parte adversária (CPC, art. 998) e de homologação judicial para a produção dos efeitos. E isso porque os atos praticados pelas partes produzem efeitos imediatos (CPC, art. 200) (...). (In: DIDIER JUNIOR, Fredie e DA CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recurso, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. Salvador: 13ª ed. reform. JusPodivm, 2016. v. 3. p. 100.).          Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO. DESISTÊNCIA. PERDA DO OBJETO. O pedido de desistência do recurso prejudica a sua análise, nos termos do artigo 998 do Novo Código de Processo Civil. JULGADO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70069398543, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 31/05/2016)          Isto posto, considerando que a desistência do recurso independe da anuência da parte contrária, segundo disposto no art. 998 do CPC, aliada à manifesta prejudicialidade, NÃO CONHEÇO do recurso interposto às fls. 39-43, nos termos do art. 932, III, do CPC          Publique-se. Intime-se.          Belém, de julho de 2018.            Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO            Relatora (2018.02776664-39, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-25, Publicado em 2018-07-25)

PROCESSO Nº: 0003606-61.2010.8.14.0401 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA APELANTE:   THIAGO MARTINS SANTOS ADVOGADO:  MANUEL FIGUEIRREDO NETO - OAB/PA 2139 APELADO:   JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: GERALDO DE MENDONÇA ROCHA RELATOR:  DESEMBARGADOR LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA          O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia em face de Thiago Martins Santos, qualificado nos autos da ação penal de nº 0003606-61.2010.8.14.0401, dando-o como incurso na sanção do artigo 33, da Lei 11.343/2006.          Consta da denúncia (fls. 02/05), que no dia 08/02/2010 o apelante foi preso em flagrante por policiais civis, por ter sido encontrado com ele, após revista pessoal, 20 (vinte) ¿petecas¿ de pasta de cocaína, totalizando 9,148g (nove gramas e cento e quarenta e oito miligramas), conforme testificado nos laudos toxicológicos de constatação e definitivo à fls. 20 dos autos.          A denúncia foi recebida no dia 26/07/2010 (fl. 50).          Após a tramitação processual, adveio a sentença de procedência da ação em 07 de junho de 2011 (fls. 113/116), para condenar o réu à pena de 05 (cinco) anos de reclusão e multa fixada em 1.000 (um mil) dias-multa no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, fixando o regime inicial de cumprimento da reprimenda o fechado.          Inconformado, o acusado interpôs recurso de apelação à fl. 118, apresentando suas razões às fls. 127/135, pugnando pela sua absolvição diante da inexistência de provas suficientes para a condenação e, alternativamente, que o crime de tráfico seja desclassificado para uso próprio, tendo em vista a ínfima quantidade da droga apreendida. Contrarrazões ofertadas pelo Órgão Ministerial (fls. 138/144) manifestando-se pela manutenção da sentença em todos os seus termos.          Nesta instância, o Ministério Público, na pessoa do Procurador de Justiça Geraldo de Mendonça Rocha, opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 148/154).          É o relatório. Decido.          Com fulcro no art. 3º, do CPP c/c art. 133, X, do RITJPA, passo a decidir monocraticamente.          Em análise de juízo de admissibilidade, vislumbra-se que estão preenchidos as condições e os pressupostos processuais, posto que o recurso é tempestivo (art. 593, caput, do CPP), juridicamente possível (art. 593, inc. I do CPP), a parte recorrente é legítima (art. 577 do CPP), sendo utilitário e necessário. Por conseguinte, deve ser conhecido.          Ao compulsar, detidamente, o caderno processual, constato o transcurso do tempo relativo à pretensão punitiva do Estado.          Assim, imperioso transcrever, com destaques meus, as redações dos artigos 109, 110, 114, 115 e 117, todos do Código Penal, aplicáveis ao presente caso: Prescrição antes de transitar em julgado a sentença Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Prescrição das penas restritivas de direito Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. § 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Prescrição da multa Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá: I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada. Redução dos prazos de prescrição Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. Causas interruptivas da prescrição Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência. § 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. § 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.          O réu, nascido no dia 25/05/1991 (fl. 45), contava com 19 anos à época do fato (08/02/2010, fl. 03), sendo que a denúncia foi recebida no dia 26/07/2010 (fls. 50) e a sentença condenatória publicada em Cartório em 07/06/2011 (fl. 116).          In casu, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pela pena concretizada na sentença, não tendo havido recurso da acusação, conforme preconiza o artigo 110, § 1º, do CP, que remete à aplicação do art. 109, III, do mesmo diploma legal, que prevê o lapso prescricional de doze anos, Veja-se: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...); III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;          Contudo, considerando que o autor do delito, na data do fato, tinha menos de 21 anos, há que se reduzir pela metade o prazo prescricional, ou seja, para 06 (seis) anos, consoante dispõe o art. 115, do CP.          Nesse contexto, o lapso temporal para se verificar a prescrição intercorrente (ou superveniente) deve ser contado a partir da publicação da sentença (07/06/2011), nos termos do artigo 117, inciso IV, do Código Penal.          Dali, até então, passaram-se mais de 08 (oito) anos.          Logo, o direito de punir do Estado, para o crime em apreço, se esvaiu no tempo.          Neste sentido, já se decidiu: APELAÇÃO PENAL - ROUBO MAJORADO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECISÃO UNÂNIME. I. É cediço que a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, ou seja, pelo seu não exercício no prazo previsto em lei. Trata-se de matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, com regras, causas interruptivas e suspensivas previamente previstas em Lei; II. Considerando que o réu foi condenado a pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, conclui-se que o prazo prescricional é de doze anos, conforme estabelece o art. 109, inciso III, do CPB. Ocorre que o prazo prescricional é reduzido pela metade, em razão do réu ser menor de vinte e um anos na data do fato (04/01/08), ficando, portanto, em seis anos. Na hipótese, o crime ocorreu em 19/09/08, tendo a denúncia sido recebida em 09/10/08 e a sentença sido publicada mais de seis anos depois, isto é, em 14/04/16. In casu, vê-se que a prescrição veio a ocorrer precisamente em 10/10/14, na modalidade retroativa, isto é, tendo por base a pena originalmente fixada na sentença; III. Recurso conhecido e, de ofício, extinta a punibilidade do apelante. Decisão unânime. (2017.04171958-47, 181.078, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-09-26, publicado em 2017-09-28) APELAÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 110 C/C ART. 109, IV, C/C ART. 115 DO CP. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 (DOIS) ANOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Decorrido o prazo de 2 (dois) anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, prescrito está o crime imputado ao recorrente, no presente caso, de acordo com o que dispõe o art. 110 c/c art. 109, V, c/c art. 115 do CP, razão pela qual se impõe a extinção da punibilidade. 2. Prescrição reconhecida de ofício. Decisão unânime.  (2017.03945367-44, 180.453, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-09-14, publicado em 2017-09-15) APELAÇÃO CRIME. DECISÃO MONOCRÁTICA. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DO FATO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Considerando o transcurso de mais de um ano entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, a qual condenou o réu (com 19 anos na data do fato) à pena de 10 (dez) meses de reclusão, imperioso concluir que se operou a prescrição retroativa, devendo ser declarada extinta a punibilidade do réu. Também, por força do artigo 580, do Código Penal. (TJ-RS - ACR: 70049883192 RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Data de Julgamento: 23/07/2012, Oitava Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/08/2012)          A vista do exposto, fulcro no art. 3º, do CPP, c/c o 133, X, do RITJPA, declaro, de ofício, extinta a punibilidade do réu THIAGO MARTINS SANTOS em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade intercorrente ou superveniente, nos termos do artigo 107, IV, do CP c/c 61, do CPP.          Expeça-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA, com as cautelas legais, se por outro motivo não estiver preso.          Publique-se e dê-se ciência ao digno órgão ministerial.          Belém, 24 de julho de 2018. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior Relator (2018.02963733-74, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-07-25, Publicado em 2018-07-25)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0041964-59.2012.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: B. V. FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADA: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES OAB 13846-A APELADO: LADYMAR PEDRO BRANDÃO LIMA ADVOGADO: ANDRÉ ARAÚJO FERREIRA OAB 17847 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Descabe a preliminar de inépcia da petição inicial, pois a peça inaugural contém a descrição da causa de pedir e pedidos, estando atendidos os requisitos estabelecidos no art. 282 e ss. do CPC/73 vigente à época da propositura da ação. 2. É abusiva a cobrança de comissão de permanência cumulativamente com outros encargos moratórios, mostrando-se correta a sentença que considerou abusiva a cobrança de tais encargos, em conformidade com o entendimento jurisprudencial do STJ. 3. Recurso conhecido desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por B. V. FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Belém, que julgou parcialmente procedente a Ação Revisional de Contrato de Financiamento, proposta por LADYMAR PEDRO BRANDÃO LIMA para declarar parcial abusividade da cláusula de inadimplência do contrato, devendo a comissão de permanência ser cobrada de maneira não cumulativa com a multa contratual e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios do contrato; determinou ainda, a devolução em dobro dos valores cobrados de forma abusiva e aplicou ao caso a sucumbência recíproca condenando ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais em favor do patrono da parte adversa. Em suas razões recursais (fls. 102/114) a apelante aduz preliminarmente, inépcia da petição inicial sob o fundamento de que o autor deveria trazer aos autos memória de cálculos com os valores controversos e incontroversos. No mérito, sustenta a legalidade dos encargos contratuais pactuados; defende a possibilidade de cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos como a multa contratual, juros moratórios e correção monetária. Afirma que não agiu de má-fé pelo que entende, não há como ser mantida a decisão que determinou a restituição em dobro do valor pago a título de comissão de permanência; requer por fim, a reforma da sentença no tocante aos ônus da sucumbência para que o apelado seja condenado a pagar a integralidade das custas processuais e honorários advocatícios. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 123). Contrarrazões apresentadas pelo apelado às fls. 124/140 refutando a pretensão da apelante e requerendo o desprovimento do recurso. Coube-me a relatoria do feito após distribuição realizada em 2017 (fl. 144). É o relatório. D E C I D O  A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso deve se dar com base do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Havendo preliminares, passo a analisa-las. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O recorrente sustenta que a petição inicial é inepta pois não contém planilha contendo os valores que a autora entende como controversos e incontroversos. Não assiste razão à recorrente. A petição inicial contém a descrição da causa de pedir e pedidos, estando atendidos os requisitos estabelecidos no art. 282 e ss. do CPC/73 vigente à época da propositura da ação. Ademais, os valores que a autora entende devidos poderiam ser apurados no decorrer da instrução processual, não havendo que se falar em imprescindibilidade de apresentação da memória de cálculos com a petição inicial. Por tais razões, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Mérito. Cinge-se a controvérsia recursal de mérito acerca da cobrança de permanência cumulada com outros encargos moratórios. A sentença não merece reparos. Sobre a comissão de permanência, é pacífica a jurisprudência no sentido de que é admissível a cobrança do referido encargo após o vencimento da dívida, ou seja, no período de inadimplência, desde que expressamente contratada, bem como não cumulada com correção monetária, multa e juros remuneratórios, conforme orientação das Súmulas nos 30, 294, 296 e 472 do STJ, in verbis:   Súmula 30. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.   Súmula 294. Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Súmula 296. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.   Súmula 472. ¿A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.¿ No mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste E. Tribunal, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA RECONHECIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS. I. Reconhecida a litigância sob o pálio da justiça gratuita, resta suspenso o ônus sucumbencial. II. Segundo o entendimento pacificado na e. 2ª Seção (AgRg-REsp n. 706.368/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 08.08.2005), a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios que, previstos para a situação de inadimplência, criam incompatibilidade para o deferimento desta parcela. Constatada a presença dos juros moratórios ou da multa contratual para o período de inadimplência, inviável a concessão da comissão de permanência conforme contratada. III. Agravo dos devedores provido em parte e regimental da instituição financeira improvido. (STJ - AgRg no REsp: 997386 SP 2007/0244309-4, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 22/06/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2010) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANENCIA SOBRE O VALOR DA PARCELA. LEGALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É válida a cobrança da taxa de comissão de permanência na fase de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios nos termos da Súmula nº 472 do C. Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme consta nos autos, o contrato de alienação fiduciária celebrado entre os recorrentes prevê a incidência de Comissão de permanência de 0,6% por dia de atraso, sobre o valor da parcela. Por outro lado, a apelante não demonstrou que a incidência da modalidade da taxa recaia sobre os juros remuneratórios e de mora. 3. Precedentes STJ. 4. Recurso Conhecido e Desprovido. (2015.04058033-92, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 05.11.2015, Publicado em 05.11.2015). Destarte, considerando que a recorrente admite que o contrato celebrado entre as partes prevê a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, está correto o entendimento do juízo de origem em considerar a cláusula de inadimplência abusiva, devendo o apelado ser restituído em dobro pelo valor efetivamente pago a este título, a teor do artigo 42, Parágrafo Único do Código de Defesa do Consumidor, ante a inexistência de engano justificável por parte da recorrente. Por fim, não prospera a pretensão da apelante de modificação no arbitramento de honorários advocatícios fixados pelo juízo de piso, isso porque, ambas as partes foram sucumbentes na demanda, estando correta a condenação de cada uma ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa. Ademais, não há qualquer exorbitância no valor de honorários fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o zelo dos causídicos e o fato de a demanda já se encontrar em segundo grau de jurisdição. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum o decisum singular por seus próprios fundamentos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02912700-10, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-25, Publicado em 2018-07-25)

EMENTA: APELAÇÃO PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ARTIGO 168, § 1º, III, DO CPB. ADVOGADO QUE SE APROPRIOU DE DINHEIRO PAGO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL ÀS VÍTIMAS, SEUS CLIENTES, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PEÇA ACUSATÓRIA DE ACORDO COM OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PRELIMINAR REJEITADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE ESCORREITA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO, NA 2ª FASE DA DOSIMETRIA, DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, ?D? DO CPB. IMPROCEDENTE. O APELANTE, EM NENHUMA FASE PROCESSUAL, CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME E/OU A FORMA COMO O MESMO SE DEU, ATRIBUINDO TODA A RESPONSABILIDADE DO OCORRIDO AO ESCRITÓRIO NO QUAL TRABALHAVA. IMPERIOSO QUE NÃO SE RECONHEÇA A PRESENÇA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA (2018.02957302-64, 193.648, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-07-17, Publicado em 2018-07-25)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010457-80.2012.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ELIZABETH IONE RAMOS JORGE ADVOGADA: KENIA SOARES DA COSTA OAB 15650 ADVOGADO: HAROLDO SOARES DA COSTA OAB 15650 APELADO: BANCO CITIBANK S.A. ADVOGADA: JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO OAB 30609 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. PRÉVIA ESTIPULAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há como acolher o pedido de nulidade processual por cerceamento de defesa, visto que, o processo foi julgado com base no art. 330, I do CPC/73, vigente época da prolação da sentença e atualmente disciplinado no art. 355 do CPC/2015, por ser a matéria dos autos exclusivamente de direito e sem a necessidade de produção de provas. 2. Com fulcro no entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é admissível a capitalização mensal dos juros, desde que, expressamente pactuados nos contratos POSTERIORES à Medida Provisória 1.963, de 2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001) que autorizou a referida cobrança. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por ELIZABETH IONE RAMOS JORGE, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Belém que julgou improcedente a Ação Revisional de Contrato de Financiamento, proposta pela Apelante em face de BANCO CITIBANK S.A. O magistrado de 1º grau proferiu sentença julgando improcedente a ação por entender inexistente a alegada abusividade dos juros remuneratórios e a capitalização de juros existente no contrato de financiamento celebrado entre as partes, bem como, pela inexistência de abusividade nos demais encargos contratuais. Apelação interposta pela requerente às fls. 137/156 aduzindo preliminarmente nulidade processual por cerceamento de defesa por ausência da produção de provas requeridas na petição inicial. No mérito, sustenta a impossibilidade de capitalização de juros. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 158). Contrarrazões apresentada pelo apelado às fls. 159/174 em que refuta a pretensão da apelante e requer o desprovimento do recurso. O recurso foi distribuído inicialmente à Desa. Diracy Nunes Alves em 26.09.2014 (fl. 184) e posteriormente à minha relatoria em 2017 em decorrência da Emenda Regimental nº 05/2016 (fl. 194). Em manifestação de fl. 192 a Procuradoria de Justiça do Ministério Público informa que deixa de emitir parecer ante a ausência de interesse público que demande a sua intervenção. É o relatório. D E C I D O  A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso deve se dar com base do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Havendo preliminares, passo a analisa-las. Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa. A apelante sustenta nulidade processual aduzindo que houve cerceamento de defesa, eis que, o juízo a quo indeferiu o pedido de produção de provas e julgou antecipadamente a lide. Sem razão. O juízo originário por entender que a causa já estava madura para julgamento, e, sem a necessidade de produção de provas, proferiu sentença, julgando antecipadamente a lide, nos termos do art. 330 do Código de Processo Civil de 73, vigente à época da prolação da sentença, que dispõe: ¿Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência;¿   Nota-se, portanto, que quando a matéria for unicamente de direito, como é o caso presente, já que se discutem cláusulas de um contrato de financiamento (fls. 28/37), não há necessidade de instrução probatória. Ademais, a recorrente não logrou êxito em demonstrar suficientemente a existência de indícios que apontassem para a aplicação indevida da capitalização de juros e abusividade nos encargos contratuais o que levou o julgador a concluir pela improcedência do pedido. Em função de tais fatos, o juízo a quo entendeu não haver necessidade de produção de provas, no que entendo que agiu corretamente, não havendo qualquer nulidade na sentença ora recorrida, razão pela qual, rejeito a preliminar de nulidade processual. Mérito. A autora/apelante sustenta a impossibilidade de capitalização de juros. Sem razão. A capitalização de juros passou a ser admitida, quando pactuada, desde o advento da MP nº 1.963-17, de 31/03/00, reeditada como MP nº 2.170-36, de 23.08.01, que passaram a permitir a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, afastando assim a aplicabilidade da Súmula nº 121 do STF à espécie. Com efeito, considerando que a recorrente não nega a existência da previsão de juros capitalizados no contrato celebrado, e que, o instrumento contratual foi firmado no ano de 2010, portanto, já na vigência da Medida Provisória referida alhures, não há falar em ilegalidade da capitalização de juros. Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da MP 1.963-17 (31.3.00), desde que seja pactuada. 2. Agravo provido.¿ (AgRg no REsp 1441125/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 27/08/2014). Grifei. ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÊS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. ARGUIÇÃO INFUNDADA. PERIODICIDADE DIÁRIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. 1. A autorização legal para a periodicidade em que pode ocorrer a pactuação da capitalização dos juros é matéria de direito. 2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1355139/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 15/08/2014). Grifei. No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Tem o magistrado a faculdade de julgar antecipadamente o feito, que se encontra apto a pronto julgamento, como ocorreu no presente caso concreto, sem que isso configure cerceamento de defesa. II - A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Contrato firmado posteriormente à edição da citada norma. Abusividade não demonstrada no caso concreto. III - Apelação interposta por CATARINA RODRIGUES LOPES improvida.¿ (Apelação nº 0005412-95.2012.8.14.0301, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/06/2016, Publicado em 06/06/2016). ¿APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. 1º APELANTE REQUER O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE QUANTO ÀS COBRANÇAS DE JUROS MENSALMENTE CAPITALIZADOS E DE APLICAÇÃO DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. 2ª APELANTE REQUER SEJA DECLARADA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. TARIFA TIDA COMO ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Os juros remuneratórios podem ser convencionados em patamares superiores a 12% ao ano, porém devem guardar razoabilidade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é permitida cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que esteja expresso em contrato que a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo (12 vezes) da taxa mensal. 3. A Resolução nº 3954/11 veda a cobrança de tarifas referentes a serviços de terceiros, devendo os valores dos referidos custos serem devolvidos em dobro nos termos do art. 42 do CDC. 4. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.¿ (Apelação nº 0032481-68.2013.8.14.0301. Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 09/06/2016. Publicado em 10/06/2016). Grifei. Dessa forma, não há falar em acolhimento do pedido de afastamento da capitalização de juros, já que, tal encargo é permitido pelo ordenamento jurídico. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 17 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica . (2018.02875269-74, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018901-05.2012.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: SARA KARINE MOREIRA MATOS ADVOGADA: BRENDA FERNANDES BARRA OAB 13443 APELADO: BANCO PANAMERICANO S.A. ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES OAB 13846-A RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. PRÉVIA ESTIPULAÇÃO. JUROS ABUSIVOS. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com fulcro no entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é admissível a capitalização mensal dos juros, desde que, expressamente pactuados nos contratos POSTERIORES à Medida Provisória 1.963, de 2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001) que autorizou a referida cobrança. 2. Inexiste abusividade nos juros contratados, vez que, não houve a demonstração de que se encontram acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Precedentes do STJ. 3. É abusiva a cobrança de comissão de permanência cumulativamente com outros encargos moratórios, em conformidade com o entendimento jurisprudencial do STJ, devendo a apelada ser restituída dos valores comprovadamente pagos a este título. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por SARA KARINE MOREIRA MATOS, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Belém que julgou improcedente a Ação Revisional de Contrato de Financiamento, proposta pela Apelante em face de BANCO ITAUCARD S.A. O magistrado de 1º grau julgou improcedente a ação por entender inexistente a alegada abusividade dos juros remuneratórios e a capitalização de juros existente no contrato de financiamento celebrado entre as partes, bem como, pela inexistência de abusividade nos demais encargos contratuais. Apelação interposta pela requerente às fls. 85/113 em que sustenta a existência de juros abusivos acima de 12% a.a.; impossibilidade de capitalização de juros e cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. Requer por fim, que seja considerada a ausência de mora em decorrência da cobrança de encargos abusivos. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 114). Contrarrazões apresentada pelo apelado às fls. 115/149 em que refuta a pretensão da apelante e requer o desprovimento do recurso. O recurso foi distribuído inicialmente à Desa. Helena Percila de Azevedo Dorneles em 24.07.2014 (fl. 151) e posteriormente à minha relatoria em 2017 em decorrência da Emenda Regimental nº 05/2016 (fl. 154). É o relatório. D E C I D O  A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso deve se dar com base do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. A autora/apelante sustenta a existência de cobrança de juros abusivos acima de 12% ao ano, bem como, que deve ser afastada a capitalização de juros. Sem razão. A capitalização de juros passou a ser admitida, quando pactuada, desde o advento da MP nº 1.963-17, de 31/03/00, reeditada como MP nº 2.170-36, de 23.08.01, que passaram a permitir a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, afastando assim a aplicabilidade da Súmula nº 121 do STF à espécie. Com efeito, considerando que a recorrente não nega a existência da previsão de juros capitalizados no contrato celebrado, e que, o instrumento contratual foi firmado no ano de 2010, portanto, já na vigência da Medida Provisória referida alhures, não há falar em ilegalidade da capitalização de juros. Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da MP 1.963-17 (31.3.00), desde que seja pactuada. 2. Agravo provido.¿ (AgRg no REsp 1441125/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 27/08/2014). Grifei. ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÊS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. ARGUIÇÃO INFUNDADA. PERIODICIDADE DIÁRIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. 1. A autorização legal para a periodicidade em que pode ocorrer a pactuação da capitalização dos juros é matéria de direito. 2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1355139/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 15/08/2014). Grifei.       No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Tem o magistrado a faculdade de julgar antecipadamente o feito, que se encontra apto a pronto julgamento, como ocorreu no presente caso concreto, sem que isso configure cerceamento de defesa. II - A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Contrato firmado posteriormente à edição da citada norma. Abusividade não demonstrada no caso concreto. III - Apelação interposta por CATARINA RODRIGUES LOPES improvida.¿ (Apelação nº 0005412-95.2012.8.14.0301, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/06/2016, Publicado em 06/06/2016). ¿APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. 1º APELANTE REQUER O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE QUANTO ÀS COBRANÇAS DE JUROS MENSALMENTE CAPITALIZADOS E DE APLICAÇÃO DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. 2ª APELANTE REQUER SEJA DECLARADA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. TARIFA TIDA COMO ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Os juros remuneratórios podem ser convencionados em patamares superiores a 12% ao ano, porém devem guardar razoabilidade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é permitida cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que esteja expresso em contrato que a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo (12 vezes) da taxa mensal. 3. A Resolução nº 3954/11 veda a cobrança de tarifas referentes a serviços de terceiros, devendo os valores dos referidos custos serem devolvidos em dobro nos termos do art. 42 do CDC. 4. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.¿ (Apelação nº 0032481-68.2013.8.14.0301. Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 09/06/2016. Publicado em 10/06/2016). Grifei. Dessa forma, não há falar em acolhimento do pedido de afastamento da capitalização de juros, já que, tal encargo é permitido pelo ordenamento jurídico. No que tange ao pedido de limitação de juros remuneratórios, também não assiste razão à recorrente, isso porque, é cediço o entendimento de que a taxa de juros deve guardar similitude com a taxa média de mercado divulgada pelo banco central, conforme precedentes do STJ neste sentido (AgRg no REsp 1425014/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014), contudo tal abusividade não ocorre no caso dos autos. In casu, a recorrente não logrou êxito em demonstrar que a taxa aplicada ao contrato se encontra acima da média de mercado, logo, não há falar em abusividade de juros ou de que estes devem ser limitados ao percentual de 12% a.a. Ademais, é imperioso destacar que as instituições financeiras regidas pela Lei 4.595/64, não se subordinam à limitação da taxa legal de juros prevista no Dec. 22.626/33, tendo o STF consagrado entendimento pela não auto aplicabilidade do art. 192, § 3º da CF (já revogado pela Emenda nº 40/03), atraindo a aplicação das Súmulas 596 e 648 do STF, assim, perfeitamente cabível a cobrança de juros superiores a 12% ao ano para a remuneração do capital, consubstanciado no crédito utilizado para aquisição do bem. Por fim, no que tange a alegada abusividade da comissão de permanência por estar cumulada com outros encargos contratuais, assiste razão à recorrente, posto que, é pacífica a jurisprudência no sentido de que é admissível a cobrança do referido encargo após o vencimento da dívida, ou seja, no período de inadimplência, desde que expressamente contratada, bem como não cumulada com correção monetária, multa e juros remuneratórios, conforme orientação das Súmulas nos 30, 294, 296 e 472 do STJ, in verbis:   Súmula 30. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.   Súmula 294. Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Súmula 296. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.   Súmula 472. ¿A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.¿ No mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste E. Tribunal, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA RECONHECIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS. I. Reconhecida a litigância sob o pálio da justiça gratuita, resta suspenso o ônus sucumbencial. II. Segundo o entendimento pacificado na e. 2ª Seção (AgRg-REsp n. 706.368/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 08.08.2005), a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios que, previstos para a situação de inadimplência, criam incompatibilidade para o deferimento desta parcela. Constatada a presença dos juros moratórios ou da multa contratual para o período de inadimplência, inviável a concessão da comissão de permanência conforme contratada. III. Agravo dos devedores provido em parte e regimental da instituição financeira improvido. (STJ - AgRg no REsp: 997386 SP 2007/0244309-4, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 22/06/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2010) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANENCIA SOBRE O VALOR DA PARCELA. LEGALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É válida a cobrança da taxa de comissão de permanência na fase de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios nos termos da Súmula nº 472 do C. Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme consta nos autos, o contrato de alienação fiduciária celebrado entre os recorrentes prevê a incidência de Comissão de permanência de 0,6% por dia de atraso, sobre o valor da parcela. Por outro lado, a apelante não demonstrou que a incidência da modalidade da taxa recaia sobre os juros remuneratórios e de mora. 3. Precedentes STJ. 4. Recurso Conhecido e Desprovido. (2015.04058033-92, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 05.11.2015, Publicado em 05.11.2015). Destarte, considerando que o contrato celebrado entre as partes prevê a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos (fl. 59, cláusula 15), deve ser declarada a abusividade da cobrança da comissão de permanência, devendo a apelada ser restituída em dobro pelo valor efetivamente pago a este título, desde que devidamente comprovado o pagamento, a teor do artigo 42, Parágrafo Único do Código de Defesa do Consumidor. ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, apenas para declarar a abusividade da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, com a determinação de restituição dos valores pagos a este título, nos termos da fundamentação, mantendo os demais termos da sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 17 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02875159-16, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012776-30.2013.8.14.0028 COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ APELANTE: MARIA DAS DORES DE ALMEIDA COSTA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CAETANO OAB 14558 APELADO: LIDER SEGURADORA S.A. APELADO: CIA BRADESCO SEGUROS S.A. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 405/STJ. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. O acidente de trânsito descrito pela apelante ocorreu em 06.12.2008 e o ajuizamento da presente demanda se deu no dia 25.10.2013, quando já decorrido o prazo prescricional de 03 (três) anos previsto no 206, § 3º, IX do Código Civil e Súmula 405 do STJ2. 2. No caso em exame, a apelante argumenta que a negativa do pagamento na forma administrativa em 22.03.2013, interrompeu o prazo prescricional, contudo, além do documento de fl. 47 - suposto e-mail negando o pagamento - não conter qualquer identificação das apeladas, referido documento, já existia no momento da propositura da ação, sendo incabível sua juntada apenas em sede recursal, a teor do que dispõe o art. 517 do CPC/73, atualmente disciplinado no art. 1.014 do CPC/15. 3. Recurso conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DAS DORES DE ALMEIDA COSTA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Marabá, que de ofício, pronunciou a prescrição, extinguindo sem resolução de mérito a Ação de Cobrança de Diferença do Seguro DPVAT proposta pelo apelante em face de LIDER SEGURADORA S.A e Outro.   Em breve histórico, na origem, às fls. 02-20 a autora narra que sofreu acidente automobilístico no dia 06.12.2008, fato que lhe acarretou lesões físicas de caráter permanente, conforme boletim de ocorrência policial e relatório médico que carreou aos autos. Afirma que apresentou requerimento administrativo para o recebimento da indenização do seguro DPVAT, entretanto, obteve negativa das seguradoras requeridas. Sentença prolatada às fls. 32-34 em que o togado singular aplicou ao caso a prescrição trienal, em decorrência do decurso de lapso temporal superior a 03 (três) anos entre a data do acidente e a propositura da presente demanda. Apelação interposta pela autora às fls. 31-41, aduzindo, em síntese, que a negativa administrativa por parte da apelada interrompeu o prazo prescricional conforme demonstram os documentos de fls. 46/47 carreados aos autos com as razões do apelo. Por tais razões, entende que houve a interrupção do prazo prescricional e que não houve o decurso do prazo de 03 (três) anos previsto entre a interrupção da prescrição e o ajuizamento da presente demanda. A Apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 49). Coube-me a relatoria do feito após distribuição realizada em 2017 (fl. 52). Em manifestação de fls. 56/58 a Procuradoria de Justiça do Ministério Público se pronuncia pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Cinge-se a controvérsia recursal acerca do prazo prescricional a ser aplicado em caso de cobrança do seguro DPVA e se houve a interrupção do prazo prescricional como sustenta o recorrente. O acidente de trânsito descrito pelo apelante ocorreu em 06.12.2008 e o ajuizamento da presente demanda se deu no dia 25.10.2013, quando já decorrido o prazo prescricional de 03 (três) anos previsto no 206, § 3º, IX do Código Civil e Súmula 405 do STJ, que dispõe: Súmula 405: ¿A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.¿ Registre-se ainda, que o colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp de nº 1.418.347/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, já assentou entendimento de que deve ser observado o prazo prescricional trienal entre a data do pagamento administrativo e a propositura da demanda indenizatória. Vejamos: ¿RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. SÚMULA Nº 405/STJ. TERMO INICIAL. PAGAMENTO PARCIAL. 1. A pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores do seguro obrigatório (DPVAT) prescrevem em três anos, sendo o termo inicial, no último caso, o pagamento administrativo considerado a menor. 2. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução/STJ nº 8/2008.¿ (REsp 1418347/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 15/04/2015) No caso em exame, o apelante argumenta que a negativa do pagamento na forma administrativa em 22.03.2013, interrompeu o prazo prescricional, contudo, além do documento de fl. 47 - suposto e-mail negando o pagamento - não conter qualquer identificação das apeladas, referido documento, já existia no momento da propositura da ação, sendo incabível sua juntada apenas em sede recursal, a teor do que dispõe o art. 517 do CPC/73, atualmente disciplinado no art. 1.014 do CPC/15. Assim, mostra-se escorreita a sentença que pronunciou a prescrição trienal extinguindo com resolução de mérito a ação de cobrança de diferença do seguro DPVAT. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 18 de julho de 2018.   Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2018.02882539-89, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0000152-38.1999.8.14.0003 COMARCA DE ORIGEM: ALENQUER APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND OAB 16637-A APELADA: ROSELITA CARDOSO SANTIAGO APELADO: JOSÉ LEITE RODRIGUES RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DEMONSTRAR INTERESSE E CUMPRIR DILIGÊNCIAS. REALIZADA. NÃO ATENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa pelo autor depende de sua intimação pessoal, o que foi devidamente cumprido no caso dos autos. 2. Tendo o apelante sido intimado pessoalmente, e ainda assim, deixado de apresentar manifestação satisfatória e cumprir a diligência que lhe competia, não há razões para a reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito com fulcro no art. 267, III do CPC/73. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da Vara Única da Comarca de Alenquer que, com fundamento no art. 267, III do CPC/73, extinguiu sem resolução de mérito a Ação de Execução proposta pelo apelante em face de ROSELITA CARDOSO SANTIAGO e Outros. Consta nos autos que os executados foram citados acerca da presente ação em 30.11.1999 e nomearam bem à penhora, o qual, foi rejeitado pelo exequente/apelante conforme consta na petição de fls. 26/28. O processo ficou paralisado por mais de 15 (quinze) anos quando foi proferido o despacho de fl. 34 determinando a intimação pessoal do exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, tendo a intimação pessoal do exequente ocorrido em 03.12.2014 conforme consta no mandado de fl. 37. Diante do não atendimento à determinação judicial, sobreveio sentença prolatada à fl. 40-v em que o Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 267, III do CPC/73, por ter a parte autora deixado de realizar as diligências que lhe competiam. Apelação interposta pelo exequente às fls. 60/64 em que sustenta que não houve sua intimação pessoal antes da extinção do processo sem resolução de mérito, mas tão somente a intimação pelo Diário da Justiça, pelo que entende deve ser anulada a sentença por inobservância ao art. 267, § 1º do CPC/73. Afirma que o prazo de 48h para manifestação não é razoável para que seja promovido o andamento do feito, tanto que apresentou petição posterior requerendo o prosseguimento. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 77). Conforme certidão de fl. 81 não houve apresentação de contrarrazões. Coube-me a relatoria do feito após distribuição realizada em 2017 (fl. 83) Relatei. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso deve se dar com base do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. O apelante sustenta que a sentença deve ser anulada, argumentando que não houve sua intimação pessoal antes da extinção do processo sem resolução do mérito por abandono, bem como, que o prazo de 48h para manifestação não é razoável para que sejam promovidas as diligências necessárias ao prosseguimento do feito. Não assiste razão ao apelante. O art. 267 do Código de Processo civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença, atualmente previsto no art. 485 do CPC/2015, elenca as hipóteses em que o magistrado deverá extinguir o processo sem resolução de mérito, conforme se observa: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) I - quando o juiz indeferir a petição inicial; Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996) Vlll - quando o autor desistir da ação; IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; X - quando ocorrer confusão entre autor e réu; XI - nos demais casos prescritos neste Código. Já o §1º do aludido dispositivo legal, determina uma condicionante para que se proceda a extinção sem resolução de mérito nas hipóteses dos incisos II e III, qual seja, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 48 horas. Vejamos: § 1º O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Grifei. No caso dos autos, ao contrário do que sustenta o recorrente, houve a intimação pessoal antes da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 267, III do CPC/73, conforme se constata no mandado de fl. 37 e certidões de fls. 38 e 39. Assim, tendo o apelante sido intimado pessoalmente e ainda assim, deixado de apresentar manifestação satisfatória e cumprir a diligência que lhe competia, não há razões para a reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito com fulcro no art. 267, III do CPC/73. Acerca do tema, esta Egrégia Corte já se posicionou conforme precedentes jurisprudenciais que se colaciona abaixo: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE CERTIDÃO. ABANDONO DE PROCESSO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR CONFIGURADA. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 267, §1º CPC. 1. Deixando a parte de promover as diligências que lhe incumbiam, necessárias para o prosseguimento do feito, cabe a sua extinção por abandono, na forma do art. 267, III, do CPC. 2. A efetiva intimação pessoal da parte autora, como exige o § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, é imprescindível para a extinção do feito pelo fundamento do abandono de causa, previsto no inc. III do art. 267 do diploma processual civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação 0004961-44.2010.8.14.0045. Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 30/11/2015. Publicado em 15/12/2015)¿ Grifei. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESÍDIA DO BANCO APELANTE. COMPROVAÇÃO DO DESINTERESSE. EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES. EXISTÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA A QUO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III, §1º DO ANTIGO CPC. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, III, §1º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação nº 0000129-60.2015.8.14.0051. Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO. Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24.04.2017. Publicado em 26.04.2017) Grifei. Dessa forma, inexistindo argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da sentença originária, deve ser mantido o decisum de primeiro grau que julgou extinto o processo sem resolução de mérito.  ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, e remetam-se os autos ao juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02915584-88, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0000063-95.1999.8.14.0003 COMARCA DE ORIGEM: ALENQUER APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND OAB 16637-A APELADO NELSON DE OLIVEIRA LEITE E OUTROS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DEMONSTRAR INTERESSE E CUMPRIR DILIGÊNCIAS. REALIZADA. NÃO ATENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa pelo autor depende de sua intimação pessoal, o que foi devidamente cumprido no caso dos autos. 2. Tendo o apelante sido intimado pessoalmente, e ainda assim, deixado de apresentar manifestação satisfatória e cumprir a diligência que lhe competia, não há razões para a reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito com fulcro no art. 267, III do CPC/73. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da Vara Única da Comarca de Alenquer que, com fundamento no art. 267, III do CPC/73, extinguiu sem resolução de mérito a Ação de Execução proposta pelo apelante em face de NELSON DE OLIVEIRA LEITE e Outros. Consta nos autos que o executado Nelson de Oliveira Leite foi citado acerca da presente ação em 05.04.2000 conforme certidão de fl. 15. O processo ficou paralisado por mais de 14 (quatorze) anos quando foi proferido o despacho de fl. 16 determinando a intimação pessoal do exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, tendo a intimação pessoal do exequente ocorrido em 03.12.2014 conforme consta no mandado de fl. 19 e certidão de fl. 20. Diante do não atendimento à determinação judicial, sobreveio sentença prolatada à fl. 21-v em que o Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 267, III do CPC/73, por ter a parte autora deixado de realizar as diligências que lhe competia. Apelação interposta pelo exequente às fls. 32/36 em que sustenta que não houve sua intimação pessoal antes da extinção do processo sem resolução de mérito, mas tão somente a intimação pelo Diário da Justiça, pelo que entende deve ser anulada a sentença por inobservância ao art. 267, § 1º do CPC/73. Afirma que o prazo de 48h para manifestação não é razoável para que seja promovido o andamento do feito, tanto que apresentou petição posterior requerendo o prosseguimento. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 42). Conforme certidão de fl. 45 não houve apresentação de contrarrazões. Coube-me a relatoria do feito após distribuição realizada em 19.01.2017 (fl. 47). É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso deve se dar com base do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. O apelante sustenta que a sentença deve ser anulada, argumentando que não houve sua intimação pessoal antes da extinção do processo sem resolução do mérito por abandono, bem como, que o prazo de 48h para manifestação não é razoável para que sejam promovidas as diligências necessárias ao prosseguimento do feito. Não assiste razão ao apelante. O art. 267 do Código de Processo civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença, atualmente previsto no art. 485 do CPC/2015, elenca as hipóteses em que o magistrado deverá extinguir o processo sem resolução de mérito, conforme se observa: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) I - quando o juiz indeferir a petição inicial; Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996) Vlll - quando o autor desistir da ação; IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; X - quando ocorrer confusão entre autor e réu; XI - nos demais casos prescritos neste Código. Já o §1º do aludido dispositivo legal, determina uma condicionante para que se proceda a extinção sem resolução de mérito nas hipóteses dos incisos II e III, qual seja, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 48 horas. Vejamos: § 1º O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Grifei. No caso dos autos, ao contrário do que sustenta o recorrente, houve a intimação pessoal antes da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 267, III do CPC/73, conforme se constata no mandado e certidão de fls. 19/20. Assim, tendo o apelante sido intimado pessoalmente e ainda assim, deixado de apresentar manifestação satisfatória e cumprir a diligência que lhe competia, não há razões para a reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito com fulcro no art. 267, III do CPC/73. Acerca do tema, esta Egrégia Corte já se posicionou conforme precedentes jurisprudenciais que se colaciona abaixo: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE CERTIDÃO. ABANDONO DE PROCESSO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR CONFIGURADA. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 267, §1º CPC. 1. Deixando a parte de promover as diligências que lhe incumbiam, necessárias para o prosseguimento do feito, cabe a sua extinção por abandono, na forma do art. 267, III, do CPC. 2. A efetiva intimação pessoal da parte autora, como exige o § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, é imprescindível para a extinção do feito pelo fundamento do abandono de causa, previsto no inc. III do art. 267 do diploma processual civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação 0004961-44.2010.8.14.0045. Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 30/11/2015. Publicado em 15/12/2015)¿ Grifei. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESÍDIA DO BANCO APELANTE. COMPROVAÇÃO DO DESINTERESSE. EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES. EXISTÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA A QUO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III, §1º DO ANTIGO CPC. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, III, §1º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação nº 0000129-60.2015.8.14.0051. Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO. Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24.04.2017. Publicado em 26.04.2017) Grifei. Dessa forma, inexistindo argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da sentença originária, deve ser mantido o decisum de primeiro grau que julgou extinto o processo sem resolução de mérito. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, e remetam-se os autos ao juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02915049-44, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0057427-75.2011.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: BANCO HSBC BANK BRASIL S.A. ADVOGADO: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA OAB 20638-A APELADO: ANTÔNIO NAZARENO DE JESUS COSTA ADVOGADA: BRENDA FERNANDES BARRA OAB 13443 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 30.04.2008. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É abusiva a cobrança de comissão de permanência cumulativamente com outros encargos moratórios, mostrando-se correta a sentença que considerou abusiva a cobrança de tais encargos, em conformidade com o entendimento jurisprudencial do STJ. 2. O Colendo STJ possui firme entendimento quanto à impossibilidade de cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito e Tarifa de Emissão de Carnê em relação aos contratos celebrados após 30.04.2008. Havendo o contrato em análise sido celebrado em período posterior, deve-se afastar a cobrança das taxas TAC e TEC. 3. Recurso conhecido desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO HSBC BANK BRASIL S.A., objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Belém, que julgou parcialmente procedente a Ação Revisional de Contrato de Financiamento, proposta por ANTÔNIO NAZARENO DE JESUS COSTA para declarar a abusividade da cláusula de inadimplência do contrato, devendo a comissão de permanência ser cobrada de maneira não cumulativa com outros encargos moratórios, e, declarar a abusividade na cobrança das taxas TAC e TEC; determinou ainda, a devolução em dobro dos valores cobrados de forma abusiva, além de condenar a apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais (fls. 105/128) o apelante sustenta a inexistência de vício de consentimento no contrato; que devem ser observados os princípios pacta sunt servanda e segurança jurídica; legalidade na cobrança da comissão de permanência e das tarifas TAC e TEC. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 133). Conforme certidão de fl. 134 não foram apresentadas contrarrazões. Neste Juízo ad quem, coube a relatoria do feito à Excelentíssima Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha em 30.05.2016, e, posteriormente à minha relatoria consoante se à fl. 135, em decorrência da emenda regimental nº 05/2016. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios e tarifas TAC e TEC. A sentença não merece reparos. Sobre a comissão de permanência, é pacífica a jurisprudência no sentido de que é admissível a cobrança do referido encargo após o vencimento da dívida, ou seja, no período de inadimplência, desde que expressamente contratada, bem como não cumulada com correção monetária, multa e juros remuneratórios, conforme orientação das Súmulas nos 30, 294, 296 e 472 do STJ, in verbis:   Súmula 30. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.   Súmula 294. Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Súmula 296. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.   Súmula 472. ¿A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.¿ No mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste E. Tribunal, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA RECONHECIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS. I. Reconhecida a litigância sob o pálio da justiça gratuita, resta suspenso o ônus sucumbencial. II. Segundo o entendimento pacificado na e. 2ª Seção (AgRg-REsp n. 706.368/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 08.08.2005), a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios que, previstos para a situação de inadimplência, criam incompatibilidade para o deferimento desta parcela. Constatada a presença dos juros moratórios ou da multa contratual para o período de inadimplência, inviável a concessão da comissão de permanência conforme contratada. III. Agravo dos devedores provido em parte e regimental da instituição financeira improvido. (STJ - AgRg no REsp: 997386 SP 2007/0244309-4, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 22/06/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2010) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANENCIA SOBRE O VALOR DA PARCELA. LEGALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É válida a cobrança da taxa de comissão de permanência na fase de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios nos termos da Súmula nº 472 do C. Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme consta nos autos, o contrato de alienação fiduciária celebrado entre os recorrentes prevê a incidência de Comissão de permanência de 0,6% por dia de atraso, sobre o valor da parcela. Por outro lado, a apelante não demonstrou que a incidência da modalidade da taxa recaia sobre os juros remuneratórios e de mora. 3. Precedentes STJ. 4. Recurso Conhecido e Desprovido. (2015.04058033-92, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 05.11.2015, Publicado em 05.11.2015). Destarte, considerando que os documentos de fls. 33/37 demonstram a cobrança de comissão de permanência com outros encargos moratórios, deve ser mantida a declaração de abusividade da referida cobrança, sendo permitida, no entanto, tão somente a incidência de comissão de permanência, tal como consta na sentença. O apelante sustenta ainda, a legalidade das tarifas TAC e TEC, contudo, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1251.331/RS, de Relatoria da Min. Isabel Galotti (Segunda Seção, julgado em 28/08/2013, DJe de 24/10/2013), restou fixado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil, sendo que a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foi prevista na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. [...] 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Assim, não há o que reparar na sentença prolatada pelo Juízo originário que de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça pacífico sobre a matéria, julgou procedente o pedido de abusividade da cobrança da tarifa de abertura de crédito e tarifa de emissão de carnê, uma vez que, o contrato objeto de análise na presente demanda foi firmado em data posterior a abril de 2008. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.   Belém, (PA), 17 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02875696-54, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008135-96.2013.8.14.0028 COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ APELANTE: FRANKLIN VIEIRA DE CASTRO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CAETANO OAB 14558 APELADO: LIDER SEGURADORA S.A. APELADO: CIA BRADESCO SEGUROS S.A. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 405/STJ. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Tendo decorrido o prazo prescricional trienal entre a data do pagamento administrativo e a propositura da demanda indenizatória do seguro DPVAT, deve ser mantida a sentença que pronunciou a prescrição nos termos do art. 206, § 3º, IX do Código Civil e Súmula 405 do STJ. 2. No caso em exame, o apelante argumenta que o pagamento administrativo realizado em 04.02.2009 interrompeu o prazo prescricional, contudo, ainda que se considere a existência do pagamento afirmado pelo recorrente, ainda assim, houve o decurso do prazo de 03 anos, posto que, a presente demanda somente foi proposta em 23.07.2013. 3. Recurso conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANKLIN VIEIRA DE CASTRO, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Marabá, que de ofício, pronunciou a prescrição, extinguindo com resolução de mérito a Ação de Cobrança de Diferença do Seguro DPVAT proposta pelo apelante em face de LIDER SEGURADORA S.A e Outro.   Em breve histórico, na origem, às fls. 02-18 o autor narra que sofreu acidente automobilístico no dia 13.11.2006, fato que lhe acarretou lesões físicas de caráter permanente, conforme boletim de ocorrência policial e laudo médico que carreou aos autos. Afirma que apresentou requerimento administrativo para o recebimento da indenização do seguro DPVAT, entretanto, recebeu apenas a quantia de R$ 2.835,00 (dois mil oitocentos e trinta e cinco reais), ao passo que, entende fazer jus ao recebimento do valor total de 40 salários mínimos. Sentença prolatada às fls. 28-30 em que o togado singular aplicou ao caso a prescrição trienal, em decorrência do decurso de lapso temporal superior a 03 (três) anos entre a data do acidente e a propositura da presente demanda. Apelação interposta pelo autor às fls. 31-41, aduzindo, em síntese, que o pagamento administrativo ocorrido em 04.02.2009 interrompeu o prazo prescricional e que, apesar de não dispor de comprovantes tais documentos podem ser apresentados pelas requeridas. Afirma que ajuizou ação anterior, processo nº 0024315-94.2009.8.14.0301 que foi extinto sem resolução de mérito em 05.03.2010 em decorrência da desistência da ação. Por tais razões, entende que houve a interrupção do prazo prescricional e que não houve o decurso do prazo de 03 (três) anos previsto entre a interrupção da prescrição e o ajuizamento da presente demanda. A Apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 58). Coube-me a relatoria do feito após distribuição realizada em 2017 (fl. 61). Em manifestação de fls. 65-v a Procuradoria de Justiça do Ministério Público informa que deixa de emitir parecer por se tratar de causa que não demanda a sua intervenção. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Cinge-se a controvérsia recursal acerca do prazo prescricional a ser aplicado em caso de cobrança do seguro DPVA e se houve a interrupção do prazo prescricional como sustenta o recorrente. O acidente de trânsito descrito pelo apelante ocorreu em 13.11.2006 e o ajuizamento da presente demanda se deu no dia 23.07.2013, quando já decorrido o prazo prescricional de 03 (três) anos previsto no 206, § 3º, IX do Código Civil e Súmula 405 do STJ, que dispõe: Súmula 405: ¿A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.¿ Registre-se ainda, que o colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp de nº 1.418.347/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, já assentou entendimento de que deve ser observado o prazo prescricional trienal entre a data do pagamento administrativo e a propositura da demanda indenizatória. Vejamos: ¿RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. SÚMULA Nº 405/STJ. TERMO INICIAL. PAGAMENTO PARCIAL. 1. A pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores do seguro obrigatório (DPVAT) prescrevem em três anos, sendo o termo inicial, no último caso, o pagamento administrativo considerado a menor. 2. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução/STJ nº 8/2008.¿ (REsp 1418347/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 15/04/2015) No caso em exame, o apelante argumenta que o pagamento administrativo realizado em 04.02.2009 interrompeu o prazo prescricional, contudo, ainda que se considere a existência do pagamento afirmado pelo recorrente, ainda assim, houve o decurso do prazo de 03 anos, posto que, a presente demanda somente foi proposta em 23.07.2013. Também houve o decurso do prazo de 03 (três) anos entre a data da extinção da ação anteriormente proposta pelo apelante, processo nº 0024315-94.2009.8.14.0301, e a propositura da presente demanda, conforme sentença que homologou a desistência daquele processo em 05.03.2010 (fl. 43). Neste ponto, deve-se ressaltar ainda, que o apelante sequer demonstra que houve a citação válida das apeladas de forma a interromper o prazo prescricional na forma do art. 219 do CPC/73, vigente à época. Assim, mostra-se escorreita a sentença que pronunciou a prescrição trienal extinguindo com resolução de mérito a ação de cobrança de diferença do seguro DPVAT. ISTO POSTO,   CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.   À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 18 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02881904-54, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)