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Jurisprudência

TJDF APC - 868932-20140110442059APC
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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO NECESSÁRIO E ÚTIL. PRELIMINAR REJEITADA. AFIRMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE NÃO RECUSARA A OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONJUNTURAS BANCÁRIAS INTERNAS E PEDIDOS DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. DEFESA DESPROVIDA DE ESTOFO JURÍDICO. NÃO APRESENTAÇÃO DE RECUSA ADMISSÍVEL (ART. 358 E INCISOS DO CPC). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS COMO COROLÁRIO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃ...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 868931-20140020300583AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUTENÇÃO EM CASO DE AFASTAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E PERICULUM IN MORA. NÃO CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão de antecipação da tutela depende de demonstração pela parte do fumus boni iuris e do periculum in mora. Ausentes estes requisitos, não há que se falar em antecipação da tutela. 2. No caso dos autos os agravantes não juntaram qualquer demonstração que comprovem que o adicional de ins...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 868930-20140020209592AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. FORMAL DE PARTILHA. EXPEDIÇÃO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇOES TRIBUTÁRIAS. ART. 192, CTN E ART.1.031, §2º, CPC. ALEGAÇÃO DEBEM DE FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 192 do CTN c/c o artigo 1.031, §2º do CPC, faz-se necessária a prova de quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas, para expedição do competente formal de partilha. 2. Quanto ao argumento de que o único bem a inventariar não poderá ser atingido pelas execuções...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 868928-20120710139607APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI NA INICIAL. DESNECESSIDADE. EMBARGOS À MONITÓRIA. NATUREZA DE CONTESTAÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundoentendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, pelo enunciado n. 299: É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. 2. Na ação monitória fundada em título presc...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 868927-20140310085710APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COBRANÇA TAXA DE CADASTRO. REGULAR. VENCIMENTO ANTECIPADO. LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ajurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norm...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 868926-20100110758136APC
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 868925-20120111271158APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇAO ORDINARIA. PROGRAMA HABITACIONAL. RECADASTRAMENTO. DEFICIENTE FISICO. AUSENCIA DE ILEGALIDADE. REQUISITOS. NAO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENCAO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. 1. ALei Complementar n°796, de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a Política Habitacional para Pessoa com Deficiência, previu o direito a participação nos programas habitacionais do Distrito Federal; desde que atendidos os requisitos previstos pela Lei n°3.877/06. 2. O Decreto n. 33.033/11 exigiu recadastramento dos interes...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 868924-20140410005064APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SERASA. RESPONSABILIADE OBJETIVA. RELAÇÃO CONTRATUAL. QUANTUM. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O autor firmou empréstimo com o banco e mesmo adimplente com as prestações teve seu nome inscrito no órgão de proteção ao crédito, portanto, configura-se falha na prestação de serviço do banco, que possui responsabilidade objetiva pelo ressarcimento dos danos causados. Dano moral configurado. 2. Quanto ao valor da indenização, o julgador...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 868923-20140110980830APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA IMÓVEL. PROPAGANDA ENGANOSA. VAGA DE GARAGEM. ISENÇÃO ITBI. INDENIZAÇÃO. DEVIDA. JUROS DE OBRA. NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Propaganda que omite informações essenciais sobre o produto é considerada enganosa. 2. Autora adquiriu imóvel induzida a erro, acreditando que seria disponibilizada vaga de garagem individualizada e que a fornecedora realizaria o pagamento do ITBI. Devida indenização pela vaga e restituição em d...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 868922-20130111134483APC
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APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIAGEM. COBERTURA EM CASO DE CANCELAMENTO OU INTERRUPÇÃO DE VIAGEM. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. NÃO CONHECIMENTO DOS AUTORES. PREVALENCIA DA CLAUSULA QUE PREVE A DEVOLUÇÃO DA MANEIRA QUE FOI INFORMADO AOS AUTORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Do contrato de seguro viagem devem incidir as normas consumeiristas. 2. Ante a ausência das informações corretas no voucher emitido para a viagem dos autores, deve prevalecer a cláusula de seguro cancelamento/interrupção de viagem sem suas condições restritivas, que...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 868921-20100111840005APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PENHORA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIOS EQUITATIVOS DO JUIZ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O §4 do artigo 20 do Código de Processo Civil prevê expressamente que nos casos em que não houver condenação, os honorários serão fixados conforme apreciação equitativa do juiz, o que não impede que o magistrado atente-se ao valor da causa. Portanto, não há razão para negativa de seguimento do recurso. 2. Na situação que ora se descortina no presente feito, o lugar da prestação do serviço não apres...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 868920-20140111211944APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI NA INICIAL. DESNECESSIDADE. EMBARGOS À MONITÓRIA. NATUREZA DE CONTESTAÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste violação ao art. 93, IX da Constituição Federal se os termos constantes da r. sentença são suficientes para rejeitar acolher a preten...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 868919-20130111697283APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR. JURISPRUDÊNCIA. MIGRAÇÃO OBRIGATÓRIA EM RAZÃO DE ADEQUAÇÃO LEGAL. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDEVIDA. APELOS CONHECIDOS. APELO DO RÉU PROVIDO. APELO DOS AUTORES PREJUDICADO. 1. Em respeito ao princípio da celeridade, o artigo 557, do Código de Processo Civil, permite o não conhecimento de recurso em confronto com súmula ou jurisprudência. Contudo, o caso em análise apresenta diversas peculiariedades. Além disso, o Supremo...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 868918-20130310191848APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECURSO DA RÉ. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DEVOLUÇÃO VRG. CABÍVEL. COBRANÇA TAXAS. IRREGULARIDADE. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os pedidos feitos no recurso da ré não guardam qualquer correlação com os feitos na contestação, caracterizando inovação recursal. Conhecer do recurso implicaria em supressão de instância e violação do art. 517 do CPC. 2. Nos contratos de arrendamento mercantil pode ser realizada a...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 868917-20100310100504APC
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APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSE NÃO CONFIGURADA. MERA DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Atolerância do Poder Público quanto à ocupação de imóvel e construção de benfeitorias não gera o dever de indenizá-las, uma vez que a indenização decorre da posse do imóvel somada ao potencial proveito das benfeitorias erigidas pelo particular, sob pena de se caracterizar enriquecimento ilícito pelo proprietário do imóvel. 2. Não demonstrada a boa-fé da ocupação do imóvel reivindicado, dada a ausên...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 868914-20140111176562APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIBIÇÃO SOB A FORMA DE CÓPIA AUTENTICADA. ORIGINAL. APRESENTAÇÃO. EMENDA. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INVIABILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA CAMBIAL. INOCORRÊNCIA. CIRCULAÇÃO RESTRITA. PRESCINDIBILIDADE DO ORIGINAL DO TÍTULO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. A Cédula de Crédito Bancário, por expressa outorga legal, consubstancia título executivo extrajudicial, traduzindo, pois, estofo apto a ensejar a perseguição do importe que retrata ou proveniente do fomen...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 868913-20140020310496AGI
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL (ICMS). AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. ELISÃO DA EFICÁCIA DO ATO IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. CONCESSÃO. DEPÓSITO DO DÉBITO CONTROVERTIDO. CONDIÇÃO. ELISÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. A antecipação de tutela tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da ar...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 868912-20140111356260APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. APARELHAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO COGNITIVA SOB O PRISMA DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O contrato de mútuo devidamente firmado pelo mutuário e subscrito por duas testemunhas consubstancia título executivo extrajudicial, pois traduz a obrigação assumida pelo tomador do empréstimo de solver o importe mutuado nas condições convencionadas, espelha...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 868911-20120110925425APC
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DIREITO ECONÔMICO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO REGULATÓRIA. COBRANÇA CONTRATUALMENTE PREVISTA. PRESERVAÇÃO (RESOLUÇÕES BACEN nº 2.303/96, 3.518/07, 3.693/09 e 3.919/10). TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.251.331-RS). REJULGAMENTO. LEGITIMIDADE. PRESERVAÇÃO. 1. O contrato bancário, enlaçando em seus vértices instituição financeira e consumidor como destinatário final do importe mutuado, qualifica-se como relação de consumo, não derivan...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 868910-20120111244854APC
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. IMÓVEL COMERCIAL. EDIFICAÇÃO. IRREGULARIDADE. CARTA DE HABITE-SE. INEXISTÊNCIA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. REDUÇÃO DE 3% PARA 1%. INVIABILIADE. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA RELATIVA A IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS. PREVISÃO LEGAL. ART. 15, INCISO I E § 1º DO DECRETO N. 28.445/2007. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS UNIDADES DO IMÓVEL NO CADASTRO FISCAL. OBRIGAÇÃO. COMINAÇÃO AO DISTRITO FEDERAL. INVIABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ARGUIÇÃO RESOLVIDA PELA SENTENÇA E RENOVADA EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO. COISA JULGA...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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