DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA AD EXITUM. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE O RESULTADO ECONÔMICO OBTIDO AO FINAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SERVIÇOS PARCIALMENTE EXECUTADOS. CONTRIBUIÇÃO PARA O ÊXITO FINAL DA CONTROVÉRSIA. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS EXECUTADOS. ASSEGURAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ELISÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS. FIXAÇÃO PROPORCIONAL. 1. Conquanto convencionado o pagamento dos honorários advocatícios contratuais após a consecução dos serviços convencionados e ao final da resolução de controvérsias envolvendo unidade imobiliária adquirida pela parte contratante, a não execução integral dos serviços convencionados decorrente do distrato antecipado do convencionado pelo contratante não afasta o direito de o advogado ser remunerado pelos serviços efetivamente executados, notadamente quando apurado que sua atuação contribuíra para o resultado final obtido pelo contratante. 2. Aferido que os serviços de advocacia extrajudicial e judicial foram executados parcialmente, a remuneração devida ao advogado deve ser assegurada de forma proporcional e ponderada aos serviços executados, afastando-se a remuneração integral contratada, à medida que não cumprido o contratado na sua integralidade, e evitando-se, de outra parte, que o contratante, a despeito do benefício ao final auferido com os trabalhos executados, seja alforriado de qualquer contraprestação, coibindo-se, assim, o locupletamento ilícito dos contratantes e assegurando-se a justa remuneração devida ao profissional contratado. 3. Convencionado expressamente que os honorários advocatícios contratados teriam como base de cálculo o proveito econômico obtido pelo contratante com a alienação de bem imóvel adquirido em leilão judicial após a regularização das pendências extrajudiciais e dos débitos tributários sobre ele incidentes, o valor do proveito por ele obtido com a alienação a terceiros deve nortear a aferição da verba remuneratória devida ao contratado, e não o valor pago por ocasião da arrematação, por expressar a manifestação de vontade exarada na formação do vínculo contratual. 4. Aferido que a resolução empreendida à lide resultara no acolhimento parcial do pedido, resultando da ponderação do acolhido com o refutado que o rejeitado suplanta o êxito obtido pela parte autora, deve ser, na exata tradução da regra inserta no artigo 21, caput, do estatuto processual, reconhecida a sucumbência recíproca e promovido o rateio das verbas sucumbenciais de conformidade com o acolhido e refutado. 5. Apelações conhecidas. Desprovida a do autor e parcialmente provida a do réu. Unânime.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA AD EXITUM. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE O RESULTADO ECONÔMICO OBTIDO AO FINAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SERVIÇOS PARCIALMENTE EXECUTADOS. CONTRIBUIÇÃO PARA O ÊXITO FINAL DA CONTROVÉRSIA. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS EXECUTADOS. ASSEGURAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ELISÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS. FIXAÇÃO PROPORCIONAL. 1. Conquanto convencionado o pagamento dos honorários advocatícios contratuais após a consecução dos serviços convencionados e ao final da resolução de controvérs...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BEM. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO CÔNJUGE VARÃO ANTES DO CASAMENTO. INCOMUNICABILIDADE. EXCLUSÃO DA PARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. INEXISTÊNCIA. PROVA. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DEFERIMENTO. NÃO PRODUÇÃO. AUDIÊNCIA. ENCERRAMENTO. ALEGAÇÃO. OMISSÃO. NULIDADE. PRIMEIRA OPORTUNIDADE PARA FALAR NOS AUTOS. PRECLUSÃO. 1.Consoante regra estratificada no artigo 245 do Digesto Processual Civil, a nulidade deve ser alegada pela parte na primeira oportunidade que falar nos autos após sua ocorrência, sob pena de preclusão, donde emerge que, omitida, na audiência de instrução e julgamento, a oitiva de testemunhas previamente arroladas e cuja audição havia sido deferida, a ausência de impugnação da parte interessada na própria audiência e em suas alegações finais nos 10 dias que seguiram à sua realização importa o aperfeiçoamento da preclusão temporal sobre a matéria, obstando que, em lhe sendo desfavorável o julgado, venha a aventar a caracterização de cerceamento de defesa em razão da não oitiva das testemunhas que havia indicado. 2. Sob a regulação legal, o casamento realizado sob o regime da comunhão parcial de bens resulta na presunção de que os bens adquiridos na constância do vínculo a título oneroso comunicam-se, passando a integrar o acervo comum, devendo ser rateados na hipótese de dissolução do relacionamento conjugal, observadas as exceções estabelecidas pelo próprio legislador à presunção legal emoldurada como forma de ser preservado o alcance do regime patrimonial eleito (CC, arts. 1.658, 1.659, II, e 1.660, I,). 3. Aferido que o imóvel no qual residia o casal fora adquirido pelo cônjuge varão antes do casamento e que não restara evidenciada a existência de convivência em regime de união estável anterior à sua celebração, resta obstada, em se tratando de casamento regrado pelo regime da comunhão parcial de bens, a inclusão do bem na partilha ante a dissolução do vínculo conjugal, porquanto os bens que cada cônjuge possuir ao casar são excluídos da comunhão sob aquela regulação (CC, art. 1.659, I). 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BEM. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO CÔNJUGE VARÃO ANTES DO CASAMENTO. INCOMUNICABILIDADE. EXCLUSÃO DA PARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. INEXISTÊNCIA. PROVA. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DEFERIMENTO. NÃO PRODUÇÃO. AUDIÊNCIA. ENCERRAMENTO. ALEGAÇÃO. OMISSÃO. NULIDADE. PRIMEIRA OPORTUNIDADE PARA FALAR NOS AUTOS. PRECLUSÃO. 1.Consoante regra estratificada no artigo 245 do Digesto Processual Civil, a nulidade deve ser alegada pela parte na primeira oportunidade que fala...
DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. PROFISSIONAL LIBERAL. ALTERAÇÃO. REDUÇÃO SUBSTANCIAL. ALIMENTANDOS. NECESSIDADES PRESUMIDAS. MODULAÇÃO DA VERBA. EQUAÇÃO A SER OBSERVADA. IMPERATIVIDADE. BALANÇO DAS NECESSIDADES DOS DESTINATÁRIOS E DA CAPACIDADE DO OBRIGADO. 1. Os alimentos, por encerrarem obrigação de natureza diferida e continuativa ante a natureza da relação da qual germinam e diante da sua origem etiológica e destinação teleológica, têm ínsita a cláusula rebus,daí porque podem ser modificados a qualquer momento, desde que alteradas as premissas que nortearam sua fixação, ou seja, desde que haja alteração na capacidade contributiva do obrigado ou nas necessidades do destinatário (CC, art. 1.694, § 1º). 2. A mensuração dos alimentos deve ser pautada pelo produto que emerge da equação cujas variáveis são representadas pela necessidade do alimentando e pela capacidade do alimentante, e, ao ser apurado ao que dela emerge como expressão da possibilidade contributiva do obrigado, deve ser considerada sua situação financeira atual, revestindo-se de substancial relevância para tanto a aquilitação do que efetivamente percebe mensalmente à guisa de rendimentos mensais após o decote das obrigações que vêm onerando-o sistematicamente de forma a ser alcançada eqüitativamente a verba que pode fomentar sem ser menosprezada as necessidades cotidianas do seu destinatário. 3. A substancial alteração da situação profissional do alimentante, redundando em redução do que percebe mensalmente, legitima a revisão e redução da obrigação alimentícia que lhe está afeta de forma a ser conformada com sua atual capacidade contributiva, devendo as despesas do alimentando serem conformadas com o que é possível de lhe ser fomentado pelos pais, e não os genitores serem compelidos a lhe fomentar alimentos desconformes com a capacidade que ostentam e impassíveis de custearem (CC, art. 1.699). 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. PROFISSIONAL LIBERAL. ALTERAÇÃO. REDUÇÃO SUBSTANCIAL. ALIMENTANDOS. NECESSIDADES PRESUMIDAS. MODULAÇÃO DA VERBA. EQUAÇÃO A SER OBSERVADA. IMPERATIVIDADE. BALANÇO DAS NECESSIDADES DOS DESTINATÁRIOS E DA CAPACIDADE DO OBRIGADO. 1. Os alimentos, por encerrarem obrigação de natureza diferida e continuativa ante a natureza da relação da qual germinam e diante da sua origem etiológica e destinação teleológica, têm ínsita a cláusula rebus,daí porque podem ser modificados a qualquer momento, desde que alteradas...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. LICITAÇÃO. EXIGÊNCIAS. LICITANTE. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL. COMPROVAÇÃO. HABILITAÇÃO LEGÍTIMA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA VENCEDORA. ATENDIMENTO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO. PLAUSIBILIDADE. INSUBSISTÊNCIA. 1. A licitação destina-se a viabilizar a contratação, pela administração, de obra, serviço, aquisição, locação ou alienação de bens mediante preço mais vantajoso, compreendendo a aferição da vantagem pecuniária a apuração da qualificação técnica do licitante e sua aptidão para a prestação ou fornecimento como forma de ser resguardado o implemento do objeto licitado, devendo o procedimento licitatório ser pautado e guiado pelo princípio da legalidade, que, compreendendo todos os aspectos do certame, é plasmado, como premissa da preservação da legitimidade e higidez do certame, nas exigências contempladas pelo ato convocatório. 2. Os licitantes, aderindo às condições previamente estabelecidas pela administração ou entidade licitante, devem guardar subserviência ao instrumento de convocação, atentando para as exigências estabelecidas pelo ente licitante, inclusive no que se refere à comprovação da sua capacitação técnica para a efetivação do objeto licitado, ao qual é resguardado diligenciar no sentido de aferir a satisfação das condições pautadas em subserviência aos princípios informativos da licitação, encontrando as condições moduladas limites apenas no que se afigura necessário ao resguardo do objeto licitado de forma a ser prevenido que não afetem a competitividade, impessoalidade e moralidade da competição como critério de seleção da proposta mais vantajosa. 3. Estabelecendo o edital que pauta o certame que a licitante deve comprovar sua habilitação técnica para efetivação do objeto licitado mediante atestado de capacidade técnico-operacional emitido em nome da concorrente por pessoas de direitos público ou privado às quais teriam sido prestados os serviços atestados, a apreensão de que suprira o exigido, exibindo atestado destinado a comprovar sua capacitação técnica firmado por empresa que já a contratara, o atestado supre o exigido, pois não infirmado por participante inabilitado, legitimando que seja reputada habilitada por ter comprovado sua capacitação para fomentar os serviços licitados se proclamada vencedora, obstando que seja assegurada, via de decisão judicial, a suspensão do procedimento licitatório legítimo. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. LICITAÇÃO. EXIGÊNCIAS. LICITANTE. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL. COMPROVAÇÃO. HABILITAÇÃO LEGÍTIMA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA VENCEDORA. ATENDIMENTO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO. PLAUSIBILIDADE. INSUBSISTÊNCIA. 1. A licitação destina-se a viabilizar a contratação, pela administração, de obra, serviço, aquisição, locação ou alienação de bens mediante preço mais vantajoso, compre...
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO. MENSURAÇÃO. VINCULAÇÃO AO VALOR DA APOSENTADORIA DESTINADA PELO ÓRGÃO OFICIAL. REDUÇÃO. LEGITIMIDADE. OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. OFENSA. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO INDEVIDO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. DESOBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PARCELAS VENCIDAS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. Reclamada a gratuidade de justiça na primeira participação da parte no curso do processo, a omissão acerca da examinação do pleito não obsta que, na esfera recursal, seja examinado e deferido com efeito ex tunc, ou seja, com eficácia retroativa ao momento em que fora formulado, pois, em não tendo sido resolvido, não restara alcançado pela preclusão, devendo ser privilegiado o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2. O prazo prescricional incidente sobre a pretensão destinada à revisão de suplementação de benefício previdenciário fomentado por entidade de previdência privada é quinquenal (STJ, Súmula 291), mas, derivando de relação jurídica de trato sucessivo, determinando que a lesão se renove mensalmente, atinge apenas as parcelas que se venceram além do quinquênio que precedera o ajuizamento da ação, não afetando o fundo de direito, que sobeja incólume em razão da renovação da lesão (STJ, Súmula 85). 3. O plano de previdência privada complementar, em atenção ao seu objetivo, é volvido à complementação dos benefícios da previdência oficial, devendo encerrar critérios atuariais volvidos a modular as contribuições dos participantes e os benefícios que fruirão, resultando que, fixando o regulamento do plano que as suplementações devidas destinam-se a preservar a paridade entre o salário auferido pelo participante na ativa ao que aufere por ter se aposentado, complementado os benefícios advindos da previdência oficial, as majorações havidas nos benefícios previdenciários oficiais refletem no cálculo da suplementação devida. 4. Aferido que as suplementações advindas do plano de previdência privada vêm sendo vertidas além do estabelecido pelo plano de benefícios, implicando a percepção pela beneficiária de benefícios superiores aos salários que fruiria se em atividade, afigura-se legítima e legal a pretensão formulada pela entidade de previdência destinada a, sob a observância do devido processo legal, modular as suplementações de forma a ser preservada seu efetivo alcance, pois destinadas simplesmente a preservar a renda auferida pela participante, e não incrementar seu patrimônio. 5. Diante da natureza alimentar que encerram e da ausência de má-fé na fruição de benefícios calculados equivocadamente pela entidade de previdência privada sem o concurso da destinatária, a participante do plano de previdência privada contemplada com benefícios superiores aos que efetivamente a assiste está isentada da obrigação de repetir o que indevidamente lhe fora vertido, notadamente porque a repetição seria cabível se comprovada sua má-fé na percepção do indevido. 6. Apelações conhecidas e desprovidas. Agravo retido prejudicado. Unânime.
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PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO. MENSURAÇÃO. VINCULAÇÃO AO VALOR DA APOSENTADORIA DESTINADA PELO ÓRGÃO OFICIAL. REDUÇÃO. LEGITIMIDADE. OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. OFENSA. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO INDEVIDO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. DESOBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PARCELAS VENCIDAS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. Reclamada a gratuidade de justiça na primeira participação da parte no curso do processo, a omissão acerca da examinação do pleito não obsta que, na esfera recursal, seja examinado e...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES POSSESSÓRIAS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA. BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DO DISTRITO FEDERAL - PRÓ-DF. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO. EFETIVAÇÃO PELA CONCEDENTE. LICITAÇÃO POSTERIOR. IMÓVEL. ARREMATANTE. ESCRITURA PÚBLICA. JUSTO TÍTULO. EVIDENCIAÇÃO. COMPRA E VENDA. ADQUIRENTE. POSSUIDOR LEGÍTIMA. ANTIGA CONCESSIONARIA. POSSE PRECÁRIA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. NEGATIVA. ESBULHO. CARACTERIZAÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO.ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (CC, ART 206, § 3º, IV). TERMO INICIAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO DA RESCISAO DO CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AMPARAVA A POSSE. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. AVALIAÇÃO. BENFEITORIAS. PREJUDICIALIDADE. MATÉRIADE FATO CONTROVERTIDA. ESCLARECIMENTO. TESTEMUNHAS. OITIVA. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. Emergindo dos elementos coligidos a certeza de que o processo restara devidamente guarnecido do aparato material indispensável à elucidação das pretensões formuladas, o indeferimento de prova oral desprovida de qualquer utilidade, pois inapta a subsidiar a elucidação da controvérsia, ainda que postulada tempestivamente, se conforma com o devido processo legal, obstando que seja qualificado como cerceamento de defesa, inclusive porque o Juiz, como destinatário final da prova, está revestido de poder para dispensar aquelas reputadas desnecessárias por já estarem os fatos devidamente aparelhados, consubstanciando o indeferimento de medidas inúteis ao desate da lide sob essa moldura expressão do princípio da livre convicção e da autoridade que lhe é resguardada pelo artigo 130 do estatuto processual vigente. 2. Afigurando-se impertinentes, inservíveis e impróprias para o fomento de quaisquer subsídios para a elucidação da controvérsia por estarem direcionadas à comprovação de fatos já aclarados, denunciando que não sobejava matéria de fato pendente de elucidação, as provas orais postuladas necessariamente devem ser indeferidas como forma de materialização do devido processo legal, pois, conquanto incorpore como um dos seus atributos o direito à ampla defesa, não compactua com a realização de provas e diligências protelatórias, pois o processo destina-se exclusivamente a viabilizar a materialização do direito, e não se transmudar em instrumento para retardar a solução dos litígios originários das relações intersubjetivas. 3. A comprovação da posse consubstancia premissa genética da invocação da proteção possessória, estando debitada à parte que a vindicar, por traduzir fato constitutivo do direito invocado, sua demonstração por encerrar estado de fato, resultando que, evidenciando que é efetivo proprietário do imóvel, por ter adquirido da vencedora da licitação realizada pela empresa pública que ostentava a titularidade do domínio a propriedade e a posse que exercitava, passando a exercer atos de posse sobre o bem, deve-lhe ser assegurada a reintegração na posse da coisa como expressão dos atributos inerentes ao domínio. 4. O prazo prescricional da pretensão destinada à indenização das benfeitorias erigidas em imóvel durante a vigência de contrato de concessão de direito real de uso que precedera sua alienação em procedimento de licitação, encartando pretensão de enriquecimento ilícito, é 03 (anos) por se emoldurar no alcance da regra inserta no artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil, cujo termo inicial, em subserviência ao princípio da actio nata legalmente assimilado, é a data em que surgira para a antiga concessionária o direito de exigir a indenização, que coincide com o dia em que fora notificada da rescisão da avença que firmara com a empresa pública então titular do domínio do imóvel, determinando a germinação da pretensão (CC, art. 189). 5. A sistemática processual civil orienta o conhecimento do agravo retido como preliminar à análise da apelação (art. 523 e § 1º, CPC), o que decorre da circunstância de que, uma vez provido, poderá redundar, inclusive, na cassação da sentença, restando prejudicado o apelo, mas, diante de situação concreta, a ordem de exame do recurso pode ser invertida quando divisado que a manutenção da sentença, sem tangenciar a questão que faz o objeto do retido, o afeta de forma inexorável. 6. Afirmada pela sentença a prescrição da pretensão indenizatória deduzida pela parte e destinando-se a prova pericial que reclamara e fora indeferida, determinando a formulação de agravo retido, a evidenciar e mensurar as benfeitorias cuja composição era almejada, o exame da subsistência da prejudicial deve preceder o exame do retido e, ratificada a prescrição, o prejudica de forma irreversível, pois torna inviável o reconhecimento do direito à indenização postulado. 7. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES POSSESSÓRIAS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA. BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DO DISTRITO FEDERAL - PRÓ-DF. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO. EFETIVAÇÃO PELA CONCEDENTE. LICITAÇÃO POSTERIOR. IMÓVEL. ARREMATANTE. ESCRITURA PÚBLICA. JUSTO TÍTULO. EVIDENCIAÇÃO. COMPRA E VENDA. ADQUIRENTE. POSSUIDOR LEGÍTIMA. ANTIGA CONCESSIONARIA. POSSE PRECÁRIA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. NEGATIVA. ESBULHO....
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES POSSESSÓRIAS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA. BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DO DISTRITO FEDERAL - PRÓ-DF. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO. EFETIVAÇÃO PELA CONCEDENTE. LICITAÇÃO POSTERIOR. IMÓVEL. ARREMATANTE. ESCRITURA PÚBLICA. JUSTO TÍTULO. EVIDENCIAÇÃO. COMPRA E VENDA. ADQUIRENTE. POSSUIDOR LEGÍTIMA. ANTIGA CONCESSIONARIA. POSSE PRECÁRIA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. NEGATIVA. ESBULHO. CARACTERIZAÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO.ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (CC, ART 206, § 3º, IV). TERMO INICIAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO DA RESCISAO DO CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AMPARAVA A POSSE. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. AVALIAÇÃO. BENFEITORIAS. PREJUDICIALIDADE. MATÉRIADE FATO CONTROVERTIDA. ESCLARECIMENTO. TESTEMUNHAS. OITIVA. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. Emergindo dos elementos coligidos a certeza de que o processo restara devidamente guarnecido do aparato material indispensável à elucidação das pretensões formuladas, o indeferimento de prova oral desprovida de qualquer utilidade, pois inapta a subsidiar a elucidação da controvérsia, ainda que postulada tempestivamente, se conforma com o devido processo legal, obstando que seja qualificado como cerceamento de defesa, inclusive porque o Juiz, como destinatário final da prova, está revestido de poder para dispensar aquelas reputadas desnecessárias por já estarem os fatos devidamente aparelhados, consubstanciando o indeferimento de medidas inúteis ao desate da lide sob essa moldura expressão do princípio da livre convicção e da autoridade que lhe é resguardada pelo artigo 130 do estatuto processual vigente. 2. Afigurando-se impertinentes, inservíveis e impróprias para o fomento de quaisquer subsídios para a elucidação da controvérsia por estarem direcionadas à comprovação de fatos já aclarados, denunciando que não sobejava matéria de fato pendente de elucidação, as provas orais postuladas necessariamente devem ser indeferidas como forma de materialização do devido processo legal, pois, conquanto incorpore como um dos seus atributos o direito à ampla defesa, não compactua com a realização de provas e diligências protelatórias, pois o processo destina-se exclusivamente a viabilizar a materialização do direito, e não se transmudar em instrumento para retardar a solução dos litígios originários das relações intersubjetivas. 3. A comprovação da posse consubstancia premissa genética da invocação da proteção possessória, estando debitada à parte que a vindicar, por traduzir fato constitutivo do direito invocado, sua demonstração por encerrar estado de fato, resultando que, evidenciando que é efetivo proprietário do imóvel, por ter adquirido da vencedora da licitação realizada pela empresa pública que ostentava a titularidade do domínio a propriedade e a posse que exercitava, passando a exercer atos de posse sobre o bem, deve-lhe ser assegurada a reintegração na posse da coisa como expressão dos atributos inerentes ao domínio. 4. O prazo prescricional da pretensão destinada à indenização das benfeitorias erigidas em imóvel durante a vigência de contrato de concessão de direito real de uso que precedera sua alienação em procedimento de licitação, encartando pretensão de enriquecimento ilícito, é 03 (anos) por se emoldurar no alcance da regra inserta no artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil, cujo termo inicial, em subserviência ao princípio da actio nata legalmente assimilado, é a data em que surgira para a antiga concessionária o direito de exigir a indenização, que coincide com o dia em que fora notificada da rescisão da avença que firmara com a empresa pública então titular do domínio do imóvel, determinando a germinação da pretensão (CC, art. 189). 5. A sistemática processual civil orienta o conhecimento do agravo retido como preliminar à análise da apelação (art. 523 e § 1º, CPC), o que decorre da circunstância de que, uma vez provido, poderá redundar, inclusive, na cassação da sentença, restando prejudicado o apelo, mas, diante de situação concreta, a ordem de exame do recurso pode ser invertida quando divisado que a manutenção da sentença, sem tangenciar a questão que faz o objeto do retido, o afeta de forma inexorável. 6. Afirmada pela sentença a prescrição da pretensão indenizatória deduzida pela parte e destinando-se a prova pericial que reclamara e fora indeferida, determinando a formulação de agravo retido, a evidenciar e mensurar as benfeitorias cuja composição era almejada, o exame da subsistência da prejudicial deve preceder o exame do retido e, ratificada a prescrição, o prejudica de forma irreversível, pois torna inviável o reconhecimento do direito à indenização postulado. 7. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES POSSESSÓRIAS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA. BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DO DISTRITO FEDERAL - PRÓ-DF. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO. EFETIVAÇÃO PELA CONCEDENTE. LICITAÇÃO POSTERIOR. IMÓVEL. ARREMATANTE. ESCRITURA PÚBLICA. JUSTO TÍTULO. EVIDENCIAÇÃO. COMPRA E VENDA. ADQUIRENTE. POSSUIDOR LEGÍTIMA. ANTIGA CONCESSIONARIA. POSSE PRECÁRIA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. NEGATIVA. ESBULHO....
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMISSÃO. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INADIMPLEMENTO. PREENCHIMENTO. PROVA ESCRITA. APARELHAMENTO. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. PORTADOR DERRADEIRO. DECLINAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DISPENSA. DESQUALIFICAÇÃO DOS TÍTULOS E DOS DÉBITOS RETRATADOS NAS CÁRTULAS. ÔNUS DO EMITENTE. INSUBSISTÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA FORÇA PROBATÓRIA CONSUBSTANCIADA NOS TÍTULOS. ACORDO JUDICIAL. COMPREENSÃO. INTERPRETAÇÃO. ALCANCE RESTRITO. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. DOLO DA PARTE VENCEDORA. OFENSA À COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA PAUTADA PELOS ELEMENTOS QUE GUARNECIAM OS AUTOS. PRETENSÃO RESCISÓRIA. REJEIÇÃO. 1. O erro de fato apto a aparelhar a rescisão da coisa julgada é caracterizado quando a sentença admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, consoante a regulação do art. 485, §1º, do estatuto processual, sendo imprescindível para a qualificação do vício, em qualquer de suas variantes, que não tenha subsistido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato que teria ensejado o erro em que incidira o julgado. 2. Os elementos que guarnecem os autos é que se transmudam no universo dentro do qual deve ser prolatada a sentença e resolvido o conflito de interesses estabelecido entre os litigantes, não podendo fatos e documentos estranhos ao processo, consoante comezinha regra de direito processual, serem considerados para a resolução da causa, ensejando que, em tendo a sentença sido pautada pelo que emergia dos autos, não incorrera em erro de fato, infirmando a possibilidade de ser desconstituída por não estar acoimada por nenhum vício, notadamente porque a intepretação das provas de conformidade com o princípio da persuasão racional, não derivando da desconsideração de fato existente ou do alinhamento de fato inexistente, não é passível de ser assimilada como erro de fato apto a conduzir à desconstituição da coisa julgada. 3. A conduta dolosa da parte vencedora hábil a lastrear a ação rescisória deve derivar de fato que impedira ou dificultara a atuação processual do vencido ou, ainda, induzido o juiz a erro, afastando-o da realidade dos fatos, exigindo-se, outrossim, o necessário nexo de causalidade entre a conduta da parte vencedora e a decisão rescindenda, não encerrando dolo na forma preconizada inciso III, do artigo 485 do CPC, o silêncio da parte vencedora sobre fatos que seriam prejudiciais aos seus interesses. 4. Ao inscrever a ocorrência de violação à coisa julgada como apta a legitimar a desconstituição da coisa julgada via de ação rescisória, o legislador, com o pragmatismo que lhe é próprio, exige como pressuposto para a subsistência do vício a existência de duas decisões de mérito antagônicas, transitadas em julgado, envolvendo ações idênticas (iguais partes, objeto e causa de pedir), circunstância que ocorre quando a parte propõe a segunda ação, ignorando a coisa julgada material anterior sobre a mesma lide, não se divisando o fato quando subsistem decisões judiciais, ainda que conflitantes, proferidas em ações distintas. 5. É um truísmo que a coisa julgada, assegurando intangibilidade à decisão judicial irrecorrida ou irrecorrível, destina-se a conferir concretude ao princípio da segurança jurídica como forma de conferir estabilidade à resolução conferida aos conflitos intersubjetivos surgidos no desenvolvimento da vida em sociedade, funcionando como elemento pacificador, resultando que, aperfeiçoando-se de conformidade com os parâmetros legalmente emoldurados, a incolumidade que lhe é outorgada somente pode ser infirmada nas hipóteses expressa e exaustivamente contempladas pelo legislador, que, se inocorrentes, determina a rejeição da pretensão formulada com esse desiderato como forma de preservação da supremacia que lhe é conferida como regra somente excepcionável em hipóteses singularíssimas. 6. Ação rescisória admitida. Pedido rejeitado. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMISSÃO. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INADIMPLEMENTO. PREENCHIMENTO. PROVA ESCRITA. APARELHAMENTO. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. PORTADOR DERRADEIRO. DECLINAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DISPENSA. DESQUALIFICAÇÃO DOS TÍTULOS E DOS DÉBITOS RETRATADOS NAS CÁRTULAS. ÔNUS DO EMITENTE. INSUBSISTÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA FORÇA PROBATÓRIA CONSUBSTANCIADA NOS TÍTULOS. ACORDO JUDICIAL. COMPREENSÃO. INTERPRETAÇÃO. ALCANCE RESTRITO. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. DOLO DA PARTE VENCEDORA....
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIA. DISTRATO DA LOCAÇÃO E DESPEJO DO IMÓVEL. BENFEITORIAS. CONSENTIMENTO PRÉVIO DESPICIENDO. RENÚNCIA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE. LEI DO INQUILINATO. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Consoante preconizado pelo artigo 35 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), somente as benfeitorias necessárias, salvo expressa disposição contratual em contrário, ainda que não autorizadas pelo locador, e as úteis, desde que autorizadas, serão passíveis de indenização e legitimam o exercício do direito de retenção, devendo essa regulação, encontrando ressonância no avençado, ser privilegiada e pautar os efeitos da rescisão do contrato de locação entabulado. 2. Ajustado que, ainda que precedidas de prévia autorização, o locatário renunciara, livre e expressamente, ao direito à indenização de quaisquer benfeitorias porventura agregada ao imóvel locado, essa manifestação, encontrando respaldo na legislação específica que pauta as locações urbanas (Lei nº 8.245/91, art. 35), afigura-se revestida de eficácia e legitimidade, obstando que se invoque direito de indenização das acessões que teria inserido no prédio alugado (STJ, Súmula 335). 3. Encartando-se na órbita de disponibilidade resguardada aos contratantes, a renúncia ao direito à indenização, assimilada e manifestada expressamente pelo locatário, não se reveste de vício de inconstitucionalidade nem encontra repulsa no princípio que repugna o enriquecimento ilícito, pois compreendida a manifestação como contrapartida assentida pelo inquilino ao proveito que tivera da fruição do imóvel locado, devendo prevalecer como expressão do princípio da autonomia e da vinculação que revestem o contrato, conforme estabelecido pelo legislador ordinário e ratificado pela Suprema Corte. 4. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIA. DISTRATO DA LOCAÇÃO E DESPEJO DO IMÓVEL. BENFEITORIAS. CONSENTIMENTO PRÉVIO DESPICIENDO. RENÚNCIA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE. LEI DO INQUILINATO. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Consoante preconizado pelo artigo 35 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), somente as benfeitorias necessárias, salvo expressa disposição contratual em contrário, ainda que não autorizadas pelo locador, e as úteis, desde que autorizadas, serão passíveis d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OBJETO. ACORDO EXTRAJUDICIAL DESTINADO A COLOCAR TERMO A PROCESSOS JUDICIAIS. POSTULANTE. CONTRATADA PARA ATUAR COMO PATRONA JUDICIAL DA PARTE CREDORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SERVIÇOS. PRESTAÇÃO. CONTROVÉRSIA. VINCULAÇÃO AO ACORDO COMO BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO. EXIBIÇÃO. DOCUMENTO COMUM. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. OBRIGAÇÃO. IMPOSIÇÃO À EMPRESA CONTRATANTE E AO PROCURADOR. SOLIDARIEDADE. PEDIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. SUCUMBÊNCIA. INTERESSE RECURSAL DA AUTORA. PRESENÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPROPRIEDADE. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem ao reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido serem perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OBJETO. ACORDO EXTRAJUDICIAL DESTINADO A COLOCAR TERMO A PROCESSOS JUDICIAIS. POSTULANTE. CONTRATADA PARA ATUAR COMO PATRONA JUDICIAL DA PARTE CREDORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SERVIÇOS. PRESTAÇÃO. CONTROVÉRSIA. VINCULAÇÃO AO ACORDO COMO BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO. EXIBIÇÃO. DOCUMENTO COMUM. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. OBRIGAÇÃO. IMPOSIÇÃO À EMPRESA CONTRATANTE E AO PROCURADOR. SOLIDARIEDADE. PEDIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. SUCUMBÊNCIA. INTERESSE RECURSAL...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. IMPUTAÇÃO AO ACÓRDÃO PRIMEIRAMENTE EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS IMPUTÁVEIS AO JULGADO QUE RESOLVERA OS PRIMEIROS EMBARGOS. INCABIMENTO. VIA INADEQUADA. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS E REEXAMINADAS. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. 1. A renovação de embargos de declaração em face de julgado que resolvera embargos primeiramente manejados está condicionada à subsistência de vício imputável ao decisório por derradeiro editado, ou seja, àquele que solvera a pretensão declaratória primeiramente manejada, não se afigurando viável a reiteração de embargos com o escopo de serem expungidas lacunas imputadas ao decisum primeiramente embargado cuja insubsistência já fora afirmada. 2. Elucidadas as questões controvertidas de conformidade com a apreensão extraída dos dispositivos normativos que lhes conferem tratamento legal pelo órgão julgador, não remanescendo nenhuma matéria pendente de examinação e se conformado a argumentação alinhada no decisório com a conclusão que estampa, a eventual dissintonia do julgado com o defendido pela parte não autoriza sua qualificação como contraditório, omisso ou obscuro, traduzindo o decidido simples manifestação de autonomia e independência de conformidade com o princípio da persuasão racional. 3. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. IMPUTAÇÃO AO ACÓRDÃO PRIMEIRAMENTE EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS IMPUTÁVEIS AO JULGADO QUE RESOLVERA OS PRIMEIROS EMBARGOS. INCABIMENTO. VIA INADEQUADA. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS E REEXAMINADAS. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. 1. A renovação de embargos de declaração em face de julgado que resolvera embargos primeiramente manejados está condicionada à subsistência de vício imputável ao decisório por derradeiro editado, o...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL PENHORADO. EXECUÇÃO POR CARTA. JUÍZO DEPRECADO. LAUDO AVALIATÓRIO. INSERÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. PREJUÍZO INEXISTENTE. IMPUGNAÇÃO FORMULADA PELA EXECUTADA NO BOJO DA DEPRECATA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REAVALIAÇÃO E DIVISÃO DO BEM. ARGUIÇÃO. RESOLUÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DEPRECADO. EXCESSO DE PENHORA. QUESTÕES EXAMINADAS. PRECLUSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. 1. Operacionalizada a execução via de carta precatória, ensejando que, penhorado imóvel pertencente à executada, fora avaliado, tendo ela se pronunciado, em seguida, sobre a cotação, quando a arrostara e postulara, ainda, a divisão do imóvel, tendo sido as pretensões refutadas pelo juízo deprecado e pela Corte de Justiça ao qual está vinculado, torna-se inviável se cogitar de nulidade permeando a execução por não ter sido renovada oportunidade para a excutida, no bojo do processo executivo, novamente se pronunciar sobre a avaliação do bem constrito, pois alcançada a finalidade inerente à observância do contraditório no trânsito da execução. 2. Sobre a competência distribuída pelo estatuto processual aos juízos deprecante e deprecado nas execuções por carta, tem-se que os embargos serão oferecidos em um ou em outro, mas julgados pelo juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens, não estando esse regramento permeado por exegese controversa, pois fixa a regra segundo a qual ao juízo deprecado incumbirá o enfrentamento das questões entendidas como vícios e defeitos da penhora (CPC, Art. 747). 3. Materializada a execução via de carta, as alegações formuladas pela executada almejando a reavaliação e divisão do imóvel penhorado, diante da regra inserta na parte final do artigo 747 do Código de Processo Civil, devem ser processadas e resolvidas pelo juízo deprecado, ainda que o bem imóvel penhorado tenha sido expressamente apontado pelo juízo deprecante como passível de constrição ante a indicação formulada pelo exeqüente, tendo em conta que as arguições derivam de vício e/ou defeitos imputados à penhora (STJ, Súmula 46). 4. Emergindo dos elementos coligidos a constatação de que as argüições formuladas pela parte excutida, notadamente no pertinente à reavaliação e divisão do imóvel penhorado e, ainda, sobre excesso de penhora, foram resolvidas no curso processual e submetidas, inclusive, à apreciação do órgão recursal, a resolução empreendida, acastelada pela preclusão, deve modular o trânsito da execução, tornando inviável que as mesmas questões sejam reprisadas e submetidas a novo reexame. 5. O instituto da preclusão derivara da necessidade de se assegurar efetividade ao processo e o alcance do seu desiderato, resultando no impedimento do revolvimento de questões já resolvidas através de decisão irrecorrida ou irrecorrível, daí porque o princípio do duplo grau de jurisdição determina que a parte, se não conformada com determinada decisão, contra ela se irresigne através do instrumento apropriado para sujeitá-la ao reexame pela instância recursal, derivando que, resolvida através de decisão intangível, a matéria resolvida não poderá ser repristinada (CPC, arts. 471 e 473). 6. Agravo conhecido e improvido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL PENHORADO. EXECUÇÃO POR CARTA. JUÍZO DEPRECADO. LAUDO AVALIATÓRIO. INSERÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. PREJUÍZO INEXISTENTE. IMPUGNAÇÃO FORMULADA PELA EXECUTADA NO BOJO DA DEPRECATA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REAVALIAÇÃO E DIVISÃO DO BEM. ARGUIÇÃO. RESOLUÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DEPRECADO. EXCESSO DE PENHORA. QUESTÕES EXAMINADAS. PRECLUSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. 1. Operacionalizada a execução via de carta precatória, ensejando que, penhorado imóvel pertencente à executada, fora avaliado, te...
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. ORIGEM. FORNECIMENTO DE PRODUTOS E MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALRES. FORNECIMENTO. COMPROVAÇÃO. DESTINAÇÃO. PACIENTE INTERNADO EM HOSPITAL. TRATAMENTO URGENTE. SOLICITAÇÃO. MÉDICA ASSISTENTE. DUPLICATA. SAQUE EM DESFAVOR DO HOSPITAL. INVIABILIDADE. CAUSA SUBJACENTE. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO. 1. Amalgamando a arguição de ilegitimidade passiva matéria atinada exclusivamente com o próprio mérito, pois volvida ao reconhecimento da ineficácia da duplicata sacada em desfavor da embargante sob o prisma de que careceria de origem subjacente, implicando o reconhecimento do fato o acolhimento da pretensão desconstitutiva formulada na lide incidental, deve ser resolvida em conjunto com o mérito, e não sob a forma de pressuposto processual ou condição da ação. 2. Internado paciente para tratamento de urgência conduzido por médico assistente não integrante do quadro clínico do hospital, o nosocômio, conquanto se obrigando a fornecer a estrutura da qual dispõe para o fomento exitoso do tratamento, inclusive os materiais dos quais dispõe, não pode ser compelido a suportar os custos de acessórios médicos requisitados pelo médico assistente e fornecidos direta e exclusivamente ao paciente internado, pois não fora quem os requisitara, nem fora sua destinatário nem assumira a obrigação de custeá-los. 3. A duplicata, de conformidade com sua destinação teleológica e com o próprio enquadramento que lhe é conferido pela sua Lei de Regência - Lei nº 5.474/68 -, qualifica-se como título de crédito causal, de saque facultativo, modelo vinculado e de aceite compulsório, que, a se turno, pode ser presumido, legitimando a lavratura do protesto por falta de pagamento mediante a apresentação por parte do sacador de documento que ateste a efetiva prestação dos serviços ou fornecimento das mercadorias que ensejaram sua emissão (art. 5º, § 2º). 4 . Apreendido que a duplicata, conquanto germinando de origem legítima, fora sacada em desfavor de terceiro estranho à relação obrigacional subjacente da qual germinara, resta desguarnecida de causa subjacente apta a lastreá-la em face do sacado, determinando sua desconstituição e a consequente extinção da execução que aparelhava, por restar desprovida de aparato material apto a suportá-la. 5. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. ORIGEM. FORNECIMENTO DE PRODUTOS E MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALRES. FORNECIMENTO. COMPROVAÇÃO. DESTINAÇÃO. PACIENTE INTERNADO EM HOSPITAL. TRATAMENTO URGENTE. SOLICITAÇÃO. MÉDICA ASSISTENTE. DUPLICATA. SAQUE EM DESFAVOR DO HOSPITAL. INVIABILIDADE. CAUSA SUBJACENTE. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO. 1. Amalgamando a arguição de ilegitimidade passiva matéria atinada exclusivamente com o próprio mérito, pois volvida ao reconhecimento da ineficácia da duplicata sa...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDO DE ENFERMIDADE DE NATUREZA GRAVE E CRÔNICA. CAMA ANTIQUEDAS. CARÊNCIA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO. ACOMPANHAMENTO MÉDICO DOMICILIAR. FORNECIMENTO PELO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. INTERESSE DE AGIR INCONTROVERSO. EFETIVAÇÃO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. OBJETO DA PRESTAÇÃO. EXAURIMENTO. INEXISTÊNCIA.SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. O fornecimento de cama especial e de tratamento terapêutico almejados em decorrência da obrigação imposta ao poder público via de decisão que antecipara a tutela reclamada, qualificando-se como precário e, por conseguinte, passível de ser desconstituído se efetivamente a pretensão não vier a ser confirmada, ainda que do provimento antecipatório tenham germinado efeitos materiais, não afeta o objeto da ação aviada com esse desiderato, pois, em se tratando de obrigação imposta de forma provisória e precária, carece de ser confirmada através de provimento de natureza definitiva por não se qualificar a antecipação de tutela instrumento apto a resolver definitivamente a lide, obstando que seja colocado termo ao processo, sem resolução do mérito, sob o prisma do exaurimento do objeto da pretensão (CPC, art. 273, § 5.º). 2. Concedida antecipação de tutela destinada a viabilizar o fomento do tratamento do qual necessita, o interesse de agir da parte autora sobeja incólume, determinando que o pedido seja resolvido via de provimento meritório, notadamente porque fora a prestação jurisdicional conferida em caráter antecipatório que resguardara a materialização da pretensão e, aliado ao fato de que não fora ultimada em sua inteireza, é que assegurará a realização do direito invocado se ratificado via de provimento definitivo - sentença -, não se afigurando suficiente a essa apreensão o mero fornecimento em razão de decisão que antecipara os efeitos da tutela. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDO DE ENFERMIDADE DE NATUREZA GRAVE E CRÔNICA. CAMA ANTIQUEDAS. CARÊNCIA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO. ACOMPANHAMENTO MÉDICO DOMICILIAR. FORNECIMENTO PELO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. INTERESSE DE AGIR INCONTROVERSO. EFETIVAÇÃO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. OBJETO DA PRESTAÇÃO. EXAURIMENTO. INEXISTÊNCIA.SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. O fornecimento de cama especial e de tratamento terapêutico almejados em decorrência da obrigação imposta ao poder público via de...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO PARCELADO. CONVENÇÃO. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. PREVISÃO LEGAL (CPC, ART. 792). QUITAÇÃO E REMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. SUBSISTÊNCIA. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA. NULIDADE. CASSAÇÃO. 1. Anuindo o exequente com o pagamento parcelado do débito exequendo, participando o fato ao Juiz da execução e reclamando simplesmente a suspensão do curso processual pelo prazo convencionado para adimplemento da obrigação, o parcelamento, não encerrando quitação nem importando novação, enseja o sobrestamento do fluxo procedimental pelo interregno ajustado, consoante autoriza o artigo 792 do estatuto processual, exorbitando do convencionado a extração da inferência de que implicara perda do interesse de agir do credor em razão da transação entabulada pelas partes, notadamente porque a obrigação exeqüenda sobeja em aberto e deve ser liquidada na forma convencionada. 2. Asuspensão do curso processual pelo prazo necessário ao adimplemento integral do débito exequendo, aliado ao fato de que se coaduna com a manifestação de vontade externada pelas partes, interessa sobremaneira ao próprio Judiciário, pois, de um lado, previne a prática de atos dispendiosos desprovidos de garantia de que viabilizarão efetivamente a satisfação da pretensão formulada, e, de outro, resguarda o objetivo teleológico do processo executivo, que é viabilizar a satisfação do débito que faz seu objeto. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO PARCELADO. CONVENÇÃO. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. PREVISÃO LEGAL (CPC, ART. 792). QUITAÇÃO E REMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. SUBSISTÊNCIA. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA. NULIDADE. CASSAÇÃO. 1. Anuindo o exequente com o pagamento parcelado do débito exequendo, participando o fato ao Juiz da execução e reclamando simplesmente a suspensão do curso processual pelo prazo convencionado para adimplemento da obrigação, o parcelamento, não encerrando quitação nem importando novação, enseja o sobrestamento do fl...
DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. ALIMENTANDO. MAIORIDADE CIVIL. ESTUDOS. CONCLUSÃO. RENDA PRÓPRIA. INSUFICIÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. ALFORRIA DO PAI. IMPOSSIBILIDADE. MIGRAÇÃO DO PODER FAMILIAR PARA O DEVER DE ASSISTÊNCIA RECÍPROCA INERENTE AO PARENTESCO. VERBA. CONCESSÃO PONDERADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A maioridade civil do filho não consubstancia, por si só, causa apta a ensejar a alforria do genitor da obrigação de destinar-lhe alimentos, ensejando simplesmente a migração da obrigação alimentícia do poder familiar (CC, art. 1.634), que incorpora a obrigação de ambos os genitores concorrerem para a subsistência do filho menor, para a obrigação alimentícia decorrente do vínculo de parentesco (CC, art. 1.694), que, a seu turno, está plasmada na necessidade de o alimentando contar com a concorrência do alimentante para o custeio das despesas inerentes à sua subsistência em subserviência ao princípio da solidariedade que enlaça os alcançados por vínculo consanguíneo. 2. A maioridade civil não traduz nem importa automática emancipação econômica do filho, afigurando-se conforme com a obrigação alimentícia decorrente do vínculo de parentesco que, estando frequentando estabelecimento de ensino e exercitando atividade laborativa inapta a lhe fomentar meios materiais para guarnecer suas necessidades e viabilizar o complemento da sua formação profissional, seja fomentado com alimentos de conformidade com a capacidade contributiva ostentada pelo pai até que conclua os estudos e se insira no mercado de trabalho ou passe a laborar e angariar meios suficientes para o custeio das despesas inerentes à sua subsistência. 3. Apreendido que o alimentando, agregado ao fato de que alcançara a maioridade civil, frequenta faculdade particular e, com denodo, exerce atividade remunerada volvida à obtenção de recursos a serem revertidos à sua mantença cotidiana, que, contudo, não lhe ensejara emancipação financeira, do genitor, nessas condições, é exigido que concorra com o que pode fomentar para o custeio das despesas do filho até que efetivamente, concluindo os estudos, insira-se no mercado de trabalho, notadamente porque a simples maioridade civil não implica a conquista da independência financeira. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. ALIMENTANDO. MAIORIDADE CIVIL. ESTUDOS. CONCLUSÃO. RENDA PRÓPRIA. INSUFICIÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. ALFORRIA DO PAI. IMPOSSIBILIDADE. MIGRAÇÃO DO PODER FAMILIAR PARA O DEVER DE ASSISTÊNCIA RECÍPROCA INERENTE AO PARENTESCO. VERBA. CONCESSÃO PONDERADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A maioridade civil do filho não consubstancia, por si só, causa apta a ensejar a alforria do genitor da obrigação de destinar-lhe alimentos, ensejando simplesmente a migração da obrigação alimentícia do poder familiar (CC, art. 1.634), que incorpora a obrigação de ambos os gen...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIAS RESERVADAS À LIDE INCIDENTAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA. IMPUGNAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO E VIA DE SIMPLES INCIDENTE À EXECUÇÃO. CONHECIMENTO. IMÓVEL RESIDENCIAL INTEGRANTE DE ESPÓLIO. RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR DO EXTINTO. RECONHECIMENTO. PROTEÇÃO. LEI Nº 8.009/90. ASSEGURAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os embargos do devedor, conforme prescrição legal, devem ser opostos no prazo de 15 dias, contados da citação do executado, implicando a inércia do excutido a sedimentação da preclusão temporal, obstando que, de forma serôdia, aviando embargos, debata questões que lhe estavam reservadas e em relação às quais era imprescindível seu manejo, notadamente excesso de execução (CPC, arts. 738 e 745). 2. Conquanto aviados intempestivamente, obstando o conhecimento das matérias que demandavam seu manejo, o formulado nos embargos do devedor objetivando o reconhecimento da impenhorabilidade de bem penhorado ou indicado à penhora por se qualificar como bem de família, estando salvaguardado, sendo passível de conhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição e independendo de instrumento próprio, podendo ser agitado incidentalmente, é passível de ser conhecido e examinado em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e economia processuais e do objetivo teleológico do processo. 3. Aviada execução em face do espólio do primitivo devedor e deferida penhora no rosto dos autos do inventário, a constrição, conquanto indiscriminada, não pode alcançar o imóvel que era reservado ao falecido para residência própria e da sua família, pois, qualificando-se como bem de família, o fato o torna impenhorável por força da Lei nº 8.009/90, notadamente quando o débito do qual germinara a constrição não se enquadra nas ressalvas da legislação protetiva da moradia. 4. Como cediço, o texto constitucional concede especial amparo e proteção à família, tutelando também a moradia familiar como expressão do princípio da dignidade da pessoa humana, cabendo ao operador do direito interpretar e aplicar as leis, sob a ótica constitucional, mormente dos direitos fundamentais lá assegurados, resultando que, apreendido que o executado ostenta direitos sobre mais de um imóvel, aquele no qual fixara residência está albergado de constrição não se enquadrável nas exceções que legitimam a penhora do bem de família. 5. Apelação conhecida e provida parcialmente. Unânime.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIAS RESERVADAS À LIDE INCIDENTAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA. IMPUGNAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO E VIA DE SIMPLES INCIDENTE À EXECUÇÃO. CONHECIMENTO. IMÓVEL RESIDENCIAL INTEGRANTE DE ESPÓLIO. RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR DO EXTINTO. RECONHECIMENTO. PROTEÇÃO. LEI Nº 8.009/90. ASSEGURAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os embargos do devedor, conforme prescrição legal, devem ser opostos no prazo de 15 dias, contados da citação do executado, implicand...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. APARELHAMENTO POR CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. AVIAMENTO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ANTES DO IMPLEMENTO. CITAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO. DEMORA NA CITAÇÃO. FATO ATRIBUÍVEL AO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA ALUGUEL. MORA EX RE. INTERPELAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Aviada a execução antes do implemento do prazo prescricional e aperfeiçoada a citação, o ato citatório enseja a interrupção do prazo prescricional com efeito retroativo à data do aviamento da pretensão, não subsistindo lastro para que seja o ato desprovido do poder interruptivo do fluxo prescricional que lhe é agregado se consumado de forma tardia por fatores impassíveis de serem interpretados como inerentes à inércia da parte autora (CPC, art. 219, §§ 1º a 3º). 2. A demora na consumação da citação por fato impassível de ser atribuído à parte autora, até porque exercitara o direito de ação que lhe é resguardado quando ainda sobejava hígido e realizara todas as diligências destinadas a ensejar o aperfeiçoamento da relação processual, obsta a afirmação da prescrição, ainda que o fato interruptivo do prazo prescricional - citação - venha ser realizado somente após o implemento do interregno, devendo o retardamento do ato, nessas condições, ser assimilado como inerente ao funcionamento do mecanismo jurisdicional, não podendo ser imputado nem interpretado em desfavor da parte credora (STJ, Súmula 106). 3. Diante da sua origem e destinação, a prescrição tem como pressuposto a inércia do titular do direito, que, deixando de exercitá-lo, enseja a atuação do tempo sobre a pretensão que o assistia, resultando na sua extinção se não exercitada dentro dos prazos assinalados pelo legislador de acordo com a natureza que ostenta (CC, art. 189), o que obsta que seja desvirtuada da sua origem e transmudada em instrumento de alforria do obrigado quando a paralisia do fluxo processual deriva da sua própria incúria, e não da inércia da credora, que, formulando a pretensão, cuidara de ensejar o aperfeiçoamento da relação processual e deflagração da lide, conquanto o ato tenha se consumado após o implemento do interregno prescricional por circunstâncias inerentes ao funcionamento do aparato jurisdicional, e não em razão da sua incúria. 4. Cuidando-se de cobrança de débito oriundo de contrato de locação, no qual está expressamente consignado o valor do débito e a data de vencimento, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada aluguel debitado ao locatário, pois, tratando-se de dívida certa quanto à existência, líquida quanto ao objeto e exigível, o seu inadimplemento constitui de pleno direito em mora o devedor, tornando prescindível qualquer fato suplementar destinado a qualificar a inadimplência e constituí-lo formalmente em mora (CC, art. 397). 5. Os comandos insculpidos nos artigos 405 do Código Civil e 219 do CPC, que orientam que os juros de mora incidem a partir da citação, só se aplicam nos casos em que há necessidade de interpelação do devedor para que seja constituído em mora, se esta não tiver sido promovida de forma extrajudicial, ou nos casos em que, mesmo havendo prazo estipulado para o pagamento, a obrigação seja ilíquida, inclusive porque a subversão dessa apreensão consubstanciaria verdadeiro incentivo à inadimplência das obrigações em afronta ao princípio que pauta o direito obrigacional segundo o qual as obrigações licitamente assumidas devem ser cumpridas no molde avençado. 6. Apelação conhecida e improvida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. APARELHAMENTO POR CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. AVIAMENTO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ANTES DO IMPLEMENTO. CITAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO. DEMORA NA CITAÇÃO. FATO ATRIBUÍVEL AO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA ALUGUEL. MORA EX RE. INTERPELAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Aviada a execução antes do implemento do prazo pr...
CIVIL. PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. OBJETO. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. UROLITÍASE. CIRURGIA. CUSTEIO. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO BENEFICIÁRIO E DO GARANTIDOR. LEGITIMIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO DE RESPONSABILIADE. LITERALIDADE. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. PROVA ESCRITA. APARELHAMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO FACULTATIVA. DIREITO DE REGRESSO. PRESERVAÇÃO. 1. Afigurando-se facultativa a denunciação à lide fulcrada no artigo 70, inciso III, do Código de Processo Civil, pois proveniente da obrigação da denunciada em acobertar o débito originário de serviços médico-hospitalares demandado pelo hospital que os ministrara junto à destinatária direta da prestação e ao seu garantidor, o indeferimento da denunciação, não implicando prejuízo ao direito de regresso invocado, não encerra cerceamento de defesa passível de ensejar a invalidação da sentença, pois preservado intacto o direito material do qual derivara a intervenção de terceiros pretendida. 2. Internada a paciente e lhe sendo prestados os serviços médico-hospitalares necessários ao seu pleno restabelecimento, que alcançaram, inclusive, sua sujeição a intervenção cirúrgica de acentuada exigência técnica, legitima o hospital a exigir dela e de seu acompanhante/garantidor o pagamento dos custos derivados do tratamento, notadamente quando cientificados de que, havendo recusa do plano de saúde que beneficiava a enferma, o custeio dos serviços ficar-lhes-ia debitado, não consubstanciando a subsistência do plano fato oponível ao hospital ou apto a ensejar a alforria do destinatário dos serviços e do responsável solidário da obrigação de custear os serviços fomentados. 3. O exigido pelo legislador de consumo acerca da indispensabilidade de o consumidor ser informado acerca dos produtos e serviços que lhe são oferecidos destina-se exclusivamente a assegurar que, antes da contratação, fique plenamente ciente do que lhe está sendo oferecidoe das obrigações que, em contrapartida, lhe ficarão afetas, permitindo-lhe contratar de modo consciente e de forma a atender suas expectativas, o que é linearmente atendido quando o contratante, plenamente cônscio do que lhe está sendo oferecido, autoriza a ministração do tratamento médico necessário à recuperação da paciente, sua esposa, que acompanhava no momento da internação, assumindo, em contrapartida, a responsabilidade de custear as despesas do tratamento médico ministrado não acobertadas (CDC, art. 6º, III). 4. A paciente, como destinatária efetiva dos serviços médico-hospitalares ministrados, torna-se obrigada a concorrer para o custeio das despesas não acobertadas pelo plano de saúde que a beneficia, e, em tendo terceira pessoa, que então a acompanhava, firmado termo de responsabilidade pelo pagamento dos serviços não cobertos, ambos se tornam solidariamente responsáveis, legitimando que o hospital reclame deles o que lhe é devido. 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. OBJETO. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. UROLITÍASE. CIRURGIA. CUSTEIO. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO BENEFICIÁRIO E DO GARANTIDOR. LEGITIMIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO DE RESPONSABILIADE. LITERALIDADE. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. PROVA ESCRITA. APARELHAMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO FACULTATIVA. DIREITO DE REGRESSO. PRESERVAÇÃO. 1. Afigurando-se facultativa a denunciação à lide fulcrada no artigo 70, inciso III, do Código de Processo Civil,...
DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR DO CORBO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE E TRASLADO DE BAGAGENS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO PARA OUTRA CIDADE DO TERRITÓRIO NACIONAL POR OCASIÃO DA REFORMA. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MUDANÇA. ÔNUS PROBATÓRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ILEGALMENTE. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTROLE DO TRIBUNAL DE CONTAS. COMINAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. BOA-FÉ. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. DIREITO DE A ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS PROPRIOS ATOS. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. ATO EDITADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9.784/99 NO DISTRITO FEDERAL. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO. PUBLICAÇÃO DA LEI DISTRITAL 2.834/2001. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO. DECADÊNCIA AFASTADA. 1. O direito de a Administração anular seus próprios atos, dos quais decorram efeitos favoráveis a seus destinatários, decai em 5 anos, contados, em regra, da edição, salvo comprovada má-fé, consoante o artigo 54 da Lei 9.784/1999, aplicada ao Distrito Federal a partir da publicação da Lei Distrital n. 2.834/2001, ressalvado que, à míngua de regulação legal precedente, o interregno, em se tratando de ato precedente à edição desse instrumento legal, tem como termo inicial a data em que entrara a viger o normativo local. 2. Instaurado procedimento administrativo destinado à apuração da ilegalidade e reposição aos cofres públicos da vantagem pecuniária que teria sido indevidamente fruída pelo servidor público, o prazo decadencial resta interrompido no momento da deflagração do procedimento, não voltando a fluir enquanto não concluído definitivamente, independentemente do tempo demandado para sua ultimação (Lei nº 9.784/99, art. 54, § 2º). 3. O pagamento de indenização de transporte de que tratava a Lei n. 5.906/1973 aos militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, por ocasião de sua passagem para a inatividade, era condicionado à efetiva mudança de domicíliodo bombeiro militar do Distrito Federal para outra cidade do território nacional, devendo os valores recebidos serem restituídos se não comprovada a efetiva mudança de domicílio do militar beneficiado, pois não implementada a condição legalmente estabelecida. 4. Aviando o beneficiário de indenização de transporte pretensão destinada à desconstituição de decisão da Corte de Contas que, reconhecendo a ocorrência de fraude no recebimento da vantagem, determinara a devolução dos valores recebidos, a comprovação da efetiva mudança de domicílio, traduzindo fato constitutivo do direito que vindicara, consubstancia ônus que lhe fica reservado, resultando dessa regulação que, não comprovados os fatos constitutivos do direito invocado, o pedido deve ser rejeitado como imperativo legal (CPC, art. 333, I). 5. Tratando-se de indenização pecuniária de transporte recebida indevidamente por militar do Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal, que, simulando mudança de domicílio para a cidade de Cruzeiro do Sul-AC, induzira a administração a erro quanto ao preenchimento dos requisitos para sua concessão, o ilícito administrativo, devidamente qualificado, é impassível de ser assimilado como ato apto a incutir-lhe expectativa legítima de que os valores tiveram origem legítima e passaram a integrar em definitivo seu patrimônio, obstando a aplicação do princípio da proteção da confiança como forma de afastamento da obrigação de devolução dos valores indevidamente recebidos ante a ausência de boa-fé na percepção da vantagem. 6.Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR DO CORBO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE E TRASLADO DE BAGAGENS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO PARA OUTRA CIDADE DO TERRITÓRIO NACIONAL POR OCASIÃO DA REFORMA. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MUDANÇA. ÔNUS PROBATÓRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ILEGALMENTE. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTROLE DO TRIBUNAL DE CONTAS. COMINAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. BOA-FÉ. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. DIREITO DE A ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS PROPRIOS ATOS. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. ATO EDITADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LE...