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Jurisprudência

TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20140020331773MSG
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. SERVIDORA DISTRITAL. FILHO PORTADOR DE AUTISMO. HORÁRIO ESPECIAL. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA SEM COMPENSAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. A concessão de liminar em sede de mandado de segurança para a suspensão do ato administrativo fustigado exige a configuração dos requisitos da relevância da fundamentação e do perigo na demora da prestação jurisdicional, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. 2. A relevância da fundamentação expendida pela impetrante se materializa na possibilidade de se efetivar uma análise do teor do art. 21, III, da...
Data do Julgamento : 19/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF EME / Embargos de Declaração no(a) Embargos à Execução-20150020027388EME
Data do Julgamento : 19/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EME / Embargos de Declaração no(a) Embargos à Execução-20140020314579EME
Data do Julgamento : 19/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20110110565400APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Na espécie, o acórdão embargado bem examinou a matéria, manifestando-se sobre as questões pertinentes ao deslinde da controvérsia, especialmente quanto à prova testemunhal contestada, configurando a pretensão dos presentes embargos em mera tentativa de alteração do resultado desfavorável do julgado, fim a que não se prestam os declaratórios, cujo escopo se limita a aclarar e integrar o acórdão em caso de vícios de omissão, contradição, ambiguidade e obscuri...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 868311-20110110250117APC
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO DO PRODUTO. INFILTRAÇÃO DE ÁGUA EM SUA PARTE DIANTEIRA. PRELIMINARES: RECURSO DE UMA DAS RÉS INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO ULTERIOR DISPENSÁVEL. INÉPCIA DOS APELOS. REJEIÇÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO: RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR VÍCIO DO PRODUTO. TEORIA DA QUALIDADE. DEMORA NA IDENTIFICAÇÃO DO PROBLEMA E SOLUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, DEVIDAMENTE ATUALIZADA. POSSIBILIDADE RESGUARDADA...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 868310-20130111476416APC
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO. RECURDO DA RÉ. I - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RÉ. RESPONSABILIDADE. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. II - MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DEEXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DOS APELADOS PELO ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL E AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. LEGALIDADE DAS TAXAS CONDOMINIAIS, SEJA PELA MORA CONTRATUAL DOS APELADOS, SEJA PELA EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DOS APELADOS. IMPROCEDÊNCIA. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DE CARÁTER GERAL....
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 868309-20130110841392APC
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CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO À TERRACAP. CLÁUSULA DE OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR EM PRAZO DETERMINADO. MULTA. REVOGAÇÃO DE CLÁUSULA PELA RESOLUÇÃO Nº 211/2003 DA TERRACAP. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OBJETIVA. PRINCÍPIO DO NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Resolução nº 211/2003, editada pelo próprio Conselho de Administração da COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, excluiu das escrituras públicas de compra e venda por ela emitidas as cláusulas contratuais que previam o dever de construir por prazo ce...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APO - 868308-20140111008337APO
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PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO - AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL Nº 1/2013. RECURSO DO RÉU/DISTRITO FEDERAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA ETAPA DE SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO CRIMINAL. TRANSAÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS. 1. O pedido autoral de declaração de nulidade do ato atacado encontra-se fundamentado na não observância dos princípios da...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 868307-20140110204825APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DOS RECORRENTES. CÓPIA DE SUBSTABELECIMENTO DESPROVIDA DE AUTENTICAÇÃO. REGULARIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INFIRMAÇÃO. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE UM DOS APELOS AVIADOS. RECURSO ENVIADO VIA FAX. ORIGINAIS APRESENTADOS TARDIAMENTE. REQUISITOS DA LEI Nº 9.800/99. NÃO-OBSERVÂNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. LIMITES DE COGNIÇÃO. PROCEDIMENTO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PROCEDÊNCIA CONDICIONADA À CONSTATAÇÃO DO FUMUS...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110883630APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. TEORIA DA ACTIO NATA. MANUTENÇÃO DA PRESCRIÇÃO, DE OFICIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DE CORRETAGEM. NÃO CABIMENTO. PRAZO TRIENAL. DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DO VALOR PAGO. IMPROCEDÊNCIA. RETENÇÃO DE DEZ POR CENTO DO VALOR. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDO E REJEITADO. 1. Nos termos do arti...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111091385APC
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ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR. ILEGALIDADE PROCLAMADA POR DECISÃO JUDICIAL. DANOS MATERIAIS. REMUNERAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O AFASTAMENTO E A DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. INVIABILIDADE. PROCEDÊNCIA DA COMPENSAÇÃO MORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE ANULOU O ATO ADMINISTRATIVO. INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA. FATO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CF/88. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS LESIVOS EM...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020009406AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. NÃO DEMONSTRADA. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEBATIDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modif...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110740524APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ENTREGA DE RECURSOS PELO BANCO AO TOMADOR DO EMPRÉSTIMO. DEVOLUÇÃO DE VALORES NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONTRATADOS. CIÊNCIA DOS ENCARGOS DECORRENTES DA AVENÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MANDATO. TRANSFERÊNCIA DE PODERES. FINANCIAMENTO DE EVENTUAL DÉBITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTO À ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO DO CUSTO DO FINANCIAMENTO NA CONTA DO MANDANTE. DIREITO À CIÊNCIA DO MODO PELO QUAL A MANDATÁRIA ESTÁ CUMPRINDO A OBRIG...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111021973APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PROTESTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TEORIA DA PROVA NEGATIVA. TEORIA DA DINÂMICA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DAS PROVAS. PODER INSTRUTÓRIO DO JUÍZ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBEDIÊNCIA AO ART. 944 DO CC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111099987APC
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CIVIL, PROCESSO CIVIL E CDC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 535, DO CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS INDEVIDAMENTE PAGAS. APLICAÇÃO DO ART. 6º, DO CDC. ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DO PERCENTUAL DE 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR PAGO A TÍTULO DE APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL, MAS SIM DE APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AO VALOR A SER DEVOLVIDO. ALEGAÇÃO DE DISTRATO. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PARA QUE SEJA CONSUMADA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. OMISSÃO ENTENDIMENTO DO COL. STJ, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO C...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110649549APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÕES, OMISSÕES E OBSCURIDADES.NÃO DEMONSTRADAS. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEBATIDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140910198144APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGURADORA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APÓLICE VÁLIDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. FATO NOVO. CPC, ART. 462. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA EFETIVAMENTE APRECIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradi...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150310008165APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. VÍCIO INTEGRATIVO (ART. 535). OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação v...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090110609410APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO POR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA MENTAL. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. OBRIGAÇÃO DERIVADA DE CONTRATO NULO. INVIABILIDADE. RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111863147APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. AQUISIÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. DEMORA NA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO. ABUSO DE DIREITO INEXISTENTE. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS AFASTADOS. AUSÊNCIADE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA EFETIVAMENTE APRECIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão e/ou obscuridade da decisão impugnada,...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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