EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. CARTA DE COBRANÇA. ENVIO. EQUÍVOCO. ERRO JUSTIFICÁVEL. INSCRIÇÃO. CADASTROS. RESTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. DIREITOS DA PERSONALIDADE. LESÃO. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de obscuridade e contradição, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. No caso vertente, não há contradição nem obscuridade frente à tese reiterada pelo embargante, que foi efetivamente apreciada e refutada, consolidando-se o entendimento no sentido da inexistência de danos morais pelo fato de o consumidor ter recebido, por equívoco, devidamente justificado no caso concreto, carta de cobrança por dívida inexistente, sem que tenha havido o pagamento, restrição ao nome nos cadastros próprios, ou qualquer lesão a direitos da personalidade, inserindo-se o ocorrido no ambiente do mero aborrecimento. 4. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado, afinal as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 6. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. CARTA DE COBRANÇA. ENVIO. EQUÍVOCO. ERRO JUSTIFICÁVEL. INSCRIÇÃO. CADASTROS. RESTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. DIREITOS DA PERSONALIDADE. LESÃO. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do ar...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO PELO PROMITENTE COMPRADOR. INSUPORTABILIDADE FINANCEIRA. CLÁUSULA CONTRATUAL. RETENÇÃO VALORES. PERCENTUAL EXCESSIVO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SUBSTITUIÇÃO. RETENÇÃO DE DEZ POR CENTO SOBRE VALORES PAGOS. ADEQUAÇÃO. VÍCIO. CONTRADIÇÃO.INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão e contradição, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como ser acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. No caso vertente, não há contradição frente à tese reiterada pela embargante, que foi efetivamente apreciada e refutada, consolidando-se o entendimento no sentido da redução do percentual de retenção dos valores decorrentes da resilição contratual pela parte consumidora a dez por cento sobre o valor pago, mantendo o definido na sentença, em vez de percentual bem superior, e sobre o valor do contrato, porque flagrante a abusividade da previsão contratual nesse caso. 4. Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 6. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO PELO PROMITENTE COMPRADOR. INSUPORTABILIDADE FINANCEIRA. CLÁUSULA CONTRATUAL. RETENÇÃO VALORES. PERCENTUAL EXCESSIVO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SUBSTITUIÇÃO. RETENÇÃO DE DEZ POR CENTO SOBRE VALORES PAGOS. ADEQUAÇÃO. VÍCIO. CONTRADIÇÃO.INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 5...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. ENVIO DE 2 E-MAIL'S DE COBRANÇA. MERO DISSABOR. DANO MORAL AFASTADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA EFETIVAMENTE APRECIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão e/ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2.O acórdão embargado expressamente se manifestou acerca das questões de relevo, notadamente quanto à possibilidade de manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes até o efetivo pagamento de dívida afeta a contrato de financiamento de veículo e ao mero dissabor em função de 2 e'mails de cobranças encaminhados após o adimplemento, não havendo falar em compensação por danos morais. 3.Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os declaratórios interpostos. 4.A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão (falta de apreciação da matéria), contradição (existência de proposições inconciliáveis no bojo da decisão) e/ou obscuridade (falta de clareza e precisão do acórdão), sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame de matéria de mérito. 5.Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 6.A indicação de dispositivos legais, expressamente, para fins de prequestionamento, é desnecessária, pois a obrigação na exposição de motivos habita na efetiva discussão da matéria (prequestionamento implícito). O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte.Mais a mais, ressalte-se que a pretensão de simples reexame de prova, como é o caso dos autos, não enseja recurso especial (Súmula n. 7/STJ) ou extraordinário (Súmula n. 279/STF). 7. Recurso conhecido e desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. ENVIO DE 2 E-MAIL'S DE COBRANÇA. MERO DISSABOR. DANO MORAL AFASTADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA EFETIVAMENTE APRECIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Os embargos de...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Considerando que o simples fato de a pessoa jurídica estar em regime de liquidação extrajudicial, por si só, não é suficiente para comprovar a hipossuficiência, a qual exige prova legítima, e não tendo o banco réu recorrente demonstrado a impossibilidade de efetuar o pagamento das despesas processuais, inviável o deferimento da gratuidade de justiça. 2. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Considerando que o simples fato de a pessoa jurídica estar em regime de liquidação extrajudicial, por si só, não é suficiente para comprovar a hipossuficiência, a qual exige prova legítima, e não tendo o banco réu recorrente demonstrado a impossibilidade de efetuar o pagamento das despesas processuais, inviável o deferimen...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. DECISÃO SINGULAR NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO FINAL. FERIADO. EXPEDIENTE FORENSE SUSPENSO. PORTARIA CONJUNTA 72 TJDFT. PRORROGAÇÃO. PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. PREJUDICIAL REJEITADA. SENTENÇA EXEQUENDA SILENTE QUANTO À FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.899/SP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, na qual o BANCO DO BRASIL foi condenado a incluir o índice de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ele mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória n. 32, a ser apurado em liquidação de sentença. 2. Aprescrição da pretensão em executar individualmente título executivo judicial proveniente de julgamento de ação civil pública é de 5 (cinco) anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça proferido no REsp 1.237.643-PR, decidido sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. 3. O prazo prescricional que se findar no em dia que não houver expediente forense, deverá ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, conforme se depreende dos artigos 132, parágrafo 1º do Código Civil e no artigo 184, parágrafo 1º, inciso I do Código de Processo Civil, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desse Tribunal. 4. Por força da Portaria Conjunta 72 de 25 de setembro de 2014, expedida por esse Tribunal de Justiça, não houve expediente forense no dia 27/10/2014 (segunda feira), tendo em vista a antecipação do feriado referente ao dia do servidor 28/10/2014. 5. No caso em análise, o prazo final para requerer o cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, com término em 27/10/2014, foi prorrogado para o dia 28/10/2014, data em que foi ajuizada a execução originária, de maneira que não há que se falar em prescrição. 6. O devedor arca com juros de mora desde a citação em ação civil pública e não só a partir da citação na ação de cumprimento individual. Com isso, o Banco do Brasil deve pagar aos poupadores juros de mora desde 1993, nos casos relativos a expurgos de correção monetária feitos nas poupanças pelo Plano Verão. Entendimento sufragado pelo STJ, em 21/05/2014, no Recurso Especial nº 1.370.899/SP, afeto ao julgamento de recursos repetitivos. 7. Agravo Regimental conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. DECISÃO SINGULAR NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO FINAL. FERIADO. EXPEDIENTE FORENSE SUSPENSO. PORTARIA CONJUNTA 72 TJDFT. PRORROGAÇÃO. PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. PREJUDICIAL REJEITADA. SENTENÇA EXEQUENDA SILENTE QUANTO À FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECUR...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO LIMINAR. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CÓPIAS DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS AOS ADVOGADOS DAS PARTES. NÃO APRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. Resta evidente que não houve juntada da procuração conferida ao advogado que subscreveu o agravo, tampouco a da parte agravada, restando pois desatendido o comando do art. 525, I, do CPC, quanto à peça obrigatória, essencial e necessária ao conhecimento e processamento do agravo, não havendo como oportunizar a regularização do recurso, ante a preclusão consumativa do ato de recorrer, no caso, mediante erro insuperável. 2. Sendo a regularidade formal um dos pressupostos da admissibilidade recursal, o agravo de instrumento não mereceu seguimento, pois manifestamente inadmissível tendo em vista o defeito em sua regularidade formal. 3. Cuidando-se de exigência expressa contida no art. 525, I, do CPC, não é possível dispensá-la em homenagem ao Princípio da Instrumentalidade da Forma previsto no art. 154, caput, do CPC, o qual, aliás, ressalva que os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. 4. Sob pena de negativa de seguimento do agravo por deficiência formal, a correta instrução do recurso deve ser verificada pelo interessado antes da sua interposição, uma vez que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte, não será possível oportunizar novo prazo para parte anexar peça essencial a sua formação, em razão da preclusão consumativa do ato. 5. De fato, não mereceu seguimento o agravo de instrumento manejado pelo recorrente, ante sua manifesta inadmissibilidade, pois o recurso não foi interposto com cópia das procurações das partes, não havendo motivos outros para rever o posicionamento firmado da decisão monocrática impugnada. 6. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO LIMINAR. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CÓPIAS DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS AOS ADVOGADOS DAS PARTES. NÃO APRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. Resta evidente que não houve juntada da procuração conferida ao advogado que subscreveu o agravo, tampouco a da parte agravada, restando pois desatendido o comando do art. 525, I, do CPC, quanto à peça obrigat...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERNO PROVENIENTE DA PARTE AGRAVANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 557 DO CPC E POR INOBSERVÂNCIA DE ORDEM DE SOBRESTAMENTO EMANADA DO C. STJ. IMPERTINÊNCIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO ORIGINALMENTE AGRAVADA. INDEFERIMENTO PARCIAL DA INICIAL. PRETENSÃO EXECUTÓRIA DE OBRIGAÇÃO NÃO ESTAMPADA NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 475-R, 580, 586 E 614, INCISO I, TODOS DO CPC. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO DETERMINADOS NA SENTENÇA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, na qual o BANCO DO BRASIL foi condenado a incluir o índice de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ele mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória n. 32, a ser apurado em liquidação de sentença. 2. Nos termos do art. 527, incisos I a III, do Código de Processo Civil, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá negar seguimento ao recurso, na forma do art. 557 do mesmo diploma legal, converter o agravo em retido, suspender a decisão impugnada, ou conceder, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal. Lado outro, a teor do art. 557, § 1º-A, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Superior Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. 2.1. Dessa forma, o julgamento monocrático e liminar de agravo de instrumento com lastro em jurisprudência atual e reiterada das instâncias recursais adequadas, derivando de previsão legal expressa, não resulta em qualquer espécie de nulidade, ainda que seja mitigado o direito do contraditório que assiste à parte agravada, o poderá ser exercido em sede de agravo regimental, caso não concorde com o resolvido singularmente. 3. O art. 543-C do CPC não impõe o automático sobrestamento de todos os feitos que versam sobre matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos, dispondo expressamente que afetação de matéria ao rito de recursos repetitivos importa no pronto sobrestamento dos recursos especiais que tenham a mesma matéria como objeto, mas nunca os processos de primeiro grau, enquanto os recursos em tramitação em segundo grau de jurisdição, de sua parte, somente são sobrestados se houver determinação expressa nesse sentido. 4. Ante ao que dispõem os artigos 475-R, 580, 586 e 614, inciso I, todos do CPC, ao analisar a adequação da petição inicial no bojo de processo autônomo de cumprimento de sentença, deve o juízo, dentre outros aspectos, verificar a existência de título executivo em que ostente a obrigação que se pretende executar, já que a existência e a exibição do título executivo é pressuposto essencial para o manejo de qualquer procedimento executório, enquanto pressuposto de constituição válida desse processo de execução. 5. Na hipótese, não se constata qualquer sorte de nulidade na decisão agravada, pois, constatado que dentre os objetos do cumprimento de sentença promovido pelos agravantes foi inserida obrigação desprovida título executivo judicial, inviável o prosseguimento da execução quanto a essa pretensão, legitimando que seja liminarmente indeferida pelo Juízo de primeiro grau. 6. Não tendo a sentença exeqüenda determinado em sua parte dispositiva que as diferenças derivadas correção suprimidas sejam agregadas com juros remuneratórios legalmente fixados, ou seja, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês ou 6% (seis por cento) ao ano, de forma capitalizada, inviável a inclusão do encargo no valor do débito exequendo. Precedentes do c. STJ: REsp 1474201/SP e AREsp 161.024/SP. 7. Preliminares rejeitadas. Agravo Regimental conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERNO PROVENIENTE DA PARTE AGRAVANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 557 DO CPC E POR INOBSERVÂNCIA DE ORDEM DE SOBRESTAMENTO EMANADA DO C. STJ. IMPERTINÊNCIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO ORIGINALMENTE AGRAVADA. INDEFERIMENTO PARCIAL DA INICIAL. PRETENSÃO EXECUTÓRIA DE OBRIGAÇÃO NÃO EST...
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FINALISMO APROFUNDADO. VULNERABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL. QUESTÃO QUE NÃO INTEGRA O OBJETO DO LITÍGIO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. APRECIAÇÃO DE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA. NULIDADE. SENTENÇA CITRA PETITA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. CASSAÇÃO. 1.Segundo o princípio da congruência, adstrição, simetria ou paralelismo, presente nos artigos 2º, 128, 293 e 460, todos do CPC, a sentença deve resolver a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do que foi pedido (ultra petita), nem aquém (citra ou infra petita), tampouco dele se alhear (extra petita), sob pena de nulidade do ato decisório, ressalvadas as matérias cognoscíveis de ofício. 2.É extra petita a sentença que julga improcedentes, com resolução de mérito, pedidos não formulados pelo autor e que versam sobre questões estranhas ao objeto do litígio. Possível o reconhecimento ex officio do vício no julgamento. 3.Asentença extra e citra petita não pode ser reformada, devendo ser anulada, para que a questão seja novamente apreciada pelo Juízo Natural, pois, a não observância ao princípio da congruência, implica o cerceamento da defesa. 4. Recurso de apelação conhecido, reconhecida de ofício a nulidade do r. decisum a quo, por julgamento extra e citra petita. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FINALISMO APROFUNDADO. VULNERABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL. QUESTÃO QUE NÃO INTEGRA O OBJETO DO LITÍGIO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. APRECIAÇÃO DE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA. NULIDADE. SENTENÇA CITRA PETITA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. CASSAÇÃO. 1.Segundo o princípio da congruência, adstrição, simetria ou paralelismo, presente nos artigos 2º, 128, 293 e 460, todos do CPC, a se...
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE DEFORMIDADE FACIAL. LIMITAÇÃO FUNCIONAL. QUADRO DOLOROSO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO BUCO-MAXILO-FACIAL. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. RN ANS 211/10. APLICÁVEL ÁO CASO. SÚMULA NORMATIVA ANS 11/07. INDICAÇÃO E REALIZAÇÃO DA CIRURGIA POR PROFISSIONAL NÃO CONVENIADO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. ILICITUDE CONSTATADA. VALORES VERTIDOS PELO SEGURADO. REEMBOLSO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL NA REDE CREDENCIADA. LIMITAÇÃO À TABELA DO PLANO. INAPLICABILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBERTURA DEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. QUANTUM. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. 1.Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula n. 469/STJ). 2. Prevista a cobertura do procedimento pela regulamentação então vigente (Resolução Normativa 211/10 da ANS), bem como pelo próprio instrumento contratual, existe a obrigação do cumprimento da cobertura do procedimento pelo plano de saúde, tanto dos exames e da internação hospitalar, como, inclusive, no que se refere aos honorários do profissional que realizou a cirurgia, inteligência do art. 12, b, da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9656/98). 2.1. Constata-se a obrigatoriedade do plano de saúde que oferece a modalidade de atendimento/internação hospitalar em cobrir o procedimento cirúrgico buco-maxilo-facial, independentemente da solicitação ter sido feita por profissional médico ou por odontólogo habilitados, nos termos da Súmula Normativa nº 11 da ANS. 2.2. Ilícita a negativa pela operadora de cobertura ou reembolso das despesas vertidas pelo segurado em prol da realização do procedimento coberto. Existe, portanto, o dever de indenizar os valores decorrentes do pagamento de honorários ao profissional que realizou o procedimento. 3. Aplicável a limitação do reembolso das despesas aos valores contidos na tabela do plano quando, afora situações de urgência e emergência, o procedimento coberto pelo contrato é realizado fora da rede credenciada desde que exista também a possibilidade de escolha entre os seus profissionais habilitados, sendo a opção por outro profissional mera liberalidade do segurado. 3.1. No entanto, a contrario sensu, se a busca por profissional da saúde não credenciado para a efetivação do procedimento necessário à preservação da saúde do segurado decorre da inexistência de opções dentro da rede própria ou conveniada ao plano, seguramente não há se falar na limitação do reembolso das despesas, justamente por não se tratar de uma opção do consumidor, mas uma conduta necessária para ver cumprido o seguro saúde pactuado. 4. Aresponsabilidade civil das operados de plano de saúde é objetiva, fundada no risco da atividade por elas desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa (Súmula n. 469/STJ; CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187, 389, 475 e 927; Lei n. 9.656/98). Basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, para fins de reparação. 5. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza. 5.1. A negativa de reembolso por parte da requerida de prestação de serviço coberta em contrato e prestada por particular pelo fato de não dispor de profissional habilitado em rede conveniada acarretou à autora constrangimento, dor, sofrimento, medo, sentimento de impotência e indignação suficientemente capazes de consubstanciar dano moral, ferindo os deveres anexos de conduta na relação contratual, notadamente quanto à boa-fé (CC, art. 422). 5.2. A contratação de plano de saúde gera a legítima expectativa no consumidor de que obterá o adequado tratamento médico, necessário ao restabelecimento ou manutenção da saúde, cuja frustração viola a dignidade da pessoa humana e ultrapassa a esfera do mero inadimplemento contratual, atingindo o direito de personalidade. 5.3. Cabível, assim, o pagamento de danos morais, cujo patamar arbitrado em 1º grau, de R$ 6.000,00 (seis mil reais), deve ser mantido, em razão atender a contento às peculiaridades do caso concreto e às finalidades acima delineadas (reprovabilidade da conduta, repercussão na esfera íntima do ofendido, caráter educativo, capacidade econômica da parte), não sendo excessiva a ponto de beirar o enriquecimento ilícito, nem ínfima, que não coíba novas práticas, sendo, ainda, justa para compensar a parte autora pelos constrangimentos, transtornos e desgastes sofridos. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE DEFORMIDADE FACIAL. LIMITAÇÃO FUNCIONAL. QUADRO DOLOROSO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO BUCO-MAXILO-FACIAL. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. RN ANS 211/10. APLICÁVEL ÁO CASO. SÚMULA NORMATIVA ANS 11/07. INDICAÇÃO E REALIZAÇÃO DA CIRURGIA POR PROFISSIONAL NÃO CONVENIADO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. ILICITUDE CONSTATADA. VALORES VERTIDOS PELO SEGURADO. REEMBOLSO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL NA REDE CREDENCIAD...
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA. SUSCEPTÍVEL DE RETORNO À ATIVIDADE PROFISSIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. NEXO DE CAUSALIDADE. LESÃO NÃO CONSOLIDADA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.O auxílio-doença acidentário é um benefício previdenciário concedido ao segurado incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional. Assim, constatada a possibilidade de retorno ao trabalho, posto não estarem as lesões consolidadas, incabível a concessão de auxílio-acidente. 2. Incontroversa a condição do segurado, a ocorrência do acidente de trabalho, o nexo de causalidade entre a incapacidade temporária para o trabalho e o acidente sofrido, atestado por laudo pericial judicial, cabível o auxílio-doença acidentário, devido desde sua concessão inicial, pois preenchidos os requisitos legais dos artigos 59, 60, caput, e 62, da Lei nº 8.213/91, até a cessação da incapacidade. 3. Em face da possibilidade de recuperação da saúde por parte do segurado - as lesões que sofrera não estão consolidadas -, sua situação não se amolda à concessão do benefício de auxílio-acidente. Assim, em face do reconhecimento da incapacidade laborativa temporária do autor, com as limitações apontadas pelo laudo pericial, correta a concessão do auxílio-doença acidentário, até que seja o autor efetivamente submetido a nova avaliação pelo INSS. 4. Remessa de ofício CONHECIDA e DESPROVIDA, mantida incólume a sentença.
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PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA. SUSCEPTÍVEL DE RETORNO À ATIVIDADE PROFISSIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. NEXO DE CAUSALIDADE. LESÃO NÃO CONSOLIDADA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.O auxílio-doença acidentário é um benefício previdenciário concedido ao segurado incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional. Assim, constatada a possibilidade de retorno ao...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. EXAME PET-SCAN (PET-CT). PREVISÃO DE COBERTURA, NA RESOLUÇÃO DA ANS VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, APENAS PARA O CÂNCER PULMONAR. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. INCLUSÃO POSTERIOR DE OUTROS TIPOS DE CÂNCER. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTRIÇÃO QUE PODE ABARCAR A DOENÇA, E NÃO O MODO DE TRATAMENTO. ENTENDIMENTO EXTENSÍVEL AOS EXAMES NECESSÁRIOS PARA DEFINIÇÃO DESTE. NÃO VALORAÇÃO DOS RELATÓRIOS MÉDICOS. DESCONSIDERAÇÃO DA GRAVIDADE DO ESTADO CLÍNICO. RECUSA INDEVIDA. VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. ESTADO DE HIPERVULNERABILIDADE RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO MORAL DEVIDA. QUANTUM. FIXAÇÃO MODERADA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÃO PREVENTIVO-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 757 E 760 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. NORMA GERAL. ESPECIALIDADE DO CDC E DA LEI Nº 9.656/98. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA RÉ E PROVIDO O DOS AUTORES. 1. O rol de procedimentos obrigatórios previsto em norma da ANS, é meramente exemplificativo, podendo ser elastecido se, no caso concreto, verificar-se que o exame, previsto para determinado tipo de doença, é necessário para outra, similar. 2. Destarte, o art. 12, II, d, da Lei n. 9.656/98 prevê a cobertura obrigatória mínima de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica. 3. Na espécie, ainda que a RN nº 262/2012 previsse o PET-Scan apenas para o câncer pulmonar, a inclusão desse exame, em 2013, no elenco de cobertura obrigatório, somente corrobora com a necessidade de cobertura e o desacerto da restrição. 4. Sendo previsto, desde esta data, o PET-Scan para este tipo de câncer, não há óbice que se estenda a previsão para outro, de igual gravidade, quando demonstrado, por diversos relatórios médicos, a imprescindibilidade de sua realização. 5. Em que pese ser reconhecida a validade da regulamentação, essa não pode tornar inócua disposições da lei, ou limitar direitos fundamentais da pessoa humana. 6. Muito embora as normas da ANS visem coibir abusos de ambos os lados - pacientes e planos de saúde - deve ser ponderado, à luz do caso concreto, quando determinada restrição é são lídimas e quando essa se qualifica em clara ingerência. 7. Não é possível impedir que o segurado venha a realizar determinado exame, cujo intuito é lhe assegurar melhores condições de diagnóstico clínico, com base no argumento de não encontrar previsão no rol da ANS - de natureza exemplificativa, repita-se. 8. Cabe ao médico assistente, com exclusividade, a definição da gravidade da doença e a necessidade de realização de determinado exame ou tratamento, tendo apenas ele condição de averiguar tais circunstâncias. 9. Nesse diapasão, se o plano de saúde não pode restringir o tratamento, tampouco pode se imiscuir na necessidade dos exames que são necessários à definição do mesmo. 10. Não obstante, é abusiva a recusa da operadora que, de forma burocrática, nega a cobertura securitária com base apenas na questão regulamentar, desconsiderando os dados apresentados nos relatórios médicos, quanto à a gravidade da doença e a premência de realização dos exames. 11. Inexiste, também, qualquer violação aos arts. 757 e 760 do Código Civil, mas de aplicação da Lei nº 9.656/98 e do CDC, diplomas de natureza especial. 12. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a operadora do plano de saúde, é objetiva, fundada no risco da atividade. Em caso tais, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, para fins de reparação. 13. Apesar de o inadimplemento contratual não ensejar, por si só, o dever de compensação moral, a circunstância narrada nos autos ultrapassa a esfera do mero dissabor, sendo capaz de efetivamente macular direitos de personalidade. 14. Na espécie, deve ser reconhecido que a recusa indevida de cobertura securitária agravou a situação de sofrimento naturalmente advinda da moléstia. 15. A tudo se soma o fato de que a paciente é 1ª autora é pessoa acometida de doença grave, com risco de morte, inserindo-se no conceito de consumidor hipervulnerável - consagrada na moderna doutrina consumerista - lembrando que o CDC é aplicável à espécie - enunciado nº 469 da Súmula do STJ -, pela via do diálogo das fontes.14. 16. Já de muito é assente na jurisprudência do próprio STJ que a recusa injustificada ou indevida de cobertura, das operadoras de planos de saúde, é causa de dano moral in re ipsa - ou seja, o prejuízo é presumido, tal qual os casos de inscrição indevida nos cadastros de maus pagadores. Precedentes. 17. A verba compensatória dos danos morais deve ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, também, para a função preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva, além da efetiva extensão do dano (art. 944 do CC/2002). 18. Considerando tais parâmetros, bem como as peculiaridades do caso sub examine, adequada a fixação da verba com compensatória dos danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de mora, desde a citação, e correção monetária, desde o arbitramento - enunciado nº 362 da Súmula do STJ. 19. Recursos conhecidos. Desprovido o da ré. Provido o dos autores.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. EXAME PET-SCAN (PET-CT). PREVISÃO DE COBERTURA, NA RESOLUÇÃO DA ANS VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, APENAS PARA O CÂNCER PULMONAR. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. INCLUSÃO POSTERIOR DE OUTROS TIPOS DE CÂNCER. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTRIÇÃO QUE PODE ABARCAR A DOENÇA, E NÃO O MODO DE TRATAMENTO. ENTENDIMENTO EXTENSÍVEL AOS EXAMES NECESSÁRIOS PARA DEFINIÇÃO DESTE. NÃO VALORAÇÃO DOS RELATÓRIOS MÉDICOS. DESCONSIDERAÇÃO DA GRAVIDADE DO ESTADO CLÍNI...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. PRÉ-ESCOLA. IDADE MÍNIMA EXIGIDA NÃO CUMPRIDA. DISPENSA DO CRITÉRIO ETÁRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O desenvolvimento intelectual da criança dever ser prestigiado, especialmente, quando faltar poucos dias para implementação da idade mínima exigida para matrícula na educação pré-escolar, a fim de lhe autorizar o ingresso nessa etapa do ensino, conforme os ditames do Princípio da Proteção Integral (CF, art. 227), da garantia de acesso à educação infantil e da valorização da capacidade de cada um (CF, arts. 6º, 205 e 208, IV e V), obedecidos ainda os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. 2. Com efeito, a maturidade intelectual e o desenvolvimento da criança devem ser privilegiados em detrimento da idade cronológica, notadamente quando a diferença entre a idade do aluno e a idade exigida pela norma não gere prejuízos ao seu aprendizado e, reflexamente, à turma que irá frequentar, até porque ele irá compor o critério etário apenas 4 dias após a data de referência. 3. Conquanto o autor tenha pugnado na origem liminar para que a vaga lhe seja disponibilizada, ele próprio informou na inicial apresentada que haveria vagas, porém fora impedido de ser matriculado em razão de sua idade. Logo, percebe-se que na verdade, em sede de cognição perfunctória, impõe-se apenas que ele seja autorizado a se matricular na série desejada, dispensando-lhe do critério etário previsto na norma de regência. 4. Desobrigando o menor do requisito etário estabelecido na Resolução nº 1/2012 - CEDF, deve (ou pode) o agente público competente matriculá-lo na série pré-escolar requerida, de preferência na escola indicada (ECA, art. 53, V), desde que atendidos os demais critérios legais exigidos, tais como o oferecimento do aludido ensino e a existência de vaga nessa instituição para o acolher na referida etapa do ensino infantil. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. PRÉ-ESCOLA. IDADE MÍNIMA EXIGIDA NÃO CUMPRIDA. DISPENSA DO CRITÉRIO ETÁRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O desenvolvimento intelectual da criança dever ser prestigiado, especialmente, quando faltar poucos dias para implementação da idade mínima exigida para matrícula na educação pré-escolar, a fim de lhe autorizar o ingresso nessa etapa do ensino, conforme os ditames do Princípio da Proteção Integral (CF, art. 227), da garantia de acesso à educação i...
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ DEFERIDO NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO DO RÉU. DESPESA ADMINISTRATIVA. TARIFA DE CADASTRO. COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO AO CONSUMIDOR. COBRANÇA NO ÍNICIO DO CONTRATO. REGISTRO DE CONTRATO E INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. BENEFÍCIO REVERTIDO APENAS À INSTITUIÇÃO FINACEIRA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS DESPESAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DO RÉU CONHECIDO DESPROVIDO. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de recurso na parte em que reitera pedido já deferido à recorrente pela sentença vergastada, declaração de nulidade das despesas denominadas de tarifa de inclusão de gravame eletrônico e registro do contrato. Inexiste, no caso, interesse em recorrer. 2. É licita a tarifa de cadastro, que pode ser cobrada única e exclusivamente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 3. Considera-se abusiva a cobrança de despesas administrativas em contrato bancário de mútuo para a qual não corresponda nenhum serviço específico e comprovadamente prestado em benefício do consumidor, a exemplo das despesas denominadas inclusão de gravame eletrônico e registro do contrato. 4. A cláusula que estipula a cobrança dessas espécies de encargo desequilibra a relação contratual sempre em favor da instituição financeira, ocasionando evidente desvantagem para o consumidor, que paga pela própria existência do ajuste celebrado, o que contraria o art. 51, IV, e §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Referida circunstância viola o disposto no artigo 421, do Código Civil, pois onera o consumidor além dos limites da função social do contrato. 6. O art. 1º da resolução 3.919/2010 do Banco Central autoriza a cobrança apenas de serviços efetivamente prestados ao cliente. 7. Quanto ao recurso da parte autora, no que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa. 8. No caso dos autos, expressa no contrato a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não há irregularidade na sua incidência, sendo admitida a utilização da Tabela Price, como forma de amortização de débito em parcelas sucessivas iguais. 9. Pela inteligência do enunciado 382 da súmula do STJ, os juros remuneratórios adotados pelas instituições financeiras não estão limitados a 12% ao ano, devendo ser reconhecida a abusividade apenas quando houver comprovação da exorbitância dos índices cobrados em relação à média do mercado utilizado na mesma espécie de operação, o que não se verifica na hipótese dos autos. 10. Na Sessão do Pleno realizada no dia 4 de fevereiro do corrente, o Pretório Excelso, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou a preliminar de prejudicialidade apontada pelo Ministério Público e, no mérito, decidiu o tema 33 da repercussão geral, atinente à relevância e urgência da medida provisória nº 2.170-36/2001 (RE 592377/RS). 11. Com efeito, por maioria, declarou a constitucionalidade do art. 5º, caput, da medida provisória em questão. 12. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, com fulcro no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe, necessariamente, a má-fé da instituição financeira. Não se vislumbra má-fé do fornecedor de serviços quando cobra valores com base nos termos do contrato, o que justifica, nesses casos, a devolução na forma simples. 13. Apelação da parte ré conhecida e desprovida. Apelo da autora parcialmente conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ DEFERIDO NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO DO RÉU. DESPESA ADMINISTRATIVA. TARIFA DE CADASTRO. COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO AO CONSUMIDOR. COBRANÇA NO ÍNICIO DO CONTRATO. REGISTRO DE CONTRATO E INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. BENEFÍCIO REVERTIDO APENAS À INSTITUIÇÃO FINACEIRA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. DEVOLU...
DIREITO CIVIL. CDC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INCABÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR TEMPO SUPERIOR AO DETERMINADO EM LEI. NÃO COMPROVADO O DIREITO. 1. A relação travada entre as partes está sob a égide da legislação consumerista e a cessão do crédito não é capaz afastar a proteção da Lei do Consumidor, que possui normas de ordem pública. Se tal entendimento fosse permitido a Lei estaria esvaziada em seu sentido, pois bastaria a simples cessão de qualquer crédito para afastar o consumidor de sua proteção. Ademais, foi a apelante/cessionária que, para receber o crédito que lhe fora cedido, inscreveu o nome do devedor nos cadastros de proteção crédito. Se inscreveu, o fez por sua conta e risco. Denunciação à lide rejeitada. 2. É fato incontroverso nos autos a existência da obrigação em sua origem, bem como permanecer hígida a obrigação natural de pagar, não obstante não seja mais exigível judicialmente. Nesse sentido, a prescrição atinge a pretensão advinda da violação ao direito subjetivo subsistente, nos termos dos arts. 189 e 882 do Código Civil, não podendo o autor/devedor proceder, através do direito de ação, à declaração judicial de sua inexigibilidade. 3. Os dados do consumidor/devedor podem permanecer inscritos no cadastro de inadimplentes pelo prazo de cinco anos, nos termos da regra expressa contida no artigo 43, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. E consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores, nos termos do artigo 43, §1º, do CDC. 4. Não há nos autos qualquer prova de que no ano de 2008 permaneciam inscrições indevidas nos órgãos de proteção ao crédito levadas a efeito pela ré contra o autor, prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito da qual não se desincumbiu. Portanto, sem a prova mínima da prática de ato ilícito, inexorável é a conclusão de que não pode haver responsabilidade extrapatrimonial. 5. Na espécie, a ré/apelante pautou sua conduta dentro do exercício regular de seu direito, não emergindo a demonstração de abuso, pois a negativação originou-se do inadimplemento do devedor e não restou provada a sua permanência por mais de 5 (cinco) anos. Recursos de agravo retido e de apelação conhecidos. Provido apenas recurso de apelação para excluir a condenação por dano moral. Ônus sucumbenciais redistribuídos em exclusividade para o autor/apelado.
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DIREITO CIVIL. CDC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INCABÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR TEMPO SUPERIOR AO DETERMINADO EM LEI. NÃO COMPROVADO O DIREITO. 1. A relação travada entre as partes está sob a égide da legislação consumerista e a cessão do crédito não é capaz afastar a proteção da Lei do Consumidor, que possui normas de ordem pública. Se tal entendimento fosse permitido a Lei estaria esvaziada em seu sentido, pois bastaria a simples cessão de qualquer crédito para afas...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. BACENJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA E PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NÃO SUSCITAÇÃO NO JUÍZO DA CAUSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE CRÉDITO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO E DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NÃO TÊM NATUREZA SALARIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. ART. 649 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1 - Apesar de citação válida e prescrição serem matérias de ordem pública, que ensejam o conhecimento de ofício pelo magistrado, respectiva análise deve ser realizada pelo Juízo da causa, não podendo ser transferida sem qualquer manifestação sua para o segundo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Ademais, em que pese de o art. 5º inciso XXXV, da CF/88, dispor que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, deve o interessado se atentar para as regras processuais (interesse, necessidade, utilidade e adequação procedimentais), buscando a via adequada para a sua irresignação. 2 - Dispõe o art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo. Tais verbas possuem essa blindagem ante a sua natureza alimentar e em razão da finalidade de assegurar ao indivíduo as condições mínimas de existência, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. 3 - Não obstante, in casu, contata-se que o ato constritivo recaiu sobre valor decorrente de empréstimo e de Participação nos Lucros e Resultados - PLR, e não sobre valor de natureza salarial. 4 - Ante a ausência de estipulação legal em contrário, é possível a penhora de valores derivados de empréstimo. 5 - (...) Conquanto seja impenhorável a totalidade das verbas de natureza salarial, tal imunidade não alcança o saldo encontrado em conta corrente de titularidade do devedor, conta essa destinada também, mas não com exclusividade, ao depósito da remuneração percebida pela parte, notadamente se a constrição não alcançou o salário depositado na conta, mas sim, valor referente a crédito de empréstimo por ela contraído.(Acórdão n.652562, 20120020272936AGI, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/02/2013, Publicado no DJE: 08/02/2013. Pág.: 98) 6 - A Participação nos Lucros e Resultados - PLR não possui natureza salarial, conforme se depreende dos arts. 1º e 3º da Lei nº 10.101/2000, sendo instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição, não servindo para substituir ou complementar a remuneração devida a qualquer empregado, nem constituir base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. 7 - Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. BACENJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA E PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NÃO SUSCITAÇÃO NO JUÍZO DA CAUSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE CRÉDITO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO E DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NÃO TÊM NATUREZA SALARIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. ART. 649 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1 - Apesar de citação válida e prescrição serem matérias de ordem pública, que ense...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÂO CÌVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REGIME DO ART. 543-C CAPUT E §7º, II, DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS. LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA EXECUTAR A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 1998.01.1.016798-9, DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. PRELIMINAR AFASTADA. LEGITIMIDADE DOS APELANTES RECONHECIDA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198/RS. ACÓRDÃO REFORMADO. SENTENÇA CASSADA APELO PROVIDO. 1. No julgamento da questão nas causas repetitivas pela Seção ou pela Corte Especial do STJ, em caso de divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do STJ, haverá reexame da causa pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação pela reapreciação do tema (art. 543-C, §7º do CPC). O juízo de revisão é obrigatório, embora o órgão julgador não esteja vinculado a decidir pela modificação do acórdão recorrido, podendo, no reexame, alterar ou manter o julgado anterior. 2. Trata-se de cumprimento de sentença, proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, na qual o BANCO DO BRASIL foi condenado a incluir o índice de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ele mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória n. 32, a ser apurado em liquidação de sentença. 3. Conforme recente acórdão proferido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo - a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n.1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Restando decidido ainda que Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (REsp 1.391.198/RS) 3.1. No caso dos autos, em atenção à novel orientação emanada da colenda Corte Superior de Justiça, deve o acórdão originalmente prolatado por esta egrégia Turma Cível ser reformado, para reconhecer a legitimidade dos poupadores apelantes para o ajuizamento do cumprimento de sentença originário, impondo-se a cassação da sentença extintiva submetida a reexame. 4. Divergência conhecida, reformado o acórdão para afastar a declaração de ilegitimidade ativa dos apelantes. Apelação provida, sentença cassada.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÂO CÌVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REGIME DO ART. 543-C CAPUT E §7º, II, DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS. LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA EXECUTAR A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 1998.01.1.016798-9, DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. PRELIMINAR AFASTADA. LEGITIMIDADE DOS APELANTES RECONHECIDA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198/RS. ACÓRDÃO REFORMADO. SENTENÇA...
EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DOS EMBARGOS. ART. 16, § 1º, DA LEI N.º 6.830/80. PENHORA PARCIAL DO VALOR DA EXECUÇÃO. HIPOSSUFICIENCIA DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO PELO MAGISTRADO da POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS E CONCOMITANTE AFIRMAÇÃO DE PRECLUSÃO. ILEGITIMIDADE. INICIO DO PRAZO. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPOSSIBILIDADE DE GARANTIA DO JUIZO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A garantia do juízo é condição de procedibilidade dos embargos do devedor em execução fiscal, nos termos do artigo 16, § 1º da Lei 6.830/80. 2. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que é possível o recebimento dos embargos do devedor na execução fiscal, ainda que insuficiente a garantia do juízo, nos casos em que a penhora for parcial e o juiz não determinar reforço, ou, se houver determinação para complementação e o executado comprovar que não possui condições de arcar com a garantia integral do juízo. 3. A oposição de embargos à execução fiscal nos casos de garantia parcial do juízo pressupõe prova inequívoca da hipossuficiência do devedor a ser verificada pelo magistrado, de maneira que o prazo para a interposição dos embargos deverá ser contado a partir da decisão do juiz que reconhecer a impossibilidade do executado em garantir integralmente o juízo. 4. No caso em análise, constatado que os embargos à execução fiscal são tempestivos, uma vez que opostos dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias, a contar da afirmação da dispensabilidade do reforço de penhora para veiculação de defesa pelo executado, a cassação da sentença de extinção do feito é medida que se impõe. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
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EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DOS EMBARGOS. ART. 16, § 1º, DA LEI N.º 6.830/80. PENHORA PARCIAL DO VALOR DA EXECUÇÃO. HIPOSSUFICIENCIA DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO PELO MAGISTRADO da POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS E CONCOMITANTE AFIRMAÇÃO DE PRECLUSÃO. ILEGITIMIDADE. INICIO DO PRAZO. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPOSSIBILIDADE DE GARANTIA DO JUIZO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A garantia do juízo é condição de procedibilidade dos embargos do devedor em execução fiscal, nos termos do artigo 1...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESTÍGIO À EFETIVIDADE PROCESSUAL. VIOLADOS CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 267, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo não diz respeito especificamente à ausência de citação válida e regular e, sim, ao conjunto de atos e procedimentos específicos para a propositura da ação, de forma a atender todos os requisitos legais e formais a serem observados dentro do Código de Processo Civil e em virtude da necessária observância aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º, LV, CF/88). 2. Não há se falar em extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que esta situação não se efetiva quando houver demora na citação, salvo se estiver caracterizado o abandono do processo, ocasião em que deve ser observado o procedimento descrito no inciso III e no parágrafo 1.º do mesmo dispositivo legal. 3. A demora do ato citatório não é fundamento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto, atento à peça inicial, o autor preencheu todos os requisitos do artigo 282, do Código de Processo Civil. Em observância aos princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC. 4. In casu, inexistem razões fáticas e jurídicas para a extinção do processo, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil porquanto não caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, porquanto não foi o autor intimado pessoalmente a dar andamento ao feito, o que obsta a extinção com fulcro no abandono processual da parte. 5. A extinção do feito ante a não localização do réu para ser citado acaba por privilegiar a atitude reprovável do devedor, que se oculta com a finalidade de não cumprir com suas obrigações patrimoniais. 6. No caso em exame, em face do evidenciado error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença e o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada para determinar o regular prosseguimento do feito no Juízo de origem.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESTÍGIO À EFETIVIDADE PROCESSUAL. VIOLADOS CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 267, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Falta de pressuposto de constituição e desenvolviment...
CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS. PRÉ-NATAL REALIZADO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. NÃO CONSTATAÇÃO DE MÁ-FORMAÇÃO ENCEFÁLICA DO FETO. ÓBITO POR OCASIÃO DO PARTO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ATENDIMENTO MÉDICO REGULAR. ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil do Poder Público pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ressalvado o direito de regresso contra o real causador, é de natureza objetiva, fundada na teoria do risco administrativo (CF, art. 37, § 6º; CC, arts. 43, 186, 187 e 927; CDC, art. 22). Basta, pois, a prova do fato lesivo, da ocorrência dano e do nexo causal entre eles, para fins de responsabilização do Estado, sendo desnecessário perquirir acerca da existência de culpa do agente. 2. A prova dos autos evidencia que a autora foi acompanhada por médico obstetra da rede pública de saúde durante toda a gestação e que, no decorrer do pré-natal, foram realizadas ecografias, as quais apontavam para uma estrutura morfológica fetal dentro dos parâmetros de normalidade. A má-formação do sistema nervoso do bebê, responsável por seu óbito, somente veio a ser constatada por ocasião do parto. 3.Depreende-se que os procedimentos adotados pelos profissionais médicos da rede pública que acompanharam a autora em nada contribuíram para o óbito da criança. Também não há como se inferir defeito no dever de informação, porquanto, embora no início da gestação tenha sido detectada uma imagem cística em topografia cerebral, o resultado da ecografia morfológica solicitada e realizada em clínica particular indicou a presença de calota craniana de contorno normal, sendo patente que todas as ações empreendidas tinham como propósito a tentativa de salvar a vida da criança. 4. Desse modo, como o laudo ecográfico morfológico, elaborado por clínica particular, não apresentava em sua conclusão qualquer alteração na calota craniana do feto, não há como se imputar aos médicos da rede pública de saúde a responsabilidade pela não constatação da má-formação durante o pré-natal, haja vista que atuaram com base nos exames realizados por aquela. 5. Não demonstrados o ato ilícito e o nexo causal entre o serviço médico fornecido e o dano noticiado pela administrada, afasta-se a responsabilização civil estatal a título de danos morais. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS. PRÉ-NATAL REALIZADO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. NÃO CONSTATAÇÃO DE MÁ-FORMAÇÃO ENCEFÁLICA DO FETO. ÓBITO POR OCASIÃO DO PARTO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ATENDIMENTO MÉDICO REGULAR. ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil do Poder Público pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ressalvado o direito de regresso contra...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL APÓS A CITAÇÃO NA AÇÃO POSSESSÓRIA. COISA LITIGIOSA. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS ADQUIRENTES PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.048 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os embargos de terceiro têm por finalidade a defesa dos direitos de quem não é parte no processo, mas em razão de sua existência, sofre consequências advindas desse, tendo o seu direito ameaçado (art. 1.046 do CPC) 2. Consoante dispõe o art. 219 do Código de Processo Civil, a citação válida torna litigiosa a coisa que é objeto do processo judicial. 3. A cessão de direitos sobre imóvel ocorrida após a citação na ação de reintegração de posse impossibilita a apresentação de embargos de terceiro pelo adquirente, tendo em vista que adquiriram coisa litigiosa. 4. Mesmo que o ordenamento jurídico admita a validade da alienação de coisa ou de direito litigioso, os adquirentes devem assumir os efeitos decorrentes da sentença proferidas entre as partes originárias, conforme prescreve de forma literal e expressa o art. 42, § 3º do CPC. 5. O adquirente de coisa litigiosa não ostenta a condição de terceiro e, mesmo que seja possuidor de boa fé, não está legitimado a interpor embargos de terceiro. Precedentes desse TJDFT e do STJ. 6. Passada a oportunidade para a propositura dos embargos de terceiro (trânsito em julgado da sentença no processo de conhecimento), nos termos do art. 1.048 do CPC, extingue-se a faculdade de o terceiro ajuizar os embargos, aplicando-se a ele os efeitos da sentença proferida na ação de conhecimento, máxime, diante da constatação de que adquiriu a posse de imóvel por ato oneroso depois de o bem se tronar litigioso em ação de reintegração de posse. 7. Mesmo que aleguem estar de boa-fé, se os terceiros adquiriram a posse do imóvel depois de o bem se tornar litigioso em ação de reintegração de posse, devem formular contra a alienante qualquer pretensão objetivando ser compensados pelos prejuízos que eventualmente suportam em função da sentença proferida em desfavor daquele. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL APÓS A CITAÇÃO NA AÇÃO POSSESSÓRIA. COISA LITIGIOSA. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS ADQUIRENTES PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.048 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os embargos de terceiro têm por finalidade a defesa dos direitos de quem não é parte no processo, mas em razão de sua existência, sofre consequências advindas desse, tendo o s...