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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110329784APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. CARTA DE COBRANÇA. ENVIO. EQUÍVOCO. ERRO JUSTIFICÁVEL. INSCRIÇÃO. CADASTROS. RESTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. DIREITOS DA PERSONALIDADE. LESÃO. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do ar...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110101449APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO PELO PROMITENTE COMPRADOR. INSUPORTABILIDADE FINANCEIRA. CLÁUSULA CONTRATUAL. RETENÇÃO VALORES. PERCENTUAL EXCESSIVO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SUBSTITUIÇÃO. RETENÇÃO DE DEZ POR CENTO SOBRE VALORES PAGOS. ADEQUAÇÃO. VÍCIO. CONTRADIÇÃO.INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 5...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110357572APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. ENVIO DE 2 E-MAIL'S DE COBRANÇA. MERO DISSABOR. DANO MORAL AFASTADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA EFETIVAMENTE APRECIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Os embargos de...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130710340114APC
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Considerando que o simples fato de a pessoa jurídica estar em regime de liquidação extrajudicial, por si só, não é suficiente para comprovar a hipossuficiência, a qual exige prova legítima, e não tendo o banco réu recorrente demonstrado a impossibilidade de efetuar o pagamento das despesas processuais, inviável o deferimen...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020073453AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. DECISÃO SINGULAR NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO FINAL. FERIADO. EXPEDIENTE FORENSE SUSPENSO. PORTARIA CONJUNTA 72 TJDFT. PRORROGAÇÃO. PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. PREJUDICIAL REJEITADA. SENTENÇA EXEQUENDA SILENTE QUANTO À FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECUR...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020080333AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO LIMINAR. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CÓPIAS DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS AOS ADVOGADOS DAS PARTES. NÃO APRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. Resta evidente que não houve juntada da procuração conferida ao advogado que subscreveu o agravo, tampouco a da parte agravada, restando pois desatendido o comando do art. 525, I, do CPC, quanto à peça obrigat...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020072186AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERNO PROVENIENTE DA PARTE AGRAVANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 557 DO CPC E POR INOBSERVÂNCIA DE ORDEM DE SOBRESTAMENTO EMANADA DO C. STJ. IMPERTINÊNCIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO ORIGINALMENTE AGRAVADA. INDEFERIMENTO PARCIAL DA INICIAL. PRETENSÃO EXECUTÓRIA DE OBRIGAÇÃO NÃO EST...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 868286-20120111958023APC
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APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FINALISMO APROFUNDADO. VULNERABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL. QUESTÃO QUE NÃO INTEGRA O OBJETO DO LITÍGIO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. APRECIAÇÃO DE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA. NULIDADE. SENTENÇA CITRA PETITA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. CASSAÇÃO. 1.Segundo o princípio da congruência, adstrição, simetria ou paralelismo, presente nos artigos 2º, 128, 293 e 460, todos do CPC, a se...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 868285-20140110846652APC
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE DEFORMIDADE FACIAL. LIMITAÇÃO FUNCIONAL. QUADRO DOLOROSO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO BUCO-MAXILO-FACIAL. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. RN ANS 211/10. APLICÁVEL ÁO CASO. SÚMULA NORMATIVA ANS 11/07. INDICAÇÃO E REALIZAÇÃO DA CIRURGIA POR PROFISSIONAL NÃO CONVENIADO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. ILICITUDE CONSTATADA. VALORES VERTIDOS PELO SEGURADO. REEMBOLSO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL NA REDE CREDENCIAD...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF RMO - 868284-20140110978619RMO
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PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA. SUSCEPTÍVEL DE RETORNO À ATIVIDADE PROFISSIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. NEXO DE CAUSALIDADE. LESÃO NÃO CONSOLIDADA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.O auxílio-doença acidentário é um benefício previdenciário concedido ao segurado incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional. Assim, constatada a possibilidade de retorno ao...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 868283-20130710082995APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. EXAME PET-SCAN (PET-CT). PREVISÃO DE COBERTURA, NA RESOLUÇÃO DA ANS VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, APENAS PARA O CÂNCER PULMONAR. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. INCLUSÃO POSTERIOR DE OUTROS TIPOS DE CÂNCER. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTRIÇÃO QUE PODE ABARCAR A DOENÇA, E NÃO O MODO DE TRATAMENTO. ENTENDIMENTO EXTENSÍVEL AOS EXAMES NECESSÁRIOS PARA DEFINIÇÃO DESTE. NÃO VALORAÇÃO DOS RELATÓRIOS MÉDICOS. DESCONSIDERAÇÃO DA GRAVIDADE DO ESTADO CLÍNI...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 868282-20150020013866AGI
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. PRÉ-ESCOLA. IDADE MÍNIMA EXIGIDA NÃO CUMPRIDA. DISPENSA DO CRITÉRIO ETÁRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O desenvolvimento intelectual da criança dever ser prestigiado, especialmente, quando faltar poucos dias para implementação da idade mínima exigida para matrícula na educação pré-escolar, a fim de lhe autorizar o ingresso nessa etapa do ensino, conforme os ditames do Princípio da Proteção Integral (CF, art. 227), da garantia de acesso à educação i...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 868281-20140111280884APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ DEFERIDO NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO DO RÉU. DESPESA ADMINISTRATIVA. TARIFA DE CADASTRO. COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO AO CONSUMIDOR. COBRANÇA NO ÍNICIO DO CONTRATO. REGISTRO DE CONTRATO E INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. BENEFÍCIO REVERTIDO APENAS À INSTITUIÇÃO FINACEIRA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. DEVOLU...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 868280-20120710155093APC
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DIREITO CIVIL. CDC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INCABÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR TEMPO SUPERIOR AO DETERMINADO EM LEI. NÃO COMPROVADO O DIREITO. 1. A relação travada entre as partes está sob a égide da legislação consumerista e a cessão do crédito não é capaz afastar a proteção da Lei do Consumidor, que possui normas de ordem pública. Se tal entendimento fosse permitido a Lei estaria esvaziada em seu sentido, pois bastaria a simples cessão de qualquer crédito para afas...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 868279-20140020311675AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. BACENJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA E PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NÃO SUSCITAÇÃO NO JUÍZO DA CAUSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE CRÉDITO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO E DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NÃO TÊM NATUREZA SALARIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. ART. 649 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1 - Apesar de citação válida e prescrição serem matérias de ordem pública, que ense...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 868278-20120110645446APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÂO CÌVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REGIME DO ART. 543-C CAPUT E §7º, II, DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS. LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA EXECUTAR A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 1998.01.1.016798-9, DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. PRELIMINAR AFASTADA. LEGITIMIDADE DOS APELANTES RECONHECIDA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198/RS. ACÓRDÃO REFORMADO. SENTENÇA...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 868277-20140111477304APC
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EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DOS EMBARGOS. ART. 16, § 1º, DA LEI N.º 6.830/80. PENHORA PARCIAL DO VALOR DA EXECUÇÃO. HIPOSSUFICIENCIA DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO PELO MAGISTRADO da POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS E CONCOMITANTE AFIRMAÇÃO DE PRECLUSÃO. ILEGITIMIDADE. INICIO DO PRAZO. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPOSSIBILIDADE DE GARANTIA DO JUIZO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A garantia do juízo é condição de procedibilidade dos embargos do devedor em execução fiscal, nos termos do artigo 1...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 868276-20120610117823APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESTÍGIO À EFETIVIDADE PROCESSUAL. VIOLADOS CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 267, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Falta de pressuposto de constituição e desenvolviment...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 868275-20130111707957APC
Ementa
CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS. PRÉ-NATAL REALIZADO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. NÃO CONSTATAÇÃO DE MÁ-FORMAÇÃO ENCEFÁLICA DO FETO. ÓBITO POR OCASIÃO DO PARTO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ATENDIMENTO MÉDICO REGULAR. ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil do Poder Público pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ressalvado o direito de regresso contra...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 868273-20130110135979APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL APÓS A CITAÇÃO NA AÇÃO POSSESSÓRIA. COISA LITIGIOSA. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS ADQUIRENTES PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.048 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os embargos de terceiro têm por finalidade a defesa dos direitos de quem não é parte no processo, mas em razão de sua existência, sofre consequências advindas desse, tendo o s...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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