PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MELHOR POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO PELOS AUTORES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o Juízo a quo julga antecipadamente o feito, por considerar desnecessária a produção de outras provas, notadamente quando o pedido de produção probatória é feito de forma genérica. 2. Não se mostra passível de reforma a sentença que julga a lide com base no critério da melhor posse, analisando detalhadamente toda a documentação dos autos e a situação de cada uma das partes envolvidas no litígio. Precedentes do TJDFT. 3. Caracteriza-se a litigância de má-fé quando o autor postula proteção possessória omitido, em sua peça inicial, informações importantes a respeito dos vários processos que envolvem o imóvel em litígio, configurando-se a conduta prevista no art. 17, inciso II, do CPC. 4. Apelo não provido.
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PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MELHOR POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO PELOS AUTORES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o Juízo a quo julga antecipadamente o feito, por considerar desnecessária a produção de outras provas, notadamente quando o pedido de produção probatória é feito de forma genérica. 2. Não se mostra passível de reforma a sentença que julga a lide com base no critério da melhor posse, analisando detalhadamente toda a documentação dos autos e a situação de cada uma das partes envolvidas no l...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. ART. 791, INCISO III, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Não obstante já ter proferido entendimento em sentido contrário, este julgador curvou-se ao entendimento de que a falta de localização de bens penhoráveis do devedor possibilita a aplicação da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9, ambos do TJDFT, que permitem a extinção dos processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há mais de seis meses em face da não localização de bens passíveis de constrição, tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário, ficando assegurada ao exequente a integridade do crédito objeto da execução. Precedentes. 2. Apelo não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. ART. 791, INCISO III, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Não obstante já ter proferido entendimento em sentido contrário, este julgador curvou-se ao entendimento de que a falta de localização de bens penhoráveis do devedor possibilita a aplicação da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9, ambos do TJDFT, que permitem a extinção dos processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há m...
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. INÉRCIA.EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO III, DO CPC. ENUNCIADO Nº 240 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. NÃO APLICAÇÃO.SENTENÇA MANTIDA. 1. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, se o processo tiver sido abandonado por mais de trinta (30) dias, e o patrono da parte autora, regularmente intimado por publicação na imprensa oficial, bem como a própria parte, intimada, pessoalmente, para dar andamento ao feito em quarenta e oito (48) horas, quedarem-se inertes. 2. Não se aplica o Enunciado nº 240, da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, se o réu não tiver sido citado. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. INÉRCIA.EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO III, DO CPC. ENUNCIADO Nº 240 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. NÃO APLICAÇÃO.SENTENÇA MANTIDA. 1. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, se o processo tiver sido abandonado por mais de trinta (30) dias, e o patrono da parte autora, regularmente intimado por publicação na imprensa oficial, bem como a própria parte, intimada, pessoalmente, p...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. RENDA AUFERIDA PELO ALIMENTANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO.APRECIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.694, § 1º, do CC/02, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, considerando que a responsabilidade pelas despesas do filho compete a ambos os pais. 2. Não tendo sido demonstrado quais rendimentos mensais auferidos pelo alimentante, dificultando a análise da demanda, e, sendo deduzidas as necessidades da criança, que conta com três anos de idade, há que se prestigiar a adequada avaliação do binômio necessidade/possibilidade para a fixação da pensão alimentícia na forma estabelecida na sentença resistida. 3. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. RENDA AUFERIDA PELO ALIMENTANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO.APRECIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.694, § 1º, do CC/02, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, considerando que a responsabilidade pelas despesas do filho compete a ambos os pais. 2. Não tendo sido demonstrado quais rendimentos mensais auferidos pelo alimentante, dificultando a análise da demanda, e, sendo deduzidas as necessidades da criança,...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. ENUNCIADO 240, DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A extinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe diante da desídia da parte autora em promover a citação do réu. 2. Não há que se falar na aplicação do disposto no § 1º do art. 267 do CPC, se a extinção tiver sido fundamentada com base na alínea IV, do referido dispositivo legal. E, tampouco, na aplicação do Enunciado 240, da Súmula do STJ, se o réu não tiver sido citado. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. ENUNCIADO 240, DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A extinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe diante da desídia da parte autora em promover a citação do réu. 2. Não há que se falar na aplicação do disposto no § 1º do art. 267 do CPC, se a extinção tiver sido fundamentada com base na alínea IV, do referido dispositivo legal. E, tampouco, na aplicação do Enunciado 240, da Súmula do STJ, se o...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EVENTUAL VALOR DEVIDO PELO CREDOR. COMPENSAÇÃO. ANÁLISE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. 1. Não há cerceamento de defesa quando a parte, devidamente intimada a apresentar planilha com data e valores os pagamentos realizados pelo requerente, mantém-se inerte, tornado-se preclusa a discussão. Preliminar rejeitada. 2. A exceção de pré-executividade se presta para alegação de questões de ordem pública ou de matéria que dispense dilação probatória. Precedentes. 3. Rejeita-se a objeção se o exame do alegado valor devido pelo credor, matéria controvertida entre as partes, pressupõe dilação probatória. 4. Apelação não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EVENTUAL VALOR DEVIDO PELO CREDOR. COMPENSAÇÃO. ANÁLISE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. 1. Não há cerceamento de defesa quando a parte, devidamente intimada a apresentar planilha com data e valores os pagamentos realizados pelo requerente, mantém-se inerte, tornado-se preclusa a discussão. Preliminar rejeitada. 2. A exceção de pré-executividade se presta para alegação de questões de ordem pública ou de matéria que dispense dilação probatória. Preced...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE. ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS. ÁLCOOL NO SANGUE DA VÍTIMA, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA CULPA EXCLUSIVA E TAMPOUCO CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. CABIMENTO. 1. Não se atribui culpa exclusiva e tampouco concorrente à vítima de atropelamento por ônibus tão somente em razão da presença de álcool em seu sangue no momento do acidente. Tal fato, por si só, não afasta a responsabilidade da empresa de transporte público de passageiros. Sabe-se que no trânsito há todos os tipos de pedestres - crianças, idosos e até enfermos -, o que demanda constante atenção e cuidado na condução do veículo.Assim, sem provas do comportamento da vítima, não se pode imputar a ela culpa por sua própria morte. 2. É cabível a fixação de pensão vitalícia à genitora não alfabetizada, cuja idade é avançada - 63 anos - e não conta mais com condições de trabalho, por ocasião da morte do filho, vítima de acidente aos 38 anos. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser suficiente e adequado ao caso, deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão e agravidade do dano, sem, contudo, desconsiderar a capacidade econômica do agente, além de observar o caráter punitivo-pedagógico da medida. 4. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE. ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS. ÁLCOOL NO SANGUE DA VÍTIMA, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA CULPA EXCLUSIVA E TAMPOUCO CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. CABIMENTO. 1. Não se atribui culpa exclusiva e tampouco concorrente à vítima de atropelamento por ônibus tão somente em razão da presença de álcool em seu sangue no momento do acidente. Tal fato, por si só, não afasta a responsabilidade da empresa de transporte público de passageiros. Sabe-se que no trânsito há todos os tipos de pedestres - crianças, idosos e até e...
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. GARANTIA DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONVOCADA POR CONDÔMINOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À GESTÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. CAUTELAR. LIMITES DA COGNIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ação cautelar voltada à garantia da realização de assembleia convocada por condôminos e exibição de documentos relativos à gestão da coisa comum, muito embora ostente caráter satisfativo, não faz coisa julgada material, mas apenas formal quanto ao seu objeto, qual seja, a exibição pura e simples dos documentos reclamados, não exercendo influência instantânea sobre o feito principal. 2. Se o julgador da origem encerra a instrução processual e a parte interessada na produção de outras provas não se rebela processualmente por meio do recurso cabível, a oportunidade para suscitar cerceamento de defesa em sede de apelação restará preclusa. 3. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. GARANTIA DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONVOCADA POR CONDÔMINOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À GESTÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. CAUTELAR. LIMITES DA COGNIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ação cautelar voltada à garantia da realização de assembleia convocada por condôminos e exibição de documentos relativos à gestão da coisa comum, muito embora ostente caráter satisfativo, não faz coisa julgada material, mas apenas formal quanto ao seu objeto, qual seja, a exibição pura e simples dos documentos reclamados, não...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SEPULTAMENTO. TROCA DE JAZIGO INUNDADO. DANO MORAL. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Causa dano moral o fato de familiares do falecido encontrarem o local do jazigo inundado, sendo obrigados a aguardar o encerramento das providências administrativas, pelo cemitério, para o sepultamento do ente querido. 2. O quantum indenizatório a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, as condições da vítima além do caráter punitivo-pedagógico da medida. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Atendidos tais parâmetros, o quantum deve ser mantido. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SEPULTAMENTO. TROCA DE JAZIGO INUNDADO. DANO MORAL. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Causa dano moral o fato de familiares do falecido encontrarem o local do jazigo inundado, sendo obrigados a aguardar o encerramento das providências administrativas, pelo cemitério, para o sepultamento do ente querido. 2. O quantum indenizatório a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, as condições da vítima além do caráter pu...
CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIAGEM DE TURISMO. TROCA DE HOTEL. ACOMODAÇÃO EM PADRÃO INFERIOR. INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em descumprimento contratual pela falta do oferecimento de serviços, ou do fornecimento de serviços defeituosos, se estes não foram objeto de contratação. 2. Ausente a prova de que a acomodação oferecida era insalubre ou de padrão inferior à contratada, descabida se mostra a pretensão de devolução de valores. 3. O dano moral decorre da violação de atributos da personalidade, não restando evidenciada nos autos qualquer ocorrência. 4. Apelo não provido.
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CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIAGEM DE TURISMO. TROCA DE HOTEL. ACOMODAÇÃO EM PADRÃO INFERIOR. INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em descumprimento contratual pela falta do oferecimento de serviços, ou do fornecimento de serviços defeituosos, se estes não foram objeto de contratação. 2. Ausente a prova de que a acomodação oferecida era insalubre ou de padrão inferior à contratada, descabida se mostra a pretensão de devolução de valores. 3. O dano moral decorre da violação de atributos da persona...
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. MÉRITO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO. CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAL E PATRONAL, BEM COMO, EM CONSEQUÊNCIA, DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO. 1. Se as provas produzidas são suficientes à formação de convencimento motivado do magistrado e, sendo a questão de mérito de direito e de fato, não havendo necessidade de produzir outras provas, impõe-se o julgamento do feito, que não é uma faculdade do juiz, mas um dever que a lei lhe impõe (arts. 329 e 330, ambos do CPC). Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. 2. Conforme entendimento consolidado do egrégio STJ, o auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). (RESP 1207071/RJ). 3. Não tendo o auxílio cesta-alimentação/vale alimentação sido incluído no cálculo do valor da contribuição pessoal/patronal, é obstado seu pagamento na inatividade, sob pena de culminar em desequilíbrio atuarial do plano de benefícios (art. 3º, da LC 108/01). 4. Apelação não provida.
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PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. MÉRITO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO. CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAL E PATRONAL, BEM COMO, EM CONSEQUÊNCIA, DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO. 1. Se as provas produzidas são suficientes à formação de convencimento motivado do magistrado e, sendo a questão de mérito de direito e de fat...
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA BOMBEIRO MILITAR. IDADE MÁXIMA. NORMA EDITALÍCIA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Encontrando-se a norma editalícia, que estipulou idade máxima de vinte e oito anos como pré-requisito para matrícula no curso de formação de praças combatentes, em consonância com a legislação de regência, não se vislumbra ilegalidade na eliminação da apelante do certame, porque contava, à época da convocação para matrícula, com mais de vinte e oito anos de idade. 2. A exigência de idade para ingresso na carreira de bombeiro militar não afronta o princípio da isonomia, sendo, portanto, constitucional. Precedente. 3. Apelação não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA BOMBEIRO MILITAR. IDADE MÁXIMA. NORMA EDITALÍCIA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Encontrando-se a norma editalícia, que estipulou idade máxima de vinte e oito anos como pré-requisito para matrícula no curso de formação de praças combatentes, em consonância com a legislação de regência, não se vislumbra ilegalidade na eliminação da apelante do certame, porque contava, à época da convocação para matrícula, com mais de vinte e oito anos de idade. 2. A exigência de idade para ingresso na carreira de bombeiro militar não a...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. DIVERGÊNCIA NA COLETA DE MATERIAL. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE UM SUPOSTO IRMÃO NO MOMENTO DA COLETA. PRESCINDIBILIDADE DO MATERIAL GENÉTICO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em inobservância à técnica ou invalidade da prova se o material genético das partes - autora e supostos irmãos, filhos do falecido suposto pai - foi extraído por via diversas, saliva de uma e sangue dos outros, já que a prova pretendida, o DNA, está igualmente presente nesses fluidos corporais. 2. Aausência de fornecimento de material genético por um dos supostos irmãos revela-se prescindível quando coletada de outros seis, sendo incapaz de alterar a conclusão do laudo. 3. Apaternidade socioafetiva demanda vinculo afetivo qualificado, devendo ser rechaçada quando a prova dos autos não é capaz de comprová-lo. 4. Recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. DIVERGÊNCIA NA COLETA DE MATERIAL. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE UM SUPOSTO IRMÃO NO MOMENTO DA COLETA. PRESCINDIBILIDADE DO MATERIAL GENÉTICO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em inobservância à técnica ou invalidade da prova se o material genético das partes - autora e supostos irmãos, filhos do falecido suposto pai - foi extraído por via diversas, saliva de uma e sangue dos outros, já que a prova pretendida, o DNA, está igualmente presente nesses fluidos corporais. 2....
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL OBJETO DE CESSÃO DE DIREITOS CELEBRADA ANTERIORMENTE À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. BOA-FÉ DA EMBARGANTE EVIDENCIADA. INSUBSISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Comprovada posse, de boa-fé, da terceira-embargante, amparada em justo título, anterior à instauração do processo executivo, há que ser tornada insubsistente a penhora sobre o imóvel objeto dos embargos de terceiro. Precedentes. 2. Conforme estabelece o art. 20, do CPC, incumbe ao vencido pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. 3. Tratando-se de sentenças não condenatórias, de causas de pequeno valor, de valor inestimável, de causas em que for vencida a Fazenda Pública, bem como nas execuções, embargadas ou não, a fixação de honorários advocatícios deve observar os seguintes critérios: grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 4º, do CPC). Há que, portanto, obedecer a um critério de razoabilidade, bem como ser fixada com o fim de remunerar condignamente o causídico. Mantido o valor da condenação. 4. Apelação não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL OBJETO DE CESSÃO DE DIREITOS CELEBRADA ANTERIORMENTE À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. BOA-FÉ DA EMBARGANTE EVIDENCIADA. INSUBSISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Comprovada posse, de boa-fé, da terceira-embargante, amparada em justo título, anterior à instauração do processo executivo, há que ser tornada insubsistente a penhora sobre o imóvel objeto dos embargos de terceiro. Precedentes. 2. Conforme estabelece o art. 20, do CPC, incumbe ao vencido pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. 3. Tratando-se...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. ART. 791, INCISO III, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Não obstante já ter proferido entendimento em sentido contrário, este julgador curvou-se ao entendimento de que a falta de localização de bens penhoráveis do devedor possibilita a aplicação da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9, ambos do TJDFT, que permitem a extinção dos processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há mais de seis meses em face da não localização de bens passíveis de constrição, tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário, ficando assegurada ao exequente a integridade do crédito objeto da execução. Precedentes. 2. Apelo não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. ART. 791, INCISO III, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Não obstante já ter proferido entendimento em sentido contrário, este julgador curvou-se ao entendimento de que a falta de localização de bens penhoráveis do devedor possibilita a aplicação da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9, ambos do TJDFT, que permitem a extinção dos processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há m...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. ART. 791, INCISO III, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Não obstante já ter proferido entendimento em sentido contrário, este julgador curvou-se ao entendimento de que a falta de localização de bens penhoráveis do devedor possibilita a aplicação da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9, ambos do TJDFT, que permitem a extinção dos processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há mais de seis meses em face da não localização de bens passíveis de constrição, tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário, ficando assegurada ao exequente a integridade do crédito objeto da execução. Precedentes. 2. Apelo não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. ART. 791, INCISO III, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Não obstante já ter proferido entendimento em sentido contrário, este julgador curvou-se ao entendimento de que a falta de localização de bens penhoráveis do devedor possibilita a aplicação da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9, ambos do TJDFT, que permitem a extinção dos processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há m...