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Jurisprudência

TJDF APC - 868360-20100112192373APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 868359-20131210051618APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MELHOR POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO PELOS AUTORES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o Juízo a quo julga antecipadamente o feito, por considerar desnecessária a produção de outras provas, notadamente quando o pedido de produção probatória é feito de forma genérica. 2. Não se mostra passível de reforma a sentença que julga a lide com base no critério da melhor posse, analisando detalhadamente toda a documentação dos autos e a situação de cada uma das partes envolvidas no l...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 868358-20110510012298APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. ART. 791, INCISO III, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Não obstante já ter proferido entendimento em sentido contrário, este julgador curvou-se ao entendimento de que a falta de localização de bens penhoráveis do devedor possibilita a aplicação da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9, ambos do TJDFT, que permitem a extinção dos processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há m...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 868357-20130810069570APC
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. INÉRCIA.EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO III, DO CPC. ENUNCIADO Nº 240 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. NÃO APLICAÇÃO.SENTENÇA MANTIDA. 1. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, se o processo tiver sido abandonado por mais de trinta (30) dias, e o patrono da parte autora, regularmente intimado por publicação na imprensa oficial, bem como a própria parte, intimada, pessoalmente, p...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 868356-20130710313378APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. RENDA AUFERIDA PELO ALIMENTANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO.APRECIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.694, § 1º, do CC/02, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, considerando que a responsabilidade pelas despesas do filho compete a ambos os pais. 2. Não tendo sido demonstrado quais rendimentos mensais auferidos pelo alimentante, dificultando a análise da demanda, e, sendo deduzidas as necessidades da criança,...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 868355-20140110541055APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. ENUNCIADO 240, DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A extinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe diante da desídia da parte autora em promover a citação do réu. 2. Não há que se falar na aplicação do disposto no § 1º do art. 267 do CPC, se a extinção tiver sido fundamentada com base na alínea IV, do referido dispositivo legal. E, tampouco, na aplicação do Enunciado 240, da Súmula do STJ, se o...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 868354-20150110199975APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EVENTUAL VALOR DEVIDO PELO CREDOR. COMPENSAÇÃO. ANÁLISE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. 1. Não há cerceamento de defesa quando a parte, devidamente intimada a apresentar planilha com data e valores os pagamentos realizados pelo requerente, mantém-se inerte, tornado-se preclusa a discussão. Preliminar rejeitada. 2. A exceção de pré-executividade se presta para alegação de questões de ordem pública ou de matéria que dispense dilação probatória. Preced...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 868352-20070110239864APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE. ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS. ÁLCOOL NO SANGUE DA VÍTIMA, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA CULPA EXCLUSIVA E TAMPOUCO CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. CABIMENTO. 1. Não se atribui culpa exclusiva e tampouco concorrente à vítima de atropelamento por ônibus tão somente em razão da presença de álcool em seu sangue no momento do acidente. Tal fato, por si só, não afasta a responsabilidade da empresa de transporte público de passageiros. Sabe-se que no trânsito há todos os tipos de pedestres - crianças, idosos e até e...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 868351-20130710336402APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. GARANTIA DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONVOCADA POR CONDÔMINOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À GESTÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. CAUTELAR. LIMITES DA COGNIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ação cautelar voltada à garantia da realização de assembleia convocada por condôminos e exibição de documentos relativos à gestão da coisa comum, muito embora ostente caráter satisfativo, não faz coisa julgada material, mas apenas formal quanto ao seu objeto, qual seja, a exibição pura e simples dos documentos reclamados, não...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 868350-20130111919060APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SEPULTAMENTO. TROCA DE JAZIGO INUNDADO. DANO MORAL. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Causa dano moral o fato de familiares do falecido encontrarem o local do jazigo inundado, sendo obrigados a aguardar o encerramento das providências administrativas, pelo cemitério, para o sepultamento do ente querido. 2. O quantum indenizatório a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, as condições da vítima além do caráter pu...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 868349-20120111783230APC
Ementa
CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIAGEM DE TURISMO. TROCA DE HOTEL. ACOMODAÇÃO EM PADRÃO INFERIOR. INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em descumprimento contratual pela falta do oferecimento de serviços, ou do fornecimento de serviços defeituosos, se estes não foram objeto de contratação. 2. Ausente a prova de que a acomodação oferecida era insalubre ou de padrão inferior à contratada, descabida se mostra a pretensão de devolução de valores. 3. O dano moral decorre da violação de atributos da persona...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 868348-20140111480489APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. MÉRITO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO. CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAL E PATRONAL, BEM COMO, EM CONSEQUÊNCIA, DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO. 1. Se as provas produzidas são suficientes à formação de convencimento motivado do magistrado e, sendo a questão de mérito de direito e de fat...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 868347-20120110034142APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA BOMBEIRO MILITAR. IDADE MÁXIMA. NORMA EDITALÍCIA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Encontrando-se a norma editalícia, que estipulou idade máxima de vinte e oito anos como pré-requisito para matrícula no curso de formação de praças combatentes, em consonância com a legislação de regência, não se vislumbra ilegalidade na eliminação da apelante do certame, porque contava, à época da convocação para matrícula, com mais de vinte e oito anos de idade. 2. A exigência de idade para ingresso na carreira de bombeiro militar não a...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 868346-20130110921050APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 868345-20110610143833APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. DIVERGÊNCIA NA COLETA DE MATERIAL. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE UM SUPOSTO IRMÃO NO MOMENTO DA COLETA. PRESCINDIBILIDADE DO MATERIAL GENÉTICO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em inobservância à técnica ou invalidade da prova se o material genético das partes - autora e supostos irmãos, filhos do falecido suposto pai - foi extraído por via diversas, saliva de uma e sangue dos outros, já que a prova pretendida, o DNA, está igualmente presente nesses fluidos corporais. 2....
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 868344-20140110900898APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL OBJETO DE CESSÃO DE DIREITOS CELEBRADA ANTERIORMENTE À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. BOA-FÉ DA EMBARGANTE EVIDENCIADA. INSUBSISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Comprovada posse, de boa-fé, da terceira-embargante, amparada em justo título, anterior à instauração do processo executivo, há que ser tornada insubsistente a penhora sobre o imóvel objeto dos embargos de terceiro. Precedentes. 2. Conforme estabelece o art. 20, do CPC, incumbe ao vencido pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. 3. Tratando-se...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 868343-20100110147644APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 868342-20140310327292APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. ART. 791, INCISO III, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Não obstante já ter proferido entendimento em sentido contrário, este julgador curvou-se ao entendimento de que a falta de localização de bens penhoráveis do devedor possibilita a aplicação da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9, ambos do TJDFT, que permitem a extinção dos processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há m...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 868341-20110111399262APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. ART. 791, INCISO III, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Não obstante já ter proferido entendimento em sentido contrário, este julgador curvou-se ao entendimento de que a falta de localização de bens penhoráveis do devedor possibilita a aplicação da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9, ambos do TJDFT, que permitem a extinção dos processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há m...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 868339-20090110337959APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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