PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios improvidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdã...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
APELAÇÃO CÍVEL. COMINATÓRIA. PROCESSOS EM APENSO.PRINCÍPIO DAUNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Não é possível a interposição de dois recursos de apelação pela mesma parte, contra uma única sentença, conforme princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. Considera-se abusiva a cláusula contratual que exclua da cobertura do plano de saúde qualquer tipo de procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano, mormente quando presentes a prescrição médica e a urgência no tratamento. 3. Nas causas de valor inestimável, os honorários advocatícios devem ser arbitrados mediante juízo de equidade, considerados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos temos do art. 20, § 4º, do CPC 4. Constatado que o valor fixado na sentença é adequado e razoável, impõe-se negar provimento ao apelo, mantendo-se a verba honorária. 5. Segundo recurso não conhecido. Primeiro recurso não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. COMINATÓRIA. PROCESSOS EM APENSO.PRINCÍPIO DAUNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Não é possível a interposição de dois recursos de apelação pela mesma parte, contra uma única sentença, conforme princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. Considera-se abusiva a cláusula contratual que exclua da cobertura do plano de saúde qualquer tipo de procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas...
CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TAXAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E INOVAÇÃO DO RECURSO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE. LEGALIDADE 1. Não se conhece da apelação, por ausência de interesse recursal, quanto ao pedido em que o autor sagrou-se vencedor no litígio. Não se conhece, igualmente, de pedido de revisão de cláusula contratual que não foi formulado perante o Juízo a quo, diante da impossibilidade de se suprimir instância. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 3. Aaplicação do sistema francês de amortização, que utiliza a tabela price para a correção e a aplicação dos juros sobre o saldo devedor, não configura ilegalidade. 4. Apelo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
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CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TAXAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E INOVAÇÃO DO RECURSO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE. LEGALIDADE 1. Não se conhece da apelação, por ausência de interesse recursal, quanto ao pedido em que o autor sagrou-se vencedor no litígio. Não se conhece, igualmente, de pedido de revisão de cláusula contratual que não foi formulado perante o Juízo a quo, diante da impossibilidade de se suprimir instância. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitaliz...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE LIMITA DESCONTOS DE MÚTUO BANCÁRIO EM CONTA CORRENTE E AFASTA A MORA EM PROCESSO REVISIONAL DE CONTRATO. REFLEXO NA LIQUIDEZ E EXIBILIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos do art. 585, § 1º, do CPC, a pendência de processo revisional não obsta o ajuizamento da execução ou o seu prosseguimento, não ensejando a instauração do processo de conhecimento, por si só, a perda dos pressupostos da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo.Todavia, o mesmo entendimento não pode ser aplicado à situação em que a decisão proferida no processo de conhecimento culmina por afastar a mora do devedor, em razão da determinação de limitação dos descontos na conta-corrente do apelado. 2. Ainexigibilidade decorre da ausência do inadimplemento, e a iliquidez, da impossibilidade em se aferir existência de quantum debeatur neste momento, ante a presunção de que a instituição financeira vem recebendo seu crédito através de descontos efetivados na conta- corrente do apelado. 3. Ausentes os requisitos da liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, correta a sentença que acolhe os embargos e extingue o processo executivo, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. 4. Apelo não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE LIMITA DESCONTOS DE MÚTUO BANCÁRIO EM CONTA CORRENTE E AFASTA A MORA EM PROCESSO REVISIONAL DE CONTRATO. REFLEXO NA LIQUIDEZ E EXIBILIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos do art. 585, § 1º, do CPC, a pendência de processo revisional não obsta o ajuizamento da execução ou o seu prosseguimento, não ensejando a instauração do processo de conhecimento, por si só, a perda dos pressupostos da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo.Todavia, o mesmo entendimento não pode ser aplicado à si...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ARRAS PENITENCIAIS. CLÁUSULA PENAL. COBRANÇA CUMULADA. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. REDUÇÃO PARA DEZ POR CENTO (10%). ART. 413, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 51, IV DO CDC. 1. Por força do disposto no art. 53, do CDC, deve ser interpretada de forma favorável ao consumidor a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade dos contratos de compromisso de compra e venda de imóvel em construção, a fim de permitir-se a resolução do contrato também por vontade do promitente-comprador. 2. Se as arras confirmatórias têm o intuito de pré-fixar o valor mínimo da indenização por perdas e danos a ser pago em caso de inadimplemento e a cláusula penal é instituída com o objetivo de liquidar antecipadamente o valor das perdas e danos, a penalidade de devolução do sinal acrescida do equivalente não pode ser cumulada com a multa compensatória de quinze por cento (15%) do valor do contrato, porque isso implicaria em dupla penalização pelo mesmo fato, qual seja, o inadimplemento contratual. 3. Diante da rescisão do contrato promovida pelo consumidor, que se encontra adimplente, a retenção do equivalente a dez por cento (10%) dos valores pagos se mostra apta a remunerar a construtora pelas despesas havidas com a comercialização do imóvel. 4. Recurso da empresa ré não provido. Recurso da autora parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ARRAS PENITENCIAIS. CLÁUSULA PENAL. COBRANÇA CUMULADA. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. REDUÇÃO PARA DEZ POR CENTO (10%). ART. 413, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 51, IV DO CDC. 1. Por força do disposto no art. 53, do CDC, deve ser interpretada de forma favorável ao consumidor a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade dos contratos de compromisso de compra e venda de imóvel em construção, a fim de permitir-se a resolução do contrato também...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECONVENÇÃO. AGRAVOS RETIDOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL FINANCIADO. PARTILHA DOS ATIVOS E PASSIVOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PROPORÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO (50%). GUARDA E RESPONSABILIDADE. ALTERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA MENOR. PERMANÊNCIA COM A GENITORA. 1. Tendo sido interpostos agravos retidos contra decisões que não conheceram dos pedidos das partes ré e autora, respectivamente, ao argumento de que tais pedidos já haviam sido indeferidos anteriormente pelos mesmos fundamentos, em decisão já alcançada pela preclusão, impõe-se o seu não conhecimento. 2. No regime de comunhão parcial, em se tratando de bem imóvel adquirido por um dos cônjuges antes da relação conjugal, e financiado, abrangendo o período em que as partes estiveram casadas, é devida a sua partilha na proporção de cinquenta por cento (50%) do valor das prestações pagas na constância da sociedade conjugal até a separação de fato, independentemente de o outro cônjuge exercer atividade laborativa remunerada, a teor do disposto no art. 1.658, e seguintes, do CC/02. Precedentes jurisprudenciais. 3. Tanto os bens adquiridos na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial, quanto as dívidas contraídas em prol da entidade familiar devem ser igualmente partilhados, ou seja, ativo e passivo constituem, respectivamente, direito e obrigação de ambos os cônjuges, desde que efetivamente comprovados e assumidos em benefício da família, de modo que devem ser partilhadas as parcelas pagas do financiamento imobiliário durante a vigência da relação conjugal, bem como eventuais parcelas inadimplidas no mesmo período, impondo-se a reforma do decisum, nesse ponto. 4. Amudança da guarda deve se basear em questões objetivas. Se não há circunstância excepcional ou fato que desabone a conduta da genitora, bem como se ambos os genitores possuem condições de atender às necessidades materiais e afetivas do filho, não há que ser modificada a guarda concedida à genitora, desde a separação de fato do casal, e que foi mantida em acordo homologado em sede de alimentos, por falta de justificativa plausível. 5. Agravos retidos das partes autora e ré não conhecidos. Apelo parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECONVENÇÃO. AGRAVOS RETIDOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL FINANCIADO. PARTILHA DOS ATIVOS E PASSIVOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PROPORÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO (50%). GUARDA E RESPONSABILIDADE. ALTERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA MENOR. PERMANÊNCIA COM A GENITORA. 1. Tendo sido interpostos agravos retidos contra decisões que não conheceram dos pedidos das partes ré e autora, respectivamente, ao argumento de q...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). AGENCIAMENTO E LOCAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. O agenciamento e a locação de espaços destinados à veiculação e divulgação de publicidade, utilizando-se de serviços de apoio técnico, bem como de engenhos publicitários, são fatos geradores do ISS, conforme previsão contida nos itens 17 e 17.06 da lista anexa à LC 116/03. 2. A fixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, § 4.º, do CPC, deve obedecer a um critério de razoabilidade, bem como ser fixada com o fim de remunerar condignamente o causídico, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sendo relevante a expressão econômica da demanda, referida circunstância há que ser considerada na mensuração da verba, porque inerente à importância da causa. Honorários advocatícios majorados. 3.Apelo do autor não provido. Apelo do réu provido.
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TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). AGENCIAMENTO E LOCAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. O agenciamento e a locação de espaços destinados à veiculação e divulgação de publicidade, utilizando-se de serviços de apoio técnico, bem como de engenhos publicitários, são fatos geradores do ISS, conforme previsão contida nos itens 17 e 17.06 da lista anexa à LC 116/03. 2. A fixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, § 4.º, do CPC, deve obedecer a um critério de razoabilidade, bem como ser fixada com o fim de remu...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL EDO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CDC. APLICAÇÃO. ENUNCIADO Nº 469, DA SÚMULA DO STJ. EXAME E MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO.QUANTUMINDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo plano de saúde, tendo em vista que a atividade securitária está abrangida na definição de fornecedor descrita no art. 3º, § 2º, do referido diploma legal, e o beneficiário é destinatário final do produto (art. 2º, do CDC). Inteligência do Enunciado nº 469, da Súmula do colendo STJ. 2. O rol de procedimentos da Resolução Normativa nº 262/11, da ANS,não é taxativo, mas, meramente exemplificativo, mostrando-se, pois, abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde. Precedentes jurisprudenciais. 3. Mostra-se imperiosa a prestação de assistência médico-hospitalar pelo plano de saúde, quando comprovada a sua necessidade, bem como a natureza emergencial do atendimento, nos termos do art. 35-C, inciso I, da Lei n° 9.656/98, sob pena de atentar contra o princípio da dignidade da pessoa (art. 1º, inciso III, da CF). 4.Arecusa ou a demora injustificadas da operadora do plano de saúde em autorizar a realização de exame com manipulação de medicamento, quando há recomendação médica atestando prejuízo funcional e risco de morte, agrava o sofrimento e aumenta a angústia e a pressão psicológica de quem necessita de tratamento, configurando, assim, o dano moral, passível de ser compensado. 5. O quantum indenizatório fixado a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a capacidade econômica do apelante e a extensão e a gravidade do dano, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. 6. Apelo da seguradora ré não provido. Apelo da autora provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL EDO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CDC. APLICAÇÃO. ENUNCIADO Nº 469, DA SÚMULA DO STJ. EXAME E MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO.QUANTUMINDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo plano de saúde, tendo em vista que a atividade securitária está abrangida na definição de fornecedor descrita no art. 3º, § 2º, do referido diploma legal, e o beneficiário é...
APELAÇÃO CÍVEL. UTILIZAÇÃO DO NOME DO AUTOR NA CRIAÇÃO DE EMPRESA. ASSINATURA FALSA. COMPROVAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE SEGUNDO RÉU. NÃO VERIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PRIMEIRO RÉU. ATO ILÍCITO. DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. MANUTENÇÃO. 1. Na exegese do art. 145, do CC, c/c art. 333, inciso I, do CPC, impõe-se ao autor o ônus da prova da existência deconluio do segundo réu na falsificação do contrato social da empresa envolvida no ato ilícito. Com efeito, a responsabilização civil pressupõe prova da conduta ilícita, do nexo de causalidade e dos danos sofridos. Ausente quaisquer dos três elementos, o pleito indenizatório deve ser julgado improcedente. 2. Comprovado que a assinatura que consta no contrato social da empresa ré é falsa, ficam caracterizados o ato ilícito e o nexo entre a conduta dolosa e o dano moral sofrido pelo autor. Nos termos do art. 927, do CC, aquele que, por ato ilícito (art. 186, do CC) causar dano a outrem, torna-se obrigado a repará-lo. 3.O quantum indenizatório a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, as condições da vítima além do caráter punitivo-pedagógico da medida. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Atendidos tais parâmetros, o quantum deve ser mantido. 4. Apelos não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. UTILIZAÇÃO DO NOME DO AUTOR NA CRIAÇÃO DE EMPRESA. ASSINATURA FALSA. COMPROVAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE SEGUNDO RÉU. NÃO VERIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PRIMEIRO RÉU. ATO ILÍCITO. DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. MANUTENÇÃO. 1. Na exegese do art. 145, do CC, c/c art. 333, inciso I, do CPC, impõe-se ao autor o ônus da prova da existência deconluio do segundo réu na falsificação do contrato social da empresa envolvida no ato ilícito. Com efeito, a responsabilização civil pressupõe prova da conduta ilícita, do nexo de causalidade e dos danos sofridos. Ausente quai...
APELAÇÃO CIVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE DA PARTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENUNCIADO Nº 308, DA SÚMULA DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da negativa de realização de prova pericial, quando tal prova se mostra irrelevante para a solução da causa. Ademais, não merece reparos a decisão se o magistrado, verificando que a prova dos autos já o convenceu, determina o julgamento antecipado da lide, por ser o juiz o destinatário das provas, o que, em verdade, não se trata de mera faculdade judicial, constituindo, propriamente, um dever do magistrado. 2. Aimpossibilidade jurídica do pedido só resta configurada se houver vedação na lei para se conceder a tutela pretendida, o que não é o caso dos autos. O interesse de agir, por sua vez, pelo simples fato de a ré resistir à pretensão da autora, já resta caracterizado. Finalmente, emdecorrência da aplicação da teoria da asserção, a legitimidade da parte não deve ser caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas nos elementos da lide. 3. Tratando-se de contrato firmado com instituição financeira de crédito para construção de unidade habitacional, com pacto adjeto de alienação fiduciária, mesmo em se tratando de alienação fiduciária e, não de hipoteca, aplica-se o Enunciado nº 308, de Súmula do STJ, que retira a eficácia da garantia perante os adquirentes do imóvel. 4. Agravo retido e apelo não providos.
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APELAÇÃO CIVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE DA PARTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENUNCIADO Nº 308, DA SÚMULA DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da negativa de realização de prova pericial, quando tal prova se mostra irrelevante para a solução da causa. Ademais, não merece reparos a decisão...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TERMOS INICIAL E FINAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS. ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 20, § 3°, DO CPC. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. 1. Se os termos inicial e final de incidência dos juros, adotados na planilha de cálculos anexada pela exequente/embargada ao pedido de cumprimento de sentença, estão em consonância com o determinado no título judicial exequendo, não se há de falar em excesso de execução quanto ao montante devido a título de juros. 2. Afixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, § 3°, do CPC, deve obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a fim de remunerar condignamente o causídico. 3. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TERMOS INICIAL E FINAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS. ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 20, § 3°, DO CPC. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. 1. Se os termos inicial e final de incidência dos juros, adotados na planilha de cálculos anexada pela exequente/embargada ao pedido de cumprimento de sentença, estão em consonância com o determinado no título judicial exequendo, não se há de falar em excesso de execução quanto ao montante devido a tít...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DA DATA DA EMISSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO ENUNCIADO N.º 106, DA SÚMULA DO STJ. 1. Consoante o Enunciado n.º 503, da Súmula do STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 2. Ainterrupção do prazo prescricional pela citação só retroage à data da propositura da ação quando o ato citatório ocorre dentro do prazo de cento e vinte (120) dias previsto nos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC. 3. Ainda que a ação monitória tenha sido ajuizada dentro do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão creditícia, se passados mais de cinco anos da data da emissão do título sem que tenha ocorrido a citação ou qualquer causa outra interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. 4. Ademora para a realização da citação não pode ser imputada ao Poder Judiciário, pois as diligências requeridas pela requerente foram cumpridas em tempo razoável, impossibilitando-se a aplicação do Enunciado n.º 106, da Súmula do STJ. 5. Apelo não provido. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DA DATA DA EMISSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO ENUNCIADO N.º 106, DA SÚMULA DO STJ. 1. Consoante o Enunciado n.º 503, da Súmula do STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 2. Ainterrupção do prazo prescricional pela citação só...
APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO CONTRATUAL. CDC. INAPLICABILIDADE. PUBLICIDADE EM LISTATELEFÔNICA E SITE DA INTERNET. CONTRATO. ASSINATURA. REPRESENTANTE DA EMPRESA. SERVIÇOS CONTRATADOS E EFETIVAMENTE PRESTADOS. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, uma vez que o contrato foi firmado a fim de realizar a publicidade do negócio do autor, ou seja, fomentar a atividade realizada. 2. Inexiste nulidade do contrato de publicidade e no protesto realizado, quando restam demonstradas a legalidade da contratação e a efetiva prestação do serviço. 3. Conforme entendimento previsto no Enunciado nº 227 da Súmula do STJ, a pessoa jurídica é passível de abalo moral. Entretanto, faz-se necessário que a parte demonstre a efetiva ocorrência do abalo moral que sua imagem ou reputação teria suportado junto aos seus clientes ou fornecedores, o que não ocorreu no caso em tela. 4. Recurso não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO CONTRATUAL. CDC. INAPLICABILIDADE. PUBLICIDADE EM LISTATELEFÔNICA E SITE DA INTERNET. CONTRATO. ASSINATURA. REPRESENTANTE DA EMPRESA. SERVIÇOS CONTRATADOS E EFETIVAMENTE PRESTADOS. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, uma vez que o contrato foi firmado a fim de realizar a publicidade do negócio do autor, ou seja, fomentar a atividade realizada. 2. Inexiste nulidade do contrato de publicidade e no protesto realizado, quando restam demonstradas a leg...
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DO SERASA. INFORMAÇÃO ERRADA FORNECIDA PELO CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO. DANO MORAL. INCABÍVEL. 1. Não cabe ao SERASA aquilatar a procedência de cada informação que lhe é apresentada para registro de distribuição, tendo em vista que sua atividade é restrita à anotação, à retificação ou à exclusão de informações constantes em seu banco de dados. Em decorrência, se o cartório de distribuição lhe repassa informação equivocada, que resulta na inscrição do nome de pessoa, em seus registros, como executada em processo do qual não faz parte, o SERASA não pode ser responsabilizado pela inclusão indevida. 2. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DO SERASA. INFORMAÇÃO ERRADA FORNECIDA PELO CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO. DANO MORAL. INCABÍVEL. 1. Não cabe ao SERASA aquilatar a procedência de cada informação que lhe é apresentada para registro de distribuição, tendo em vista que sua atividade é restrita à anotação, à retificação ou à exclusão de informações constantes em seu banco de dados. Em decorrência, se o cartório de distribuição lhe repassa informação equivocada, que resulta na inscrição do nome de pessoa, em seus registros, como executa...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CHEQUE. APREENSÃO PELO JUÍZO CRIMINAL. ART. 200, DO CC. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CPC. ENUNCIADO DE SÚMULA 503 DO STJ. OCORRÊNCIA. 1. Não há nulidade da sentença se o magistrado julgou a lide dentro de seus limites, em estrita observância aos art. 458, inciso II, do CPC, e 93, inciso IX, da CF, tendo o mesmo decidido, tão somente, em sentido contrário ao entendimento do apelante. 2. De acordo com o art. 200, do CC, a mera existência de uma ação penal não é suficiente para suspender o curso do prazo prescricional de ação civil conexa. 3. Consoante o Enunciado de Súmula 503 do STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 4. Recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CHEQUE. APREENSÃO PELO JUÍZO CRIMINAL. ART. 200, DO CC. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CPC. ENUNCIADO DE SÚMULA 503 DO STJ. OCORRÊNCIA. 1. Não há nulidade da sentença se o magistrado julgou a lide dentro de seus limites, em estrita observância aos art. 458, inciso II, do CPC, e 93, inciso IX, da CF, tendo o mesmo decidido, tão somente, em sentido contrário ao entendimento do apelante. 2. De acordo com o art. 200, do CC, a mera existência de uma ação penal n...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA FIXADA JUDICIALMENTE. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CORRETA APRECIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.694, § 1º, do CC/02, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, considerando que a responsabilidade pelas despesas do filho compete a ambos os pais. Ademais, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, majoração do encargo, a teor do art. 1.699, do referido diploma legal. 2. Não demonstrado que sobreveio mudança significativa na situação financeira do genitor, bem como restaram devidamente comprovados os gastos com as necessidades da menor, que se mostram compatíveis com sua idade e condição social, tendo em conta, ainda, a responsabilidade mútua dos genitores, não é possível a redução do valor da obrigação alimentícia. Logo, deve-se prestigiar a adequada avaliação do binômio necessidade/possibilidade para a fixação da pensão alimentícia na forma estabelecida em sede revisional. 3. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA FIXADA JUDICIALMENTE. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CORRETA APRECIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.694, § 1º, do CC/02, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, considerando que a responsabilidade pelas despesas do filho compete a ambos os pais. Ademais, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre...