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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710360325APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdã...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710316329APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111970884APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 868378-20130710000925APC
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APELAÇÃO CÍVEL. COMINATÓRIA. PROCESSOS EM APENSO.PRINCÍPIO DAUNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Não é possível a interposição de dois recursos de apelação pela mesma parte, contra uma única sentença, conforme princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. Considera-se abusiva a cláusula contratual que exclua da cobertura do plano de saúde qualquer tipo de procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 868377-20141010021208APC
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CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TAXAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E INOVAÇÃO DO RECURSO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE. LEGALIDADE 1. Não se conhece da apelação, por ausência de interesse recursal, quanto ao pedido em que o autor sagrou-se vencedor no litígio. Não se conhece, igualmente, de pedido de revisão de cláusula contratual que não foi formulado perante o Juízo a quo, diante da impossibilidade de se suprimir instância. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitaliz...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 868376-20100111376109APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE LIMITA DESCONTOS DE MÚTUO BANCÁRIO EM CONTA CORRENTE E AFASTA A MORA EM PROCESSO REVISIONAL DE CONTRATO. REFLEXO NA LIQUIDEZ E EXIBILIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos do art. 585, § 1º, do CPC, a pendência de processo revisional não obsta o ajuizamento da execução ou o seu prosseguimento, não ensejando a instauração do processo de conhecimento, por si só, a perda dos pressupostos da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo.Todavia, o mesmo entendimento não pode ser aplicado à si...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 868375-20130111904818APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ARRAS PENITENCIAIS. CLÁUSULA PENAL. COBRANÇA CUMULADA. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. REDUÇÃO PARA DEZ POR CENTO (10%). ART. 413, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 51, IV DO CDC. 1. Por força do disposto no art. 53, do CDC, deve ser interpretada de forma favorável ao consumidor a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade dos contratos de compromisso de compra e venda de imóvel em construção, a fim de permitir-se a resolução do contrato também...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 868374-20130310238627APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECONVENÇÃO. AGRAVOS RETIDOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL FINANCIADO. PARTILHA DOS ATIVOS E PASSIVOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PROPORÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO (50%). GUARDA E RESPONSABILIDADE. ALTERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA MENOR. PERMANÊNCIA COM A GENITORA. 1. Tendo sido interpostos agravos retidos contra decisões que não conheceram dos pedidos das partes ré e autora, respectivamente, ao argumento de q...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 868373-20070110691065APC
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TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). AGENCIAMENTO E LOCAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. O agenciamento e a locação de espaços destinados à veiculação e divulgação de publicidade, utilizando-se de serviços de apoio técnico, bem como de engenhos publicitários, são fatos geradores do ISS, conforme previsão contida nos itens 17 e 17.06 da lista anexa à LC 116/03. 2. A fixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, § 4.º, do CPC, deve obedecer a um critério de razoabilidade, bem como ser fixada com o fim de remu...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 868372-20140111025402APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL EDO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CDC. APLICAÇÃO. ENUNCIADO Nº 469, DA SÚMULA DO STJ. EXAME E MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO.QUANTUMINDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo plano de saúde, tendo em vista que a atividade securitária está abrangida na definição de fornecedor descrita no art. 3º, § 2º, do referido diploma legal, e o beneficiário é...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 868371-20140111896599APC
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APELAÇÃO CÍVEL. UTILIZAÇÃO DO NOME DO AUTOR NA CRIAÇÃO DE EMPRESA. ASSINATURA FALSA. COMPROVAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE SEGUNDO RÉU. NÃO VERIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PRIMEIRO RÉU. ATO ILÍCITO. DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. MANUTENÇÃO. 1. Na exegese do art. 145, do CC, c/c art. 333, inciso I, do CPC, impõe-se ao autor o ônus da prova da existência deconluio do segundo réu na falsificação do contrato social da empresa envolvida no ato ilícito. Com efeito, a responsabilização civil pressupõe prova da conduta ilícita, do nexo de causalidade e dos danos sofridos. Ausente quai...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 868370-20120111262553APC
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APELAÇÃO CIVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE DA PARTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENUNCIADO Nº 308, DA SÚMULA DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da negativa de realização de prova pericial, quando tal prova se mostra irrelevante para a solução da causa. Ademais, não merece reparos a decisão...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 868369-20140110062208APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TERMOS INICIAL E FINAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS. ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 20, § 3°, DO CPC. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. 1. Se os termos inicial e final de incidência dos juros, adotados na planilha de cálculos anexada pela exequente/embargada ao pedido de cumprimento de sentença, estão em consonância com o determinado no título judicial exequendo, não se há de falar em excesso de execução quanto ao montante devido a tít...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 868368-20090111843966APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DA DATA DA EMISSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO ENUNCIADO N.º 106, DA SÚMULA DO STJ. 1. Consoante o Enunciado n.º 503, da Súmula do STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 2. Ainterrupção do prazo prescricional pela citação só...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 868367-20130710104613APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO CONTRATUAL. CDC. INAPLICABILIDADE. PUBLICIDADE EM LISTATELEFÔNICA E SITE DA INTERNET. CONTRATO. ASSINATURA. REPRESENTANTE DA EMPRESA. SERVIÇOS CONTRATADOS E EFETIVAMENTE PRESTADOS. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, uma vez que o contrato foi firmado a fim de realizar a publicidade do negócio do autor, ou seja, fomentar a atividade realizada. 2. Inexiste nulidade do contrato de publicidade e no protesto realizado, quando restam demonstradas a leg...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 868365-20130110320624APC
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DO SERASA. INFORMAÇÃO ERRADA FORNECIDA PELO CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO. DANO MORAL. INCABÍVEL. 1. Não cabe ao SERASA aquilatar a procedência de cada informação que lhe é apresentada para registro de distribuição, tendo em vista que sua atividade é restrita à anotação, à retificação ou à exclusão de informações constantes em seu banco de dados. Em decorrência, se o cartório de distribuição lhe repassa informação equivocada, que resulta na inscrição do nome de pessoa, em seus registros, como executa...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 868364-20120310231562APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 868363-20140111265654APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CHEQUE. APREENSÃO PELO JUÍZO CRIMINAL. ART. 200, DO CC. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CPC. ENUNCIADO DE SÚMULA 503 DO STJ. OCORRÊNCIA. 1. Não há nulidade da sentença se o magistrado julgou a lide dentro de seus limites, em estrita observância aos art. 458, inciso II, do CPC, e 93, inciso IX, da CF, tendo o mesmo decidido, tão somente, em sentido contrário ao entendimento do apelante. 2. De acordo com o art. 200, do CC, a mera existência de uma ação penal n...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 868362-20060110528667APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 868361-20130710267097APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA FIXADA JUDICIALMENTE. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CORRETA APRECIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.694, § 1º, do CC/02, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, considerando que a responsabilidade pelas despesas do filho compete a ambos os pais. Ademais, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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