CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, observa-se que os agravantes estão na lista de espera dos que aguardam vaga em creche. Assim, o atendimento às pretensões resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos. III - Deu-se provimento ao recurso.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, observa-se que os agravantes estão...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. INDEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLENA. I - Desnecessária a realização de liquidação prévia, pois a apuração do valor da dívida pode ser realizada por simples cálculos aritméticos, a partir da análise dos extratos bancários de cada poupador, nos parâmetros da coisa julgada e nos limites fixados pelas decisões do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que pacificou as questões referentes aos juros remuneratórios, correção monetária (expurgos posteriores à sentença) e termo inicial de incidência dos juros de mora. II - Os juros remuneratórios não integraram a condenação, de modo que não é possível incluí-los no cálculo do débito exequendo. III - O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é possível a inclusão de expurgos inflacionários a título de atualização monetária plena, quando a sentença não tenha se pronunciado a respeito. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. INDEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLENA. I - Desnecessária a realização de liquidação prévia, pois a apuração do valor da dívida pode ser realizada por simples cálculos aritméticos, a partir da análise dos extratos bancários de cada poupador, nos parâmetros da coisa julgada e nos limites fixados pelas decisões do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que pacificou as questões referentes aos juros remuneratórios, correção monetári...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS DE PERITO. CRITÉRIOS DE VALORAÇÃO. REDUÇÃO. I - Preclusa a matéria referente a liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 475-C, do CPC, não é dado ao autor alterá-la. II - O arbitramento dos honorários deve levar em consideração a estimativa do próprio perito, observados o zelo profissional, lugar da prestação do serviço, tempo exigido para a sua execução e a importância para a causa. III - Verificada a exorbitância dos referidos honorários, é cabível a redução da verba para adequá-la aos critérios legais, não estando, contudo, o profissional obrigado a realizar a perícia pelo valor da remuneração fixada, devendo, nesse caso, declinar do encargo para que o magistrado proceda à nomeação de outro perito judicial. IV - Deu-se provimento parcial ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS DE PERITO. CRITÉRIOS DE VALORAÇÃO. REDUÇÃO. I - Preclusa a matéria referente a liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 475-C, do CPC, não é dado ao autor alterá-la. II - O arbitramento dos honorários deve levar em consideração a estimativa do próprio perito, observados o zelo profissional, lugar da prestação do serviço, tempo exigido para a sua execução e a importância para a causa. III - Verificada a exorbitância dos referidos honorários, é cabível a redução da verba para adequá-la aos cr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS. I. Os débitos em conta corrente, relativos aos pagamentos de empréstimos bancários regularmente contraídos, não são abusivos ou ilegais quando autorizados pelo contratante e previstos no contrato. II. Recomenda-se, no entanto, que os descontos sejam limitados a 30% do valor da remuneração bruta, de forma a assegurar o mínimo necessário à sobrevivência da contratante e de sua família, quando verificado que o credor contribuiu para o estado de incapacidade financeira da devedora. III. Deu-se parcial provimento ao recurso.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS. I. Os débitos em conta corrente, relativos aos pagamentos de empréstimos bancários regularmente contraídos, não são abusivos ou ilegais quando autorizados pelo contratante e previstos no contrato. II. Recomenda-se, no entanto, que os descontos sejam limitados a 30% do valor da remuneração bruta, de forma a assegurar o mínimo necessário à sobrevivência da contratante e de sua família, quando verificado que o credor contribuiu para o estado de incapacidade financeira da devedora. I...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 543-C, do CPC definiu que a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, na ação civil coletiva (autos n. 1998.01.1.016798-9), que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, razão pela qual os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual de sentença, independentemente de serem associados do IDEC. II - Nos termos do art. 543-C, do Código de Processo Civel, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. (STJ, Corte Especial, REsp 1370899/ SP) III - Não havendo condenação expressa ao pagamento de juros remuneratórios na sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.016798-9, não podem ser incluídos no valor executado (STJ, REsp 1349971/DF). IV - O mencionado Tribunal afirmou que é possível a inclusão de expurgos inflacionários a título de atualização monetária plena, quando a sentença não tenha se pronunciado a respeito. V - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 543-C, do CPC definiu que a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, na ação civil coletiva (autos n. 1998.01.1.016798-9), que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança (Plano Verão), é aplicável...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. MATRÍCULA DO IMÓVEL CANCELADA. IMPOSSIBILIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA. MULTA. DEVIDA. I - Impossível a manutenção da penhora sobre imóvel que, após registro de memorial de incorporação, tem a sua matrícula cancelada. II - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça assenta-se no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé de terceiro adquirente (Súmula 375 do STJ). III - Verificada a ocorrência de fraude à execução, autoriza-se a incidência da multa prevista nos artigos 600 e 601, ambos do CPC. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. MATRÍCULA DO IMÓVEL CANCELADA. IMPOSSIBILIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA. MULTA. DEVIDA. I - Impossível a manutenção da penhora sobre imóvel que, após registro de memorial de incorporação, tem a sua matrícula cancelada. II - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça assenta-se no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé de terceiro adquirente (Súmula 375 do STJ). III - Verificada a ocorrência de fraude à...
DIREITO CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VRG. DEVOLUÇÃO. OBRIGATORIEDADE CONDICIONADA A VENDA DO BEM ARRENDADO. I - A devolução do Valor Residual Garantido - VRG é consequência lógica e obrigatória da resolução contratual, após a restituição e venda extrajudicial do bem (caso o produto da venda somado ao que estiver quitado como VRG suplantar ao VRG total estabelecido no contrato, fazendo jus o apelante à diferença), abatidas as despesas com a venda e as previstas contratualmente, incluindo a compensação com o valor do débito referente às prestações atrasadas até a data de sua devolução, autorizada a compensação com eventual débito do arrendatário. II - O arrendamento mercantil distingue-se do financiamento bancário, eis que não há prestações mensais visando à amortização de débito, mas pagamento de contraprestação decorrente do arrendamento do bem objeto do contrato. Logo, não há se falar em taxa de juros abusivos ou capitalização de juros, que, além disso, é permitida nos contratos celebrados com instituições financeiras, posteriormente à edição da Medida Provisória n.° 1.963-17/2000, perenizada sob o n.° 2.170-36/2001 pela EC n.º 32/2001. III - Deu-se provimento parcial ao apelo do autor e negou-se provimento ao apelo do réu.
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DIREITO CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VRG. DEVOLUÇÃO. OBRIGATORIEDADE CONDICIONADA A VENDA DO BEM ARRENDADO. I - A devolução do Valor Residual Garantido - VRG é consequência lógica e obrigatória da resolução contratual, após a restituição e venda extrajudicial do bem (caso o produto da venda somado ao que estiver quitado como VRG suplantar ao VRG total estabelecido no contrato, fazendo jus o apelante à diferença), abatidas as despesas com a venda e as previstas contratualmente, incluindo a compensação com o valor do débito referente às prestações atrasadas até a data de sua devolução, autoriz...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. INCOMPATIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. I - O pagamento do preparo no ato de interposição do recurso é considerado ato incompatível com o interesse da recorrente em relação à concessão da assistência judiciária gratuita, ocasionando a preclusão lógica da insurgência e, por conseguinte, a impossibilidade do deferimento do benefício. II - Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe (CPC, art. 284, parágrafo único). III - Nessa hipótese, não é exigível a intimação pessoal da autora, na forma preconizada no art. 267, §1º, do mesmo diploma legal. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. INCOMPATIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. I - O pagamento do preparo no ato de interposição do recurso é considerado ato incompatível com o interesse da recorrente em relação à concessão da assistência judiciária gratuita, ocasionando a preclusão lógica da insurgência e, por conseguinte, a impossibilidade do deferimento do benefício. II - Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumpr...
PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEMORA DA CONSTRUTORA NA ENTREGA DA UNIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DAS PROVAS. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MARCO INICIAL. INADIMPLÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA ANTES DA ENTREGA EFETIVA DO IMÓVEL PELAS RÉS. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO. DEVOLUÇÃO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Não há qualquer omissão no acórdão quando ele acolhe a tese divergente, fundamentando o seu raciocínio, com base nos documentos acostados. O fato de não corresponder à expectativa da parte não corresponde à existência de vício no acórdão. 2. Os embargos de declaração constituem via apropriada quando existente matéria a ser aclarada. 3. O tema destes autos submete-se à incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois decorre de contrato de prestação de serviços no qual a construtora/ré se encaixa como fornecedor (art. 3º do CDC) e o autor como consumidor, eis que é destinatário final do serviço prestado (art. 2º do CDC). 4. A pretensão de ressarcimento dos valores dispendidos a título de comissão de corretagem configura-se como de enriquecimento sem causa, atraindo o prazo trienal do art. 206, § 3.º, IV do Código Civil. 5. O prazo prescricional deve ser contado a partir do reconhecimento da inadimplência da empresa vendedora do imóvel, uma vez que não há como impor ao comprador prejuízo a que não deu causa. 6. A rescisão contratual se deu por culpa exclusiva das rés. Desta forma, não se mostra razoável que o comprador não receba os imóveis pretendidos na data aprazada e, ainda, tenha de suportar o prejuízo decorrente do pagamento de comissão de corretagem de imóveis que, sequer, foram entregues. 7. A exigência de parcela denominada única, de valor substancialmente superior ao das parcelas mensais e semestrais e ao da prestação do financiamento, na data prevista para a conclusão da obra, não tem o condão de atrelar o pagamento à efetiva entrega das unidades, máxime quando expressamente prevista no contrato essa desvinculação. 8. O sinal dado em contrato que não contém cláusula expressa de arrependimento, ao revés, prevendo que o pacto seria irrevogável e irretratável, há de ser considerado confirmatório do negócio jurídico, devendo, portanto, ser devolvido ao comprador. 9. Prevendo o contrato a incidência de multa moratória para o caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, a mesma multa deverá incidir, em reprimenda do fornecedor, caso seja deste a mora ou o inadimplemento. 10. Ocorrendo a rescisão contratual por inadimplência da construtora, as partes retornam ao status quo ante, não sendo devida nenhuma compensação a título de lucros cessantes. 11. A quantia paga a título de arras não deve ser retida por aquele que deu causa ao descumprimento contratual, uma vez que a restituição do montante do sinal ou das arras decorre da inteligência do art. 418 do Código Civil. 12. Embargos dos embargantes/réus conhecidos e rejeitados. 13. Embargos da embargante/autora conhecidos e acolhidos. [1] In: DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 17ª ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 771.
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PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEMORA DA CONSTRUTORA NA ENTREGA DA UNIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DAS PROVAS. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MARCO INICIAL. INADIMPLÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA ANTES DA ENTREGA EFETIVA DO IMÓVEL PELAS RÉS. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO. DEVOLUÇÃO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. N...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O fato de a fundamentação adotada no acórdão não corresponder à esperada pela parte não se confunde com omissão ou contradição que ensejariam a oposição de embargos declaratórios. 2. O magistrado não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais e teses ventilados pelas partes, ainda que tenham alguma relação jurídica com a matéria em análise, quando não entenderem necessário para a solução da causa, o que não implica omissão do julgado. 3. Asolução da lide é fruto do livre convencimento dos julgadores, que estão obrigados a motivar as suas decisões, expondo seus fundamentos. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O fato de a fundamentação adotada no acórdão não corresponder à esperada pela parte não se confunde com omissão ou contradição que ensejariam a oposição de embargos declaratórios. 2. O magistrado não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais e teses ventilados pelas partes, ainda que tenham alguma relação jurídica com a matéria em análise, quando não entenderem necessário para a solução da causa, o que não implica omissão do julgado. 3. Asolução da lid...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo o art. 405 do Código Civil e o art. 219 do Código de Processo Civil, o termo inicial para a incidência dos juros de mora é a citação no processo de conhecimento. 2. Os juros de mora devem incidir a partir da citação na ação de conhecimento, e não da citação na execução do título judicial, em razão da sistemática processual anterior, em que o processo de conhecimento e o de execução tramitavam de forma autônoma. 3. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo o art. 405 do Código Civil e o art. 219 do Código de Processo Civil, o termo inicial para a incidência dos juros de mora é a citação no processo de conhecimento. 2. Os juros de mora devem incidir a partir da citação na ação de conhecimento, e não da citação na execução do título judicial, em razão da sistemática processual anterior, em que o processo de conhecimento e o de execução tramitavam de forma...
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 DO CPC. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL PARA A SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 112 DO STJ. PRECEDENTES. 1. Para odeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o artigo 273 do CPC, inclusive em sede recursal, exige o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e a verossimilhança da alegação. 2. No caso concreto, não se vislumbra o requisito autorizador, uma vez que o Auto de Infração nº 8.927/2008 foi emitido por auditor fiscal do Distrito Federal, que possui fé pública, mostrando-se prudente a determinação de sua oitiva para eventual antecipação de tutela requerida. Além disso, o inciso II, do art. 151, do Código Tributário Nacional para a suspensão do crédito tributário exige o depósito do seu montante. Súmula 112 do STJ e precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 DO CPC. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL PARA A SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 112 DO STJ. PRECEDENTES. 1. Para odeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o artigo 273 do CPC, inclusive em sede recursal, exige o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e a verossimilhança da alegação. 2. No caso concreto, não se vislumbra o requisito autorizador, uma vez que o Auto de Infração nº 8.927/2008 foi emitido por auditor...