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Jurisprudência

TJDF AGI - 868171-20150020073148AGI
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, observa-se que os agravantes estão...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 868170-20150020075008AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. INDEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLENA. I - Desnecessária a realização de liquidação prévia, pois a apuração do valor da dívida pode ser realizada por simples cálculos aritméticos, a partir da análise dos extratos bancários de cada poupador, nos parâmetros da coisa julgada e nos limites fixados pelas decisões do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que pacificou as questões referentes aos juros remuneratórios, correção monetári...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 868169-20150020079847AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS DE PERITO. CRITÉRIOS DE VALORAÇÃO. REDUÇÃO. I - Preclusa a matéria referente a liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 475-C, do CPC, não é dado ao autor alterá-la. II - O arbitramento dos honorários deve levar em consideração a estimativa do próprio perito, observados o zelo profissional, lugar da prestação do serviço, tempo exigido para a sua execução e a importância para a causa. III - Verificada a exorbitância dos referidos honorários, é cabível a redução da verba para adequá-la aos cr...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 868168-20150020091169AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS. I. Os débitos em conta corrente, relativos aos pagamentos de empréstimos bancários regularmente contraídos, não são abusivos ou ilegais quando autorizados pelo contratante e previstos no contrato. II. Recomenda-se, no entanto, que os descontos sejam limitados a 30% do valor da remuneração bruta, de forma a assegurar o mínimo necessário à sobrevivência da contratante e de sua família, quando verificado que o credor contribuiu para o estado de incapacidade financeira da devedora. I...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 868167-20150020074038AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 543-C, do CPC definiu que a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, na ação civil coletiva (autos n. 1998.01.1.016798-9), que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança (Plano Verão), é aplicável...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 868166-20150020043065AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. MATRÍCULA DO IMÓVEL CANCELADA. IMPOSSIBILIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA. MULTA. DEVIDA. I - Impossível a manutenção da penhora sobre imóvel que, após registro de memorial de incorporação, tem a sua matrícula cancelada. II - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça assenta-se no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé de terceiro adquirente (Súmula 375 do STJ). III - Verificada a ocorrência de fraude à...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 868165-20150020078797AGI
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 868164-20150020084416AGI
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 868163-20150110076082APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 868162-20130111566744APC
Ementa
DIREITO CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VRG. DEVOLUÇÃO. OBRIGATORIEDADE CONDICIONADA A VENDA DO BEM ARRENDADO. I - A devolução do Valor Residual Garantido - VRG é consequência lógica e obrigatória da resolução contratual, após a restituição e venda extrajudicial do bem (caso o produto da venda somado ao que estiver quitado como VRG suplantar ao VRG total estabelecido no contrato, fazendo jus o apelante à diferença), abatidas as despesas com a venda e as previstas contratualmente, incluindo a compensação com o valor do débito referente às prestações atrasadas até a data de sua devolução, autoriz...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 868161-20140111673806APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. INCOMPATIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. I - O pagamento do preparo no ato de interposição do recurso é considerado ato incompatível com o interesse da recorrente em relação à concessão da assistência judiciária gratuita, ocasionando a preclusão lógica da insurgência e, por conseguinte, a impossibilidade do deferimento do benefício. II - Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumpr...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111453623APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEMORA DA CONSTRUTORA NA ENTREGA DA UNIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DAS PROVAS. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MARCO INICIAL. INADIMPLÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA ANTES DA ENTREGA EFETIVA DO IMÓVEL PELAS RÉS. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO. DEVOLUÇÃO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. N...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112345700APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110744205APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111990546APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020309180AGI
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020277737AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O fato de a fundamentação adotada no acórdão não corresponder à esperada pela parte não se confunde com omissão ou contradição que ensejariam a oposição de embargos declaratórios. 2. O magistrado não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais e teses ventilados pelas partes, ainda que tenham alguma relação jurídica com a matéria em análise, quando não entenderem necessário para a solução da causa, o que não implica omissão do julgado. 3. Asolução da lid...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 868152-20140020310422AGI
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo o art. 405 do Código Civil e o art. 219 do Código de Processo Civil, o termo inicial para a incidência dos juros de mora é a citação no processo de conhecimento. 2. Os juros de mora devem incidir a partir da citação na ação de conhecimento, e não da citação na execução do título judicial, em razão da sistemática processual anterior, em que o processo de conhecimento e o de execução tramitavam de forma...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 868151-20140020313953AGI
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 868150-20140020314626AGI
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TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 DO CPC. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL PARA A SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 112 DO STJ. PRECEDENTES. 1. Para odeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o artigo 273 do CPC, inclusive em sede recursal, exige o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e a verossimilhança da alegação. 2. No caso concreto, não se vislumbra o requisito autorizador, uma vez que o Auto de Infração nº 8.927/2008 foi emitido por auditor...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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