APELAÇÃO. CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO EM ATRASO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. 1. Havendoregularização da representação processual, por meio da juntada do substabelecimento, conforme determinado pelo MM. Juiz a quo e com observância do prazo legal previsto no art. 37, do CPC, e no art. 5, §1º, da Lei nº 8.906/94, não há que se falar em revelia da parte ré. 2. Ainscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes mostra-se devida e não enseja reparação por danos morais, na hipótese em que o devedor não efetua o pagamento da fatura do cartão de crédito no vencimento. 3. Recurso não provido.
Ementa
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO EM ATRASO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. 1. Havendoregularização da representação processual, por meio da juntada do substabelecimento, conforme determinado pelo MM. Juiz a quo e com observância do prazo legal previsto no art. 37, do CPC, e no art. 5, §1º, da Lei nº 8.906/94, não há que se falar em revelia da parte ré. 2. Ainscrição do nome do deve...
PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. PAGAMENTO. PROVA. ART. 320 DO CC/2002. QUITAÇÃO. ÔNUS. ART. 333, INCISO II, DO CPC. DEVEDOR. 1. O ônus da prova do fato negativo do direito do embargado, in casu, o pagamento, incumbe a quem alega tê-lo efetivado. 2. Por força do art. 320, do CC/2002, prova-se o pagamento com o recibo de quitação. Assim, não se desincumbindo o embargante do ônus que lhe impõe o artigo 333, II, do CPC, não se pode considerar a obrigação adimplida com fundamento tão somente nos valores que a parte, unilateralmente, reputa devidos. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. PAGAMENTO. PROVA. ART. 320 DO CC/2002. QUITAÇÃO. ÔNUS. ART. 333, INCISO II, DO CPC. DEVEDOR. 1. O ônus da prova do fato negativo do direito do embargado, in casu, o pagamento, incumbe a quem alega tê-lo efetivado. 2. Por força do art. 320, do CC/2002, prova-se o pagamento com o recibo de quitação. Assim, não se desincumbindo o embargante do ônus que lhe impõe o artigo 333, II, do CPC, não se pode considerar a obrigação adimplida com fundamento tão somente nos valores que a parte, unilateralmente, reputa devido...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA FILHA EM CONTINUIDADE DELITIVA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DA PENA.INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito da Defesa para reinquirição da vítima, pois além de desnecessária para a compreensão dos fatos, acarretaria na revitimização da ofendida. 2. O acervo probatório dos autos é suficiente para justificar a condenação do recorrente pelo crime de estupro de vulnerável e contravenção penal de vias de fato, haja vista que as declarações prestadas pela vítima, em todas as fases, aliadas aos depoimentos das testemunhas, atestam a violência sexual narrada na denúncia, comprovando que o apelante, pai da vítima, por mais de uma vez praticou com ela atos libidinosos consistentes em passar as mãos nos seios, na sua genitália, bem como a agrediu fisicamente, sendo certo que, nesses casos, a palavra da vítima possui inegável alcance. 3. Mantém-se a valoração desfavorável das consequências do crime, uma vez que o trauma teve reflexos concretos na vida da vítima, que precisou, inclusive, mudar de residência, devendo-se considerar que as consequências do crime ultrapassaram aquelas normalmente esperadas para o tipo. 4. O critério para exasperação da pena pela continuidade delitiva é o número de infrações cometidas. No caso, a vítima relatou a prática de atos libidinosos ocorridos entre os anos de 2009 e 2012, que aconteciam quatro vezes ou mais por semana,não merecendo reparos a fração de 1/4 (um quarto) estabelecida na sentença. 5. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça adota interpretação restritiva ao inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, entendendo ser incabível a fixação, pelo juízo criminal, de indenização a título de reparação por dano moral sofrido por vítima de crime. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 217-A, combinado com os artigos 226, inciso II e 71, todos do Código Penal e artigo 21 do Decreto-lei nº 3.688/41, c/c o artigo 5º, caput, da Lei nº. 11.340/2006, na forma do artigo 71 do Código Penal, à pena de 18 (dezoito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado e 20 (vinte) dias de detenção, em regime inicial aberto, concedida a suspensão condicional da pena para a contravenção penal, excluir a fixação de reparação por danos morais. .
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA FILHA EM CONTINUIDADE DELITIVA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DA PENA.INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito da Defesa para reinquirição da vítima, pois além de des...
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. AUSÊNCIA DE ENTREGA. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo retido improvido, porque a produção de prova testemunhal mostra-se desnecessária ao deslinde da controvérsia, já que os documentos juntados demonstram a relação jurídica existente entre as partes, sendo suficiente para a resolução da lide. 2. Diante da correspondência entre as partes da relação jurídica material e processual, patente a legitimidade do fabricante dos móveis planejados para figurar no pólo passivo da ação indenizatória, máxime quando a relação jurídica material está sujeita aos preceitos da legislação consumeirista. 3. Restando incontroverso que a autora não recebeu os móveis adquiridos pela primeira ré (JWA Móveis), que atuava em parceria comercial com a segunda ré (Móveis Carraro), vendendo os produtos por ela fabricados, correta a sentença que condenou o comerciante e fabricante, de forma solidária, na restituição dos valores pagos pelos produtos não entregues (artigos 7º e 18, CDC). 4. Os aborrecimentos que certamente a autora experimentou em decorrência da ausência de entrega dos móveis planejados não autorizam a condenação das requeridas por danos morais, por se tratar, neste caso, de meros dissabores decorrentes das relações contratuais, que não podem ser tidos como ofensivos à moral de um homem comum. 4.1. Precedente da Corte: I. O atraso na entrega de bem móvel, objeto de contrato de compra e venda, embora gere aborrecimentos e frustrações ao comprador, caracteriza mero inadimplemento contratual. Não constitui, portanto, fato gerador de dano moral, na medida em que não tem aptidão para ofender os atributos da personalidade de forma a ensejar a compensação pecuniária. II. Deu-se provimento ao recurso. (20120111555324APC, Relator: José Divino De Oliveira, 6ª Turma Cível, DJE: 16/09/2014). 5. Recurso parcialmente provido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. AUSÊNCIA DE ENTREGA. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo retido improvido, porque a produção de prova testemunhal mostra-se desnecessária ao deslinde da controvérsia, já que os documentos juntados demonstram a relação jurídica existente entre as partes, sendo suficiente para a resolução da lide. 2. Diante da correspo...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. RISCO DA ATIVIDADE. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. LIGAÇÕES DEFINITIVAS. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. VALOR. FIXAÇÃO. DANOS MORAIS. APELO DOS RÉUS IMPROVIDOS. APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sentença, em ação de perdas e danos, condenou a construtora ao pagamento de lucros cessantes em razão do atraso na entrega de imóvel. 2. A pretensão de ressarcimento da comissão de corretagem está prescrita, pois tem com fundamento a proibição do enriquecimento sem causa, sujeito ao prazo prescricional de 3 anos, nos termos do art. 206, §3º, IV, do Código de Processo Civil. 2.1. Precedentes. 3. A escassez de mão de obra qualificada, o período de chuva e as greves no serviço público são riscos específicos da atividade de incorporação imobiliária e não se caracterizam como caso fortuito ou força maior. 3.1. Precedentes. 4. A cláusula de tolerância para entrega do imóvel é válida, pois decorre da complexidade da obra, dos imprevistos e das dificuldades inerentes a construção de grande porte. 4.1. Precedentes. A cláusula de cobrança do consumidor das ligações definitivas de serviços públicos é válida, pois, além de livremente pactuada entre as partes, o art. 51, da Lei 4.591/64, autoriza a transferência do ônus ao adquirente de imóvel. 5. A cláusula contratual que estipula penalidade moratória por inadimplemento exclusivamente do consumidor é abusiva, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. 5.1. Para preservar o equilíbrio contratual e a isonomia entre as partes, a multa moratória deve ser invertida e a construtora condenada ao pagamento de multa pelo atraso na entrega do imóvel. 5.2. Precedentes. 6. É abusiva cláusula contratual que transfere aos consumidores o pagamento dos honorários advocatícios contratuais dos patronos contratados pela construtora, sem que haja paridade. 6.1. Precedente: Os honorários extrajudiciais são de incumbência da instituição que tenha contratado os serviços de um advogado. Não se mostra razoável, que a instituição financeira transfira essa despesa ao cliente (20130410059828APC, Relator: Sebastião Coelho, 5ª Turma Cível, DJe 12/05/2014). 7. Admite-se a cumulação da multa moratória com lucros cessantes, pois são diversas as causas que fundamentam a exigibilidade das parcelas. 8. O inadimplemento contratual, por si só, não gera direito a indenização por danos morais. 8.1. O tempo de atraso para receber o imóvel, embora gere aborrecimento e estresse, não acarreta violação dos direitos de personalidade. 9. Apelo dos réus improvidos. 9.1. Apelo dos autores parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. RISCO DA ATIVIDADE. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. LIGAÇÕES DEFINITIVAS. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. VALOR. FIXAÇÃO. DANOS MORAIS. APELO DOS RÉUS IMPROVIDOS. APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sentença, em ação de perdas e danos, condenou a construtora ao pagamento de lucros cessantes em razão do atraso na entrega de imóvel. 2. A pretensão de ressarcimento da c...
MEDIDA CAUTELAR. BOMBEIRO MILITAR. IDADE LIMITE. 28 ANOS. SUPERAÇÃO DA IDADE QUANDO DA INSCRIÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. ELIMINAÇÃO DE CONCURSO. CF/88, ART. 7º, XXX. LEI Nº 7.479/86 - ESTATUTO DO CORPO DE BOMBEIROS. IMPROCEDÊNCIA. 1. O autor pleiteia medida cautelar a fim de lhe ser garantida a permanência no quadro do Corpo de Bombeiros do DF. Informa que ingressou na corporação por intermédio de antecipação da tutela, posteriormente revogada por sentença, contra a qual já interpôs o correspondente apelo. Alega que foi aprovado para o cargo de operador de viaturas e que sua matrícula foi indeferida porque tinha mais de 28 anos, no dia da inscrição no curso de formação. 2. Alei ordinária pode estabelecer limites de idade para ingresso em funções, empregos e cargos públicos, em consonância com a natureza do cargo que se pretende prover, dentro dos limites do razoável (CF/88, arts. 7º, XXX, art. 39, § 2º e art. 37, I). 2.1. Precedente do STJ: é firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível a definição de limite máximo e mínimo de idade, sexo e altura para o ingresso na carreira militar, levando-se em conta as peculiaridades da atividade exercida, desde que haja lei específica que imponha tais limitações (STJ. RMS 32.733/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30/05/2011). 3. Nesse contexto, aLei nº 7.479/86, denominada Estatuto do Corpo de Bombeiros, alterada pela Lei nº 12.086/09 (artigo 11, § 1º, I), e o item 4.1, III, do edital do concurso restringem o ingresso no curso de formação à idade máxima de 28 anos. 3.1. No caso, a autora foi eliminada do certame por possuir 30 anos na data da matrícula no curso de formação. 3.2. A razoabilidade não pode ferir a isonomia entre os candidatos e assegurar a realização de curso de formação ao candidato que ultrapassou o marco etário, durante o certame; isto poderia gerar um privilégio frente àqueles que deixaram de se inscrever porque tinham idade próxima do limite ou que foram excluídos do certame pelos mesmos fundamentos. 4. Ausentes os requisitos necessários à concessão da Medida Cautelar (fumaça do bom direito e perigo diante da demora na prestação jurisdicional), a improcedência da tutela jurisdicional cautelar solicitada é providência que se impõe. 5. Medida Cautelar julgada improcedente.
Ementa
MEDIDA CAUTELAR. BOMBEIRO MILITAR. IDADE LIMITE. 28 ANOS. SUPERAÇÃO DA IDADE QUANDO DA INSCRIÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. ELIMINAÇÃO DE CONCURSO. CF/88, ART. 7º, XXX. LEI Nº 7.479/86 - ESTATUTO DO CORPO DE BOMBEIROS. IMPROCEDÊNCIA. 1. O autor pleiteia medida cautelar a fim de lhe ser garantida a permanência no quadro do Corpo de Bombeiros do DF. Informa que ingressou na corporação por intermédio de antecipação da tutela, posteriormente revogada por sentença, contra a qual já interpôs o correspondente apelo. Alega que foi aprovado para o cargo de operador de viaturas e que sua matrícula foi indefe...
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. AGRAVO RETIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEIO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA. REJEIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ARTIGO 206, § 3º, IV, DO CC. ASSINATURA DE RECIBO DE PAGAMENTO. INEQUÍVOCA CIÊNCIA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. DIAS ÚTEIS. POSSIBILIDADE. DEMORA NA OBTENÇÃO DO HABITE-SE. RISCO DO NEGÓCIO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Nega-se provimento ao agravo retido interposto sob o argumento de cerceio de defesa, pelo indeferimento de dilação probatória, porquanto pois vige em nosso ordenamento jurídico o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, orientando que o juiz, ao considerar que os elementos dos autos são suficientes formar sua convicção, não está obrigado a proceder à instrução probatória, devendo proceder ao julgamento antecipado da lide, em obséquio aos princípios da economia e celeridade processuais. 1.1.1 Não pode, portanto, penalizar-se a boa atuação jurisdicional, consistente no zelo do magistrado em cumprir com o seu dever de zelar pela rápida tramitação do litigio, acolhendo nulidade onde não existe. 1.1.2 Escorreito, deste modo, o juiz que procede ao julgamento da lide segundo o preceptivo do artigo 330, I, do CPC, em harmonia, inclusive, a disposição do artigo 130 do mesmo diploma legal e com a orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, de que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias. (STJ, Ag.Rg. no Ag. nº 1.004.542/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 12/12/08). 2. A entrega dos imóveis objeto de contrato de compra e venda, não tem o condão de culminar a extinção do processo por perda superveniente de interesse (CPC, 267, VI), mas tão somente importa a prejudicialidade deste pleito, subsistindo incólumes os demais pedidos, especialmente aqueles cuja causa de pedir tem por fundamento o atraso na entrega obra. 3. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, na medida em que a incorporadora/vendedora é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda onde o adquirente, em virtude de contrato de compra e venda de imóvel, questiona a cobrança de encargos de mediação do negócio, por força da solidariedade passiva havida na cadeia de consumo. 3.1. É dizer: (...) 1. A incorporadora de imóvel alienado é legítima para figurar no pólo passivo de demanda em que o comprador do bem questiona a legalidade da cobrança da comissão de corretagem (...). (TJDFT, 3ª Turma Cível, APC nº 2012.01.1.123093-9, relª. Desª. Nídia Corrêa Lima, DJe de 9/4/2014, p. 296). 4. A prescrição da pretensão de repetição da quantia despendida com a comissão de corretagem está sujeita ao prazo de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil. 5. A alegação de demora para expedição de carta de habite-se pelo Poder Público, não pode ser considerada como existência de força maior para justificar o atraso na entrega de imóvel, pois que o retardo na obtenção de tal documento faz parte do risco do negócio, não podendo ser transferido ao consumidor como fito de excluir a responsabilidade contratual da promitente vendedora. 5.1. Quer dizer: (...) 4. A morosidade na entrega da carta de habite-se não caracteriza motivo de força maior ou caso fortuito, pois a demora na entrega da carta de habite-se encontra-se inserida na órbita do risco empresarial, não podendo ser transferida ao consumidor para fins de afastamento da sua responsabilidade contratual.(TJDFT, 1ª Turma Cível, APC nº 2013.01.1.163880-0, relª. Desª. Simone Lucindo, DJe de 8/9/2014, p. 119)4.2. Uma vez caracterizada, sem qualquer sombra de dúvida, a mora da vendedora, fica ela obrigada a reparar os danos derivados de sua conduta. 6. É presumida a existência dos lucros cessantes no caso em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente ajustado. 6.1. Isto é: A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. (STJ, 3ª Turma, Ag.Rg. no REsp. nº 1.202.506/RJ, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 24/2/2012). 7. O quantum reparatório, por seu turno, deve ser, de regra, baseado no valor do aluguel mensal do bem. 8. A cláusula contratual dispondo que o prazo de tolerância para entrega do bem a prorrogação se daria em dias úteis que, em princípio, não se acarretaria qualquer eiva apta para invalidar o ajuste, pois que foi livremente pactuada e não configura nítido desequilíbriocontratual. 8.1. Precedente da Casa: (...) 2. Esta Corte tem reiteradamente proclamado a validade da cláusula de tolerância e declarado a validade da fixação do prazo de prorrogação da entrega da unidade imobiliária em dias úteis (...). (TJDFT, 3ª Turma Cível, APC nº 2012.07.1030821-4, relª. Desª. Fátima Rafael, DJe de 21/1/2015, p. 459). 9. A disposição contratual que prevê o IGP-M como indexador do reajuste do saldo devedor, em contrato de compra e venda de imóvel, não se revela abusiva, porquanto os valores pagos a título de atualização monetária destinam-se, tão somente, a preservar o valor moeda não importando acréscimo pecuniário. 9.1. Ou seja: (...) 4. O atraso na entrega do imóvel não é motivopara prosperar o pedido de congelamento do saldo devedor, pois, justamente em face da preservação do equilíbrio contratual, não pode o promitente comprador ser beneficiado com a ausência de qualquer correção sobre o saldo devedor, enquanto que sobre o imóvel incidirá a natural valorização do mercado (...). (TJDFT, 6ª Turma Cível APC nº 2013.03.1.018668-4, relª. Designada Desª. Ana Cantarino, DJe de 25/11/2014, p. 354). 10. A comissão de corretagem surge no interesse do vendedor do bem, a quem cabe a responsabilidade pelo respectivo pagamento. Todavia, o artigo 724 do Código Civil faculta aos interessados disporem de forma diversa, ajustando que a comissão de corretagem poderá ficar a cargo do comprador, desde que expressa e objetivamente acordada. 10.1. Reconhece-se que a assinatura em recibo de pagamento, onde consta expressamente sua destinação à prestação de serviço de corretagem, demonstra inequívoca ciência quanto ao ônus de pagamento de tal encargo, não havendo se falar em direito à repetição em dobro da quantia, em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva e por expressa autorização legal, nos termos do disposto no artigo 724 do Código Civil. 10.2. Precedente da Turma: Evidente a ciência e concordância do consumidor-adquirente à cobrança da comissão de corretagem pela compra e venda de imóvel na planta ao assinar recibo em cujo teor há a expressa informação de pagamento referente à corretagem, além de emitir cártula de cheque exclusiva para tal fim, de forma apartada do valor referente ao sinal pactuado. (...). (TJDFT, 5ª Turma Cível, APC nº 2012.03.1.026768-6, rel. Des. Luciano Moreira Vasconcellos, DJe de 25/11/2013, 162). 11. Ao demais, a comissão de corretagem tem por base o trabalho do intermediário no sentido de aproximar as partes para a realização de determinado negócio. Ou seja, a remuneração é devida desde que o resultado da mediação seja alcançado. 11.1. Demonstradono caso concreto que houve a efetiva concretização do negócio, a remuneração pelo referido encargo é legítima. 12. Apelos conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. AGRAVO RETIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEIO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA. REJEIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ARTIGO 206, § 3º, IV, DO CC. ASSINATURA DE RECIBO DE PAGAMENTO. INEQUÍVOCA CIÊNCIA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. DIAS ÚTEIS. POSSIBILIDADE. DEMORA NA OBTENÇÃO DO HABITE-SE. RISCO DO NEGÓCIO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. LUCROS...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC SÓ É DEVIDA APÓS INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJE. OMISSÃOSANADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Vale observar que o artigo 463, II, do Código de Ritos, autoriza a alteração do julgado, por meio de embargos de declaração. 2. No tocante aos lucros cessantes, inexistem omissões no aresto, uma vez que restou consignado que não é necessária a apresentação de contrato de aluguel contemporâneo à previsão de entrega do imóvel, pois o prejuízo pela não utilização do bem, em tais casos, é presumido. 2.1. A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 3. Por outro lado, no tocante à multa do art. 475-J do CPC, assiste razão às embargantes quando afirmam que o acórdão foi omisso, porquanto o decisum deixou de se manifestar a respeito do termo a quo para contagem do prazo previsto para a aplicação da referida multa, conforme requerido no recurso de apelação. 3.1. Consoante o regramento do artigo 463, II, do CPC, cumpre sanar a omissão apontada, de forma integrativa, para reformar a sentença em relação ao termo final para pagamento da multa do art. 475-J do CPC, fixando-o da data da intimação da parte para cumprimento da sentença, por meio de seu patrono, via Diário de Justiça. 4. Cumpre esclarecer que a simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, porquanto não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 5. Embargos de Declaração acolhidos em parte.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC SÓ É DEVIDA APÓS INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJE. OMISSÃOSANADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Vale observar que o artigo 463, II, do Códig...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO NO SISTEMA INTEGRADO DENTRO DO PRAZO. ADMISSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO LIMINAR. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos declaratórios são admitidos como tempestivos porque protocolados dentro do prazo legal, ainda que perante o Serviço de Protocolo Integrado, embora norma administrativa deste Tribunal não admita o recebimento de recursos por este serviço (Portaria Conjunta nº 11, de 11/06/03). 1.1. É certo que a jurisprudência admite a validade de recursos interpostos perante Juízos diversos daquele perante o qual tramita o feito. Logo, deve-se admitir o protocolo de recursos perante o de Protocolo Integrado, não se podendo imputar ao recorrente a demora entre a entrega do recurso e a data em que a petição foi recebida na secretaria da Turma julgadora. 2. Afasta-se a alegação de contradição no acórdão porque claramente rejeitada a tese concernente à competência da Justiça Federal para apreciar a ação cautelar de origem. Os argumentos recursais evidenciam o interesse no reexame da matéria, enfrentada e superada no julgamento do apelo, o que não se adéqua ao rito dos declaratórios. 3.Atese de omissão no julgado deve ser acolhida porque não examinado o pedido de bloqueio da matrícula e a indisponibilidade de imóvel. 3.1. Por se tratar de pedido liminar em ação cautelar, deve ser considerada, também, a redação do art. 804, do CPC, que exige tanto a plausibilidade jurídica do direito invocado (fumus boni iuris) como o risco de perecimento do direito (periculum in mora). 3.2. Na hipótese, a pretensão liminar não se reveste da necessária fumaça do bom direito, notadamente porque não existe qualquer indicação de que o imóvel que se pretende bloquear teria sido adquirido com o produto do negócio jurídico celebrado. 4. Não há que se falar em obscuridade no acórdão que, claramente, manteve a decisão agravada, rejeitando a pretensão de reunião de feito cautelar e ação anulatória em trâmite perante a Justiça Federal. 5. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos sem alteração do resultado do julgado.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO NO SISTEMA INTEGRADO DENTRO DO PRAZO. ADMISSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO LIMINAR. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos declaratórios são admitidos como tempestivos porque protocolados dentro do prazo legal, ainda que perante o Serviço de Protocolo Integrado, embora norma administrativa deste Tribunal não admita o recebimento de recursos por este serviço (Portaria Conjunta nº 11, de 11/06/03). 1.1. É certo que a jurisprudência admite...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. MANDADO DE PRISÃO. CF/88, ARTIGO 5º, LXVII. CPC, ARTIGO 733. SÚMULA 309 DO STJ. REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO. INADIMPLEMENTO NÃO COMPREENDE AS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão civil em decorrência de inadimplemento de alimentos constitui o último reduto da responsabilidade pessoal em nosso ordenamento, que, como regra, restringe a responsabilidade civil ao patrimônio dos indivíduos. 1.1. Dentro desse contexto de exceção, o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o art. 5º, LXVII, da Magna Carta, associado à Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto San José da Costa Rica), manteve apenas o responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia (Súmula Vinculante 25). 2. Segundo o entendimento consolidado na Súmula 309, do Superior Tribunal de Justiça, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. 3. A prisão civil do paciente é ilegal quando o inadimplemento das prestações alimentícias não abrange os três últimos meses. 3.1. As provas amparam a alegação de que, nos últimos dois anos, o paciente somente ficou inadimplemente em dois meses, notadamente em razão da apresentação dos diversos comprovantes, relativos a depósitos realizados entre 2012 e 2015. 4. Ordem concedida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. MANDADO DE PRISÃO. CF/88, ARTIGO 5º, LXVII. CPC, ARTIGO 733. SÚMULA 309 DO STJ. REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO. INADIMPLEMENTO NÃO COMPREENDE AS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão civil em decorrência de inadimplemento de alimentos constitui o último reduto da responsabilidade pessoal em nosso ordenamento, que, como regra, restringe a responsabilidade civil ao patrimônio dos indivíduos. 1.1. Dentro desse contexto de exceção, o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o art. 5º, LXVII, da Magna Car...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COM HOSPITAL PARTICULAR PARA INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. A manutenção tanto da validade do negócio jurídico celebrado para internação de paciente em hospital particular quanto das despesas decorrentes do tratamento não pode inviabilizar o exercício regular do direito do credor de inscrever o nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. 2. Denota-se inviável condenar um dos réus no pagamento parcial da sucumbência quando não tenha sido vencido na demanda. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COM HOSPITAL PARTICULAR PARA INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. A manutenção tanto da validade do negócio jurídico celebrado para internação de paciente em hospital particular quanto das despesas decorrentes do tratamento não pode inviabilizar o exercício regular do direito do credor de inscrever o nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. 2. Denota-se inviável...
PENSÃO DE MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO - MORTE FICTA - PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da pensão militar, outrora regido pela Lei nº 3.765/60, atualmente é disciplinado pela Lei nº 10.486/2002. Tanto no antigo como no hodierno regramento legal, exige-se a morte natural do militar excluído a bem da disciplina para que surja o direito de seus dependentes auferirem o benefício, caso satisfeitos os demais requisitos legais. 2. Inexiste autorização legal que permita a equiparação da expulsão do militar à sua morte para fins de concessão de pensão (a denominada morte ficta), pois são destinatários do referido benefício apenas os herdeiros do ex-miliciano efetivamente falecido. 3. Embargos Infringentes conhecidos e desprovidos.
Ementa
PENSÃO DE MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO - MORTE FICTA - PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da pensão militar, outrora regido pela Lei nº 3.765/60, atualmente é disciplinado pela Lei nº 10.486/2002. Tanto no antigo como no hodierno regramento legal, exige-se a morte natural do militar excluído a bem da disciplina para que surja o direito de seus dependentes auferirem o benefício, caso satisfeitos os demais requisitos legais. 2. Inexiste autorização legal que permita a equiparação da expulsão do militar à sua morte para fins de concessão de pensão (a denominada morte ficta...
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA DO TRIBUTO. MUNICÍPIO ONDE OCORREU O FATO GERADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para que o contribuinte de direito legitime-se ativamente em demanda visando a restituição de tributo indireto, este deve comprovar um dos seguintes requisitos: i) provar haver assumido o encargo financeiro; ou, ii) na hipótese de ter repassado o valor do tributo, comprovar estar autorizado pelo contribuinte de fato a pleitear a restituição (art. 166, CTN). 2. In casu, verificando que a empresa autora não repassou o ISS às empresas contratantes, assumindo integralmente o encargo financeiro do tributo, manifesta sua legitimidade para requerer a repetição de indébito dos valores referentes à aludida exação que foram indevidamente recolhidos em favor da Fazenda Distrital. 3. Considera-se competente para recolher o ISS o município em cujo território se realiza o fato gerador do tributo, ou seja, no local onde ocorreu o processo de realização do serviço. Jurisprudência do STJ. 4. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública os honorários devem ser arbitrados conforme apreciação equitativa do juiz, respeitados os parâmetros legais previstos nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC.
Ementa
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA DO TRIBUTO. MUNICÍPIO ONDE OCORREU O FATO GERADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para que o contribuinte de direito legitime-se ativamente em demanda visando a restituição de tributo indireto, este deve comprovar um dos seguintes requisitos: i) provar haver assumido o encargo financeiro; ou, ii) na hipótese de ter repassado o valor do tributo, comprovar estar autorizado pelo contribuinte de fato a pleitear a restituição (art. 166, CTN). 2. In casu, verificando que a empresa autora não repass...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUIZ SUBSTITUTO QUE PRESIDIU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESIGNAÇÃO SUPERVENIENTE PARA OUTRO JUÍZO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DESVINCULAÇÃO. IMÓVEL NOVO. PISO. DEFEITOS APRESENTADOS APÓS ENTREGA E VISTORIA DO BEM. PONTO CONTROVERTIDO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A designação de juiz substituto para exercer as suas funções em outro juízo amolda-se à exceção afastado por qualquer motivo contida no art. 132 do Código de Processo Civil, ocasionando a desvinculação do magistrado para o julgamento da lide. (20130020249493CCP, DJE: 02/12/2013) 2. Impossível prover o recurso quando não há prova suficiente quanto ao ponto controvertido. No caso, não se discute a existência de defeitos no piso do apartamento, mas quem teria dado causa a tais danos: se a construtora em prestação de serviço posterior a entrega ou se o consumidor em razão da reforma e/ou manutenção realizada no imóvel. 3. Quando o ponto controvertido repousa no fato de quem teria danificado o piso, as provas deveriam ser produzidas com o propósito de comprovar a prestação inadequada do serviço de reajuntamento. Essa prova não está nos autos e, por isso, a improcedência do pedido é medida que se impõe.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUIZ SUBSTITUTO QUE PRESIDIU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESIGNAÇÃO SUPERVENIENTE PARA OUTRO JUÍZO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DESVINCULAÇÃO. IMÓVEL NOVO. PISO. DEFEITOS APRESENTADOS APÓS ENTREGA E VISTORIA DO BEM. PONTO CONTROVERTIDO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A designação de juiz substituto para exercer as suas funções em outro juízo amolda-se à exceção afastado por qualquer motivo contida no art. 132 do Código de Processo Civil, ocasionando a desvinculação do magistrado para o julgamento da l...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROVA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. PARÂMETROS DE CÁLCULOS JÁ DETERMINADOS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Não pode o magistrado rejulgar pontos já decididos da causa, como a forma de atualização da dívida, haja vista que também ele deve observância aos postulados da preclusão (pro judicato) e da segurança jurídica. 2. O fato de a dívida alcançar elevada monta não justifica a realização de nova perícia, seja diante da inexistência de indícios acerca do equívoco dos cálculos, seja diante da inequívoca configuração da preclusão. 3. Agravo provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROVA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. PARÂMETROS DE CÁLCULOS JÁ DETERMINADOS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Não pode o magistrado rejulgar pontos já decididos da causa, como a forma de atualização da dívida, haja vista que também ele deve observância aos postulados da preclusão (pro judicato) e da segurança jurídica. 2. O fato de a dívida alcançar elevada monta não justifica a realização de nova perícia, seja diante da inexistência de indícios acerca do equívoco dos cálculos, seja diante da inequívoca configuração da preclusão. 3...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DO MÉRITO DA DEMANDA. PREJUÍZO INEXISTENTE. MELHOR INTERESSE DO MENOR. OBSERVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.É certo que o Ministério Público deve ser intimado para apresentação de parecer final nos processos relacionados a direitos e interesses regulamentados no Estatuto da Criança e do Adolescente. Não é menos certo, porém, que a ausência de tal manifestação não gera a nulidade do feito quando não houver prejuízo para o indivíduo tutelado pelo citado Diploma. 2. A oitiva do adotando somente é obrigatória para aqueles que, na data da sentença, possuam doze anos completos, um vez que o critério etário adotado pela legislação é objetivo. 3. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DO MÉRITO DA DEMANDA. PREJUÍZO INEXISTENTE. MELHOR INTERESSE DO MENOR. OBSERVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.É certo que o Ministério Público deve ser intimado para apresentação de parecer final nos processos relacionados a direitos e interesses regulamentados no Estatuto da Criança e do Adolescente. Não é menos certo, porém, que a ausência de tal manifestação não gera a nulidade do feito quando não houver prejuízo para o indivíduo tutelado pelo citado Diploma...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. CONVOCAÇÃO PRELIMINAR. POSTERIOR SUSPENSÃO DO ATO CONVOCATÓRIO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO. PRETENSÃO AFASTADA. 1. O candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital normativo do concurso público tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo que somente os aprovados dentro do número de vagas previstas no edital é que possuem direito subjetivo à nomeação. 2. Em consonância com a jurisprudência do c. Superior de Justiça esta e. Corte de Justiça alinha-se ao entendimento no sentido de que candidato aprovado fora do número de vagas possui direito de ser nomeado, caso demonstre além da existência de cargos vagos: (a) violação da ordem de classificação dos candidatos nomeados; (b) contratação de outras pessoas de forma precária para os cargos, ainda na vigência deste concurso público.(AgRg no AREsp 432.638/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 04/08/2014). 3. In casu, ausentes os elementos ensejadores da convolação da expectativa de direito em direito subjetivo, improsperável a pretensão trazida pelas autoras/recorridas. 4. Apelação e Remessa Necessária conhecidas e providas.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. CONVOCAÇÃO PRELIMINAR. POSTERIOR SUSPENSÃO DO ATO CONVOCATÓRIO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO. PRETENSÃO AFASTADA. 1. O candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital normativo do concurso público tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo que somente os aprovados dentro do número de vagas previstas no edital é que possuem direito subjetivo à n...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O AUTOR E A RÉ. INDIFERENÇA PARA A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. 1.Age ilicitamente a cooperativa de crédito que inclui os dados de particular em Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF, quando o indivíduo apenas assina o cheque que ensejou a aludida inscrição na condição de procurador do titular da conta. 1.1. Mesmo que o particular fosse co-titular da conta vinculada ao cheque devolvido por insuficiência de fundos, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal, configura ato ilícito inscrever no CCF o nome de co-titular não emitente da cártula. 2. Não existe plausibilidade jurídica para a pretensão do autor/apelante de receber, a título de lucros cessantes, o valor integral de financiamento que restou frustrado em virtude da inclusão ilegal realizada pela ré. 3. Os danos morais suportados pelo apelante demonstram-se in re ipsa, na esteira da jurisprudência dos Tribunais pátrios, que têm entendido que a inclusão indevida do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, por si só, resulta em ofensa moral suscetível de compensação pecuniária. 4. Apelação parcialmente provida.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O AUTOR E A RÉ. INDIFERENÇA PARA A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. 1.Age ilicitamente a cooperativa de crédito que inclui os dados de particular em Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF, quando o indivíduo apenas assina o cheque que ensejou a aludida inscrição na condição de procurador do titular da conta. 1.1. Mesmo qu...
AGRAVO REGIMENTAL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CONSOLIDAÇÃO DO JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. 1) O STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1147595), sedimentou orientação de que as instituições financeiras depositárias são legítimas para o pólo passivo de ações que intentem à recomposição inflacionária. 2) A prescrição é vintenária no caso de pretensão voltada ao recebimento de diferenças de correção monetária dos valores depositados nas cadernetas de poupança (REsp 1147595). 3) É preciso considerar os parâmetros estabelecidos no julgamento do REsp 1147595, em relação à cada plano econômico, referentes aos índices de recomposição e à data de aniversário da conta bem como à legitimidade passiva ad causam.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CONSOLIDAÇÃO DO JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. 1) O STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1147595), sedimentou orientação de que as instituições financeiras depositárias são legítimas para o pólo passivo de ações que intentem à recomposição inflacionária. 2) A prescrição é vintenária no caso de pretensão voltada ao recebimento de diferenças de correção monetária dos valores depositados nas cadernetas de poupança (REsp 1147595). 3) É preciso considerar os parâmetros estabelecidos no julgamento do REsp 1147595, em relação à cada plano econômico...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL (METRÔ-DF). EMPREGO PÚBLICO. OPERADOR DE TRANSPORTE METROFERROVIÁRIO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI EM SENTIDO FORMAL. 1. Tanto a Súmula 20 deste Tribunal de Justiça quanto a Súmula 686 do Supremo Tribunal Federal condicionam a validade da avaliação psicológica à previsão legal. 2. O certame para provimento de empregos públicos dos quadros funcionais do Metrô-DF submete-se ao regramento do art. 60 da Lei Distrital 4.949/2012, que determina: O exame psicotécnico é exigível apenas quando previsto em lei.. 3. A mera previsão de avaliação psicológica no Plano de Cargos e Salários do Metrô-DF não substitui a exigência de que esse requisito de ingresso no emprego público esteja preconizado em lei em sentido formal, advinda de amplo processo legislativo. 4. Segurança concedida.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL (METRÔ-DF). EMPREGO PÚBLICO. OPERADOR DE TRANSPORTE METROFERROVIÁRIO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI EM SENTIDO FORMAL. 1. Tanto a Súmula 20 deste Tribunal de Justiça quanto a Súmula 686 do Supremo Tribunal Federal condicionam a validade da avaliação psicológica à previsão legal. 2. O certame para provimento de empregos públicos dos quadros funcionais do Metrô-DF submete-se ao regramento do art. 60 da Lei Distrital 4.949/2012, que determina: O exame psicotécnico é exigível apenas quando p...