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Jurisprudência

TJDF APC - 868338-20120410124242APC
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APELAÇÃO. CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO EM ATRASO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. 1. Havendoregularização da representação processual, por meio da juntada do substabelecimento, conforme determinado pelo MM. Juiz a quo e com observância do prazo legal previsto no art. 37, do CPC, e no art. 5, §1º, da Lei nº 8.906/94, não há que se falar em revelia da parte ré. 2. Ainscrição do nome do deve...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 868337-20130111157428APC
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PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. PAGAMENTO. PROVA. ART. 320 DO CC/2002. QUITAÇÃO. ÔNUS. ART. 333, INCISO II, DO CPC. DEVEDOR. 1. O ônus da prova do fato negativo do direito do embargado, in casu, o pagamento, incumbe a quem alega tê-lo efetivado. 2. Por força do art. 320, do CC/2002, prova-se o pagamento com o recibo de quitação. Assim, não se desincumbindo o embargante do ônus que lhe impõe o artigo 333, II, do CPC, não se pode considerar a obrigação adimplida com fundamento tão somente nos valores que a parte, unilateralmente, reputa devido...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APR - 868336-20130610082374APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA FILHA EM CONTINUIDADE DELITIVA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DA PENA.INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito da Defesa para reinquirição da vítima, pois além de des...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 868335-20120111826434APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. AUSÊNCIA DE ENTREGA. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo retido improvido, porque a produção de prova testemunhal mostra-se desnecessária ao deslinde da controvérsia, já que os documentos juntados demonstram a relação jurídica existente entre as partes, sendo suficiente para a resolução da lide. 2. Diante da correspo...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 868334-20130111515544APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. RISCO DA ATIVIDADE. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. LIGAÇÕES DEFINITIVAS. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. VALOR. FIXAÇÃO. DANOS MORAIS. APELO DOS RÉUS IMPROVIDOS. APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sentença, em ação de perdas e danos, condenou a construtora ao pagamento de lucros cessantes em razão do atraso na entrega de imóvel. 2. A pretensão de ressarcimento da c...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF MCI - 868333-20150020052168MCI
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MEDIDA CAUTELAR. BOMBEIRO MILITAR. IDADE LIMITE. 28 ANOS. SUPERAÇÃO DA IDADE QUANDO DA INSCRIÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. ELIMINAÇÃO DE CONCURSO. CF/88, ART. 7º, XXX. LEI Nº 7.479/86 - ESTATUTO DO CORPO DE BOMBEIROS. IMPROCEDÊNCIA. 1. O autor pleiteia medida cautelar a fim de lhe ser garantida a permanência no quadro do Corpo de Bombeiros do DF. Informa que ingressou na corporação por intermédio de antecipação da tutela, posteriormente revogada por sentença, contra a qual já interpôs o correspondente apelo. Alega que foi aprovado para o cargo de operador de viaturas e que sua matrícula foi indefe...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 868332-20110710332629APC
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DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. AGRAVO RETIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEIO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA. REJEIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ARTIGO 206, § 3º, IV, DO CC. ASSINATURA DE RECIBO DE PAGAMENTO. INEQUÍVOCA CIÊNCIA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. DIAS ÚTEIS. POSSIBILIDADE. DEMORA NA OBTENÇÃO DO HABITE-SE. RISCO DO NEGÓCIO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. LUCROS...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110710352583APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC SÓ É DEVIDA APÓS INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJE. OMISSÃOSANADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Vale observar que o artigo 463, II, do Códig...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020306583AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO NO SISTEMA INTEGRADO DENTRO DO PRAZO. ADMISSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO LIMINAR. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos declaratórios são admitidos como tempestivos porque protocolados dentro do prazo legal, ainda que perante o Serviço de Protocolo Integrado, embora norma administrativa deste Tribunal não admita o recebimento de recursos por este serviço (Portaria Conjunta nº 11, de 11/06/03). 1.1. É certo que a jurisprudência admite...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF HBC - 868329-20150020085708HBC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. MANDADO DE PRISÃO. CF/88, ARTIGO 5º, LXVII. CPC, ARTIGO 733. SÚMULA 309 DO STJ. REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO. INADIMPLEMENTO NÃO COMPREENDE AS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão civil em decorrência de inadimplemento de alimentos constitui o último reduto da responsabilidade pessoal em nosso ordenamento, que, como regra, restringe a responsabilidade civil ao patrimônio dos indivíduos. 1.1. Dentro desse contexto de exceção, o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o art. 5º, LXVII, da Magna Car...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 868328-20100111435510APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COM HOSPITAL PARTICULAR PARA INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. A manutenção tanto da validade do negócio jurídico celebrado para internação de paciente em hospital particular quanto das despesas decorrentes do tratamento não pode inviabilizar o exercício regular do direito do credor de inscrever o nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. 2. Denota-se inviável...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF EIC - 868326-20110111116997EIC
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PENSÃO DE MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO - MORTE FICTA - PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da pensão militar, outrora regido pela Lei nº 3.765/60, atualmente é disciplinado pela Lei nº 10.486/2002. Tanto no antigo como no hodierno regramento legal, exige-se a morte natural do militar excluído a bem da disciplina para que surja o direito de seus dependentes auferirem o benefício, caso satisfeitos os demais requisitos legais. 2. Inexiste autorização legal que permita a equiparação da expulsão do militar à sua morte para fins de concessão de pensão (a denominada morte ficta...
Data do Julgamento : 11/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APO - 868325-20130111238075APO
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TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA DO TRIBUTO. MUNICÍPIO ONDE OCORREU O FATO GERADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para que o contribuinte de direito legitime-se ativamente em demanda visando a restituição de tributo indireto, este deve comprovar um dos seguintes requisitos: i) provar haver assumido o encargo financeiro; ou, ii) na hipótese de ter repassado o valor do tributo, comprovar estar autorizado pelo contribuinte de fato a pleitear a restituição (art. 166, CTN). 2. In casu, verificando que a empresa autora não repass...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 868324-20140111858359APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUIZ SUBSTITUTO QUE PRESIDIU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESIGNAÇÃO SUPERVENIENTE PARA OUTRO JUÍZO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DESVINCULAÇÃO. IMÓVEL NOVO. PISO. DEFEITOS APRESENTADOS APÓS ENTREGA E VISTORIA DO BEM. PONTO CONTROVERTIDO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A designação de juiz substituto para exercer as suas funções em outro juízo amolda-se à exceção afastado por qualquer motivo contida no art. 132 do Código de Processo Civil, ocasionando a desvinculação do magistrado para o julgamento da l...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 868323-20140020324008AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROVA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. PARÂMETROS DE CÁLCULOS JÁ DETERMINADOS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Não pode o magistrado rejulgar pontos já decididos da causa, como a forma de atualização da dívida, haja vista que também ele deve observância aos postulados da preclusão (pro judicato) e da segurança jurídica. 2. O fato de a dívida alcançar elevada monta não justifica a realização de nova perícia, seja diante da inexistência de indícios acerca do equívoco dos cálculos, seja diante da inequívoca configuração da preclusão. 3...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 868322-20130130076237APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DO MÉRITO DA DEMANDA. PREJUÍZO INEXISTENTE. MELHOR INTERESSE DO MENOR. OBSERVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.É certo que o Ministério Público deve ser intimado para apresentação de parecer final nos processos relacionados a direitos e interesses regulamentados no Estatuto da Criança e do Adolescente. Não é menos certo, porém, que a ausência de tal manifestação não gera a nulidade do feito quando não houver prejuízo para o indivíduo tutelado pelo citado Diploma...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APO - 868321-20120110876378APO
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. CONVOCAÇÃO PRELIMINAR. POSTERIOR SUSPENSÃO DO ATO CONVOCATÓRIO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO. PRETENSÃO AFASTADA. 1. O candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital normativo do concurso público tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo que somente os aprovados dentro do número de vagas previstas no edital é que possuem direito subjetivo à n...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 868320-20130111778120APC
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RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O AUTOR E A RÉ. INDIFERENÇA PARA A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. 1.Age ilicitamente a cooperativa de crédito que inclui os dados de particular em Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF, quando o indivíduo apenas assina o cheque que ensejou a aludida inscrição na condição de procurador do titular da conta. 1.1. Mesmo qu...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20100110330212APC
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AGRAVO REGIMENTAL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CONSOLIDAÇÃO DO JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. 1) O STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1147595), sedimentou orientação de que as instituições financeiras depositárias são legítimas para o pólo passivo de ações que intentem à recomposição inflacionária. 2) A prescrição é vintenária no caso de pretensão voltada ao recebimento de diferenças de correção monetária dos valores depositados nas cadernetas de poupança (REsp 1147595). 3) É preciso considerar os parâmetros estabelecidos no julgamento do REsp 1147595, em relação à cada plano econômico...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF MSG - 868318-20140020332454MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL (METRÔ-DF). EMPREGO PÚBLICO. OPERADOR DE TRANSPORTE METROFERROVIÁRIO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI EM SENTIDO FORMAL. 1. Tanto a Súmula 20 deste Tribunal de Justiça quanto a Súmula 686 do Supremo Tribunal Federal condicionam a validade da avaliação psicológica à previsão legal. 2. O certame para provimento de empregos públicos dos quadros funcionais do Metrô-DF submete-se ao regramento do art. 60 da Lei Distrital 4.949/2012, que determina: O exame psicotécnico é exigível apenas quando p...
Data do Julgamento : 19/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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