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Jurisprudência

TJDF APC - 868272-20140111283923APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pela inteligência da Súmula 382 do STJ os juros remuneratórios adotados pelas instituições financeiras não estão limitados a 12% ao ano, devendo ser reconhecida a abusividade apenas quando houver comprovação da exorbitância dos índices cobrados em re...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 868271-20141010050265APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. REVELIA. DECRETAÇÃO QUE NÃO SIGNIFICA AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 DO CPC. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. DEMONSTRAÇÃO. DOCUMENTOS APTOS A PROVA DA DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constitui entendimento reiterado na doutrina e jurisprudência que a decretação da revelia, por si só, não conduz à automática procedência do pedido, porquanto seus efeitos não dispensam a pres...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 868270-20140110462889APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. APELO DA RÉ. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO E GRAVAME ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO AO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considera-se abusiva a cobrança de despesas administrativas em contrato bancário de mútuo para a qual não corresponda nenhum serviço específico e comprovadamente prestado em benefício do consumidor, a exemplo das tari...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 868269-20100111745575APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO OBRIGACIONAL QUANTO AO MATERIAL UTILIZADO E AO EFETIVO TÉRMINO DA OBRA. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO POR PARTE DO AUTOR. DESISTÊNCIA TÁCITA. CONFIGURAÇÃO. DESPACHO SANEADOR. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe dec...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 868268-20130710338457APC
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DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. NÃO CABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROVA DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que o exame dos fatos deve fundar-se nos parâmetros do sistema consumerista, porquanto, no caso vertente, a relação jurídica sob exame se amolda nos exatos termos do art. 3º § 2º, do CDC. Ademais, o contrato em questão é o que se denomina con...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 868267-20111110064397APC
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APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA (DECRETO-LEI 167/1967). PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO. CORREÇÃO. ART. 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO REPRESENTADA NO TÍTULO E A PROPOSITURA DA MONITÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO. SOMA DE PRAZOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DO TÍTULO COM A MONITÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1. A ação monitória fundada em cédula rural pignoratícia prescrita está subordinada ao prazo prescricional...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 868266-20130111509884APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CASSI. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. SÚMULA 469 DO STJ. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. EXAME DE ANGIOTOMOGRAFIA CORONÁRIA. PREVISÃO DE COBERTURA NO PRÓPRIO CONTRATO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA NO RELATÓRIO MÉDICO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NECESSIDADE DO EXAME PARA FINS DIAGNÓSTIVOS DEMONSTRADA. NEGATIVA TEMERÁRIA E ABUSIVA. APELO DESPROVIDO. 1. Arelação jurídica decorrente do contra...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 868265-20110910216128APC
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DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. FILHO COM ESTUDOS ATRASADOS. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. CONCLUSÃO FORA DO PRAZO PREVISTO. DESINTERESSE. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. PAI DESEMPREGADO. CAPACIDADE FINANCEIRA REDUZIDA. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A maioridade civil não representa, necessariamente, a independência financeira do alimentando. Por esse motivo, a jurisprudência já consolidada nos tribunais pátrios tem garantido ao filho maior, que esteja cursando faculdade, ou mesmo curso...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 868264-20150110147764APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADEQUAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO §3º DO ARTIGO 20 DO CPC. ADEQUAÇÃO. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM CURADORIA ESPECIAL. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. A sentença que constitui título executivo judicial, no bojo de ação monitória, tem nítido caráter condenatório, razão pela qual a fixação da verba honorária deve observar os parâmetros legais traçados pelo legislador no §3...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 868263-20140110249842APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença condenatória. Fixação de honorários advocatícios. Previsão em contrato. Não vinculação. Art. 62, ii, d da lei 8245/91. inaplicabilidade. Purga da mora. Inocorrência. Pedido de redução de honorários. Ausência de complexidade da causa. Readequação. Gratuidade de justiça. Recurso provido. Sentença reformada em parte. 1. Na hipótese de purga da mora em sede de ação de despejo, aplicável a previsão do art. 62, inciso II, alínea d, da Lei 8245/91, caso em que, inclusive, o percentual fixado no contrato deverá s...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 868262-20140610015663APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. RELAÇÃO EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS. CORRESPONDÊNCIA. E-MAIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333 DO CPC. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, porquanto não está configurado o destinatári...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 868260-20130710402285APC
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CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. AVÔ PATERNO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR À OBRIGAÇÃO DOS GENITORES. POSSIBILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pela inteligência dos arts. 1.696 e 1.698 do Código Civil, a obrigação alimentar avoenga é subsidiária e, assim, os progenitores somente respondem pela obrigação alimentar caso seja verificado que ambos os pais, de acordo com as condições financeiras que apresentam, não tenham condições de arcar com o sustento do filho. 2. Não sendo possível que o alim...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 868259-20101110030560APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES CAUTELAR E RESCISÃO DE CONTRATO. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO SUMULTÂNEO. PEDIDO DE BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO VIA SISTEMA RENAJUD. RESSARCIMENTO AO AUTOR POR TODAS AS MULTAS E DEMAIS DÉBITOS EXISTENTES NO VEÍCULO. PARCELAS DO FINANCIAMENTO NÃO ADIMPLIDAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CPC, ART. 333, I. DANOS MATERIAIS E MORAIS AFASTADOS. MULTAS E PONTOS PELAS INFRAÇÕES COMETIDAS PELOS REQUERIDOS. TRANSFERÊNCIA PARA AS CARTEIRAS DOS MOTORISTAS CONDUTORES. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS A...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 868258-20101110030553APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES CAUTELAR E RESCISÃO DE CONTRATO. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO SUMULTÂNEO. PEDIDO DE BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO VIA SISTEMA RENAJUD. RESSARCIMENTO AO AUTOR POR TODAS AS MULTAS E DEMAIS DÉBITOS EXISTENTES NO VEÍCULO. PARCELAS DO FINANCIAMENTO NÃO ADIMPLIDAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CPC, ART. 333, I. DANOS MATERIAIS E MORAIS AFASTADOS. MULTAS E PONTOS PELAS INFRAÇÕES COMETIDAS PELOS REQUERIDOS. TRANSFERÊNCIA PARA AS CARTEIRAS DOS MOTORISTAS CONDUTORES. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS A...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 868257-20130111395352APC
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MODIFICAÇÃO DE PARCELA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O vínculo funcional entre o servidor e a Administração Pública é de direito público, não havendo direito adquirido a regime jurídico, por isso mesmo é que a lei pode modificar a composição dos vencimentos dos servidores públicos, extinguindo, reduzindo ou criando vantagens, desde...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 868256-20130510103488APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE PARTICULARES. CESSÃO DE DIREITOS. NOVAÇÃO. PREVALÊNCIA DO SEGUNDO CONTRATO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. REGRA GERAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ocorre a novação quando credor e devedor ajustam nova obrigação com a intenção deliberada de substituir a obrigação anterior. Trata-se, portanto, de um modo extintivo, mas não satisfativo, da obrigação. Sua natureza é sempre contratual, pois não pode ser imposta pela lei. 2. A teoria do ad...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 868255-20110310233834APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MEDIANTE PAGAMENTO EM DINHEIRO E ENTREGA DE BEM. ESCRITURAÇÃO DO IMÓVEL EM NOME DA IRMÃ. REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PRESENTES. VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DOLO. ALEGAÇÃO DE CONLUIO ENTRE OS VENDEDORES E A IRMÃ. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA ANULABILIDADE. RECONVENÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DEVER DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL ENTREGUE COMO PARTE DO PAG...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 868254-20130110582867APC
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO AÇÃO ORJDINÁRIA. PROFESSOR. LEI DISTRITAL N. 4.075/2007. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE DOCÊNCIA EM ESTABELECIMENTO DE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE - GADERL. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL TEMPORÁRIA FIXA. AUSÊNCIA DE PERDA FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Lei Distrital n.º 4.075/2007, que dispôs sobre a carreira do magistério público do Distrito Federal, em seu art. 21, substituiu a Gratificação por Atividade de Docência em Estabelecimentos Prisionais e de Restrição de...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 868253-20130710268508APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. FINALISMO APROFUNDADO. AÇÕES CAUTELAR E DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. ALTERAÇÃO DO PLANO. NÃO ATIVAÇÃO DAS NOVAS LINHAS TELEFÔNICAS. CANCELAMENTO DO PLANO ANTERIOR. ENVIO DE FATURAS SEM A PROVA DA DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESCISÃO CONTRATUAL. DESBLOQUEIO DAS LINHAS PARA EFEITO DE PORTABILIDADE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. PESSOA JURÍDICA. ABALO À HONRA OBJET...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 868252-20120710365197APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. FINALISMO APROFUNDADO. AÇÕES CAUTELAR E DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. ALTERAÇÃO DO PLANO. NÃO ATIVAÇÃO DAS NOVAS LINHAS TELEFÔNICAS. CANCELAMENTO DO PLANO ANTERIOR. ENVIO DE FATURAS SEM A PROVA DA DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESCISÃO CONTRATUAL. DESBLOQUEIO DAS LINHAS PARA EFEITO DE PORTABILIDADE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. PESSOA JURÍDICA. ABALO À HONRA OBJET...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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