DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pela inteligência da Súmula 382 do STJ os juros remuneratórios adotados pelas instituições financeiras não estão limitados a 12% ao ano, devendo ser reconhecida a abusividade apenas quando houver comprovação da exorbitância dos índices cobrados em relação à média do mercado utilizado na mesma espécie de operação, o que não se verifica na hipótese dos autos. 2. Na Sessão do Pleno realizada no dia 4 de fevereiro do corrente, o Pretório Excelso, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou a preliminar de prejudicialidade apontada pelo Ministério Público e, no mérito, decidiu o tema 33 da repercussão geral, atinente a relevância e urgência da medida provisória nº 2.170-36/2001. 3. Com efeito, por maioria, declarou a constitucionalidade do art. 5º, caput, da medida provisória em questão. 4. A capitalização de juros encontra-se também prevista no art. 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, por se tratar de cédula de crédito bancário. 5. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pela inteligência da Súmula 382 do STJ os juros remuneratórios adotados pelas instituições financeiras não estão limitados a 12% ao ano, devendo ser reconhecida a abusividade apenas quando houver comprovação da exorbitância dos índices cobrados em re...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. REVELIA. DECRETAÇÃO QUE NÃO SIGNIFICA AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 DO CPC. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. DEMONSTRAÇÃO. DOCUMENTOS APTOS A PROVA DA DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constitui entendimento reiterado na doutrina e jurisprudência que a decretação da revelia, por si só, não conduz à automática procedência do pedido, porquanto seus efeitos não dispensam a presença de elementos suficientes ao convencimento do julgador. 2. Na espécie, o autor fez prova robusta dos fatos constitutivos de seu direito, consoante dispõe o art. 333, I, do CPC. 3. Com efeito, as fotos e notas fiscais apresentadas com a petição inicial demonstraram o reparo no motor realizado pela recorrente, que não negou a realização do serviço. 4. Sua culpa encontra-se, portanto, no fato de que não foi capaz de entregar o veículo em condições de regular uso, mesmo após todo o tempo em que esteve indisponível para o dono. 5. Para que haja o dever de reparação, faz-se necessária a presença de certos requisitos, a saber: (I) o ato ilícito; (II) a culpa em seu sentido lato sensu (que engloba o ato doloso e o culposo em sentido estrito), como elemento incidental da responsabilidade civil subjetiva, a qual se subsume a demanda em contenda; (III) o nexo etiológico que une a conduta do agente ao prejuízo experimentado pela parte ofendida; e (IV) o dano, este como elemento preponderante da responsabilidade civil, sem o qual não há o que reparar. 6. No caso, estão presentes os elementos balizados da responsabilidade civil, a gerar o dever de indenizar, haja vista o liame de causalidade existente entre o ato perpetrado pela parte ré (que não ofereceu o serviço esperado) e o evento danoso sofrido pelo autor. 7. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. REVELIA. DECRETAÇÃO QUE NÃO SIGNIFICA AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 DO CPC. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. DEMONSTRAÇÃO. DOCUMENTOS APTOS A PROVA DA DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constitui entendimento reiterado na doutrina e jurisprudência que a decretação da revelia, por si só, não conduz à automática procedência do pedido, porquanto seus efeitos não dispensam a pres...
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. APELO DA RÉ. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO E GRAVAME ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO AO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considera-se abusiva a cobrança de despesas administrativas em contrato bancário de mútuo para a qual não corresponda nenhum serviço específico e comprovadamente prestado em benefício do consumidor, a exemplo das tarifas denominadas de ressarcimento de serviços de terceiros, registro de contrato e gravame eletrônico. 2. Quando concede crédito ao consumidor, a instituição financeira aufere sua renda com a cobrança de juros remuneratórios e outros encargos legalmente admitidos, não podendo atribuir ao devedor a cobrança de despesas que se referem exclusivamente à sua atividade comercial e de serviços que não foram, de fato, disponibilizados em benefício do cliente. 3. A cláusula que estipula a cobrança dessas espécies de encargo desequilibra a relação contratual sempre em favor da instituição financeira, ocasionando evidente desvantagem para o consumidor, que paga pela própria existência do ajuste celebrado, o que contraria o art. 51, IV, e §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Referida circunstância viola o disposto no artigo 421, do Código Civil, pois onera o consumidor além dos limites da função social do contrato. 5. O art. 1º da resolução 3.919/2010 do Banco Central autoriza a cobrança apenas de serviços efetivamente prestados ao cliente. 6. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. APELO DA RÉ. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO E GRAVAME ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO AO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considera-se abusiva a cobrança de despesas administrativas em contrato bancário de mútuo para a qual não corresponda nenhum serviço específico e comprovadamente prestado em benefício do consumidor, a exemplo das tari...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO OBRIGACIONAL QUANTO AO MATERIAL UTILIZADO E AO EFETIVO TÉRMINO DA OBRA. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO POR PARTE DO AUTOR. DESISTÊNCIA TÁCITA. CONFIGURAÇÃO. DESPACHO SANEADOR. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais são os elementos suficientes para formar seu convencimento, a fim de que possa decidir motivadamente a questão controvertida e da maneira mais célere possível (CPC, art. 125, II). Assim, de regra, é atribuição essencial do magistrado verificar se as provas contidas nos autos são suficientes para a formação do seu convencimento, podendo determinar aquelas necessárias à instrução do processo de ofício ou a requerimento da parte (CPC, arts. 130 e 131). 2.O direito à prova, derivado dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, é considerado direito fundamental e engloba a adequada oportunidade de vindicar a sua produção, de participar da sua realização, bem assim de se manifestar sobre o seu resultado. Não se pode olvidar, ainda, do seu caráter instrumental, cujo intuito é o alcance da tutela jurisdicional justa. Daí a necessidade de se assegurar às partes os meios de prova imprescindíveis a corroboração dos elementos fático-jurídicos por elas narrados. 3.Cuidando-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c rescisão de contrato, embasada no descumprimento obrigacional quanto ao material utilizado e ao efetivo término da obra de pavimentação de condomínio, foi deferida a realização de perícia, cuja concretização restou inviabilizada em razão da inércia da parte autora no recolhimento da verba honorária do profissional. Sob esse panorama, se foi oportunizada à parte autora apelante a produção de prova técnica, e tendo esta se mantido inerte quanto ao pagamento dos honorários da perícia, após diversas intimações do juízo, fazendo-se presumir a desistência tácita da prova, não há falar em cerceamento de defesa. 4.Desnecessário o despacho saneador, porquanto, diante da desistência tácita na produção da prova pericial, escorreito o julgamento antecipado da lide. 5.Não sendo possível aferir qualquer atitude temerária ou abuso na situação fático-jurídica apresentada pelo condomínio autor recorrente, cujos fundamentos comportam relação direta com o exercício do seu direito de ação, tem-se por inaplicável a sanção por litigância de má-fé (CPC, arts. 17 e 18). 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO OBRIGACIONAL QUANTO AO MATERIAL UTILIZADO E AO EFETIVO TÉRMINO DA OBRA. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO POR PARTE DO AUTOR. DESISTÊNCIA TÁCITA. CONFIGURAÇÃO. DESPACHO SANEADOR. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe dec...
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. NÃO CABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROVA DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que o exame dos fatos deve fundar-se nos parâmetros do sistema consumerista, porquanto, no caso vertente, a relação jurídica sob exame se amolda nos exatos termos do art. 3º § 2º, do CDC. Ademais, o contrato em questão é o que se denomina contrato de adesão, no qual o consumidor se sujeita a condições previamente estabelecidas. 2. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. 3. A inadimplência da construtora que atrasa injustificadamente a entrega de empreendimento imobiliário justifica o decreto de rescisão contratual, restituindo-se as partes ao status quo ante. 4. No caso vertente, a parte autora não comprovou o pagamento do valor que pretende ver restituído a título de comissão de corretagem. A rigor, pedido nesse sentido sequer fora adequadamente deduzido na inicial, mas tão somente por ocasião da réplica, momento processual inadequado para tanto. Ademais, ainda que se admitisse a cópia do documento juntado como início de prova, aos autores caberia complementá-la. Contudo, por ocasião da especificação de provas, quedaram-se inertes. 5 - O descumprimento contratual decorrente de atraso na entrega de imóvel não tem aptidão, ordinariamente, para atingir os direitos da personalidade, limitando-se a dissabor, irritação, sem repercussão na esfera íntima a ensejar compensação a título de danos morais. 6. Recurso de apelação CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.
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DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. NÃO CABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROVA DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que o exame dos fatos deve fundar-se nos parâmetros do sistema consumerista, porquanto, no caso vertente, a relação jurídica sob exame se amolda nos exatos termos do art. 3º § 2º, do CDC. Ademais, o contrato em questão é o que se denomina con...
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA (DECRETO-LEI 167/1967). PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO. CORREÇÃO. ART. 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO REPRESENTADA NO TÍTULO E A PROPOSITURA DA MONITÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO. SOMA DE PRAZOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DO TÍTULO COM A MONITÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1. A ação monitória fundada em cédula rural pignoratícia prescrita está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002. 2. O prazo de prescrição da ação monitória se conta do vencimento da obrigação representada no título, não havendo falar em soma do prazo da ação de execução com o da ação monitória. A rigor, todos os prazos para a propositura de ações com vistas à cobrança de valores decorrentes do título contar-se-ão do vencimento da obrigação ali estampada, sem que se cogite da sucessão de prazos. Precedentes do TJDFT. 3. No caso vertente, a ação monitória foi proposta três dias após o implemento do lapso prescricional de cinco anos, cujo termo a quo é o vencimento da obrigação (31/10/2006) estampada na cédula rural pignoratícia emitida em favor da instituição financeira. Proposta a ação monitória no dia 03/11/2011, é patente a prescrição da pretensão autoral. 4. Apelo conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA (DECRETO-LEI 167/1967). PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO. CORREÇÃO. ART. 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO REPRESENTADA NO TÍTULO E A PROPOSITURA DA MONITÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO. SOMA DE PRAZOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DO TÍTULO COM A MONITÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1. A ação monitória fundada em cédula rural pignoratícia prescrita está subordinada ao prazo prescricional...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CASSI. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. SÚMULA 469 DO STJ. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. EXAME DE ANGIOTOMOGRAFIA CORONÁRIA. PREVISÃO DE COBERTURA NO PRÓPRIO CONTRATO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA NO RELATÓRIO MÉDICO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NECESSIDADE DO EXAME PARA FINS DIAGNÓSTIVOS DEMONSTRADA. NEGATIVA TEMERÁRIA E ABUSIVA. APELO DESPROVIDO. 1. Arelação jurídica decorrente do contrato de plano de saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula n. 469/STJ. Nessa situação, as cláusulas restritivas de direitos devem ser redigidas de forma clara (CDC, art. 54, § 4º), além da primazia da interpretação mais favorável ao consumidor, diante de sua hipossuficiência frente à operadora do plano de saúde (CDC, art. 47). 2. No particular, incontroverso que o procedimento solicitado (angiotomografia de coronária) pelo médico cardiologista, pertencente ao quadro credenciado da operadora, está coberto pelo plano contratado. 3. Anegativa de cobertura de procedimento, coberto pelo plano de saúde, indicado por médico especializado pertencente aos quadros credenciados, mesmo após a reiteração de formulários médicos fundamentando a solicitação, frustra a legítima expectativa do consumidor no momento da contratação do serviço, ofendendo a boa-fé que os contratantes, por imposição legal, devem guardar em relação ao contrato. 4. Aboa-fé contratual é entendida como um dever de conduta que impõe ao contratado lealdade aos contratantes, ou seja, que não somente o contrato seja redigido de forma clara e transparente sobre os serviços a serem prestados, como haja um tratamento digno ao segurado no momento da execução dos serviços contratados (CCB/02, art. 422). O contrário configura falha na prestação do serviço. 5. As exigências de sucessivos laudos complementares pela operadora, sem maiores justificativas técnicas ou clínicas de maneira a verticalizar a fundamentação de tal posicionamento, no fito de especificar exaustivamente as causas motivadoras da solicitação, quando consideradas em contraste com a necessidade de atenção à urgência e relevância da obtenção das informações auferidas por meio de exame coronariano necessárias ao início ou à melhor definição de tratamento de saúde do segurado, constituem-se exigências deveras protelatórias e ofensivas aos direitos básicos do consumidor. 6. Anegativa do plano de saúde restou temerária e abusiva, porquanto o procedimento postulado pelo autor estava previsto em contrato quanto necessitava realizá-lo prontamente como forma de preservação da própria saúde. 7. Conforme sedimentado há muito na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é dado ao plano de saúde imiscuir-se no tratamento de saúde mais apropriado, posto ser faculdade do médico assistente, a quem cabe definir o melhor método. 7.1. Interpretação similar se faz no caso de necessidade de exame médico para fins de diagnóstico, desde que demonstrada a necessidade e pertinência do procedimento com os sintomas e indicações constatadas em exame clínico pelo médico assistente. 8. Recurso CONHECIDO ao qual se NEGA PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença guerreada, por seus próprios fundamentos.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CASSI. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. SÚMULA 469 DO STJ. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. EXAME DE ANGIOTOMOGRAFIA CORONÁRIA. PREVISÃO DE COBERTURA NO PRÓPRIO CONTRATO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA NO RELATÓRIO MÉDICO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NECESSIDADE DO EXAME PARA FINS DIAGNÓSTIVOS DEMONSTRADA. NEGATIVA TEMERÁRIA E ABUSIVA. APELO DESPROVIDO. 1. Arelação jurídica decorrente do contra...
DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. FILHO COM ESTUDOS ATRASADOS. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. CONCLUSÃO FORA DO PRAZO PREVISTO. DESINTERESSE. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. PAI DESEMPREGADO. CAPACIDADE FINANCEIRA REDUZIDA. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A maioridade civil não representa, necessariamente, a independência financeira do alimentando. Por esse motivo, a jurisprudência já consolidada nos tribunais pátrios tem garantido ao filho maior, que esteja cursando faculdade, ou mesmo curso técnico profissionalizante, a mantença da pensão alimentícia que já venha percebendo, desde que reste comprovado o binômio necessidade e possibilidade. 2. Tendo abdicado da oportunidade de estudar no momento oportuno, sendo pessoa jovem e apta para o trabalho, cumpre ao alimentando buscar a própria subsistência, tal como parte considerável dos seus semelhantes, no particular, também porque o curso que frequenta é noturno, não o impedindo de procurar uma colocação intermediária regular até obter uma profissão melhor, e haja vista que seu genitor encontra-se desempregado, o que a rigor denota que ele não possui capacidade financeira de ampará-lo, mormente, quando o postulante não demonstra interesse em superar a fase estudantil em que se encontra. 3. Configurando-se ausente a necessidade do filho em permanecer recebendo alimentos após ter atingido a maioridade civil e atestada a incapacidade financeira do genitor para continuar provendo a prole, o requerimento de exoneração de alimentos é procedente, não merecendo reforma a r. sentença resistida. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. FILHO COM ESTUDOS ATRASADOS. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. CONCLUSÃO FORA DO PRAZO PREVISTO. DESINTERESSE. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. PAI DESEMPREGADO. CAPACIDADE FINANCEIRA REDUZIDA. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A maioridade civil não representa, necessariamente, a independência financeira do alimentando. Por esse motivo, a jurisprudência já consolidada nos tribunais pátrios tem garantido ao filho maior, que esteja cursando faculdade, ou mesmo curso...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADEQUAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO §3º DO ARTIGO 20 DO CPC. ADEQUAÇÃO. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM CURADORIA ESPECIAL. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. A sentença que constitui título executivo judicial, no bojo de ação monitória, tem nítido caráter condenatório, razão pela qual a fixação da verba honorária deve observar os parâmetros legais traçados pelo legislador no §3º e suas alíneas do art. 20 do Código de Processo Civil. 2. No caso concreto, embora o valor da causa gire em torno de cinco mil reais, a verba honorária, sem observância do dispositivo legal adequado, foi fixada em duzentos reais, sob o fundamento de haver atuação da Defensoria Pública em Curadoria Especial. 3. A atuação da Defensoria Pública em Curadoria Especial, patrocinando os interesses de réu revel, não altera o critério legal para fixação da verba honorária, que deve, no caso vertente, tratando-se de causa de baixa complexidade, envolvendo valor de pequena monta, considerados, ainda, os demais parâmetros definidos pelo legislador, ser fixada no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 4. Apelo conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADEQUAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO §3º DO ARTIGO 20 DO CPC. ADEQUAÇÃO. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM CURADORIA ESPECIAL. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. A sentença que constitui título executivo judicial, no bojo de ação monitória, tem nítido caráter condenatório, razão pela qual a fixação da verba honorária deve observar os parâmetros legais traçados pelo legislador no §3...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença condenatória. Fixação de honorários advocatícios. Previsão em contrato. Não vinculação. Art. 62, ii, d da lei 8245/91. inaplicabilidade. Purga da mora. Inocorrência. Pedido de redução de honorários. Ausência de complexidade da causa. Readequação. Gratuidade de justiça. Recurso provido. Sentença reformada em parte. 1. Na hipótese de purga da mora em sede de ação de despejo, aplicável a previsão do art. 62, inciso II, alínea d, da Lei 8245/91, caso em que, inclusive, o percentual fixado no contrato deverá ser incluído no cálculo da dívida. 2. No entanto, não há vinculação dos honorários advocatícios fixados contratualmente quando a purga da mora não ocorrer, caso em que a regra processual prevalece sobre o disposto no instrumento contratual, sendo aplicável aos casos de sentença condenatória a sua fixação com base na apreciação do magistrado, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 3. À luz desses critérios, observado o contexto em que a presente questão fora posta, onde a lide não se mostrou demasiadamente complexa, sendo resolvida sem necessidade de maior dilação probatória, entendo que o valor fixado pelo il. juízo a quo deve ser readequado, sendo o patamar de 10% mais razoável e suficiente a remunerar com justiça o trabalho desenvolvido pelo causídico da autora, considerando os parâmetros usualmente adotados por esse órgão revisor, o que impõe o provimento da pretensão recursal. 4. Concedida a gratuidade de justiça, fica suspensa a exigibilidade das custas e dos honorários, o que não importa em exoneração do devedor quanto ao pagamento de tais verbas. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada em parte.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença condenatória. Fixação de honorários advocatícios. Previsão em contrato. Não vinculação. Art. 62, ii, d da lei 8245/91. inaplicabilidade. Purga da mora. Inocorrência. Pedido de redução de honorários. Ausência de complexidade da causa. Readequação. Gratuidade de justiça. Recurso provido. Sentença reformada em parte. 1. Na hipótese de purga da mora em sede de ação de despejo, aplicável a previsão do art. 62, inciso II, alínea d, da Lei 8245/91, caso em que, inclusive, o percentual fixado no contrato deverá s...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. RELAÇÃO EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS. CORRESPONDÊNCIA. E-MAIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333 DO CPC. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, porquanto não está configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). 2. O art. 333 do CPC distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação fática a ser comprovada. Nesse panorama, ao autor cabe provar as alegações concernentes ao fato constitutivo do direito afirmado, ao passo que ao réu cumpre demonstrar os fatos negativos, extintivos e modificativos da pretensão deduzida por aquele. Cuida-se de um indicativo para que o juiz afaste o estado de dúvida e decida o meritum causae. Pairando essa incerteza sobre o fato constitutivo do direito postulado, essa deve ser suportada pelo autor, por meio da improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. 3. Se o conjunto probatório não confere a certeza do recebimento da correspondência pela empresa contratada, porquanto os documentos acostados são apenas espelhos de e-mails, não autenticados e que não demonstram o vínculo dos destinatários com a recorrida, os pedidos da recorrente não merecem guarida. 4. Ademais, nos termos do contrato, a apelante obrigou-se a motivar os pedidos de exclusão, que somente seria efetivada com a prova inequívoca da comunicação. Uma vez que tais providências não foram adotadas, a recorrente não poderia exigir o implemento da obrigação da parte adversa. Regra do art. 476 do CC. 5. A indenização a título de danos morais exige a demonstração de ofensa à personalidade, a lesão aos direitos fundamentais capaz de causar sofrimento, o que não ocorreu no caso dos autos, que se refere apenas a um descumprimento contratual por parte da própria recorrente. 6. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. RELAÇÃO EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS. CORRESPONDÊNCIA. E-MAIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333 DO CPC. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, porquanto não está configurado o destinatári...
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. AVÔ PATERNO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR À OBRIGAÇÃO DOS GENITORES. POSSIBILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pela inteligência dos arts. 1.696 e 1.698 do Código Civil, a obrigação alimentar avoenga é subsidiária e, assim, os progenitores somente respondem pela obrigação alimentar caso seja verificado que ambos os pais, de acordo com as condições financeiras que apresentam, não tenham condições de arcar com o sustento do filho. 2. Não sendo possível que o alimentante mais próximo a atenda por completo, ficando a subsistência do alimentando deveras prejudicada, chama-se os ascendentes remotos, paternos e/ou maternos, para contribuírem com o restante ou com o total, conforme o caso, sem olvidar que é necessário demonstrar que estes teriam condições de assumir o encargo, tanto pelo padrão social quanto pela capacidade contributiva deles. 3. Demonstrada a necessidade de complementação dos alimentos por parte do avô paterno, diante da negligência do genitor e da capacidade financeira reduzida deste, descabe a pretensão que busca dispensar aquele da referida obrigação subsidiária. De outra face, configurando-se proporcional e razoável o percentual arbitrado, sendo verificada a possibilidade de o avô ora apelante pagar os alimentos e a necessidade da neta em recebê-los, impõe-se a manutenção in totum da r. sentença questionada. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. AVÔ PATERNO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR À OBRIGAÇÃO DOS GENITORES. POSSIBILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pela inteligência dos arts. 1.696 e 1.698 do Código Civil, a obrigação alimentar avoenga é subsidiária e, assim, os progenitores somente respondem pela obrigação alimentar caso seja verificado que ambos os pais, de acordo com as condições financeiras que apresentam, não tenham condições de arcar com o sustento do filho. 2. Não sendo possível que o alim...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES CAUTELAR E RESCISÃO DE CONTRATO. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO SUMULTÂNEO. PEDIDO DE BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO VIA SISTEMA RENAJUD. RESSARCIMENTO AO AUTOR POR TODAS AS MULTAS E DEMAIS DÉBITOS EXISTENTES NO VEÍCULO. PARCELAS DO FINANCIAMENTO NÃO ADIMPLIDAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CPC, ART. 333, I. DANOS MATERIAIS E MORAIS AFASTADOS. MULTAS E PONTOS PELAS INFRAÇÕES COMETIDAS PELOS REQUERIDOS. TRANSFERÊNCIA PARA AS CARTEIRAS DOS MOTORISTAS CONDUTORES. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não obstante as alegações deduzidas na exordial e o deferimento de medida liminar de busca e apreensão, tenho que o autor não comprovou, como lhe competia, o fato constitutivo de seu direito. 2. Conforme contrato de compra e venda celebrado de forma verbal, o que, por certo, exigiria a realização de prova oral, porém, em sede de especificação de provas, o autor nada requereu. 3. Ademais, o fato o requerente possuir cártulas de cheques em nome de Eliezer Freitas de Castro em nada comprova a compra e venda, pois não se pode comprovar com documentos que estão nos autos que as cártulas tenham sido emitidas como forma de pagamento da compra e venda' noticiada 4. As provas carreadas aos autos são insuficientes para provar os fatos alegados na petição inicial, haja vista que o autor/recorrente apresentou apenas um único documento sem força probatória. Nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor/recorrente provar os fatos constitutivos do seu direito. 5. Não há falar em dano moral, justamente por inexistir situação constrangedora ou vexatória capaz de ensejar ofensa a direitos da personalidade. Ao fim e ao cabo, o direito não pode contemplar a atitude daquele que contribuiu decisivamente para a formação da situação da qual sustenta a existência de dano moral. 6. Incabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral se o autor não logrou êxito em comprovar os fatos que fundamenta sua pretensão. RECURSOS CONHECIDOS.NEGADO provimento para manter na íntegra a sentença recorrida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES CAUTELAR E RESCISÃO DE CONTRATO. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO SUMULTÂNEO. PEDIDO DE BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO VIA SISTEMA RENAJUD. RESSARCIMENTO AO AUTOR POR TODAS AS MULTAS E DEMAIS DÉBITOS EXISTENTES NO VEÍCULO. PARCELAS DO FINANCIAMENTO NÃO ADIMPLIDAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CPC, ART. 333, I. DANOS MATERIAIS E MORAIS AFASTADOS. MULTAS E PONTOS PELAS INFRAÇÕES COMETIDAS PELOS REQUERIDOS. TRANSFERÊNCIA PARA AS CARTEIRAS DOS MOTORISTAS CONDUTORES. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS A...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES CAUTELAR E RESCISÃO DE CONTRATO. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO SUMULTÂNEO. PEDIDO DE BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO VIA SISTEMA RENAJUD. RESSARCIMENTO AO AUTOR POR TODAS AS MULTAS E DEMAIS DÉBITOS EXISTENTES NO VEÍCULO. PARCELAS DO FINANCIAMENTO NÃO ADIMPLIDAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CPC, ART. 333, I. DANOS MATERIAIS E MORAIS AFASTADOS. MULTAS E PONTOS PELAS INFRAÇÕES COMETIDAS PELOS REQUERIDOS. TRANSFERÊNCIA PARA AS CARTEIRAS DOS MOTORISTAS CONDUTORES. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não obstante as alegações deduzidas na exordial e o deferimento de medida liminar de busca e apreensão, tenho que o autor não comprovou, como lhe competia, o fato constitutivo de seu direito. 2. Conforme contrato de compra e venda celebrado de forma verbal, o que, por certo, exigiria a realização de prova oral, porém, em sede de especificação de provas, o autor nada requereu. 3. Ademais, o fato o requerente possuir cártulas de cheques em nome de Eliezer Freitas de Castro em nada comprova a compra e venda, pois não se pode comprovar com documentos que estão nos autos que as cártulas tenham sido emitidas como forma de pagamento da compra e venda' noticiada 4. As provas carreadas aos autos são insuficientes para provar os fatos alegados na petição inicial, haja vista que o autor/recorrente apresentou apenas um único documento sem força probatória. Nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor/recorrente provar os fatos constitutivos do seu direito. 5. Não há falar em dano moral, justamente por inexistir situação constrangedora ou vexatória capaz de ensejar ofensa a direitos da personalidade. Ao fim e ao cabo, o direito não pode contemplar a atitude daquele que contribuiu decisivamente para a formação da situação da qual sustenta a existência de dano moral. 6. Incabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral se o autor não logrou êxito em comprovar os fatos que fundamenta sua pretensão. RECURSOS CONHECIDOS.NEGADO provimento para manter na íntegra a sentença recorrida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES CAUTELAR E RESCISÃO DE CONTRATO. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO SUMULTÂNEO. PEDIDO DE BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO VIA SISTEMA RENAJUD. RESSARCIMENTO AO AUTOR POR TODAS AS MULTAS E DEMAIS DÉBITOS EXISTENTES NO VEÍCULO. PARCELAS DO FINANCIAMENTO NÃO ADIMPLIDAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CPC, ART. 333, I. DANOS MATERIAIS E MORAIS AFASTADOS. MULTAS E PONTOS PELAS INFRAÇÕES COMETIDAS PELOS REQUERIDOS. TRANSFERÊNCIA PARA AS CARTEIRAS DOS MOTORISTAS CONDUTORES. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS A...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MODIFICAÇÃO DE PARCELA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O vínculo funcional entre o servidor e a Administração Pública é de direito público, não havendo direito adquirido a regime jurídico, por isso mesmo é que a lei pode modificar a composição dos vencimentos dos servidores públicos, extinguindo, reduzindo ou criando vantagens, desde que não acarrete diminuição no valor remuneratório nominal, observando-se, assim, o princípio da irredutibilidade de vencimentos, garantia constitucional dos servidores públicos prevista no artigo 37, inc. XV, da CF. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na espécie, a autora/apelante sofreu redução específica em seu vencimento no tocante à rubrica Ampliação de Carga Horária - AEC. Contudo, em decorrência da reestruturação, por lei, da sua carreira esta teve a sua remuneração significativamente aumentada em razão do aumento do vencimento base e das gratificações e adicionais, inclusive, em patamar superiores ao original. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MODIFICAÇÃO DE PARCELA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O vínculo funcional entre o servidor e a Administração Pública é de direito público, não havendo direito adquirido a regime jurídico, por isso mesmo é que a lei pode modificar a composição dos vencimentos dos servidores públicos, extinguindo, reduzindo ou criando vantagens, desde...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE PARTICULARES. CESSÃO DE DIREITOS. NOVAÇÃO. PREVALÊNCIA DO SEGUNDO CONTRATO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. REGRA GERAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ocorre a novação quando credor e devedor ajustam nova obrigação com a intenção deliberada de substituir a obrigação anterior. Trata-se, portanto, de um modo extintivo, mas não satisfativo, da obrigação. Sua natureza é sempre contratual, pois não pode ser imposta pela lei. 2. A teoria do adimplemento substancial, constitui uma exceção à regra geral de que o pagamento deve se dar por completo (princípio da integralidade), predominando a conservação do negócio jurídico. 3. Para a configuração da teoria são necessários os seguintes pressupostos: a) cumprimento expressivo do contrato; b) prestação realizada que atenda à finalidade do negócio jurídico; c) boa-fé objetiva na execução do contrato; d) preservação do equilíbrio contratual; e e) ausência de enriquecimento sem causa e de abuso de direito, de parte a parte. 4. Verificando-se que a quantia ainda devida mostra-se expressiva e que o acordo não atendeu a finalidade pretendida pelas partes, não é cabível a aplicação da teoria do adimplemento substancial. Por conseguinte, inexistindo também quaisquer das circunstâncias arroladas pelo Código Civil, quais sejam, fraude, erro/ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou simulação (arts. 138 a 167) como suficientes para macular o ato de nulidade, a rescisão do negócio jurídico, com o retorno das partes ao status quo ante, é medida impositiva. 5. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE PARTICULARES. CESSÃO DE DIREITOS. NOVAÇÃO. PREVALÊNCIA DO SEGUNDO CONTRATO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. REGRA GERAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ocorre a novação quando credor e devedor ajustam nova obrigação com a intenção deliberada de substituir a obrigação anterior. Trata-se, portanto, de um modo extintivo, mas não satisfativo, da obrigação. Sua natureza é sempre contratual, pois não pode ser imposta pela lei. 2. A teoria do ad...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MEDIANTE PAGAMENTO EM DINHEIRO E ENTREGA DE BEM. ESCRITURAÇÃO DO IMÓVEL EM NOME DA IRMÃ. REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PRESENTES. VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DOLO. ALEGAÇÃO DE CONLUIO ENTRE OS VENDEDORES E A IRMÃ. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA ANULABILIDADE. RECONVENÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DEVER DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL ENTREGUE COMO PARTE DO PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Do cotejo dos autos, verifica-se que a autora, com o propósito de aumentar sua escola, celebrou contrato de compra e venda de imóvel com os réus, tendo entregado, a título de contraprestação, a quantia de R$ 15.000,00 e um imóvel localizado em Ceilândia/DF, por meio de procuração pública outorgada ao filho destes. Verifica-se, também, que na escritura do imóvel adquirido figura a irmã da autora, ré na presente demanda juntamente com seu marido. 2.Segundo o art. 104 do CC, qualificam-se como requisitos de validade do negócio jurídico: a) o agente capaz; b) o objeto lícito, possível, determinado ou determinável, não se contrapondo à lei, à moral ou aos bons costumes; c) a forma adequada (prescrita ou não defesa em lei); e d) a vontade exteriorizada conscientemente, de modo livre e desembaraçado, não podendo estar impregnada de malícia ou vício, em respeito à boa-fé e à autonomia privada. Preenchidas essas formalidades no caso concreto, não há falar em nulidade do negócio jurídico de compra e venda de imóvel (CC, art. 166). 3.Enquanto vício de manifestação de vontade, tem-se o dolo (CC, art. 145) como um artifício ardiloso empregado para enganar alguém, com o intuito de benefício próprio. Esse dolo deve ser essencial, para fins de anulação do negócio jurídico (CC, art. 177). A prova da constatação desse vício cabe à parte autora, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I), devendo a demanda ser proposta no prazo decadencial de 4 anos da celebração do negócio (CC, art. 178, II). 3.1.O interregno entre a celebração do negócio jurídico, em 29/6/2005, e o ajuizamento da presente ação anulatória, em 10/8/2011, foi superior a 4 anos, motivo pelo qual o direito potestativo da autora de postular a anulação do negócio jurídico, com base no dolo, encontra-se fulminado pela decadência. 3.2.Ademais, inexistem nos autos provas capazes de corroborar a arguição de conluio (CPC, art. 333, I), não havendo razão para que os réus lavrassem escritura pública de compra e venda do imóvel em nome da irmã da autora se não fosse com o consentimento desta. Não obstante a dificuldade em se chegar à certeza objetiva, verifica-se a falta de elementos hábeis a respaldar a tese de anulabilidade do ato, não sendo desarrazoado acreditar na alegação de que a autora estava se separando de seu marido e por isso insistiu em colocar o imóvel em nome da irmã, sócia do negócio e até então pessoa de sua elevada confiança, sobretudo quando se leva em conta o lapso temporal até o ajuizamento da presente ação (mais de 6 anos). 4.Diante da regular participação da autora na celebração do negócio jurídico e da inexistência de dolo dos vendedores, os quais cumpriram com a contraprestação que lhes cabia, entregando o imóvel e lavrando a respectiva escritura pública de compra e venda em nome da pessoa indicada por aquela, impõe-se o restabelecimento da procuração pública outorgada em nome de um dos filhos dos réus para fins de regularização do bem entregue como parte do pagamento. 5.O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza. 5.1.A autora, ao amoldar os réus na qualidade de cúmplices/comparsas em uma suposta fraude praticada por sua irmã, mesmo ciente de que a confecção da escritura pública em nome desta foi realizada com sua autorização, causou danos à dignidade destes. 5.2.Ante a ausência de impugnação, é de se manter o valor dos danos morais fixado em 1º grau, de R$ 10.000,00. 6. A alteração da verdade dos fatos, sob a alegação lacônica de dolo na celebração do negócio jurídico, configura litigância de má-fé, conforme arts. 14, I, e 17, II, do CPC, e enseja a condenação da parte no pagamento de multa equivalente a 1% do valor dado à causa (CPC, art. 18). 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MEDIANTE PAGAMENTO EM DINHEIRO E ENTREGA DE BEM. ESCRITURAÇÃO DO IMÓVEL EM NOME DA IRMÃ. REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PRESENTES. VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DOLO. ALEGAÇÃO DE CONLUIO ENTRE OS VENDEDORES E A IRMÃ. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA ANULABILIDADE. RECONVENÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DEVER DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL ENTREGUE COMO PARTE DO PAG...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO AÇÃO ORJDINÁRIA. PROFESSOR. LEI DISTRITAL N. 4.075/2007. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE DOCÊNCIA EM ESTABELECIMENTO DE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE - GADERL. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL TEMPORÁRIA FIXA. AUSÊNCIA DE PERDA FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Lei Distrital n.º 4.075/2007, que dispôs sobre a carreira do magistério público do Distrito Federal, em seu art. 21, substituiu a Gratificação por Atividade de Docência em Estabelecimentos Prisionais e de Restrição de Liberdade - GDEP e a Gratificação de Ensino em Estabelecimentos Prisionais - GEEP (instituídas pelas Leis Distritais n.ºs 3.347/2004 e 3.881/2006) pela Gratificação de Atividade de Docência em Estabelecimento de Ensino Diferenciado - GADEED e pela Gratificação de Atividade de Docência em Estabelecimento de Restrição de Liberdade - GADERL. 2. O §1º do art. 25 da Lei Distrital n.º 4.075/2007 assegurou uma complementação salarial temporária em valor fixo ao servidor integrante dessa carreira e em exercício em outubro/2007, nas unidades de ensino diferenciado, correspondendo à diferença entre as gratificações anteriores e àquelas instituídas pela nova Lei, sendo absorvida até a sua extinção, à medida dos reajustes das novas gratificações. 3. A base de cálculo a ser considerada é a de outubro de 2007, como se depreende do caput do art. 25 da Lei Distrital n.º 4.075/2007. 4. É cediço que o Judiciário não pode aumentar os vencimentos dos servidores públicos, sob o fundamento de isonomia (inteligência da Súmula 339, STF). 5. Não tendo o apelante se desincumbindo do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, de comprovar o cumprimento dos pedidos deduzidos na inicial, impende a manutenção da r. sentença guerreada, bem como a manutenção dos honorários advocatícios fixados. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO AÇÃO ORJDINÁRIA. PROFESSOR. LEI DISTRITAL N. 4.075/2007. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE DOCÊNCIA EM ESTABELECIMENTO DE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE - GADERL. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL TEMPORÁRIA FIXA. AUSÊNCIA DE PERDA FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Lei Distrital n.º 4.075/2007, que dispôs sobre a carreira do magistério público do Distrito Federal, em seu art. 21, substituiu a Gratificação por Atividade de Docência em Estabelecimentos Prisionais e de Restrição de...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. FINALISMO APROFUNDADO. AÇÕES CAUTELAR E DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. ALTERAÇÃO DO PLANO. NÃO ATIVAÇÃO DAS NOVAS LINHAS TELEFÔNICAS. CANCELAMENTO DO PLANO ANTERIOR. ENVIO DE FATURAS SEM A PROVA DA DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESCISÃO CONTRATUAL. DESBLOQUEIO DAS LINHAS PARA EFEITO DE PORTABILIDADE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. PESSOA JURÍDICA. ABALO À HONRA OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Cuidando-se de relação jurídica envolvendo defeito no serviço de telefonia disponibilizado pela operadora, é possível falar em incidência do Código de Defesa do Consumidor, ainda que a autora seja pessoa jurídica de direito privado, tendo em vista a aplicação temperada da teoria finalista, num processo que a doutrina vem denominando de finalismo aprofundado ou teoria finalista mitigada. Precedentes STJ. 2.No particular, diante da alteração do plano de telefonia, da não ativação das novas linhas móveis e da ausência de prova quanto à efetiva prestação do serviço após esses trâmites (CPC, art. 333, II), é de se considerar como indevida a emissão de faturas de cobranças por parte da operadora, com a consequente rescisão da avença, declaração de inexistência da dívida e cancelamento das negativações havidas. 3.A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se insere a empresa de telefonia ré, é objetiva, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa (CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187 e 927).Em tais casos, para a reparação de danos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo experimentado pelo consumidor. 4.A pessoa jurídica pode vir a sofrer dano moral, decorrente do abalo à sua honra objetiva, conforme Súmula n. 227/STJ, incumbindo a ela provar nos autos que sua imagem, credibilidade, atributo perante o público em geral quedou maculada pelo ato ilícito (CPC, art. 333, I). 5.A anotação indevida de restrição creditícia em desfavor da empresa autora, por débito ilegítimo, configura ato ilícito e é fato que ofende sua honra objetiva, representado mácula ao seu bom nome e credibilidade perante sua clientela, sendo hábil a ensejar danos morais, cuja natureza é in re ipsa. 6.A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de reparação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor, a condição do ofendido e a prevenção de comportamentos futuros análogos (Funções preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva). Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). 6.1.In casu, além da indevida restrição creditícia, ressalte-se que a autora ficou impossibilitada de utilizar o serviço de telefonia. Em se tratando de empresa do ramo de contabilidade, serviços combinados de escritório e apoio administrativo, reconhece-se que a comunicação por via telefônica é essencial às suas atividades. 6.2. Sopesando esses critérios, impõe-se a manutenção do valor dos danos morais fixado em 1º Grau (R$ 15.000,00). 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. FINALISMO APROFUNDADO. AÇÕES CAUTELAR E DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. ALTERAÇÃO DO PLANO. NÃO ATIVAÇÃO DAS NOVAS LINHAS TELEFÔNICAS. CANCELAMENTO DO PLANO ANTERIOR. ENVIO DE FATURAS SEM A PROVA DA DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESCISÃO CONTRATUAL. DESBLOQUEIO DAS LINHAS PARA EFEITO DE PORTABILIDADE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. PESSOA JURÍDICA. ABALO À HONRA OBJET...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. FINALISMO APROFUNDADO. AÇÕES CAUTELAR E DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. ALTERAÇÃO DO PLANO. NÃO ATIVAÇÃO DAS NOVAS LINHAS TELEFÔNICAS. CANCELAMENTO DO PLANO ANTERIOR. ENVIO DE FATURAS SEM A PROVA DA DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESCISÃO CONTRATUAL. DESBLOQUEIO DAS LINHAS PARA EFEITO DE PORTABILIDADE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. PESSOA JURÍDICA. ABALO À HONRA OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Cuidando-se de relação jurídica envolvendo defeito no serviço de telefonia disponibilizado pela operadora, é possível falar em incidência do Código de Defesa do Consumidor, ainda que a autora seja pessoa jurídica de direito privado, tendo em vista a aplicação temperada da teoria finalista, num processo que a doutrina vem denominando de finalismo aprofundado ou teoria finalista mitigada. Precedentes STJ. 2.No particular, diante da alteração do plano de telefonia, da não ativação das novas linhas móveis e da ausência de prova quanto à efetiva prestação do serviço após esses trâmites (CPC, art. 333, II), é de se considerar como indevida a emissão de faturas de cobranças por parte da operadora, com a consequente rescisão da avença, declaração de inexistência da dívida e cancelamento das negativações havidas. 3.A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se insere a empresa de telefonia ré, é objetiva, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa (CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187 e 927).Em tais casos, para a reparação de danos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo experimentado pelo consumidor. 4.A pessoa jurídica pode vir a sofrer dano moral, decorrente do abalo à sua honra objetiva, conforme Súmula n. 227/STJ, incumbindo a ela provar nos autos que sua imagem, credibilidade, atributo perante o público em geral quedou maculada pelo ato ilícito (CPC, art. 333, I). 5.A anotação indevida de restrição creditícia em desfavor da empresa autora, por débito ilegítimo, configura ato ilícito e é fato que ofende sua honra objetiva, representado mácula ao seu bom nome e credibilidade perante sua clientela, sendo hábil a ensejar danos morais, cuja natureza é in re ipsa. 6.A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de reparação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor, a condição do ofendido e a prevenção de comportamentos futuros análogos (Funções preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva). Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). 6.1.In casu, além da indevida restrição creditícia, ressalte-se que a autora ficou impossibilitada de utilizar o serviço de telefonia. Em se tratando de empresa do ramo de contabilidade, serviços combinados de escritório e apoio administrativo, reconhece-se que a comunicação por via telefônica é essencial às suas atividades. 6.2. Sopesando esses critérios, impõe-se a manutenção do valor dos danos morais fixado em 1º Grau (R$ 15.000,00). 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. FINALISMO APROFUNDADO. AÇÕES CAUTELAR E DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. ALTERAÇÃO DO PLANO. NÃO ATIVAÇÃO DAS NOVAS LINHAS TELEFÔNICAS. CANCELAMENTO DO PLANO ANTERIOR. ENVIO DE FATURAS SEM A PROVA DA DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESCISÃO CONTRATUAL. DESBLOQUEIO DAS LINHAS PARA EFEITO DE PORTABILIDADE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. PESSOA JURÍDICA. ABALO À HONRA OBJET...