DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REJULGAMENTO. POR DETERMINAÇÂO DO C. STJ. AÇÂO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PRETENSÃO FUNDADA EM RELAÇÃO CAUSAL. PRECEDENTES DO C. STJ. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. REJEIÇÃO. CAUSA DE EMISSÃO DO TÍTULO EXPRESSAMENTE INDICADA NA PEÇA VESTIBULAR. ALEGAÇÃO DE ALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL AO PROCESSAMENTO DA AÇÃO. ART. 283 DO CPC. PROVA ESCRITA DA CAUSA DEBENDI. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. MATÉRIA ATINENTE À PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR E PASSÍVEL DE SER REALIZADA POR PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. QUESTÃO INCONTROVERSA NO CURSO DO PROCESSO EM FACE DA REVELIA DA APELANTE. PRELIMINAR REJEITADA.MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DO ACÓRDÃO COMBATIDO, POR NÃO INTEGRAREM A DETERMINAÇÂO SUPERIOR DE REJULGAMENTO. 1. Mesmo não tendo havido a cassação do acórdão precedente em sede de recurso especial, havendo determinação emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão singular preclusa, no sentido de que o apelo manejado por uma das rés seja submetido a rejulgamento por esta instância recursal, a fim de que seja novamente analisada a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela recorrente, necessária a reapreciação dessa questão, em cumprimento à ordem superior. 2.Consoante entendimento jurisprudencial assente no âmbito da colenda Corte Superior de Justiça, nas ações de cobrança pelo rito sumário ou ordinário, que tem como objeto crédito inscrito em cártulas de cheques prescritos, é permitida a discussão acerca da causa debendi, além de se tratar de via processual que exige a indicação da causa subjacente à emissão do título já na petição inicial, já que a causa de pedir nessa ação não está fundada no próprio crédito descrito na cártula, tratando-se de pretensão necessariamente fundada na relação causal que ensejou à emissão dos títulos. 3.Na hipótese dos autos, da simples leitura da petição inicial, afere-se que não padece do vício apontado pela recorrente na preliminar de inépcia sustentada no apelo, pois, de fato, houve clara indicação da causa de pedir da pretensão deduzida nessa ação de cobrança, consubstanciada na prestação de serviços gráficos pela autora em benefício das rés, relação jurídica esta que resultou na constituição do crédito retratado nas cártulas de cheque que instruíram a peça. 4. Tratando-se de petição inicial que reúne todos os requisitos exigidos pelo art. 282 do CPC, por indicar expressamente a causa de pedir, apontar pedido certo, ser dirigida a Juízo competente para o julgamento da pretensão, apontar corretamente a qualificação das partes do processo, ostentar valor adequado à causa e pedido de citação da parte acionada, além de postular a produção das provas necessárias à comprovação do alegado, a rejeição da preliminar de inépcia da inicial é medida impositiva. 5.Acomprovação da causa debendi indicada na petição inicial que vem instruída com cheque prescrito, não representa documento essencial ao processamento do feito, mas sim prova do fato constitutivo do alegado na peça de ingresso, a ser produzida no curso do processo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, caso a alegação se torne controvertida durante o processamento do feito, ante ao que dispõe o art. 333, inciso I, do CPC. 6.Apresentada a inicial da ação de cobrança contendo corretamente o pedido e a causa de pedir, e estando a peça vestibular regularmente instruída com cheques que evidenciam a existência da obrigação vindicada, constata-se que a comprovação da efetiva ocorrência da causa de pedir não é condição de ação, mas ônus probatório acerca de fato constitutivo do direito do autor, não havendo como se exigir deste, no momento do ajuizamento da ação, prova pré-constituída de todo o alegado, máxime quando a legislação processual autoriza expressamente que essa prova seja produzida exclusivamente pelo depoimento de testemunhas (art. 401 do CPC). 7. Ainda que este rejulgamento esteja limitado à reapreciação da preliminar da inépcia da petição inicial suscitada pela recorrente, consoante limitação imposta pela decisão emanada da Corte Superior de Justiça, cumpre pontuar, a título meramente ilustrativo, que a não comprovação da causa debendi no curso do processo, na hipótese em apreço, não conduz à rejeição da pretensão deduzida em juízo, já que a questão não restou controvertida durante o processamento do feito, em que a apelante foi revel, e a produção de prova nesse sentido foi dispensada por decisão interlocutória preclusa, razão pela qual mantenho inalterados os demais pontos tratados no acórdão anteriormente prolatado por está Turma Julgadora. 8.Recurso apreciado em sede de rejulgamento. Rejeitada a preliminar de inépcia da petição inicial submetida a nova análise por determinação superior, e mantido íntegro o acórdão precedente que deu PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da ré Vanessa de Almeida e PROVIMENTO ao recurso da Ré Garra.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REJULGAMENTO. POR DETERMINAÇÂO DO C. STJ. AÇÂO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PRETENSÃO FUNDADA EM RELAÇÃO CAUSAL. PRECEDENTES DO C. STJ. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. REJEIÇÃO. CAUSA DE EMISSÃO DO TÍTULO EXPRESSAMENTE INDICADA NA PEÇA VESTIBULAR. ALEGAÇÃO DE ALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL AO PROCESSAMENTO DA AÇÃO. ART. 283 DO CPC. PROVA ESCRITA DA CAUSA DEBENDI. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. MATÉRIA ATINENTE À PROVA DO...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ECA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO DER/DF. SUSCITADA EM CONTRARRAZÕESDO M.P. D. F. T. ACOLHIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. II - RECURSO DA RÉ. A) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, CAPUT E INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO AO PRINCÍPIO DA PARIDADE DAS PARTES, AO OPORTUNIZAR A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELO M. P. D. F. T. PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO OPORTUNIZAÇÃO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA R. SENTENÇA. RETORNO À VARA DE ORIGEM PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DESCRITA NOS ARTIGOS 257 E 78, DO ECA. PUBLICIDADE DA EMPRESA VEICULADA COM TEM O CONDÃO DE OFENDER O PUDOR PÚBLICO. B) MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DO REPRESENTADO/APELANTE. IMPROCEDÊNCIA. CONFIGURAR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DESCRITA NO ART. 78 E 257, DO ECA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve-se acolher a preliminar de não conhecimento do recurso do DER/DF, quando intempestivo, uma vez que o prazo para recurso é de 10 dias, nos termos do art. 198, inciso II, do ECA, duplicado conforme art. 188, do CPC. Precedentes. 2. É certo que o magistrado tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de prova ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Preliminar de cerceamento do direito de defesa rejeitada. Precedentes. 3. As normas do art. 227, da Constituição Federal e art. 4º, do ECA determinam a importância e a absoluta prioridade de crianças e adolescentes no ordenamento jurídico brasileiro. 4. O Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 257, traz previsão expressa de aplicação de multa no caso de descumprimento da proibição prevista no seu art. 78, aos editores e responsáveis pela distribuição e venda de matérias impróprias para menores, quer seja em revistas,quer seja em qualquer outro meio de comunicação de massa. 5. Inexistente dúvida de que a ré, ora apelante é uma das responsáveis pela edição e divulgação, em engenho publicitário, de propaganda de cunho pornográfico, tendo praticado voluntariamente a conduta ilícita descrita na representação, não há qualquer causa que possa eximir a sua responsabilidade. APELAÇÃO CONHECIDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO DER/DF,suscitada pelo MPDFT em CONTRARRAZÕES, eis que intempestivo. ACOLHIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA RÉ. REJEITADA e no mérito, NEGADO PROVIMENTO ao recurso para manter a r. sentença.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ECA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO DER/DF. SUSCITADA EM CONTRARRAZÕESDO M.P. D. F. T. ACOLHIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. II - RECURSO DA RÉ. A) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, CAPUT E INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO AO PRINCÍPIO DA PARIDADE DAS PARTES, AO OPORTUNIZAR A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELO M. P. D. F. T. PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO OPORTUNIZAÇÃO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA R. SENTENÇA. RETORNO À VARA DE ORIGE...
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO INADMISSÍVEL EM SEDE RECURSAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ DEFERIDO NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. TAC E TEC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo relação lógica entre a narração dos fatos constantes da petição inicial e os pedidos de revisão do contrato de mútuo bancário, apontando as cláusulas consideradas abusivas, não se caracteriza a hipótese de inépcia da petição inicial. 2. Em razão da inexistência, na petição inicial, de pedido de declaração de nulidade da cobrança de despesas administrativas, além das tarifas de abertura de conta e de emissão de boleto (TAC e TEC), impossível conhecer da pretensão em sede recursal, por se tratar de inovação violadora do duplo grau de jurisdição. 3. Do mesmo modo, não se conhece de pedido já deferido à recorrente pela sentença vergastada, declaração de nulidade da cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios, por inexistir, no caso, interesse em recorrer. 4. Pela inteligência da Súmula 382 do STJ os juros remuneratórios adotados pelas instituições financeiras não estão limitados a 12% ao ano, devendo ser reconhecida a abusividade apenas quando houver comprovação da exorbitância dos índices cobrados em relação à média do mercado utilizado na mesma espécie de operação, o que não se verifica na hipótese dos autos. 5. A capitalização de juros encontra-se também prevista no art. 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, por se tratar de cédula de crédito bancário. 6. Uma vez que o contrato impugnado não prevê a incidência das tarifas de abertura de conta e de emissão de boleto (TAC e TEC), nenhum reparo merece a sentença por ter julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade dessas despesas. 9. Apelo conhecido em parte e desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO INADMISSÍVEL EM SEDE RECURSAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ DEFERIDO NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. TAC E TEC. AUS...
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ILEGITIMIDADE JÁ ANALISADA E REJEITADA NA DECISÃO SANEADORA. PRECLUSÃO (ARTIGOS 471 E 473, CPC). OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS DE CORRETAGEM. INAPLICABILIDADE DO ART. 42 DO CDC. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA CONTRATUAL (MORATÓRIA). CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES NA ESPÉCIE. DESNECESSIDADE. CUMULAÇÃO COM A MULTA MORATÓRIA. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DOS LUCROS CESSANTES. INDICAÇÃO NA INICIAL. INFIRMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELAS RÉS. PERDA DE PRAZO. PREVALÊNCIA DO VALOR INDICADO PELOS AUTORES. RAZOABILIDADE CONSTATADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É cediço que o exame dos fatos deve fundar-se nos parâmetros do sistema consumerista, porquanto, no caso vertente, a relação jurídica sob exame se amolda nos exatos termos do art. 3º § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o contrato em questão é o que se denomina contrato de adesão, no qual o consumidor se sujeita a condições previamente estabelecidas. 2. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. 3. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, tem-se por inviável a reiteração da preliminar de ilegitimidade passiva em sede recursal, uma vez que devidamente analisada e rejeitada por decisão saneadora e acobertada pela preclusão (CPC, artigos 471 e 473). 4. Arepetição de indébito da comissão de corretagem se dará na forma simples, corrigida a partir do desembolso, quando o pagamento se mostrar indevido e não for comprovada a má-fé. Na hipótese, inaplicável o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. 5. O lapso prescricional que aniquila a pretensão de ressarcimento de cobrança a título de comissão de CORRETAGEM é trienal, conforme ditames do artigo 206, §3°, inciso IV, do Código Civil. Mudança de entendimento deste e. TJDFT. Precedentes. 6. No caso concreto, os dois primeiros autores propuseram a demanda depois de transcorrido o prazo trienal, contado da data em que desembolsaram o dinheiro para pagamento da comissão de corretagem. Logo, em relação a tais partes, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição. 7. Acláusula penal moratória constitui multa pelo cumprimento retardado da obrigação, ainda útil para o credor. Na visão dos doutrinadores Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald, a cláusula penal pode ser conceituada como sendo o pacto acessório pelo qual as partes de um contrato fixam, de antemão, o valor das perdas e danos que por acaso se verifiquem em consequência da inexecução culposa da obrigação (in Direito das Obrigações, Lumen Juris, 2006, p. 420). 8. Os lucros cessantes têm natureza compensatória, consistente, no caso, naquilo que a parte autora razoavelmente deixou de lucrar. Embora, em regra, seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para o acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 9. Diante da natureza jurídica diversa dos institutos (multa moratória e lucros cessantes), é possível a cumulação do pedido de cobrança da cláusula penal moratória com o de reparação pelos lucros cessantes. Logo, o atraso na entrega da obra obriga o promitente-vendedor a indenizar o promitente-comprador em lucros cessantes, sem prejuízo da aplicação da multa moratória decorrente do atraso contratualmente estabelecida, haja vista que os institutos têm campos de incidência diversos. Isto é, os primeiros de natureza compensatória, consistente naquilo que o comprador deixou de auferir, diante da restrição de uso e gozo do bem, enquanto a última ostenta o viés punitivo, em decorrência da mora. 10. No caso vertente, o valor apontado na inicial como devido a título de lucros cessantes (R$ 2.800,00 a.m) deve prevalecer, pois, deferida a prova pericial requerida pelas rés, com o intuito de demonstrar ser menor o valor do aluguel do imóvel, perdeu-se o prazo para a sua produção. Ademais, tendo em conta os elementos constantes dos autos, notadamente o valor atualizado dos imóveis, que supera quinhentos mil reais, o valor apontado na inicial se mostra razoável e dentro dos parâmetros do mercado. 11. Recurso de apelação da parte autora CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso adesivo da parte ré PARCIALMENTE CONHECIDO e, na extensão, PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença parcialmente reformada.
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DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ILEGITIMIDADE JÁ ANALISADA E REJEITADA NA DECISÃO SANEADORA. PRECLUSÃO (ARTIGOS 471 E 473, CPC). OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS DE CORRETAGEM. INAPLICABILIDADE DO ART. 42 DO CDC. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA CONTRATUAL (MORATÓRIA). CABIMENTO. LUCR...
CONSUMIDOR (FINALISMO APROFUNDADO). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. NÃO CONHECIMENTO.REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REGULARIDADE. ULTERIOR PAGAMENTO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA (SÚMULA N. 385/STJ). RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Conforme se depreende do teor do art. 523, § 1º, do CPC, não se conhece de agravo de instrumento, posteriormente convertido em retido, quando o interessado (in casu, a ré) deixar de postular a sua apreciação no momento da apresentação das razões de contrariedade ao inconformismo da parte contrária, preclusas as matérias ali tratadas. 2.A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se insere a empresa de telefonia ré, é objetiva, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa (CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187 e 927).Em tais casos, para a reparação de danos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo experimentado pelo consumidor. 3.A pessoa jurídica pode vir a sofrer dano moral, decorrente do abalo de sua honra objetiva, conforme Súmula n. 227/STJ, incumbindo a ela provar nos autos que sua imagem, credibilidade, atributo perante o público em geral quedou abalado pelo ato ilícito (CPC, art. 333, I). 4.Muito embora as dívidas de telefonia objeto da restrição creditícia sejam afetas aos meses de outubro de 2013 a janeiro de 2014, período este que a empresa autora alega ter realizado a portabilidade das trinta linhas telefônicas, inexiste nos autos qualquer elemento de prova nesse sentido (CPC, art. 333, I). Desse modo, não comprovada a portabilidade em momento anterior aos débitos questionados, e havendo elementos que indicam a continuidade da prestação do serviço de telefonia no período questionado pela consumidora, não há como reputar indevidos os valores e a restrição creditícia, tampouco falar em restituição desse montante de forma dobrada. 5.Se os débitos foram posteriormente adimplidos, e constatada a permanência ativa dessa pendência comercial após o efetivo pagamento, sobressai evidente a existência de falha no serviço prestado pela empresa de telefonia ré, haja vista que a dívida objeto da anotação desabonadora já havia sido quitada pela consumidora, de forma que o reconhecimento da ilicitude e, conseguintemente, exclusão do registro é medida imperativa, tal qual ocorrido em 1º grau. 6.Via de regra, em caso de manutenção indevida de anotação em cadastro de proteção ao crédito, o prejuízo é in re ipsa, ou seja, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo a direitos da personalidade (abalo à credibilidade), justificando uma satisfação pecuniária ao ofendido. 6.1. Todavia, verificada a existência de apontamento em cadastro de proteção ao crédito antes da negativação discutida em juízo, cuja (i)legitimidade em momento algum fora impugnada, afasta-se a possibilidade de compensação por danos morais, pois a credibilidade da parte perante terceiros já se encontrava abalada. Incidência da Súmula n. 385/STJ (Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento). 7. Recursoconhecido; agravo de instrumento convertido em retido não conhecido; e, no mérito, desprovido. Sentença mantida.
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CONSUMIDOR (FINALISMO APROFUNDADO). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. NÃO CONHECIMENTO.REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REGULARIDADE. ULTERIOR PAGAMENTO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA (SÚMULA...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE NATUREZA ESPECIAL - GFNE. RAZÕES DISSOCIADAS. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO VALOR DA PARCELA UTILIZADA COMO BASE DE CÁLCULO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AOS ANOS DE 2005 E 2008. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PATAMAR. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 11.960/09 DECLARADA PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APÓS 25/03/2015, CORREÇÃO PELO IPCA-E, JUROS MORATÓRIOS CONSOANTE SISTEMÁTICVA ANTERIORMENTE VERIFICADA. INAPLICÁVEL, IN CASU, PELA INCIDÊNCIA NO REEXAME NECESSÁRIO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA, EM PARTE, PROVIDA. 1.Ostentando o recurso de apelação fundamentos de fato e de direito hábeis, em tese, a rechaçar a conclusão da sentença (CPC, art. 514, II), rejeita-se a preliminar de irregularidade formal do apelo. 2.Tendo a sentença indicado a base de cálculo, o período e os índices de atualização monetária e juros de mora do montante devido da execução, não há falar em nulidade da decisão a quo pelo não encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial. 2.1. Considerando que o embargante alegou excesso de execução e declarou na petição inicial o valor que entende correto, com apresentação da memória do cálculo, na forma do art. 739-A, § 5º, do CPC, tem-se por desnecessário o encaminhamento dos autos à Contadoria com o objetivo tão somente de corroborar a planilha apresentada, por se tratar de matéria afeta ao mérito do apelo. Preliminar de nulidade processual rejeitada. 3.Se na base de cálculo da Gratificação de Função de Natureza Especial - GFNE levou-se em consideração valor indicado em documentação oficial, com coincidência de número de rubrica e embasamento legal (n. 82237 - VPNI L. 10486 - art. 20 - 4), afasta-se a alegação de excesso de execução. 4. Quanto à gratificação natalina, escorreita a manifestação do il. Juízo, determinando que o cálculo deverá ser apurado observando-se que o valor a ser considerado deve ser o mesmo da parcela no tocante aos anos de 2006 e 2007, e proporcional no que concerne aos anos de 2005 e 2008. 5.Quanto à fixação dos consectários legais decorrentes de condenação contra a Fazenda Pública, incide a partir da vigência da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009) até 25/03/2015, a atualização monetária e a compensação da mora são calculados, em incidência única, pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), e após esta data, em se tratando de débitos fazendários não tributários, a correção monetária deverá observar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e os juros de mora deverão ser calculados obedecendo a sistemática anterior à vigência do art. 5º da Lei 11.960/09, declarada inconstitucional por reverberação normativa pelo STF em decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade. Entretanto, na remessa necessária incide o princípio da non reformatio in pejus. 6. Apelação e Reexame Necessário conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE NATUREZA ESPECIAL - GFNE. RAZÕES DISSOCIADAS. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO VALOR DA PARCELA UTILIZADA COMO BASE DE CÁLCULO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AOS ANOS DE 2005 E 2008. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PATAMAR. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º D...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. SENTENÇA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO. NOVA APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427 DO C. STJ. RECURSO PRIMITIVO. CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. CONDENAÇÃO CERTA E DETERMINADA. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE RESERVA DE POUPANÇA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 289 DO STJ. CORREÇÃO PLENA. ÍNDICES APLICÁVEIS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Na hipótese, impõe-se a observância do Princípio da Singularidade, da Unicidade ou da Unirrecorribilidade Recursal, segundo o qual cada decisão judicial deve ser atacada por apenas um único recurso, aquele previsto na legislação processual como adequado à impugnação do decisum causador do inconformismo. 2. Em razão da preclusão consumativa, operada quando da interposição do primeiro apelo, incabível a interposição de um segundo recurso contra uma decisão que se limitou a corrigir manifesto erro material, que não teve o condão de modificar o resultado do julgamento, até porque essa providência seria inviável (CPC, art. 463). Não se perca de vista ainda que, malgrado tenha havido republicação da sentença, eventual reabertura do prazo recursal não afastara o fato de o interessado já ter recorrido da mesma. 3. Tratando-se de recebimento de diferença de pagamentos de parcelas de complementação de aposentadoria ou, como no caso, de resgate de fundo de reserva de plano de previdência complementar, a correspondente pretensão prescreverá em cinco anos (STJ, Súmula 291), a contar da data do pagamento ou, como na espécie, da data do desligamento do beneficiário (STJ, Súmula 427). Precedentes. 4. Ajurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores já pacificou o entendimento segundo o qual o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir motivadamente quais são os elementos suficientes para formar seu convencimento, a fim de que possa apreciar fundamentadamente a questão controvertida. 5. Acondenação foi certa e determinada, porquanto fixara os parâmetros basilares para pesquisa da quantia devida em fase de liquidação de sentença, não havendo que se falar em inobservância do art. 918 do CPC ou mesmo em violação ao devido processo legal. 6. O retirante do plano de previdência privada tem direito à restituição de suas reservas de poupança com correção monetária plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda (STJ, Súmula 289). 7. Com efeito, não se trata de revisão de cláusulas contratuais, como que fazer crer a apelante. Não se pretendeu estabelecer um índice que atendesse à preferência dos associados nem tampouco conceder um bônus aos credores. Cuida-se de um instrumento contábil onde se recompõe o valor real da moeda, corroído pelas perdas inflacionárias, segundo entendimento pacificado pela Corte Infraconstitucional, sendo a ação de prestação de contas adequada para se constatar a diferença a ser paga aos prejudicados. 8. Correta a sentença que, verificando que a instituição ré não havia aplicado o índice adequado para garantir a plena correção monetária das reservas de poupanças dos associados autores, não julgou boas as contas apresentadas, condenando a ré à devolução das quantias corrigidas pelo IPC, segundo percentuais fixados pelo c. STJ (EREsp 264.061/DF), excluindo-se unicamente a incidência do IPC de fevereiro/89 (10,14%) porque não previsto, deduzindo-se ainda eventuais índices já aplicados, de sorte que seja devolvido ao autor a diferença do saldo encontrado, corrigida monetariamente, desde quando devida, e com incidência de juros de mora a contar da data da citação da ré. 9. NÃO CONHEÇO DA SEGUNDA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ. CONHEÇO DO PRIMEIRO APELO FORMULADO POR ESTA MESMA PARTE, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E, NO MÉRITO, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. SENTENÇA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO. NOVA APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427 DO C. STJ. RECURSO PRIMITIVO. CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. CONDENAÇÃO CERTA E DETERMINADA. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE R...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO DA ATA DA ASSEMBLEIA DE INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO EM CARTÓRIO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS. TERMO INICIAL. ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. PAGAMENTO A MAIOR. TAXA CONDOMINIAL CALCULADA COM BASE EM FRAÇÃO IDEAL EQUIVOCADA. COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO EM ABERTO. CABIMENTO. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DO VALOR DA PARCELA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. O promitente comprador responde pelas despesas condominiais a partir do momento em que recebe as chaves do empreendimento, independentemente do registro da ata da assembléia de instalação do condomínio no Cartório Imolibiliário. 2. Evidenciado que as taxas condominiais cobradas foram calculadas com base em fração ideal equivocada, mostra-se impositivo o acolhimento do pedido contraposto formulado pelo réu, a fim de que sejam objeto de compensação todos os valores pagos a maior. 3. Em virtude da vedação de inovação em sede recursal (art. 517 do CPC), não há como ser examinada alegação de cobrança da taxa condominial em montante superior ao valor fixado em assembléia geral dos condôminos. 4. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO DA ATA DA ASSEMBLEIA DE INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO EM CARTÓRIO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS. TERMO INICIAL. ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. PAGAMENTO A MAIOR. TAXA CONDOMINIAL CALCULADA COM BASE EM FRAÇÃO IDEAL EQUIVOCADA. COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO EM ABERTO. CABIMENTO. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DO VALOR DA PARCELA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. O promitente comprador responde pelas despesas condominiais a partir do momento em que recebe as chaves do empreendime...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA POR UM DOS FILHOS. ALIMENTANDO QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE ESTUDANTE. MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇAO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DOS ALIMENTANDOS. 1. Impõe-se a manutenção da pensão alimentícia devida em favor de filho que, embora tenha atingido a maioridade civil, ostenta a condição de estudante, uma vez que, em tais hipóteses, persiste a obrigação baseada na relação de parentesco. 2. Na fixação de alimentos, o julgador deve avaliar as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando. 3. Verificado que o valor dos alimentos fixados em acordo judicial se mostra razoável e proporcional em relação às necessidades do alimentando e não tendo sido apresentada prova da redução superveniente da capacidade financeira do alimentante, não há como ser acolhida a pretensão de redução da pensão alimentícia. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA POR UM DOS FILHOS. ALIMENTANDO QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE ESTUDANTE. MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇAO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DOS ALIMENTANDOS. 1. Impõe-se a manutenção da pensão alimentícia devida em favor de filho que, embora tenha atingido a maioridade civil, ostenta a condição de estudante, uma vez que, em tais hipóteses, persiste a obrigação baseada na relação de parentesco. 2. Na fixação de alimentos, o julgador de...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DE IPTU E FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA E ESGOTO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DESEMBOLSADOS PARA PAGAMENTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 1. Presume-se como sendo fruto de esforço comum dos companheiros a construção de benfeitorias em imóvel realizada na constância da união estável, razão pela qual os direitos devem ser partilhados em igual proporção. 2. Tendo em vista que a parte ré limitou-se a reeditar os argumentos vertidos em contestação e na reconvenção, a respeito da necessidade de ressarcimento de valores desembolsados para pagamento de despesas com o pagamento de IPTU e faturas de concessionárias de serviços públicos, além de valores desembolsados para pagamento de parcelas de financiamento de veículo adquirido pelo autor, deixando de impugnar especificamente a sentença, quanto ao reconhecimento da incompetência do Juízo para apreciar pedido de ressarcimento de valores, não há como ser acolhida a pretensão recursal em relação a tais pontos. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DE IPTU E FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA E ESGOTO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DESEMBOLSADOS PARA PAGAMENTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 1. Presume-se como sendo fruto de esforço comum dos companheiros...
DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESIGNAÇÃO DE MONITOR ESCOLAR EXCLUSIVO. ARTIGO 208, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE COMPROVADA. MENOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL E DE OSTEOGÊNESE IMPERFEITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. SENTEÇA MANTIDA. 1.Aeducação é dever do Estado e deve ser provida aos portadores de deficiência na medida de suas necessidades especiais com atendimento especializado, conforme estabelece o artigo 208 da Constituição Federal. 2. Comprovado, por meio de laudo médico, que o autor perda total da visão em ambos os olhos e é portador de osteogênese imperfeita tipo 1 (ossos de vidro), imperiosa se faz a intervenção judicial para garantir atendimento especializado mediante imposição de obrigação ao Distrito Federal de disponibilizar monitor escolar exclusivo para assisti-lo. 3. Não há ofensa a separação de poderes a imposição judicial de obrigação de fazer ao Distrito Federal, consubstanciada na disponibilização de monitor escolar exclusivo a alunos portadores de necessidades especiais, porquanto objetiva suprir omissão estatal do dever imposto pela Constituição em prover educação especializada, não configurando violação ao princípio da separação dos poderes. 4.Apelação Cível conhecida e não provida.
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DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESIGNAÇÃO DE MONITOR ESCOLAR EXCLUSIVO. ARTIGO 208, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE COMPROVADA. MENOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL E DE OSTEOGÊNESE IMPERFEITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. SENTEÇA MANTIDA. 1.Aeducação é dever do Estado e deve ser provida aos portadores de deficiência na medida de suas necessidades especiais com atendimento especializado, conforme estabelece o artigo 208 da Constituição Federal. 2. Comprovado, por meio de laudo médico, que o autor perda total da vis...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VEICULAÇÃO E LOCAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). LEI COMPLEMENTAR 116/2003. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1. Alista de serviços anexa à Lei Complementar nº. 116/2003 define as atividades sujeitas à incidência do imposto sobre serviços (ISS). 2.Consoante entendimento assente no colendo Superior Tribunal de Justiça, nada obstante tratar-se de rol taxativo, os conceitos previstos nos itens da lista anexa da Lei Complementar nº. 116/2003 comportam interpretação extensiva a fim de abarcar serviços correlatos àqueles previstos expressamente, uma vez que, se assim não fosse, ter-se-ia, pela simples mudança de nomenclatura de um serviço, a incidência ou não do ISS (EDcl no AgRg no AREsp 464.154/SP). 3. Aprestação de serviços de veiculação de propaganda e publicidade, utilizando-se de locação de engenhos publicitários para exibir as propagandas, alocando-os de modo específico em painéis (outdoors) instalados em pontos de grande visibilidade, constitui fato gerador de incidência de ISS, nos termos dos itens 10.08 e 17.06 da lista anexa à Lei Complementar nº. 116/2003. 4.Julgada improcedente a pretensão deduzida na inicial, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, não havendo justificativa para a modificação da aludida verba de sucumbência quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mencionado dispositivo legal. 5.Recursos de Apelação conhecidos e não providos.
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VEICULAÇÃO E LOCAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). LEI COMPLEMENTAR 116/2003. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1. Alista de serviços anexa à Lei Complementar nº. 116/2003 define as atividades sujeitas à incidência do imposto sobre serviços (ISS). 2.Consoante entendimento assente no colendo Superior Tribunal de Justiça, nada obstante tratar-se de rol taxativo, os conceitos previstos nos itens da lista anexa da Lei Complementar nº. 116/2003 comportam interpretação ext...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VERBAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. QUITAÇÃO NÃO EFETIVADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS REFERIDAS VERBAS À SERVIDORA. CABIMENTO. 1. O servidor do Distrito Federal que, ao requerer aposentadoria voluntária, deixou de usufruir da licença-prêmio a que tinha direito, faz jus ao recebimento do benefício, convertido em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, apenas quanto aos períodos não computados em dobro para aposentadoria. 2. Tendo em vista que não ficou demonstrada a quitação das verbas remuneratórias reconhecidas administrativamente, mostra-se correta a condenação do Distrito Federal, ao pagamento do débito apurado. 3. Remessa Oficial conhecida não provida.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VERBAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. QUITAÇÃO NÃO EFETIVADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS REFERIDAS VERBAS À SERVIDORA. CABIMENTO. 1. O servidor do Distrito Federal que, ao requerer aposentadoria voluntária, deixou de usufruir da licença-prêmio a que tinha direito, faz jus ao recebimento do benefício, convertido em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, apenas quanto aos períodos não computados...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. 1.Aexceção de pré-executividade é um meio de defesa que prescinde de provas e está diretamente ligada a questões envolvendo a admissibilidade do feito executivo. 2.Inviável a utilização daexceção de pré-executividade para impugnar os valores apresentados nos cálculos elaborados pela parte exequente, em sede de cumprimento de sentença, bem como para requerer a liquidação do julgado. 3.Tais matérias não constituem objeto de exceção de pré-executividade, sendo certo que questões sobre excesso de execução e quanto à eventual necessidade de liquidação de sentença devem ser manejadas pelos meios próprios. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. 1.Aexceção de pré-executividade é um meio de defesa que prescinde de provas e está diretamente ligada a questões envolvendo a admissibilidade do feito executivo. 2.Inviável a utilização daexceção de pré-executividade para impugnar os valores apresentados nos cálculos elaborados pela parte exequente, em sede de cumprimento de sentença, bem como para requerer a liquidação do julgado. 3.Tais matérias não constituem objet...
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRORROGADO PELA ANTECIPAÇÃO DO FERIADO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO. 1. A atual sistemática processual, quanto ao cumprimento de sentença, admite a possibilidade de a parte ser intimada, na pessoa de seu advogado, de modo a dar efetivo cumprimento à sentença, nos termos do art. 475-J da Lei Adjetiva. 2. Não há ocorrência da prescrição, uma vez que o prazo final para ajuizamento da ação antes de ocorrer a prescrição foi prorrogado para o dia 28/10/2014 em função da antecipação do feriado do Dia do Servidor Público, data em que os agravados ingressaram com a ação. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRORROGADO PELA ANTECIPAÇÃO DO FERIADO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO. 1. A atual sistemática processual, quanto ao cumprimento de sentença, admite a possibilidade de a parte ser intimada, na pessoa de seu advogado, de modo a dar efetivo cumprimento à sentença, nos termos do art. 475-J da Lei Adjetiva. 2. Não há ocorrência da prescrição, uma vez que o prazo final para ajuizamento da...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO FEITO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. A decisão de primeiro grau não determinou o arquivamento dos autos em caráter definitivo, de modo a extinguir a execução, mesmo porque não se trata de qualquer das hipóteses previstas no art. 794 do Código de Processo Civil. 2. Mostra-se cabível o arquivamento provisório, para evitar que os autos do processo permaneçam em cartório, cujo espaço físico é limitado para abrigar servidores, processos em cursos e os eventualmente suspensos. 3. Ademais, o mero arquivamento provisório, sem baixa na distribuição, não trará prejuízo à parte, porquanto a ela é possível requerer o desarquivamento, a qualquer tempo, quando localizar bens penhoráveis. 4. Cabe à parte exequente diligenciar de modo a encontrar bens penhoráveis, estando, ou não, os autos em cartório. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO FEITO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. A decisão de primeiro grau não determinou o arquivamento dos autos em caráter definitivo, de modo a extinguir a execução, mesmo porque não se trata de qualquer das hipóteses previstas no art. 794 do Código de Processo Civil. 2. Mostra-se cabível o arquivamento provisório, para evitar que os autos do processo permaneçam em cartório, cujo espaço físico é limitado para abrigar servidores, process...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. SEQUELA DEFINITIVA. INAPTIDÃO PARCIAL E PERMANENTE MULTIPROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. 1. Demonstrado nos autos, por meio de laudo conclusivo do perito médico oficial, a consolidação das lesões e a perda definitiva e parcial da capacidade laborativa da autora, em virtude de acidente de trabalho, forçoso reconhecer a aplicação do artigo 86 e seguintes da Lei n.º 8.213/96, que assegura ao trabalhador o direito à percepção de auxílio-acidente. 2. Remessa Oficial conhecida e não provida.
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. SEQUELA DEFINITIVA. INAPTIDÃO PARCIAL E PERMANENTE MULTIPROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. 1. Demonstrado nos autos, por meio de laudo conclusivo do perito médico oficial, a consolidação das lesões e a perda definitiva e parcial da capacidade laborativa da autora, em virtude de acidente de trabalho, forçoso reconhecer a aplicação do artigo 86 e seguintes da Lei n.º 8.213/96, que ass...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FORMULADO ANTERIORMENTE À PROLAÇÃO DE SENTENÇA. JUNTADA POSTERIOR AO JULGAMENTO DA DEMANDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE CONFIGURADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1.Tendo em vista que as partes litigantes, nada obstante tenham pleiteado a homologação de acordo extrajudicial em data anterior à prolação da sentença, e que o termo de transação somente foi juntado aos autos após o julgamento da demanda, por equívoco da Secretaria do Juízo, tem-se por configurado o erro de procedimento. 2.A prolação de sentença reconhecendo a prescrição parcial da pretensão deduzida na inicial, sem que fosse examinado o pedido de homologação de acordo firmado pelas partes, no qual a parte ré assumiu a obrigação de pagar integralmente a dívida cobrada, configura hipótese de negativa de prestação jurisdicional, . 3.Evidenciado o erro de procedimento e o prejuízo processual experimentado pelas partes litigantes, mostra-se impositiva a cassação da sentença. 4.Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FORMULADO ANTERIORMENTE À PROLAÇÃO DE SENTENÇA. JUNTADA POSTERIOR AO JULGAMENTO DA DEMANDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE CONFIGURADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1.Tendo em vista que as partes litigantes, nada obstante tenham pleiteado a homologação de acordo extrajudicial em data anterior à prolação da sentença, e que o termo de transação somente foi juntado aos autos após o julgamento da demanda, por equívoco da Secretaria do Juízo, tem-se por configurado o erro de procedimento. 2.A prolação de sentenç...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ATENDIMENTO. DETERMINAÇAO DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. 1. Tendo em vista que a parte autora, atendendo a determinação judicial, promoveu o recolhimento das custas iniciais, tem-se por incabível o indeferimento da petição inicial, quanto a este aspecto. 2. Nos termos do artigo 475-B, do Código de Processo Civil, Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. 3. Verificado que o cumprimento da sentença da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9pode ser promovido mediante simples cálculos aritméticos, tem-se por desnecessária a propositura de liquidação de sentença para fins da apuração do quantum devido. 4. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ATENDIMENTO. DETERMINAÇAO DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. 1. Tendo em vista que a parte autora, atendendo a determinação judicial, promoveu o recolhimento das custas iniciais, tem-se por incabível o indeferimento da petição inicial, quanto a este aspecto. 2. Nos termos do artigo 475-B, do Código de Processo Civil, Quando a determinação do valor da conden...