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Jurisprudência

TJDF APC - 868425-20120110216714APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REJULGAMENTO. POR DETERMINAÇÂO DO C. STJ. AÇÂO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PRETENSÃO FUNDADA EM RELAÇÃO CAUSAL. PRECEDENTES DO C. STJ. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. REJEIÇÃO. CAUSA DE EMISSÃO DO TÍTULO EXPRESSAMENTE INDICADA NA PEÇA VESTIBULAR. ALEGAÇÃO DE ALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL AO PROCESSAMENTO DA AÇÃO. ART. 283 DO CPC. PROVA ESCRITA DA CAUSA DEBENDI. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. MATÉRIA ATINENTE À PROVA DO...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 868424-20080130023284APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ECA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO DER/DF. SUSCITADA EM CONTRARRAZÕESDO M.P. D. F. T. ACOLHIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. II - RECURSO DA RÉ. A) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, CAPUT E INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO AO PRINCÍPIO DA PARIDADE DAS PARTES, AO OPORTUNIZAR A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELO M. P. D. F. T. PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO OPORTUNIZAÇÃO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA R. SENTENÇA. RETORNO À VARA DE ORIGE...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 868423-20140310036976APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO INADMISSÍVEL EM SEDE RECURSAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ DEFERIDO NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. TAC E TEC. AUS...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 868422-20130710218087APC
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DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ILEGITIMIDADE JÁ ANALISADA E REJEITADA NA DECISÃO SANEADORA. PRECLUSÃO (ARTIGOS 471 E 473, CPC). OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS DE CORRETAGEM. INAPLICABILIDADE DO ART. 42 DO CDC. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA CONTRATUAL (MORATÓRIA). CABIMENTO. LUCR...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 868421-20140110600972APC
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CONSUMIDOR (FINALISMO APROFUNDADO). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. NÃO CONHECIMENTO.REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REGULARIDADE. ULTERIOR PAGAMENTO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA (SÚMULA...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APO - 868420-20130110625032APO
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE NATUREZA ESPECIAL - GFNE. RAZÕES DISSOCIADAS. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO VALOR DA PARCELA UTILIZADA COMO BASE DE CÁLCULO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AOS ANOS DE 2005 E 2008. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PATAMAR. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º D...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 868419-20140110597847APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. SENTENÇA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO. NOVA APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427 DO C. STJ. RECURSO PRIMITIVO. CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. CONDENAÇÃO CERTA E DETERMINADA. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE R...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 868417-20140110936770APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO DA ATA DA ASSEMBLEIA DE INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO EM CARTÓRIO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS. TERMO INICIAL. ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. PAGAMENTO A MAIOR. TAXA CONDOMINIAL CALCULADA COM BASE EM FRAÇÃO IDEAL EQUIVOCADA. COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO EM ABERTO. CABIMENTO. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DO VALOR DA PARCELA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. O promitente comprador responde pelas despesas condominiais a partir do momento em que recebe as chaves do empreendime...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 868416-19990110373589APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA POR UM DOS FILHOS. ALIMENTANDO QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE ESTUDANTE. MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇAO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DOS ALIMENTANDOS. 1. Impõe-se a manutenção da pensão alimentícia devida em favor de filho que, embora tenha atingido a maioridade civil, ostenta a condição de estudante, uma vez que, em tais hipóteses, persiste a obrigação baseada na relação de parentesco. 2. Na fixação de alimentos, o julgador de...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 868415-20130110900297APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DE IPTU E FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA E ESGOTO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DESEMBOLSADOS PARA PAGAMENTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 1. Presume-se como sendo fruto de esforço comum dos companheiros...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 868414-20130111730016APC
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DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESIGNAÇÃO DE MONITOR ESCOLAR EXCLUSIVO. ARTIGO 208, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE COMPROVADA. MENOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL E DE OSTEOGÊNESE IMPERFEITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. SENTEÇA MANTIDA. 1.Aeducação é dever do Estado e deve ser provida aos portadores de deficiência na medida de suas necessidades especiais com atendimento especializado, conforme estabelece o artigo 208 da Constituição Federal. 2. Comprovado, por meio de laudo médico, que o autor perda total da vis...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 868413-20100112180576APC
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VEICULAÇÃO E LOCAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). LEI COMPLEMENTAR 116/2003. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1. Alista de serviços anexa à Lei Complementar nº. 116/2003 define as atividades sujeitas à incidência do imposto sobre serviços (ISS). 2.Consoante entendimento assente no colendo Superior Tribunal de Justiça, nada obstante tratar-se de rol taxativo, os conceitos previstos nos itens da lista anexa da Lei Complementar nº. 116/2003 comportam interpretação ext...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF RMO - 868412-20130111815189RMO
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VERBAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. QUITAÇÃO NÃO EFETIVADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS REFERIDAS VERBAS À SERVIDORA. CABIMENTO. 1. O servidor do Distrito Federal que, ao requerer aposentadoria voluntária, deixou de usufruir da licença-prêmio a que tinha direito, faz jus ao recebimento do benefício, convertido em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, apenas quanto aos períodos não computados...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 868411-20140020320608AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. 1.Aexceção de pré-executividade é um meio de defesa que prescinde de provas e está diretamente ligada a questões envolvendo a admissibilidade do feito executivo. 2.Inviável a utilização daexceção de pré-executividade para impugnar os valores apresentados nos cálculos elaborados pela parte exequente, em sede de cumprimento de sentença, bem como para requerer a liquidação do julgado. 3.Tais matérias não constituem objet...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 868410-20150020067318AGI
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DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRORROGADO PELA ANTECIPAÇÃO DO FERIADO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO. 1. A atual sistemática processual, quanto ao cumprimento de sentença, admite a possibilidade de a parte ser intimada, na pessoa de seu advogado, de modo a dar efetivo cumprimento à sentença, nos termos do art. 475-J da Lei Adjetiva. 2. Não há ocorrência da prescrição, uma vez que o prazo final para ajuizamento da...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 868409-20140020237397AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO FEITO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. A decisão de primeiro grau não determinou o arquivamento dos autos em caráter definitivo, de modo a extinguir a execução, mesmo porque não se trata de qualquer das hipóteses previstas no art. 794 do Código de Processo Civil. 2. Mostra-se cabível o arquivamento provisório, para evitar que os autos do processo permaneçam em cartório, cujo espaço físico é limitado para abrigar servidores, process...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF RMO - 868408-20140110714918RMO
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. SEQUELA DEFINITIVA. INAPTIDÃO PARCIAL E PERMANENTE MULTIPROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. 1. Demonstrado nos autos, por meio de laudo conclusivo do perito médico oficial, a consolidação das lesões e a perda definitiva e parcial da capacidade laborativa da autora, em virtude de acidente de trabalho, forçoso reconhecer a aplicação do artigo 86 e seguintes da Lei n.º 8.213/96, que ass...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 868407-20140410024119APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FORMULADO ANTERIORMENTE À PROLAÇÃO DE SENTENÇA. JUNTADA POSTERIOR AO JULGAMENTO DA DEMANDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE CONFIGURADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1.Tendo em vista que as partes litigantes, nada obstante tenham pleiteado a homologação de acordo extrajudicial em data anterior à prolação da sentença, e que o termo de transação somente foi juntado aos autos após o julgamento da demanda, por equívoco da Secretaria do Juízo, tem-se por configurado o erro de procedimento. 2.A prolação de sentenç...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 868406-20140111584185APC
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ATENDIMENTO. DETERMINAÇAO DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. 1. Tendo em vista que a parte autora, atendendo a determinação judicial, promoveu o recolhimento das custas iniciais, tem-se por incabível o indeferimento da petição inicial, quanto a este aspecto. 2. Nos termos do artigo 475-B, do Código de Processo Civil, Quando a determinação do valor da conden...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 868404-20140111676478APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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