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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020278916AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O Agravo de Instrumento não é cabível, uma vez que houve sentença extinguindo a execução, carecendo esta, portanto, de interesse de agir quanto à utilidade. 2. Ademais, não há que se falar em aplicação do art. 559 do Código de Processo Civil, porquanto os fundamentos para a extinção do feito de origem não guardam qualquer relação quanto à decisão impugnada por meio do Agravo de Instrumento. 3...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020259195AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3....
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020056009AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO À INSTÂNCIA SUPERIOR. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, imp...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020024363AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de dec...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020029416AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Conquanto não haja os vícios apontados pelo embargante, a al...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020332897AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. E...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020287594AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. E...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130610129313APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPRIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Evidenciada a omissão quanto ao pleito de redução do valor dos honorários advocatícios, mostra-se impositivo o acolhimento dos embargos de declaração, para...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 868395-20090111984416APC
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO PRIMEIRO RÉU. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. IMPROVIDO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. MÁ PRESTAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ADVOGADO E ESCRITÓRIO. 1. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida no momento do ajuizamento da ação, de forma que os fatos narrados na petição inicial devem servir de base para a aferição da legitimidade. 2. Não havendo nos autos advogado com poderes para representar o réu, que embora seja advogado encontra-se s...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APO - 868394-20140110055800APO
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APO - 868393-20110111828030APO
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDRAL. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTOADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. Embora o prazo prescricional da pretensão autoral seja quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32, contados da data da aposentadoria do servidor, o protocolo de requerimento administrativo tem o condão de interromper a prescrição. Prejudicial rejeitada. 2. O servidor militar distrital aposentado com direito à...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 868391-20120111898567APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. ART. 4º, DA LEI DISTRITAL N° 3.877/2006 E ART. 4º, DO DECRETO FEDERAL Nº 3.298/199. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFICIÊNCIA CONFIGURADA. 1. Restando comprovado que o autor é deficiente e que houve a apresentação do laudo emitido por médico do SUS, preenchendo os requisitos previstos no art. 4°, da Lei Distrital n° 3.877/2006 e no art. 4º, do Decreto Federal, a Administração deve aceitar os documentos apresentados e prosseguir com o processo administrativo do programa habitacional do Governo do Distrito Federal. 2. Apelo...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 868390-20120610054748APC
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PROCESSO CIVIL. NOME DE TERCEIRO. ERRO MATERIAL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO. 1. Amenção do nome de terceiro,que não faz parte da relação processual, na capa do recurso de apelação, trata-se de mero erro material da peça, principalmente considerando que o nome correto da parte foi referida nas razões do recurso. 2. Nas causas em que não há condenação, os honorários devem ser fixados segundo os parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC, mediante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do menci...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 868389-20130111281405APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, DA LEI 11.690/2009 E ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO PELO STF. ADI 4425. MODULAÇÃO DE EFEITOS PENDENTE. RECURSO PROVIDO. 1. O STF, ao apreciar a ADIN 4.357, declarou a inconstitucionalidade, em parte, de preceitos constitucionais que versam sobre a atualização dos créditos de precatório e, por arrastamento, também parcialmente, do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a red...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 868388-20130210047377APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDENAÇÃO COM INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. NÃO APLICAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA. BUSCA E APREENSÃO. ENUNCIADO DE SÚMULA 372 DO STJ. 1. O processo cautelar de exibição de documentos é o instrumento processual adequado para obter documentos indispensáveis à propositura de ação futura, que estejam em poder do requerido. 2. A fixação de multa pelo descumprimento da ordem de exibição do documento é incompatível com ação cautelar prevista no art. 335 e seguintes do Diploma Processual Civil. Em caso de descumprimento da ordem, deve o Magistrado determinar...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 868387-20140110580505APC
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ADOÇÃO DE CRITÉRIO SUBJETIVO. ANULAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Ofende o princípio da isonomia o enquadramento do candidato em um perfil profissiográfico previamente determinado. 2. A exigência de exame psicotécnico, com a análise do perfil profissiográfico, é eminentemente subjetiva, e tanto o egrégio Superior Tribunal de Justiça, quanto esta Corte de Justiça, já se pronunciaram no sentido d...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 868386-20130710345876APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO NESSA ESPÉCIE CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS. REGISTRO DE CONTRATO. INCUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PROPORCIONAL. 1. O colendo STJ já pacificou o entendimento de que o magistrado não precisa manifestar-se expressamente sobre os dispositivos citados pela parte ou os que fundamentam a decisão, desde...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 868385-20080110640030APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CHEQUE PROTESTADO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. TÍTULO QUE NÃO CIRCULOU. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. PEDIDO CONTRAPOSTO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. 1. Não se acolhe alegação de cerceamento de defesa se o réu, intimado para especificar provas, ficou inerte, e, além disso, não recorreu da decisão, proferida na audiência de instrução e julgamento, que indeferiu o pedido de produção de prova oral. 2. O cheq...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 868384-20130910050572APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR. EMENDA À INICIAL. DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. APURAÇÃO PELA CONTADORIA JUDICIAL. REVELIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSTERIOR CONCORDÂNCIA COM O VALOR DEPOSITADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apurado o montante integral do débito a ser depositado em juízo pela Contadoria Judicial e concordando expressamente o credor com o valor, a quitação integral do débito é medida que se impõe. 2. Tendo a verba de sucumbência fixada com base no § 4º do art. 20, do CPC, e observados os parâmetros das alíneas a, b e c d...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110303766APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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