AGRAVO RETIDO. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC CELULAR S/A ( OI - BRASIL TELECOM). DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NA DECISÃO GUERREADA DO CRITÉRIO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO AFASTADA. DOBRA ACIONÁRIA. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). PLEITO INICIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO O LAPSO DA LEI NOVA. PRAZO DECENÁRIO. ART. 205, CC. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016303-0, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR. PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E LEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. CABE AO JUIZ - DESTINATÁRIO DA PROVA - A DECISÃO ACERCA DA PRODUÇÃO DE PROVAS ÚTEIS AO PROCESSO. DOCUMENTOS SUFICIENTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VENCIMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CLÁUSULA DEVIDAMENTE AJUSTADA PELAS PARTES, QUE EM CONJUNTO COM A INADIMPLÊNCIA, NÃO PODE SER CONSIDERADA ABUSIVA. MORA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. Recurso do autor conhecido em parte e em parte provido. Recurso do réu conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015199-4, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO E NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. MATÉRIA AFASTADA EM INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. TESE DE NÃO APLICABILIDADE DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO ACOLHIDO NO JUÍZO A QUO. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE PELOS HONORÁRIOS DO EXPERT. NÃO RECOLHIMENTO. DESISTÊNCIA TÁCITA DA PROVA. MULTA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038529-3, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE NOVA PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES SUFICIENTES À CONVICÇÃO DO JULGADOR. MÉRITO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PERDA FUNCIONAL DE REPERCUSSÃO LEVE DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE LESÃO INCAPACITANTE DO SEGURADO. OCORRÊNCIA DE REMISSÃO DO QUADRO CLÍNICO. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO JUIZ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 131 E 437, CPC. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. EXEGESE DO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009. Estando a matéria suficientemente esclarecida pela perícia judicial, que detectou a inexistência de lesão incapacitante diante da remissão do quadro clínico, não se mostra necessária a sua complementação ou a realização de uma nova, a teor da interpretação conjunta dos artigos 131 e 437, ambos do CPC. Nas hipóteses em que o valor indenizatório pago administrativamente pela seguradora for superior a porcentagem equivalente a eventual perda funcional detectada em relatório médico, descabe falar em complementação da indenização de seguro obrigatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071127-8, de São João Batista, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DÉBITOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR SEM JUSTA CAUSA. SENTENÇA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. CONTRATOS E EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEVERIAM, A RIGOR, SER JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO. EXEGESE DO ART. 396 DO CPC. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO ENTRE O OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO E A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, SEM QUE TENHA SIDO ACOSTADO AOS AUTOS A DOCUMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. DISCIPLINA DO ART. 333, II, DO CPC. ADEMAIS, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A TEOR DO ART. 6º, VIII, DO CDC. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS, SEQUER HÁ ESPECIFICAÇÃO DE QUE CONTRATOS EXISTIRIAM. DÉBITOS INDEVIDOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS PLEITEADOS. ART. 14, CAPUT, DO CDC. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 884 DO CC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. DANO MORAL. NECESSIDADE DE PROVAR A SUA OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROTESTO OU INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. FALTA DE PROVA ACERCA DE VEXAME, VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM DO AUTOR, SOFRIMENTO QUE EXCEDA A NORMALIDADE OU QUE OS DESCONTOS TENHAM PRIVADO A SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. DANO MORAL INDEVIDO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO VERIFICADOS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 21 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000010-9, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE JULGA APELAÇÃO CÍVEL - BRASIL TELECOM (HOJE OI S/A) - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.095226-9, de Ituporanga, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTERPOSIÇÃO OBJETIVANDO A REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO DIANTE DA INÉRCIA DO APELANTE EM ATENDER A DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE HARMONIZAM COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.020355-4, de Videira, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTERPOSIÇÃO OBJETIVANDO A REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA REALIZADA MEDIANTE O DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO DE INCLUSÃO, NO CÁLCULO, DO MONTANTE REFERENTE A CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE HARMONIZAM COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.005915-7, de Palhoça, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO E HOMOLOGAR PARTE DO LAUDO PERICIAL APENAS EM RELAÇÃO A DOIS CONTRATOS, COM A RESSALVA PARA QUE SEJA DESCONSIDERADA A DOBRA ACIONÁRIA DOS CÔMPUTOS. RECURSO DOS EXEQUENTES. REQUERIDA A INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA AO QUANTUM DEBEATUR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA À EMISSÃO DE AÇÕES RELATIVAS À CISÃO PARCIAL DA TELESC S.A. PARA FINS DE CRIAÇÃO DA TELESC CELULAR S.A. NA SENTENÇA EM CUMPRIMENTO. FLAGRANTE CONTRARIEDADE EM RELAÇÃO AOS PARÂMETROS E LIMITES PROTEGIDOS PELO TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087624-4, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DA RÉ. A) DA COISA JULGADA MATERIAL. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. Trânsito EM JULGADO. EXEGESE DO ART. 467, DO cpc. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO INCIDENTAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO no ponto. "A sentença proferida na ação ordinária transitou em julgado. Impossibilidade de desconstituição incidental na execução. A pretensão deve ser arguida em ação rescisória." (TJRS, AI n. 70052491511, relª. Desª. Helena Marta Suarez Maciel, j. em 14.05.2013). B) DA NULIDADE DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE RELATIVA NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE FALAR AOS AUTOS. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 245, DO CPC. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO NO PONTO. "Deveras, a declaração de nulidade relativa depende da iniciativa da parte e deve ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão (art. 245 do CPC)." (AC n. 2010.067233-8, rel. Des. Vanderlei Romer, j. em 14.12.2010). C) DA CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. APLICAÇÃO DO INPC DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NO PONTO. "[...] não se pode, em fase de execução, modificar o índice de correção monetária que já restou definido na decisão exequenda, de que não caiba mais recurso, sob pena de ofensa à coisa julgada. Recurso conhecido e provido." (REsp n. 191718/PR, rel. Min. César Asfor Rocha, j. em 18.10.1999). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.074744-6, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DE AMBOS OS LITIGANTES. DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO RECURSAL QUE LIMITOU-SE A QUESTIONAR A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E A QUANTIFICAÇÃO REALIZADA NA ORIGEM. PREJUÍZO IMATERIAL QUE, IN CASU, MOSTRA-SE EVIDENTE DIANTE DA IRREFRAGÁVEL CONDUTA ILÍCITA DO RÉU. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRÁTICA VEDADA QUE TEM O CONDÃO DE IMPUTAR À CASA BANCÁRIA A RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENITÁRIO QUE DEVE OBSERVAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, OBSTANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE UMA PARTE, SEM, TODAVIA, DEIXAR DE IMPOR O CARÁTER EDUCACIONAL ÀQUELE QUE PRATICOU O ILÍCITO CIVIL. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA EFICAZ. OBSERVÂNCIA AO FATO DE QUE EXISTE DIVULGAÇÃO DE IMPONTUALIDADE PRETÉRITA, FATO QUE INFLUENCIA NA FIXAÇÃO DO QUANTUM, AINDA QUE O BANCO NÃO TENHA APONTADO EM SUA DEFESA A INVIABILIDADE DA NOVA NEGATIVAÇÃO AFRONTAR A IMAGEM DA REQUERENTE. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA VITÓRIA DA REQUERENTE NA LIDE. ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE GUARDA PROPORÇÃO COM O § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO SUPRACITADO COMANDO NORMATIVO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024718-5, de Laguna, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA NÃO ABORDADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, hipótese que inviabiliza o conhecimento de parte do recurso por este Sodalício, sob pena de incidir-se em supressão de instância. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. INVIABILIDADE. SUPOSTA AVENÇA CUJO VALOR É SUPERIOR AO DÉCUPLO DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS, AO TEMPO DO PACTO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA ACERCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 401 E 402, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. "Inviável a adoção de prova exclusivamente testemunhal para demonstrar a novação da dívida executada se o valor do ajuste ultrapassa o limite de dez salários mínimos e não há início de prova documental (art. 401 do CPC). Se a hipótese não se enquadra no previsto no art. 402, I, do Código de Processo Civil, prescindível é a dilação probatória, não havendo cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide." (AC n. 2013.044167-7, rel. Des. Susbt. Odson Cardoso Filho, j. em 08.05.2014). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063989-4, de Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE FOTOS ÍNTIMAS DA AUTORA POR EX-NAMORADO INCONFORMADO COM O TÉRMINO DA RELAÇÃO. NOTÍCIA DE AMEAÇAS E PERSEGUIÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU PARA RECONHECER A SUA INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DE DOENÇA MENTAL. ALEGAÇÃO DE QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, ESTARIA EM SURTO PSICÓTICO POR SER PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DE EVENTUAL INCAPACIDADE DO RÉU. HUMILHAÇÃO PÚBLICA E EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA QUE GERAM ABALO ANÍMICO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ADEMAIS, AINDA QUE SE INCAPAZ FOSSE, RESPONDERIA PELOS DANOS CAUSADOS, A TEOR DO ART. 928 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NA ORIGEM DA VERBA COMPENSATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DO ILÍCITO. QUANTIA QUE DEVE CONSIDERAR O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA, EVITANDO-SE, ASSIM, A REINCIDÊNCIA DA CONDUTA. AUMENTO QUE SE IMPÕE, COM A ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DE OUTRA VIA, O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ESTABELECIDOS NA ORIGEM SE MOSTRA RAZOÁVEL DIANTE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045197-4, de Canoinhas, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024133-4, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONSUMIDOR SUSPEITO DE FURTO - ABORDAGEM VEXATÓRIA - DANO MORAL - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - 1. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - INACOLHIMENTO - ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO - ABORDAGEM DESARAZOADA E DESPROPORCIONAL - SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA - SUSPEITA DE FURTO DERIVADA DE ERRO DO RÉU - FATO DE TERCEIRO AFASTADO - ATO PRATICADO POR PESSOA QUE SE APRESENTA COMO FUNCIONÁRIO DO REQUERIDO - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDAS - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O empregador responde à indenizatória por danos morais, decorrentes de abordagem abusiva de consumidor acusado injustamente da prática de furto perpetrada pelo seu preposto em razão do trabalho. 2. Em sede de dano moral o magistrado deve adotar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078959-4, de Navegantes, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A FINS COMERCIAIS. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA MANIFESTAR INTERESSE NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO EXERCIDO. NOTIFICAÇÃO PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO BEM EM 30 (TRINTA) DIAS. NÃO ATENDIMENTO. AÇÃO DE DESPEJO AJUIZADA COM PEDIDO DE LIMINAR FULCRADO NO ART. 59, § 1.°, VIII, DA LEI N.º 8.245/1991. LIMINAR INDEFERIDA NO JUÍZO A QUO. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. ALTERAÇÃO DA EMPRESA IMOBILIÁRIA NOTIFICANTE. PROVA DA REPRESENTAÇÃO DA LOCADORA PELA ADMINISTRADORA DO BEM. DESNECESSIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA A SER EXERCIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. CAUÇÃO DEVIDAMENTE PRESTADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. DECISÃO REVERTIDA. RECLAMO PROVIDO. 1 A notificação premonitória do locatário para a determinação do prazo contratual e conseqüente desocupação do imóvel locado, é válida e eficaz se feita através da imobiliária responsável pela administração do bem, não sendo dado ao locatário invocar a inexistência de prova escrita a respeito dessa representação, porquanto em nada interfere ela na relação locatícia. 2 Na dicção do art. 33 do Diploma Locativo, o direito de preferência na alienação do imóvel há de ser invocado em ação própria, tornando inadequada a sua discussão no âmbito da ação desalijatória, a título de matéria de defesa. 3 Preenchidos os requisitos legais para a concessão da medida liminar de desocupação, no prazo de 15 (quinze) dias, do imóvel locado, objeto de contrato prorrogado por prazo indeterminado, a saber: notificação prévia do locatário, prestação de caução no equivalente a três meses de aluguel pelo locador demandante e ajuizamento da ação desalijatória no prazo de 30 (trinta) dias subsequente ao termo final da notificação, impõe-se o deferimento do pleito de urgência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072726-4, de Tubarão, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA APELANTE. DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO, ADEMAIS, QUE SEQUER PÔDE SER ALMEJADA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. Está claro no art. 522, caput, do Código de Processo Civil, que das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. Ainda que no caso dos autos a decisão proferida tenha sido prolatada em audiência, o agravo deveria ter sido interposto na forma de instrumento, inclusive em virtude de pleitear a sua apreciação em razões ou contrarrazões de apelação, eis que o apelo inclusive já havia sido interposto. DISSOLUÇÃO CONSENSUAL HOMOLOGADA COM DISPOSIÇÃO ACERCA DA GUARDA DOS FILHOS MENORES, ALIMENTOS, DIREITO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS. INOBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO DE ASSINATURA DO CASAL NA INICIAL E AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. PREJUÍZO EVIDENCIADO. Via de regra, a obrigatoriedade da realização de audiência de ratificação (art. 1.122, caput, do Código de Processo Civil) representa formalismo exacerbado e evidente retrocesso e é facilmente substituída pela assinatura da inicial pelas partes, com o reconhecimento das firmas (art. 1.120, § 2º, do Código de Processo Civil). O que não se afigura razoável é a homologação de acordo sem a observância qualquer um dos procedimentos, de maneira a impossibilitar a aferição da ciência inequívoca de ambas as partes acerca dos termos do acordo, cujos efeitos exacerbam a esfera patrimonial e adentram o direito de menores. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062325-8, de Indaial, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA OPERADORA DE TELEFONIA CELULAR. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. INSURGÊNCIA ENVOLVENDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO QUE SE MOSTRA PERTINENTE. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ARBITRADO DE FORMA A ATENDER OS FINS REPARATÓRIOS, PEDAGÓGICOS E PUNITIVOS DAS INDENIZAÇÕES DESSE JAEZ. A indevida inclusão do nome de alguém nos cadastros de proteção ao crédito é situação que causa induvidosa repercussão, com carga suficiente para infligir no ofendido um sofrimento moral, máxime em época como a que vivemos, onde a honestidade deixou de ser obrigação para ser vista como virtude, decorrendo daí que o bom nome das pessoas não pode ser impunemente atacado. A indenização buscada em sede judicial deve ser arbitrada em valor condizente. Não deve ser tão reduzida, ao ponto de não atender o caráter compensatório que dela se espera, frustrando a intenção educativa inerente a essa natureza processual, e tampouco estimada com excessos, provocando enriquecimento desmesurado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO REJEITADO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, POR ATENDER AOS VETORES TIMBRADOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073980-5, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS. JUÍZA A QUO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR. INSURGÊNCIA DO RÉU. CASO CONCRETO QUE GRAVITA EM TORNO DO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO LOCAL QUE TRATA DO ATENDIMENTO EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO MANTIDA. AGRAVANTE QUE ADMITE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AO RECONHECER QUE HAVIA IRREGULARIDADES NO ATENDIMENTO. SEM EMBARGO, RECORRENTE QUE CONFIRMA QUE ATUALMENTE VEM DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO AGRAVADA. EVENTUAL ALTERAÇÃO FÁTICA, POR ORA, INSUSCETÍVEL DE APRECIAÇÃO, DADA A EXIGÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PROPÔS A AÇÃO AINDA NO ANO DA ÚLTIMA VISTORIA REALIZADA. PERIGO NA DEMORA QUE DECORRE DA TUTELA COLETIVA PROPUGNADA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. PERIGO INVERSO INOCORRENTE DIANTE DO COMPROMISSO DA VOLUNTÁRIA EXECUÇÃO DA DECISÃO. EXCESSIVIDADE DA MULTA RECHAÇADA. COMINAÇÃO QUE NÃO VISA AO PAGAMENTO. MONTANTE ARBITRADO, OUTROSSIM, QUE ENCONTRA RESPALDO NA GRAVIDADE DOS FATOS E NO NOTÓRIO PORTE ECONÔMICO DO AGRAVANTE. INCOMPREENSÃO DO COMANDO RECHAÇADA. INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA ATRELADA À REGULARIZAÇÃO DO ATENDIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087328-6, de Biguaçu, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL, A PARTIR DO DISPOSTO NA LEI N. 9.514, DE 20.11.1997. MUTUÁRIA QUE FOI NOTIFICADA PARA PURGAR A MORA E DEIXOU FLUIR O PRAZO ESTABELECIDO NO § 1º DO ARTIGO 26 DA LEI N. 9.514, DE 20.11.1997. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL NO NOME DA MUTUANTE, CONFORME O DISPOSTO NO "CAPUT" DO SEU ARTIGO 26. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REVISÃO SUPORTADA NO MESMO NEGÓCIO QUE NÃO DESCARACTERIZA A MORA, ATÉ PORQUE HOUVE INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO ELEITO PELA MUTUANTE. DIREITO À RETOMADA DO IMÓVEL GRAVADO COM A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE É ASSEGURADO. ARTIGO 30 DA LEI N. 9.514, DE 20.11.1997. POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE ALUGUEL A TÍTULO DE PERDAS E DANOS PELO PERÍODO EM QUE A MUTUANTE FOI PRIVADA DA POSSE DIRETA DO BEM, ASSIM SENDO EVITADO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA ANULADA. PEDIDO INICIAL QUE É JULGADO PROCEDENTE, COM A IMPOSIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AO LITIGANTE VENCIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088165-4, de Içara, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).