ACIDENTE DO TRABALHO - AGRICULTORA - DOENÇA OCUPACIONAL - PATOLOGIA DE COLUNA, QUADRIL E MEMBROS SUPERIORES - POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CONDICIONADO A TRATAMENTO OU REABILITAÇÃO - INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA AINDA PERSISTENTE - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Restabelece-se o auxílio-doença acidentário, a partir da data em que foi indevidamente cessado, à segurada que, em razão de doença do trabalho, sofre de moléstia de cunho ortopédico e continua temporariamente incapacitada para o trabalho, até o dia em que for restabelecida a sua capacidade ou for reabilitada para outras funções. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049481-5, de Mondaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MEDICAMENTO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PLEITEADO E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090345-5, de São João Batista, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE MONTANTE PERCEBIDO E O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/08). TERMO INICIAL DE VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE FIXADA EM JULGAMENTO DO STF PARA 27-04-2011. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO DIPLOMA. INEXIGIBILIDADE DE VERBAS PRETÉRITAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PAGAMENTO A MENOR. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INC. I, DO CODEX PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTAÇÃO DISPONÍVEL EM VERSÃO ELETRÔNICA. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: 'a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011' (TJSC, AC n. 2013.025506-9, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-06-2013). Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor (TJSC, AC n. 2013.007681-0, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27-02-2014). EDIÇÃO DA LCE N. 539/11. PRIMADO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO VIOLADO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO QUANTO A REGIME DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061965-1, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA NO TOCANTE AO RESPONSÁVEL PELO INFORTÚNIO. RECURSO DA AUTORA. 1. ATRIBUIÇÃO DE CULPA AO RECORRIDO. OBJETO LANÇADO EM DIREÇÃO AO VEÍCULO DA DEMANDANTE. DECLARAÇÃO UNILATERAL DO MOTORISTA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONVINCENTES. CULPA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO REQUERENTE. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÃO ACOLHIDA. 3. REFORMA DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073582-1, de Tubarão, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ASTREINTE ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CUMULADA COM SEQUESTRO DE VALORES. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA MULTA AO PATAMAR DE R$ 20.000,00. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.080946-3, de Palmitos, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - CELESC - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES - FRAUDE NO MEDIDOR - LACRE VIOLADO E OUTRAS ADULTERAÇÕES ENCONTRADAS - COBRANÇA DO CONSUMO EFETIVO QUE DEIXOU DE SER MEDIDO - VALOR DEVIDO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO DESPROVIDO. Comprovada a fraude por adulteração no relógio medidor, sem registrar corretamente o consumo da energia elétrica, pode a concessionária cobrar os valores não pagos pelo consumidor em razão da fraude, devendo o débito ser calculado com base no art. 72 da Resolução n. 456/00 da ANEEL. Não há como falar em ocorrência de dano moral pela cobrança do valor do consumo de energia elétrica que o consumidor deixou de pagar em razão da adulteração do relógio medidor, sobretudo após a garantia do contraditório e da ampla defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083608-2, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA EXORDIAL PARA MAJORAR A VERBA ALIMENTAR. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECORRENTE QUE AVENTA PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE PROVAS EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA LIDE CONSOANTE OS DOCUMENTOS APORTADOS NO CADERNO PROCESSUAL. TESE AFASTADA. RECORRENTE QUE ALMEJA A MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. NÃO OBSTANTE FOI COMPROVADA A MELHORA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO GENITOR, TAMBÉM SE PROVOU QUE O ALIMENTANTE PASSOU A CONTAR COM MAIS GASTOS EM RAZÃO DE SEU OUTRO FILHO. PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA REDUZIDO. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO TAL QUAL ESTIPULADA NA ORIGEM, JÁ QUE OS DEMANDANTES SE MOSTRARAM EXITOSOS NA LIDE NO QUE TRATA DA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS ANTERIORMENTE AUFERIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065805-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO IMPUGNADA QUE DEFERE A GUARDA DE MENOR À GENITORA. INFANTE QUE PASSA A RESIDIR EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DESSE ÓRGÃO JULGADOR PARA ANALISAR A MATÉRIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013751-6, de Tubarão, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. DOMÍNIO DO IMÓVEL LOCADO PELA AUTORA, TRANSFERIDO AOS RÉUS NO CURSO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO PACTUADO COM OS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA ATÉ O TERMO FINAL CONVENCIONADO, EM 31/05/2013. MERITUM CAUSAE JÁ APRECIADO EM ANTERIOR JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO AJUIZADA PELOS RECORRIDOS. DECADÊNCIA DO DIREITO DOS APELADOS EM PROMOVER DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA JÁ RECONHECIDA NAQUELES AUTOS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO NONAGESIMAL ESTABELECIDO NO § 2º, DO ART. 8º, DA LEI Nº 8.245/91. ANTERIOR APRECIAÇÃO DA MATÉRIA POR ESTE PRETÓRIO, QUE, ALIADA AO TÉRMINO SUPERVENIENTE DO PRAZO PACTUADO NO CONTRATO, TORNA EVIDENTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO DA INSURGÊNCIA NA FORMA DO ART. 557 DO CPC, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação civil em vigor. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 950). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085106-4, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PARTICIPANTE ASSISTIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO REGULAMENTO VIGENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. I - Segundo orientação jurisprudencial remansosa desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, não está o julgador obrigado a analisar todos os pontos ou teses arguidas pelas partes, bastando que a decisão esteja fundamentada e em sintonia com as provas produzidas, hábeis a formar o convencimento do magistrado. Destarte, não há falar em nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional em face do não acolhimento dos embargos de declaração opostos. II - Inexiste cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. III - É vedado o desconto da contribuição previdenciária de participante assistido quando não previsto no regulamento vigente na data em que preenchidos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria complementar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078508-1, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR ABALO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE DEIXA DE REPRESENTAR A RÉ NO CURSO DO PROCESSO. FLUÊNCIA IN ALBIS DO PRAZO DO ART. 45 DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. NEGATIVAÇÃO IMPOSTA SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À DEVEDORA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROEMIAL AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA NOTIFICAÇÃO. EXEGESE DO ART. 43, § 2º, DO CDC. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. VERBA MANTIDA. ALEGADA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não se conhece de recurso interposto por quem não mais representa o apelante, mormente quando este, instado a regularizar sua representação, deixa o prazo fluir in albis. II - As entidades associativas de lojistas fazem parte de um mesmo organismo nacional e, por tal razão, devem responder solidariamente pelas anotações registradas em nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. In casu, quando a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas arquivou em seus registros uma negativação, independente de sua origem, passou a ser responsável solidária da entidade que determinou a inclusão. III - Os bancos de dados de proteção ao crédito são solidariamente responsáveis com o fornecedor ou prestador de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidor quando verificada a ausência de comunicação efetiva no endereço mencionado pela Autora como sendo o de sua residência. IV - Considerando a natureza compensatória pecuniária em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor, servindo a providência como caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor da conduta perpretada pelo Demandado. V - Descabida em sede recursal a análise de teses não suscitadas em primeiro grau de jurisdição pelo apelante, por tratar-se de inovação, o que somente é permitido se demonstrado motivo de força maior capaz de justificar a omissão anterior (art. 517 do Código de Processo Civil) ou a ocorrência de fato superveniente (art. 462 da Lei Instrumental). Dessa feita, descabida a discussão acerca da possível contumácia da Autora, na medida em que não abordada em primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054988-7, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ORIGEM DO DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDAS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBJETO DE RECURSO POR AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM ART. 20, §3º, CPC. RECURSOS DESPROVIDOS. I - Diante da absoluta ausência de provas quanto à origem e veracidade do débito que deu ensejo à inscrição nome da Demantante no rol de inadimplentes, patente a ilicitude da conduta da Ré, pelo que procedem os pedidos de restituição em dobro de valores indevidamente pagos e de compensação pecuniária em razão do indevido abalo de crédito causado. II - É entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais do País que, havendo a inscrição indevida do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, está caracterizado o dano moral por abalo do crédito, independentemente de comprovação do prejuízo moral sofrido pela pessoa lesada, porquanto presumível ("in re ipsa"). III - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário no âmbito de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, bem assim servir como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Desta forma, há de ser mantido o valor fixado a título de compensação pelos danos morais experimentados pela Autora. IV - Considerando que a alteração dos termos iniciais de incidência de juros de mora e correção monetária implicaria em reformatio in pejus, a manutenção do dies a quo fixado na sentença é medida que se impõe. V - Descabida a majoração ou minoração da verba honorária estabelecida na sentença que se mostra razoável e congruente com os parâmetros objetivos enunciados no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000034-3, de Rio do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL CONDENATÓRIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO DEVEDOR PARA INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS DEPOSITADOS. PERÍCIA NÃO REALIZADA. LEVANTAMENTO DA QUANTIA. RECURSO PROVIDO. I - Em que pese estar em dissintonia com o espírito da lei reformadora instrumental, cujo norte se funda na celeridade e na efetivação do julgado, o Superior Tribunal de Justiça mudou sua orientação e assentou entendimento no sentido de que o cumprimento da sentença não se efetiva automaticamente após o trânsito em julgado do provimento jurisdicional condenatório e exige, além do requerimento da parte interessada, a prévia intimação do procurador do devedor para que efetue o pagamento da quantia devida, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil. Portanto, se dias após o trânsito em julgado da decisão o devedor cumpre voluntariamente a obrigação, antes mesmo de ser intimado para tanto, por meio de seu procurador constituído, não há incidência da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil. II - Não sendo realizada a perícia designada no processo de conhecimento, possível o levantamento dos honorários periciais depositados em conta vinculada ao juízo pela Agravante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037878-6, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA QUE JULGOU AÇÕES CONEXAS. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS DE IDÊNTICO TEOR. CONHECIMENTO DA PRIMEIRA INSURGÊNCIA, NÃO CONHECIDAS AS DEMAIS POR PRECLUSÃO CONSUMATIVA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083507-7, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. APELO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA E SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADOS. REGULAMENTO APLICÁVEL VIGENTE NA DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA CONCESSÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EXIGIDO PELA ENTIDADE PRIVADA RECONHECIDO PELA PREVIDÊNCIA OFICIAL. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DA ENTIDADE RÉ. APELO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. PERCENTUAL MAJORADO. RECURSO DA DEMANDADA DESPROVIDO E DO DEMANDANTE PROVIDO. I - Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. II - Não se verifica a superveniente falta de interesse de agir do Autor em razão da concessão de sua aposentadoria complementar no curso do processo, pois consistia a pretensão inicial na concessão do benefício em data anterior. III - As regras regulamentares aplicáveis ao participante de plano de previdência privada são aquelas vigentes ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria complementar. IV - Se o regulamento da entidade requerida baseia-se no tempo de contribuição admitido pela previdência oficial para regular seus benefícios, o lapso reconhecido pela autarquia federal deve ser utilizado para a concessão da complementação de aposentadoria. V - É de responsabilidade da entidade previdenciária a composição do fundo de reserva para pagamento dos benefícios concedidos. VI - Em sentenças dotadas de eficácia condenatória preponderante, devem os honorários advocatícios ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009527-7, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DÚVIDA SOBRE A INCOLUMIDADE MENTAL DO INTERDITANDO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL (LAUDO MÉDICO). I - A interdição é ato pelo qual o togado retira do maior de idade a capacidade de gerir os atos da vida civil, nomeando-lhe um curador que o represente e administre seus bens. II - Decorrido grande lapso temporal desde a data de realização dos exames que atestaram a condição de saúde do Interditando e havendo divergência entre a prova pericial e o documento juntado pela parte, ad cautelam, se faz necessária a realização de nova prova pericial a fim de atestar seu atual estado de saúde. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082088-0, de Palhoça, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO/RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO VARÃO QUANTO À PARTILHA DO PATRIMÔNIO CONJUGAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUBSTRATO PROBATÓRIO EFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECORRENTE. BENESSE CONCEDIDA. AFIRMAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBSTRATO PROBATÓRIO JÁ ENCARTADO NOS AUTOS, QUE SE MOSTRA EFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO DOS BENS DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA APELADA, EM RELAÇÃO AO IMÓVEL EM QUE AS PARTES RESIDIAM. INEXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE SUBSTRATO PROBATÓRIO EFICIENTE A COMPROVAR A SUB-ROGAÇÃO DEFENDIDA PELA COMPANHEIRA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 333, INC. I, DO CPC. APLICAÇÃO, À UNIÃO ESTÁVEL, DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. EXEGESE DO ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. ESFORÇO COMUM PRESUMIDO, CONSOANTE ESTATUÍDO NO ART. 5° DA LEI N° 9.278/96. BEM IMÓVEL QUE, EMBORA REGISTRADO EM NOME DE APENAS UM DOS CONVIVENTES, FOI ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, DEVENDO, POIS, SER PARTILHADO NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA CONTENDOR. DECISUM REFORMADO NESTE TOCANTE. "O novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), no que tange à forma de aquisição da propriedade imóvel, manteve a sistemática adotada pelo diploma anterior, exigindo, para tanto, a transcrição do título translativo em registro público apropriado (art. 1.245). Ademais, conforme reza o art. 108, do mesmo diploma legal, 'não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos quem visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País'." (Resp n.º 254875/SP, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 30-8-2004). Dessa feita, ocorrendo a transferência da propriedade imóvel na constância da união estável, além de ausentes quaisquer das hipóteses excludentes previstas no art. 1.659 do Código Civil - porquanto tal ônus, a teor do disposto no inciso II do art. 333 do Código de Processo Civil, cabia à parte ré, haja vista se tratar de fato impeditivo do direito da autora, o que não restou devidamente comprovado -, impõe-se manter a partilha do aludido bem." (Apelação Cível nº 2010.034508-4, de Braço do Norte, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 02/04/2013). PRETENDIDA PARTILHA DE UM AUTOMÓVEL VW GOL. VEÍCULO REGISTRADO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO EM NOME DA FILHA DA RECORRIDA. ALEGADA AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL, PELAS PARTES, NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. FATO NÃO EVIDENCIADO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO REQUERIDO, A TEOR DO PRECONIZADO NO ART. 333, INC. II, DO CPC. PARTILHA INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA NESTE TÓPICO. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEDUZIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO TIPIFICADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060542-9, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE MULTA REFERENTE AO ATRASO NO ADIMPLEMENTO DO VALOR CONTRATADO. DÍVIDA QUESÍVEL. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DO LOCAL DE PAGAMENTO NO PACTO FIRMADO PELAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 327 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MORA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Consoante remansoso entendimento doutrinário e jurisprudencial, a simples obrigação de pagar o valor constante de contrato de compra e venda de imóvel consubstancia-se em dívida quesível (art. 327 do Código Civil), na medida em que o preceito insculpido no art. 328 do referido Diploma somente é aplicável quando o adimplemento do pacto se dá com a entrega/transferência do bem ou com as prestações de serviços apenas realizáveis no local do imóvel, tais como a construção de muros e os respectivos reparos para a manutenção da edificação. II - Uma vez demonstrado nos autos que o Autor/credor não procurou os Réus/devedores na data do vencimento da dívida para o devido pagamento do valor contratado (que se deu 20 dias depois), não resulta configurada a mora capaz de ensejar a cobrança da multa contratual, mormente porque o adimplemento estava condicionado à apresentação da nota promissória entregue quando da assinatura do contrato entabulado entre as partes, circunstância esta não verificada. Dessa feita, a manutenção da sentença que acolheu os embargos monitórios é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044363-6, de Tubarão, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. ABALO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBJETO DE RECURSO POR AMBAS AS PARTES. MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO ADESIVO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 54 DO STJ E ARTIGO 398 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE (ART. 20, §3º, CPC). RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Inexistindo nos autos prova da relação jurídica estabelecida entre as partes forçoso reconhecer como indevida a cobrança de dívida efetuada pela Ré, bem como a inscrição, por ela efetuada, do nome da Autora junto ao cadastro de maus pagadores. II - É entendimento cristalizado na jurisprudência dos tribunais do País que, havendo a inscrição indevida do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, está caracterizado o dano moral por abalo do crédito, independentemente de comprovação do prejuízo moral sofrido pela pessoa lesada, porquanto presumível (in re ipsa). III - Considerando a natureza compensatória pecuniária em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor, servindo a providência como caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor da conduta perpetrada pelo Demandado. Desta forma, há de ser minorado o valor fixado a título de compensação pelos danos morais enfrentados pela Autora. VI - Tratando-se de ilícito civil gerador de dano moral, os juros de mora fluem a partir da ocorrência do evento danoso, consoante exposto no enunciado da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 398 do Código Civil. V - Descabida a majoração da verba honorária estabelecida na sentença que se mostra razoável e congruente com os parâmetros objetivos enunciados no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030146-2, de Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). REVISÃO DE OFÍCIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MOEDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Magistrado a quo sem necessidade de nenhuma provocação das partes, nos termos do art. 293 do Código de Processo Civil, razão pela qual não há falar em nulidade da sentença por ser "ultra petita". II - Nos casos de indenização securitária (DPVAT) em que o acidente tenha ocorrido após 29-12-2006, deve a correção monetária incidir a partir da publicação da MP 340/2006, porquanto a atualização em voga não importa acréscimo no valor originário, atuando tão somente como mecanismo de compensação dos efeitos da inflação, a impedir, assim, a desvalorização do valor real da moeda. Se assim não for, verificar-se-á a imposição de prejuízo ao segurado ou beneficiário do valor real estipulado pelo legislador que, indubitavelmente, há de ser preservado da inflação e, ao mesmo tempo, a promoção de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017397-6, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).