APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA COM CHEQUE EM SUPERMERCADO - COMPER. DESATUALIZAÇÃO DO CADASTRO DE CLIENTE ASSÍDUA. COMPRAS RETIRADAS DE SEU CARRO POR FUNCIONÁRIA DO RÉU POR NÃO ACEITAR O CHEQUE ANTE A DESATUALIZAÇÃO DE SEU CADASTRO NO SISTEMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PRATICOU ATO ILÍCITO A CARACTERIZAR O DANO MORAL. TESE, ADEMAIS, DE QUE OS FATOS NÃO PASSARAM DE MERO DISSABOR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DE SIMPLES ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR CONDIZENTE COM A QUESTÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010048-6, de Itajaí, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO TERCEIRO QUE O ADQUIRIU E A ADJUDICAÇÃO DOS DEMAIS BENS EM FAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, EM RAZÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, RESSALVADA A MEAÇÃO DO IMÓVEL. TOGADO DE ORIGEM QUE, AO HOMOLOGAR O PLANO DE PARTILHA, DEIXA DE SE MANIFESTAR ACERCA DE UM DOS BENS QUE PERTENCIA AO DE CUJUS E, AINDA, NÃO SE PRONUNCIA SOBRE O PLEITO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, CUJA CONSTRIÇÃO JUDICIAL DECORREU DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS POR CONTA DE EXECUÇÕES FISCAIS. SENTENÇA QUE, POR SER OMISSA QUANTO AOS LIMITES DO PROCESSO, DEVE SER CASSADA DE OFÍCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA NA ORIGEM EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE DOIS ACLARATÓRIOS AVENTANDO A MATÉRIA NA QUAL HOUVE A OMISSÃO NA SENTENÇA. MULTA E INDENIZAÇÃO QUE, POR CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, DEVEM SER AFASTADAS. RECURSO PREJUDICADO DE ANÁLISE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017704-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO. INTEMPESTIVIDADE CERTIFICADA PELO CARTÓRIO. AUTORA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E TEVE RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDO. RECURSO DA ACIONISTA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027065-8, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO POR MONOCRÁTICA. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. MANUTENÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ. ATUALIZAÇÃO DO VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE. DECISÃO ALINHADA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. - De acordo com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, possível que o relator resolva a insurgência recursal monocraticamente se, dentre outras hipóteses previstas no dispositivo, a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.080503-2, de Taió, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZA A QUO QUE INDEFERIU O RESTABELECIMENTO DO EMBARGO LIMINAR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ENFOQUE DO RECURSO OBSTADO. AUSÊNCIA DO REQUISITO EXTRÍNSECO DA REGULARIDADE FORMAL. AGRAVANTE QUE NÃO INSTRUMENTALIZOU OS AUTOS COM A CÓPIA DA PROCURAÇÃO DOS PATRONOS QUE SUBSTABELECERAM PODERES À SUBSCRITORA DO RECURSO. CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO NÃO COMPROVADA. DOCUMENTO LEGALMENTE TIPIFICADO COMO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DO SANEAMENTO DO VÍCIO DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA LIMINAR DE SEGUIMENTO AO AGRAVO QUE NÃO OBSTA A LIVRE REVALORAÇÃO DO CONHECIMENTO PELO COLEGIADO. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE QUE CONFIGURA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091953-7, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A CONCESSÃO DA BENESSE. INDEFERIMENTO. VALOR DA CAUSA. DEMANDA QUE VERSA SOBRE REVISÃO DE DETERMINADAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 259, INCISO V, DO CPC. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CAUSA APONTADO PELO AUTOR. ADEQUAÇÃO POSTERIOR QUE É POSSÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO ITEM. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084787-2, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA EXORDIAL PARA MINORAR A VERBA ALIMENTAR. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. APELADO QUE SUSTENTA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES A DESERÇÃO DO INCONFORMISMO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. Em homenagem aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, apesar de constatada, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Resolução n. 4/1996 do Conselho da Magistratura, a incompletude do comprovante de pagamento do preparo recursal, sendo possível aferir, por meio diverso, o seu recolhimento integral, notadamente junto ao Setor de Custas e Emolumentos deste Tribunal de Justiça, de rigor a superação do óbice e, por consequência, o conhecimento do reclamo. (Apelação Cível n. 2014.090684-6, Rel. Des. Henry Petry Junior, j. 26-3-2015). RECORRENTE QUE ALMEJA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. DESCABIMENTO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO GENITOR. ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NO FEITO QUE NÃO TRADUZEM ESSA REALIDADE. BOAS CONDIÇÕES DO ALIMENTANTE DE PROVER O SUSTENTO DO FILHO, NO PATAMAR FIXADO NO ACORDO. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O ALEGADO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDIÇÃO ENCARTADA NO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO SE ENCONTRA PREENCHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025508-9, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SERASA. INTENÇÃO DE PROVAR O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, DEVIDO À EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO RESTRITIVO. ÔNUS DA AUTORA EM PROVAR O PAGAMENTO. DOCUMENTO QUE DEVE ACOMPANHAR A INICIAL. EXEGESE DO ART. 396 DO CPC. ADEMAIS, PROVIDÊNCIA QUE PODE SER SOLICITADA PELA PRÓPRIA PARTE. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO ÓRGÃO EM FORNECER A CERTIDÃO OU QUE A AUTORA TENHA EXAURIDO TODOS OS MEIOS POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO PARA OBTER O DOCUMENTO. PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TESE ARREDADA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 585, II, DO CPC. OUTROSSIM, PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. ARTIGOS 580 E 586 DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO OCORREU APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR NÃO DEMANDADO POR DÍVIDA PAGA. REQUISITOS DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CUMPRIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA NO ITEM. RECURSO DO RÉU. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. CÁLCULO DO SALDO REMANESCENTE. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES QUITADAS NO DECORRER DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. 407 DO CÓDIGO CIVIL. PLEITO, DO RÉU, DE NÃO IMPUTAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. TESE AFASTADA. MULTA CONTRATUAL DE 10%. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 408 DO CÓDIGO CIVIL. MULTA INCORRE DESDE A DATA EM QUE O DEVEDOR DEIXOU DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO OU FOI CONSTITUÍDO EM MORA. ADEMAIS, CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A INCIDÊNCIA DA MULTA SOBRE O MONTANTE DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21, CAPUT, DO CPC. EMBARGANTE CONDENADA A PAGAR 65% DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, E EMBARGADO OS 35% RESTANTES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM NOVO CÁLCULO. RECURSOS CONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO DA AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO DO RÉU. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024323-5, de Ituporanga, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS À EX-MULHER. PEDIDO PROCEDENTE. INCONFORMISMO. PENSIONAMENTO QUE VINHA SENDO PAGO HÁ 5 ANOS. ALIMENTANDA QUE SE ENCONTRA COM 63 ANOS DE IDADE E AFASTADA DO MERCADO DE TRABALHO HÁ 30 ANOS. NECESSIDADES QUE PERMANECEM. PARTILHA, OUTROSSIM, NÃO CONCLUÍDA. REDUÇÃO DO ENCARGO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076701-4, de Itajaí, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A CONCESSÃO DA BENESSE. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004928-0, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE A PARTE AGRAVADA AINDA NÃO FOI CITADA, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE QUE EXTRAIU CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004277-4, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA BACEN JUD. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES. - INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO. (1) ARGUIDA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO POR TRÊS ANOS. DESÍDIA DA CREDORA NÃO EVIDENCIADA. INTERESSE NA CONTINUIDADE DEMONSTRADO. PRECEDENTES. - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, não flui o prazo de prescrição intercorrente quando a execução - ou o cumprimento de sentença, no caso - se encontra suspensa por ausência de bens penhoráveis do devedor, sendo imprescindível para a sua configuração, ademais, a caracterização da desídia do credor, aferida somente quando ele, regularmente intimado, queda-se inerte, demonstrando, assim, o seu desinteresse no deslinde do processo. Hipótese não perfectibilizada. (2) IMPENHORABILIDADE. VERBA REMUNERATÓRIA. ART. 649, IV, DO CPC. ÔNUS PROBATÓRIO DO EXECUTADO. PROVA DOCUMENTAL. EXTRATOS QUE SEQUER RETRATAM O MÊS DO BLOQUEIO. AFERIÇÃO DA ORIGEM DA VERBA PENHORADA INVIABILIZADA. MANUTENÇÃO. - Se a prova documental, consistente em extratos bancários de meses distintos, não permite aferir se a verba bloqueada judicialmente de conta corrente é de origem remuneratória (art. 649, IV, do Código de Processo Civil) e que não perdeu essa natureza, deve ser mantido o bloqueio judicial realizado, mormente porque o ônus da prova é do executado. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083472-7, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. TESE DE QUE TRÊS DAS QUATRO DÍVIDAS LEVADAS A REGISTRO, OU NA IMINÊNCIA DE SEREM LEVADAS, ENCONTRAM-SE QUITADAS. PROVA DOCUMENTAL APTA A DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL EVIDENTE. NEGATIVAÇÃO QUE PODE DENEGRIR A IMAGEM DA RECORRENTE. SUPOSTO DÉBITO RELATIVO À PENALIDADE POR INFRAÇÃO CONTRATUAL IMPOSTA À AGRAVANTE QUE, POR SUA VEZ, É OBJETO DE DISCUSSÃO NA AÇÃO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO, QUE DEVE SER TOMADA A TERMO, GARANTINDO-SE O DÉBITO CONTROVERTIDO. TUTELA CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Havendo nos autos elementos eloquentes demonstrando a verossimilhança das alegações da parte autora, além da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela de urgência não seja concedida, mostra-se impositiva a outorga de provimento antecipatório para excluir, ou não permitir, a inclusão do nome da demandante nos cadastros restritivos de crédito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071013-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO QUE, FAZENDO USO DO NOME E NÚMERO DO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF) DA AUTORA, CONTRAIU OBRIGAÇÃO COM A REQUERIDA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003036-0, de Fraiburgo, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - PODER FAMILIAR - AÇÃO DE GUARDA - DEFERIMENTO DE GUARDA PROVISÓRIA À MÃE E REGULAÇÃO DAS VISITAS PATERNAS - INCONFORMISMO DA GENITORA - REVOGAÇÃO DAS VISITAS - DECISUM EXTRA PETITA - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - CONSECTÁRIO LÓGICO DA GUARDA - DIREITO DO PAI E DA FILHA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO A RECOMENDAR A ALTERAÇÃO - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. Constituindo a convivência familiar direito primordial do filho menor e direito e dever de ambos os pais, a regulamentação das visitas é consequência lógica da fixação de guarda unilateral, não havendo necessidade de pedido expressso pelo outro genitor. Deve ser mantido o regime de visitas que assegura o direito do menor e ressalva o direito paterno de participar da vida do filho. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012156-5, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO PAGA AO EX-CÔNJUGE E AO FILHO. - INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO TOCANTE À VIRAGO. SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA VIRAGO. ALTERAÇÃO. INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. POSSIBILIDADES DO VARÃO REDUZIDAS. PENSÃO AO FILHO E REMUNERAÇÃO LIMITADA. EXONERAÇÃO BEM LANÇADA. - O binômio necessidade/possibilidade pode sofrer modificação a qualquer tempo, notadamente quando a virago, até então dependente economicamente, ingressa no mercado de trabalho, ao tempo em que a remuneração do varão é limitada - parte dela já comprometida com a pensão paga ao filho. De rigor, pois, a manutenção da decisão de exoneração dos alimentos pagos à virago. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011686-6, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA EM DESFAVOR DO GENITOR E DOS AVÓS PATERNOS. JUÍZO A QUO QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS PROGENITORES. INCONFORMISMO DA AUTORA. PAI QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO FORMALIZADA POR EDITAL. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AOS ASCENDENTES, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, EM RAZÃO DOS ARTIGOS 1.696 E 1.698 DO CÓDIGO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DO GENITOR QUE ACARRETA O NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA E COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DA FILHA. VIABILIDADE DE ATRIBUIR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS ALIMENTOS AOS AVÓS PATERNOS. DECISÃO DA ORIGEM REFORMADA PARA MANTER OS PROGENITORES NO POLO PASSIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084607-6, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATOS BANCÁRIOS DE CONTA CORRENTE. ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DA CORRENTISTA PELO BANCO. DEVER DE PRESTAR CONTAS RECONHECIDO INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR PRETENDE A REVISÃO CONTRATUAL EM SEDE DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO VOLTADA A ESSE FIM. DILAÇÃO DO PRAZO DE 48 HORAS PREVISTO NO ARTIGO 915, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015175-0, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM O ÔNUS DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA O FIM DE AUTORIZAR O DEPÓSITO DAS PARCELAS PACTUADAS, VEDAR O REGISTRO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO E MANTER O AUTOR NA POSSE DO VEÍCULO. VEROSSIMILHANÇA DO BOM DIREITO QUE NÃO SE FAZ PRESENTE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS TARIFAS NOMINADAS DE TAC (ABERTURA DE CRÉDITO) E TEC (EMISSÃO DE CARNÊ) TENHAM SIDO PACTUADAS OU EXIGIDAS. DISCUSSÃO INÓCUA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE JÁ FORAM DEFERIDAS NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010009-0, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO. MÚTUO HABITACIONAL VINCULADO A APÓLICE PÚBLICA - RAMO 66 -. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA QUE, PELO MENOS EM TESE, DELINEIA A EXISTÊNCIA DE RISCO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA EXAMINAR O PEDIDO DE INGRESSO NO PROCESSO FORMULADO PELA EMPRESA PÚBLICA DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMO PREJUDICADO. Estando o contrato de mútuo habitacional originário vinculado à denominada apólice pública - ramo 66 -, tendo sido ele ajustado no interregno entre 2-12-1988 e 29-12-2009, manifestando a Caixa Econômica Federal o seu interesse jurídico na causa, pugnando, em consequência, pela sua integração à lide, trazendo ela aos autos farta documentação a comprovar, ao menos em tese, o risco de comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, atendidas aparentemente, pois, as condições consideradas no acórdão paradigma - Edcl nos Edcl no Resp n.º 1.091.393/SC -, é da competência da Justiça Federal apreciar o pedido de ingresso da empresa pública da União no feito, conforme determina a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058237-8, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).