CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS - PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - AGRAVOS RETIDOS - HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA - INCLUSÃO DE NOVO MEDICAMENTO NO CURSO DA LIDE - PERÍCIA REALIZADA COM BASE NO REFERIDO REMÉDIO - ALTERAÇÃO DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE. A inclusão de novo medicamento necessário ao tratamento do paciente no curso da instrução processual não configura alteração do pedido, porquanto na lide se objetiva o direito à saúde do paciente e o adequado tratamento médico. Ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da Federação, quanto à garantia de proteção à saúde dos cidadãos, a obrigação de fornecer medicamento e insumos necessários e adequados poderá ser exigida de um ou de todos os entes, como no caso dos autos, do Estado de Santa Catarina. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo ente público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. O fornecimento de remédio e insumos deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação do medicamento e insumo, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090216-1, de Trombudo Central, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, ALIADA À VERSÃO ISOLADA E NÃO CONVINCENTE APRESENTADA PELO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. A palavra da vítima tem especial relevância, dada a clandestinidade com que os crimes contra a dignidade sexual normalmente são praticados, e deve ser tida como válida para embasar uma condenação, notadamente se há outros elementos probatórios a corroborá-la, tal como ocorre no presente caso. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE EM DECORRÊNCIA DA CONFIANÇA, E RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, ALÍNEA 'F', DO CP, EM RAZÃO DA HOSPITALIDADE. "BIS IN IDEM". CIRCUNSTÂNCIAS QUE, NA ESPÉCIE, ESTÃO REUNIDAS EM UM SÓ ELEMENTO. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA DESFAVORAVELMENTE NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. READEQUAÇÃO EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079701-0, de Trombudo Central, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, CP), POR 2 (DUAS) VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ART. 399, § 2º, CPP). NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFIGURADA. NORMA APLICÁVEL AO PROCESSO PENAL (ART. 3º, CPP). PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. PALAVRAS DA APONTADA VÍTIMA VAGAS E IMPRECISAS. NEGATIVA DE AUTORIA PELO RÉU NÃO DESARRAZOADA. DEMAIS PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM DÚVIDAS ACERCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA (ART. 386, II, CPP). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.002529-1, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CONFISSÃO DO ACUSADO CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. ELEMENTOS BASTANTES PARA ESCORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONCOMITÂNCIA ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACUSADO QUE DETÉM UMA ÚNICA CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL IMPERATIVA. ORIENTAÇÃO DA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AJUSTE DE OFÍCIO. REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA ENTRE QUATRO E OITO ANOS DE RECLUSÃO. ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA ALTERADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.002359-2, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. PACIENTE QUE DEIXA DE COMPARECER A ATO PROCESSUAL. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO POR ELE INDICADO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE ATESTA QUE O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL DISSE NÃO CONHECER O PACIENTE. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO, APÓS A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E FIRMADA PELA MESMA PESSOA, NO SENTIDO DE QUE AQUELE É O ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA DO PACIENTE. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DO GENITOR DO RÉU INDICANDO ENDEREÇO DIVERSO. NÍTIDA TENTATIVA DE OBSTAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025588-3, de Urubici, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NO FLAGRANTE E DE TESTEMUNHA UNIFORMES. RÉUS APREENDIDOS COM 47G DE COCAÍNA, UMA PEDRA DE CRACK, ALÉM DE BICARBONATO DE SÓDIO UTILIZADO NO PREPARO DA DROGA PARA COMERCIALIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A NATUREZA DO ESTUPEFACIENTE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PROVA APTA A CARACTERIZAR A PRÁTICA DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006) OU FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 348 DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE ENTORPECENTES QUE PER SE NÃO AFASTA A CULPABILIDADE OU A CARACTERIZAÇÃO DO NARCOTRÁFICO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INDICAR O COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS E O INTUITO DE LUCRO. TESES DESCLASSIFICATÓRIAS QUE NÃO SE SUSTENTAM. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.003822-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESCALADA. ART. 155, §4º, I E II, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INOCORRÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. ACUSADO PRESO SUPOSTAMENTE NA POSSE DA RES FURTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. HABEAS CORPUS. LIMITES COGNITIVOS. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. A tese de negativa de autoria ou de desclassificação delitiva, no âmbito do habeas corpus, só poderá ser acolhida se verificada de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se conhece da alegação, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE FLAGRADO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. REFERÊNCIA AO FATO DE OSTENTAR 6 (SEIS) PROCESSOS EM CURSO POR DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. SITUAÇÃO DE TER SIDO, EM TAIS FEITOS, AGRACIADO COM A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS DESPENALIZADORAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022903-9, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEIO QUE POSSA CAUSAR PERIGO COMUM. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. ART. 121, §2º, I, III E IV, DO CP. DUAS VÍTIMAS. UM CRIME CONSUMADO E OUTRO TENTADO. PACIENTE PRONUNCIADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NOTÍCIAS DE QUE O PACIENTE, EM TESE, TERIA, JUNTAMENTE COM OUTROS TRÊS AGENTES, SUPOSTAMENTE DESFERIDO DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA AS VÍTIMAS, SENDO QUE UMA DELAS TEVE A VIDA CEIFADA EM VIA PÚBLICA, DIANTE DE VÁRIAS TESTEMUNHAS. CIRCUNSTÂNCIAS REVELADORAS DA GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA PRATICADA. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA A CORRÉU. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA EMBASADA EM CRITÉRIOS DIVERSOS, QUE NÃO SE ESTENDEM AO PACIENTE. CORRÉU SEGREGADO COM BASE NA GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. PACIENTE SEGREGADO COM FULCRO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. ORDEM DENEGADA. Não há violação ao princípio da igualdade em razão da revogação da custódia em relação a um dos corréus, na medida em que um teve a segregação cautelar fundamentada na garantia de aplicação da lei penal e na conveniência da instrução, e o paciente teve a prisão decretada como garantia da ordem pública. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019804-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ARTS. 121, § 2º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA COM LASTRO NO ART. 593, III, 'D', DO CPP. TESE DE QUE O VEREDICTO ESTARIA A CONTRARIAR A PROVA DOS AUTOS. ALMEJADO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. INVIABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUANTO AOS FATOS DEDUZIDOS QUE GUARDA LARGA PERTINÊNCIA COM O ACERVO DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080464-5, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROCESSO NA FASE DE COLETA DE PROVA. VÍTIMA QUE DISSE QUE O PACIENTE AMEAÇOU-O DE MORTE NA FASE INQUISITIVA. ACUSADO QUE É EX-COLEGA DE TRABALHO DO OFENDIDO. FUNDAMENTO DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUBSISTÊNCIA. ARGUMENTO MANTIDO. A possibilidade concreta de intimidação da vítima na fase de coleta de prova justifica a segregação com fulcro na conveniência da instrução criminal. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EMBOSCADA. POSSIBILIDADE DE QUE O CRIME TENHA SIDO PLANEJADO. INDÍCIOS DE QUE O AGENTE OBTEVE INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS POR SER EX-FUNCIONÁRIO DA EMPRESA DE TRANSPORTES QUE TEVE O VEÍCULO SUBTRAÍDO. CARGA DE 4.000 KG (QUATRO MIL QUILOS) DE CARNE SUÍNA NÃO RECUPERADA. DELITO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MOTORISTA DO CAMINHÃO QUE TERIA TIDO A LIBERDADE RESTRINGIDA. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019812-9, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PACIENTE PORTADORA DE DOENÇAS GRAVES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - AFASTAMENTO - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE. Ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da Federação, quanto à garantia de proteção à saúde dos cidadãos, a obrigação de fornecer medicamentos necessários e adequados poderá ser exigida de um ou de todos os entes, como no caso dos autos, do Município de Grão Pará. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo ente público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. O fornecimento de remédio deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação do medicamento, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016525-4, de Braço do Norte, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO FORMAL, POR 3 (TRÊS) VEZES. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INOCORRÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. NEGATIVA DE AUTORIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO AO LADO DO AUTOMÓVEL DO PACIENTE. ACUSADO PRESO NA POSSE DA RES FURTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTAVA APENAS DANDO UMA CARONA AOS ADOLESCENTES QUE PRATICARAM A CONDUTA. HABEAS CORPUS. LIMITES COGNITIVOS. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. A tese de negativa de autoria, no âmbito do habeas corpus, só poderá ser acolhida se verificada de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se conhece da alegação, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE TERIA DADO COBERTURA PARA A FUGA DE DOIS ADOLESCENTES. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, EM CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA A FACÃO). MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016883-4, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. RECLAMO DO RÉU. 1. A) DO PERÍODO DA VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DA CONVIVÊNCIA "MORE UXORIO" DOS LITIGANTES. TENCIONADA REFORMA DA SENTENÇA, QUE RECONHECEU DESDE 1993 PARA O ANO 2000. PROVA INDICATIVA DO PRINCÍPIO DA RELAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR, EMBORA AS PARTES NÃO TENHAM DESDE LOGO COABITADO. PRESCINDIBILIDADE (SÚMULA 382, DO STF). TESE REJEITADA. 1. B) DA PARTILHA: 1.B.1) IMÓVEL. ALEGADA AQUISIÇÃO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. BEM COMPRADO PELA AUTORA EM MOMENTO ANTECEDENTE. FINANCIAMENTO. QUITAÇÃO DURANTE A CONVIVÊNCIA. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM DO RÉU. MEAÇÃO DO VARÃO RELATIVA AO MONTANTE DAS PARCELAS PAGAS DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO NO TÓPICO. "Estando provado que imóvel foi adquirido antes da união, mas de forma financiada, impende restituir ao parceiro o valor correspondente à metade das parcelas pagas em seu curso, pois sobre todo o patrimônio formado na época incide a presunção de acréscimo mediante esforço comum. " (AC n. 2012.078495-2, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 15.01.2013). 1.B.2) ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE. CONSTITUIÇÃO DURANTE O CONVÍVIO. PARTILHA SOBRE O VALOR DAS COTAS MANTIDA. 1.B.3) VEÍCULOS. PRETENDIDA EXCLUSÃO DO NOVO AUTOMÓVEL DA PARTILHA. POSSIBILIDADE. FALTA DE PROVA DA PROPRIEDADE E DA SUB-ROGAÇÃO COM AUTOMÓVEL ANTERIOR. PARTIÇÃO MANTIDA APENAS EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO CARRO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. C) DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À AUTORA. MODO DE IRRESIGNAÇÃO INADEQUADO. PREVISÃO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO (ARTS. 6º E 7º, DA LEI N. 1.060/50). PLEITO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. RECURSO DO RÉU EM PARTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE PARA EXCLUIR UM DOS VEÍCULOS DA PARTILHA, BEM COMO PARA INCLUIR NA PARTIÇÃO AS PARCELAS QUITADAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL REFERENTES AO IMÓVEL. 2. DO AGRAVO RETIDO DA AUTORA. 2.A) TENCIONADO ACOLHIMENTO DAS AVALIAÇÕES EXTRAJUDICIAIS ACOSTADAS PELA DEMANDANTE, ALUSIVAS A BEM IMÓVEL. FALTA DE INTERESSE. POSTERIOR JUÍZO DE RETRATAÇÃO, COM NOVA AVALIAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. 2.B) SUSPEIÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE PRODUZIU O LAUDO DE AVALIAÇÃO. PETIÇÃO DESACOMPANHADA DE FUNDAMENTOS BASTANTES PARA INSTAURAR INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. MERO DESCONTENTAMENTO COM OS VALORES LANÇADOS PELO MEIRINHO. PLEITO REJEITADO. "A insatisfação e/ou o descontentamento com os critérios de avaliação e elaboração do laudo pelo perito não são motivações suficientes a desencadear suspeição do expert. Inobservadas as hipóteses previstas no art. 135 do Código de Processo Civil, a rejeição da exceção é um imperativo." (AI n. 2012.064663-8, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 04.02.2014). AGRAVO RETIDO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 3. DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA. 3. A) PARTILHA. BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL. MEDIDA ADREDE DETERMINADA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO DO RECLAMO OBSTADO NESTE ASPECTO. 3. B) DO MARCO INICIAL PARA O PAGAMENTO DA MEAÇÃO NA FORMA LUCROS DA EMPRESA E MODO DE APURAÇÃO. ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE CONSTITUÍDO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. LUCROS QUE DEVEM SER PARTILHADOS DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. PLEITO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. MODO DE APURAÇÃO DOS VALORES A SEREM REPASSADOS A TÍTULO DE MEAÇÃO. REQUERIMENTO PARA COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL E CONTÁBIL DA PESSOA JURÍDICA. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE SER APURADA EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTENTO DESACOLHIDO. 3. C) DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. PRETENDIDO O PAGAMENTO DOS LUCROS AUFERIDOS PELO ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE DESDE LOGO. PRESERVADA, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, A PARTIÇÃO DOS LUCROS OBTIDOS PELA PESSOA JURÍDICA. APELO PREJUDICADO NO TÓPICO. 4. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. AMBAS AS PARTES VENCEDORAS E VENCIDAS (ART. 21, CAPUT, DO CPC). DESPESAS PROCESSUAIS EM 60% (SESSENTA POR CENTO) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MIL E DUZENTOS REAIS EM PROL DO CAUSÍDICO DA AUTORA CARREADOS AO RÉU. DEMANDANTE QUE ARCARÁ COM O PAGAMENTO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DAS DESPESAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS NO IMPORTE DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) EM FAVOR DO PROCURADOR DO RÉU (ART. 20, § 4°, DO CPC). APELO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE PARA ESTABELECER A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, EM 17.08.2007, COMO TERMO INICIAL DOS REPASSES À POSTULANTE SOBRE LUCROS DA EMPRESA . (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081148-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - QUITAÇÃO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO RECONHECIDA PELA EMPRESA RÉ - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, INC. I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTS. 1º, INC. II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. No intuito de dirimir a celeuma atrelada à competência "interna corporis" deste Tribunal, o Órgão Especial, ao apreciar conflitos de competência instaurados entre as Câmaras de Direito Civil e Comercial, assentou entendimento no sentido de que as controvérsias atreladas ao protesto de duplicata e a inscrição ou manutenção indevida em cadastros de restrição creditícia por dívida já quitada possuem natureza eminentemente obrigacional, ou seja, cunho civil. Dessarte, cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição do consumidor nos órgãos de proteção creditícia por débito saldado, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083389-7, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE AFASTOU A QUALIFICADORA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OU MESMO DE FOTOGRAFIAS DEMONSTRANDO O REFERIDO ARROMBAMENTO. PROVAS TESTEMUNHAIS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO SUPREM A PROVA PERICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES MANTIDA. No que toca à qualificadora de rompimento de obstáculo, este Órgão Julgador entende ser viável suprir a ausência do exame pericial pela consideração de outros elementos de prova, o que não ocorreu no caso concreto. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085941-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NOTÍCIA JORNALÍSTICA. OPERAÇÃO POLICIAL CONTRA FACÇÃO CRIMINOSA. PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIA VINCULADA À MATÉRIA CONTENDO A IMAGEM DO AUTOR. ALEGADA POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE SUA LIGAÇÃO COM A FACÇÃO CRIMINOSA. SUPOSIÇÃO DESCABIDA. PRESENÇA DO AUTOR NA IMAGEM COMO MERO ESPECTADOR DA CENA, DESVINCULADO DOS FATOS NOTICIADOS. SENTENÇA REFORMADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR. VALOR INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO PREJUDICADA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015465-3, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

AGRAVO RETIDO DA PARTE RÉ. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A E TELESC CELULAR S/A (OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA RÉ. LEGITIMIDADE ATIVA. TEMA NÃO AVENTADO EM PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EXEGESE DO ARTIGO 267, §3º, DO CPC. CESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVADA. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANDO NOTIFICADA ACERCA DA CESSÃO. AQUIESCÊNCIA IMPLÍCITA. PRELIMINAR AFASTADA. "1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias. [...]".(REsp 1301989/RS - 2012/0000595-0 de 19/03/2014, Rel. Ministro Paulo Tarso Sanseverino) (Grifo no original). LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CESSIONÁRIO NA QUALIDADE DE INVESTIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE QUALIDADES PERSONALÍSSIMAS DOS CEDENTES. APELO PROVIDO NO PONTO. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL OBJETIVANDO A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA TELESP. CESSIONÁRIO DE DIVERSOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITEM ENQUADRAR O AGRAVADO NO CONCEITO DE CONSUMIDOR. QUALIDADES PESSOAIS DO CEDENTE QUE NÃO SE TRANSFEREM AO CESSIONÁRIO. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Há possibilidade de determinadas condições personalíssimas do cedente do crédito interferirem diretamente nas condições do crédito. É o que ocorre, exemplificativamente, com o crédito pertencente às instituições financeiras e aos consumidores. As primeiras estão autorizadas a contratar juros superiores a 12% ao ano (Súmulas ns. 596 do Supremo Tribunal Federal e 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça) e os segundos se valem de disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A cessão desses créditos não poderá autorizar o cessionário a se valer das mesmas disposições excepcionais, se ele não estiver na mesma situação pessoal do cedente, isto é, se não for instituição financeira no primeiro caso e consumidor, no segundo. A pessoa do credor, nos casos mencionados, é de tal modo relevante para as condições do crédito que, embora não seja obstáculo para a cessão, impede que os acessórios vinculados às suas condições personalíssimas acompanhem o crédito. [...] (Agravo de Instrumento n. 2010.028319-3, da Capital, Relator: Des. Subst. Altamiro de Oliveira, j. 18/10/2010)." PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008314-1, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RESIDÊNCIA DO POUPADOR OU SEU SUCESSOR NA CIRCUNSTÂNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA POSTA EM CUMPRIMENTO, BEM COMO SE INTEGRANTE OU NÃO DO IDEC. MATÉRIA RESOLVIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF". (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DA CITAÇÃO NA AÇÃO COGNITIVA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESOLVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." (Resp 1370899/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013681-3, de São Joaquim, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DISPONIBILIZAÇÃO DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA OU QUALQUER SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. [..] "O indevido desconto automático de valores da conta corrente da consumidora não dá azo a reparação por dano moral, constituindo mero dissabor, incômodo, desconforto ou enfado, os quais, infelizmente, são comuns na sociedade hodierna" (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.068551-0, de Criciúma, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, DJe de 13-3-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070546-2, de Araquari, rel. Des. Ricardo Fontes , j. 18-11-2010). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 STJ. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBÊNCIA. LITIGANTES VENCIDOS E VENCEDORES. RESPONSABILIDADE PRO RATA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 306 DO STJ. Recurso provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070055-0, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE NOVOS BOLETOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO DO AJUSTADO. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCUMBÊNCIA DO BANCO DE FORNECER BOLETOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA EXPRESSAMENTE PACTUADA. SENTENÇA QUE DECOTOU SOMENTE ENCARGOS ABUSIVOS, NÃO MODIFICOU, SEQUER ANALISOU AS FORMAS DE PAGAMENTO. READEQUAÇÃO DO VALOR A SER APONTADO PELO DEVEDOR. EMISSÃO DE NOVO CARNÊ DE PAGAMENTO NECESSÁRIA. DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO EXPLÍCITA NESTE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005368-1, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).