AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. AFASTAMENTO. - LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. (1) GRATUIDADE. PREPARO RECURSAL REALIZADO. COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL. BENESSE INDEFERIDA. - O recolhimento do preparo recursal, segundo orientação desta Corte, revela comportamente incompatível com a gratuidade almejada e impede sua concessão - ausentes elementos em contrário. (2) AFASTAMENTO DO LAR. AMEAÇAS FÍSICAS E PSÍQUICAS. PROPRIEDADE DO IMÓVEL NÃO DEMONSTRADA. IRRELEVÂNCIA. PROTEÇÃO DO DIREITO À VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA. DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE PROPRIEDADE COMUM. - Constitui motivo suficiente ao deferimento da liminar, inaudita altera parte, na cautelar de separação de corpos/afastamento, a falência afetiva do casal em dividir o mesmo espaço, especialmente diante das alegações de agressões e ameaças à virago, o que denota a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários ao deferimento da medida, sendo irrelevante a demonstração de (co)propriedade do imóvel. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.003994-2, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL AFASTADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TELEFONIA FIXA. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DE CONTRATOS. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. POSSÍVEL conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. SENTENÇA QUE JULGOU NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023442-5, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO GRAVADO COM O ÔNUS DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR, PROIBINDO-SE A RETIRADA DO VEÍCULO DA COMARCA E A SUA VENDA EXTRAJUDICIAL SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO NÃO ENCONTRADA NO DECRETO-LEI N. 911, DE 1°.10.1969. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CASA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073508-9, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE QUE, NO PRIMEIRO GRAU, APÓS A DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, PROVIDENCIOU O PREPARO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA ACERCA DA ALTERAÇÃO DA SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA POSSIBILITAR A DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO OU O RECOLHIMENTO DO PREPARO. DECURSO DO PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. CONSEQUÊNCIA. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017440-4, de Armazém, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

CAUTELAR INOMINADA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM PARTE PARA DETERMINAR RESTRIÇÃO À TRANSFERENCIA DO VEICULO SUB JUDICE JUNTO AO DETRAN/SC ATÉ DECISÃO FINAL DE PROCESSO PRINCIPAL. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. ART. 798 DO CPC. MEDIDA ASSECURATÓRIA. DECISÃO MANTIDA A concessão da medida liminar em ação cautelar inominada subordina-se à presença cumulativa do fumus boni iuris e do periculum in mora. Na existência de plausabilidade do direito invocado pela parte e frente a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito deverá a liminar ser deferida. In casu, a restrição de transferência do veículo junto ao Detran é medida necessária ante o fundado receio de que o agravante, antes do julgamento da lide, possa causar, aos agravados, prejuízo de difícil reparação, com a venda ou depreciação do veículo. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051981-5, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA APELAÇÃO. ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADO RESTABELECIMENTO DAS TAXAS CONTRATADAS. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAIS PACTUADOS QUE SE MOSTRAM ABUSIVOS SE COMPARADOS COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. SÚMULA 296 DO STJ E ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. MANUTENÇÃO DO JULGADO. APELO NÃO ACOLHIDO NESSA PARTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA QUE AFASTA A PRÁTICA EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS NÃO ACOSTADOS AOS AUTOS. APELANTE QUE ALMEJA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO TAMBÉM NESSES PACTOS. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. INCIDÊNCIA VEDADA. RECURSO DESPROVIDO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PARTICULARIDADES DO CASO PRESENTE QUE DEVEM SER OBSERVADAS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. MORA DESCONFIGURADA. NEGATIVAÇÃO QUE, IN CASU, MOSTRA-SE INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. MULTA DIÁRIA ARBITRADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE NÃO INCLUSÃO DO NOME DA APELADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COMINAÇÃO QUE ESTÁ DE ACORDO COM O PRECEITUADO NO ART. 461, §§ 4º E 5º DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. LIMITAÇÃO, NO ENTANTO, DE SEU MONTANTE TOTAL, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE CONTRÁRIA. RECLAMO PROVIDO EM PARTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANUTENÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008519-0, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR. RECURSO DO EXECUTADO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA DECISÃO EXARADA PELO STJ NOS RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.370.899/SP E N. 1.391.198/RS. CORTE SUPERIOR QUE RETOMOU O JULGAMENTO DO RESP N. 1.370.899/SP, TENDO FIRMADO A TESE DE QUE "OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUANDO ESTA SE FUNDAR EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, SEM QUE HAJA CONFIGURAÇÃO DA MORA EM MOMENTO ANTERIOR." SUSPENSÃO QUE NÃO SE MOSTRA MAIS DEVIDA. JULGAMENTO DO RESP N. 1.391.198/RS QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS FEITOS. APELANTE QUE REQUER A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, POR APLICAÇÃO DO ART. 558 DO CPC. RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO E RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. RECORRENTE QUE DEFENDE A IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO, POIS TERIA SIDO OFERTADO EM GARANTIA DO JUÍZO PARA PERMITIR A OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. BANCO QUE DEIXOU DE OFERTAR IMPUGNAÇÃO E PERMANECEU INERTE. JUÍZO QUE, POR CONSEQUÊNCIA, RECONHECEU COMO CORRETOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. CORRETA, PORTANTO, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA SATISFAÇÃO DO DÉBITO (ART. 794, INC. I, DO CPC), COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA OFERTADA EM GARANTIA DO JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGADA INAPROPRIADA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, MANEJADA EM 1993, DATA EM QUE O BANCO FOI CONSTITUÍDO EM MORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.370.399/SP). EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DO APELANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019481-5, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C, §7°, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRETENDIDA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 11.482/2007, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO APRESENTADA PELO SEGURADO. APLICABILIDADE DOS PARÂMETROS DAS TABELAS EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) E PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML) INCAPAZ DE DEMONSTRAR O ENQUADRAMENTO DA LESÃO INCAPACITANTE OU O SEU GRAU DE REDUÇÃO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INVIABILIDADE DO REEXAME DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.006630-8, de Joinville, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA PELA INQUILINA - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA LOCATÁRIA - 1. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - TENTATIVA DE CORTE DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA DO IMÓVEL PELO LOCADOR - INVASÃO DO IMÓVEL SEM PERMISSÃO DO LOCATÁRIO - OFENSAS VERBAIS - ACOLHIMENTO - EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - ATO ILÍCITO - ABALO PSÍQUICO CARACTERIZADO - DANO MORAL CONFIGURADO - 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. O locador é obrigado, durante o tempo da locação, a garantir o uso pacífico do imóvel pelo locatário, sendo-lhe vedado adentrar no imóvel locado sem combinação prévia com o inquilino. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054815-6, de Tubarão, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO RÉU - 1) DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - BOA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - COMPROVAÇÃO - BANCO QUE NÃO REPASSA PAGAMENTO DE TÍTULO BANCÁRIO À CREDORA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REPASSE - DANO CONFIGURADO - 2) QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO - VALORIZAÇÃO CONFORME O BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ALEGAÇÃO ACOLHIDA - QUANTUM MINORADO - 3) JUROS DE MORA DESDE O ARBITRAMENTO - ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Efetuado o pagamento de fatura de cartão de crédito à instituição bancária, incumbe a essa repassar o valor pago ao credor; caso não efetue o repasse, responde pelos prejuízos causados ao consumidor. 2. Mantém-se o quantum reparatório que observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. 3. Em indenização por danos morais decorrente de ilícito extracontratual, os juros moratórios devem ser contados a partir do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062326-5, de Tubarão, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR RETIDO NA FONTE - FEITO PRINCIPAL JULGADO POR CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA RESPECTIVA - REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. Verificado que o processo principal foi julgado por Câmara Comercial, não se conhece de agravo contra decisão proferida em execução de sentença, determinando-se a sua redistribuição a uma das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084638-2, de Tubarão, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

RETORNO DOS AUTOS PRINCIPAIS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. INTIMAÇÃO DAS PARTES. ATO DESPIDO DE CARGA DECISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM ACERTO. A intimação das partes sobre o retorno dos autos da instância superior presta-se, tão só, à sinalização da efetiva chegada dos autos à comarca de origem, já que elas já têm/tinham efetiva ciência do teor do julgamento ocorrido em segunda instância, acerca do qual foram intimadas para acompanhar. Não há razão, nestes termos, para que se exija do magistrado que conduz o processo na instância inferior a elaboração de uma decisão pautada nos termos do acórdão, cujo teor as partes já manifestaram ciência. O seu dever é de meramente anunciar a chegada dos autos para que, a partir dalí, os litigantes possam requerer o que de direito. Não cabem embargos de declaração de ato de mero expediente despido, portanto, de carga decisória. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, DEFERE A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. ACERTO. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO COGNITIVO E NÃO DO HIERARQUICO. PRECEDENTES DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA, VIOLAÇÃO AO ART. 522 DO CPC E TRATAMENTO DESIGUAL ÀS PARTES, POR CONSEGUINTE, NÃO EVIDENCIADOS. São dois os critérios apontados pela doutrina pátria para solucionar o destino do agravo de instrumento interposto da decisão que concede ou rejeita o pedido de antecipação dos efeitos da tutela com o julgamento de mérito da ação de conhecimento. Pelo critério da hierarquia, o agravo de instrumento interposto da decisão que concede ou nega tutela antecipada não perde seu objeto com a superveniência da sentença visto que a decisão proferida por um colegiado de um tribunal de justiça prevaleceria sobre a decisão do julgador monocrático. Em tal caso, então, a sentença somente vem a ter eficácia se o raciocínio nela exarado for mantido pelo órgão ad quem com o não provimento do agravo. Caso contrário (decisão diversa do colegiado), por ocasião da apreciação da apelação eventualmente interposta, o agravo deve ser analisado com primazia, tal qual disposto no art. 559 do CPC. Já de acordo com o critério cognitivo, a sentença prevalecerá sobre a decisão que poderá vir a ser proferida no agravo de instrumento que atacou pedido de tutela antecipada concedido ou rejeitado, pois, ao passo que aquela é lavrada em um nível de cognição exauriente, o exame deste, pelo colegiado, também atém-se a elementos de cunho meramente superficial. Pelo critério cognitivo, adotado de maneira majoritária pela jurisprudência pátria, inclusive do STJ, o agravo de instrumento que ataca decisão que concede ou nega tutela antecipada perde seu objeto com a superveniência da sentença de mérito. Isto, porque, dentro do sistema processual vigente, a eficácia de medida liminar, examinada em nível de cognição perfunctório (mero juízo de verossimilhança e de plausabilidade), cessa com a prolação da decisão que, ao considerar todo o contexto probatório confeccionado pelas partes, resolve a lide - em apreciação exauriente, portanto. O agravo de instrumento que se dirige especificamente à decisão que concede ou nega o adiantamento da tutela jurisdicional perde supervenientemente o seu objeto quando esta é terminantemente entregue ao fim de todo um procedimento, seja para ratificar o ou não o que foi anteriormente decidido em liminar, que passa a não mais existir. VOTO VENCIDO. MAGISTRADO QUE, NÃO OBSTANTE O DESACERTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, É INSTIGADO PELA PARTE A REAVALIAR A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. JULGADOR QUE NÃO APENAS RATIFICA, AO CASO, A PRESENÇA DOS ELEMENTOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC COMO, TAMBÉM, OS TEM POR CLARAMENTE CONFIRMADOS NO CURSO DO TEMPO. MANIFESTAÇÃO JURISDICIONAL COM NOVA CARGA DECISÓRIA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO ACERTO OU DESACERTO DA LIMINAR CONFIRMADA APÓS 04 (QUATRO) ANOS DE SUA CONCESSÃO. POSSÍVEIS ALTERAÇÕES DO QUADRO FÁTICO. OBJETO CONTRATUAL, ADEMAIS, QUE EXIGE CAUTELA, VISTO QUE ATINGE TODA A POPULAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE. RELATÓRIO DA COMISSÃO DE CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR QUE, NO ANO DE PROPOSITURA DA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PELO HOSPITAL (2010), ELENCA, DE FATO, DIVERSAS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA CLÍNICA QUE VEM A PRESTAR, EM SUAS DEPENDÊNCIAS, OS SERVIÇOS DE HEMODINÂMICA E ECOCARDIOGRAFIA. POSTERIORES E SUCESSIVAS INSPEÇÕES REALIZADAS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM 2010 E 2011 QUE, PORÉM, APONTAM A EXCELÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE TAIS SERVIÇOS PELA CLÍNICA CONTRATADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE DA CLÍNICA. DESÍDIA, EM VERDADE, APONTADA À COMISSÃO DE INFECÇÃO HOSPITALAR, QUE NÃO DESEMPENHA DE FORMA RELEVANTE O SEU MISTER. RELATÓRIOS PRODUZIDOS, DE OFÍCIO E A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR ÓRGÃO PÚBLICO, ISENTO E QUE ATUA DIRETA E RIGOROSAMENTE NO CONTROLE E NA PREVENÇÃO DE RISCOS À SAÚDE. PROVA COM MUITO MAIS RELEVÂNCIA DO QUE A INSPEÇÃO REALIZADA PELA COMISSÃO DE INFECÇÃO DO PRÓPRIO HOSPITAL INTERESSADO NA RESCISÃO DO PACTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE CONVENÇA O JULGADOR DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUE PODERIAM LEVAR À RUPTURA DO VÍNCULO CONTRATUAL, MORMENTE EM CARÁTER LIMINAR, QUE CONSTITUI MEDIDA DRÁSTICA. POSSIBILIDADE DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, ADEMAIS, EM RAZÃO DA IMEDIATA CESSAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE HEMODINÂMICA E ECOCARDIOGRAFIA PELA CLÍNICA CONTRATADA. ELEMENTOS DO ART. 273 DO CPC AUSENTES. LIMINAR CONCEDIDA EM 2010 REVOGADA. A tutela jurisdicional somente pode ser antecipada quando o juiz se convencer, por prova inequívoca, da verossimilhança do direito vindicado em juízo e, concomitantemente, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (I) ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (II) e, em ambos os casos, se não houver o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (§ 2º). A concessão de liminar de reintegração de posse, para que os litigantes retornem automática e imediatamente ao status quo ante à formação do vínculo contratual, em ação de rescisão de contrato de parceria, firmado entre clínica e hospital, para prestação de serviços de hemodinâmica e ecocardiografia por aquela aos pacientes deste, constitui medida extrema, facilmente enquadrada no contexto da irreversibilidade do provimento jurisdicional antecipado (§ 2º do art. 273 do CPC), pois implicará na imediata e integral cessação das atividades empresariais prestadas pela clínica. Não se pode, antes de estabelecer de quem é a efetiva culpa pelo descumprimento de um contrato na área médica-hospitalar, fazer cessar a prestação de um serviço de tamanha relevância para a população já em caráter liminar, visto que isto constitui medida drástica. Se, em ação de rescisão de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares proposta pelo hospital contra clínica parceira, aquele, por sua Comissão de Controle de Infecção Hospitalar, elenca diversas irregularidades praticadas por esta, as quais, em posteriores e sucessivas inspeções realizadas pela própria Vigilância Sanitária em decorrência de denúncias que lhes foram enviadas, não são detectadas, mas, ao revés, é demonstrada a excelência do serviço, não há falar em prova inequívoca que convença o julgador acerca da verossimilhança das alegações que possivelmente poderiam levar à ruptura de tal instrumento. A Vigilância Sanitária é órgão público, isento e que atua direta e rigorosamente no controle e na prevenção de riscos à saúde, de modo que suas inspeções e fiscalização, no âmbito clínico-hospitalar, têm muito mais relevância probatória do que a inspeção realizada pela própria Comissão de Controle de Infecção Hospitalar ligada à própria Casa de Saúde que pede pela rescisão do pacto firmado com clínica que atua em suas dependências. POR MAIORIA NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO, PARCIALMENTE VENCIDO ESTE RELATOR. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044386-3, de Tubarão, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CARACTERÍSTICAS DA LITERALIDADE, AUTONOMIA E CARTULARIDADE QUE PERSISTEM, A DESPEITO DA PRESCRIÇÃO DA FORÇA EXECUTIVA. ARTIGOS 33, 59 E 61 DA LEI N. 7.357, DE 2.9.1985. DEMONSTRAÇÃO DA "CAUSA DEBENDI" DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. N. 1094571/SP), QUE É ACOMPANHADA POR ESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. PROVA DA QUITAÇÃO INEXISTENTE. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE DESDE A DATA DE EMISSÃO DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024733-6, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DA AGRAVANTE. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013591-4, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DA AGRAVANTE. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015734-3, da Capital - Continente, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE A PARTE AGRAVADA AINDA NÃO FOI CITADA, SENDO INSUFICIENTE A ALEGAÇÃO DE QUE EXTRAIU CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.086993-3, de Braço do Norte, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, RECONHECENDO-SE O EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA "DOBRA ACIONÁRIA". DIREITO NÃO GARANTIDO NO TÍTULO JUDICIAL. PROIBIÇÃO DA SUA INCLUSÃO NA FASE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011690-7, de Timbó, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO VOLTADA À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA RECURSAL INADEQUADA. EMBARGOS ACLARATÓRIOS REJEITADOS. "'Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa (STJ, AgRg no AREsp n. 485.677/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 22-4-2014)'" (EDclAC n. 2014.069310-7 de Trombudo Central, rel.: Des. Fernando Carioni. J. em: 2-12-2014). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.041853-4, de Tubarão, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS 41/00 E 57/02. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. O fato da execução estar fundada em títulos de natureza cambiária não é decisivo para a fixação da competência recursal, esta que deve ser resolvida, quando vinculadas a um contrato, pela natureza da relação jurídico-negocial que lhes deu origem (Conflito de Competência n.º 2010.024514-8, da Capital, Órgão Especial, Relator Desembargador Newton Janke, j. em 17/12/2010). Mesmo havendo pedido de nulidade de títulos de crédito, tal fato não é decisivo para a fixação da competência. Não obstante tenham as cártulas natureza cambial, o que assume destaque é a circunstância de se encontrarem vinculadas a um contrato particular civil. Assim, nas ações em que cheques figurem como forma de pagamento de contrato civil entabulado pelas partes, sem que, no entanto, discuta-se sua validade ou regularidade, a competência para o processamento e julgamento destes feitos deverá ser imputada a uma das Câmaras de Direito Civil. (Conflito de Competência 2012.019370-4, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j em 15-8-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005990-6, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

INVENTÁRIO. SUCESSÕES. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. O caput do art. 992 do Código de Processo Civil indica que, para a alienar bens do espólio (inciso I), é necessária a autorização judicial. A necessidade de autorização se justifica na medida em que há outros interesses a serem ponderados pelo magistrado no inventário além daqueles referentes aos ora agravantes, na condição de cessionários interessados, e dos herdeiros cedentes. Com isto, haverá a segurança jurídica necessária de que os herdeiros cedentes apenas se locupletarão dos patrimônio inventariado depois de sopesadas as eventuais obrigações pendentes. No caso dos autos, uma vez que já feita a cessão sem autorização prévia, os cessionários apenas gozarão da plenitude das prerrogativas atinentes ao direito real de propriedade do bem quando cumpridas as formalidades necessárias no inventário, ao menos em relação a este bem, extraordinariamente, considerando a tramitação do feito há mais de 30 (trinta) anos. Até então, a cessão onerosa dos direitos hereditárias não será nula ou ineficaz, mas terá força de compromisso de compra e venda, motivo pelo qual indevida a remessa da quaestio às vias ordinárias. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047869-8, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).