APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAQUELA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A OPERAÇÃO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL. PRECEDENTES DA CÂMARA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE IMPEDE A SUA EXIGÊNCIA. INVIABILIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL EM FACE DA INEXISTÊNCIA DA CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE AUTORIZOU A EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, DOS JUROS DE MORA À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO E DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO). RESIGNAÇÃO DO MUTUÁRIO. INVIABILIDADE DA REFORMA DA DECISÃO EM PREJUÍZO DA APELANTE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVISÃO DE OFÍCIO. SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DOS ENCARGOS DA MORA DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA PARA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DA EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016182-3, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO FIRMADO POR ESTIPULANTE. LEGITIMIDADE DA SEGURADA EVIDENTE. PRECEDENTES. - "[...] o beneficiário de plano de saúde, seja por contratação direta, seja por meio de estipulação por terceiros, tem legitimidade para exigir a prestação dos serviços contratados; se o ajuste contiver cláusula abusiva, poderá também contrastá-la, como resultado da premissa de que os contratos não podem contrariar a lei, no caso o Código de Defesa do Consumidor" (STJ, EDcl no AgRg no AG n. 431464, rel. Min. Ari Pargendler, j. 04-10-2005). (2) CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. REJEIÇÃO. - "No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, de regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção" (STJ, REsp 330.036/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21-05-2009). (3) MÉRITO. LEI N. 9.656/1998. INAPLICABILIDADE. CONTRATO ANTERIOR. MIGRAÇÃO OPORTUNIZADA. INÉRCIA DA CONSUMIDORA. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CDC, PORÉM. - A Lei n. 9.656/1998, no tocante à exigência de previsão de faixa etária e respectivos percentuais para aumento da mensalidade, não incide nos contratos de plano de saúde pactuados anteriormente à sua vigência quando, oportunizada a migração, a consumidora mantém-se inerte. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 1931/DF, em sede cautelar, suspendeu a eficácia do art. 35-E da referida lei, o qual dispunha acerca das exigências à aplicação do novel regramento aos contratos firmados anteriormente. - Ainda que anterior, aplicam-se as regras do Estatuto do Idoso ao contrato de trato sucessivo, porquanto contém normas cogentes (impositivas e de ordem pública, portanto) e, ao final, a majoração inquinada perfectibilizou-se já em sua vigência. - À evidência, também aplicável à espécie os comandados do Código de Defesa do Consumidor, à medida em que as partes amoldam-se às condições de consumidor (direto - art. 2º, caput - ou por equiparação - arts. 2º, parágrafo único, 17 e 29) e fornecedor (art. 3º), na perspectiva do Enunciado 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. (4) MENSALIDADE. MAJORAÇÃO. FAIXA ETÁRIA SUPERIOR A 60 ANOS. CRITÉRIO DISCRIMINATÓRIO E ABUSIVO. AFASTAMENTO BEM LANÇADO. - Não produz efeitos o aumento no valor da mensalidade de plano de saúde quando ele decorre apenas da mudança da faixa etária do segurado (60 anos ou mais), porquanto configura discriminação do idoso e atenta contra o princípio da boa-fé objetiva (diante da justa expectativa de manutenção da avença em seus termos), revelando-se abusiva a cláusula respectiva - que, não bastasse tudo, autoriza alteração unilateral do pacto e desequilibra a relação dos contratantes. (5) PEDIDO SUBSIDIÁRIO. ÍNDICES ATUAIS. INVIABILIDADE. INAPLICABILIDADE DA NORMA POSTERIOR. - Inaplicável a Lei n. 9.656/98 aos contratos anteriores, não é possível a adoção de percentuais eleitos para contratos posteriores a essa. Ademais, restou autorizada a aplicação de índice de reajuste das mensalidades do contrato de acordo com variação dos custos médico-hospitalares. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085719-6, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIAL. INDEFERIMENTO. PROVA, ENTRETANTO, DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AUTOR. DECISÃO INSUBSISTENTE. RECLAMO PROVIDO. Ainda que a simples declaração de pobreza seja insuficiente para, por si só, obrigar o deferimento da gratuidade judicial, impondo-se ao pretendente do benefício que deixe entrever, por elementos idôneos, a dificuldade em satisfazer as custas e despesas do processo, sem prejuízo da própria subsistência e da de seus familiares, há que se conceder a benesse se os documentos trazidos aos autos dão conta da insuficiência econômica do postulante para arcar com esses ônus. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015116-9, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU DESCUMPRIDO COM A JUSTIFICATIVA "AUSENTE". INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 267, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] Nos casos que ensejam a extinção do processo sem julgamento do mérito, por negligência das partes ou por abandono da causa (art. 267, incisos II e III, do CPC), o indigitado normativo, em seu § 1º, determina que a intimação pessoal ocorra na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado" (STJ. AgRg no AREsp n. 24.553/MG, rel. Min. Humberto Martins, J. em: 20-10-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036307-1, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se extinto o processo na instância de origem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009628-9, de Curitibanos, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA AJUIZADA NA PENDÊNCIA DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA QUE A FIXOU DE FORMA DEFINITIVA. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO FUNDADA EM FATOS CONCRETIZADOS QUANDO AINDA ESTAVA EM CURSO A DEMANDA DE REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA ANTERIORMENTE AJUIZADA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO E COMPLEXO, A EXIGIR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO, QUE JUSTIFIQUE A INSTAURAÇÃO DE NOVO LITÍGIO. EPISÓDIO ENVOLVENDO A RESISTÊNCIA OFERTADA PELO MENOR PARA RETORNAR AO CONVÍVIO PATERNO QUE DEVERIA TER SIDO MANIFESTADO NOS AUTOS DA AÇÃO EM CURSO, NADA OBSTANTE ESTIVESSE A MESMA EM GRAU RECURSAL. DENÚNCIAS ENVOLVENDO A CONDUTA SEXUAL DO REQUERIDO/AGRAVADO QUE NÃO INTEGRAM A CAUSA DE PEDIR DA DEMANDA MODIFICATIVA PRECOCEMENTE INSTAURADA. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS QUE AUTORIZA A IMEDIATA EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FORTE NO ART. 267, INC. V, DO CPC. Ainda que se esteja frente a litígio envolvendo guarda de menor - passível de revisão, em tese, a qualquer tempo -, caracateriza-se a litispendência se a ação de regulamentação primordialmente ajuizada ainda está em curso, mesmo que em grau recursal, e a demanda modificatória não vem amparada em fatos novos e complexos, a exigir farta instrução para que sejam considerados. Inteligência do art. 301, §§ 1º, 2º e 3º c/c art. 462, ambos do CPC. Outrossim, o efeito translativo inerente aos recursos ordinários - dentre os quais, insere-se o agravo de instrumento - permite a apreciação das matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio e a qualquer tempo pelo julgador, pelo que não há óbice à proclamação imediata da extinção da ação originária, sem julgamento do mérito, forte no art. 267, V, do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010803-1, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA E ALIMENTOS. SENTENÇA QUE CONCEDE A GUARDA DO FILHO MENOR EM FAVOR DO GENITOR, REGULA O DIREITO DE VISITAS DA MÃE E FIXA ALIMENTOS A CARGO DA GENITORA NÃO-GUARDIÃ. RECLAMO DA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE CALCADA NA DISPENSA DE TRATAMENTO DESIGUAL ÀS PARTES E NA IMPROPRIEDADE TÉCNICA E FORMAL DOS LAUDOS PSICOLÓGICOS. TESES DESPROVIDAS DE RAZOABILIDADE. A aventada violação ao princípio da isonomia entre as partes não restou demonstrada e, no caso concreto, os fatos que a comprovariam importariam prejuízo ao autor e não à ré, a quem, portanto, não cabe alegá-la. O impedimento ético sustentado pelas psicólogas responsáveis pelos respectivos laudos não restou concretizado na espécie, eis que o acompanhamento psicológico derivou de ordem judicial. Além disso, a sentença recorrida fundou-se em inúmeros outros elementos de prova, de sorte que não a nulificaria eventual vício na aludida prova técnica. GUARDA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA O ÉDITO SINGULAR. CAPACIDADE DO GENITOR DE MANTER O FILHO SOB SUA CUSTÓDIA EVIDENCIADA. A guarda é instituto que visa à proteção dos interesses dos menores, e salvo situações em que demonstrado evidente prejuízo, é aconselhável mantê-la com quem já a detém, a fim de não promover mudanças em seu cotidiano, circunstância capaz de acarretar prejuízos de toda a ordem ao infante, que necessita de um referencial seguro para viver e se desenvolver. O desfrute de condições materiais melhores ou piores não deve nortear a avaliação dos genitores quanto à sua capacidade para ser guardião e, assim, assumir a gama de responsabilidades inerentes à esse importante papel. O único interesse que deve ser sobrelevado, em ações desse jaez, é o melhor interesse da criança. ALIMENTOS. VALOR DA PENSÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA. ADEQUAÇÃO AOS RENDIMENTOS PERCEBIDOS PELA ALIMENTANTE. APELO PROVIDO NO PONTO. É certo que a maternidade exige maior sacrifício para sustento da prole. Não se nega, também, que as despesas dos filhos menores são presumidas, pois se encontram em plena fase de formação, possuindo inúmeros gastos com alimentação, educação, saúde, vestuário, dentre outros. Entretanto, não basta apenas que existam necessidades. É imperioso que o obrigado se encontre em condições financeiras de alcançar o sustento pretendido, sem sacrifícios invencíveis à sua própria manutenção e sem importar transferência da obrigação a quem, legalmente, não a tem. DIREITO DE VISITAS. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO A DETERMINADOS PONTOS DA REGULAÇÃO. ÉDITO SINGULAR QUE, QUANTO AO MAIS, OBSERVA A PRÁTICA FORENSE. PLEITO RECURSAL DE AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS DA MÃE A TODOS OS FINAIS DE SEMANA DESARRAZOADO. Desprocede a pretensão que visa ampliar o direito de visitas da genitora não-guardiã a todos os finais de semana, eis que tanto quanto à mãe, ao pai é garantido dividir momentos de lazer com o filho, assim como ao infante é assegurado o direito de vivenciar tais experiências na companhia de ambos os genitores. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025902-2, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA IMPEDIDA DE INGRESSAR EM AGÊNCIA BANCÁRIA PELO TRANCAMENTO AUTOMÁTICO DA PORTA GIRATÓRIA. PREPOSTO DO RÉU QUE SOLICITA QUE A CLIENTE DEIXE A BOLSA COM PARTES METÁLICAS DO LADO DE FORA PARA ENTRAR NO BANCO. RECUSA DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ABALO ANÍMICO ANTE AS PESSOAS QUE PRESENCIARAM O ÓBICE AO SEU INGRESSO NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE AFASTADA. BANCO NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. TESE, ADEMAIS, DE TRATAMENTO INDIFERENTE POR PARTE DE PREPOSTO DO RÉU DIANTE DA SITUAÇÃO. FATOS NÃO COMPROVADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ÔNUS QUE INCUMBIA À APELANTE DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE EVIDÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRETENDIDA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VIABILIDADE. SENTENÇA SEM CUNHO CONDENATÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MINORAÇÃO DEVIDA. ADEQUAÇÃO AOS VALORES REGULARMENTE PRATICADOS POR ESTA CÂMARA. Nas hipóteses em que a sentença é despida de cunho condenatório, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038885-3, de São José, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA SEGURADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA APÓS A CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 513/2010 NA LEI N. 12.409/2011. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. HIPÓTESES REFUTADAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO E DE PROVA DE COMPROMETIMENTO DO FCVS, COM RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. TESES REJEITADAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DE UM DOS AUTORES. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA AGRAVADA. PRELIMINAR REFUTADA. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA ANTE A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. ARGUMENTO REJEITADO. DANOS QUE PODEM TER SURGIDO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO E SÓ TER SIDO PERCEBIDOS POSTERIORMENTE AO SEU TÉRMINO. ELUCIDAÇÃO QUE DEPENDE DE PROVA TÉCNICA PENDENTE. ALEGAÇÃO REJEITADA. PRESCRIÇÃO. DEBATE PREMATURO. FALTA DE ELEMENTOS DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELOS SEGURADOS DO MOMENTO DE EXTERIORIZAÇÃO DOS DANOS. NECESSIDADE DE AGUARDAR A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU O ADIANTAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. AUTORES BENEFICIADOS PELA JUSTIÇA GRATUITA. ANTECIPAÇÃO LIMITADA À METADE DOS HONORÁRIOS. EXEGESE DA SÚMULA 26 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084760-7, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE DISPENSA O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026166-6, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RETIDO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA". - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MERA POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. REQUISITOS FIRMADOS EM TESE REPETITIVA NÃO CUMPRIDOS. - "À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Ecônomica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS." (TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. o signatário, j. em 05/12/2013). Registre-se, ademais, que a publicação da Medida Provisória n. 633/2013 (art. 3º da Lei n. 13.000/14, em vigor desde 20/06/2014) não se prestou a alterar aludido entendimento. AGRAVO RETIDO (2) "ILEGITIMIDADE PASSIVA. RODÍZIO DE SEGURADORA. RÉ RESPONSÁVEL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO OU DURANTE A ALEGADA EVOLUÇÃO DOS RISCOS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. PRECEDENTES. PREFACIAL SUPERADA. - '[...] Mesmo que a demandada não mais lidere o ramo do seguro habitacional em relação aos imóveis financiados pelo SFH, é indiscutível a sua legitimação para residir no foco passivo de ação de indenização securitária, quando era ela, à época da gênese dos danos ressarcíveis, a beneficiária dos prêmios pagos, tratando a hipótese de progressividade do sinistro. Em tal quadro, o fato de ter sido ela, posteriormente, sucedida nessa atividade, não lança reflexos na sua obrigação reparatória.' (TJSC, AC n. 2008.001177-7, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26/08/2008)" (TJSC, AC n. 2010.058976-5, rel. o signatário, j. em 27/02/2014) (3) ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTORES NÃO MUTUÁRIOS. DESNECESSIDADE. SEGURO QUE ACOMPANHA A COISA. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE DA UNIDADE AOS DIREITOS DECORRENTES DA AVENÇA SECURITÁRIA. PROEMIAL NÃO ACOLHIDA. - "Pressupondo que os danos originaram-se durante o financiamento do imóvel, a garantia estabelecida pelo seguro, propter rem, há de acompanhá-lo esteja ele com quem estiver, de modo que, abstraída a questão do prazo prescricional, eventuais adquirentes, mesmo quando já findo o contrato de compra e venda, serão também eles partes legítimas para perseguir a indenização securitária. Deveras, '[...] O seguro obrigatório é residencial e não pessoal, acompanha o imóvel e não o mutuário. De tal modo, o que garante legitimidade aos autores é o fato de ocuparem o imóvel segurado como atuais proprietários.' (TJSC, AC n. 2008.002254-3, rel. Des. Subst. Jaime Luiz Vicari, j. em 09/07/2008)." (TJSC, AC n. 2008.004143-3, rel. o signatário, j. em 15/12/2009). (4) "PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL. DATA DA EXTERIORIZAÇÃO DAS AVARIAS. ÔNUS DA SEGURADORA NÃO SUPERADO. INCREMENTO SUCESSIVO E GRADUAL DO RISCO. PREJUDICIAL AFASTADA. - À semelhança do que se passa com as outras espécies de seguro, o termo inicial do prazo prescricional no seguro habitacional é a data da ciência do fato gerador da pretensão, no caso com a exteriorização das avarias, sendo ônus da seguradora provar a ocorrência deste marco. Ademais, de se atentar para a renovação e dificuldade de visualização do sinistro em razão do incremento sucessivo e gradual dos riscos segurados, decorrente da natureza dos vícios que lhe dão causa." (TJSC, AC n. 2009.033433-1, rel. o signatário, j. em 20/06/2013). APELAÇÃO (5) IMÓVEL DE VILMAR. "COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROVA TÉCNICA DO CARÁTER PROGRESSIVO DAS AVARIAS. LAUDO PERICIAL APTO A ATESTAR A CONCRETIZAÇÃO FUTURA DO RISCO DE DESMORONAMENTO. INDENIZAÇÃO LIMITADA A VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE DE ALGUM MODO FAÇAM AMEAÇAR AS UNIDADES. RECORTES NECESSÁRIOS. - Conforme firme entendimento desta Casa, ainda que a perícia não ateste riscos iminentes de desabamento, havendo prova de que algumas avarias advêm de vícios de construção, é caso de, diante da comprovada natureza progressiva das ruínas (capazes estas de futuramente gerar os danos segurados), fazer incidir indenização securitária por sobre aquelas imperfeições. Dita posição, todavia, não permite acolher pleito indenizatório voltado a permitir serviços que, longe de incidir sobre imperfeições que impliquem verdadeira ameaça de desmoronamento (como faz requerer os rigores contratuais), prestam-se, em verdade, a garantir espécie de reforma no imóvel, voltados que estão à troca de elementos da obra (esquadrias e quejandos), os quais, sem prova pontual a tanto apta, não são capazes de abalar as estruturas da unidade nem mesmo de forma parcial." (TJSC, AC n. 2009.033433-1, rel. o signatário, j. em 20/06/2013 - sem destaque no original). (6) "CUSTEIO DE ALUGUEL ENQUANTO PERDURAR A REFORMA. AFASTAMENTO. Desnecessário o custeio se os Autores não precisarão deixar suas moradias." (TJSC, AC n. 2011.016639-5, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 05/05/2011). (7) SENTENÇA ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESPESAS DE MOBILIZAÇÃO E MUDANÇA DESTOANTES DO PEDIDO. ELIMINAÇÃO DO EXCESSO. - "Ao Magistrado é defeso proferir sentença de natureza diversa daquela pedida ou considerar questões que não foram suscitadas pelas partes, para as quais a lei exige iniciativa dos litigantes, sob pena de ocorrer o fenômeno denominado julgamento extra ou ultra petita, o qual acarreta a nulidade total ou parcial da sentença." (TJSC, AC n. 2007.063875-2, rel. o signatário, j. em 05/05/2011). Extirpação do ato compositivo da lide os tópicos incompatíveis (despesas complementares de mobilização e mudança - item 11 do orçamento do perito) com a pretensão deduzida. (8) MULTA DECENDIAL. INCIDÊNCIA. - "Ainda que não tenha sido formulado pedido de pagamento na esfera administrativa, ajuizada a demanda pelo segurado e decorridos trinta dias da citação da seguradora sem que esta efetue a quitação da indenização, passa a incidir a multa decendial." (TJSC, EI n. 2013.010622-3, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 14/08/2013). (9) IMÓVEIS DE ROOSELWET E DE EDSON. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS JÁ REPARADOS. PROVA TÉCNICA DA EXISTÊNCIA DE RISCO DE DESMORONAMENTO INVIÁVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DE QUE OS REPAROS FORAM CUSTEADOS PELOS AUTORES, TAMPOUCO DE QUE FORAM REALIZADOS APÓS A NEGATIVA DE SEGURO. IMPROCEDÊNCIA IMPOSITIVA. PRECEDENTES. - "Impossibilitam a avaliação do risco de desmoronamento os reparos já realizados à época da vistoria pelo perito. De se destacar, ademais, que não houve prova de que os reparos foram custeados pelos autores, tampouco de que eles se deram após a negativa do seguro, o que reforça a impossibilidade da seguradora arcar com a indenização no aspecto." (TJSC, AC n. 2012.018993-2, rel. o signatário, j. em 07/08/2014). (10) "ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO [NO TOCANTE AOS DOIS AUTORES SUCUMBENTES]. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA GRATUIDADE. - Reformada a sentença, com a improcedência total do pleito inicial [no tocante a parcela dos autores], impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, suspendendo-se a condenação em razão da gratuidade." (TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. o signatário, j. em 05/12/2013). (11) HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. - À luz dos critérios estabelecidos pelo art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, razoável a fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. SENTENÇA REFORMADA. RETIDO DESPROVIDO E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001775-7, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. JUÍZO DA ORIGEM QUE JULGA EXTINTA A DEMANDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE A EFETIVAÇÃO TOTAL DA MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA. TESE REJEITADA. TRANSCURSO DO LAPSO DE TRINTA DIAS QUE SE INICIA DA EFETIVAÇÃO DE QUALQUER ATO DA MEDIDA CAUTELAR. DESNECESSIDADE DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA ORDEM JUDICIAL PARA O INÍCIO DO DECURSO DO PRAZO. AÇÃO PRINCIPAL QUE NÃO FOI AJUIZADA NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055673-7, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS ECONÔMICOS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CÁLCULO ELABORADO PELOS LITIGANTES QUE NÃO VIOLOU O TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA DE CÁLCULO ELABORADO PELO NÚCLEO DE CONTADORIA E INFORMÁTICA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO E DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 32 E 37 DAQUELE TRIBUNAL. VIABILIDADE DE INCLUSÃO DOS REFLEXOS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE INTERESSADA, NOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.112.524/DF. RECOMPOSIÇÃO DA EFETIVA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA E PRESERVAÇÃO DO PODER AQUISITIVO ORIGINAL. MULTA DE 10% PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE É DEVIDA EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, A TANTO NÃO EQUIVALENDO O DEPÓSITO PARA O FIM DE GARANTIR O JUÍZO E APRESENTAR IMPUGNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.003984-9, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO POSSESSÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA LEGITIMIDADE PASSIVA DA REVENDEDORA DE VEÍCULOS PELA CONFIRMAÇÃO DA FRAUDE. CONTRATO DE LEASING FIRMADO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O RÉU, AINDA QUE DE FORMA SIMULADA. REVENDEDORA QUE NÃO EXERCEU NENHUM DOS PODERES INERENTES AO OBJETO DA POSSESSÓRIA. ILEGITIMIDADE MANTIDA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. NEGÓCIO JURÍDICO MEDIANTE SIMULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A FRAUDE NÃO PODE ACARRETAR NULIDADE DO NEGÓCIO, POIS O CONHECIMENTO DO VÍCIO SE DEU APÓS A EFETIVAÇÃO DO PACTO. TESE QUE NÃO PROCEDE. VÍCIO QUE NULIFICA O NEGÓCIO (CC, ART. 167, III). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OUTROSSIM, QUE BUSCA A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. RÉU, ENTRETANTO, QUE JAMAIS TEVE A POSSE DIRETA DO BEM. AUSÊNCIA DO DIREITO POSSESSÓRIO PERSEGUIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. PLEITO PELA MINORAÇÃO DOS VALORES FIXADOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS VERBAS SERIAM EXCESSIVAS. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023432-2, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXEGESE DO ART. 475-J, §1º, DO CPC. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068952-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NA SENTENÇA. NÃO VERIFICADAS. POSSE FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS GENITORAS DAS PARTES. EXTENÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO ENTRE AS PARTES. POSSE PRECÁRIA CONSOLIDADA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092456-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DOS DOIS PRIMEIROS RÉUS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL COM RELAÇÃO AOS APELANTES. REJEIÇÃO, EM COROLÁRIO, DA LIDE SECUNDÁRIA, COM A CONDENAÇÃO DOS LITISDENUNCIANTES AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA VERBA. DECISÃO ESCORREITA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HIPÓTESE, ADEMAIS, QUE ENVOLVE DENUNCIAÇÃO FACULTATIVA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. A litisdenunciada não é parte na relação processual travada entre o autor e os réus/denunciantes, de modo que, na hipótese de improcedência da lide secundária, os encargos sucumbenciais devem ser imputados ao litisdenunciante, por força do princípio da causalidade, sobretudo quando a denunciação da lide não é obrigatória. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO REFUTADA NA ORIGEM. COLISÕES SUCESSIVAS. MAGISTRADA QUE RECONHECE A CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL QUE DEU ORIGEM AO ENGAVETAMENTO. DECISÃO ACERTADA. TERCEIRO QUE, NÃO CONSEGUINDO FREAR SEU AUTOMÓVEL, COLIDE NA TRASEIRA DO VEÍCULO DO AUTOR/RECONVINDO, PROJETANDO-O CONTRA O DOS RÉUS/RECONVINTES. TEORIA DO CORPO NEUTRO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUE NÃO SE AMOLDA À REGRA GERAL DA RESPONSABILIDADE DO CAUSADOR DIRETO DO DANO. FATO DE TERCEIRO QUE, ROMPENDO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DO RÉU, CARACTERIZA-SE COMO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060564-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. MAGISTRADO QUE, DE PLANO, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS QUE PRECISAM SER PRESERVADOS. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DA PLENA DEMONSTRAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA QUAL O DEVEDOR TEM DOMICÍLIO. VALIDADE. ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. N. 118470/MG). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 15 DA LEI N. 9.492, DE 10.9.1997. PRESUNÇÃO OSTENTADA PELA CERTIDÃO DO OFICIAL DE REGISTRO DE CARTÓRIO, QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. MORA BEM DEMONSTRADA. SÚMULA N. 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027298-2, de Otacílio Costa, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA COM RELAÇÃO À TELEFONIA MÓVEL. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. SENTENÇA QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO À APELANTE NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001485-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SFH. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU PROVISORIAMENTE A JUSTIÇA GRATUITA AOS AUTORES, CONCEDENDO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA BENESSE. PRETENSÃO RECURSAL DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. TESE DE QUE OS ESCRITOS EXISTENTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE NÃO BASTA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR ALGUNS DOS AUTORES. CONCESSÃO DA BENESSE EM FAVOR DESTES. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA COM RELAÇÃO AOS DEMAIS AGRAVANTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010875-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).