AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA JÁ SE ENCONTRA QUITADA. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037214-8, de São João Batista, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA, PORQUE PRECLUSO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, UMA VEZ QUE JÁ RESOLVIDA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IRRECORRIDA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO MENCIONAM, SEQUER ATACAM, A OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO, RESTRINGINDO-SE A INSISTIR NA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR OS BENS PENHORADOS. PRESSUPOSTO DO ARTIGO 514, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076943-7, de Urussanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DISCUSSÃO ENVOLVENDO SISTEMA DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. DECLARAÇÃO DA PARTE QUE A MATÉRIA NÃO INTEGRA PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TESE EXARADA QUE VISA APURAR OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO, O QUAL NÃO COMPETE AO CONSUMIDOR PRODUZIR PROVAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO DEBATE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE OBSTAR A INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO 04 PROMULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.061.530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONTRATO ACOSTADO AO FEITO QUE PREVE JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DEMAIS CONTRATOS BANCÁRIOS QUE, ALÉM DE NÃO ESPECIFICADOS, SEUS TERMOS NÃO VIERAM AO PROCESSO. DECISÃO ACERTADA. PRECEDENTES DESTE RELATOR E DESTA CÂMARA. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTE. DESNECESSIDADE. "Ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de pré-questionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente quando a fundamentação da decisão é clara e precisa, solucionando o objeto da lide. A atividade jurisdicional não se presta para responder a questionários interpostos pelas partes, provocar lições doutrinárias ou explicitar o texto da lei, quando a matéria controvertida é satisfatoriamente resolvida. [...]". (Ap. Cível n. 1998.009640-5, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 21/8/2003). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068852-2, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE 21 CONTRATOS BANCÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA DO BANCO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRETENSÃO DO BANCO EM DISCUTIR A POSSIBILIDADE DE REVISAR O PACTO, RECEBER PRESTAÇÃO DIVERSA DA PACTUADA, A EXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO E/OU A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA INDA NÃO TRATADA NA ORIGEM.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. ORDEM PARA IMPEDIR A INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO E, ACASO INSERTO, PROMOVER SUA EXCLUSÃO. LIDE LASTREADA EM VINTE E UM CONTRATOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE DE VERIFICAR PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO 04 PROMULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.061.530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N.º 0006619126 ACOSTADA AOS AUTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PACTO PREVENDO CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ILEGALIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONDICIONADA A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. DEMAIS CONTRATOS NÃO TRAZIDOS AO PROCESSOS. REQUISITOS DAQUELA ORIENTAÇÃO NÃO SATISFEITOS. REVOGAÇÃO DA ORDEM NESTE PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087604-8, de Sombrio, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE CHEQUES, DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. EXORDIAL QUE DESCREVE ADEQUADAMENTE AS CONDUTAS DOS DEMANDADOS. LEITURA DA INICIAL QUE POSSIBILITA COMPREENDER OS PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA CAUSA. MÉRITO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. FACTORING. TRANSFERÊNCIA DO CHEQUE POR MEIO DE CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DA DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. PRINCÍPIOS DE ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA QUE RESTAM AFASTADOS. DANOS MORAIS. MERO APONTAMENTO DE TÍTULO EM CARTÓRIO PARA PROTESTO. SUSTAÇÃO PRÉVIA. ATO CARTORÁRIO NÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS (SÚM. 306, STJ). Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012308-1, de Biguaçu, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. FEITO JULGADO PREVIAMENTE PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. RELATOR QUE PERMANECE JUDICANDO NA MESMA CÂMARA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE, NA FORMA DO ART. 54, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012216-8, de Biguaçu, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO COMERCIAL. DECISÃO COLEGIADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DIVERSO ONDE SE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ITU/SP PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA DE ORIGEM. PRESENTE INSURGÊNCIA VINCULADA À AÇÃO COM COMPETÊNCIA DECLINADA. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA. CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO PRESENTE FEITO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Recurso não conhecido. Competência declinada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087204-0, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A SUBSCRIÇÕES DA TELEFONIA. PRETENSÃO À INCLUSÃO AOS CÁLCULOS DAS VERBAS RELATIVAS TELEFONIA MÓVEL E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. RUBRICAS NÃO RECONHECIDAS NO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. VEDAÇÃO POR OFENSA Á COISA JULGADA. PRECEDENTES DA CORTE E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANTIDA. "3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.208 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2014) "1.3. Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo." (RE sp Representativo de controvérsia n. 1.373.438, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino) Recursos desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002059-6, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. DESNECESSIDADE DE ENVIO À CONTADORIA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO CÁLCULO DA VERBA RELATIVA TELEFONIA MÓVEL. RUBRICA NÃO RECONHECIDA NO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. VEDAÇÃO POR OFENSA Á COISA JULGADA. PRECEDENTES DA CORTE E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.208 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2014). LIQUIDAÇÃO ZERO. INEFICAZ A PRETENSÃO DE INCIDIR DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DO EXEQUENTE. SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXECUTADA CONDENADA QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE. SENTENÇA REFORMADA. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À ESTE PLEITO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024379-2, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO COMERCIAL. DECISÃO COLEGIADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DIVERSO ONDE SE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ITU/SP PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA DE ORIGEM. PRESENTE INSURGÊNCIA VINCULADA À AÇÃO COM COMPETÊNCIA DECLINADA. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA. CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO PRESENTE FEITO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Recurso não conhecido. Competência declinada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059707-0, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. INSURGÊNCIA DO LIQUIDANTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AVENÇA JUNTADA AOS AUTOS NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. UTILIZAÇÃO DA AÇÕES DA TELESC E DO VALOR INTEGRALIZADO. DADOS PRESENTES NO CÁLCULO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA. VERBA NÃO INCLUSA NO TÍTULO JUDICIAL EM LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. "3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.208 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2014) Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093793-7, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE/IMPUGNADA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AVENÇA JUNTADA AOS AUTOS NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA. VERBA NÃO INCLUSA NO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. "3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.208 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2014) CÁLCULO PERICIAL. UTILIZAÇÃO DO VALOR DA RADIOGRAFIA. INVIABILIDADE. VALOR DO CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS DEVE PREVALECER EM RELAÇÃO AO VALOR CONTIDO NA RADIOGRAFIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. RECURSO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088923-4, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. LIQUIDAÇÃO ZERO. PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA. VERBA NÃO INCLUSA NO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. "3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.208 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2014) EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS A SENTENÇA. VENCIDA A FASE DO ART. 475-B, DO CPC. INVIABILIDADE. Promovido o pedido de cumprimento de sentença pela apelante, desprezando a fase processual de que trata o art. 475-A, §§ e art. 475-B, do Código de Processo Civil, especialmente a redação do § 2º deste, não pode e não deve, procurar reiniciar todo o procedimento quando ao final teve conclusão jurisdicional negativa, ao efetuar apenas na fase recursal o pedido de exibição do contrato de participação financeira, e de forma acanhada. EVENTOS CORPORATIVOS. AUSÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO APELANTE. LIQUIDAÇÃO ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087262-4, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO COMERCIAL. DECISÃO COLEGIADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DIVERSO ONDE SE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ITU/SP PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA DE ORIGEM. PRESENTE INSURGÊNCIA VINCULADA À AÇÃO COM COMPETÊNCIA DECLINADA. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA. CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO PRESENTE FEITO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Recurso não conhecido. Competência declinada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040381-4, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OFENSA FÍSICA E PSÍQUICA NO INTERIOR DE CASA NOTURNA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS NA INICIAL. AUTORA QUE, MESMO ADVERTIDA PELOS SEGURANÇAS, INSISTE EM FUMAR DENTRO DA BOATE E, POR CONTA DISSO, VEM A SER RETIRADA DA CASA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NÃO LEVAM A CRER QUE HOUVE AGRESSÃO À HONRA E À DIGNIDADE DA CONSUMIDORA. MERO DISSABOR QUE NÃO ENSEJA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO (ARTIGO 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087322-1, de Blumenau, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL QUANTO À REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO RESCINDIDO EM RAZÃO DE ENTREGA AMIGÁVEL DO VEÍCULO À INSTITUIÇÃO CREDORA. CADASTRAMENTO DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE, PORQUANTO A VENDA EXTRAJUDICIAL NÃO TERIA SOLVIDO INTEGRALMENTE O DÉBITO EXISTENTE. CONTUDO, AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO A RESPEITO DO DÉBITO AINDA EXISTENTE. VIOLAÇÃO AO DIREITO A INFORMAÇÃO. ART 6º, III, DO CDC. INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILEGALIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ARTIGO 6º, VI, DO CDC. DÉBITO QUE NÃO PODE SER DECLARADO INDEVIDO, POIS EMBORA NÃO TENHA OCORRIDO A DEVIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS, O DÉBITO PODE SUBSISTIR. VALORAÇÃO CONFORME O CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETARIA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, STJ) E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE RETIRAR O NOME DA PARTE DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA. LIMITAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA AO TETO DE R$10.000,00. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034973-0, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO BANCO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. JUNTADA NA ORIGEM DA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO APÓS O PRAZO LEGAL E PORQUE SOLICITADA PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 526 DA LEI PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER DO AGRAVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059821-6, de Joaçaba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

AGRAVO RETIDO. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEMA NÃO AVENTADO EM PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EXEGESE DO ARTIGO 267, §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE A PARTE DEMANDANTE ADQUIRIU TÃO SOMENTE A LINHA TELEFÔNICA OU QUE CEDEU SEUS DIREITOS À TERCEIRO. PARTE APELANTE QUE NÃO DESINCUMBIU COM SEU ENCARGO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APELO PROVIDO NESSE PONTO. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021542-5, de Correia Pinto, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SUMÁRIA DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO ONEROSA E ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LIMINAR DEFERIDA. POSTERIOR DECISÃO PELA MAGISTRADA DE ORIGEM REVOGANDO A LIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE NO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020064-8, de Brusque, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. FACTORING. TRANSFERÊNCIA DO CHEQUE POR MEIO DE CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DA DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. PRINCÍPIOS DE ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA QUE RESTAM AFASTADOS. APELADO QUE COMPROVOU O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA PRIMEIRA RÉ (CEDENTE), TORNANDO-SE IGUALMENTE RESPONSÁVEL PELO APONTAMENTO DO TÍTULO. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012307-4, de Biguaçu, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).