APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, RECONHECENDO-SE O EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA "DOBRA ACIONÁRIA". DIREITO NÃO GARANTIDO NO TÍTULO JUDICIAL. PROIBIÇÃO DA SUA INCLUSÃO NA FASE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026411-2, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INCIDENTE REJEITADO NA ORIGEM. AÇÃO QUE ENVOLVE PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. VALOR DA CAUSA QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 259, INC. II, DO CPC. CONTEÚDO ECONÔMICO DOS PEDIDOS QUE PODE SER FACILMENTE AFERIDO, EM RAZÃO DE DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELA PARTE IMPUGNADA, QUE TAMBÉM INDICOU FORMA ARITMÉTICA PARA APURAÇÃO DA QUANTIA DEVIDA. INJUSTIFICADA ATRIBUIÇÃO DE VALOR VISIVELMENTE AQUÉM DA PRETENSÃO PERSEGUIDA. IMPUGNANTE QUE PRETENDE, NO MÍNIMO, A OBSERVÂNCIA DO VALOR SUGERIDO PELA IMPUGNADA. VIABILIDADE. PEDIDO ACOLHIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O valor da causa está diretamente ligado ao objeto da ação e a causa de pedir, razão pela qual deve refletir, da forma mais apurada possível, o benefício econômico da pretensão deduzida pelo Autor." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.039977-7, de Tubarão, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 26-06-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052940-0, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL - DPVAT - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA - INCONFORMISMO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA PARA SUPRIR A FALHA EM 48 HORAS - INOCORRÊNCIA - REQUERIMENTO DO RÉU - AUSÊNCIA - SENTENÇA ANULADA - APELO PROVIDO. Inexistindo intimação pessoal da parte para suprir falha processual, no prazo de 48 horas, não pode o processo ser julgado extinto por abandono de causa, pelo que se anula a respectiva sentença terminativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075993-1, de Tubarão, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA QUE SERIA INCAPAZ DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. LIMITES IMPOSTOS PELO ARTIGO 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CHEQUE PRESCRITO. CARACTERÍSTICAS DA LITERALIDADE, AUTONOMIA E CARTULARIDADE QUE PERSISTEM, A DESPEITO DA PRESCRIÇÃO DA FORÇA EXECUTIVA. ARTIGOS 33, 59 E 61 DA LEI N. 7.357, DE 2.9.1985. DEMONSTRAÇÃO DA "CAUSA DEBENDI" DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1094571/SP). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012482-5, de Taió, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO AUTOR. (I) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ARTS. 130 E 131 DO CPC. PROVAS DOCUMENTAIS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMPREENSÃO DOS FATOS E SOLUÇÃO DA LIDE. APRESENTAÇÃO DOS ESCRITOS ESSENCIAIS À COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA QUE DEVE SE DAR COM A PETIÇÃO INICIAL, SALVO IMPOSSIBILIDADE JUSTIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 396 DO CPC. PREJUDICIAL RECHAÇADA. (II) APLICAÇÃO DO CDC À RELAÇÃO JURÍDICA INSTAURADA ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO NÃO FORMULADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. (III) MÉRITO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. ADESÃO SIMULTÂNEA DE SEGURO PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO, CASO EM QUE A SEGURADORA QUITARIA ATÉ TRÊS PRESTAÇÕES JUNTO AO CREDOR FINANCEIRO. REQUISITO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO POR TEMPO MÍNIMO DE DOZE MESES NÃO PREENCHIDO. AUTOR QUE SUSTENTA NÃO TER SIDO INFORMADO SOBRE O TEOR DA CLÁUSULA LIMITADORA DE DIREITOS. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO CLARAMENTE TIMBRADA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. DOCUMENTO COLACIONADO AOS AUTOS PELA PARTE RÉ, DEMONSTRANDO QUE O AUTOR, NO INSTANTE EM QUE ADERIU À PROPOSTA SECURITÁRIA, RECEBEU AS CONDIÇÕES DO SEGURO, DELAS FICANDO CIENTE. FATO IMPEDITIVO E DOCUMENTO NÃO IMPUGNADOS NA RÉPLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E ANUÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO APENAS EM GRAU RECURSAL DO NÃO RECEBIMENTO DO ESCRITO. NÍTIDA INOVAÇÃO RECURSAL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004530-3, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS EM PROGRAMA TELEVISIVO - DANO MORAL - SENTENÇA IMPROCEDENTE - INCONFORMISMO - APELO DA AUTORA - COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - INOCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - INCUMBÊNCIA DA AUTORA - ART. 333, I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Cabendo à autora provar o fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC), improcede a ação de indenização por danos morais se a mesma não traz aos autos prova dos requisitos da responsabilidade civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039305-6, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE COMPREENSÍVEL A PARTIR DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS. Incumbe ao magistrado a livre apreciação da prova trazida aos autos, de modo que pode dispensar a produção de outras, ainda que requerida pelas partes, quando denotar que constam informações suficientes a favor ou contra o direito invocado na exordial. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO CONFIGURADA. A inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito, mesmo que por culpa de terceiro, não exime o fornecedor ao pagamento de indenização por danos morais. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ATUAÇÃO NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE ZELO NO MOMENTO DA PERFECTIBILIZAÇÃO DO NEGÓCIO. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. Age com culpa o fornecedor que não procede com zelo por ocasião da conclusão de um contrato, sofrendo o consumidor com a inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito em virtude da ocorrência de fraude praticada por terceiros. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. Os danos morais oriundos de inscrição indevida do nome de consumidores nos cadastros de inadimplentes são presumidos. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO OPERADA. VALOR FIXADO COM BASE NAS PARTICULARIDADES DO CASO, E EM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, no entanto, causa-lhe enriquecimento ilícito, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024211-6, de Meleiro, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE LINHA DE TELEFONIA MÓVEL EM NOME DA AUTORA. NÃO RECONHECIMENTO POR ELA DA AVENÇA OCORRIDA. DÍVIDA REALIZADA EM SEU NOME. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO IMPASSE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DESCASO DA DEMANDADA. DÉBITO INEXISTENTE. DEVER DE REPARAR. MAJORAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. RECLAMO DE APELAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDO. PROVIDO EM PARTE O DA AUTORA. 1 A inscrição do nome de consumidor em bancos de dados administrados por órgãos controladores do crédito repercute na esfera moral do inscrito e, em decorrência, acarreta-lhe abalo anímico que, como tal, impõe-se indenizado. 2 A configuração do dano moral condiciona-se à comprovação, apenas, da ilegalidade do ato praticado, com o ressarcimento correspondente não se condicionando à prova da produção, para a parte lesada, de prejuízos efetivos, posto serem esses prejuízos presumidos e operando-se, pois, in re ipsa. 3 A reparação pecuniária dos danos morais ou extra patrimoniais, há que ser estimada de forma a desestimular a reiteração, pelo ofensor, da prática lesiva reprimida, legando à sociedade um exemplo expressivo da reação da ordem pública para com os infratores, compensando, ademais, a situação vexatória a que indevidamente foi submetido o lesado, sem reduzi-la a um mínimo inexpressivo, nem elevá-la a uma cifra fomentadora de um indevido enriquecimento. Não observadas, a contento, essas diretrizes, quando do arbitramento, na instância singular, do valor indenizatório dos danos morais, impõe-se elevado o respectivo quantum. 4 Considerados a contento pela sentenciante singular os critérios do art. 20, § 3.º, do CPC, mostrando-se adequada a dosagem dos parâmetros previstos em suas alíneas, a paga advocatícia há que ter o seu percentual mantido em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016112-2, de Brusque, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. "PEDIDOS/ORÇAMENTOS", "CONTROLES" E "ORÇAMENTOS" DE VENDAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DOCUMENTOS QUE, APESAR DE IMPUGNADOS PELA APELADA, COMPROVAM A ENTREGA OU O RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS E O SERVIÇO PRESTADO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE SER OBSERVADO O DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGRA DE EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO I DO ARTIGO 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO DISPENSA O AUTOR DO DEVER DE TRAZER PARA O PROCESSO A PROVA DO FATO QUE CONSTITUI O SEU DIREITO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. LITIGANTES VENCIDOS E VENCEDORES. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO "CAPUT" DO ARTIGO 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001638-4, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE DIREITO DE PASSAGEM". TUTELA LIMINAR. - INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO. (1) INSTALAÇÃO DE PORTEIRAS A OBSTRUIR VIA PÚBLICA. PRETENSÃO FUNDAMENTADA NA TUTELA POSSESSÓRIA. LIMINAR. ESBULHO RELATADO. MAIS DE ANO E DIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. - Relatado ato espoliativo datado de mais de ano e dia, possível a antecipação dos efeitos da tutela, desde que preenchidos, conjuntamente, os pressupostos insertos no art. 273 e 927 do Estatuto Processual Civil. (2) SITUAÇÃO CONSOLIDADA HÁ LARGOS ANOS. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA INEQUÍVOCA A CONVENCER ACERCA DA VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - Se, de forma inconteste, a instalação das porteiras - ato espoliativo - que estariam a obstruir a via pública de acesso ao imóvel do recorrente ocorreu há vários anos, não há falar em perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, mormente diante da inércia do próprio interessado. Demais disso, se o conjunto probatório, mesmo em juízo perfunctório, não é suficiente a convencer sobre a verossimilhança do alegado, notadamente em hipótese cujos contornos se mostram ainda indefinidos, inafastável é a manutenção do indeferimento. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076258-1, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINAIS. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE POSSE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. - De regra, possui legitimidade passiva na cobrança de cotas condominiais o promitente comprador caso haja inequívoco conhecimento do condomínio e a transmissão da posse. - Inexistindo, in casu, informação sobre o exercício da posse, mostra-se razoável reconhecer a legitimidade passiva da proprietária alienante, considerando a causa de pedir, a fim de facilitar a pretensão ressarcitória. (2) MÉRITO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. - Se a controvérsia da demanda limitou-se à discussão da legitimidade passiva, não se verificando lacuna em seu processamento e restando suficientemente esclarecida a matéria de fato, faz-se possível ao Tribunal enfrentar o mérito da lide, nos termos do art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil. (3) INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. PROPRIETÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. - Incontroverso o inadimplemento das despesas condominais, sem demonstração de efetiva transmissão da posse, reconhece-se a responsabilidade solidária da proprietária, constante na matrícula imobiliária, ao pagamento das despesas condominais (obrigação propter rem), facultando-lhe o direito de regresso contra o promitente comprador. (4) CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA. - Na vigência do Código Civil de 1916, para fins de atualização de importe condenatório, há falar em incidência autônoma, quando cabíveis, de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e de juros de mora, à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês. Porém, a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, faz-se cabível, em regra, apenas a incidência da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que já compreende a correção monetária e os juros de mora, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (STJ, REsp n. 1.073.846/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. em 25.11.2009), salvo necessidade de aplicação de apenas um deles, quando a correção monetária se dará pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e os juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (5) SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. - Provido o recurso, a procedência do pedido impõe a condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003744-3, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DE GRAVAME - 1. INDEFERIMENTO DA INICIAL - ACORDO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO DOS DÉBITOS REFERENTES A PESSOA JURÍDICA - DANOS MORAIS EXCLUÍDOS DO ACORDO E SUPORTADOS PELA PESSOA FÍSICA - PLEITO VIÁVEL - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - SENTENÇA REFORMADA - 2. JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. 1. Válido o acordo firmado entre as partes, interpreta-se suas cláusulas de forma restritiva, não podendo elastecer seus ditames para incluir direito nele não contido. 2. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006320-4, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - PODER FAMILIAR - GUARDA E DIREITO DE VISITAS - SUSPENSÃO DAS VISITAS PATERNAS E INCLUSÃO DO GENITOR EM TRATAMENTO PSICOLÓGICO COM PROFISSIONAL NOMEADA - INCONFORMISMO DO GENITOR - MANUTENÇÃO DAS VISITAS - AFASTAMENTO - PARECERES SOCIAIS E PSICOLÓGICOS QUE REVELAM INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ABUSO SEXUAL CONTRA A CRIANÇA - REAÇÃO NEGATIVA DA MENOR ÀS VISITAS ASSISTIDAS - PARECER PSICOLÓGICO APONTANDO A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO - MEDIDA PROTETIVA MANTIDA - ESCOLHA DO PERITO NOMEADO - ATO PRIVATIVO DO JUIZ - INACOLHIMENTO - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. Havendo fortes indícios de que a convivência com um dos genitores importa em situação de risco à filha menor, é possível a imposição de medida protetiva de suspensão do direito de visitas, com fundamento no melhor interesse da criança. A nomeação de perito para realização de tratamento psicológico no genitor, a fim de trazer aos autos melhores elementos de convicção acerca da adequação das visitas paternas à filha menor, é ato privativo do juiz, sendo vedada a escolha do profissional pela parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001171-7, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO QUE FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PATAMAR DE 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. PAGAMENTO FEITO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. DESERÇÃO EVIDENCIADA. ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007191-9, de Joinville, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DEMANDADO COMO PAI DO INFANTE E CONDENOU-O AO PAGAMENTO DE PENSÃO NO IMPORTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. ALIMENTANTE QUE PLEITEIA A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 20% DOS SEUS RENDIMENTOS OU, EM CASO DE DESEMPREGO, O MESMO PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. FIXAÇÃO DO QUANTUM QUE DEVE PAUTAR-SE NA TRÍADE NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADES DO ALIMENTANDO DEMONSTRADAS NO FEITO. EVIDENCIADAS, POR OUTRO LADO, CONDIÇÕES DO ALIMENTANTE DE PROVER O SUSTENTO DO FILHO EM PATAMAR SUPERIOR AO QUE PRETENDE SER FIXADO, TODAVIA, VERIFICA-SE A INVIABILIDADE DE ARCAR COM O VALOR ESTIPULADO NA SENTENÇA. MINORAÇÃO DA QUANTIA ALIMENTAR PARA 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, A FIM DE ATENDER A PROPORCIONALIDADE EXISTENTE ENTRE A POSSIBILIDADE DE QUEM PAGA E A NECESSIDADE DE QUEM RECEBE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022381-7, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA nesse item. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO E APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024285-5, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULAS E NOTAS DE CRÉDITO COMERCIAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS EM TAXA SUPERIOR A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO A RESPEITO DA SUA LEGALIDADE NOS CONTRATOS EM QUE A TAXA NÃO FOI ALTERADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NAQUELES EM QUE A SUA EXIGÊNCIA FOI AUTORIZADA EM TAXA SUPERIOR, APENAS SENDO OBSERVADO COMO LIMITE A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. RESIGNAÇÃO DOS MUTUÁRIOS. INVIABILIDADE DA REFORMA DA DECISÃO EM PREJUÍZO DA APELANTE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA À EXIGÊNCIA DE "TARIFAS NÃO CONTRATADAS" QUE NÃO AUTORIZA A REVISÃO DO PACTO. NECESSIDADE DA IDENTIFICAÇÃO DE CADA TARIFA E DA DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, AINDA QUE PACTUADA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE INVIABILIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS MUTUÁRIOS NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA SENTENÇA. DISCUSSÃO RELACIONADA À MULTA DIÁRIA FIXADA QUE FICA PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016338-4, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. NOVO EMPREGO COM REMUNERAÇÃO INFERIOR AO ANTES PERCEBIDO. DECRÉSCIMO ECONÔMICO COMPROVADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO NO QUANTUM REFERENTE À PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 22% PARA 15%. PRETENSÃO, ADEMAIS, DE EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO DEMASIADO AO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004685-8, de Indaial, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO DOCUMENTO. TÍTULO DE CRÉDITO (ART. 26 DA LEI N. 10.931/04). PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E DA CIRCULARIDADE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO POR ENDOSSO. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010150-4, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA RECONHECIDO EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998).DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA nesse item. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016030-2, de Içara, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).