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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111856732APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia, ainda que para fins de prequestionamento. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a f...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111532134APC
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUMULA 517 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em pagamento espontâneo se orecorrente não efetua a quitação no prazo legal contados a partir da publicação da decisão que o intima a fazê-lo, sob pena de multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil. 2. Segundo o enunciado 517 do STJ, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimaçã...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111589039APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111132105APC
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Cabível a aplicação do art. 285-A do CPC em qualquer ação, desde que a matéria debatida seja unicamente de direito e o Juiz já tenha se manifestado pela total improcedência em casos idênticos, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 2. Conforme decidido sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisóri...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 867381-20130110639204APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF MSG - 867380-20140020244084MSG
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA NUTRICIONISTA DA SES/DF. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. A aprovação em concurso público, fora do número de vagas, como no caso da impetrante, realizado para a formação de cadastro de reserva, não confere direito à nomeação, possuindo o candidato aprovado apenas o direito de não ser preterido na ordem de nomeação, bem como de não serem nomeados na sua frente, antes do término do prazo de validade do concurso em que aprovado, candidatos de concurso posterior, o que não ocorreu no caso. Se...
Data do Julgamento : 12/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF MSG - 867379-20140020311579MSG
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM DEFERIDA. Competência deste Tribunal para julgar a impetração, porque não se trata de fase pré-contratual, mas de discussão sobre a legalidade ou não de cláusula de edital de certame público. A validade do exame psicotécnico está condicionada a previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo (Súmula nº 20 do TJDFT). Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público (Súmula Vinculante nº 44 do STF). Carece de previsã...
Data do Julgamento : 12/05/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF MSG - 867378-20140020333754MSG
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM DEFERIDA. 1. Competência deste Tribunal para julgar a impetração, porque não se trata de fase pré-contratual, mas de discussão sobre a legalidade ou não de cláusula de edital de certame público. 2. A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo (Súmula nº 20 do TJDFT). Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público (Súmula Vinculante nº 44 do STF). 3. Carece...
Data do Julgamento : 12/05/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF MSG - 867377-20150020000060MSG
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM DEFERIDA. 1. Competência deste Tribunal para julgar a impetração, porque não se trata de fase pré-contratual, mas de discussão sobre a legalidade ou não de cláusula de edital de certame público. 2. Ilegitimidade para a causa do presidente da instituição contratada pela Administração para realizar o concurso. 3. O Senhor Secretário de Estado de Administração Pública é o legitimado passivamente para a demanda, já que é a autoridade que subscreveu as norma...
Data do Julgamento : 12/05/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF MSG - 867376-20150020003568MSG
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM DEFERIDA. 1. Competência deste Tribunal para julgar a impetração, porque não se trata de fase pré-contratual, mas de discussão sobre a legalidade ou não de cláusula de edital de certame público. 2. É admissível, em tese, a via mandamental para o pleito deduzido. O que se pretende na impetração é a anulação da avaliação psicológica, pelos fundamentos expostos na inicial, e de acordo com a documentação a ela acostada. Desnecessária, a tanto, qualque...
Data do Julgamento : 12/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EXE / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20140020237059EXE
Data do Julgamento : 12/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EME - 867373-20150020040080EME
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. Excesso de execução reconhecido. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencia...
Data do Julgamento : 12/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EME - 867372-20150020049836EME
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. Excesso de execução reconhecido. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencia...
Data do Julgamento : 12/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 867371-20150020129510HBC
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FIANÇA. FUNDAMENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente Antonio em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública. Evidenciada a sua periculosidade aferida de sua reiteração criminosa, revelada pela multirreincidência, pois ostenta nada menos do que oito condenações penais transitadas em julgado. Prossegue, em tese, no caminho do crime, pois pratica, agora, crime de receptação, já recebida a den...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 867370-20150020127506HBC
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES NO INTERIOR DE PRESÍDIO. PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. DENEGAÇÃO. Necessidade de se resguardar a ordem pública concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão, a indicar a periculosidade do paciente, uma vez que foi preso em flagrante ao tentar adentrar em estabelecimento prisional com 60 (sessenta) porções de maconha, em sua cavidade estomacal. Destacam-se as graves consequências de condutas como tais, que promovem a violência dentro da instituição e desestabilizam o si...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 867369-20150020132245HBC
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. Necessidade de se resguardar a ordem e a saúde públicas concretamente aferidas a partir dos fatos noticiados no auto de prisão em flagrante, a indicar a periculosidade dos acusados, pois policiais monitoraram o local apontado nas denúncias anônimas como ponto de venda de drogas, ocasião em que presenciaram uma movimentação típica de traficância, inclusive abordaram dois usuários que supostamente compraram substâncias entorpecent...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 867368-20150020131773HBC
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. Necessidade de se resguardar a ordem e a saúde públicas foi concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão em flagrante, a indicar a periculosidade do acusado, uma vez que agentes de polícia investigavam uma denúncia de agressão doméstica, informada pela companheira do paciente, quando, na residência do casal, os policiais encontraram dois pinos transparentes contendo cocaína e maconha, uma porção de macon...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 867367-20150020133272HBC
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 867366-20140111021890APR
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 867365-20130710048196APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE. PRELIMINAR DEnulidade. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA AMPARO NO conjunto probatório. Frise-se, quanto ao conceito de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos, que é pacífico que o advérbio manifestamente (art. 593, inciso III, alínea d, do CPP) dá bem a idéia de que só se admite seja o julgamento anulado quando a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, porque se dissocia integralmente da prova dos autos. Se...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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