EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia, ainda que para fins de prequestionamento. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente de forma inequívoca. 3. Recurso não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia, ainda que para fins de prequestionamento. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a f...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUMULA 517 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em pagamento espontâneo se orecorrente não efetua a quitação no prazo legal contados a partir da publicação da decisão que o intima a fazê-lo, sob pena de multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil. 2. Segundo o enunciado 517 do STJ, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 3. Agravo regimental conhecido, mas não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUMULA 517 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em pagamento espontâneo se orecorrente não efetua a quitação no prazo legal contados a partir da publicação da decisão que o intima a fazê-lo, sob pena de multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil. 2. Segundo o enunciado 517 do STJ, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimaçã...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Cabível a aplicação do art. 285-A do CPC em qualquer ação, desde que a matéria debatida seja unicamente de direito e o Juiz já tenha se manifestado pela total improcedência em casos idênticos, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 2. Conforme decidido sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada (REsp 973827). Conforme interpretação do próprio STJ, considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mesal (AgRg no AREsp 357980). 3. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Cabível a aplicação do art. 285-A do CPC em qualquer ação, desde que a matéria debatida seja unicamente de direito e o Juiz já tenha se manifestado pela total improcedência em casos idênticos, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 2. Conforme decidido sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisóri...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA NUTRICIONISTA DA SES/DF. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. A aprovação em concurso público, fora do número de vagas, como no caso da impetrante, realizado para a formação de cadastro de reserva, não confere direito à nomeação, possuindo o candidato aprovado apenas o direito de não ser preterido na ordem de nomeação, bem como de não serem nomeados na sua frente, antes do término do prazo de validade do concurso em que aprovado, candidatos de concurso posterior, o que não ocorreu no caso. Segurança denegada.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA NUTRICIONISTA DA SES/DF. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. A aprovação em concurso público, fora do número de vagas, como no caso da impetrante, realizado para a formação de cadastro de reserva, não confere direito à nomeação, possuindo o candidato aprovado apenas o direito de não ser preterido na ordem de nomeação, bem como de não serem nomeados na sua frente, antes do término do prazo de validade do concurso em que aprovado, candidatos de concurso posterior, o que não ocorreu no caso. Se...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM DEFERIDA. Competência deste Tribunal para julgar a impetração, porque não se trata de fase pré-contratual, mas de discussão sobre a legalidade ou não de cláusula de edital de certame público. A validade do exame psicotécnico está condicionada a previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo (Súmula nº 20 do TJDFT). Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público (Súmula Vinculante nº 44 do STF). Carece de previsão legal a avaliação psicológica de candidato ao cargo de Operador de Transporte Metroviário Júnior (OTM) do Metrô/DF. Ordem deferida.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM DEFERIDA. Competência deste Tribunal para julgar a impetração, porque não se trata de fase pré-contratual, mas de discussão sobre a legalidade ou não de cláusula de edital de certame público. A validade do exame psicotécnico está condicionada a previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo (Súmula nº 20 do TJDFT). Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público (Súmula Vinculante nº 44 do STF). Carece de previsã...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM DEFERIDA. 1. Competência deste Tribunal para julgar a impetração, porque não se trata de fase pré-contratual, mas de discussão sobre a legalidade ou não de cláusula de edital de certame público. 2. A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo (Súmula nº 20 do TJDFT). Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público (Súmula Vinculante nº 44 do STF). 3. Carece de previsão legal a avaliação psicológica de candidato ao cargo de profissional de segurança operacional metroferroviário (PSO) do Metrô/DF. 4. Ordem deferida.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM DEFERIDA. 1. Competência deste Tribunal para julgar a impetração, porque não se trata de fase pré-contratual, mas de discussão sobre a legalidade ou não de cláusula de edital de certame público. 2. A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo (Súmula nº 20 do TJDFT). Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público (Súmula Vinculante nº 44 do STF). 3. Carece...
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM DEFERIDA. 1. Competência deste Tribunal para julgar a impetração, porque não se trata de fase pré-contratual, mas de discussão sobre a legalidade ou não de cláusula de edital de certame público. 2. Ilegitimidade para a causa do presidente da instituição contratada pela Administração para realizar o concurso. 3. O Senhor Secretário de Estado de Administração Pública é o legitimado passivamente para a demanda, já que é a autoridade que subscreveu as normas editalícias, sendo, também, competente para homologar as diversas fases do certame. 4. A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo (Súmula nº 20 do TJDFT). Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público (Súmula Vinculante nº 44 do STF). 5. Carece de previsão legal a avaliação psicológica de candidato ao cargo de Operador de Transporte Metroviário (OTM) do Metrô/DF. 6. Ordem deferida.
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MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM DEFERIDA. 1. Competência deste Tribunal para julgar a impetração, porque não se trata de fase pré-contratual, mas de discussão sobre a legalidade ou não de cláusula de edital de certame público. 2. Ilegitimidade para a causa do presidente da instituição contratada pela Administração para realizar o concurso. 3. O Senhor Secretário de Estado de Administração Pública é o legitimado passivamente para a demanda, já que é a autoridade que subscreveu as norma...
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM DEFERIDA. 1. Competência deste Tribunal para julgar a impetração, porque não se trata de fase pré-contratual, mas de discussão sobre a legalidade ou não de cláusula de edital de certame público. 2. É admissível, em tese, a via mandamental para o pleito deduzido. O que se pretende na impetração é a anulação da avaliação psicológica, pelos fundamentos expostos na inicial, e de acordo com a documentação a ela acostada. Desnecessária, a tanto, qualquer dilação probatória. Preliminar que se rejeita. 3.A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo (Súmula nº 20 do TJDFT). Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público (Súmula Vinculante nº 44 do STF). 4. Carece de previsão legal a avaliação psicológica de candidato ao cargo de profissional de segurança operacional (PSO) do Metrô/DF. 5. Ordem deferida.
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MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM DEFERIDA. 1. Competência deste Tribunal para julgar a impetração, porque não se trata de fase pré-contratual, mas de discussão sobre a legalidade ou não de cláusula de edital de certame público. 2. É admissível, em tese, a via mandamental para o pleito deduzido. O que se pretende na impetração é a anulação da avaliação psicológica, pelos fundamentos expostos na inicial, e de acordo com a documentação a ela acostada. Desnecessária, a tanto, qualque...
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. Excesso de execução reconhecido. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencial - TR). Sucede que, posteriormente, em 25/03/2015, o mesmo Plenário modulou os efeitos de sua decisão, estabelecendo que se adote o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencial - TR) para a correção monetária a partir de 30/6/2009 até 25/03/2015 e, a partir de 26/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Procedente o pedido nos embargos à execução.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. Excesso de execução reconhecido. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencia...
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. Excesso de execução reconhecido. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencial - TR). Sucede que, posteriormente, em 25/03/2015, o mesmo Plenário modulou os efeitos de sua decisão, estabelecendo que se adote o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencial - TR) para a correção monetária a partir de 30/6/2009 até 25/03/2015 e, a partir de 26/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Procedente o pedido nos embargos à execução.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. Excesso de execução reconhecido. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencia...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FIANÇA. FUNDAMENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente Antonio em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública. Evidenciada a sua periculosidade aferida de sua reiteração criminosa, revelada pela multirreincidência, pois ostenta nada menos do que oito condenações penais transitadas em julgado. Prossegue, em tese, no caminho do crime, pois pratica, agora, crime de receptação, já recebida a denúncia, conforme revela consulta ao sistema processual deste Tribunal. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Não demonstrada pela defesa a necessidade de dispensa ou redução da fiança, arbitrada em valor condizente com os termos legais, com a razoabilidade e com a proporcionalidade, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado. A fiança tem de implicar ônus financeiro para o afiançado, caso contrário não atenderia às finalidades de assegurar o comparecimento aos atos processuais, de inibir a prática de novos ilícitos penais e de garantir indenização à vítima em caso de condenação. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FIANÇA. FUNDAMENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente Antonio em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública. Evidenciada a sua periculosidade aferida de sua reiteração criminosa, revelada pela multirreincidência, pois ostenta nada menos do que oito condenações penais transitadas em julgado. Prossegue, em tese, no caminho do crime, pois pratica, agora, crime de receptação, já recebida a den...
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES NO INTERIOR DE PRESÍDIO. PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. DENEGAÇÃO. Necessidade de se resguardar a ordem pública concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão, a indicar a periculosidade do paciente, uma vez que foi preso em flagrante ao tentar adentrar em estabelecimento prisional com 60 (sessenta) porções de maconha, em sua cavidade estomacal. Destacam-se as graves consequências de condutas como tais, que promovem a violência dentro da instituição e desestabilizam o sistema prisional. Tanto que, para tais hipóteses, prevê a lei causa especial de aumento da pena (inc. III do art. 40 da LAD). Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES NO INTERIOR DE PRESÍDIO. PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. DENEGAÇÃO. Necessidade de se resguardar a ordem pública concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão, a indicar a periculosidade do paciente, uma vez que foi preso em flagrante ao tentar adentrar em estabelecimento prisional com 60 (sessenta) porções de maconha, em sua cavidade estomacal. Destacam-se as graves consequências de condutas como tais, que promovem a violência dentro da instituição e desestabilizam o si...
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. Necessidade de se resguardar a ordem e a saúde públicas concretamente aferidas a partir dos fatos noticiados no auto de prisão em flagrante, a indicar a periculosidade dos acusados, pois policiais monitoraram o local apontado nas denúncias anônimas como ponto de venda de drogas, ocasião em que presenciaram uma movimentação típica de traficância, inclusive abordaram dois usuários que supostamente compraram substâncias entorpecentes dos acusados. Ademais, após realizarem a busca na residência de um dos pacientes, os agentes de polícia lograram êxito em apreender uma porção de maconha (1,57g), sem acondicionamento, e uma faca com resquícios de maconha em cima de um balcão que divide a sala da cozinha, além de três porções de maconha (15,71g), envoltas em saco plástico branco, atrás de uma máquina de lavar. Claros, portanto, os indicativos do tráfico de droga com poder destrutivo da saúde, devendo-se assegurar a ordem e a saúde públicas. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. Necessidade de se resguardar a ordem e a saúde públicas concretamente aferidas a partir dos fatos noticiados no auto de prisão em flagrante, a indicar a periculosidade dos acusados, pois policiais monitoraram o local apontado nas denúncias anônimas como ponto de venda de drogas, ocasião em que presenciaram uma movimentação típica de traficância, inclusive abordaram dois usuários que supostamente compraram substâncias entorpecent...
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. Necessidade de se resguardar a ordem e a saúde públicas foi concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão em flagrante, a indicar a periculosidade do acusado, uma vez que agentes de polícia investigavam uma denúncia de agressão doméstica, informada pela companheira do paciente, quando, na residência do casal, os policiais encontraram dois pinos transparentes contendo cocaína e maconha, uma porção de maconha acondicionada numa caixa de madeira, um saco de pinos para acondicionar drogas e a importância de R$ 1.875,50 (um mil e oitocentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos), em dinheiro trocado. Na sequência, os policiais encontram o acusado escondido no apartamento do seu comparsa, onde foram apreendidos mais onze pinos com cocaína, uma balança de precisão, uma porção de maconha, um revólver calibre 38, materiais utilizados para acondicionar drogas e a importância de R$ 200,00 (duzentos reais). Na garagem do referido imóvel foi encontrada uma mochila que continha no seu interior três tijolos de maconha, diversas porções fragmentadas e embaladas e vários pinos com cocaína, bem como a carteira de identidade do paciente. Destaca-se, por fim, que durante a abordagem o paciente e seu comparsa reagiram a prisão, inclusive desferindo socos e chutes contra a equipe policial, o que evidencia a periculosidade do acusado. Claros, portanto, os indicativos do tráfico de drogas com poder destrutivo da saúde, devendo-se assegurar a ordem e a saúde públicas. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. Necessidade de se resguardar a ordem e a saúde públicas foi concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão em flagrante, a indicar a periculosidade do acusado, uma vez que agentes de polícia investigavam uma denúncia de agressão doméstica, informada pela companheira do paciente, quando, na residência do casal, os policiais encontraram dois pinos transparentes contendo cocaína e maconha, uma porção de macon...
PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE. PRELIMINAR DEnulidade. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA AMPARO NO conjunto probatório. Frise-se, quanto ao conceito de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos, que é pacífico que o advérbio manifestamente (art. 593, inciso III, alínea d, do CPP) dá bem a idéia de que só se admite seja o julgamento anulado quando a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, porque se dissocia integralmente da prova dos autos. Se os jurados acolheram versão que encontra apoio no conjunto probatório, não há falar em submissão do réu a novo julgamento. Apelo desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE. PRELIMINAR DEnulidade. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA AMPARO NO conjunto probatório. Frise-se, quanto ao conceito de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos, que é pacífico que o advérbio manifestamente (art. 593, inciso III, alínea d, do CPP) dá bem a idéia de que só se admite seja o julgamento anulado quando a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, porque se dissocia integralmente da prova dos autos. Se...