Contrato coletivo de plano de saúde. Rescisão unilateral. Possibilidade.1 - Possível a rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, se previsto, no contrato, as condições da rescisão, há comunicação prévia ao segurado e cumprido o prazo de aviso de 60 dias (Resolução Normativa n. 195/09 da ANS, art. 17, caput e § único).2 - Na rescisão unilateral, aos beneficiários deve ser disponibilizado plano individual ou familiar, sem necessidade de se cumprir novos prazos de carência (Resolução n. 19 do CONSU, art. 1º).3 - Se não houve, na inicial, pedido de migração para plano individual, determinar, na sentença, que se ofereça plano ou seguro de assistência de saúde na modalidade individual ou familiar configura julgamento extra petita.4 - Apelação provida.
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Contrato coletivo de plano de saúde. Rescisão unilateral. Possibilidade.1 - Possível a rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, se previsto, no contrato, as condições da rescisão, há comunicação prévia ao segurado e cumprido o prazo de aviso de 60 dias (Resolução Normativa n. 195/09 da ANS, art. 17, caput e § único).2 - Na rescisão unilateral, aos beneficiários deve ser disponibilizado plano individual ou familiar, sem necessidade de se cumprir novos prazos de carência (Resolução n. 19 do CONSU, art. 1º).3 - Se não houve, na inicial, pedido de migração para plano individual,...
Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Suspensão processo. Juros remuneratórios.1 - O mecanismo, introduzido pelo art. 543-C, do CPC, que tem como finalidade evitar inúmeros recursos especiais repetitivos, i.é, com fundamento em idêntica questão de direito, pressupõe a existência de recurso especial, quer dizer, que tenha sido interposto o recurso especial. Não se aplica a feito que tramita na primeira instância.2- Não incluídos na condenação juros remuneratórios, descabida a inclusão desses na execução individual da sentença proferida na ação civil pública.3 -Agravo regimental não provido.
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Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Suspensão processo. Juros remuneratórios.1 - O mecanismo, introduzido pelo art. 543-C, do CPC, que tem como finalidade evitar inúmeros recursos especiais repetitivos, i.é, com fundamento em idêntica questão de direito, pressupõe a existência de recurso especial, quer dizer, que tenha sido interposto o recurso especial. Não se aplica a feito que tramita na primeira instância.2- Não incluídos na condenação juros remuneratórios, descabida a inclusão desses na execução individual da sentença proferida na ação civil pública.3 -Ag...
Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Revisional. Curadoria de ausentes. Notificação. Comarca diversa. Validade. Assistência judiciária gratuita.1 - À curadoria especial, cuja atividade se restringe à defesa do réu, é vedado o exercício do direito de ação. Ao curador especial (art. 9º, II, do CPC), atuando como substituto processual, não é dado a prática de atos reservados exclusivamente à parte, como ajuizar ação, oferecer reconvenção, pedido contraposto ou pedir a anulação de contrato ou de cláusulas desse.2 - É válida, para fins da ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, notificação expedida por cartório de ofício de notas de comarca diversa da do domicílio do devedor.3 - A declaração exigida para fins de gratuidade de justiça é providência que apenas à parte, pessoalmente, incumbe.4 - Não se pode presumir a situação de miserabilidade jurídica da parte pelo simples fato de seus interesses serem patrocinados pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial.5 - Apelação não provida.
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Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Revisional. Curadoria de ausentes. Notificação. Comarca diversa. Validade. Assistência judiciária gratuita.1 - À curadoria especial, cuja atividade se restringe à defesa do réu, é vedado o exercício do direito de ação. Ao curador especial (art. 9º, II, do CPC), atuando como substituto processual, não é dado a prática de atos reservados exclusivamente à parte, como ajuizar ação, oferecer reconvenção, pedido contraposto ou pedir a anulação de contrato ou de cláusulas desse.2 - É válida, para fins da ação de busca e apreensão de veícu...
Direito à saúde. Dever do Estado. Transtorno mental grave. Internação em unidade de tratamento psiquiátrico.Embora de natureza programática, a norma do art. 196 da CF não pode merecer interpretação que - esvaziando seu conteúdo e não lhe conferindo o mínimo de efetividade - afaste o dever do Estado de garantir assistência médica, incluindo a internação de paciente que sofre de transtorno mental grave em unidade de tratamento psiquiátrico, sobretudo se o paciente, com quadro de heteroagressividade, representa riscos à integridade física de seus familiares. Apelação e remessa necessária não providas.
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Direito à saúde. Dever do Estado. Transtorno mental grave. Internação em unidade de tratamento psiquiátrico.Embora de natureza programática, a norma do art. 196 da CF não pode merecer interpretação que - esvaziando seu conteúdo e não lhe conferindo o mínimo de efetividade - afaste o dever do Estado de garantir assistência médica, incluindo a internação de paciente que sofre de transtorno mental grave em unidade de tratamento psiquiátrico, sobretudo se o paciente, com quadro de heteroagressividade, representa riscos à integridade física de seus familiares. Apelação e remessa necessária não prov...