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Jurisprudência

TJDF APC -Apelação Cível-20140111846119APC
Ementa
Contrato coletivo de plano de saúde. Rescisão unilateral. Possibilidade.1 - Possível a rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, se previsto, no contrato, as condições da rescisão, há comunicação prévia ao segurado e cumprido o prazo de aviso de 60 dias (Resolução Normativa n. 195/09 da ANS, art. 17, caput e § único).2 - Na rescisão unilateral, aos beneficiários deve ser disponibilizado plano individual ou familiar, sem necessidade de se cumprir novos prazos de carência (Resolução n. 19 do CONSU, art. 1º).3 - Se não houve, na inicial, pedido de migração para plano individual,...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
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TJDF APC -Apelação Cível-20140610032552APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090111330615APC
Data do Julgamento : 04/12/2013
Data da Publicação : 21/01/2014
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020120005AGI
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020118820AGI
Ementa
Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Suspensão processo. Juros remuneratórios.1 - O mecanismo, introduzido pelo art. 543-C, do CPC, que tem como finalidade evitar inúmeros recursos especiais repetitivos, i.é, com fundamento em idêntica questão de direito, pressupõe a existência de recurso especial, quer dizer, que tenha sido interposto o recurso especial. Não se aplica a feito que tramita na primeira instância.2- Não incluídos na condenação juros remuneratórios, descabida a inclusão desses na execução individual da sentença proferida na ação civil pública.3 -Ag...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020070365AGI
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110942239APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090110290794APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140810005408APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111005105APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710087724APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111289474APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20141010004368APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF EMD4-Embargos de Declaração no Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020096359AGI
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC -Apelação Cível-20130111476658APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC -Apelação Cível-20120510084468APC
Ementa
Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Revisional. Curadoria de ausentes. Notificação. Comarca diversa. Validade. Assistência judiciária gratuita.1 - À curadoria especial, cuja atividade se restringe à defesa do réu, é vedado o exercício do direito de ação. Ao curador especial (art. 9º, II, do CPC), atuando como substituto processual, não é dado a prática de atos reservados exclusivamente à parte, como ajuizar ação, oferecer reconvenção, pedido contraposto ou pedir a anulação de contrato ou de cláusulas desse.2 - É válida, para fins da ação de busca e apreensão de veícu...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC -Apelação Cível-20140111187027APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC -Apelação Cível-20140110204899APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APO -Apelação/Reexame necessário-20120110638316APO
Ementa
Direito à saúde. Dever do Estado. Transtorno mental grave. Internação em unidade de tratamento psiquiátrico.Embora de natureza programática, a norma do art. 196 da CF não pode merecer interpretação que - esvaziando seu conteúdo e não lhe conferindo o mínimo de efetividade - afaste o dever do Estado de garantir assistência médica, incluindo a internação de paciente que sofre de transtorno mental grave em unidade de tratamento psiquiátrico, sobretudo se o paciente, com quadro de heteroagressividade, representa riscos à integridade física de seus familiares. Apelação e remessa necessária não prov...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC -Apelação Cível-20100111830664APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JAIR SOARES
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