APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ENTREGA ANTECIPADA DO IMÓVEL. LEGALIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS. APÓS IMISSÃO CARTA DE HABITE-SE. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O art. 286 do Código Civil preconiza que a cessão de crédito traduz um negócio jurídico por meio do qual o credor (cedente) transmite total ou parcialmente o seu crédito a um terceiro (cessionário), mantendo-se a relação obrigacional primitiva com o cedido (novo devedor). 2.O instituto da cessão de direitos e créditos é admissível no contrato de promessa de compra e venda, independentemente da vontade dos compradores, sobretudo havendo previsão contratual. 3.Aatualização das parcelas tem como finalidade preservar o equilíbrio financeiro do contrato e os juros compensatórios, resultam do retardamento na fruição da íntegra do preço, isto é, decorrem da compensação pela utilização consentida de capital alheio (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. rev., atual. e ampl. até 25.8.2009. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2007, p. 631) 4. Com a conclusão e a entrega das unidades, o preço desvincula-se da variação dos custos de construção, corrigindo-se as parcelas mediante o uso de indexador livremente eleito, havendo também a incidência de juros compensatórios, tendo em vista o não recebimento da íntegra do preço pela vendedora. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ENTREGA ANTECIPADA DO IMÓVEL. LEGALIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS. APÓS IMISSÃO CARTA DE HABITE-SE. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O art. 286 do Código Civil preconiza que a cessão de crédito traduz um negócio jurídico por meio do qual o credor (cedente) transmite total ou parcialmente o seu crédito a um terceiro (cessionário), mantendo-se a relação obrigacional primitiva com o cedido (novo devedor). 2.O instituto da cessão de direitos e créditos é admissível no contrato de promessa de compra e...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CIBRIUS. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. REGÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE DO INPC EM SUBSTITUIÇÃO À TR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJDFT. SENTENÇA MANTIDA. 1.Mesmo diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que não é abusiva a cláusula que prevê a TR como índice aplicável, e, portanto, não é nula a cláusula que o determina como indexador de correção das contas de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar. 2. A substituição da TR - Taxa Referencial pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor poderá prejudicar não só os demais participantes e assistidos do plano, mas o próprio requerente, cujos benefícios poderão ficar comprometidos. 3. No momento da adesão, o beneficiário aceitou às regras e regulamentos do apelado, pactuando livremente. Sendo assim, confirma-se que oINPC(Índice Nacional de Preços ao Consumidor) não foi eleito pelas partes no contrato. 4. Não se pode depreender que a parte hipossuficiente do contrato está em prejuízo nem tampouco deve ser privilegiada em detrimento do que prevê o Estatuto do CIBRIUS - Instituto CONAB de Seguridade Social (Art. 55), posto que este até mesmo poderá ser alterado por deliberação do Conselho de Curadores e da Diretoria Executiva, observados os limites e a forma regimental. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CIBRIUS. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. REGÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE DO INPC EM SUBSTITUIÇÃO À TR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJDFT. SENTENÇA MANTIDA. 1.Mesmo diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que não é abusiva a cláusula que prevê a TR como índice aplicável, e, portanto, não é nula a cláusula que o determina como indexador de correção das contas de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar. 2. A substituição da TR - Taxa Referencial...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo o Juiz o destinatário das provas, a ele caberá avaliar a necessidade ou não de outros elementos de molde a formar o seu convencimento. Se os documentos carreados aos autos foram considerados suficientes para o deslinde da causa, torna-se absolutamente desnecessária a produção de prova pericial. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.2. Havendo previsão expressa, a capitalização mensal de juros deve ser admitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 2.170-36/01. Precedentes do TJDFT, do Superior Tribunal de Justiça e do STF.3. Autilização da tabela price, por si só, não constitui prática vedada ou abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la regularmente, sem que necessariamente configure prática ilícita ou inconstitucional (precedentes do TJDFT).4. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo o Juiz o destinatário das provas, a ele caberá avaliar a necessidade ou não de outros elementos de molde a formar o seu convencimento. Se os documentos carreados aos autos foram considerados suficientes para o deslinde da causa, torna-se absolutamente desnecessária a produção de prova pericial. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.2. Havendo previsão expressa, a capitalização mensal de juros deve ser admitida em...
APELAÇÃO CÍVEL. DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE PRÓSTATA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. NÃO IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE POBREZA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de parte do recurso cujas razões não infirmam a fundamentação da sentença, pois o princípio da dialeticidade determina que o apelante exponha os fundamentos de fato e de direito que motivaram a sua insurgência com o julgado combatido (CPC, art. 514). 2. Realizado o laudo pericial sob o crivo do contraditório e deixando a parte de se manifestar no momento oportuno, inadmissível a impugnação da prova validamente realizada em sede de apelação, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa, nos moldes do art.473 do CPC . 3. Ante a não comprovação dos fatos alegados na inicial, com fulcro no dispositivo 333, inciso I do CPC, não merece reparos a r. sentença no que tange à improcedência do pedido de ressarcimento por danos morais. 4. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita deve-se comprovar cabalmente a situação de pobreza, hipótese não verificada nos autos. 5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE PRÓSTATA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. NÃO IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE POBREZA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de parte do recurso cujas razões não infirmam a fundamentação da sentença, pois o princípio da dialeticidade determina que o apelante exponha os fundamentos de fato e de direito que motivaram a sua insurgência com o julgado c...
PROCESSO CIVIL. TÉRMINO DE RELACIONAMENTO AMOROSO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ABUSO DO DIREITO. BOA FÉ OBJETIVA. PROBIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser mantida a sentença a quo eis que, da documentação carreada para os autos, consubstanciados em sua maior parte por mensagens trocadas entre as partes, depreendendo-se que a autora/apelada efetuou continuadas transferências ao réu; fez pagamentos de dívidas em instituições financeiras em nome do apelado/réu; adquiriu bens móveis tais como roupas, calcados e aparelho de telefonia celular; efetuou o pagamento de contas telefônicas e assumiu o pagamento de diversas despesas por ele realizadas, assim agindo embalada na esperança de manter o relacionamento amoroso que existia entre os ora demandantes. Corrobora-se, ainda e no mesmo sentido, as promessas realizadas pelo varão-réu no sentido de que, assim que voltasse a ter estabilidade financeira, ressarciria os valores que obteve de sua vítima, no curso da relação. 2. Ao prometer devolução dos préstimos obtidos, criou-se para a vítima a justa expectativa de que receberia de volta referidos valores. A restituição imposta pela sentença tem o condão de afastar o enriquecimento sem causa, sendo tal fenômeno repudiado pelo direito e pela norma. 3. O julgador não está obrigado a pronunciar-se quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes, quando entender ser dispensável o detalhamento na solução da lide, ainda que deduzidos a título de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. TÉRMINO DE RELACIONAMENTO AMOROSO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ABUSO DO DIREITO. BOA FÉ OBJETIVA. PROBIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser mantida a sentença a quo eis que, da documentação carreada para os autos, consubstanciados em sua maior parte por mensagens trocadas entre as partes, depreendendo-se que a autora/apelada efetuou continuadas transferências ao réu; fez pagamentos de dívidas em instituições financeiras em nome do apelado/réu; adquiriu bens móveis tais como roupas, calcados e aparelho de telefonia celular; efe...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INOVAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. GRAU DE EXTENÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO. SÚMULA 381 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de pedido formulado no apelo quando o pleito, nesse particular, caracterizar inovação da lide. 2. Sendo o Juiz é o destinatário das provas, a ele caberá avaliar a necessidade ou não de outros elementos de molde a formar o seu convencimento. Se os documentos carreados aos autos foram considerados suficientes para o deslinde da causa, torna-se absolutamente desnecessária a produção de prova pericial. 3. O órgão ad quem deve, em regra, analisar a matéria efetivamente impugnada pelo recorrente, uma vez que é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade de cláusula contratual (Súmula n. 381 do STJ). 4. Admite-se, no contrato de cédula de crédito bancário, a capitalização mensal de juros (art. 28, § 1º, I, da Lei nº. 10.931/2004). 5.O STJ já pacificou entendimento de que por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000) (AgRg no REsp 844.405/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 28/09/2010). 6. Anorma do §3º do art.192 da Carta Magna que exigia a normatização da matéria referente ao sistema financeiro nacional por meio de legislação complementar, foi revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. 7.O STF ao julgar a ADIN 2.316-1, autorizou a capitalização de juros em empréstimos bancários com periodicidade inferior a um ano, entendendo que a Medida Provisória n. 2.170-36, que autorizou o cálculo de juros compostos, é constitucional. 8. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INOVAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. GRAU DE EXTENÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO. SÚMULA 381 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de pedido formulado no apelo quando o pleito, nesse particular, caracterizar inovação da lide. 2. Sendo o Juiz é o destinatário das provas, a ele caberá avaliar a necessidade ou não de outros elementos de molde a formar o seu convencimento. Se os documentos carreados aos autos foram considerados suf...
ABANDONO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PESSOA JURÍDICA. RECEBIMENTO PELO REPRESENTANTE LEGAL. DESNECESSIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. 1. O art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil prevê a extinção do processo quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias. 2. Antes de decretar a extinção do feito, o advogado deve ser intimado via publicação no Diário da Justiça, assim como a parte deve ser intimada pessoalmente por carta com aviso de recebimento, nos termos do § 1º, do art. 267 do CPC, para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. 3. A intimação recebida por funcionário do banco é válida, pois em se tratando de pessoa jurídica, tem aplicação a teoria da aparência, permitindo-se que a intimação seja enviada pelos Correios ao endereço do estabelecimento declinado na petição inicial, razão pela qual é desnecessária a entrega ao representante legal. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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ABANDONO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PESSOA JURÍDICA. RECEBIMENTO PELO REPRESENTANTE LEGAL. DESNECESSIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. 1. O art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil prevê a extinção do processo quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias. 2. Antes de decretar a extinção do feito, o advogado deve ser intimado via publicação no Diário da Justiça, assim como a parte deve ser intimada pessoalme...
PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. PARALIZAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. INTIMAÇÃO DO PATRONO POR PUBLICAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO. ABANDONO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA Nº 240 DO STJ. INAPLICÁVEL. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Acitação é ato que está ao inteiro alcance do autor. In casu, o juízo a quo promoveu todos os atos necessários e previstos no art. 267, § 1º do Código de Processo Civil, sem que o autor a eles atendesse. De tal modo, a solução prematura da postulação, sem julgamento de mérito, era a medida que se impunha. Ademais, compulsando os autos, verifica-se que o procedimento inaugurado com a distribuição de 27/08/2013 restou paralisado por mais de 30 (trinta) dias, até a data da sentença de 07/01/2015. 3. O enunciado da Súmula 240 do STJ, o qual dispõe que a extinção do processo, por abandono da causa depende de requerimento do réu, não é aplicável à hipótese dos autos, visto que a relação processual ainda não se aperfeiçoou. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. PARALIZAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. INTIMAÇÃO DO PATRONO POR PUBLICAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO. ABANDONO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA Nº 240 DO STJ. INAPLICÁVEL. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Acit...
BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONVERSÃO DA DEMANDA EM DEPÓSITO. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO E DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. 1. Acitação válida é um requisito de validade processual intrínseco, por meio da qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Ao deixar a recorrente de se manifestar acerca da impossibilidade de localização do bem, assim como sobre a conversão da demanda em depósito, acabou demonstrando falta de interesse de agir superveniente à propositura da demanda, motivo pelo qual a solução meramente formal da pretensão também tem seu fundamento no inciso VI do art. 267 do CPC. 3. Acitação é providência que está ao inteiro alcance do autor, podendo promovê-la até mesmo por edital, uma vez atendidas as condições determinadas pela lei processual. 4. Aextinção do processo na forma do art. 267, IV e VI, do Código de Processo Civil, dispensa a intimação pessoal da parte e do seu patrono, os quais podem ser intimados por meio do Diário da Justiça. 5. Apelo conhecido e desprovido.
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BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONVERSÃO DA DEMANDA EM DEPÓSITO. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO E DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. 1. Acitação válida é um requisito de validade processual intrínseco, por meio da qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, n...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO E EMBARGOS DE TERCEIROS. NOTA PROMISSÓRIA. AVAL. OUTORGA CONJUGAL. INEXISTÊNCIA. VÍCIO INSANÁVEL. INVALIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em virtude dos graves efeitos patrimoniais advindos da prestação de aval, o Código Civil impõe a necessidade de outorga conjugal para sua realização, conforme art. 1647, inc. III, que estabelece: Art. 1647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: III - prestar fiança ou aval. 2. Aoutorga conjugal é indispensável a validade do aval dado em termo de confissão de dívida. A falta dela torna o ato nulo, inclusive quanto à meação daquele que deu o aval. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO E EMBARGOS DE TERCEIROS. NOTA PROMISSÓRIA. AVAL. OUTORGA CONJUGAL. INEXISTÊNCIA. VÍCIO INSANÁVEL. INVALIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em virtude dos graves efeitos patrimoniais advindos da prestação de aval, o Código Civil impõe a necessidade de outorga conjugal para sua realização, conforme art. 1647, inc. III, que estabelece: Art. 1647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: III - prestar fiança ou aval. 2. Aoutorga conjugal é indispensável a validade do aval dado em t...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO E EMBARGOS DE TERCEIROS. NOTA PROMISSÓRIA. AVAL. OUTORGA CONJUGAL. INEXISTÊNCIA. VÍCIO INSANÁVEL. INVALIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em virtude dos graves efeitos patrimoniais advindos da prestação de aval, o Código Civil impõe a necessidade de outorga conjugal para sua realização, conforme art. 1647, inc. III, que estabelece: Art. 1647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: III - prestar fiança ou aval. 2. Aoutorga conjugal é indispensável a validade do aval dado em termo de confissão de dívida. A falta dela torna o ato nulo, inclusive quanto à meação daquele que deu o aval. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO E EMBARGOS DE TERCEIROS. NOTA PROMISSÓRIA. AVAL. OUTORGA CONJUGAL. INEXISTÊNCIA. VÍCIO INSANÁVEL. INVALIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em virtude dos graves efeitos patrimoniais advindos da prestação de aval, o Código Civil impõe a necessidade de outorga conjugal para sua realização, conforme art. 1647, inc. III, que estabelece: Art. 1647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: III - prestar fiança ou aval. 2. Aoutorga conjugal é indispensável a validade do aval dado em t...
DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO DA ENTRADA. DÉBITO PARCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 302 DO CPC. RESOLUÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE RECUSA. 1. Presume-se a veracidade dos fatos alegados pelo autor e acompanhados de prova documental quando o réu não se desincumbe do ônus de impugná-los. 2. O descumprimento do contrato pela ausência de pagamento integral do valor devido a título de entrada implica na não satisfação da dívida, dando lugar à rescisão contratual e resultando no retorno das partes ao seu status quo ante. 3. O desfazimento do negócio jurídico implica diretamente na reintegração da posse do imóvel ao autor. 4. Com a resolução do contrato, inexiste recusa do credor em receber o pagamento ou dar quitação na devida forma (art. 335, I, Código Civil), tampouco obrigação contratual da parte devedora. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO DA ENTRADA. DÉBITO PARCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 302 DO CPC. RESOLUÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE RECUSA. 1. Presume-se a veracidade dos fatos alegados pelo autor e acompanhados de prova documental quando o réu não se desincumbe do ônus de impugná-los. 2. O descumprimento do contrato pela ausência de pagamento integral do valor devido a título de entrada implica na não satisfação da dívida, dando lugar à rescisão...
DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO DA ENTRADA. DÉBITO PARCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 302 DO CPC. RESOLUÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE RECUSA. 1. Presume-se a veracidade dos fatos alegados pelo autor e acompanhados de prova documental quando o réu não se desincumbe do ônus de impugná-los. 2. O descumprimento do contrato pela ausência de pagamento integral do valor devido a título de entrada implica na não satisfação da dívida, dando lugar à rescisão contratual e resultando no retorno das partes ao seu status quo ante. 3. O desfazimento do negócio jurídico implica diretamente na reintegração da posse do imóvel ao autor. 4. Com a resolução do contrato, inexiste recusa do credor em receber o pagamento ou dar quitação na devida forma (art. 335, I, Código Civil), tampouco obrigação contratual da parte devedora. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO DA ENTRADA. DÉBITO PARCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 302 DO CPC. RESOLUÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE RECUSA. 1. Presume-se a veracidade dos fatos alegados pelo autor e acompanhados de prova documental quando o réu não se desincumbe do ônus de impugná-los. 2. O descumprimento do contrato pela ausência de pagamento integral do valor devido a título de entrada implica na não satisfação da dívida, dando lugar à rescisão...
COBRANÇA DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO EDUCACIONAL. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. MULTA 2%. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. INADIMPLEMENTO. TERMO A QUO. OBRIGAÇÃO EX RE. 1. Aação de cobrança de mensalidades escolares em atraso pode ser ajuizada por empresas pertencentes ao mesmo grupo educacional, ainda que com CNPJ distintos, pois somente são consideradas pessoas jurídicas autônomas para fins fiscais. 2. Se o contrato de prestação de serviços educacionais foi assinado em 2006 e a cada ano letivo é renovado tacitamente, trata-se de contrato sucessivo, razão pela qual os encargos advindos do inadimplemento dos anos subsequentes se submetem aos ditames do contrato originário, notadamente quando a previsão da multa respeita os limites previstos nos art. 52, § 1°, do Código de Defesa do Consumidor e art. 406 do Código Civil. 3. Em se tratando de obrigação positiva, líquida e com prazo certo para seu adimplemento, os juros moratórios devem incidir a partir do descumprimento da obrigação, ou seja, do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 397 do Código Civil, por ser o caso de mora ex re. 4. Apelo conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.
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COBRANÇA DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO EDUCACIONAL. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. MULTA 2%. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. INADIMPLEMENTO. TERMO A QUO. OBRIGAÇÃO EX RE. 1. Aação de cobrança de mensalidades escolares em atraso pode ser ajuizada por empresas pertencentes ao mesmo grupo educacional, ainda que com CNPJ distintos, pois somente são consideradas pessoas jurídicas autônomas para fins fiscais. 2. Se o contrato de prestação de serviços educacionais foi assinado em 2006 e a cada ano letivo é renovado tacitamente, trata-se...
APELAÇÃO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NÃO REALIZADA. RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR. FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Há legitimidade passiva do apelante para a causa quando comprovada a relação contratual existente entre as partes demandantes, bem como quando a apelada pleiteia a rescisão do contrato entabulado, além de ter sido a recorrente a responsável pela negativação do nome do consumidor enquanto fundamento da causa de pedir indenização por dano moral. 2. Tendo a instituição bancária que vendeu o veículo deixado de realizar a transferência do bem para o nome da consumidora, tendo havido com isso a sua apreensão e leilão, cabível a rescisão do contrato e a restituição à compradora das parcelas pagas na forma determinada pela sentença. 3. Configuram-se os danos morais quando os prejuízos à honra subjetiva se originarem da conduta injusta da parte recorrente. 4. Descabida a redução do valor fixado pelos danos morais se atendidos os critérios reparatórios-pedagógicos da indenização. 4. Afixação dos honorários de sucumbência, quando razoáveis e proporcionais, não deve ser modificada. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NÃO REALIZADA. RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR. FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Há legitimidade passiva do apelante para a causa quando comprovada a relação contratual existente entre as partes demandantes, bem como quando a apelada pleiteia a rescisão do contrato entabulado, além de ter...
AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS NÃO RETROATIVOS. CHEQUE. DÍVIDA LÍQUIDA. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 503 DO STJ. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA APURAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC. 1. Aanálise do pedido de justiça gratuita, tanto para conceder como para indeferir, não possui efeitos retroativos. 2. Aação monitória fundada em cheques prescritos está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil de 2002 e da Súmula 503 do STJ. 3. Acobrança de cheque prescrito não está condicionada a qualquer tipo de apuração na esfera criminal, ao contrário da ação civil ex delicto, onde é necessário apurar a infração penal para fins de reparação na esfera cível, uma vez que o título em questão existe deper si, prescindindo de apuração na esfera criminal para ensejar sua cobrança. 4. Aprescrição refere-se à questão de ordem pública (art. 219, § 5º do CPC), razão pela qual pode ser pronunciada até mesmo de ofício. 5. Preliminar rejeitada. Apelo conhecido e desprovido.
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AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS NÃO RETROATIVOS. CHEQUE. DÍVIDA LÍQUIDA. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 503 DO STJ. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA APURAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC. 1. Aanálise do pedido de justiça gratuita, tanto para conceder como para indeferir, não possui efeitos retroativos. 2. Aação monitória fundada em cheques prescritos está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil de 2002 e da...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. NEXO CAUSAL. CONFIGURADO. COMPROVADO DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. MANTIDO. 1. Aresponsabilidade civil do Estado pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros é objetiva, podendo ser afastada apenas quando evidenciada alguma das causas excludentes de responsabilidade. 2. O nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo autor e a prestação do serviço de saúde restou configurado, impondo-se o dever de indenizar. 3. Adescrição dos fatos narrados pela autora, confirmados pelas testemunhas, revelam a prática de uma conduta apta a violar direitos da personalidade, tais como a sua intimidade e tranquilidade. 4. Averba indenizatória, arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revela-se moderada, equitativa e proporcional, atende às circunstâncias do caso, ao passo em que evita que se converta a dor em instrumento de captação de vantagem, fonte de exagerado proveito patrimonial da vítima, apenando em excesso o causador do dano, mas também se mostra suficiente para inibir e reverter o comportamento faltoso do ofensor. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. NEXO CAUSAL. CONFIGURADO. COMPROVADO DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. MANTIDO. 1. Aresponsabilidade civil do Estado pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros é objetiva, podendo ser afastada apenas quando evidenciada alguma das causas excludentes de responsabilidade. 2. O nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo autor e a prestação do serviço de saúde restou configurado, impondo-se o dever de indenizar. 3. Adescrição dos fatos narrados pela autora,...
CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5° DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. NÃO VINCULAÇÃO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO EM PARTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil e pacificou o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 2. O Conselho Especial do TJDFT decidiu incidenter tantum a inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001. Contudo, tal posicionamento não vincula os órgãos fracionários desta Casa. 3. É possível a revisão de contratos bancários visando mitigar cláusulas teratológicas, abusivas e desproporcionais, de acordo com o art. 51, incisos IV e X, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A cobrança de tarifa de registro de contrato além de não corresponder a qualquer serviço comprovadamente prestado, implica atribuir ao consumidor o ônus decorrente de custos não inerentes à natureza do contrato, mas sim da própria atividade exercida pela instituição financeira, o que configura cláusula abusiva a teor do disposto no artigo 51, inciso IV, e § 1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 5. No caso sob exame, o pedido de restituição dos valores pagos foi julgado procedente em parte, em face da revisão parcial do contrato, cabendo à apelante recalcular o valor da dívida em liquidação de sentença, compensando-se os valores a serem restituídos com eventual saldo devedor remanescente. 6. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5° DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. NÃO VINCULAÇÃO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO EM PARTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos do artigo 54...