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Jurisprudência

TJDF APC - 866805-20120111925568APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ENTREGA ANTECIPADA DO IMÓVEL. LEGALIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS. APÓS IMISSÃO CARTA DE HABITE-SE. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O art. 286 do Código Civil preconiza que a cessão de crédito traduz um negócio jurídico por meio do qual o credor (cedente) transmite total ou parcialmente o seu crédito a um terceiro (cessionário), mantendo-se a relação obrigacional primitiva com o cedido (novo devedor). 2.O instituto da cessão de direitos e créditos é admissível no contrato de promessa de compra e...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 866804-20130110561330APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CIBRIUS. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. REGÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE DO INPC EM SUBSTITUIÇÃO À TR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJDFT. SENTENÇA MANTIDA. 1.Mesmo diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que não é abusiva a cláusula que prevê a TR como índice aplicável, e, portanto, não é nula a cláusula que o determina como indexador de correção das contas de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar. 2. A substituição da TR - Taxa Referencial...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC -Apelação Cível-20130111144589APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo o Juiz o destinatário das provas, a ele caberá avaliar a necessidade ou não de outros elementos de molde a formar o seu convencimento. Se os documentos carreados aos autos foram considerados suficientes para o deslinde da causa, torna-se absolutamente desnecessária a produção de prova pericial. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.2. Havendo previsão expressa, a capitalização mensal de juros deve ser admitida em...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 866801-20130111560793APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE PRÓSTATA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. NÃO IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE POBREZA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de parte do recurso cujas razões não infirmam a fundamentação da sentença, pois o princípio da dialeticidade determina que o apelante exponha os fundamentos de fato e de direito que motivaram a sua insurgência com o julgado c...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 866800-20130110467950APC
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PROCESSO CIVIL. TÉRMINO DE RELACIONAMENTO AMOROSO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ABUSO DO DIREITO. BOA FÉ OBJETIVA. PROBIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser mantida a sentença a quo eis que, da documentação carreada para os autos, consubstanciados em sua maior parte por mensagens trocadas entre as partes, depreendendo-se que a autora/apelada efetuou continuadas transferências ao réu; fez pagamentos de dívidas em instituições financeiras em nome do apelado/réu; adquiriu bens móveis tais como roupas, calcados e aparelho de telefonia celular; efe...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 866799-20140111557300APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INOVAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. GRAU DE EXTENÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO. SÚMULA 381 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de pedido formulado no apelo quando o pleito, nesse particular, caracterizar inovação da lide. 2. Sendo o Juiz é o destinatário das provas, a ele caberá avaliar a necessidade ou não de outros elementos de molde a formar o seu convencimento. Se os documentos carreados aos autos foram considerados suf...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 866798-20100710155788APC
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ABANDONO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PESSOA JURÍDICA. RECEBIMENTO PELO REPRESENTANTE LEGAL. DESNECESSIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. 1. O art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil prevê a extinção do processo quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias. 2. Antes de decretar a extinção do feito, o advogado deve ser intimado via publicação no Diário da Justiça, assim como a parte deve ser intimada pessoalme...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 866797-20130310258686APC
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PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. PARALIZAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. INTIMAÇÃO DO PATRONO POR PUBLICAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO. ABANDONO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA Nº 240 DO STJ. INAPLICÁVEL. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Acit...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 866796-20140111523128APC
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 866795-20140910047082APC
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BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONVERSÃO DA DEMANDA EM DEPÓSITO. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO E DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. 1. Acitação válida é um requisito de validade processual intrínseco, por meio da qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, n...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 866794-20110112293068APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO E EMBARGOS DE TERCEIROS. NOTA PROMISSÓRIA. AVAL. OUTORGA CONJUGAL. INEXISTÊNCIA. VÍCIO INSANÁVEL. INVALIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em virtude dos graves efeitos patrimoniais advindos da prestação de aval, o Código Civil impõe a necessidade de outorga conjugal para sua realização, conforme art. 1647, inc. III, que estabelece: Art. 1647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: III - prestar fiança ou aval. 2. Aoutorga conjugal é indispensável a validade do aval dado em t...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 866791-20120110412734APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO E EMBARGOS DE TERCEIROS. NOTA PROMISSÓRIA. AVAL. OUTORGA CONJUGAL. INEXISTÊNCIA. VÍCIO INSANÁVEL. INVALIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em virtude dos graves efeitos patrimoniais advindos da prestação de aval, o Código Civil impõe a necessidade de outorga conjugal para sua realização, conforme art. 1647, inc. III, que estabelece: Art. 1647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: III - prestar fiança ou aval. 2. Aoutorga conjugal é indispensável a validade do aval dado em t...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 866790-20110310028502APC
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DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO DA ENTRADA. DÉBITO PARCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 302 DO CPC. RESOLUÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE RECUSA. 1. Presume-se a veracidade dos fatos alegados pelo autor e acompanhados de prova documental quando o réu não se desincumbe do ônus de impugná-los. 2. O descumprimento do contrato pela ausência de pagamento integral do valor devido a título de entrada implica na não satisfação da dívida, dando lugar à rescisão...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 866789-20110310251308APC
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DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO DA ENTRADA. DÉBITO PARCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 302 DO CPC. RESOLUÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE RECUSA. 1. Presume-se a veracidade dos fatos alegados pelo autor e acompanhados de prova documental quando o réu não se desincumbe do ônus de impugná-los. 2. O descumprimento do contrato pela ausência de pagamento integral do valor devido a título de entrada implica na não satisfação da dívida, dando lugar à rescisão...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 866788-20110111818699APC
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COBRANÇA DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO EDUCACIONAL. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. MULTA 2%. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. INADIMPLEMENTO. TERMO A QUO. OBRIGAÇÃO EX RE. 1. Aação de cobrança de mensalidades escolares em atraso pode ser ajuizada por empresas pertencentes ao mesmo grupo educacional, ainda que com CNPJ distintos, pois somente são consideradas pessoas jurídicas autônomas para fins fiscais. 2. Se o contrato de prestação de serviços educacionais foi assinado em 2006 e a cada ano letivo é renovado tacitamente, trata-se...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 866786-20110810067818APC
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APELAÇÃO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NÃO REALIZADA. RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR. FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Há legitimidade passiva do apelante para a causa quando comprovada a relação contratual existente entre as partes demandantes, bem como quando a apelada pleiteia a rescisão do contrato entabulado, além de ter...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 866785-20140111081910APC
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AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS NÃO RETROATIVOS. CHEQUE. DÍVIDA LÍQUIDA. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 503 DO STJ. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA APURAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC. 1. Aanálise do pedido de justiça gratuita, tanto para conceder como para indeferir, não possui efeitos retroativos. 2. Aação monitória fundada em cheques prescritos está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil de 2002 e da...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 866784-20090111781209APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. NEXO CAUSAL. CONFIGURADO. COMPROVADO DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. MANTIDO. 1. Aresponsabilidade civil do Estado pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros é objetiva, podendo ser afastada apenas quando evidenciada alguma das causas excludentes de responsabilidade. 2. O nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo autor e a prestação do serviço de saúde restou configurado, impondo-se o dever de indenizar. 3. Adescrição dos fatos narrados pela autora,...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 866783-20090111269395APC
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 866782-20140710091782APC
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5° DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. NÃO VINCULAÇÃO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO EM PARTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos do artigo 54...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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