APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CERCEAMENTO DEFESA. AFASTADO. CONTRATO VENDA DE IMÓVEL. PARTILHA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, pois desde o momento do saneador, os apelantes estavam cientes das provas que seriam produzidas e concordaram, ocorrendo assim, preclusão consumativa. 2. Devidamente intimados a se manifestar sobre a produção de provas e sobre a realização de audiência e quedando-se inerte, não há que se falar em cerceamento de defesa ou falta de esforço do judiciário em intimar a parte. Preliminar afastada. 3. Sendo o imóvel discutido único bem do de cujos e considerando que a partilha dividiu apenas os valores referentes ao bem vendido anteriormente ao início do processo, não há, em tese, nenhuma ilegalidade aparente. 4. Não se desincumbindo os autores de comprovar fato constitutivo do direito, correta a sentença que julgou improcedentes os pedidos. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CERCEAMENTO DEFESA. AFASTADO. CONTRATO VENDA DE IMÓVEL. PARTILHA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, pois desde o momento do saneador, os apelantes estavam cientes das provas que seriam produzidas e concordaram, ocorrendo assim, preclusão consumativa. 2. Devidamente intimados a se manifestar sobre a produção de provas e sobre a realização de audiência e quedando-se inerte, não há que se falar em cerceamento de defesa ou fa...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO PREMATURO. AFASTADO. REPORTAGENS JORNALÍSTICAS. POLÍTICO. SUPOSTO DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. SIMPLES INFORMAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ausente intimação para que o apelante ratificasse os termos do recurso e a rejeição dos embargos de declaração; há que se aplicar o princípio da economicidade e dar prosseguimento ao recurso. Preliminar afastada. 2. Yussef Said Cahali leciona: Adverte-se que, nos crimes contra a honra, o lado subjetivo do ilícito merece exame profundo; no que se refere a calúnia, exige-se que a intenção de lesar ou ofender a honra alheia fique cabalmente demonstrada. (in DANO MORAL. 3ª Ed. Editora Revista dos Tribunais. pág. 311) 3. Ausente comprovação inequívoca da intenção de lesar ou ofender a honra alheia, não há que se configurar dano moral. No caso, o jornal limitou-se a prestar os serviços de informação para comunidade. 4. No caso em julgamento, o apelante é político, figura pública; críticas sobre decisões parlamentares e até mesmo constante vigilância da sociedade são características intrínsecas ao cargo que exerce. Ausente qualquer ação excessiva dos requeridos que tenha atingido a honra ou imagem do apelante não são capazes de configurar violação aos direitos de personalidade. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO PREMATURO. AFASTADO. REPORTAGENS JORNALÍSTICAS. POLÍTICO. SUPOSTO DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. SIMPLES INFORMAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ausente intimação para que o apelante ratificasse os termos do recurso e a rejeição dos embargos de declaração; há que se aplicar o princípio da economicidade e dar prosseguimento ao recurso. Preliminar afastada. 2. Yussef Said Cahali leciona: Adverte-se que, nos crimes contra a honra, o lado subjetivo do ilícito merece exame profundo; no que se refere...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO INDEFERINDO. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. JUIZ. DESTINATÁRIO DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não tendo o réu apelante interposto recurso em face da decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal, ocorre a preclusão, sendo incabível discutir a matéria em sede de apelação. Precedentes. 2.. Consoante o princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC), a prova é direcionada ao juiz e a ele compete avaliar a necessidade ou não de sua produção. 3. Constatada a inutilidade da prova requerida pela parte, o seu indeferimento é medida impositiva, nos termos do que dispõe o artigo 130 do Código de Processo Civil. 4. Se para o deslinde da controvérsia as provas documentais trazidas aos autos são suficientes, é possível o julgamento antecipado da lide sem que com isto esteja configurado o cerceamento de defesa. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO INDEFERINDO. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. JUIZ. DESTINATÁRIO DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não tendo o réu apelante interposto recurso em face da decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal, ocorre a preclusão, sendo incabível discutir a matéria em sede de apelação. Precedentes. 2.. Consoante o princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC), a prova é direcionada ao juiz e a ele compete avaliar a necessidade ou não de sua produção. 3. C...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR DE PEDAGOGIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE DIRETRTIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. EXTRAORDINÁRIO APROVEITAMENTO NOS ESTUDOS. NÃO CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REALIZAÇÃO DO ENADE. NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESCOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 01. Nos termos da Lei n. 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, o aluno que, antes da conclusão do curso de ensino superior, venha a apresentar um rendimento superior à média, isto é, um 'aproveitamento extraordinário', conforme expressamente prevê o texto legal, poderá requerer à instituição de ensino que seja submetido a avaliação, para fins de abreviar a duração do curso. 02. No caso em exame, a autora, ora agravante, não demonstrou extraordinário aproveitamento nos estudos, o que autorizaria a redução do prazo de duração do curso e a expedição antecipada do diploma. 03. Ademais, a jurisprudência dominante no STJ é de que o Exame Nacional do Desempenho de Estudantes (ENADE) é obrigatório a todos os alunos convocados regularmente para sua realização, não sendo ilegal o condicionamento à colação de grau e a obtenção do diploma de curso superior. 04. Não pode ser deferido pedido a título de antecipação de tutela com carater eminentemente satisfativo, pois o provimento se confunde com o mérito da demanda sem abertura de contraditório e ampla defesa, o que é vedado no ordenamento jurídico. No caso em exame, verifica-se que a pretensão deduzida na origem tem natureza satisfativa e irreversível. 05. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR DE PEDAGOGIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE DIRETRTIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. EXTRAORDINÁRIO APROVEITAMENTO NOS ESTUDOS. NÃO CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REALIZAÇÃO DO ENADE. NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESCOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 01. Nos termos da Lei n. 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, o aluno que, antes da conclusão do curso de ensino superior, venha a apresentar um rendimento superior à média, isto é, um 'aproveitamento extraordiná...
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE VAGAS - ATO INEQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO - SURGIMENTO DE DIREITO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO SUBSEQUENTE NA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - DIREITO SUBJETIVO DO IMPETRANTE - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O não preenchimento das vagas dentro do prazo de validade do concurso, quando tornadas sem efeito nomeações de candidatos regularmente convocados pela administração, gera o direito subjetivo, que se convola em direito líquido e certo, à nomeação de candidato classificado na posição imediatamente subseqüente na lista de classificados. Precedentes do colendo STJ. 2. Segurança concedida.
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CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE VAGAS - ATO INEQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO - SURGIMENTO DE DIREITO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO SUBSEQUENTE NA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - DIREITO SUBJETIVO DO IMPETRANTE - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O não preenchimento das vagas dentro do prazo de validade do concurso, quando tornadas sem efeito nomeações de candidatos regularmente convocados pela administração, gera o direito subjetivo, que se convola em direito líquido e certo, à nomeaç...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL DO GAMA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO. SERVIDOR PÚBLICO. CORRENTISTA DE BANCO ENTE PÚBLICO. POSSÍVEL INADIMPLENTE NA AÇÃO DE ORIGEM. CONTRATO DE DÉBITO AUTOMÁTICO COM O BANCO. CLÁUSULA DE RESGUARDO DOS DIREITOS DO BANCO EM RELAÇÃO AO CREDOR DA AÇÃO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO BANCO NA DEMANDA DE PISO. LIMITES DA COISA JULGADA QUE NÃO ATINGEM DIREITOS DE TERCEIROS. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - VARA CÍVEL. 1. Mesmo diante do aparente interesse do Banco ente público que firmou contrato de débito automático com o credor da ação de piso, este credor, ao assegurar os direitos autônomos daquele em relação a si, afastou eventual interesse do Banco na ação monitória de origem. 2. Aação originária evolve apenas empresa privada (credora) e pessoa privada (alegada inadimplente), não subsistindo interesse público, ou seja, motivos para que o feito seja encaminhado à uma Vara de Fazenda Pública. 2. Conflito Negativo de Competência conhecido. Declarado competente o Juízo Suscitado da 2ª Vara Cível do Gama - DF.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL DO GAMA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO. SERVIDOR PÚBLICO. CORRENTISTA DE BANCO ENTE PÚBLICO. POSSÍVEL INADIMPLENTE NA AÇÃO DE ORIGEM. CONTRATO DE DÉBITO AUTOMÁTICO COM O BANCO. CLÁUSULA DE RESGUARDO DOS DIREITOS DO BANCO EM RELAÇÃO AO CREDOR DA AÇÃO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO BANCO NA DEMANDA DE PISO. LIMITES DA COISA JULGADA QUE NÃO ATINGEM DIREITOS DE TERCEIROS. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - VARA CÍVEL. 1. Mesmo diante do aparente interesse do Banco ente público que fi...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIO QUE SE RETIRA ANTES DO FATO GERADOR. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO.EXCLUSÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A prova documental carreada aos autos, demonstra que a CDA no 0112654924 teve como fato gerador a aplicação de uma multa para empresa, em razão do descumprimento das obrigações assumidas assinado em para reparação de equipamentos de informática junto à Câmara Legislativa do DF. Ocorre que em ambas as datas o agravante já havia se retirado da sociedade empresária. 2 - comprovado pelo o agravante sua retirada da empresa executada antes da ocorrência do fato gerador sua exclusão da execução fiscal é medida que se impõe. 3 -In casu, a fixação dos honorários é competência do Juízo de piso, sob pena de odiosa supressão de instância. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIO QUE SE RETIRA ANTES DO FATO GERADOR. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO.EXCLUSÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A prova documental carreada aos autos, demonstra que a CDA no 0112654924 teve como fato gerador a aplicação de uma multa para empresa, em razão do descumprimento das obrigações assumidas assinado em para reparação de equipamentos de informática junto à Câmara Legislativa do DF. Ocorre que em ambas as datas o agravante já havia se retirado da sociedade empresária. 2 - comprovado pelo o agravante sua retirada da empresa executada antes da ocorrência do fato gerad...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA À INICIAL APTA A EMBASAR O PEDIDO. EXCESSIVO RIGOR FORMAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I - O juiz deve prestigiar a celeridade e a instrumentalidade do processo em detrimento do rigor formal, buscando-se maior efetividade na prestação jurisdicional com a menor demanda de tempo e dispêndio de recursos. II - A irregularidade de uma peça inicial a justificar o seu indeferimento deve alcançar a compreensão do conflito e a plena defesa da parte contrária. Se assim não o for, invocando os princípios da economia e celeridade processuais, bem como o pleno acesso à Justiça, a inicial deve ser processada e o feito deve ser encerrado com julgamento de mérito. III - Apelação Cível conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para o prosseguimento da ação.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA À INICIAL APTA A EMBASAR O PEDIDO. EXCESSIVO RIGOR FORMAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I - O juiz deve prestigiar a celeridade e a instrumentalidade do processo em detrimento do rigor formal, buscando-se maior efetividade na prestação jurisdicional com a menor demanda de tempo e dispêndio de recursos. II - A irregularidade de uma peça inicial a justificar o seu indeferimento deve alcançar a compreensão do conflito e a plena defesa da parte contrária. Se assim não o for...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO ADVOGADO. VALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Aparte que possuindo advogado constituído nos autos deve manter seus endereços atualizados no processo, não se podendo prestigiar a tese defensiva de que a lei processual não se aplicado em razão do grande lapso temporal entre a fase de conhecimento e a fase do cumprimento de sentença. Não há tal excludente no código de ritos. 2 - A ausência de atualização de endereço no feito, torna presumível a intimação no endereço anterior. 3. Agravo de Instrumento conhecido. Negou-se provimento.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO ADVOGADO. VALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Aparte que possuindo advogado constituído nos autos deve manter seus endereços atualizados no processo, não se podendo prestigiar a tese defensiva de que a lei processual não se aplicado em razão do grande lapso temporal entre a fase de conhecimento e a fase do cumprimento de sentença. Não há tal excludente no código de ritos. 2 - A ausência de atualização de endereço no feito, torna presumível a intimação no endereço anterior. 3. Agravo de Instrumento conhecido. Negou-se provimento.
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO SUBJETIVO NÃO CONFIGURADO. 1 . A agravante aduz que concorreu a uma vaga no certame acima referido, cujo respectivo edital previu o número de 14 vagas, mais a seleção de 44 candidatos para formação de cadastro de reserva. Ao fim da seleção, foram aprovados 92 concorrentes, tendo a agravante se posicionado no 131º lugar. 2 . A classificação obtida pela agravada não permite o alegado direito a ser reintegrada ao certame, pois, sequer ficou dentro do número de vagas aptas a constar no cadastro-reserva. 3 . Recurso conhecido e não provido.
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO SUBJETIVO NÃO CONFIGURADO. 1 . A agravante aduz que concorreu a uma vaga no certame acima referido, cujo respectivo edital previu o número de 14 vagas, mais a seleção de 44 candidatos para formação de cadastro de reserva. Ao fim da seleção, foram aprovados 92 concorrentes, tendo a agravante se posicionado no 131º lugar. 2 . A classificação obtida pela agravada não permite o alegado direito a ser reintegrada ao certame, pois, sequer ficou dentro do número de vagas aptas a consta...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAÇÃO DE VISITAS. GENITOR DO MENOR. POSSÍVEL USUÁRIO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DETERMINAÇÃO REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO. RECOMENDAÇÃO SERVIÇO PSICOSSOCIAL.MELHOR INTERESSE DO MENOR. 1. Havendo indícios nos autos que apontam no sentido de haver possibilidade de que o agravante faça uso de substâncias ilícitas, uma vez que ele não negou o uso de maconha, é necessária a realização de exame toxicológico. 2. Considera-se correta a decisão do Juiz de piso, respaldada em recomendação do serviço psicossocial, que teve como objetivo preservar o menor. 3. Agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAÇÃO DE VISITAS. GENITOR DO MENOR. POSSÍVEL USUÁRIO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DETERMINAÇÃO REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO. RECOMENDAÇÃO SERVIÇO PSICOSSOCIAL.MELHOR INTERESSE DO MENOR. 1. Havendo indícios nos autos que apontam no sentido de haver possibilidade de que o agravante faça uso de substâncias ilícitas, uma vez que ele não negou o uso de maconha, é necessária a realização de exame toxicológico. 2. Considera-se correta a decisão do Juiz de piso, respaldada em recomendação do serviço psicossocial, que teve como objetivo pr...
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSARIO. SEM APRESENTAÇÃO DE RAZÕES POR PARTE DO INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO ACIDENTE. POSSIBILIDADE. AÇOUGUEIRO. PERDA PARCIAL DA CAPACIADE LABORAL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - Tendo sido o fato, o nexo técnico epidemiológico e a conseqüência (lesão) reconhecidos ainda na via administrativa tanto pelo empregador, que emitiu a CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho), quanto pelo INSS, que concedeu o auxílio acidente, assim como constatado pelo perito judicial que não persiste incapacidade do segurado para o trabalho em geral, correta a r. sentença ao dar parcial procedência ao pedido, para condenar o INSS a conceder o auxílio acidentário pleiteado. II - Reexame Necessário conhecido. Provimento negado. Manutenção da sentença.
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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSARIO. SEM APRESENTAÇÃO DE RAZÕES POR PARTE DO INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO ACIDENTE. POSSIBILIDADE. AÇOUGUEIRO. PERDA PARCIAL DA CAPACIADE LABORAL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - Tendo sido o fato, o nexo técnico epidemiológico e a conseqüência (lesão) reconhecidos ainda na via administrativa tanto pelo empregador, que emitiu a CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho), quanto pelo INSS, que concedeu o auxílio acidente, assim como constatado pelo perito judicial que não pe...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE ADESÃO. CORRETOR À DISPOSIÇÃO DA CONSTRUTORA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INTERESSE DA INCORPORADORA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. INDEVIDO. 1. Acorretagem é o contrato por meio do qual uma pessoa não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, nos termos do art. 722 do Código Civil. 2. O caráter adesivo do contrato firmado entre as partes, bem como a observação dos elementos probatórios juntados aos autos apontam, realmente, para um condicionamento das vendas, de forma que o cliente somente possa adquirir uma unidade imobiliária caso se submeta às condições estabelecidas pela construtora/incorporada, a qual, muitas vezes e como no caso em referência, acarreta o pagamento da comissão de corretagem pelo consumidor. 3. Esse procedimento conhecido, cotidianamente, como venda casada, onera de maneira mui gravosa o cliente, violando o art. 39, inciso I, do Código do Consumidor, de modo que não pode subsistir. 4. Uma vez verificada a impossibilidade de discussão acerca da mencionada cláusula, é evidente que o consumidor está numa situação de desvantagem exagerada, motivo pelo qual imputar a ele a obrigação pelo pagamento da verba de corretagem implica também na prática vedada pelo inciso IV, do artigo 51, Diploma Consumerista, e que não se compatibiliza com sua condição de vulnerabilidade. 5. Verificado que o contrato firmado entre as partes não especificou de quem era a obrigação de arcar com o pagamento da comissão de corretagem, o que foi feito em um outro documento, mas de maneira não objetiva e de difícil percepção, violados estão os direitos à boa-fé objetiva e à transparência nas relações de consumo. 6. Constatando-se que somente o construtor/incorporador obteve proveito econômico na contratação do citado serviço, não é aceitável que esse encargo seja repassado ao consumidor. 7. Incabível a repetição em dobro do indébito se não ficou comprovada a má-fé por parte da construtora/incorporadora quanto à imputação de comissão de corretagem ao consumidor. 8. Pelo fato de que o autor não conseguiu demonstrar a efetiva violação aos seus direitos da personalidade decorrente da conduta da parte ré, verifica-se que a situação trazida à liça evidencia somente meros dissabores do cotidiano, os quais, segundo jurisprudência desta Corte, não são passíveis de serem indenizados. 9. Recurso conhecido e provido em parte.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE ADESÃO. CORRETOR À DISPOSIÇÃO DA CONSTRUTORA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INTERESSE DA INCORPORADORA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. INDEVIDO. 1. Acorretagem é o contrato por meio do qual uma pessoa não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC). OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. Embargos de declaração conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC). OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. Embargos de declaração conhecido e desprovido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 1.1. As questões aventadas nos embargos de declaração têm que se ater àquilo que a lei exige, não rememorar os temas já exaustivamente debatidos em decididos no julgamento do apelo. 2. Quanto ao interesse da parte em pré-questionar a matéria para fins de interposição de recursos Especial e Extraordinário não é suficiente ao acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 535, CPC. 4. Embargos de Declaração rejeitados
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 1.1....
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OBSCURIDADE. NÃO VERIFICADA. 1.A obscuridade traduz-se pela falta de clareza da decisão, o que não foi verificado no acórdão, pois, a análise do pedido baseou-se tanto no que constou na decisão agravada, como no pleito formulado na inicial do agravo de instrumento. 2.Restou devidamente demonstrado no voto condutor do acordão os motivos pelos quais não foi possível deferir o pleito da forma pretendida pelo então agravante, ora embargante, assim não há que se falar que a decisão foi fulminada pelo vício da obscuridade, conforme prevê o art. 535/CPC. 3.Embargos declaratórios conhecidos, mas rejeitados.
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OBSCURIDADE. NÃO VERIFICADA. 1.A obscuridade traduz-se pela falta de clareza da decisão, o que não foi verificado no acórdão, pois, a análise do pedido baseou-se tanto no que constou na decisão agravada, como no pleito formulado na inicial do agravo de instrumento. 2.Restou devidamente demonstrado no voto condutor do acordão os motivos pelos quais não foi possível deferir o pleito da forma pretendida pelo então agravante, ora embargante, assim não há que se falar que a decisão foi fulminada pelo vício da obscuridade, conforme prevê o art...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. HIPÓTESES DO ART. 535/CPC. NÃO INDICÊNCIA. Segundo disposição do artigo 535 do CPC, é cabível Embargos de Declaração quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Na hipótese, é alegada existência de omissão no acórdão. As questões sobre as quais o embargante afirma que o acórdão restou omissão, foram exaustivamente discutidas no voto condutor respectivo. De tal forma, o embargante objetiva revisitar o mérito, com o fito de obter uma decisão favorável aos seus interesses. Quanto ao prequestionamento das matérias aventadas, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535, do CPC, o que não ocorreu nesta hipótese, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. Embargos conhecidos, mas rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. HIPÓTESES DO ART. 535/CPC. NÃO INDICÊNCIA. Segundo disposição do artigo 535 do CPC, é cabível Embargos de Declaração quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Na hipótese, é alegada existência de omissão no acórdão. As questões sobre as quais o embargante afirma que o acórdão restou omissão, foram exaustivamente discutidas no voto condutor respectivo. De tal forma, o embargante objetiva revisitar o mérito, com o fito de obter uma decisão favorável...