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Jurisprudência

TJDF APC - 867001-20090710270088APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CERCEAMENTO DEFESA. AFASTADO. CONTRATO VENDA DE IMÓVEL. PARTILHA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, pois desde o momento do saneador, os apelantes estavam cientes das provas que seriam produzidas e concordaram, ocorrendo assim, preclusão consumativa. 2. Devidamente intimados a se manifestar sobre a produção de provas e sobre a realização de audiência e quedando-se inerte, não há que se falar em cerceamento de defesa ou fa...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 867000-20110110975673APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO PREMATURO. AFASTADO. REPORTAGENS JORNALÍSTICAS. POLÍTICO. SUPOSTO DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. SIMPLES INFORMAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ausente intimação para que o apelante ratificasse os termos do recurso e a rejeição dos embargos de declaração; há que se aplicar o princípio da economicidade e dar prosseguimento ao recurso. Preliminar afastada. 2. Yussef Said Cahali leciona: Adverte-se que, nos crimes contra a honra, o lado subjetivo do ilícito merece exame profundo; no que se refere...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020294064AGI
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 866997-20130710022627APC
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO INDEFERINDO. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. JUIZ. DESTINATÁRIO DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não tendo o réu apelante interposto recurso em face da decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal, ocorre a preclusão, sendo incabível discutir a matéria em sede de apelação. Precedentes. 2.. Consoante o princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC), a prova é direcionada ao juiz e a ele compete avaliar a necessidade ou não de sua produção. 3. C...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 866996-20140020220135AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR DE PEDAGOGIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE DIRETRTIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. EXTRAORDINÁRIO APROVEITAMENTO NOS ESTUDOS. NÃO CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REALIZAÇÃO DO ENADE. NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESCOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 01. Nos termos da Lei n. 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, o aluno que, antes da conclusão do curso de ensino superior, venha a apresentar um rendimento superior à média, isto é, um 'aproveitamento extraordiná...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF MSG - 866995-20140020333922MSG
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CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE VAGAS - ATO INEQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO - SURGIMENTO DE DIREITO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO SUBSEQUENTE NA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - DIREITO SUBJETIVO DO IMPETRANTE - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O não preenchimento das vagas dentro do prazo de validade do concurso, quando tornadas sem efeito nomeações de candidatos regularmente convocados pela administração, gera o direito subjetivo, que se convola em direito líquido e certo, à nomeaç...
Data do Julgamento : 12/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF CCP - 866994-20150020034629CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL DO GAMA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO. SERVIDOR PÚBLICO. CORRENTISTA DE BANCO ENTE PÚBLICO. POSSÍVEL INADIMPLENTE NA AÇÃO DE ORIGEM. CONTRATO DE DÉBITO AUTOMÁTICO COM O BANCO. CLÁUSULA DE RESGUARDO DOS DIREITOS DO BANCO EM RELAÇÃO AO CREDOR DA AÇÃO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO BANCO NA DEMANDA DE PISO. LIMITES DA COISA JULGADA QUE NÃO ATINGEM DIREITOS DE TERCEIROS. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - VARA CÍVEL. 1. Mesmo diante do aparente interesse do Banco ente público que fi...
Data do Julgamento : 11/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 866993-20140020286462AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIO QUE SE RETIRA ANTES DO FATO GERADOR. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO.EXCLUSÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A prova documental carreada aos autos, demonstra que a CDA no 0112654924 teve como fato gerador a aplicação de uma multa para empresa, em razão do descumprimento das obrigações assumidas assinado em para reparação de equipamentos de informática junto à Câmara Legislativa do DF. Ocorre que em ambas as datas o agravante já havia se retirado da sociedade empresária. 2 - comprovado pelo o agravante sua retirada da empresa executada antes da ocorrência do fato gerad...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 866992-20150110100813APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA À INICIAL APTA A EMBASAR O PEDIDO. EXCESSIVO RIGOR FORMAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I - O juiz deve prestigiar a celeridade e a instrumentalidade do processo em detrimento do rigor formal, buscando-se maior efetividade na prestação jurisdicional com a menor demanda de tempo e dispêndio de recursos. II - A irregularidade de uma peça inicial a justificar o seu indeferimento deve alcançar a compreensão do conflito e a plena defesa da parte contrária. Se assim não o for...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 866991-20140020306454AGI
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 866990-20150020034516AGI
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO ADVOGADO. VALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Aparte que possuindo advogado constituído nos autos deve manter seus endereços atualizados no processo, não se podendo prestigiar a tese defensiva de que a lei processual não se aplicado em razão do grande lapso temporal entre a fase de conhecimento e a fase do cumprimento de sentença. Não há tal excludente no código de ritos. 2 - A ausência de atualização de endereço no feito, torna presumível a intimação no endereço anterior. 3. Agravo de Instrumento conhecido. Negou-se provimento.
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 866989-20150020021355AGI
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO SUBJETIVO NÃO CONFIGURADO. 1 . A agravante aduz que concorreu a uma vaga no certame acima referido, cujo respectivo edital previu o número de 14 vagas, mais a seleção de 44 candidatos para formação de cadastro de reserva. Ao fim da seleção, foram aprovados 92 concorrentes, tendo a agravante se posicionado no 131º lugar. 2 . A classificação obtida pela agravada não permite o alegado direito a ser reintegrada ao certame, pois, sequer ficou dentro do número de vagas aptas a consta...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 866988-20150020019786AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAÇÃO DE VISITAS. GENITOR DO MENOR. POSSÍVEL USUÁRIO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DETERMINAÇÃO REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO. RECOMENDAÇÃO SERVIÇO PSICOSSOCIAL.MELHOR INTERESSE DO MENOR. 1. Havendo indícios nos autos que apontam no sentido de haver possibilidade de que o agravante faça uso de substâncias ilícitas, uma vez que ele não negou o uso de maconha, é necessária a realização de exame toxicológico. 2. Considera-se correta a decisão do Juiz de piso, respaldada em recomendação do serviço psicossocial, que teve como objetivo pr...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 866987-20150020087699AGI
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF RMO - 866986-20130110688913RMO
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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSARIO. SEM APRESENTAÇÃO DE RAZÕES POR PARTE DO INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO ACIDENTE. POSSIBILIDADE. AÇOUGUEIRO. PERDA PARCIAL DA CAPACIADE LABORAL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - Tendo sido o fato, o nexo técnico epidemiológico e a conseqüência (lesão) reconhecidos ainda na via administrativa tanto pelo empregador, que emitiu a CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho), quanto pelo INSS, que concedeu o auxílio acidente, assim como constatado pelo perito judicial que não pe...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 866984-20140310176142APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE ADESÃO. CORRETOR À DISPOSIÇÃO DA CONSTRUTORA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INTERESSE DA INCORPORADORA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. INDEVIDO. 1. Acorretagem é o contrato por meio do qual uma pessoa não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120610088100APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC). OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. Embargos de declaração conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111591965APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 1.1....
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020325968AGI
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OBSCURIDADE. NÃO VERIFICADA. 1.A obscuridade traduz-se pela falta de clareza da decisão, o que não foi verificado no acórdão, pois, a análise do pedido baseou-se tanto no que constou na decisão agravada, como no pleito formulado na inicial do agravo de instrumento. 2.Restou devidamente demonstrado no voto condutor do acordão os motivos pelos quais não foi possível deferir o pleito da forma pretendida pelo então agravante, ora embargante, assim não há que se falar que a decisão foi fulminada pelo vício da obscuridade, conforme prevê o art...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020013126AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. HIPÓTESES DO ART. 535/CPC. NÃO INDICÊNCIA. Segundo disposição do artigo 535 do CPC, é cabível Embargos de Declaração quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Na hipótese, é alegada existência de omissão no acórdão. As questões sobre as quais o embargante afirma que o acórdão restou omissão, foram exaustivamente discutidas no voto condutor respectivo. De tal forma, o embargante objetiva revisitar o mérito, com o fito de obter uma decisão favorável...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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