PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 73/2010 E DO PROVIMENTO Nº 09/10 DO TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 791 DO CPC. 1. Anão localização de bens penhoráveis não é causa de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo apta à extinção do feito com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 09 do TJDFT e art. 267, IV, do CPC. 2. As hipóteses de extinção da execução são aquelas enumeradas no artigo 794 do Código de Processo Civil, não havendo entre elas referência à ausência de bens do executado passíveis de penhora. 3. APortaria Conjunta nº 73/2010 do TJDFT, por ser autorização administrativa, não se sobrepõe ao mandamento processual previsto no art. 791, do CPC. 4. Nos termos do art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, citado o devedor e não encontrados bens passíveis de penhora, a execução será suspensa e não extinta, não se aplicando as disposições de normas internas (Portaria Conjunta nº 73 e Provimento nº 09, desta egrégia Corte de Justiça), sobretudo, quando se constata que a parte exeqüente diligenciou nos autos na tentativa de atingir o seu objetivo. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 73/2010 E DO PROVIMENTO Nº 09/10 DO TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 791 DO CPC. 1. Anão localização de bens penhoráveis não é causa de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo apta à extinção do feito com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 09 do TJDFT e art. 267, IV, do CPC. 2. As h...
PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. ART. 236, caput e § 1º, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Aextinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 267, inc. III do CPC, exige a intimação pessoal da parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo, bem como de seu patrono, via Diário de Justiça, para promover as diligências necessárias ao andamento do processo, a teor do que prescreve o art. 236, caput e §1º, do CPC. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. ART. 236, caput e § 1º, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Aextinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 267, inc. III do CPC, exige a intimação pessoal da parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo, bem como de seu patrono, via Diário de Justiça, para promover as diligências necessárias ao andamento do processo, a teor do que prescreve o art. 236, caput e §1º, do CPC. 2. Recurso...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Não restando demonstrada, de pronto, a inexistência do contrato de empréstimo em questão, diante da documentação apresentada pelo próprio agravante, na qual consta depósito de quantia em sua conta, bem como dando conta que possui documentos positivando a realização do contrato de mútuo, inviável o deferimento da tutela antecipada. 2- Faz-se necessária a instrução probatória do feito para o deslinde da controvérsia, sendo imperiosa a manutenção da decisão que indefere os efeitos da antecipação da tutela, em homenagem aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, 2. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Não restando demonstrada, de pronto, a inexistência do contrato de empréstimo em questão, diante da documentação apresentada pelo próprio agravante, na qual consta depósito de quantia em sua conta, bem como dando conta que possui documentos positivando a realização do contrato de mútuo, inviável o deferimento da tutela antecipada. 2- Faz-se necessária a instrução probatória do feito para o deslinde da controvérsia, sendo imperiosa a manutenção...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO POR CERTIDÕES DE CARTÓRIOS DO DF. DESNECESSIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÕES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 5º da Lei 8.009/90 para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. 2. Se os agravados comprovam, por meio de certidões, emitidas por diversos cartórios de registro de imóveis no Distrito Federal, que o imóvel penhorado é o único e serve de habitação para a família, correta a decisão de desconstituição de penhora. 3. Não há exigência legal de juntada de certidões de todos os cartórios de registro de imóveis do país para comprovar ser o imóvel bem de família. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO POR CERTIDÕES DE CARTÓRIOS DO DF. DESNECESSIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÕES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 5º da Lei 8.009/90 para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. 2. Se os agravados comprovam, por meio de certidões, emitidas por diversos cartórios de registro de imóveis no Distrito Federal, que o imóvel penhorado é o único e serv...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 1- Falece interesse recursal quando alegações aduzidas no agravo já foram analisadas e deferidas em favor do agravante pelo Juízo de primeiro grau. 2- A preliminar de ilegitimidade ativa dos exeqüentes/agravados restou superada por ocasião do julgamento do supracitado REsp 1.391.198, pelo eg. Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, os poupadores possuem legitimidade ativa para ajuizar o cumprimento individual da sentença proferida na ação civil pública, independentemente de serem ou não associados ao IDEC. 3- Diante do julgamento do Recurso Especial n. 1.370.899/SP pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, ficou sedimentada a tese de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 4- Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 1- Falece interesse recursal quando alegações aduzidas no agravo já foram analisadas e deferidas em favor do agravante pelo Juízo de primeiro grau. 2- A preliminar de ilegitimidade ativa dos exeqüentes/agravados restou superada por ocasião do julgamento do supracit...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. ATUAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. É desnecessária nova intimação do devedor revel por meio de edital, para fins do disposto no artigo 475-J do CPC. 2. ACuradoria Especial, no entanto, deve ser intimada no início do cumprimento para que, na condição de custus legis, possa verificar a regularidade da execução, cuidando dos interesses do devedor revel. 3. Cabível a aplicação da multa de 10% sobre o montante da condenação, caso não ocorra o pagamento espontâneo pelo devedor no prazo que alude o artigo 475-J do CPC, ainda que se trate de revel citado por edital. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. ATUAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. É desnecessária nova intimação do devedor revel por meio de edital, para fins do disposto no artigo 475-J do CPC. 2. ACuradoria Especial, no entanto, deve ser intimada no início do cumprimento para que, na condição de custus legis, possa verificar a regularidade da execução, cuidando dos interesses do devedor revel. 3. Cabível a aplicação da multa de 10% s...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. REGISTRO RENAJUD. POSSIBILIDADE DECISÃO CONFIRMADA. 1. Presentes os requisitos legais para a concessão da liminar de busca e apreensão, possível a determinação de bloqueio de circulação do veículo, via RENAJUD. 2. Adespeito de o Poder Judiciário não poder se imiscuir em medidas particulares de salvaguarda de bens e valores, contratos nascem para ser cumpridos. E por isso, em caso de descumprimento imotivado, o ordenamento jurídico deve conferir à parte instrumentos para obrigar o contratante a cumprir o contrato ou a indenizar pelas perdas e danos. 3. Desse modo, com o fim de atender aos princípios da celeridade e economia processuais, tem-se com viável a determinação de restrição via RENAJUD, objeto do acordo de cooperação técnica elaborado entre o Conselho Nacional de Justiça e a União Federal, para, em pedido de Busca e Apreensão, buscar assegurar a consecução da medida liminar deferida. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. REGISTRO RENAJUD. POSSIBILIDADE DECISÃO CONFIRMADA. 1. Presentes os requisitos legais para a concessão da liminar de busca e apreensão, possível a determinação de bloqueio de circulação do veículo, via RENAJUD. 2. Adespeito de o Poder Judiciário não poder se imiscuir em medidas particulares de salvaguarda de bens e valores, contratos nascem para ser cumpridos. E por isso, em caso de descumprimento imotivado, o ordenamento jurídico deve conferir à parte instrumentos para...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO EM PARTE. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA. VEÍCULO. GRAVAME DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE. . DEPOSITÁRIO INFIEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 642 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Para que o recurso seja conhecido, devem ser preenchidos os requisitos de admissibilidade, que podem ser divididos em intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos) e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal). 2. Não possui a parte recorrente legitimidade para se insurgir contra decisão que atinge direitos de terceiros. Inteligência do artigo 499 do Código de Processo Civil. 3.Não se pode falar em penhora sobre bem objeto de contrato de arrendamento mercantil, mormente quando o devedor incorreu em inadimplemento contratual, e por esta razão, operou-se a resolução daquele contrato, gerando, assim, a reintegração da posse do veículo ao Banco credor. 4.Nos termos do artigo 642 do Código Civil, o depositário não responde pelos casos de força maior; mas, para que lhe valha a escusa, terá de prová-los. 5. Recurso parcialmente conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO EM PARTE. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA. VEÍCULO. GRAVAME DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE. . DEPOSITÁRIO INFIEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 642 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Para que o recurso seja conhecido, devem ser preenchidos os requisitos de admissibilidade, que podem ser divididos em intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos) e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal). 2. Não possui a parte recorrente legitimidade para se insurgir contr...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. DEMORA NA CITAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. PERDA DA FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA. PRESCRIÇÃO DECLARADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. ESTABELECIMENTO DO VALOR CONSOANTE ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. 1. Decorridos seis meses após o término da data de apresentação do cheque ao banco, sem a citação da parte executada, tem-se por não interrompido o prazo prescricional, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, nos termos do art. 269, IV, do CPC. 2. Muito embora a ação tenha sido proposta dentro do prazo de seis meses previsto no art. 30 da Lei n. 7.357/1985, não havendo citação no prazo legal, inexiste interrupção do prazo prescricional. 3. Nos casos em que a demora da citação não é atribuível à falha dos serviços judiciários, não se mostra aplicável o entendimento consolidado pela Súmula n. 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e provido. Prescrição reconhecida. Execução extinta.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. DEMORA NA CITAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. PERDA DA FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA. PRESCRIÇÃO DECLARADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. ESTABELECIMENTO DO VALOR CONSOANTE ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. 1. Decorridos seis meses após o término da data de apresentação do cheque ao banco, sem a citação da parte executada, tem-se por não interrompido o prazo prescricional, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, nos termos do art. 269, IV, do CPC. 2. Muito embora a ação tenha sido propos...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. SUSPENSÃO NECESSÁRIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CABIMENTO. 1. Em casos de rescisão contratual, possível o deferimento da antecipação de tutela para suspender o pagamento das prestações vincendas. 2. Devem ser obstados os efeitos da mora em razão da determinação judicial para a suspensão do pagamento das parcelas vincendas, pois qualquer das partes pode desistir do negócio, arcando com os consectários legais e previstos no contrato. 3. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. SUSPENSÃO NECESSÁRIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CABIMENTO. 1. Em casos de rescisão contratual, possível o deferimento da antecipação de tutela para suspender o pagamento das prestações vincendas. 2. Devem ser obstados os efeitos da mora em razão da determinação judicial para a suspensão do pagamento das parcelas vincendas, pois qualquer das partes pode desistir do negócio, arcando com os consectários legais e previstos no contrato. 3. Recurso conhecido e provido.
PLANOS ECONÔMICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRETENSÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXTINÇÃO. PORTARIA 72 DE 25/09/2014. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. SENTENÇA ANULADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos especiais apreciados sob a sistemática dos recursos repetitivos, reafirmou o entendimento de que o prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferidas em ação coletiva objetivando o recebimento de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão e Collor em cadernetas de poupança, é quinquenal, contado do trânsito em julgado da sentença exeqüenda. 2. Expirando o prazo prescricional em dia que não houve expediente forense devido à comemoração do dia do Servidor Público, nos termos da Portaria Conjunta nº 72 de 25/09/2014, prorroga-se para o dia subseqüente. 2. Apelo conhecido e provido. Sentença anulada.
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PLANOS ECONÔMICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRETENSÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXTINÇÃO. PORTARIA 72 DE 25/09/2014. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. SENTENÇA ANULADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos especiais apreciados sob a sistemática dos recursos repetitivos, reafirmou o entendimento de que o prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferidas em ação coletiva objetivando o recebimento de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão e Collor em cadernetas de poupança, é quinquenal, contado do trânsito em julgado da...
PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. SEGURO EM GRUPO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O pronunciamento da prescrição é matéria de ordem pública e, por isso, dever do magistrado pronunciá-la, seja por provocação da parte ou ex officio, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. O prazo prescricional para a pretensão de segurado contra segurador é de 1 (um) ano, nos termos do artigo 206, § 1º, II, do Código Civil, contados a partir da ciência do inequívoca de sua incapacidade laboral. 3. Com o ajuizamento da ação de protesto, é verídico que, no momento em que o juiz determinou a citação do interpelado nos referidos autos, ocorreu a interrupção do prazo prescricional. Contudo, o prazo por inteiro recomeçou a correr dessa mesma data, nos termos do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, exaurindo-se um ano depois. Logo, considerando que a pretensão somente foi distribuída após esse prazo, o pronunciamento da prescrição é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. SEGURO EM GRUPO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O pronunciamento da prescrição é matéria de ordem pública e, por isso, dever do magistrado pronunciá-la, seja por provocação da parte ou ex officio, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. O prazo prescricional para a pretensão de segurado contra segurador é de 1 (um) ano, nos termos do artigo 206, § 1º, II, do Código Civil, contados a partir da ciência do inequívoca de sua incapacida...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. COMPETÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CONFRONTO. PRECEDENTES. 1. Averba salarial é dotada de absoluta impenhorabilidade, nos termos do artigo 649, inciso IV do CPC. Nesse sentido o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, ratificou este entendimento. 2. Conforme dispõe o artigo 557, caput, do CPC, o relator negará seguimento a recurso em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, não necessitando a unanimidade de entendimento. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. COMPETÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CONFRONTO. PRECEDENTES. 1. Averba salarial é dotada de absoluta impenhorabilidade, nos termos do artigo 649, inciso IV do CPC. Nesse sentido o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, ratificou este entendimento. 2. Conforme dispõe o artigo 557, caput, do CPC, o relator negará seguimento a recurso em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Trib...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CONFRONTO. PRECEDENTES. 1. Quando o consumidor figura no pólo passivo da demanda, afasta-se a aplicação da Súmula 33 do STJ, haja vista o entendimento pacífico na jurisprudência de que a competência de seu domicílio é absoluta, tendo em vista ser a parte hipossuficiente da relação, podendo ser declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. 2. Conforme dispõe o artigo 557, caput, do CPC, o relator negará seguimento a recurso em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, não necessitando a unanimidade de entendimento. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CONFRONTO. PRECEDENTES. 1. Quando o consumidor figura no pólo passivo da demanda, afasta-se a aplicação da Súmula 33 do STJ, haja vista o entendimento pacífico na jurisprudência de que a competência de seu domicílio é absoluta, tendo em vista ser a parte hipossuficiente da relação, podendo ser declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. 2. Conforme dispõe o artigo 557, caput, do CPC, o relator negará seguimento a recurso em confronto com súmula ou jurisprudênc...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PEÇA FACULTATIVA PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CONFRONTO. PRECEDENTES. 1. Para que o Tribunal tenha condições de analisar a exata compreensão da controvérsia e, dessa forma, ter condições de promover a correção da decisão agravada, necessita-se de outros documentos além daqueles previstos como peças obrigatórias pela Lei Processual. Nesse descortino, verifica-se que a formação deficiente do instrumento não se dá apenas na ausência das peças essenciais elencadas, mas também das facultativas imprescindíveis à compreensão da controvérsia, o que dá ensejo ao não conhecimento do recurso por irregularidade formal. 2. O pedido de reconsideração não é recurso, assim não tem o condão de suspender nem interromper o prazo recursal. 3. Conforme dispõe o artigo 557, caput, do CPC, o relator negará seguimento a recurso em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, não necessitando a unanimidade de entendimento. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PEÇA FACULTATIVA PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CONFRONTO. PRECEDENTES. 1. Para que o Tribunal tenha condições de analisar a exata compreensão da controvérsia e, dessa forma, ter condições de promover a correção da decisão agravada, necessita-se de outros documentos além daqueles previstos como peças obrigatórias pela Lei Processual. Nesse descortino, verifica-se...