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Jurisprudência

TJDF APC - 866848-20090110976528APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 73/2010 E DO PROVIMENTO Nº 09/10 DO TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 791 DO CPC. 1. Anão localização de bens penhoráveis não é causa de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo apta à extinção do feito com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 09 do TJDFT e art. 267, IV, do CPC. 2. As h...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 866847-20150110261878APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 866846-20150110212378APC
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PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. ART. 236, caput e § 1º, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Aextinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 267, inc. III do CPC, exige a intimação pessoal da parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo, bem como de seu patrono, via Diário de Justiça, para promover as diligências necessárias ao andamento do processo, a teor do que prescreve o art. 236, caput e §1º, do CPC. 2. Recurso...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 866845-20150020069799AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Não restando demonstrada, de pronto, a inexistência do contrato de empréstimo em questão, diante da documentação apresentada pelo próprio agravante, na qual consta depósito de quantia em sua conta, bem como dando conta que possui documentos positivando a realização do contrato de mútuo, inviável o deferimento da tutela antecipada. 2- Faz-se necessária a instrução probatória do feito para o deslinde da controvérsia, sendo imperiosa a manutenção...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 866844-20150020071350AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO POR CERTIDÕES DE CARTÓRIOS DO DF. DESNECESSIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÕES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 5º da Lei 8.009/90 para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. 2. Se os agravados comprovam, por meio de certidões, emitidas por diversos cartórios de registro de imóveis no Distrito Federal, que o imóvel penhorado é o único e serv...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 866843-20150020081787AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 1- Falece interesse recursal quando alegações aduzidas no agravo já foram analisadas e deferidas em favor do agravante pelo Juízo de primeiro grau. 2- A preliminar de ilegitimidade ativa dos exeqüentes/agravados restou superada por ocasião do julgamento do supracit...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 866842-20150020067849AGI
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 866840-20150020065538AGI
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 866839-20150020079412AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. ATUAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. É desnecessária nova intimação do devedor revel por meio de edital, para fins do disposto no artigo 475-J do CPC. 2. ACuradoria Especial, no entanto, deve ser intimada no início do cumprimento para que, na condição de custus legis, possa verificar a regularidade da execução, cuidando dos interesses do devedor revel. 3. Cabível a aplicação da multa de 10% s...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 866838-20150020035125AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. REGISTRO RENAJUD. POSSIBILIDADE DECISÃO CONFIRMADA. 1. Presentes os requisitos legais para a concessão da liminar de busca e apreensão, possível a determinação de bloqueio de circulação do veículo, via RENAJUD. 2. Adespeito de o Poder Judiciário não poder se imiscuir em medidas particulares de salvaguarda de bens e valores, contratos nascem para ser cumpridos. E por isso, em caso de descumprimento imotivado, o ordenamento jurídico deve conferir à parte instrumentos para...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 866837-20150020043057AGI
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 866836-20150020026297AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO EM PARTE. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA. VEÍCULO. GRAVAME DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE. . DEPOSITÁRIO INFIEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 642 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Para que o recurso seja conhecido, devem ser preenchidos os requisitos de admissibilidade, que podem ser divididos em intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos) e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal). 2. Não possui a parte recorrente legitimidade para se insurgir contr...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 866835-20150020053894AGI
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. DEMORA NA CITAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. PERDA DA FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA. PRESCRIÇÃO DECLARADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. ESTABELECIMENTO DO VALOR CONSOANTE ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. 1. Decorridos seis meses após o término da data de apresentação do cheque ao banco, sem a citação da parte executada, tem-se por não interrompido o prazo prescricional, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, nos termos do art. 269, IV, do CPC. 2. Muito embora a ação tenha sido propos...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 866834-20150020079019AGI
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 866833-20150020086212AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. SUSPENSÃO NECESSÁRIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CABIMENTO. 1. Em casos de rescisão contratual, possível o deferimento da antecipação de tutela para suspender o pagamento das prestações vincendas. 2. Devem ser obstados os efeitos da mora em razão da determinação judicial para a suspensão do pagamento das parcelas vincendas, pois qualquer das partes pode desistir do negócio, arcando com os consectários legais e previstos no contrato. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 866832-20140111691015APC
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PLANOS ECONÔMICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRETENSÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXTINÇÃO. PORTARIA 72 DE 25/09/2014. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. SENTENÇA ANULADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos especiais apreciados sob a sistemática dos recursos repetitivos, reafirmou o entendimento de que o prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferidas em ação coletiva objetivando o recebimento de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão e Collor em cadernetas de poupança, é quinquenal, contado do trânsito em julgado da...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 866831-20140110444667APC
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PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. SEGURO EM GRUPO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O pronunciamento da prescrição é matéria de ordem pública e, por isso, dever do magistrado pronunciá-la, seja por provocação da parte ou ex officio, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. O prazo prescricional para a pretensão de segurado contra segurador é de 1 (um) ano, nos termos do artigo 206, § 1º, II, do Código Civil, contados a partir da ciência do inequívoca de sua incapacida...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020032502AGI
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. COMPETÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CONFRONTO. PRECEDENTES. 1. Averba salarial é dotada de absoluta impenhorabilidade, nos termos do artigo 649, inciso IV do CPC. Nesse sentido o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, ratificou este entendimento. 2. Conforme dispõe o artigo 557, caput, do CPC, o relator negará seguimento a recurso em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Trib...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020016737AGI
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CONFRONTO. PRECEDENTES. 1. Quando o consumidor figura no pólo passivo da demanda, afasta-se a aplicação da Súmula 33 do STJ, haja vista o entendimento pacífico na jurisprudência de que a competência de seu domicílio é absoluta, tendo em vista ser a parte hipossuficiente da relação, podendo ser declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. 2. Conforme dispõe o artigo 557, caput, do CPC, o relator negará seguimento a recurso em confronto com súmula ou jurisprudênc...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020019302AGI
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PEÇA FACULTATIVA PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CONFRONTO. PRECEDENTES. 1. Para que o Tribunal tenha condições de analisar a exata compreensão da controvérsia e, dessa forma, ter condições de promover a correção da decisão agravada, necessita-se de outros documentos além daqueles previstos como peças obrigatórias pela Lei Processual. Nesse descortino, verifica-se...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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